{
    "2009-02-17": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "727775": [
                        "IA - Atos Eleitorais Conjuntos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nE DO PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL\r\n\r\nDE 22.01.2009\r\n\r\nTornam sem efeito a designação da Promotora de Justiça FLAVIA MESCHICK DE CARVALHO para prestar auxílio à 191ª Promotoria Eleitoral - Ilha do Governador, Comarca da Capital, no dia 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça FLAVIA MESCHICK DE CARVALHO para prestar auxílio à 34ª Promotoria Eleitoral - Santo Antônio de Pádua, no dia 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDE 30.01.2009\r\n\r\nDesignam as Promotoras de Justiça BÁRBARA SALOMÃO SPIER e CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO para atuarem na 221ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Nilópolis, no mês de fevereiro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesignam os Promotores de Justiça CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS, MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA, FÁBIO CORRÊA DE MATOS SOUZA, TACIANA DANTAS CARPILOVSKY, CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS e ELISA RAMOS PITTARO NEVES para prestarem auxílio à 150ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Nova Iguaçu, no mês de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 727775"
                    ],
                    "727776": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.02.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto MARCELLO MARCUSSO BARROS para atuar na Promotoria de Justiça junto à 41ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 09 a 11 de fevereiro de 2009, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça VICTOR SANTOS QUEIROZ para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Investigação Penal e à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, Comarca de Campos, no período de 09 a 14 de fevereiro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDE 10.02.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto BRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Petrópolis, no dia 10 de fevereiro de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto BRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO para atuar na 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 10 a 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDE 11.02.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CELSO DE ANDRADE LOUREIRO para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça junto ao II JECrim da Capital, no dia 11 de fevereiro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CHRISTIANA DE SOUZA MINAYO para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, no dia 11 de fevereiro de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 12.02.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CAROLINA NACIFF DE ANDRADE para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Barra Mansa, no dia 12 de fevereiro de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto MARCELLO MARCUSSO BARROS para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 41ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no dia 12 de fevereiro de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDE 13.02.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto BRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto às Turmas Recursais Criminais da Comarca da Capital, no dia 13 de fevereiro de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 14 de fevereiro de 2009, em substituição à Promotora de Justiça ANGÉLICA MOTHÉ GLIOCHE GASPARRI, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do JECRIM, situado no Estádio Mário Filho (Maracanã), no dia 15 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDE 16.02.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Itaguaí, no dia 16 de fevereiro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ROBERTO MAURO DE MAGALHÃES CARVALHO JÚNIOR para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Volta Redonda, nos dias 16 e 17 de fevereiro de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA para prestar auxílio às 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Criminais da Comarca de Barra Mansa, no período de 19 a 28 de fevereiro de 2009, com a concordância das Promotoras de Justiça titulares, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nCessa a designação da Promotora de Justiça ANA PAULA CORREIA HOLLANDA para atuar na 5ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital, no período de 20 a 28 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANA PAULA CORREIA HOLLANDA para prestar auxílio à 5ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital, no período de 20 a 28 de fevereiro de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 22 de fevereiro de 2009, em substituição à Promotora de Justiça CHRISTIANE FIGUEIREDO MENESCAL BRAGA, na Comarca de Niterói.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO e CRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 24 e 25 de fevereiro de 2009, na Comarca de São João de Meriti.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça TULIO CAIBAN BRUNO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo, especificamente para atuar no feito nº 2008.005.001766-9, a partir do mês de janeiro de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica para prosseguir oficiando no IP nº 184/07, a partir do mês janeiro de 2009, em razão da suspeição da Promotora de Justiça titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Claro, sem prejuízo de suas demais atribuições (processo MP nº 2009.00014974).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando no feito relativo ao procedimento MP nº 2009.00002674, a partir do mês janeiro de 2009, em razão do impedimento da Promotora de Justiça titular da Promotoria de Justiça junto ao I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal da Comarca de São Gonçalo, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando no feito nº 2007.809.017548-1, a partir do mês janeiro de 2009, em razão da suspeição da Promotora de Justiça titular da Promotoria de Justiça junto ao I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal da Comarca de São Gonçalo, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2009.00002631).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 12 de fevereiro de 2009, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato abaixo relacionado que concluiu o estágio experimental em 11 de fevereiro de 2009:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nORIGEM DA VAGA\r\n\r\nBERNARDO DE MARCO RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\nLEI ESTADUAL Nº 5.169 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007\r\n\r\nId: 727776"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "727777": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 13.02.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00023200 (Requerente: Antonio Carlos da Graça de Mesquita.- Assunto: Desaverbação de Licença Especial) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00192081 (Requerente: Daniela de Oliveira Lima Peroba - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço e de Contribuição) - Defiro a averbação de 1528 dias de serviço público para fins de disponibilidade e aposentadoria, dos quais 1288 dias para fins de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00195774 (Requerente: Geisa Lannes da Silva - Assunto: Averbação de Tempo de Contribuição) - Defiro a averbação de 1608 dias para fins de aposentadoria.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 13.02.2009\r\n\r\nDesigna os servidores LUIZA HELENA TOREZANI, Técnico Superior Processual, matrícula nº 3163; ILBERTO RAPOSO SILVA JUNIOR, Técnico Superior Administrativo, matrícula nº 198228; FERNANDA MOTTA GONZAGA REIS, Técnico Superior Processual, matrícula nº 2690; Suplentes RAFAEL MARCOS GARCIA, Técnico Superior Processual, matrícula nº 1540; ALESSANDRA MONTEIRO SOARES, Técnico Superior Processual, matrícula nº 3099, para, sob a presidência da primeira, promover apuração de infrações funcionais de Servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, integrantes ou não do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares, ficando revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 13.02.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00180053 (Assunto: Ressarcimento das despesas de mudança de residência devido à remoção) - Defiro o pedido.\r\n\r\nId: 727777"
                    ],
                    "727778": [
                        "IA - Avisos",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos membros e servidores do Ministério Público, bem como aos demais interessados que, nos dias 23 (segunda-feira) e 25 de fevereiro de 2009 (quarta-feira), será facultativo o ponto nas dependências da Procuradoria-Geral de Justiça e nas demais estruturas administrativas da instituição.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o procedimento nº 2009.000.30103, da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento Institucional, AVISA aos Membros do Ministério Público o teor dos Enunciados elaborados pela Assessoria de Assuntos Institucionais.\r\n\r\nEnunciados da Assessoria de Assuntos Institucionais/2009 \r\n\r\n1. PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. A Procuradoria-Geral de Justiça não dispõe da atribuição para controlar o mérito dos pronunciamentos dos órgãos de execução do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em atenção ao princípio da independência funcional e, por via de conseqüência, ao do promotor natural sobre os quais versa o art. 127, § 1º, da Carta Magna.\r\n\r\nRef.: Procedimentos Administrativos MP nº. 2007.00076423, de 31.07.2007, e 2007.00085164, de 07.08.2007.\r\n\r\n2. PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROMOTOR NATURAL. A declaração da atribuição do membro do Ministério Público que tenha deixado de oferecer pronunciamento por não vislumbrar a existência de interesse público que justificasse a intervenção ministerial não importa em violação do princípio do promotor natural, tratando-se de expediente que visa a possibilitar uma atividade institucional uniforme, à luz do art. 11, inc. XVII, da Lei Complementar estadual n° 106/03.\r\n\r\nRef.: Procedimentos Administrativos MP nos. 2008.00070979, de 05.06.2008, e 2008.00087515, de 04.07.2008.\r\n\r\n3. FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. A persecução criminal pode ser deflagrada com fulcro em investigação realizada diretamente pelo Ministério Público que, para a instrução dos autos de processo investigatório, detém o poder de requisição de informações, exames, perícias e documentos aos órgãos de segurança pública, na esteira do art. 129, incs. I, VI e VII, da Constituição da República, como também do art. 8°, inc. V, da Lei Complementar n° 75/1993, e do art. 26, inc. I, “c”, da Lei n° 8.625/1993.\r\n\r\nRef.: Procedimentos Administrativos MP nos. 2008.00102093, de 01.08.2008, e 2008.00104865, de 14.08.2008.\r\n\r\n4. FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INQUÉRITO POLICIAL. A redistribuição do inquérito policial não tem o condão de deslocar a atribuição do membro do Ministério Público para oficiar nele.\r\n\r\nRef.: Procedimentos Administrativos MP nos. 2006.001.49624.00, de 27.09.2006, e 2007.00152721, de 03.01.2008.\r\n\r\n5. FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL. Na hipótese de arquivamento parcial de procedimento preparatório de inquérito civil, o prosseguimento das investigações está inserido na esfera de atribuições do órgão de execução que o tenha promovido, com o fim de assegurar a efetividade do processo coletivo que possa vir a ser deflagrado.\r\n\r\nRef.: Procedimentos Administrativos MP nos. 2007.00137758, de 30.11.2007, e 2007.00151299, de 15.03.2008.\r\n\r\n6. FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INQUÉRITO CIVIL. A investigação de supostas lesões a interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos suscetíveis de tutela por meio de ações civis públicas, quando lhes for comum o objeto ou causa de pedir, deve ser realizada nos autos do mesmo inquérito civil. Outrossim, ainda que o desmembramento do inquérito civil se afigure conveniente e oportuno, a providência não subtrai a atribuição do órgão de execução predeterminado na Constituição ou Legislação federal.\r\n\r\nRef.: Procedimentos Administrativos MP nos. 2006.013.43917.00, de 01.08.2006, e 2007.00102174, de 15.02.2008.\r\n\r\n7. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCESSO CIVIL. A atuação ministerial é obrigatória nos processos em que tenha sido arguida, incidenter tantum, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.\r\n\r\nRef.: Procedimentos Administrativos MP nos. 2005.001.53904.00, de 21.11.2005, e 2006.001.51636.00, de 14.09.2006.\r\n\r\n8. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCESSO PENAL. Ministério Público deve intervir em todos os atos do processo deflagrado pelo exercício da ação penal de iniciativa privada, inclusive na fase conciliatória ínsita aos crimes contra a honra, sob pena de nulidade processual, a teor dos arts. 45 e 520, ambos do Código de Processo Penal.\r\n\r\nRef.: Procedimento Administrativo MP no. 2007.00126967, de 12.12.2007.\r\n\r\n9. PRERROGATIVAS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CIÊNCIA DOS ATOS PROCESSUAIS. Todas as decisões monocráticas que encerrem juízo de admissibilidade negativo ou juízo de mérito sobre recursos em relação aos quais a intervenção ministerial se afigure necessária devem ser antecedidas pelo pronunciamento do organismo de execução do Ministério Público que oficie junto ao órgão fracionário do tribunal, sob pena de nulidade processual, nos termos dos arts. 84 e 24, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRef.: Procedimento Administrativo MP no. 2008.00043070, de 24.04.2008.\r\n\r\n10. PRERROGATIVAS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TUTELA JURISDICIONAL. Eventual impedimento oposto à ação dos presentantes do Ministério Público no exercício de suas atribuições é suscetível de mandado de segurança, com vistas à tutela das prerrogativas dos membros do Parquet, sem prejuízo da configuração, em tese, da infração penal tipificada no art. 3º, 'j', da Lei de Abuso de Autoridade.\r\n\r\nRef.: Procedimentos Administrativos MP nos. 2005.001.13484.00, de 04.04.2005, e 2008.00145307, de 16.11.2008.\r\n\r\n11. DEVERES DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPARECIMENTO AOS ATOS PROCESSUAIS. Os membros do Ministério Público não estão sujeitos à obrigação legal de comparecimento aos atos presididos por conciliadores ou juízes leigos, auxiliares da Justiça que estão subordinados às normas legais dos serventuários do Poder Judiciário, de acordo com os arts. 1º e 2º, da Lei estadual nº 4.578/05.\r\n\r\nRef.: Procedimentos Administrativos MP nos. 2006.001.69756.00, de 19.12.2006, e 2008.00032824, de 24.03.2008.\r\n\r\n12. DEVERES DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATENDIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR. A designação é sintetizada como projeção da hierarquia administrativa entre o Procurador-Geral de Justiça e os demais membros do Ministério Público, razão pela qual ao Promotor de Justiça que houver sido designado por ato da Chefia da Instituição para a realização de alguma diligência não é conferida a possibilidade de se recusar a oficiar no processo, excepcionadas as hipóteses legais de impedimento e suspeição.\r\n\r\nRef.: Procedimentos Administrativos MP nos. 2005.001.56320.00, de 12.05.2006, e 2007.00044653, de 16.05.2007.\r\n\r\n13. ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIVISÃO INTERNA. A Assessoria de Assuntos Institucionais tem reconhecido a vigência, validade e eficácia de atos administrativos ordinatórios que importem em divisão interna de atribuições entre órgãos de execução do Parquet fluminense.\r\n\r\nRef.: Procedimentos Administrativos MP nos. 2006.001.45057.00, de 15.08.2006, e 2006.001.45059.00, de 15.08.2006.\r\n\r\n14. ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA. Questões atinentes à prestação do serviço público de drenagem de águas pluviais não são revestidas de natureza ambiental, tratando-se de matéria afeta aos interesses da cidadania.\r\n\r\nRef.: Procedimentos Administrativos MP nos. 2006.001.09455.00, de 07.02.2006, e 2008.00132117, de 18.09.2008.\r\n\r\n15. ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. Às Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência falece atribuição para oficiar em procedimentos administrativos que não versem sobre direito conferido ao idoso em virtude de sua especial condição pessoal.\r\n\r\nRef.: Procedimentos Administrativos MP nos. 2007.00079370, de 27.08.2007, e 2008.00056172, de 08.05.2008.\r\n\r\n16. ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS. A intervenção do Ministério Público em processo judicial instaurado em face de entidade fechada de previdência social complementar, revestida de personalidade jurídica de Direito Privado e submetida ao controle administrativo do Ministério da Previdência e Assistência Social, está inserta na esfera de atribuições das Promotorias de Justiça Cíveis, em face de sua atribuição residual.\r\n\r\nRef.: Procedimentos Administrativos MP nos. 2007.00037480, de 12.04.2007, e 2007.00052071, de 24.05.2007.\r\n\r\n17. ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL. As Promotorias de Justiça de Investigação Penal atuam em peças de informação e inquéritos policiais, inclusive os dirigidos à investigação de crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, excetuados os iniciados por auto de prisão em flagrante, em razão do art. 41, da Lei Maria da Penha. Sob o ângulo formal, o art. 41, da Lei nº 11.340/06, não é eivado de inconstitucionalidade, na medida em que a norma foi veiculada por lei ordinária federal, sendo certo que o Projeto nº 4.559/04, de iniciativa do Poder Executivo, foi regularmente aprovado por ambas as Casas do Poder Legislativo (arts. 22, inc. I, 61, caput, 65 e 66). Sob o ângulo material, o art. 41, da Lei nº 11.340/06, não é viciado por inconstitucionalidade, uma vez que a disponibilização de mecanismos para a prevenção e repressão de violência doméstica e familiar contra a mulher constitui ação afirmativa que encontra fundamento de validade na Carta Magna, (art. 5º, caput e inc. I e 226, § 8º, todos da Lex Fundamentalis).\r\n\r\nRef.: Procedimentos Administrativos MP nos. 2008.00158552, de 03.11.2008, e 2008.00052428, de 29.04.2008.\r\n\r\n18. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. O Supremo Tribunal Federal dispõe de competência originária para dirimir conflitos de atribuições, positivos ou negativos, entre órgãos de diferentes ramos do Ministério Público, quando não configurado virtual conflito de jurisdição entre juízes vinculados a tribunais diferentes.\r\n\r\nRef.: Procedimentos Administrativos MP nos. 2007.00087307, de 01.02.2008, e 2008.00172514, de 26.11.2008.\r\n\r\nId: 727778"
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                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "727779": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de fevereiro\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n02/02\r\n\r\n10/02\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de março de 2009.\r\n\r\n02/02\r\n\r\n10/02\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de março de 2009.\r\n\r\n02/02\r\n\r\n10/02\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para o mês de março e abril de 2009 (Promotores de Justiça lotados em Promotorias de \r\n\r\nSubstituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n05/02\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de fevereiro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n20/02\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de março de 2009, na Intranet.\r\n\r\n26/02\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de fevereiro de 2009, na Intranet.\r\n\r\nId: 727779"
                    ],
                    "727780": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que estarão suspensos os recebimentos ordinários de procedimentos pelo Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste aviso, em razão da Ordem de Serviço nº 001/2009.\r\n\r\nOs procedimentos e as ações urgentes serão distribuídos e poderão ser encaminhados ao GATE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, nos dias 18, 19 e 20 de fevereiro de 2009, as Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital estarão fechadas para atendimento ao público, em razão da mudança para novas instalações, localizadas na Rua Rodrigo Silva, 26/7º andar - Centro. As atividades serão normalizadas no dia 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, no dia 18 de fevereiro de 2009, a Promotoria de Justiça de Itatiaia estará fechada para atendimento ao público, em razão da execução do serviço de pintura em suas instalações. As atividades serão normalizadas no dia 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 727780"
                    ]
                }
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        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                    "727584": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 1ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2009, realizada em 8 de janeiro.\r\n\r\nAos oito dias de janeiro de dois mil e nove, às onze horas e vinte minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua primeira sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Faltou, com causa participada, o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior (Vice-Presidente). Lido, foi aprovado o resumo da ata da 91ª sessão ordinária, de 18 de dezembro de 2008, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno. A Presidência comunicou, em cumprimento ao disposto no art. 133 do Regimento Interno, regulamentado pela Deliberação TCE nº 171/1993, as datas das sessões ordinárias do Conselho Superior de Administração do presente exercício - 27 de janeiro, 14 de abril, 21 de julho e 20 de outubro -, bem como, em cumprimento ao disposto no art. 6º, inciso I, do Regimento Interno da Escola de Contas e Gestão, aprovado pela Deliberação TCE nº 231/2005, as datas das sessões ordinárias do Conselho Superior da ECG do presente exercício: 3 de março, 12 de maio, 25 de agosto e 8 de dezembro. De acordo com a Deliberação TCE nº 221/2001, que regulamenta o § 4º do artigo 124 do Regimento Interno, realizou-se o sorteio dos Relatores, para o exercício de 2009, referentes a processos da área municipal concernentes a contas de administração financeira, a relatórios previstos na Lei Complementar nº 101/2000 e a inspeções ordinárias, tendo sido composto o seguinte quadro - atuando o Ministério Público junto a esta Corte, em todos os processos, por meio de seu Procurador-Chefe, Horácio Machado Medeiros -, com o seguinte resultado: Grupo 1 (Araruama, Cardoso Moreira, Duque de Caxias, Itaguaí, Itaperuna, Macuco, Miracema, Natividade, Resende, Rio Bonito, Rio das Flores, São Fidélis, Saquarema, Silva Jardim e Tanguá) - Conselheiro José Gomes Graciosa; Grupo 2 (Barra do Piraí, Barra Mansa, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Guapimirim, Itaocara, Mangaratiba, Maricá, Mendes, Mesquita, Nova Iguaçu, Queimados, Rio Claro, São Francisco de Itabapoana, São Sebastião do Alto e Sapucaia) - Conselheiro Julio Lambertson Rabello; Grupo 3 (Aperibé, Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Casimiro de Abreu, Cordeiro, Iguaba Grande, Itatiaia, Macaé, Nova Friburgo, Piraí, Quatis, Santo Antônio de Pádua, Santa Maria Madalena, São Gonçalo e Vassouras) - Conselheiro José Leite Nader; Grupo 4 (Angra dos Reis, Bom Jesus do Itabapoana, Cabo Frio, Carapebus, Carmo, Duas Barras, Miguel Pereira, Niterói, Paraíba do Sul, Petrópolis, São José de Ubá, São José do Vale do Rio Preto, Seropédica, Trajano de Morais e Valença) - Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior; Grupo 5 (Armação dos Búzios, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Engenheiro Paulo de Frontin, Itaboraí, Japeri, Laje do Muriaé, Magé, Paracambi, Porciúncula, Porto Real, Quissamã, São Pedro da Aldeia, Sumidouro e Volta Redonda) - Conselheiro Aluisio Gama de Souza; e Grupo 6 (Arraial do Cabo, Areal, Belford Roxo, Cambuci, Italva, Paraty, Paty do Alferes, Pinheiral, Nilópolis, Rio das Ostras, São João da Barra, São João de Meriti, Teresópolis, Três Rios e Varre-Sai) - Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Em cumprimento à Deliberação TCE nº 199/1996, art. 11, a Presidência colocou em pauta, com prioridade sobre os demais, o Processo TCE nº 219324-1/2008 (prestação de contas de administração financeira de Carapebus, exercício de 2007), devolvido sem voto-revisor pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader ao Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que confirmou seu voto pela emissão de parecer prévio contrário, com determinação e comunicação, aprovado pelo Plenário, registrados os votos dos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Jonas Lopes de Carvalho Junior, oferecidos na 91ª sessão, de 18 de dezembro de 2008. Logo após, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Scap. Foram relatados 450 processos: 377 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 24 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 15 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 34 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - havendo os seguintes destaques, por relatoria: O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza retirou o Processo TCE nº 232013-3/2000. No Processo TCE nº 223570-8/2006 (recurso de reconsideração em termo aditivo do FMS-Cachoeiras de Macacu), com voto-relator pelo conhecimento, provimento, cancelamento da multa, comunicação e encaminhamento, o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar apresentou voto-revisor pelo não-conhecimento, encaminhamento e expedição de ofício, vencedor por 3 a 2, com a adesão do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello e, em voto de Minerva, da Presidência. Nos Processos TCE nos 102305-9/2007 e 101463-0/2007 (termos aditivos da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos), com voto-relator pelo conhecimento, recomendação, ciência e arquivamento (acrescido, no primeiro, de determinação), o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar apresentou declaração de voto, acompanhando a decisão apenas nas conclusões. No Processo TCE nº 273315-2/2004 (termo de reconhecimento de dívida da FMS-São Gonçalo), com voto-relator pela rejeição da defesa, comunicação e expedição de ofício ao MPE após o trânsito em julgado, o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello reafirmou sua tese sobre a imediata expedição de ofício em tais casos, ratificando posicionamento inscrito na ata da 91ª sessão, de 18 de dezembro de 2008, observando que se eximirá de oferecer voto-revisor em processos semelhantes, apesar do referido entendimento. Solicitou vista do Processo TCE nº 116367-3/2005 (inspeção especial na Sesp) o Senhor Conselheiro José Leite Nader; e dos Processos TCE nos 230711-1/2004, 230712-5/2004, 230713-9/2004, 230714-3/2004, 230715-7/2004, 230716-1/2004, 230717-5/2004, 230718-9/2004, 230719-3/2004, 230720-2/2004 e 230721-6/2004 (recursos de revisão em termos aditivos da Prefeitura de Teresópolis), 211507-3/2000 (inspeção ordinária na Prefeitura de São João de Meriti) e 221664-3/2002 (aposentadoria da Prefeitura de Barra Mansa), o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. O Senhor Conselheiro José Leite Nader continuou o julgamento do Processo TCE nº 220054-7/2008 (prestação de contas de administração financeira de Duque de Caxias, exercício de 2007), votando pela emissão de parecer contrário, determinação, recomendação e comunicação, decisão aprovada unanimemente (incluindo o voto do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, manifestado na 91ª sessão, de 18 de dezembro de 2008). O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza solicitou vista do Processo TCE nº 220051-5/2008 (Edital de Licitação por Concorrência Pública nº 1/2008 da Prefeitura de Porto Real); e o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, dos Processos TCE nos 106581-7/1987 (reforma da PMERJ) e 250534-7/2000 (aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes). No relato do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, solicitou vista do Processo TCE nº 115597-9/2008 (Edital de Licitação por Concorrência Pública nº 203/2008 da Cedae) o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que consignou impedimento no Processo TCE nº 210288-9/1995. Às doze horas e vinte minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100381-1/2008 (09/72574/06) - Interessado: VICENTE DE PAULA DUARTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100853-4/2008 (09/1943580/82) - Interessado: OBED COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101217-9/2002 (02/500206/01) - Interessado: DARIO GOMES NAVARRO - Votos: IRREGULARIDADE, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102301-7/2004 (00146/99) - Interessado: ERALDO PINHO DE MORAIS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102717-8/2003 (09/22559/02) - Interessado: SAMUEL RODRIGUES PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103181-6/1989 (25/00038530/86) - Interessado: ALDAIR ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103547-8/2008 (08/222929/07) - Interessado: ALMIR COSTA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103665-6/2008 (08/204866/06) - Interessado: MARLI ARAUJO DUARTE - Votos: REGISTRO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103746-2/2006 (03/630/06) - Interessado: MARIA ROSA RIBEIRO DOS SANTOS SILVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103988-6/2008 (01/705296/06) - Interessado: JEBEL BATISTA GOMES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104767-7/2008 (03/5901155/96) - Interessado: ELIZABETH CHRISTINA PECANHA DE MOURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104825-7/2004 - Interessados: LUIZ CARLOS DOS SANTOS E LUIZ FERNANDO VICTOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104834-6/2003 (14/31300/95) - Interessado: SONIA MARIA GONCALVES DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104955-6/2008 (08/601265/07) - Interessado: SILVIA LUCIA THOMPSON DA CUNHA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105316-1/2003 (09/442594/02) - Interessado: ANDERSON RODRIGUES DA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106028-3/2008 (01/6034125/00) - Interessado: MARIA MADALENA ROLDAO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106133-4/2008 (03/10202353/06) - Interessado: MARIA REGINA BOTELHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106453-0/2007 (08/604522/06) - Interessado: NICEA DIAS DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106827-7/2003 (25/29536/91) - Interessado: JOSE CARLOS TORRES DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107113-9/2007 (21/960100/04) - Interessado: FAUSTO DE OLIVEIRA CAMPOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107519-9/2008 (08/202686/06) - Interessado: ANGELA MARIA LOPES FREITAS SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 107747-8/2008 (09/232540/05) - Interessado: LEANDRO DA SILVA ARCANJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107931-1/2008 (4864/00) - Interessado: ADRIANO FIAUX PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, BAIXA DE INSCRIÇÃO, ENCAMINHAMENTO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108117-2/2007 (09/1417/2535/2006) - Interessado: JOSE CARLOS PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108216-6/2008 (1251/07) - Interessado: ELISABETH ESTEVES COSTINHA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108313-8/2007 (01/700874/07) - Interessado: OTON DE BARROS PORTELLA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108555-0/2008 (03/810797/07) - Interessado: ELIANA ERTHAL PUGET - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108565-5/2008 (03/11001423/07) - Interessado: RITA DE CASSIA NEVES PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108637-4/2008 (03/5300062/97) - Interessado: MARIA EMILIA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108683-3/2008 (03/10800218/03) - Interessado: MARCIA AGUIAR DE SERPA PINTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108715-2/2008 (03/1410002/07) - Interessado: MARIA DE FATIMA SOUZA RAMOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108743-9/2008 (03/7130151/06) - Interessado: CARAMURU DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108785-7/2008 (03/7010001/07) - Interessado: PALMIRA PEREIRA DE ARAUJO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108795-2/2008 (03/10200523/07) - Interessado: SILVINA QUEIROZ PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108808-5/2008 (03/4010034/05) - Interessado: MARIA JOSE FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108828-5/2008 (03/3610939/06) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇAO BATISTA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108830-8/2008 (03/202725/05) - Interessado: MARIA LUIZA MANSILHA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108850-8/2008 (03/10600175/08) - Interessado: ELVIRA BATISTA DE MORAES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108851-2/2008 (03/10001151/06) - Interessado: LEA DO NASCIMENTO MARCELO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108852-6/2008 (03/2310247/07) - Interessado: SONIA MARIA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108855-8/2008 (03/1310080/08) - Interessado: MARIA HELENA DE ALMEIDA LOPES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109577-9/2005 (10/491/05) - Interessado: ENÉAS GOMES MARTINS - Votos: IRREGULARIDADE, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112658-1/1991 (14/30651/89) - Interessado: JOAQUIM MARTINS LEAL FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113728-3/1993 (25/00011530/88) - Interessado: DJALMA XAVIER FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113980-4/2007 (01/600736/99) - Interessado: IVETE GOMES RESENDE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119530-7/2002 - Interessado: EDUARDO CHUAY - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200574-5/2004 - Interessado: JOÃO FARIA MOREIRA FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202919-3/2004 - Interessado: NITERÓI OBRAS SOCIAIS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203258-0/2007 - Interessado: ALCIDES DE CARLI - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203605-7/2007 - Interessado: GERALDO MARRA DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203632-6/2005 - Interessado: JACKSON DOS SANTOS FILHO - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205272-7/1997 - Interessados: ELIS VERÔNICA FONTAINE DOS REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210589-0/2003 - Interessado: DARLEI GONÇALVES BRAGA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212015-1/2002 - Interessado: ANABAL BARBOSA DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214869-2/2006 - Interessado: JOSÉ CARLOS PORTO NETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215802-9/2005 - Interessado: ALEXANDRE TEIXEIRA TRINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215803-3/2005 - Interessado: ANGELA HELENA TEIXEIRA AFFONSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218138-3/2008 - Interessado: ALBERTO PEDERASSI NETO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218819-7/2007 - Interessado: PEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL E MARIA DAS GRAÇAS LANGAMER - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219324-1/2008 - Interessado: PREFEITURA DE CARAPEBUS - RUBEM VICENTE - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220054-7/2008 - Interessado: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS - WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220461-4/2008 - Interessado: UZIAS SILVA FILHO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221282-7/2005 - Interessado: FRANCISCO LUÍS SOBRINHO E MACIEL BARROS PESSOA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, IRREGULARIDADE, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221606-9/2001 (1228/01) - Interessado: VALDOMIRO PEREIRA FRANCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223570-8/2006 - Interessado: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225405-5/2008 - Interessado: SEBASTIÃO GOMES RANGEL JUNIOR - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225504-7/2008 - Interessado: LEANDRO CAMPOS DAMASCENO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225605-7/2008 - Interessado: EDER RESENDE DINIZ - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225616-6/2008 - Interessado: DULCINÉA DA CONCEIÇÃO CHARLES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226076-7/2008 - Interessado: CLEMENTINA MACEDO CESAR - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226199-3/2007 - Interessado: ISALTINA CÁSSIA DA SILVA ALVIN DIAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226859-7/2008 - Interessado: MAX WELBER SANCHES DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226935-7/2008 - Interessado: ROBERTO PAULO PEREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227056-4/2008 - Interessado: VAGNER MACHADO SOARES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228249-0/2008 (258/07) - Interessado: GRUPO ESPÍRITA PAZ E RENOVAÇÃO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 260472-1/2003 - Interessado: FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270195-1/2000 - Interessado: EDSON EZEQUIEL DE MATOS - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, NÃO-ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273107-5/2000 - Interessado: AILTON ROSAS VIVAS - Votos: IRREGULARIDADE, CITAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 301388-2/2003 (E01/600492/03) - Interessado: MARCIA MARIA DA SILVA LONGRAS - Votos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100175-8/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100246-8/1996 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100443-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100665-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100675-7/1998 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101079-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101463-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101477-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102305-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102315-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102325-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103237-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104277-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104518-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104528-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104984-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105946-8/2001 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106229-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106416-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106926-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106936-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106946-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106956-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106961-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106962-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106966-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107123-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108180-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111250-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111257-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111471-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111632-8/1995 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111735-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112124-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112131-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112132-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112633-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112686-5/2008 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112785-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113106-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113413-3/2008 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113578-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113611-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113617-1/2008 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113902-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114276-2/2004 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115352-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115580-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115772-2/1995 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115842-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116311-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116312-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116319-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116444-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116474-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 120956-5/1994 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200291-9/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202001-8/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202046-8/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202054-5/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202364-8/2007 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202435-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202863-8/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202984-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202986-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202987-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202988-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202990-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202991-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202992-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202993-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202994-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202996-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202997-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202998-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203000-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203001-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203003-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203004-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203005-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203006-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203007-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203008-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203009-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203010-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203013-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203014-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203015-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203016-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203017-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203018-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203019-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203020-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203021-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203022-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203023-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203024-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203025-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203026-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203027-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203028-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203030-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203031-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203033-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203035-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203036-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203039-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203041-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203042-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203044-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203046-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203049-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203051-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203053-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203054-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203055-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203056-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203057-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203058-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203059-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203060-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203061-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203062-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203063-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203064-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203065-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203066-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203067-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203487-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204038-5/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204216-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204970-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206785-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207060-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207222-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207466-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207623-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208317-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208680-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208863-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208910-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210269-2/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210288-9/1995 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210558-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210591-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210798-5/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211925-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212126-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212598-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213917-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214549-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215564-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215975-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216640-6/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217599-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217678-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217863-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218107-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218114-1/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218410-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218412-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218432-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218783-8/2005 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DEVOLUÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219836-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219878-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219879-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220128-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220129-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220130-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220131-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220174-3/2008 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220207-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221036-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221356-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221946-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222057-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222396-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223142-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223228-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223468-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223511-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223629-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224039-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224063-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224913-5/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225117-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225203-5/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225320-9/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225413-0/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225456-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225477-2/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225807-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226453-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226968-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227424-5/2008 - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO DO PROCESSO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228465-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228622-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228730-7/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228962-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228999-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229067-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229744-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229750-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229927-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230056-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230103-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230129-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230294-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230310-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230746-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230749-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230760-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230958-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231044-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231104-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIENCIA AO PLENARIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231153-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231869-7/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232502-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232516-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232887-6/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233041-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233231-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233232-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233233-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233234-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233239-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233256-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233257-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233258-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233259-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233260-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233261-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233262-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233263-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233265-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233267-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233268-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233270-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233271-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233272-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233274-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233275-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233276-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233277-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233278-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233279-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233297-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233298-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233299-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233300-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233301-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233302-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233304-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233305-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233306-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233308-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233309-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233310-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233312-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233313-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233313-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233315-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233317-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233318-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233319-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233320-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233322-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233323-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233325-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233326-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233327-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233328-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233330-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233331-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233333-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233334-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233335-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233336-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233337-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233338-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233340-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233341-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233342-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233343-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233344-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233345-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233346-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233347-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233349-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233350-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233351-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233352-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233354-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233356-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233360-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233363-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233435-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233507-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233840-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233845-7/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234451-5/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234555-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234556-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235029-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235089-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235266-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235393-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235492-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235806-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235815-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235950-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237318-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237388-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237397-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237405-1/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237430-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237434-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237446-5/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237672-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237676-2/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237678-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237680-3/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237733-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238370-7/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239989-1/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240351-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240642-4/2008 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240712-5/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240745-2/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240746-6/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240747-0/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240748-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240749-8/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240758-9/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240767-0/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240768-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240770-7/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240773-9/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240924-0/2008 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241085-9/2004 - Votos: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241246-3/2008 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241299-0/2008 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241343-7/2008 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241547-5/2008 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241949-7/2008 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242209-2/2008 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242421-2/2008 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242988-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250304-5/1999 - Votos: SOBRESTAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262760-0/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270004-0/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271197-4/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272038-5/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273315-2/2004 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273589-5/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão : 08/01/2009\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nPAULO SÉRGIO COSTA LIMA MARQUES\r\n\r\n104825-7/2004\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n202863-8/2004\r\n\r\nCECÍLIA MARIA LUCAS DE ARAÚJO\r\n\r\n202984-6/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n204216-1/2008\r\n\r\nANDRÉ INÁCIO DOS SANTOS\r\n\r\n212598-3/2007\r\n\r\nEDILAINE DA SILVA GABRIEL\r\n\r\n212598-3/2007\r\n\r\nHUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO\r\n\r\n214549-6/2007\r\n\r\nAARÃO DE MOURA BRITO NETO\r\n\r\n218107-4/2008\r\n\r\nMARÚCIA DIAS CURTY GERK\r\n\r\n221036-8/2006\r\n\r\nCARLOS SÉRGIO DE PAULA PORTO\r\n\r\n221356-6/2006\r\n\r\nFABIANA FERREIRA RODRIGUES MAZOTTO\r\n\r\n221356-6/2006\r\n\r\nLUIZ JORGE FERREIRA BRAGA\r\n\r\n221946-9/2007\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n224039-9/2005\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n224063-0/2005\r\n\r\nEDUARDO RAMOS DA PAIXÃO\r\n\r\n231104-5/2007\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n233231-8/2007\r\n\r\nLUPÉRCIO RODRIGUES\r\n\r\n234556-1/2006\r\n\r\nMARIA NILCE DA SILVA BRUM\r\n\r\n234556-1/2006\r\n\r\nPAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n234556-1/2006\r\n\r\nVLAMIR GARCIA PEREIRA\r\n\r\n237388-7/2008\r\n\r\nGIDEÃO DUARTE GONÇALVES\r\n\r\n237397-8/2008\r\n\r\nPAULO FERNANDO MAIA SALGUEIRO\r\n\r\n237430-6/2008\r\n\r\nWILLIAM FRANCISCO RIBEIRO NETO\r\n\r\n237434-2/2008\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO SENTINELI\r\n\r\n237672-6/2008\r\n\r\nCELSO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n237678-0/2008\r\n\r\nGIDEÃO DUARTE GONÇALVES\r\n\r\n240748-4/2008\r\n\r\nPAULO FERNANDO MAIA SALGUEIRO\r\n\r\n240768-4/2008\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n262760-0/2003\r\n\r\nSessão: 08/01/2009\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nDARIO GOMES NAVARRO\r\n\r\n101217-9/2002\r\n\r\nENÉAS GOMES MARTINS\r\n\r\n109577-9/2005\r\n\r\nAARÃO DE MOURA BRITO NETO\r\n\r\n200291-9/2006\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n202001-8/2007\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n202046-8/2007\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n202054-5/2007\r\n\r\nJACKSON DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n203632-6/2005\r\n\r\nLAÊNIO STUTZ PEREIRA\r\n\r\n215802-9/2005\r\n\r\nARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n216640-6/2005\r\n\r\nLUIS FERNANDO PADILHA LEITE\r\n\r\n218783-8/2005\r\n\r\nGIOVANI MERCANTE RICHARD\r\n\r\n220174-3/2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ROHEN DE SOUZA\r\n\r\n220174-3/2008\r\n\r\nJOSÉAS CONSTANTINO DA SILVA\r\n\r\n220174-3/2008\r\n\r\nLANDERSON PY QUEIROZ\r\n\r\n220174-3/2008\r\n\r\nLUIZ CARLOS LOPES BARBOSA\r\n\r\n220174-3/2008\r\n\r\nMICHEL ÂNGELO MACHADO DE FREITAS\r\n\r\n220174-3/2008\r\n\r\nREINALDO FERREIRA VIÉGAS\r\n\r\n220174-3/2008\r\n\r\nRENATO DOMINGUES DOS SANTOS\r\n\r\n220174-3/2008\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n220174-3/2008\r\n\r\nMACIEL BARROS PESSOA\r\n\r\n221282-7/2005\r\n\r\nFRANCISCO LUÍS SOBRINHO\r\n\r\n221282-7/2005\r\n\r\nGOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\n224913-5/2003\r\n\r\nCARLOS BORGES GARCIA\r\n\r\n225477-2/2005\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n262760-0/2003\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n270195-1/2000\r\n\r\nAILTON ROSAS VIVAS\r\n\r\n273107-5/2000\r\n\r\nId: 727584"
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                    "727631": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 215.802-9/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Laenio Stutz Pereira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Autarquia Municipal de Ensino Superior de Nova Friburgo - AMES\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato por prazo determinado celebrado em 02/05/2005, entre a Autarquia Municipal de Ensino Superior - AMES e o Sr.Alexandre Teixeira Trino, para exercer a função de Professor Assistente.\r\n\r\nConsiderando os esclarecimentos apresentados pela 2ª GP;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Secretaria Geral de Controle Externo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do douto Ministério Público Especial, às fls. 56verso;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Laenio Stutz Pereira, Diretor da Autarquia Municipal de Ensino Superior de Nova Friburgo - AMES, no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e IV, da Lei Complementar Estadual n º 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta decisão, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, nos 10 (dez) dias subseqüentes, em virtude das contratações com prazo determinado em detrimento à realização de concurso público, bem como pelo não atendimento da decisão Plenária de Sessão de 28/02/2008, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/1992, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 1/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/01/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 727631"
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                    "727632": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 216.640-6/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR MARCELO MARTINS DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Ato de Dispensa de Licitação praticado em 15/06/05, pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de Quissamã, adjudicando à empresa Suga Rápido Limpezas Industriais Ltda., os serviços de desobstrução de galerias de esgoto, estações elevatórias e poços de visita, pelo valor de R$ 96.976,00, durante o prazo de 120dias.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 151/154;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Marcelo Martins E. da Silva;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige, a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Armando Cunha Carneiro da Silva, Prefeito Municipal de Quissamã, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 1/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/01/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 727632"
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                    "727633": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 3/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 270195-1/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONTRATO S/Nº, DECORRENTE DA TOMADA DE PREÇOS Nº 006/S/95\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dr. Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Contrato s/nº, decorrente da Tomada de Preços Nº 006/S/95, celebrado pela Prefeitura Municipal de São Gonçalo e a Engetécnica Serviços e Construções Ltda., que tem por objeto a locação de veículos, máquinas e equipamentos para a realização de serviços de limpeza pública, pelo prazo de 730(setecentos e trinta) dias;\r\n\r\nConsiderando as razões fáticas e de direito contidas no Parecer apresentado pelo Ministério Público, às fls. 108;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado incorreu em prática de ato, passível das sanções previstas em lei;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi regularmente notificado para apresentar suas razões de defesa para a prática do ato inquinado;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ a Sra. Maria Aparecida Panisset, com base no artigo 63, IV da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios no prazo de 10 (dez) dias da ciência da decisão, comprovando seu pagamento a esta Corte de Contas nos 10(dez) dias subsequentes, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não recolhimento, tendo em vista o não atendimento da decisão Plenária de 20.05.2008.\r\n\r\n9 - ATA Nº 1/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/01/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 727633"
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                    "727634": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 4/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 202.054-5/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. José Carlos Porto Neto\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeito Municipal de Paraty\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Município de Paraty, relativo ao 4º bimestre de 2006.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não atendeu à decisão desta Corte, permanecendo este Relatório contendo as impropriedades apontadas pela instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a infração cometida sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso IV, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. José Carlos Porto Neto, Prefeito Municipal de Paraty, no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/1992, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 1/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/01/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 727634"
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                    "727635": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 5/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 202.001-5/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. José Carlos Porto Neto\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeito Municipal de Paraty\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Município de Paraty, relativo ao 5º bimestre de 2006.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não atendeu à decisão desta Corte, permanecendo este Relatório contendo as impropriedades apontadas pela instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a infração cometida sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso IV, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. José Carlos Porto Neto, Prefeito Municipal de Paraty, no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já autorizada à cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/1992, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 1/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/01/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 727635"
                    ],
                    "727636": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 6/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 202.046-8/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. José Carlos Porto Neto\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeito Municipal de Paraty\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Gestão Fiscal do Município de Paraty, relativo ao 2º quadrimestre de 2006.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não atendeu à decisão desta Corte, permanecendo este Relatório contendo as impropriedades apontadas pela instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a infração cometida sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso IV, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. José Carlos Porto Neto, Prefeito Municipal de Paraty, no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já autorizada à cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/1992, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 1/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/01/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 727636"
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                    "727637": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 7/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 224.913-5/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Gothardo Lopes Netto\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Volta Redonda\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas Especial referente Instaurada na Prefeitura Municipal de Volta Redonda em cumprimento à decisão proferida nos autos do processo TCE-RJ n.º 221.223-1/00, com vistas à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano causado ao erário em decorrência do pagamento de parcelas que não as relativas a labor prestado, aos contratados por tempo fixo em situação irregular.\r\n\r\nConsiderando a manifestação do Corpo Instrutivo às fls. 388/392;\r\n\r\nConsiderando o parecer do douto Ministério Público Especial, às fls. 392verso;\r\n\r\nConsiderando que a responsável não cumpriu a decisão proferida em sessão plenária de 23/08/2005 (fls. 324);\r\n\r\nConsiderando finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Gothardo Lopes Netto, Prefeito Municipal de Volta Redonda, no valor correspondente a 2.000 (dois mil) UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, c/c o art. 65 e 28, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta decisão, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/1992, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 1/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/01/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 727637"
                    ],
                    "727638": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 8/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.291-9/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: AARÃO DE MOURA BRITO NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR SERGIO PAULO ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de Ato de Dispensa de Licitação nº 016/05, formalizado em 15/03/05, pela Prefeitura Municipal de Mangaratiba tendo sido adjudicada a firma Looan Moreira Salles.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 44/46;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Aarão de Moura Brito Neto, Prefeito Municipal de Mangaratiba, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 1/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/01/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 727638"
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                    "727639": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 9/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 225.477-2/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS BORGES GARCIA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADORA MONIQUE CHEKER\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de Termo de Parceria celebrado em 29/03/05, entre a Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana e a Associação do Fórum de DLIS de Bom Jesus do Itabapoana, cujo objeto é a conjunção de esforços no sentido de operacionalizar o Programa de Atenção Psicossocial/Centro de Atenção Psicossocial, no âmbito do Município de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 43/45;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procuradora de Justiça Dra. Monique Cheker;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Carlos Borges Garcia, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 1/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/01/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 727639"
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                    "727640": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 10/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 262.760-0/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Francisco Carlos Fernandes Ribeiro\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Araruama\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas Especial realizada pela Prefeitura Municipal de Araruama em atendimento à decisão plenária proferida nos autos do processo TCE-RJ n.º 205.440-0/99 (Relatório de Inspeção Ordinária).\r\n\r\nConsiderando a manifestação do Corpo Instrutivo às fls. 209/212;\r\n\r\nConsiderando o parecer do douto Ministério Público Especial, às fls. 213;\r\n\r\nConsiderando que a responsável não cumpriu o item 01 da decisão proferida em sessão plenária de 28/03/2006 (fls. 200);\r\n\r\nConsiderando finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao sr. Francisco Carlos Fernandes Ribeiro, Prefeito Municipal de Araruama, no valor correspondente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, c/c o art. 65 e 28, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta decisão, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/1992, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 1/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/01/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 727640"
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                    "727641": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 11/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 203.632-6/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Prestação de Contas do Responsável pelos Bens Patrimoniais\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Jackson dos Santos Filho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Japeri\r\n\r\n5 - RELATOR: Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referente a Prestação de Contas do Responsável pelos Bens Patrimoniais da Prefeitura Municipal de Japeri, referente ao exercício de 2004.\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da 1ª IRE, às fls. 281/284;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Subsecretaria de Controle Municipal, às fls. 285/292;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Secretaria Geral de Controle Externo, às fls. 294;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, às fls. 294-v,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de 3.000 UFIR-RJ ao responsável pelos Bens Patrimoniais da Prefeitura Municipal de Japeri, referente ao exercício de 2004, Sr. Jackson dos Santos Filho, com base no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 1/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/01/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 727641"
                    ],
                    "727642": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 12/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.783-8/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Luís Fernando Padilha Leite\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Inspetoria Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de Inspeção de Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua, objetivando verificação de possível ocorrência de terceirizações irregulares de pessoal.\r\n\r\nConsiderando os esclarecimentos apresentados pela instrução de fls. 249/252;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do douto Ministério Público, às fls. 253,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, \r\n\r\nPela Aplicação de Multa no valor de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, nesta data, ao Sr. Luís Fernando Padilha Leite, nos termos do art. 63, inciso IV c/c os artigos 65 e 28 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, que deverá ser recolhida aos cofres com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se junto a este tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos do art. 27, Inciso III, alínea “a” do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE Nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança judicial da dívida.\r\n\r\n9 - ATA Nº 1/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/01/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 727642"
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                    "727643": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 13/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 101.217-9/2002\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Dario Gomes Navarro\r\n\r\n4 - UNIDADE: Companhia de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro - CASERJ, vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento Interior - SEAAPI, atualmente denominada Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Monique Cheker\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas instaurada pela Companhia de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro - CASERJ, vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento Interior - SEAAPI, atualmente denominada Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA em decorrência da não devolução do aparelho celular digital (Modelo STARTAC CDMA 7760 - nº FCC541 e 52 NJ - patrimônio 4807 - Nota Fiscal nº 18911/99) colocado à sua disposição para o exercício de sua função e do recebimento de salários a maior no mês de maio de 2000, em virtude de sua exoneração em 15/05/2000, nos valores de R$ 704,67 (setecentos e quatro reais e sessenta e sete centavos) e R$ 1.149,99 (um mil, cento e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos), respectivamente, o equivalente a 1.801,98 UFIR-RJ, levando o Plenário a decidir pela Irregularidade da Tomada de Contas com condenação em débito ao responsável, com fulcro no artigo 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Dario Gomes Navarro, apesar de regularmente citado, não apresentou defesa, tampouco recolheu a quantia apurada aos Cofres Públicos Estaduais, sendo desta forma expedido o certificado de revelia de nº 1.147/08;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procuradora de Justiça Dra. Monique Cheker;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito o Sr. Dario Gomes Navarro, CPF-MF nº 367.948.807-68, no valor correspondente a 1.801,98 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhido com recursos próprios, ao Erário Estadual no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento do presente débito prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 1/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/01/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 727643"
                    ],
                    "727644": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 14/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 109.577-9/2005\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Enéas Gomes Martins\r\n\r\n4 - UNIDADE: Secretaria de Estado de Transportes\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Monique Cheker\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas instaurada pela Secretaria de Estado de Transportes em decorrência de colisão com veículo oficial, levando o Plenário a decidir pela Irregularidade da Tomada de Contas com condenação em débito ao responsável, com fulcro no artigo 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Enéas Gomes Martins, apesar de regularmente citado, não apresentou defesa, tampouco recolheu a quantia apurada aos Cofres Públicos Estaduais, sendo desta forma expedido o certificado de revelia de nº 277/08;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procuradora de Justiça Dra. Monique Cheker;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito o Sr. Enéas Gomes Martins, CPF-MF nº 496.684.637-49, no valor correspondente a 2.020,49 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhido com recursos próprios, ao Erário Estadual no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento do presente débito prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 1/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/01/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 727644"
                    ],
                    "727645": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 124/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.282-7/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Maciel Barros Pessoa\r\n\r\n4 - UNIDADE: Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo de Arraial do Cabo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dr. HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada em atendimento à Decisão desta Corte, proferida no Processo TCE-RJ nº 261.852-6/00, no sentido de apurar pagamentos de verbas resilitórias e indenizatórias, a servidores contratados irregularmente, demitidos, a partir de setembro de 1995, ressalvadas as verbas concernentes ao labor prestado.\r\n\r\nConsiderando os esclarecimentos apresentados pela 3a IGP;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Secretaria Geral de Controle Externo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do douto Ministério Público,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela IMPUTAÇÃO DE DÉBITO ao Sr. Maciel Barros Pessoa, na quantia equivalente a 63.332,73 UFIR-RJ, com fulcro no art. 29 c/c o art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão da irregularidade descrita, que deverá ser recolhido, com recursos próprios aos cofres municipais, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea \"a\" , inciso III, do art. 27, c/c o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 1/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/01/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 727645"
                    ],
                    "727646": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 129/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.282-7/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Francisco Luís Sobrinho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo de Arraial do Cabo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dr. HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada em atendimento à Decisão desta Corte, proferida no Processo TCE-RJ nº 261.852-6/00, no sentido de apurar pagamentos de verbas resilitórias e indenizatórias, a servidores contratados irregularmente, demitidos, a partir de setembro de 1995, ressalvadas as verbas concernentes ao labor prestado.\r\n\r\nConsiderando os esclarecimentos apresentados pela 3a IGP;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Secretaria Geral de Controle Externo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do douto Ministério Público,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela IMPUTAÇÃO DE DÉBITO ao Sr. Francisco Luís Sobrinho, na quantia equivalente a 36.801,52 UFIR-RJ, com fulcro no art. 29 c/c o art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão da irregularidade descrita, que deverá ser recolhido com recursos próprios, aos cofres municipais, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea \"a\", inciso III, do art. 27, c/c o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 1/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/01/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 727646"
                    ],
                    "727647": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 158/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 273.107-5/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Ailton Rosas Vivas\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Guapimirim\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dr. HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Guapimirim, objetivando a apuração de eventuais irregularidades nas admissões de pessoal no período compreendido entre os anos de 1993 a 2000.\r\n\r\nConsiderando os esclarecimentos apresentados pela 3a IGP;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Secretaria Geral de Controle Externo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do douto Ministério Público,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela IMPUTAÇÃO DE DÉBITO ao Sr. Ailton Rosas Vivas, na quantia equivalente a 2.998,26 UFIR-RJ, com fulcro no art. 29 c/c o art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/60, em razão da irregularidade descrita, que deverá ser recolhido com recursos próprios aos cofres municipais, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea \"a\", inciso III, do art. 27, c/c o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 1/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/01/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 727647"
                    ],
                    "727199": [
                        "IB - Acórdão",
                        "*ACÓRDÃO Nº 965/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 272689-2/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: SR. GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n4. UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\n5. RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam dos Embargos de Declaração (Doc. TCE/RJ nº 16.890-3/08) opostos pelo Sr. Godofredo Saturnino da Silva Pinto, face à decisão plenária de 06.05.08.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, que apontou o não-atendimento integral da decisão desta Corte de Contas às fls. 91/99;\r\n\r\nCONSIDERANDO a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que este Tribunal poderá aplicar multa prevista no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, em face da grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA Pessoal equivalente a 1.500 (mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Godofredo Saturnino da Silva Pinto, Prefeito Municipal de Niterói, com fulcro no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a pre sente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 73/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 24/10/2006\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 05/12/2006.\r\n\r\nId: 727199"
                    ],
                    "726453": [
                        "IB - Acórdão",
                        "* ACÓRDÃO Nº 1775/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.974-0/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: AUGUSTO TINOCO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SILVA JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Contrato nº 07/06, celebrado em 31/07/06, entre a Prefeitura Municipal de Silva Jardim e a empresa Barcellos & Rangel Transportes Ltda., cujo objeto é o transporte dos alunos da Rede Municipal de Ensino, conforme cláusula primeira do Contrato de fls. 03, pelo período de 31/07/06 a 31/11/06, no valor de R$ 528.000,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 56/58;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Augusto Tinoco, ex-Prefeito Municipal de Silva Jardim, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726453\r\n\r\n* Omitido do D.O. de 16/02/2009"
                    ],
                    "727200": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 25/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 10/03/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.407-6/2005 - ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE MAGÉ/Recurso de Reconsideração interposto por JANETE SOLANGE DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.580-9/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA/Recurso de Reconsideração interposto por CARLA VALÉRIA DALTO FLORIDO, CÉLIA NEVES MACHADO POZES e MÁRCIO ANDERSON FER NANDES NUNES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.706-2/2007 - PROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS/FUNDO MUN. CRIANÇA E ADOLESCENTE ITABORAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por FÁTIMA AMBROZOLLI SALES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 241.218-4/2002 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE APERIBÉ/Recurso de Reconsideração interposto por PAULO FERNANDO DIAS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.474-3/2001 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS BARBOSA E LUCIANO KEZEN PADRÃO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 271.536-6/2000 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/CÂMARA DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES.\r\n\r\nId: 727200"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "727709": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.02.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 16.723 - Designa ANA PAULA FERREIRA PEDROSA, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/2661/0-4, como responsável pela Certificação das Contas dos Ordenadores de Despesa desta Corte de Contas, referente ao exercício de 2008, tornando sem efeito o Ato Executivo nº 16.177, de 26.02.2008.\r\n\r\nId: 727709"
                    ],
                    "727712": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.02.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 300.221-3/2009 - Antonio Gonçalo dos Montes, matr. 02/1609/3-7; proc. TCE nº 300.099-8/2009 - Jose da Silva Longras Neto, matr. 02/0593/3-3; proc. TCE nº 300.294-2/2005 - Carlos Hildebrando Rosa Cardoso, matr. 02/0831/3-3. DEFIRO a isenção do imposto de renda.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.068-9/2009 - Toneypson da Silva Abreu, matr. 02/3675/0-0. DEFIRO o pedido.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.092-4/2007 - Wilson Dorna de Carvalho, matr. 02/0453/3-7. INDEFIRO a isenção do imposto de renda.\r\n\r\nProc. TCE nº 305.506-4/2008 - Horácio Machado Medeiros, matr. 02/3989/0-3; proc. TCE nº 300.356-4/2009 - Joana Tavares da Silva Rapozo, matr. 02/3908/0-7; proc. TCE nº 300.357-8/2009 - Rodrigo França Caldas, matr. 02/3914/0-2; proc. TCE nº 300.355-0/2009 - Geórgia Campos de Almeida, matr. 02/3909/0-9. AUTORIZO o pedido.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.731-7/2008 - Enoy Ferreira Browne. INDEFIRO o pedido de revisão de pensão.\r\n\r\nDE 12.02.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 306.061-1/2008 - Ivone Henrique Cabral, matr. 02/2512/0-7. DEFIRO o pedido.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.770-3/2008 - Paulo Roberto Siggia, matr. 02/2872/0-7. DEFIRO a utilização dos serviços Médico-Assistenciais.\r\n\r\nId: 727712"
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais": {
                "Atos": {
                    "727727": [
                        "IB - Ato",
                        "ATO DA COMISSÃO PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO E DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAIS - CPDAF\r\n\r\nA Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais, designada pelo Ato Executivo n° 15.970, em consonância com o que dispõe o Regulamento aprovado pelo Ato Normativo n° 90, ambos de 04 de abril de 2007,\r\n\r\nDivulga, conforme determinação contida no artigo 18 da Resolução n° 250, de 12 de dezembro de 2006, que aprova o Regulamento do desenvolvimento funcional dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, previsto no artigo 22 da Lei n° 4.787, 26 de junho de 2006, a relação dos servidores beneficiários da progressão funcional:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nÍndice\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nData Progressão\r\n\r\n02/002739/0-5\r\n\r\nNILO MARTINI DE BARROS \r\n\r\nAnalista - Área Organizacional \r\n\r\n2500\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2009\r\n\r\n02/002919/0-7\r\n\r\nLETICIA DA COSTA BESERRA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2009\r\n\r\n02/003253/0-4\r\n\r\nEDNO HIPOLITO \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1800\r\n\r\n2\r\n\r\n04/01/2009\r\n\r\n02/001908/0-7\r\n\r\nALEXANDRE TALARICO BARATA \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2800\r\n\r\n1\r\n\r\n17/01/2009\r\n\r\n02/002547/0-6\r\n\r\nCARLOS ARNALDO RAMOS \r\n\r\nMotorista-Segurança \r\n\r\n1900\r\n\r\n1\r\n\r\n26/01/2009\r\n\r\n02/002567/0-2\r\n\r\nSERGIO ROBERTO DE SOUZA \r\n\r\nMotorista-Segurança \r\n\r\n1900\r\n\r\n1\r\n\r\n26/01/2009\r\n\r\n02/002576/0-3\r\n\r\nFLAVIO GUERRA LOPES \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1900\r\n\r\n1\r\n\r\n26/01/2009\r\n\r\n02/002580/0-4\r\n\r\nJORGE RENATO DA MATTA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n2100\r\n\r\n1\r\n\r\n26/01/2009\r\n\r\n02/002584/0-2\r\n\r\nJORGE LUIZ LOPES DE ATHAYDE \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n2100\r\n\r\n1\r\n\r\n26/01/2009\r\n\r\n02/002581/0-6\r\n\r\nCATIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1900\r\n\r\n1\r\n\r\n27/01/2009\r\n\r\nId: 727727"
                    ],
                    "727728": [
                        "IB - Ato",
                        "A Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais, designada pelo Ato Executivo n° 15.970, em consonância com o que dispõe o Regulamento aprovado pelo Ato Normativo n° 90, ambos de 04 de abril de 2007,\r\n\r\nDivulga, conforme determinação contida no artigo 18 da Resolução n° 250, de 12 de dezembro de 2006, que aprova o Regulamento do desenvolvimento funcional dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, previsto no artigo 22 da Lei n° 4.787, 26 de junho de 2006, a relação dos servidores beneficiários da promoção mediante aprovação no processo de avaliação funcional:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nÍndice\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nData Promoção\r\n\r\n02/003588/0-5\r\n\r\nELY ALVES PINHEIRO \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2300\r\n\r\n2\r\n\r\n04/01/2009\r\n\r\n02/003589/0-7\r\n\r\nSERGIO WILSON NOBREGA \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2300\r\n\r\n2\r\n\r\n04/01/2009\r\n\r\n02/003590/0-2\r\n\r\nELISABETE SABINO DE AZEVEDO \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2300\r\n\r\n2\r\n\r\n04/01/2009\r\n\r\n02/003592/0-6\r\n\r\nMARCO AURELIO ROCHA RABELLO \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2300\r\n\r\n2\r\n\r\n04/01/2009\r\n\r\n02/003722/0-3\r\n\r\nFRED TAVARES MACIEL \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2300\r\n\r\n2\r\n\r\n07/01/2009\r\n\r\n02/003719/0-4\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA MACHADO \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1500\r\n\r\n2\r\n\r\n29/01/2009\r\n\r\n02/003724/0-7\r\n\r\nTHELMA CARMELITA BRAGA \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2300\r\n\r\n2\r\n\r\n29/01/2009\r\n\r\n02/003725/0-9\r\n\r\nSERGIO MOURA COSTA DI CAVALCANTI MELLO \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2300\r\n\r\n2\r\n\r\n29/01/2009\r\n\r\n02/003726/0-1\r\n\r\nANTONIO PEREIRA MAIA FILHO \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2300\r\n\r\n2\r\n\r\n29/01/2009\r\n\r\n02/003727/0-3\r\n\r\nMARCIO NASCIF DIB \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2300\r\n\r\n2\r\n\r\n29/01/2009\r\n\r\nId: 727728"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "727648": [
                        "IB - Aviso",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO nº 07 ao CONTRATO nº 75/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 303.605-0/2007.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa CAEL ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO : Alterações das cláusulas quarta, quinta, sexta e sétima do Contrato nº 75/2007.\r\n\r\nPRAZO : 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nVALOR : 24.942,18\r\n\r\nDATA : 15/12/2008.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 05/01/2009.\r\n\r\nId: 727648"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "727786": [
                    "II - Edital",
                    "EDITAL\r\n\r\nCOMUNICA AOS SENHORES DEPUTADOS A ELEIÇÃO PARA OS CARGOS DE CORREGEDOR PARLAMENTAR E CORREGEDOR PARLAMENTAR SUBSTITUTO NO PRÓXIMO DIA 18.02.2009 - QUARTA-FEIRA.\r\n\r\nCONSIDERANDO o término dos mandatos de Corregedor Parlamentar e de Corregedor Parlamentar Substituto em 31 de janeiro de 2009.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe conferem o Regimento Interno e o Código de Ética e Decoro Parlamentar, comunica aos Excelentíssimos Senhores Deputados a realização de eleição para os cargos de Corregedor Parlamentar e Corregedor Parlamentar Substituto, a ser realizada no próximo dia 18 de fevereiro de 2009, quarta-feira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nId: 727786"
                ]
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "727787": [
                        "II - Lei(s)",
                        "O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5°, combinado com o §7°, do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei n° 5388, de 16 de fevereiro de 2009, oriunda do Projeto de Lei n° 1734, de 2008.\r\n\r\nLEI N° 5.388, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2009.\r\n\r\nESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA DECLARAÇÃO DE BENS E RENDAS PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES NOS PODERES E INSTITUIÇÕES DISCRIMINADOS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1° Esta Lei estabelece normas suplementares de fiscalização financeira, com fundamento na competência constitucional de controle externo por parte do Poder Legislativo, determinando a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções dos seguintes poderes e instituições:\r\n\r\nI - Poder Legislativo;\r\n\r\nII - Poder Executivo;\r\n\r\nIII - Poder Judiciário;\r\n\r\nIV - Ministério Público Estadual e\r\n\r\nV - Defensoria Pública.\r\n\r\nArt. 2° É obrigatória a apresentação de declaração de bens, com indicação das fontes de renda, no momento da posse ou, inexistindo esta, na entrada em exercício de cargo, emprego ou função, bem como no final de cada exercício financeiro, no término da gestão ou mandato e nas hipóteses de exoneração, renúncia ou afastamento definitivo, por parte das autoridades e servidores públicos adiante indicados:\r\n\r\nI - Deputado;\r\n\r\nII - Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado;\r\n\r\nIII - Governador;\r\n\r\nIV - Vice-Governador;\r\n\r\nV - Secretário de Estado;\r\n\r\nVI - Presidente de Autarquia, Fundação, de Agência Reguladora e seus Conselheiros;\r\n\r\nVII - Delegado de Polícia;\r\n\r\nVIII - Oficial Superior da Polícia Militar;\r\n\r\nIX - Oficial Superior do Corpo de Bombeiros;\r\n\r\nX - Fiscais de Rendas, bem como outros servidores com atribuição de fiscalização;\r\n\r\nXI - Desembargador;\r\n\r\nXII - Juiz de Direito;\r\n\r\nXIII - Procurador da Assembleia Legislativa;\r\n\r\nXIV - Procurador do Estado;\r\n\r\nXV - Procurador do Tribunal de Contas;\r\n\r\nXVI - Procurador do Ministério Público Especial;\r\n\r\nXVII - Procurador de Justiça;\r\n\r\nXVIII - Promotor de Justiça;\r\n\r\nXIX - Defensor Público e\r\n\r\nXX - Todos quantos exerçam cargos, empregos ou funções de confiança, na administração direta, indireta e fundacional dos seguintes poderes e instituições:\r\n\r\na) Poder Legislativo;\r\n\r\nb) Poder Executivo;\r\n\r\nc) Poder Judiciário;\r\n\r\nd) Ministério Público Estadual;\r\n\r\ne) Defensoria Pública.\r\n\r\n§ 1º A declaração de bens e rendas será transcrita em livro próprio de cada órgão e assinada pelo declarante.\r\n\r\n§ 2º O declarante remeterá, incontinenti, uma cópia da declaração à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para o fim de esta:\r\n\r\nI - manter registro próprio dos bens e rendas do patrimônio privado de autoridades públicas;\r\n\r\nII - adotar as providências inerentes às suas atribuições e, se for o caso, representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados;\r\n\r\nIII - publicar, periodicamente, no Diário Oficial, por extrato, dados e elementos constantes da declaração;\r\n\r\nIV - fornecer certidões e informações requeridas por qualquer cidadão, para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou à moralidade administrativa, na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 3º A declaração a que se refere o artigo anterior, excluídos os objetos e utensílios de uso doméstico de módico valor, constará de relação pormenorizada dos bens imóveis, móveis, semoventes, títulos ou valores mobiliários, direitos sobre veículos automóveis, embarcações ou aeronaves e dinheiros ou aplicações financeiras que, no País ou no exterior, constituam, separadamente, o patrimônio do declarante e de seus dependentes, na data respectiva.\r\n\r\n§ 1º Os bens serão declarados, discriminadamente, pelos valores de aquisição constantes dos respectivos instrumentos de transferência de propriedade, com indicação concomitante de seus valores venais.\r\n\r\n§ 2º No caso de inexistência do instrumento de transferência de propriedade, será dispensada a indicação do valor de aquisição do bem, facultada a indicação de seu valor venal à época do ato, ao lado do valor venal atualizado.\r\n\r\n§ 3º O valor de aquisição dos bens existentes no exterior será mencionado na declaração e expresso na moeda do país em que estiverem localizados.\r\n\r\n§ 4º Na declaração de bens e rendas também serão consignados os ônus reais e obrigações do declarante, inclusive de seus dependentes, dedutíveis na apuração do patrimônio líquido, em cada período, discriminando-se entre os credores, se for o caso, a Fazenda Pública, as instituições oficiais de crédito e quaisquer entidades, públicas ou privadas, no País e no exterior.\r\n\r\n§ 5º Relacionados os bens, direitos e obrigações, o declarante apurará a variação patrimonial ocorrida no período, indicando a origem dos recursos que hajam propiciado o eventual acréscimo.\r\n\r\n§ 6º Na declaração constará, ainda, menção a cargos de direção e de órgãos colegiados que o declarante exerça ou haja exercido nos últimos dois anos, em empresas privadas ou de setor público e outras instituições, no País e no exterior.\r\n\r\nArt. 4º A não-apresentação da declaração a que se refere o artigo 10, por ocasião da posse, implicará a não-realização daquele ato, ou sua nulidade, se celebrado sem esse requisito essencial.\r\n\r\nParágrafo único. Nas demais hipóteses, a não-apresentação da declaração, a falta e atraso de remessa de sua cópia à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ou a declaração dolosamente inexata, implicará infração políticoadministrativa ou falta grave disciplinar, passível de perda do mandato, demissão do cargo, exoneração do emprego ou destituição da função, além da inabilitação, até cinco anos, para o exercício de novo mandato e de qualquer cargo, emprego ou função pública, observada a legislação específica.\r\n\r\nArt. 5° Os administradores ou responsáveis por bens e valores públicos da administração direta, indireta e fundacional dos Poderes e Instituições constantes do artigo 2°, assim como toda a pessoa que, por força da Lei, estiver sujeita à prestação de contas ao Tribunal de Contas, são obrigados a juntar, à documentação correspondente, cópia da declaração de rendimentos e de bens, relativa ao períodobase da gestão, entregue à repartição competente, de conformidade com a legislação do Imposto sobre a Renda.\r\n\r\nParágrafo único. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro considerará como não-recebida a documentação que lhe for entregue em desacordo com o previsto neste artigo.\r\n\r\nArt. 6° A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e a Fazenda Pública Estadual poderão realizar, em relação às declarações de que trata esta Lei, troca de dados e informações que Ihes possam favorecer o desempenho das respectivas atribuições.\r\n\r\nParágrafo único. O dever do sigilo sobre informações de natureza fiscal e de riqueza de terceiros, imposto aos servidores da Fazenda Pública, que cheguem ao seu conhecimento em razão do ofício, estende-se aos servidores da Assembleia Legislativa que, em cumprimento das disposições desta Lei, encontrem-se em idêntica situação.\r\n\r\nArt. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo os atuais ocupantes de cargos, empregos ou funções mencionados no artigo 2° prestar a respectiva declaração de bens e rendas até 30 de junho de 2009.\r\n\r\nArt. 8° Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nId: 727787"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "727788": [
                        "II - Ofícios",
                        "*PROJETO DE LEI Nº 2001/2009\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 08/2009)\r\n\r\nAUTORIZA O GOVERNADOR DO ESTADO A EFETUAR A PERMUTA, TOTAL OU PARCIAL, DO IMÓVEL ENCAMPADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL “N” Nº 119, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1963, PELOS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NA ROCINHA, E QUE SÃO ALVO DE DESAPROPRIAÇÕES PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DO PAC - PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários; de Obras Públicas; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 12.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nOFÍCIO GL PMDB/ S/Nº 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro , 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a V.Exa. a fim de indicar, na qualidade de Líder do PMDB nesta Casa Legislativa, os Parlamentares abaixo relacionados para a participação nas seguintes Comissões Permanentes:\r\n\r\nCOMISSÃO\r\n\r\nDEPUTADOS\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nPAULO MELO\r\n\r\nAPARECIDA GAMA\r\n\r\nDOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nRENATO DE JESUS\r\n\r\nDÉLIO LEAL\r\n\r\nORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDSON ALBERTASSI\r\n\r\nPAULO MELO\r\n\r\nAPARECIDA GAMA\r\n\r\nSULA DO CARMO\r\n\r\nROBERTO DINAMITE\r\n\r\nTRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nPAULO MELO\r\n\r\nNILTON SALOMÃO\r\n\r\nNELSON GONÇALVES\r\n\r\nSULA DO CARMO\r\n\r\nALAIR CORREA\r\n\r\nEDSON ALBERTASSI\r\n\r\nAGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\nNELSON GONÇALVES\r\n\r\nNILTON SALOMÃO\r\n\r\nASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nROBERTO DINAMITE\r\n\r\nRENATO DE JESUS\r\n\r\nSULA DO CARMO\r\n\r\nASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nPAULO MELO\r\n\r\nSULA DO CARMO\r\n\r\nNILTON SALOMÃO\r\n\r\nCIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nPAULO MELO\r\n\r\nCOMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITO DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nROBERTO DINAMITE\r\n\r\nCULTURA\r\n\r\nPAULO MELO\r\n\r\nNOEL DE CARVALHO\r\n\r\nAPARECIDA GAMA\r\n\r\nDEFESA CIVIL\r\n\r\nNELSON GONÇALVES\r\n\r\nDEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nPAULO MELO\r\n\r\nEDSON ALBERTASSI\r\n\r\nROBERTO DINAMITE\r\n\r\nDEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nPAULO MELO\r\n\r\nAPARECIDA GAMA\r\n\r\nDEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nPAULO MELO\r\n\r\nDÉLIO LEAL\r\n\r\nDEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nAPARECIDA GAMA\r\n\r\nSULA DO CARMO\r\n\r\nPAULO MELO\r\n\r\nDEFESA DA PPD - PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\nSULA DO CARMO\r\n\r\nROBERTO DINAMITE\r\n\r\nECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nPAULO MELO\r\n\r\nNELSON GONÇALVES\r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\nNILTON SALOMÃO\r\n\r\nAPARECIDA GAMA\r\n\r\nNELSON GONÇALVES\r\n\r\nPALO MELO\r\n\r\nEMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nRENATO DE JESUS\r\n\r\nNOEL DE CARVALHO\r\n\r\nSULA DO CARMO\r\n\r\nPAULO MELO\r\n\r\nNELSON GONÇALVES\r\n\r\nESPORTE E LAZER\r\n\r\nEDSON ALBERTASSI\r\n\r\nINDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nAPARECIDA GAMA\r\n\r\nLEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS\r\n\r\nPAULO MELO\r\n\r\nAPARECIDA GAMA\r\n\r\nSULA DO CARMO\r\n\r\nMINAS E ENERGIA\r\n\r\nDOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nPAULO MELO\r\n\r\nNOEL DE CARVALHO\r\n\r\nNORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nPAULO MELO\r\n\r\nSULA DO CARMO\r\n\r\nNELSON GONÇALVES\r\n\r\nAPARECIDA GAMA\r\n\r\nOBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nAPARECIDA GAMA\r\n\r\nSULA DO CARMO\r\n\r\nPOLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nNILTON SALOMÃO\r\n\r\nEDSON ALBERTASSI\r\n\r\nSULA DO CARMO\r\n\r\nPREVENÇÃO AO USO DE DROGAS\r\n\r\nEDSON ALBERTASSI\r\n\r\nNELSON GONÇALVES\r\n\r\nREDAÇÃO\r\n\r\nPAULO MELO\r\n\r\nDÉLIO LEAL\r\n\r\nSANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nPAULO MELO\r\n\r\nSAÚDE\r\n\r\nNOEL DE CARVALHO \r\n\r\nPAULO MELO\r\n\r\nNELSON GONÇALVES\r\n\r\nSEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nAPARECIDA GAMA\r\n\r\nSULA DO CARMO\r\n\r\nNILTON SALOMÃO\r\n\r\nSEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDSON ALBERTASSI\r\n\r\nPAULO MELO\r\n\r\nDÉLIO LEAL\r\n\r\nSERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nNELSON GONÇALVES\r\n\r\nPAULO MELO\r\n\r\nROBERTO DINAMITE\r\n\r\nTRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nPAULO MELO\r\n\r\nTRANSPORTES\r\n\r\nSULA DO CARMO\r\n\r\nPAULO MELO\r\n\r\nTURISMO\r\n\r\nNELSON GONÇALVES\r\n\r\nNILTON SALOMÃO\r\n\r\nNOEL DE CARVALHO\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração\r\n\r\nDeputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nLíder do PMDB\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GL PT/ S/Nº 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro , 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a V.Exa. a fim de indicar, na qualidade de Líder do PT nesta Casa Legislativa, os Parlamentares abaixo relacionados para a participação nas seguintes Comissões Permanentes:\r\n\r\nCOMISSÃO\r\n\r\nDEPUTADOS\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nALTINEU CORTES\r\n\r\nORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nALTINEU CORTES\r\n\r\nAGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\nALTINEU CORTES\r\n\r\nCIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nALTINEU CORTES\r\n\r\nCULTURA\r\n\r\nALTINEU CORTES\r\n\r\nDEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nALTINEU CORTES\r\n\r\nDEFESA DA PPD\r\n\r\nALTINEU CORTES\r\n\r\nDEFESA CIVIL\r\n\r\nALTINEU CORTES\r\n\r\nMINAS E ENERGIA\r\n\r\nALTINEU CORTES\r\n\r\nSANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nALTINEU CORTES\r\n\r\nTRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nALTINEU CORTES\r\n\r\nTURISMO\r\n\r\nALTINEU CORTES\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração\r\n\r\nDeputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nLíder do PT\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GL DEM S/Nº 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a V.Exa. a fim de indicar, na qualidade de Líder do DEM nesta Casa Legislativa, os Parlamentares abaixo relacionados para a participação nas seguintes Comissões Permanentes:\r\n\r\nCOMISSÃO\r\n\r\nDEPUTADOS\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nÁTILA NUNES\r\n\r\nCIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nPEDRO FERNANDES\r\n\r\nDEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nJOÃO PEDRO\r\n\r\nLEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS\r\n\r\nMARCELINO D”ALMEIDA\r\n\r\nPOLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nJOÃO PEDRO\r\n\r\nPREVENIR E COMBATER A PIRATARIA \r\n\r\nJOÃO PEDRO\r\n\r\nREDAÇÃO\r\n\r\nJOÃO PEDRO\r\n\r\nSERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nJOÃO PEDRO\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração\r\n\r\nDeputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\nLíder do DEM\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GL PPS/ S/Nº 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro , 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a V.Exa. a fim de indicar, na qualidade de Líder do PPS nesta Casa Legislativa, os Parlamentares abaixo relacionados para a participação nas seguintes Comissões Permanentes:\r\n\r\nCOMISSÃO\r\n\r\nDEPUTADOS\r\n\r\nDEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nANDRÉ CORREA\r\n\r\nPOLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nANDRÉ CORREA\r\n\r\nPARA PREVENIR E COMBATER A PIRATARIA\r\n\r\nCOMTE BITTENCOURT\r\n\r\nSANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nANDRÉ CORREA\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nLíder do PPS\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GL PSB/ S/Nº 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro , 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a V.Exa. a fim de indicar, na qualidade de Líder do PSB nesta Casa Legislativa, os Parlamentares abaixo relacionados para a participação nas seguintes Comissões Permanentes:\r\n\r\nCOMISSÃO\r\n\r\nDEPUTADOS\r\n\r\nAGRICULTURA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIUA E PESQUEIRA\r\n\r\nROGÉRIO CABRAL\r\n\r\nDOUTOR WILSON CABRAL\r\n\r\nCIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nRONALDO MEDEIROS\r\n\r\nDEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nROGÉRIO CABRAL\r\n\r\nESPORTE E LAZER\r\n\r\nRONALDO MEDEIROS\r\n\r\nINDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nROGÉRIO CABRAL\r\n\r\nNORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nRONALDO MEDEIROS\r\n\r\nOBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nROGÉRIO CABRAL\r\n\r\nPREVENIR E COMBATER A PIRATARIA\r\n\r\nROGÉRIO CABRAL\r\n\r\nSAÚDE\r\n\r\nDOUTOR WILSON CABRAL\r\n\r\nRONALDO MEDEIROS\r\n\r\nSEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nROGÉRIO CABRAL\r\n\r\nTRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nROGÉRIO CABRAL\r\n\r\nRONALDO MEDEIROS\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração\r\n\r\nDeputado DOUTOR WILSON CABRAL\r\n\r\nLíder do PSB\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GL PSDB/ S/Nº 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro , 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a V.Exa. a fim de indicar, na qualidade de Líder do PSDB nesta Casa Legislativa, os Parlamentares abaixo relacionados para a participação nas seguintes Comissões Permanentes:\r\n\r\nCOMISSÃO\r\n\r\nDEPUTADOS\r\n\r\nTRIBUTAÇAO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS \r\n\r\nALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nCOMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nDEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\nALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nESPORTE E LAZER\r\n\r\nALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nLEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS\r\n\r\nLUIZ PAULO\r\n\r\nMINAS E ENERGIA \r\n\r\nMÁRIO MARQUES\r\n\r\nPOLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nPREVENIR E COMBATER A PIRATARIA\r\n\r\nALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nSAÚDE\r\n\r\nALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nSEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nSEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nGLAUCO LOPES \r\n\r\nMÁRIO MARQUES\r\n\r\nSERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nTRANSPORTES\r\n\r\nLUIZ PAULO\r\n\r\nTURISMO\r\n\r\nGLAUCO LOPES\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nLíder do PSDB\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GL PDT/ S/Nº 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a V.Exa. a fim de indicar, na qualidade de Líder do PDT nesta Casa Legislativa, os Parlamentares abaixo relacionados para a participação nas seguintes Comissões Permanentes:\r\n\r\nCOMISSÃO\r\n\r\nDEPUTADOS\r\n\r\nAGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\nMARCOS SOARES\r\n\r\nASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nMARCOS SOARES\r\n\r\nCIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nMARCOS SOARES\r\n\r\nDEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nWAGNER MONTES\r\n\r\nDEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nMARCOS SOARES\r\n\r\nECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nMARCOS SOARES\r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\nMARCOS SOARES\r\n\r\nLEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS\r\n\r\nMARCOS SOARES\r\n\r\nOBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nWAGNER MONTES\r\n\r\nPOLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nMARCOS SOARES\r\n\r\nPREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL\r\n\r\nMARCOS SOARES \r\n\r\nSANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nPAULO RAMOS\r\n\r\nSERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nWAGNER MONTES\r\n\r\nTRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nMARCOS SOARES\r\n\r\nTRANSPORTES\r\n\r\nMARCOS SOARES\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nLíder do PDT\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GL PSC/ S/Nº 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro , 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a V.Exa. a fim de indicar, na qualidade de Líder do PSC nesta Casa Legislativa, os Parlamentares abaixo relacionados para a participação nas seguintes Comissões Permanentes:\r\n\r\nCOMISSÃO\r\n\r\nDEPUTADOS\r\n\r\nECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nSABINO\r\n\r\nAUDIR SANTANA\r\n\r\nINDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nAUDIR SANTANA\r\n\r\nTUCALO\r\n\r\nMINAS E ENERGIA\r\n\r\nSABINO\r\n\r\nPREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL\r\n\r\nTUCALO\r\n\r\nPREVENIR E COMBATER A PIRATARIA\r\n\r\nAUDIR SANTANA\r\n\r\nTUCALO\r\n\r\nSAÚDE\r\n\r\nTUCALO\r\n\r\nSEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nAUDIR SANTANA\r\n\r\nSABINO\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração\r\n\r\nDeputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nLíder do PSC\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GL PTB/ S/Nº 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro , 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a V.Exa. a fim de indicar, na qualidade de Líder do PTB nesta Casa Legislativa, os Parlamentares abaixo relacionados para a participação nas seguintes Comissões Permanentes:\r\n\r\nCOMISSÃO\r\n\r\nDEPUTADOS\r\n\r\nASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nMARCUS VINICIUS\r\n\r\nECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nMARCUS VINICIUS\r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\nMARCUS VINICIUS\r\n\r\nEMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS \r\n\r\nRALEIGH RAMALHO\r\n\r\nESPORTE E LAZER\r\n\r\nMARCUS VINICIUS\r\n\r\nINDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nMARCUS VINICIUS\r\n\r\nLEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS\r\n\r\nMARCUS VINICIUS\r\n\r\nMINAS E ENERGIA \r\n\r\nRALEIGH RAMALHO\r\n\r\nNORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nMARCUS VINICIUS\r\n\r\nREDAÇÃO\r\n\r\nRALEIGH RAMALHO\r\n\r\nSEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nMARCUS VINICIUS\r\n\r\nRALEIGH RAMALHO\r\n\r\nSERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nRALEIGH RAMALHO\r\n\r\nTRANSPORTES\r\n\r\nRALEIGH RAMALHO\r\n\r\nTURISMO\r\n\r\nRALEIGH RAMALHO\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração\r\n\r\nDeputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nLíder do PTB\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GL PP S/ Nº/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 16.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente:\r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência a fim de indicar, na qualidade de Líder do PP nesta Casa Legislativa, o meu próprio nome para compor as Comissões de Defesa Civil; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários e de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nLíder do PP\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GL PV S/ Nº/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 16.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente:\r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência a fim de indicar, na qualidade de Líder do PV nesta Casa Legislativa, o meu próprio nome para compor as Comissões de Defesa Civil; de Educação e de Saneamento Ambiental\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nLíder do PV\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GL PRB S/Nº /2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência a fim de indicar, na qualidade de Líder do PRB nesta Casa Legislativa, o meu próprio nome para compor a Comissão de Segurança Alimentar.\r\n\r\nNo ensejo reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputada BEATRIZ SANTOS, Líder do PRB\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GL PMN S/Nº /2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência a fim de indicar, na qualidade de Líder do PMN nesta Casa Legislativa, o meu próprio nome para compor as Comissões de Educação; de Emendas Constitucionais e Vetos; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; e de Transportes.\r\n\r\nNo ensejo reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado ALESSANDRO CALAZANS, Líder do PMN\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GL PHS S/Nº /2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência a fim de indicar, na qualidade de Líder do PHS nesta Casa Legislativa, o meu próprio nome para compor as Comissões de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Defesa Civil; de Economia, Indústria e Comércio; de Indicações Legislativas; de Normas Internas e Proposições Externas; de Obras Públicas; para Prevenir e Combater a Pirataria; e de Redação.\r\n\r\nNo ensejo, indico o nome do Senhor Deputado Marcelo Simão para compor as Comissões de Normas Internas e Proposições Externas; para Prevenir e Combater a Pirataria; de Servidores Públicos; e de Transportes.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado ANABAL, Líder do PHS\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GL PT do B S/Nº /2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência a fim de indicar, na qualidade de Líder do PT nesta Casa Legislativa, o meu próprio nome para compor as Comissões de Ciência e Tecnologia; Defesa dos Direitos da Mulher; de Indicações Legislativas; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; de Saneamento Ambiental; e de Saúde.\r\n\r\nNo ensejo reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado JODENIR SOARES, Líder do PT do B\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GL PSL S/Nº /2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência a fim de indicar, na qualidade de Líder do PSL nesta Casa Legislativa, o meu próprio nome para compor as Comissões de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; e de Obras Públicas.\r\n\r\nNo ensejo reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO, Líder do PSL\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GL PC do B S/Nº /2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência a fim de indicar, na qualidade de Líder do PC do B nesta Casa Legislativa, o meu próprio nome para compor as Comissões de Ciência e Tecnologia; de Cultura; e de Esporte e Lazer.\r\n\r\nNo ensejo reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado FERNANDO GUSMÃO, Líder do PC do B\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GL PR S/ Nº/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 16.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente:\r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência a fim de indicar, na qualidade de Líder do PR nesta Casa Legislativa, o meu próprio nome para compor as Comissões de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso e de Defesa Civil.\r\n\r\nNo ensejo, indico o nome do Senhor Deputado Caetano Amado para compor a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nLíder do PR\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GL PSOL S/ Nº/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 16.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente:\r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência a fim de indicar, na qualidade de Líder do PSOL nesta Casa Legislativa, o meu próprio nome para compor a Comissão de Cultura \r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nLíder do PSOL\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GL PSDC S/ Nº/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 16.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente:\r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência a fim de indicar, na qualidade de Líder do PSDC nesta Casa Legislativa, o meu próprio nome para compor as Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Indicações Legislativas e de Servidores Públicos.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\nLíder do PSDC\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nQuebra OFÍCIO S/Nº -2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nNós, Deputados Estaduais abaixo relacionados, integrantes da Bancada do PMDB, com fulcro no parágrafo 1º do artigo 13 do Regimento Interno desta Casa, indicamos para exercer a Liderança da Bancada de nosso Partido a Deputada Aparecida Gama.\r\n\r\nNesta oportunidade, renovamos a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PAULO MELO, ALAIR CORRÊA, APARECIDA GAMA, DÉLIO LEAL, DICA, DOMINGOS BRAZÃO, EDSON ALBERTASSI, FÁBIO SILVA, GRAÇA MATOS, NELSON GONÇALVES, NILTON SALOMÃO, RENATO DE JESUS, ROBERTO DINAMITE, SULA.\r\n\r\nAo\r\n\r\nExcelentíssimo Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD.Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOF S/Nº /2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 16.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimo Presidente:\r\n\r\nCom os meus cordiais cumprimentos, em atenção ao ofício SGMD nº 243/2009, na qualidade de líder e única integrante do Partido Republicano Brasileiro neste Parlamento, reporto-me a V.Exa. para indicar o meu nome para ser membro nas seguintes comissões:\r\n\r\nl) Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional;\r\n\r\n2) Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher;\r\n\r\n3) Indicação Legislativa;\r\n\r\n4) Esporte e Lazer;\r\n\r\n5) Turismo;\r\n\r\n6) Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral;\r\n\r\n7) Criança do Adolescente e do Idoso;\r\n\r\n8) Transportes;\r\n\r\n9) Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada BEATRIZ SANTOS, Líder do PRB\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSr. Jorge Picciani\r\n\r\nOFÍCIO Nº 001/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 16.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimo Presidente:\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores na ALERJ, indico o meu próprio nome para compor as seguintes Comissões Permanentes desta Casa:\r\n\r\nI - Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional - Titular;\r\n\r\nII - Comissão de Minas e Energia - Titular;\r\n\r\nIII - Comissão de Economia, Indústria e Comércio - Titular;\r\n\r\nIV - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos - Suplente;\r\n\r\nV - Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - Suplente;\r\n\r\nVI - Comissão de Agricultura, Pecuária e Política Rural, Agrária e Pesqueira - Titular;\r\n\r\nVII - Comissão de Ciência e Tecnologia - Titular;\r\n\r\nVIII - Comissão de Defesa do Consumidor - Titular;\r\n\r\nIX - Comissão da PPD - Pessoa Portadora de Deficiência - Titular;\r\n\r\nX - Comissão de Esporte e Lazer - Titular;\r\n\r\nXI - Comissão de Segurança Alimentar - Titular;\r\n\r\nXII - Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social - Titular;\r\n\r\nXIII - Comissão de Turismo - Titular;\r\n\r\nXIV - Comissão de Constituição e Justiça - Suplente.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO NEVES, Líder do PT\r\n\r\nExmo. Senhor\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDDL Nº 001/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 16.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de cumprimentá-lo, na qualidade de Líder do Partido Progressista, de acordo com o que preceitua o Regimento desta Casa e em resposta ao ofício SGMD 243/2009, indico o meu próprio nome para ser membro das seguintes comissões: Comissão para Prevenir e Combater a Pirataria no Estado do Rio de Janeiro (membro efetivo). Comissão de Saúde (membro efetivo), Comissão de Defesa Civil (membro suplente), Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle (membro efetivo), Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais (membro suplente), Comissão de Defesa do Consumidor (membro efetivo), Comissão de Economia, Indústria e Comércio (Membro efetivo), Comissão de Transportes (membro efetivo), Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência (membro suplente), Comissão de Trabalho (membro suplente)\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nLíder do Partido Progressista\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 001/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 16.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder do PSOL - Partido Socialismo e Liberdade , na forma regimental, indico meu nome para compor, como membro titular, as seguintes Comissões Permanentes:\r\n\r\n1) Comissão Permanente de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\n2) Comissão Permanente de Educação\r\n\r\n3) Comissão Permanente de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nLíder do PSOL - Partido Socialismo e Liberdade\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 002/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 16.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores na ALERJ, indico o nome do Deputado Alessandro Molon para compor as seguintes Comissões Permanentes desta Casa:\r\n\r\nI - Comissão de Cultura - Titular;\r\n\r\nII - - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos - Titular;\r\n\r\nIII Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - Titular;\r\n\r\nIV - Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia - Titular;\r\n\r\nV - Comissão de Educação - Titular;\r\n\r\nVI - Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso - Titular;\r\n\r\nVII - Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários - Titular;\r\n\r\nVIII -- Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos - Suplente;\r\n\r\nIX Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência - Suplente;\r\n\r\nX - Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Suplente.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO NEVES\r\n\r\nLíder do PT\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nQuebra OFÍCIO GAB-EF/002/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder do Partido Republicano e de acordo com o que preceitua o Regimento Interno, indico o meu próprio nome para ser membro efetivo das seguintes comissões:\r\n\r\n- Comissão de Normas Internas e Proposições Externas;\r\n\r\n- Comissão de Constituição e Justiça;\r\n\r\n- Comissão de Indústria e Comércio;\r\n\r\n- Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional;\r\n\r\n- Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais;\r\n\r\n- Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle;\r\n\r\n- Comissão de Transportes.\r\n\r\nIndico, ainda, o Deputado Caetano Amado para ser membro efetivo das seguintes comissões:\r\n\r\n- Comissão de Normas Internas e Proposições Externas;\r\n\r\n- Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso;\r\n\r\n- Comissão de Educação e Cultura;\r\n\r\n- Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência;\r\n\r\n- Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos;\r\n\r\n- Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral;\r\n\r\n- Comissão de Saúde;\r\n\r\n- Comissão de Transportes;\r\n\r\n- Comissão de Ciência e Tecnologia;\r\n\r\n- Comissão de Esporte e Lazer;\r\n\r\n- Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar os meus votos de estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDeputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nLíder do PR\r\n\r\nExcelentíssimo Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD.Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GLPDT/Nº 03/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder do PDT nesta Casa Legislativa, tenho a honra de dirigir-me a V.Exa. para indicar os Deputados integrantes da bancada para as seguintes Comissões Permanentes:\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\n- Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social;\r\n\r\n- Comissão de Constituição e Justiça;\r\n\r\n- Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia;\r\n\r\n- Comissão de Servidores Públicos;\r\n\r\n- Comissão de Educação;\r\n\r\n- Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos;\r\n\r\n- Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle;\r\n\r\n- Comissão de Direitos Humanos e Cidadania;\r\n\r\n- Comissão de Redação;\r\n\r\n- Comissão de Saúde;\r\n\r\n- Comissão de Defesa Civil;\r\n\r\n- Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários;\r\n\r\n- Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional;\r\n\r\n- Comissão de Meio Ambiente;\r\n\r\n- Comissão de Esporte e Lazer;\r\n\r\n- Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral;\r\n\r\n- Comissão de Transportes;\r\n\r\n- Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais;\r\n\r\n- Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos.\r\n\r\nDEPUTADA CIDINHA CAMPOS\r\n\r\n- Comissão de Defesa do Consumidor;\r\n\r\n- Comissão de Saúde.\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES\r\n\r\n- Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia;\r\n\r\n- Comissão de Pessoa Portadora de Deficiência;\r\n\r\n- Comissão de Defesa Civil;\r\n\r\n- Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso;\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS SOARES\r\n\r\n- Comissão da Pessoa Portadora de Deficiência;\r\n\r\n- Comissão de Segurança Alimentar;\r\n\r\n- Comissão de Cultura;\r\n\r\n- Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional;\r\n\r\n- Comissão de Normas Internas e Proposições Externas;\r\n\r\n- Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nLíder do PDT\r\n\r\nExcelentíssimo Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 003/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 16.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores na ALERJ, indico a Deputada Inês Pandeló para compor as seguintes Comissões Permanentes desta Casa:\r\n\r\nI - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Titular;\r\n\r\nII - Comissão de Constituição e Justiça - Titular;\r\n\r\nIII Comissão de Cultura - Titular;\r\n\r\nIV Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Titular;\r\n\r\nV - Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos - Titular;\r\n\r\nVI - Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional - Titular;\r\n\r\nVII - Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários - Suplente;\r\n\r\nVIII - Comissão de Educação - Suplente;\r\n\r\nIX - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos - Suplente;\r\n\r\nX - Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional - Suplente.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO NEVES\r\n\r\nLíder do PT\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDDL Nº 003/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 16.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho à presença de V. Exª., em nome da Liderança do PP, indicar as Comissões Permanentes de interesse do Deputado Flávio Bolsonaro, para o ano legislativo de 2009.\r\n\r\n1) Comissão de Defesa Civil\r\n\r\n2) Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia\r\n\r\n3) Comissão de Direitos Humanos e Cidadania\r\n\r\n4) Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nSendo o que se apresenta para o momento, aproveito o ensejo para renovar meus sinceros protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nLíder do PP - RJ\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GLPSC Nº 004/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 16.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimo Presidente:\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do Partido Social Cristão - PSC - nesta Casa Legislativa, indico na forma regimental o nome do Deputado TUCALO para membro da Comissão de Esporte e Lazer.\r\n\r\nCordialmente\r\n\r\nDeputado MARCO FIGUEIREDO, Líder do PSC\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GLPSC Nº 005/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 16.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimo Presidente:\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do Partido Social Cristão - PSC - nesta Casa Legislativa, indico na forma regimental o nome do Deputado TUCALO para membro da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nCordialmente\r\n\r\nDeputado MARCO FIGUEIREDO, Líder do PSC\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GLPSC Nº 007/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 16.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimo Presidente:\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do Partido Social Cristão - PSC - nesta Casa Legislativa, indico na forma regimental o nome do Deputado TUCALO para membro da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência.\r\n\r\nCordialmente\r\n\r\nDeputado MARCO FIGUEIREDO, Líder do PSC\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GLPSC Nº 008/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 16.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimo Presidente:\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do Partido Social Cristão - PSC - nesta Casa Legislativa, indico na forma regimental o nome do Deputado AUDIR SANTANA para membro da Comissão de Saúde.\r\n\r\nCordialmente\r\n\r\nDeputado MARCO FIGUEIREDO, Líder do PSC\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GLPSC Nº 009/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 16.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimo Presidente:\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do Partido Social Cristão - PSC - nesta Casa Legislativa, indico na forma regimental o nome do Deputado AUDIR SANTANA para membro da Comissão de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nCordialmente\r\n\r\nDeputado MARCO FIGUEIREDO, Líder do PSC\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GL PSDB/ Nº 17/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVimos, pelo presente, reiterar os termos do Ofício LP nº 08/2009 e dirigir-me a V.Exa. para indicar os Parlamentares abaixo relacionados, para comporem as Comissões Permanentes, como Presidente, membros efetivos e suplente, conforme relacionado.\r\n\r\nI - Composição das Comissões Permanentes\r\n\r\n1 - Comissão de Constituição e Justiça:\r\n\r\nMembro efetivo - Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMembro suplente - Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\n2 - Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nMembro efetivo - Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nMembro suplente - Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n3 - Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e Fiscalização dos Tributos Estaduais\r\n\r\nPresidente - Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMembro suplente - Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\n4 - Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira\r\n\r\nMembro suplente - Deputado MÁRIO MARQUES\r\n\r\n5 - Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nMembro efetivo - Deputado MÁRIO MARQUES\r\n\r\n6 - Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso\r\n\r\nPresidente - Deputado MÁRIO MARQUES\r\n\r\n7 - Comissão de Defesa do Meio Ambiente\r\n\r\nMembro efetivo - Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nMembro suplente - Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\n8 - Comissão de Defesa da PPD - Pessoa Portadora de Deficiência\r\n\r\nMembro suplente - Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\n9 - Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos\r\n\r\nMembro efetivo - Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMembro suplente - Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\n10 - Comissão de Economia, Indústria e Comércio\r\n\r\nMembro efetivo - Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\n11 - Comissão de Educação\r\n\r\nMembro suplente - Deputado MÁRIO MARQUES\r\n\r\n12 - Comissão de Esporte e Lazer\r\n\r\nMembro efetivo - Deputado MÁRIO MARQUES\r\n\r\n13 - Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos\r\n\r\nMembro efetivo - LUIZ PAULO\r\n\r\nMembro suplente - Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\n14 - Comissão de Minas e Energia\r\n\r\nPresidente - Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nMembro suplente - Deputado MÁRIO MARQUES\r\n\r\n15 - Comissão de Obras Públicas\r\n\r\nMembros efetivos - Deputados LUIZ PAULO e MÁRIO MARQUES\r\n\r\n16 - Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários\r\n\r\nMembro suplente - Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n17 - Comissão de Redação\r\n\r\nMembro efetivo - Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMembro suplente - Deputado MÁRIO MARQUES\r\n\r\n18 - Comissão de Saneamento Ambiental\r\n\r\nPresidente - Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nMembro Suplente - Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n19 - Comissão de Transportes\r\n\r\nMembro efetivo - Deputado MÁRIO MARQUES\r\n\r\n20 - Comissão de Cultura\r\n\r\nMembro efetivo - Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\n21 - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher\r\n\r\nMembro efetivo - Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nReitero, ainda, que os Parlamentares abaixo discriminados estão sendo indicados a V.Exa. para presidirem as seguintes Comissões:\r\n\r\nComissão de Minas e Energia - Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nComissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso - Deputado MÁRIO MARQUES\r\n\r\nComissão de Saneamento Ambiental - Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nComissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e Fiscalização dos Tributos Estaduais - Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nQuebra Cabe-nos, ainda, informar a V.Exa. que o líder da bancada do PSDB continuará a ser do Deputado Luiz Paulo, tendo como o 1º Vice-Líder o Deputado Glauco Lopes e 2º Vice-Líder o Deputado Mário Marques, conforme decidido pela totalidade dos membros da bancada.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nLíder do PSDB\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 18/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 16.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimo Presidente:\r\n\r\nNa qualidade de Líder no Partido Verde nesta Casa de Leis, venho por meio deste, com fulcro no parágrafo único, do Art. 23, do Regimento Interno, indicar meu próprio nome para compor a Comissão de Defesa do Meio Ambiente.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar os votos da mais alta estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ANDRÉ DO PV, Líder do PV\r\n\r\nExmo. Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GL PMDB Nº 020/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 16.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do PMDB nesta Casa Legislativa, indico, com fulcro no parágrafo 3º do Artigo 13 do Regimento Interno, o Deputado Alair Corrêa, como 1º Vice-Líder desta Bancada, a contar da presente data.\r\n\r\nNesta oportunidade, renovamos a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nLíder do PMDB\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GL PMDB Nº 021/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 16.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do PMDB nesta Casa Legislativa, indico, com fulcro no parágrafo 3º do Artigo 13 do Regimento Interno, o Deputado Délio Leal, como 2º Vice-Líder desta Bancada, a contar da presente data.\r\n\r\nNesta oportunidade, renovamos a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nLíder do PMDB\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GL PMDB/Nº 022/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do PMDB, nesta Casa Legislativa, indico, com fulcro no parágrafo 3º do artigo 13 do Regimento Interno, o Deputado Noel de Carvalho, como 4º Vice-Líder desta Bancada, a contar da presente data.\r\n\r\nNesta oportunidade, renovamos a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nLíder do PMDB\r\n\r\nAo\r\n\r\nExcelentíssimo Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD.Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GL PMDB/Nº 022/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do PMDB, nesta Casa Legislativa, indico, com fulcro no parágrafo 3º do artigo 13 do Regimento Interno, o Deputado Nilton Salomão, como 3º Vice-Líder desta Bancada, a contar da presente data.\r\n\r\nNesta oportunidade, renovamos a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nLíder do PMDB\r\n\r\nAo\r\n\r\nExcelentíssimo Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD.Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GL PMDB/Nº 023/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do PMDB, nesta Casa Legislativa, indico, com fulcro no parágrafo 3º do artigo 13 do Regimento Interno, o Deputado Roberto Dinamite, como 6º Vice-Líder desta Bancada, a contar da presente data.\r\n\r\nNesta oportunidade, renovamos a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nLíder do PMDB\r\n\r\nAo\r\n\r\nExcelentíssimo Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD.Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GL PMDB/Nº 024/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do PMDB, nesta Casa Legislativa, indico, com fulcro no parágrafo 3º do artigo 13 do Regimento Interno, a Deputada Sula, como 5º Vice-Líder desta Bancada, a contar da presente data.\r\n\r\nNesta oportunidade, renovamos a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nLíder do PMDB\r\n\r\nAo\r\n\r\nExcelentíssimo Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD.Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO PPS/24/09\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 16.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho na presença de Vossa Excelência solicitar especial atenção às indicações da nossa Bancada para compor as Comissões Permanentes para o ano de 2009, desta Casa Legislativa.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt:\r\n\r\nMembro efetivo da Comissão de Educação\r\n\r\nMembro efetivo da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais\r\n\r\nMembro efetivo da Comissão de Turismo\r\n\r\nMembro efetivo da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia\r\n\r\nMembro efetivo da Comissão de Cultura\r\n\r\nDeputado André Corrêa\r\n\r\nMembro efetivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio \r\n\r\nMembro efetivo da Comissão de Defesa do Meio Ambiente\r\n\r\nMembro efetivo da PPD Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nLíder do PPS\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDMV/038/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSr. Secretário Geral,\r\n\r\nPelo presente, dirijo-me à presença de V.Exa., em atendimento ao solicitado em v. ofício 243/09, indicando:\r\n\r\nDEPUTADO MARCUS VINICIUS\r\n\r\n- Presidente da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso;\r\n\r\n- Presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente;\r\n\r\n- Membro da Comissão de Minas e Energia;\r\n\r\n- Membro da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nDEPUTADO JOSÉ NADER\r\n\r\n- Presidente da Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral;\r\n\r\n- Membro da Comissão de Minas e Energia;\r\n\r\n- Membro da Comissão de Saúde.\r\n\r\nDEPUTADO RALEIGH RAMALHO\r\n\r\n- Presidente da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência Física;\r\n\r\n- Membro da Comissão de Obras;\r\n\r\n- Membro da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCom protestos de apreço e consideração, subscrevemo-nos.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nLíder do PTB\r\n\r\nIlmo. Sr.\r\n\r\nWALTER LUIZ PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDD. Secretário Geral da Mesa Diretora da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDPF/Nº 71/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nInformo a V.Exa. as indicações do Partido Democratas para composição das Comissões Permanentes desta Casa, a fim de que sejam lavrados os respectivos Atos de Designação.\r\n\r\nÁTILA NUNES\r\n\r\n1. Saúde - Presidente\r\n\r\n2. Discriminação\r\n\r\n3. Turismo\r\n\r\n4. Defesa Civil\r\n\r\n5. Meio Ambiente\r\n\r\n6. Transportes\r\n\r\nJOÃO PEDRO\r\n\r\n1. Turismo - Presidente\r\n\r\n2. Tributação\r\n\r\n3. Defesa do Consumidor\r\n\r\n4. Segurança Pública\r\n\r\n5. Agricultura\r\n\r\n6. Cultura\r\n\r\n7. Segurança Alimentar\r\n\r\nMARCELINO D'ALMEIDA\r\n\r\n1. Obras (Vice)\r\n\r\n2. Esporte\r\n\r\n3. Comércio e Indústria\r\n\r\nPEDRO FERNANDES\r\n\r\n1. Educação\r\n\r\n2. Saneamento Ambiental\r\n\r\nRODRIGO DANTAS\r\n\r\n1. CCJ (Vice)\r\n\r\n2. Orçamento\r\n\r\n3. Economia\r\n\r\n4. Obras\r\n\r\n5. Meio Ambiente\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\nExcelentíssimo Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD.Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ALAIR CORREA\r\n\r\n3182 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, medidas necessárias, para a implantação de uma Farmácia Popular do Instituto Vital Brasil nas dependências do Hospital Estadual de Barra de São João. \r\n\r\n3183 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, medidas necessárias, para a implantação de uma Farmácia Popular do Instituto Vital Brasil nas dependências do Hospital Estadual de Araruama.\r\n\r\nDEPUTADO ARMANDO JOSÉ\r\n\r\n3181 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, a implementação de um Destacamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, na Cidade de Mendes. \r\n\r\nDEPUTADA SULA DO CARMO\r\n\r\n3153 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providência no sentido de tornar célere junto a Presidência da Superintendência Estadual de Rio e Lagoas SERLA e do Departamento de Estradas de Rodagem - DETRO, o processo de liberação para realização de obras de macrodrenagem, dragagem e canalização de valão, drenagem pluvial e pavimentação da Rua Isabel Valente, Bairro Nova Aurora - Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n3154 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providência no sentido de tornar célere junto a Presidência da Superintendência Estadual de Rio e Lagoas SERLA e do Departamento de Estradas de Rodagem - DETRO, o processo de liberação para realização de obras de macrodrenagem, dragagem e canalização de valão, drenagem pluvial e pavimentação da Rua Gastão da Cunha, Bairro Nova Aurora - Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n3155 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providência no sentido de tornar célere junto a Presidência da Superintendência Estadual de Rio e Lagoas SERLA e do Departamento de Estradas de Rodagem - DETRO, o processo de liberação para realização de obras de macrodrenagem, dragagem e canalização de valão, drenagem pluvial e pavimentação da Rua Eduardo Silva, Bairro Nova Aurora - Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n3156 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providência no sentido de tornar célere junto a Presidência da Superintendência Estadual de Rio e Lagoas SERLA e do Departamento de Estradas de Rodagem - DETRO, o processo de liberação para realização de obras de macrodrenagem, dragagem e canalização de valão, drenagem pluvial e pavimentação da Rua Dr. Silvio Farrula, Bairro Nova Aurora - Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n3157 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providência no sentido de tornar célere junto a Presidência da Superintendência Estadual de Rio e Lagoas SERLA e do Departamento de Estradas de Rodagem - DETRO, o processo de liberação para realização de obras de macrodrenagem, dragagem e canalização de valão, drenagem pluvial e pavimentação da Rua Dr. Arruda Negreiros, Bairro Nova Aurora - Belford Roxo/RJ.\r\n\r\nQuebra 3158 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providência no sentido de tornar célere junto a Presidência da Superintendência Estadual de Rio e Lagoas SERLA e do Departamento de Estradas de Rodagem - DETRO, o processo de liberação para realização de obras de macrodrenagem, dragagem e canalização de valão, drenagem pluvial e pavimentação da Rua Dona Emília, Bairro Nova Aurora - Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n3159 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providência no sentido de tornar célere junto a Presidência da Superintendência Estadual de Rio e Lagoas SERLA e do Departamento de Estradas de Rodagem - DETRO, o processo de liberação para realização de obras de macrodrenagem, dragagem e canalização de valão, drenagem pluvial e pavimentação da Rua do Trabalho, Bairro Nova Aurora - Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n3160 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providência no sentido de tornar célere junto a Presidência da Superintendência Estadual de Rio e Lagoas SERLA e do Departamento de Estradas de Rodagem - DETRO, o processo de liberação para realização de obras de macrodrenagem, dragagem e canalização de valão, drenagem pluvial e pavimentação da Rua do Retorno, Bairro Nova Aurora - Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n3161 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providência no sentido de tornar célere junto a Presidência da Superintendência Estadual de Rio e Lagoas SERLA e do Departamento de Estradas de Rodagem - DETRO, o processo de liberação para realização de obras de macrodrenagem, dragagem e canalização de valão, drenagem pluvial e pavimentação da Rua do Macaco, Bairro Nova Aurora - Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n3162 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providência no sentido de tornar célere junto a Presidência da Superintendência Estadual de Rio e Lagoas SERLA e do Departamento de Estradas de Rodagem - DETRO, o processo de liberação para realização de obras de macrodrenagem, dragagem e canalização de valão, drenagem pluvial e pavimentação da Rua das Praças, Bairro Nova Aurora - Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n3163 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providência no sentido de tornar célere junto a Presidência da Superintendência Estadual de Rio e Lagoas SERLA e do Departamento de Estradas de Rodagem - DETRO, o processo de liberação para realização de obras de macrodrenagem, dragagem e canalização de valão, drenagem pluvial e pavimentação da Rua da Várzea, Bairro Nova Aurora - Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n3164 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providência no sentido de tornar célere junto a Presidência da Superintendência Estadual de Rio e Lagoas SERLA e do Departamento de Estradas de Rodagem - DETRO, o processo de liberação para realização de obras de macrodrenagem, dragagem e canalização de valão, drenagem pluvial e pavimentação da Rua Bernardino Marques, Bairro Nova Aurora - Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n3165 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providência no sentido de tornar célere junto a Presidência da Superintendência Estadual de Rio e Lagoas SERLA e do Departamento de Estradas de Rodagem - DETRO, o processo de liberação para realização de obras de macrodrenagem, dragagem e canalização de valão, drenagem pluvial e pavimentação da Rua Bela Vista, Bairro Nova Aurora - Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n3166 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providência no sentido de tornar célere junto a Presidência da Superintendência Estadual de Rio e Lagoas SERLA e do Departamento de Estradas de Rodagem - DETRO, o processo de liberação para realização de obras de macrodrenagem, dragagem e canalização de valão, drenagem pluvial e pavimentação da Rua Augustino Valente, Bairro Nova Aurora - Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n3167 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providência no sentido de tornar célere junto a Presidência da Superintendência Estadual de Rio e Lagoas SERLA e do Departamento de Estradas de Rodagem - DETRO, o processo de liberação para realização de obras de macrodrenagem, dragagem e canalização de valão, drenagem pluvial e pavimentação da Rua Arutiba, Bairro Nova Aurora - Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n3168 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providência no sentido de tornar célere junto a Presidência da Superintendência Estadual de Rio e Lagoas SERLA e do Departamento de Estradas de Rodagem - DETRO, o processo de liberação para realização de obras de macrodrenagem, dragagem e canalização de valão, drenagem pluvial e pavimentação da Estrada Itaipú Babi, Bairro Nova Aurora - Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n3169 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providência no sentido de tornar célere junto a Presidência da Superintendência Estadual de Rio e Lagoas SERLA e do Departamento de Estradas de Rodagem - DETRO, o processo de liberação para realização de obras de macrodrenagem, dragagem e canalização de valão, drenagem pluvial e pavimentação da Rua Caminho do Jango, Bairro Nova Aurora - Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n3170 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providência no sentido de tornar célere junto a Presidência da Superintendência Estadual de Rio e Lagoas SERLA e do Departamento de Estradas de Rodagem - DETRO, o processo de liberação para realização de obras de macrodrenagem, dragagem e canalização de valão, drenagem pluvial e pavimentação da Rua Adizabel, Bairro Nova Aurora - Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n3171 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providência no sentido de tornar célere junto a Presidência da Superintendência Estadual de Rio e Lagoas SERLA e do Departamento de Estradas de Rodagem - DETRO, o processo de liberação para realização de obras de macrodrenagem, dragagem e canalização de valão, drenagem pluvial e pavimentação da Rua Alberto Cocoza, Bairro Nova Aurora - Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n3172 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providência no sentido de tornar célere junto a Presidência da Superintendência Estadual de Rio e Lagoas SERLA e do Departamento de Estradas de Rodagem - DETRO, o processo de liberação para realização de obras de macrodrenagem, dragagem e canalização de valão, drenagem pluvial e pavimentação da Rua Aragoiaba, Bairro Nova Aurora - Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n3173 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providência no sentido de tornar célere junto a Presidência da Superintendência Estadual de Rio e Lagoas SERLA e do Departamento de Estradas de Rodagem - DETRO, o processo de liberação para realização de obras de macrodrenagem, dragagem e canalização de valão, drenagem pluvial e pavimentação da Rua Arapogi, Bairro Nova Aurora - Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n3174 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providência no sentido de tornar célere junto a Presidência da Superintendência Estadual de Rio e Lagoas SERLA e do Departamento de Estradas de Rodagem - DETRO, o processo de liberação para realização de obras de macrodrenagem, dragagem e canalização de valão, drenagem pluvial e pavimentação da Rua Araquiaba, Bairro Nova Aurora - Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n3175 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providência no sentido de tornar célere junto a Presidência da Superintendência Estadual de Rio e Lagoas SERLA e do Departamento de Estradas de Rodagem - DETRO, o processo de liberação para realização de obras de macrodrenagem, dragagem e canalização de valão, drenagem pluvial e pavimentação da Rua da Aratiba, Bairro Nova Aurora - Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n3176 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providência no sentido de tornar célere junto a Presidência da Superintendência Estadual de Rio e Lagoas SERLA e do Departamento de Estradas de Rodagem - DETRO, o processo de liberação para realização de obras de macrodrenagem, dragagem e canalização de valão, drenagem pluvial e pavimentação da Rua Ari Barroso, Bairro Nova Aurora - Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n3177 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providência no sentido de tornar célere junto a Presidência da Superintendência Estadual de Rio e Lagoas SERLA e do Departamento de Estradas de Rodagem - DETRO, o processo de liberação para realização de obras de macrodrenagem, dragagem e canalização de valão, drenagem pluvial e pavimentação da Avenida Dr. Sales Teixeira, Bairro Nova Aurora - Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n3178 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providência no sentido de tornar célere junto a Presidência da Superintendência Estadual de Rio e Lagoas SERLA e do Departamento de Estradas de Rodagem - DETRO, o processo de liberação para realização de obras de macrodrenagem, dragagem e canalização de valão, drenagem pluvial e pavimentação da Avenida da Glória, Bairro Nova Aurora - Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n3179 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providência no sentido de tornar célere junto a Presidência da Superintendência Estadual de Rio e Lagoas SERLA e do Departamento de Estradas de Rodagem - DETRO, o processo de liberação para realização de obras de macrodrenagem, dragagem e canalização de valão, drenagem pluvial e pavimentação da Avenida Radler de Aquino, Bairro Nova Aurora - Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n3180 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providência no sentido de tornar célere junto a Presidência da Superintendência Estadual de Rio e Lagoas SERLA e do Departamento de Estradas de Rodagem - DETRO, o processo de liberação para realização de obras de macrodrenagem, dragagem e canalização de valão, drenagem pluvial e pavimentação da Avenida São Bernardo, Bairro Nova Aurora - Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n3186 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providência no sentido de tornar célere junto a Presidência da Superintendência Estadual de Rio e Lagoas SERLA e do Departamento de Estradas de Rodagem - DETRO, o processo de liberação para realização de obras de macrodrenagem, dragagem e canalização de valão, drenagem pluvial e pavimentação da Rua União, Bairro Nova Aurora - Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n3187 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providência no sentido de tornar célere junto a Presidência da Superintendência Estadual de Rio e Lagoas SERLA e do Departamento de Estradas de Rodagem - DETRO, o processo de liberação para realização de obras de macrodrenagem, dragagem e canalização de valão, drenagem pluvial e pavimentação da Rua Maria Luísa, Bairro Nova Aurora - Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n3188 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providência no sentido de tornar célere junto a Presidência da Superintendência Estadual de Rio e Lagoas SERLA e do Departamento de Estradas de Rodagem - DETRO, o processo de liberação para realização de obras de macrodrenagem, dragagem e canalização de valão, drenagem pluvial e pavimentação da Rua Teotônio Vilela, Bairro Nova Aurora - Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n3189 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providência no sentido de tornar célere junto a Presidência da Superintendência Estadual de Rio e Lagoas SERLA e do Departamento de Estradas de Rodagem - DETRO, o processo de liberação para realização de obras de macrodrenagem, dragagem e canalização de valão, drenagem pluvial e pavimentação da Rua Pastor dos Santos Amorim, Bairro Nova Aurora - Belford Roxo/RJ.\r\n\r\nId: 727788"
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                        "*O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DIA 17 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1748/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE DISCIPLINA OS EFEITOS DE EMISSÃO DE COMPROVANTE DE TRANSAÇÃO COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2009, DE AUTORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (MENSAGEM Nº 02/2009), QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 1º DE AGOSTO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, JOÃO PEDRO, NELSON GONÇALVES E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2001/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 08/2009), QUE AUTORIZA O GOVERNADOR DO ESTADO A EFETUAR A PERMUTA, TOTAL OU PARCIAL, DO IMÓVEL ENCAMPADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL “N” Nº 119, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1963, PELOS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NA ROCINHA, E QUE SÃO ALVO DE DESAPROPRIAÇÕES PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DO PAC - PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE OBRAS PÚBLICAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 827/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE OBRIGA AS EMPRESAS QUE PROMOVEM VENDAS A CRÉDITO A AFIXAREM, EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO AO CLIENTE, O TEXTO INTEGRAL DA EMENTA DA LEI Nº2868, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1170/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE CRIA O INCISO VII AO ARTIGO 2º DA LEI Nº4074/2003, QUE DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS USUÁRIOS DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1241/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL CHINESA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1579/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE OBRIGA AOS ESTABELECIMENTOS DE BELEZA E ESTÉTICA A AFIXAREM A INFORMAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1806/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA INES PANDELO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO CRISTÃ ESPÍRITA BEZERRA DE MENEZES.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 466/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ACRESCENTA ARTIGOS A LEI Nº 2830 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL COM VOTO FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO DEPUTADO PAULO MELO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, AUDIR SANTANA, DIONISIO LINS, RODRIGO NEVES E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 675/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE INSTITUI A SEMANA EDUCATIVA \"NÃO FIQUE POR BAIXO - PIPAS SEM CORTES\" E CRIA O PIPÓDROMO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E INÊS PANDELÓ; DE EDUCAÇÃO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE ESPORTE E LAZER, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, DO DEPUTADO GLAUCO LOPES (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, ALESSANDRO MOLON, TUCALO, FLAVIO BOLSONARO E ALESSANDRO CALAZANS (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1119/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMAO, QUE INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESCOLAR, A SER REALIZADA NA PRIMEIRA SEMANA DE OUTUBRO DE CADA ANO, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO DANTAS, MARCELO FREIXO, MARCELO FREIXO E APARECIDA GAMA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 679/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEIXOTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JOSÉ HYLEN GOMES NEY.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 498/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM PROGRAMA ESTADUAL DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL VOLTADO AOS MUNICÍPIOS COM VOCAÇÃO TURÍSTICA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 501/2008 DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, NO SENTIDO DE IMPLANTAR UMA UNIDADE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NO BAIRRO DE SHANGRILÁ, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 515/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME DE ECOCARDIOGRAMA NOS RECÉM-NASCIDOS PORTADORES DE SÍNDROME DE DOWN NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 526/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEIXOTO, QUE SOLICITO O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE A INSTALAÇÃO DE UM CAMPUS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 556/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE INADIÁVEL SOLUÇÃO NA CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA PONTE QUE LIGUE O MUNICÍPIO DE ITAOCARA AO MUNICÍPIO DE APERIBÉ, NA ALTURA DO DISTRITO DE BATATAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 294/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO MESTRE SR. KOBI LICHTENSTEIN, INSTRUTOR DO KRAV MAGÁ NA AMERICA LATINA E MOÇÕES A PERSONALIDADES SE DESTACARAM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1511/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À VACINAÇÃO DA POPULAÇÃO INFANTIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A USO DAS VACINAS CONTRA HEPATITE A, VARICELA, CONJUGADA MENINGOCOCO C E CONJUGADA 7 - VALENTE CONTRA PNEUMOCOCO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\n(ORGANIZAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES)\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 727789"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 536/2003, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO DOS IDOSOS EM ATIVIDADES EDUCATIVAS E LABORIOSAS DENOMINADO TERCEIRA JUVENTUDE”.\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nRelatora: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Armando José, que institui o programa de participação dos idosos em atividades educativas e laboriosas denominado Terceira Juventude.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição não encontra óbice a sua aprovação, pois não contraria nenhum dispositivo constitucional. Entendendo serem pertinentes as emendas apresentadas pela douta Comissão de Constituição e Justiça, em parecer da lavra do Deputado Geraldo Moreira, o meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao projeto em exame.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 536/2003, com voto do Deputado Alessandro Molon, Pela Transformação em Indicação Simples\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA e ALESSANDRO MOLON (Pela Transformação em Indicação Simples) - membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1080/2003 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR CAMPANHA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE INCENTIVE A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES FÍSICAS REGULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que autoriza o poder executivo a instituir campanha no Estado do Rio de Janeiro que incentive a realização de atividades físicas regulares e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, nada existe que impeça a tramitação do presente projeto de lei também no que diz respeito ao seu mérito, razão pela qual meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1080/2003. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1080/2003, com voto Pela Transformação em Indicação Legislativa do Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA e ALESSANDRO MOLON (Pela Transformação em Indicação Legislativa) - membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1213/2004, QUE ”INSTITUI A MEIA-ENTRADA EM LOCAIS PÚBLICOS DE CULTURA, ESPORTE E LAZER PARA DOADORES REGULARES DE SANGUE”. \r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nAutora das Emendas: Deputada JANE COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emendas de Plenário ao projeto de lei que institui a meia-entrada em locais públicos de cultura, esporte e lazer para doadores regulares de sangue.\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 1213/2004 baixou em diligência à Secretaria de Estado de Saúde para se pronunciar sobre a matéria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente matéria recebeu emendas após ter retornado da Secretaria de Estado de Saúde, que se manifestou contrária ao projeto de lei, argumentando que a resolução 153 da ANVISA determina que a doação de sangue, no Brasil, é voluntária e não remunerada direta ou indiretamente.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO CALAZANS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO às emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 1213/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA e ALESSANDRO MOLON - membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2373/2005, QUE “DISPÕE SOBRE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO DE VEÍCULOS VIA SATÉLITE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado PEDRO PAULO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 2373/2005, de autoria do nobre Deputado Fábio Silva, que dispõe sobre serviços de rastreamento de veículos via satélite, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA matéria é de grande valia, no entanto, ao se verificar o disposto no artigo 22, I, da Constituição Federal, observar-se-á que é de competência privativa da União legislar sobre direito civil, havendo um vício de iniciativa no referido projeto de lei. Diante do exposto, emito parecer CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2373/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PEDRO PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2373/2005\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA e ALESSANDRO MOLON - membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2547/2005 “DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE POLICIAMENTO OSTENSIVO, COM VIATURA POLICIAL, NAS VIAS DO RIO DE JANEIRO CONTROLADAS POR QUALQUER SISTEMA ELETRÔNICO DE FISCALIZAÇÃO DE VELOCIDADE, NOS TRECHOS EM QUE A VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA SEJA DE ATÉ 60 KM/H”.\r\n\r\nAutor : Deputado Flavio Bolsonaro\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nRelator : Deputado Paulo Melo\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de 3 (três) emendas de Plenário ao projeto de lei que dispõe sobre obrigatoriedade de policiamento ostensivo, com viatura policial, nas vias do Rio de Janeiro controladas por qualquer sistema eletrônico de fiscalização de velocidade, nos trechos em que a velocidade máxima permitida seja de até 60 km/h \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nConforme anterior exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, as emendas de plenário não retiram os vícios de inconstitucionalidade existentes, portanto, não concorrem para o aprimoramento do projeto de lei em exame.\r\n\r\nAssim, meu parecer é CONTRÁRIO às emendas de plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 2547/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2547/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA e ALESSANDRO MOLON - membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3032/2005, QUE “ESTABELECE DIRETRIZES VISANDO GARANTIR A ATENÇÃO INTEGRAL ÀS AÇÕES DE SAÚDE BUCAL DA POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutor : Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutor da emenda : Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nRelator : Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de uma emenda de Plenário ao projeto de lei que estabelece diretrizes visando garantir a atenção integral às ações de saúde bucal da população no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA emenda apresentada contribui para o aperfeiçoamento da proposição e não adiciona nenhum óbice constitucional à mesma.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 3032/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL á emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3032/2005.\r\n\r\nSala das Comissões,15 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA e ALESSANDRO MOLON - membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3384/2006, QUE ”MODIFICA O § 3º DO ARTIGO 1º DA LEI 4510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que modifica o § 3 do artigo 1º da Lei 4510, de 13 de janeiro de 2005, e dá outras providências.\r\n\r\nO projeto recebeu parecer da Comissão de Constituição e Justiça para baixar em diligência à Secretaria de Estado de Transportes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição apresentada baixou em diligência à Secretaria de Estado de Transportes, a qual emitiu parecer contrário à matéria, tendo em vista a mesma ferir dispositivo da Constituição Estadual que prevê a impossibilidade de deliberação de gratuidade em serviço público de forma indireta, sem a indicação da fonte de custeio. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ao projeto de lei. \r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO CALAZANS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 3384/2006, com voto Favorável do Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA e ALESSANDRO MOLON (Favorável) - membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3434/2006, QUE ”DISPÕE SOBRE A ESPECIFICAÇÃO DO TIPO SANGUÍNEO NOS CRACHÁS DOS FUNCIONÁRIOS DE EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor : Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a especificação do tipo sanguíneo nos crachás dos funcionários de empresas públicas e privadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto apresentado é semelhante a Lei nº 752, de 13 de junho de 1984, que instituiu o uso de crachás para os servidores públicos. O substitutivo apresentado pela CCJ incorpora ao texto desta lei a especificação do tipo sanguíneo. \r\n\r\nAssim, meu parecer é FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO CALAZANS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3434/2006\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA e ALESSANDRO MOLON - membros efetivos.\r\n\r\nId: 727790"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1056/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 825/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CELSO FERREIRA, matrícula nº 413.372-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Dantas, na vaga decorrente da exoneração de CLAUDIO AURELIO BOMILCAR. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1057/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3612/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELLO AUGUSTO DINIZ CERQUEIRA, matrícula nº 408.022-2, do cargo em comissão de Procurador-Geral, símbolo \"SE\", que vinha exercendo junto à Procuradoria-Geral da ALERJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1058/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3288/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA MOURA DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 413.413-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Noel de Carvalho, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1059/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3289/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DENISE DOS SANTOS LEITE, matrícula nº 413.414-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Noel de Carvalho, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 16.02.2009.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n3247/2009 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a doação solicitada a fl. 03 do presente processo, determinando a respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 003/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, como membros titulares, os Senhores Deputados PAULO MELO - PMDB, APARECIDA GAMA - PMDB, INÊS PANDELÓ - PT, LUIZ PAULO - PSDB, DOMINGOS BRAZÃO - PMDB, RODRIGO DANTAS - DEM e RENATO DE JESUS - PMDB, e como membros suplentes, os Senhores Deputados ALTINEU CORTES - PT, JOÃO PEIXOTO - PSDC, DÉLIO LEAL - PMDB, RODRIGO NEVES - PT, GLAUCO LOPES - PSDB, PAULO RAMOS - PDT e ÁTILA NUNES - DEM.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 004/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, como membros titulares, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - PMDB, PAULO MELO - PMDB, ALESSANDRO MOLON - PT, ALESSANDRO CALAZANS - PMN, GLAUCO LOPES - PSDB, DIONÍSIO LINS - PP e APARECIDA GAMA - PMDB, e como membros suplentes, os Senhores Deputados ALTINEU CORTES - PT, LUIZ PAULO - PSDB, SULA DO CARMO - PMDB, ROBERTO DINAMITE - PMDB, PAULO RAMOS - PDT, RODRIGO NEVES - PT e RODRIGO DANTAS - DEM.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 005/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, como membros titulares, os Senhores Deputados LUIZ PAULO - PSDB, PAULO MELO - PMDB, NILTON SALOMÃO - PMDB, COMTE BITTENCOURT - PPS, NELSON GONÇALVES - PMDB, PAULO RAMOS - PDT e JOÃO PEDRO - DEM, e como membros suplentes, os Senhores Deputados ALICE TAMBORINDEGUY - PSDB, SULA DO CARMO - PMDB, ALAIR CORREA - PMDB, MARCOS SOARES - PDT, DIONÍSIO LINS - PP, EDSON ALBERTASSI - PMDB e RALEIGH RAMALHO - PTB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 006/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, como membros titulares, os Senhores Deputados ROGÉRIO CABRAL - PSB, NELSON GONÇALVES - PMDB, RODRIGO NEVES - PT, JOÃO PEIXOTO - PSDC e NILTON SALOMÃO - PMDB, e como membros suplentes, os Senhores Deputados MÁRIO MARQUES - PSDB, ALTINEU CORTES - PT, DOUTOR WILSON CABRAL - PSB, RALEIGH RAMALHO - PTB e MARCOS SOARES - PDT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 007/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE SSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, como membros titulares, os Senhores Deputados MÁRIO MARQUES - PSDB, MARCOS SOARES - PDT, WAGNER MONTES - PDT, ALESSANDRO MOLON - PT e CAETANO AMADO - PR, e como membros suplentes, os Senhores Deputados ÉDINO FONSECA - PR, ROBERTO DINAMITE - PMDB, RENATO DE JESUS - PMDB, SULA DO CARMO - PMDB e ALICE TAMBORINDEGUY - PSDB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 008/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, como membros titulares, os Senhores Deputados RODRIGO NEVES - PT, AUDIR SANTANA - PSC, ALICE TAMBORINDEGUY - PSDB, MARCOS SOARES - PDT e MARCUS VINÍCIUS - PTB, e como membros suplentes, os Senhores Deputados PAULO MELO - PMDB, ALTINEU CORTES - PT, ANABAL - PHS, SULA DO CARMO - PMDB e NILTON SALOMÃO - PMDB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 009/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, como membros titulares, os Senhores Deputados RONALDO MEDEIROS - PSB, FERNANDO GUSMÃO - PC do B, RODRIGO NEVES - PT, MARCOS SOARES - PDT e PAULO MELO - PMDB, e como membros suplentes, os Senhores Deputados ALTINEU CORTES - PT, JODENIR SOARES - PT do B e PEDRO FERNANDES - DEM.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 010/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, como membros titulares, os Senhores Deputados BEATRIZ SANTOS - PRB, INÊS PANDELÓ - PT, ALICE TAMBORINDEGUY - PSDB, JORGE BABU e ÁTILA NUNES - DEM, e como membros suplentes, os Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - PSL, JOÃO PEIXOTO - PSDC e ROBERTO DINAMITE - PMDB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 011/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE CULTURA, como membros titulares, os Senhores Deputados ALESSANDRO MOLON - PT, ALICE TAMBORINDEGUY - PSDB, MARCELO FREIXO - PSOL, PAULO MELO - PMDB e NOEL DE CARVALHO - PMDB, e como membros suplentes, os Senhores Deputados ALTINEU CORTES - PT, INÊS PANDELÓ - PT, APARECIDA GAMA - PMDB, FERNANDO GUSMÃO - PC do B e COMTE BITTENCOURT - PPS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 012/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, como membros titulares, os Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO - PP, ANABAL - PHS, NELSON GONÇALVES - PMDB, ÁTILA NUNES - DEM e PAULO RAMOS - PDT, e como membros suplentes, os Senhores Deputados ALTINEU CORTES - PT, DIONÍSIO LINS - PP, ÉDINO FONSECA - PR e ANDRÉ DO PV - PV.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 013/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, como membros titulares, os Senhores Deputados CIDINHA CAMPOS - PDT, PAULO MELO - PMDB, DIONÍSIO LINS - PP, RODRIGO NEVES - PT e ALICE TAMBORINDEGUY - PSDB, e como membros suplentes, os Senhores Deputados JOÃO PEDRO - DEM, EDSON ALBERTASSI - PMDB, ROBERTO DINAMITE - PMDB, ANDRÉ CORREA - PPS e AUDIR SANTANA - PSC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 014/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, como membros titulares, os Senhores Deputados MARCELO FREIXO - PSOL, ALESSANDRO MOLON - PT, PAULO MELO - PMDB, FLÁVIO BOLSONARO - PP e PAULO RAMOS - PDT, e como membros suplentes, os Senhores Deputados RODRIGO NEVES - PT, WAGNER MONTES - PDT, APARECIDA GAMA - PMDB, INÊS PANDELÓ - PT e JOÃO PEDRO - DEM.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 015/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, como membros titulares, os Senhores Deputados ANDRÉ DO PV - PV, MARCUS VINÍCIUS - PTB, PAULO MELO - PMDB, ÁTILA NUNES - DEM e ALTINEU CORTES - PT, e como membros suplentes, os Senhores Deputados GLAUCO LOPES - PSDB, ALESSANDRO MOLON - PT, DÉLIO LEAL - PMDB, RALEIGH RAMALHO - PTB e ROGÉRIO CABRAL - PSB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 016/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, como membros titulares, os Senhores Deputados INÊS PANDELÓ - PT, ALICE TAMBORINDEGUY - PSDB, APARECIDA GAMA - PMDB, BEATRIZ SANTOS - PRB e SULA DO CARMO - PMDB, e como membros suplentes, os Senhores Deputados JODENIR SOARES - PT do B, RALEIGH RAMALHO - PTB, PAULO MELO - PMDB e MARCOS SOARES - PDT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 017/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE DEFESA DA PPD - PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, como membros titulares, os Senhores Deputados ALTINEU CORTES - PT, TUCALO - PSC, MARCOS SOARES - PDT, DIONÍSIO LINS - PP e ALICE TAMBORINDEGUY - PSDB, e como membros suplentes, os Senhores Deputados RODRIGO NEVES - PT, ALESSANDRO MOLON - PT, SULA DO CARMO - PMDB e ROBERTO DINAMITE - PMDB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 018/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO, como membros titulares, os Senhores Deputados ANDRÉ CORREA - PPS, SABINO - PSC, DIONÍSIO LINS - PP, RODRIGO NEVES - PT e PAULO MELO - PMDB, e como membros suplentes, os Senhores Deputados NELSON GONÇALVES - PMDB, MARCUS VINÍCIUS - PTB, ANABAL - PHS, AUDIR SANTANA - PSC e MARCOS SOARES - PDT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 019/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, como membros titulares, os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT - PPS, NILTON SALOMÃO - PMDB, MARCOS SOARES - PDT, PEDRO FERNANDES - DEM, ALESSANDRO MOLON - PT, APARECIDA GAMA - PMDB e NELSON GONÇALVES - PMDB, e como membros suplentes, os Senhores Deputados MARCELO FREIXO - PSOL, ANDRÉ DO PV - PV, ALESSANDRO CALAZANS - PMN, PAULO MELO - PMDB, INÊS PANDELÓ - PT, ALICE TAMBORINDEGUY - PSDB e MARCUS VINÍCIUS - PTB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 020/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, como membros titulares, os Senhores Deputados RENATO DE JESUS - PMDB, NOEL DE CARVALHO - PMDB, ALESSANDRO CALAZANS - PMN, LUIZ PAULO - PSDB e SULA DO CARMO - PMDB, e como membros suplentes, os Senhores Deputados PAULO MELO - PMDB, NELSON GONÇALVES - PMDB, GLAUCO LOPES - PSDB, RALEIGH RAMALHO - PTB e INÊS PANDELÓ - PT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 021/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, como membros titulares, os Senhores Deputados FERNANDO GUSMÃO - PC do B, TUCALO - PSC, ALICE TAMBORINDEGUY - PSDB, EDSON ALBERTASSI - PMDB e RODRIGO NEVES - PT, e como membros suplentes, os Senhores Deputados MARCUS VINÍCIUS - PTB, MARCO FIGUEIREDO - PSC, RONALDO MEDEIROS - PSB, MARCOS SOARES - PDT e RALEIGH RAMALHO - PTB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 022/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, como membros titulares, os Senhores Deputados JORGE BABU, MARCUS VINÍCIUS - PTB, ANABAL - PHS, JODENIR SOARES - PT do B e BEATRIZ SANTOS - PRB, e como membros suplentes, os Senhores Deputados APARECIDA GAMA - PMDB, ROGÉRIO CABRAL - PSB, AUDIR SANTANA - PSC, TUCALO - PSC e JOÃO PEIXOTO - PSDC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 023/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, como membros titulares, os Senhores Deputados MARCELINO D'ALMEIDA - DEM, MARCUS VINÍCIUS - PTB, PAULO MELO - PMDB, LUIZ PAULO - PSDB e CAETANO AMADO - PR, e como membros suplentes, os Senhores Deputados APARECIDA GAMA - PMDB, SULA DO CARMO - PMDB, MARCO FIGUEIREDO - PSC, MARCOS SOARES - PDT e MARCUS VINÍCIUS - PTB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 024/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, como membros titulares, os Senhores Deputados GLAUCO LOPES - PSDB, JOSÉ NADER - PTB, RODRIGO NEVES - PT, DOMINGOS BRAZÃO - PMDB e SABINO - PSC, e como membros suplentes, os Senhores Deputados RALEIGH RAMALHO - PTB, MÁRIO MARQUES - PSDB, PAULO MELO - PMDB, ALTINEU CORTES - PT e NOEL DE CARVALHO - PMDB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 025/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, como membros titulares, os Senhores Deputados ÉDINO FONSECA - PR, PAULO MELO - PMDB, ANABAL - PHS, MARCELO SIMÃO - PHS e SULA DO CARMO - PMDB, e como membros suplentes, os Senhores Deputados RONALDO MEDEIROS - PSB, NELSON GONÇALVES - PMDB, APARECIDA GAMA - PMDB, MARCUS VINÍCIUS - PTB e MARCOS SOARES - PDT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 026/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nQuebra R E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, como membros titulares, os Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - PSC, MARCELINO D'ALMEIDA - DEM, RODRIGO DANTAS - DEM, MÁRIO MARQUES - PSDB e WAGNER MONTES - PDT, e como membros suplentes, os Senhores Deputados LUIZ PAULO - PSDB, APARECIDA GAMA - PMDB, ANABAL - PHS, ROGÉRIO CABRAL - PSB e SULA DO CARMO - PMDB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 027/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, como membros titulares, os Senhores Deputados ALESSANDRO CALAZANS - PMN, NILTON SALOMÃO - PMDB, EDSON ALBERTASSI - PMDB, JOÃO PEIXOTO - DEM e ANDRÉ CORREA - PPS, e como membros suplentes, os Senhores Deputados INÊS PANDELÓ - PT, SULA DO CARMO - PMDB, ALICE TAMBORINDEGUY - PSDB, DIONÍSIO LINS - PP e MARCOS SOARES - PDT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 028/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, como membros titulares, os Senhores Deputados JOSÉ NADER - PTB, JODENIR SOARES - PT do B, EDSON ALBERTASSI - PMDB, BEATRIZ SANTOS - PRB e AUDIR SANTANA - PSC, e como membros suplentes, os Senhores Deputados TUCALO - PSC, NELSON GONÇALVES - PMDB, ANDRÉ DO PV - PV e MARCOS SOARES - PDT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 029/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO PARA PREVENIR E COMBATER A PIRATARIA, como membros titulares, os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS - PP, AUDIR SANTANA - PSC, JOÃO PEDRO - DEM, COMTE BITTENCOURT - PPS e ALESSANDRO CALAZANS - PMN, e como membros suplentes, os Senhores Deputados TUCALO - PSC, ROGÉRIO CABRAL - PSB, ANABAL - PHS, MARCELO SIMÃO - PHS e ALICE TAMBORINDEGUY - PSDB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 030/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE REDAÇÃO, como membros titulares, os Senhores Deputados ANABAL - PHS, PAULO MELO - PMDB, MÁRIO MARQUES - PSDB, LUIZ PAULO - PSDB e JOÃO PEDRO - DEM, e como membros suplentes, os Senhores Deputados DÉLIO LEAL - PMDB, PAULO RAMOS - PDT, INÊS PANDELÓ - PT e RALEIGH RAMALHO - PTB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 031/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, como membros titulares, os Senhores Deputados DOMINGOS BRAZÃO - PMDB, JODENIR SOARES - PT do B, ALTINEU CORTES - PT, ANDRÉ DO PV - PV e ANDRÉ CORREA - PPS, e como membros suplentes, os Senhores Deputados PAULO MELO - PMDB, PAULO RAMOS - PDT e LUIZ PAULO - PSDB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 032/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE SAÚDE, como membros titulares, os Senhores Deputados ÁTILA NUNES - DEM, DOUTOR WILSON CABRAL - PSB, NOEL DE CARVALHO - PMDB, AUDIR SANTANA - PSC, JODENIR SOARES - PT do B, PAULO MELO - PMDB e NELSON GONÇALVES - PMDB como membros suplentes, os Senhores Deputados TUCALO - PSC, RONALDO MEDEIROS - PSB, PAULO RAMOS - PDT e ALICE TAMBORINDEGUY - PSDB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 033/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, como membros titulares, os Senhores Deputados ALICE TAMBORINDEGUY - PSDB, MARCUS VINÍCIUS - PTB, RODRIGO NEVES - PT, APARECIDA GAMA - PMDB e SULA DO CARMO - PMDB, e como membros suplentes, os Senhores Deputados BEATRIZ SANTOS - PRB, ROGÉRIO CABRAL - PSB, NILTON SALOMÃO - PMDB, RALEIGH RAMALHO - PTB e MARCOS SOARES - PDT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 034/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, como membros titulares, os Senhores Deputados WAGNER MONTES - PDT, EDSON ALBERTASSI - PMDB, FLÁVIO BOLSONARO - PP, COMTE BITTENCOURT - PPS, DÉLIO LEAL - PMDB e PAULO RAMOS - PDT, e como membros suplentes, os Senhores Deputados ALESSANDRO MOLON - PT, MARCELO FREIXO - PSOL, GLAUCO LOPES - PSDB, AUDIR SANTANA - PSC, MÁRIO MARQUES - PSDB, JOÃO PEDRO - DEM e SABINO - PSC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 035/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, como membros titulares, os Senhores Deputados NELSON GONÇALVES - PMDB, PAULO RAMOS - PDT, PAULO MELO - PMDB, MARCELO SIMÃO - PHS e JOÃO PEIXOTO - PSDC, e como membros suplentes, os Senhores Deputados ROBERTO DINAMITE - PMDB, WAGNER MONTES - PDT, JOÃO PEDRO - DEM, RALEIGH RAMALHO - PTB e ALICE TAMBORINDEGUY - PSDB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 036/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nQuebra R E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, como membros titulares, os Senhores Deputados PAULO RAMOS - PDT, PAULO MELO - PMDB, ALTINEU CORTES - PT, DIONÍSIO LINS - PP e TUCALO - PSC, e como membros suplentes, os Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - PSL, MARCO FIGUEIREDO - PSC, ROGÉRIO CABRAL - PSB, RONALDO MEDEIROS - PSB e MARCOS SOARES - PDT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 037/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE TRANSPORTES, como membros titulares, os Senhores Deputados MARCELO SIMÃO - PHS, DIONÍSIO LINS - PP, SULA DO CARMO - PMDB, MÁRIO MARQUES - PSDB e PAULO MELO - PMDB, e como membros suplentes, os Senhores Deputados LUIZ PAULO - PSDB, JORGE BABU, ALESSANDRO CALAZANS - PMN, MARCOS SOARES - PDT e RALEIGH RAMALHO - PTB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 038/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE TURISMO como membros titulares, os Senhores Deputados JOÃO PEDRO - DEM, GLAUCO LOPES - PSDB, RODRIGO NEVES - PT, COMTE BITTENCOURT - PPS e ALTINEU CORTES - PT, e como membros suplentes, os Senhores Deputados NELSON GONÇALVES - PMDB, ÁTILA NUNES - DEM, NILTON SALOMÃO - PMDB, NOEL DE CARVALO - PMDB e MARCUS VINÍCIUS - PTB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 16.02.2009\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3456/2009 - DEPUTADO MARCOS SOARES\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 16.02.2009.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 112/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3303/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR,o servidor requisitado RICARDO LUIS ROSA PEREIRA, matrícula nº 305.504-3, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Noel de Carvalho, em 1ª ocupação.\r\n\r\nEm 13.02.2009.\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 109/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3299/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada DENISE DE OLIVEIRA MARTINS LISANDRO RODRIGUES, matrícula nº 302.929-5, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 16.02.2009.)\r\n\r\nQuebra Atos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 16/02/2009\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 069/2009\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no art. 12, item 1, do Livro II da Resolução nº 321/81,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atribuir ao Especialista Legislativo, Nível IV, MARCUS VINÍCIUS GIGLIO RODRIGUES REGO, matrícula nº 201.268-0, lotado na Secretaria-Geral da Mesa Diretora, a substituição eventual do Secretário-Geral da Mesa Diretora.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 13.02.2009\r\n\r\nAFASTAMENTO PARA DESEMPENHO DE MANDATO EXECUTIVO\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n0197/2009 - SERGIO SAMPAIO SESSIM\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO o despacho autorizativo publicado no Diário Oficial de 13.02.2009.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n3314/2009 - ELISA MARIA ROCHA BASTOS TEIXEIRA\r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 16/02/2009\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1920/2009 - HENRIQUE CARLOS OLEGÁRIO DOS SANTOS\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 727791"
                    ]
                }
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        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "724606": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA DOREL BRASIL PRODUTOS INFANTIS\r\n\r\n(EM CONSTITUIÇÃO)\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA POR SUBSCRIÇÃO PARTICULAR REALIZADA EM 18/12/2008. No dia 18/12/08, às 10hs, na futura sede social da Cia., localizada na Cidade de Campos dos Goycatazes/RJ., na Av. Gomes de Freitas, 1.573, reuniram-se em Assembléia Geral de Constituição os subscritores da totalidade do capital social de Companhia Dorel Brasil Produtos Infantis, conforme se verificou no boletim de subscrição anexo, a saber: (i) Dorel International B.V., sociedade regularmente constituída de acordo com as leis da Holanda, com sede em Korendjik 5, 5704 RD, Helmond, Holanda, CNPJ 10.506.361/0001-68, neste ato representada por seu procurador Rafael Anjos Camarano, brasileiro, casado, administrador de empresas, CI nº 27.509.367, SSP/SP, CPF nº 249.699.228-96, residente na Cidade e Estado RJ, na Av. Pref. Mendes de Morais, 1.000/1.402; (ii) Primum Participações Ltda., sociedade regularmente constituída de acordo com as leis do Brasil, com sede na Cidade e Estado do RJ, na Rua Buenos Aires, 93, Gr. 807, s/ 07, CNPJ 10.466.396/0001-10, neste ato representada por seu administrador Gilberto de Miranda Aquino, brasileiro, casado, advogado, OAB/RJ nº 60.124 e CPF 242.519.417-72, residente na Cidade e Estado do RJ, na Av. Marechal Câmara, 160, s/ 1.023; (iii) Rafael Anjos Camarano, qualificado acima; (iv) Camillo Lisio, canadense, casado, empresário, passaporte BA134532, residente em 3250 Cedar Avenue, Westmont, Quebec, H3Y 1Z5, Canadá; (v) Jeffrey Schwartz, canadense, casado, empresário, passaporte BA412597, residente em 424 Russell Hill Road, Toronto, Ontário M5P 2S3, Canadá; (vi) Daniel Anjos Camarano, brasileiro, solteiro, economista, CI 27.509.368-2, CPF 305.204.908-94, residente na Cidade e Estado do RJ., na Av. Pref. Mendes de Morais, 1.000/1.402, São Conrado; (vii) Franco Rana, canadense, casado, empresário, passaporte JQ596333, residente em 9220 Villieu, St. Leonard, Quebec, H1R 2J6; e (viii) Hani Basile, canadense, casado, empresário, passaporte JQ815688, residente em 27 Cordova, Kirkland, Quebec, H9J 2C3, Canadá. Mesa: Foi designado para presidir os trabalhos o Sr. Rafael Anjos Camarano, que convidou a mim, Gilberto de Miranda Aquino, para atuar como Secretário. Medidas Preliminares: os seguintes documentos foram submetidos à Assembléia Geral, lidos, discutidos e aprovados por unanimidade de votos: A) Projeto do Estatuto Social, assinado em três vias por todos os fundadores/subscritores (Anexo I); B) Boletim de subscrição (Anexo II) representando a totalidade do capital social da Cia., no valor de R$ 600.000,00, com a emissão de 1.200.000 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, totalmente subscritas e parcialmente integralizadas conforme segue: (i) Dorel International B.V. subscreveu 839.996 ações ordinárias nominativas sem valor nominal, representando 70% do capital social da Cia., no valor total de R$ 419.998,00, sendo que 12,19% foi integralizado em moeda corrente nacional e 87,81% será integralizado em moeda corrente nacional ou em bens conforme chamadas da administração da Cia., em função das necessidades de seus negócios; Primum Participações Ltda. subscreveu 359.998 ações ordinárias nominativas sem valor nominal, representando 30% do capital social da Cia., no valor total de R$ 179.999,00, sendo que 10% foi integralizado em moeda corrente nacional e 90% será integralizado em moeda corrente nacional ou em bens conforme chamadas da administração da Cia., em função das necessidades de seus negócios; Rafael Anjos Camarano subscreveu 1 ação ordinária nominativa sem valor nominal, no valor total de R$ 0,50; Camillo Lisio subscreveu 1 ação ordinária nominativa sem valor nominal, no valor total de R$ 0,50; Jeffrey Schwartz subscreveu 1 ação ordinária nominativa sem valor nominal, no valor total de R$ 0,50; Daniel Anjos Camarano subscreveu 1 ação ordinária nominativa sem valor nominal, no valor total de R$ 0,50; Franco Rana subscreveu 1 ação ordinária nominativa sem valor nominal, no valor total de R$ 0,50; e Hani Basile subscreveu 1 ação ordinária nominativa sem valor nominal, no valor total de R$ 0,50; C) Comprovante do depósito efetuado pelos supramencionados subscritores/fundadores em uma instituição financeira autorizada, no valor total de R$ 69.182,57, equivalente à integralização parcial das ações representando o capital social da Cia. (Anexo III). Resoluções: Por unanimidade de votos, os subscritores/fundadores deliberaram: 1. Declarar subscritas todas as 1.200.000 ações neste ato emitidas, cumpridas as formalidades legais, e constituída a Cia., a qual será regida pelo Estatuto Social ora aprovado; 2. Eleger, para um mandato de 2 anos: (a) os seguintes membros do Conselho de Administração: (i) Rafael Anjos Camarano, qualificado acima; (ii) Camillo Lisio, qualificado acima; e (iii) Jeffrey Schwartz, qualificado acima; e (b) seus respectivos suplentes: (i) Daniel Anjos Camarano, qualificado acima; (ii) Franco Rana, qualificado acima; e (iii) Hani Basile, qualificado acima, os quais declararam, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração da Cia. por lei especial ou em virtude de condenação criminal cuja pena vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, e, ato contínuo, tomaram posse mediante termo lavrado e arquivado na sede da Cia. 3. Fixar a remuneração anual global da Administração no montante de R$ 533.000,00, a ser distribuído pelo Conselho de Administração. 4. Dispensar a instalação do Conselho Fiscal; 5. Entregar todos os documentos, livros e papéis relacionados à constituição da Cia. ou a ela pertencentes aos Diretores a serem eleitos pelo Conselho de Administração nesta data, tornando-os responsáveis pelas medidas complementares à constituição da Cia.; e 6. Estabelecer a sede da Cia. na Cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do RJ., na Av. Gomes de Freitas, 1.573. Encerramento: Às 12:h, depois de lavrada, a presente ata foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes em 3 vias. Campos dos Goytacazes, 18/12/08. Rafael Anjos Camarano - Presidente; Gilberto de Miranda Aquino - Secretário da Mesa; Dorel International B.V. Rafael Anjos Camarano - procurador; Rafael Anjos Camarano; PRIMUM PARTICIPAÇÕES LTDA. Gilberto de Miranda Aquino - administrador; Rafael Anjos Camarano; Daniel Anjos Camarano; Camillo Lisio; Rafael Anjos Camarano - procurador; Franco Rana; Rafael Anjos Camarano - procurador; Jeffrey Schwartz; Rafael Anjos Camarano - procurador; Hani Basile; Rafael Anjos Camarano - procurador. Declaração dos Conselheiros: Rafael Anjos Camarano; Daniel Anjos Camarano; Camillo Lisio; Rafael Anjos Camarano - pro curador; Franco Rana; Rafael Anjos Camarano - procurador; Jeffrey Schwartz; Rafael Anjos Camarano - procurador; Hani Basile; Rafael Anjos Camarano - procurador.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL. Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Duração. Art. 1 - A Cia. é denominada “Companhia Dorel Brasil Produtos Infantis” e tem sua sede e foro na Cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do RJ, na Av. Gomes de Freitas, nº 1.573. A Sociedade reger-se-á pelo presente Estatuto e legislação aplicável. Art. 2 - A Cia. poderá, por deliberação da Diretoria, criar ou extinguir filiais, agências e escritórios em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Art. 3 - O objeto social da Cia. consiste em: (i) produzir, montar e distribuir produtos infantis; e (ii) exercer atividades relacionadas ao item (i) acima, quando necessário para o cumprimento de seu objeto social. Art. 4 - A Cia. terá prazo de duração indeterminado. Capítulo II - Capital Social e Ações. Art. 5 - O capital social, totalmente subscrito e parcialmente integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 600.000,00, dividido em 1.200.000 ações ordinárias nominativas sem valor nominal. § 1º - Cada ação dará direito a um voto nas deliberações da Assembléia-Geral. § 2º - Fica autorizado pelos acionistas aumento do capital social da Cia. até o montante total de R$ 12.500.000,00, que poderá ser subscrito e integralizado em dinheiro ou em bens, nos termos da Assembléia Geral que aprovar a emissão das correspondentes ações ordinárias sem valor nominal, respeitados os direitos de preferência dos acionistas, nos termos dos arts. 168 e 171 da Lei nº 6.404/1976. Capítulo III - Assembléia Geral. Art. 6 - A Assembléia-Geral reunir-se-á ordinariamente nos quatro primeiros meses subseqüentes ao término do exercício social para os fins previstos em lei e extraordinariamente sempre que o interesse da Cia. o exigir. § 1º - A Assembléia Geral poderá ser convocada por qualquer um dos Diretores da Cia., para os fins previstos em lei. No entanto, será considerada regularmente convocada a Assembléia Geral à qual comparecerem todos os acionistas. § 2º - A Assembléia-Geral será presidida por qualquer um dos Diretores da Cia., o qual designará um Secretário dentre os acionistas presentes. § 3º - As deliberações da Assembléia-Geral serão tomadas por maioria de votos dos acionistas presentes, não se computando os votos em branco. § 4º - Os acionistas poderão fazer-se representar na Assembléia-Geral por seus procuradores, mediante a apresentação das respectivas procurações. Capítulo IV - Administração. Art. 7 - A Administração da Cia. será exercida por um Conselho de Administração e por uma Diretoria. Seção I - Conselho de Administração. Art. 8 - O Conselho de Administração é um órgão colegiado composto de no mínimo 3 membros e igual número de suplentes eleitos em Assembléia Geral, com suas atribuições determinadas pela Lei e por este Estatuto. § 1º - Após a eleição dos membros do Conselho de Administração, os acionistas devem indicar, dentre os eleitos, o Presidente e o Vice Presidente. § 2º - O mandato dos Conselheiros e respectivos suplentes será de 2 anos, permitida a reeleição, e será prorrogado automaticamente até a investidura de seus substitutos. § 3º - Em caso de ausência ou impedimento temporário de qualquer dos membros do Conselho de Administração, incluindo o Presidente e o Vice-Presidente, tal membro será substituído por seu respectivo suplente. § 4º - Na hipótese de vacância ou impedimento permanente de qualquer membro do Conselho de Administração, tal membro será substituído por seu respectivo suplente. Em caso de vacância ou impedimento permanente de referido suplente, será convocada uma Assembléia Geral para eleger um novo membro do Conselho de Administração e seu respectivo suplente. Os mandatos do membro substituto e de seu respectivo suplente encerrar-se-ão simultaneamente com o mandato dos demais membros do Conselho de Administração. Art. 9 - O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente pelo menos uma vez ao ano e deverá ser convocado por seu Presidente, seu Vice-Presidente, ou quaisquer 2 de seus membros. As reuniões do Conselho somente se instalarão, em primeira convocação, com a presença de todos os seus membros ou de seus suplentes e, em segunda convocação, com ao menos 3 de seus membros ou respectivos suplentes. As resoluções tomadas pelo Conselho de Administração, consignadas em ata no livro próprio, somente serão válidas se aprovadas pela maioria de seus membros ou por seus respectivos suplentes. Em caso de impasse nas deliberações do Conselho de Administração, as matérias serão submetidas à Assembléia Geral. § 1º - As convocações das Reuniões do Conselho de Administração e respectiva ordem do dia serão enviadas para todos os seus membros e respectivos suplentes através de carta registrada, e-mail, fax ou telegrama, com pelo menos 8 dias de antecedência de cada reunião, sendo tais convocações dispensadas por decisão unânime de todos os membros e suplentes do Conselho de Administração. § 2º - Qualquer membro do Conselho de Administração pode ser substituído por seu suplente ou pode indicar, por escrito, um dos outros membros para representá-lo nas reuniões do Conselho de Administração. Os membros do Conselho de Administração serão considerados presentes na reunião quando expressarem sua opinião ou manifestarem seus votos através de carta registrada, e-mail, fax ou telegrama. § 3º - A Reunião do Conselho de Administração será conduzida por seu Presidente, ou, no caso de seu impedimento ou ausência, por seu Vice-Presidente. É incumbência daquele que preside a Reunião eleger um Secretário para a mesa. Art. 10 - A realização dos seguintes atos depende de aprovação prévia do Conselho de Administração, exigindo a aceitação de, no mínimo, 2/3 dos membros do Conselho de Administração. (i) aprovação de qualquer contrato, documento ou outros acordos entre ou envolvendo a Cia. e qualquer acionista ou sociedade controlada, assim como qualquer alteração, consentimento ou renúncia relacionada a tais acordos; (ii) nomeação, demissão ou substituição de qualquer dos Diretores da Cia.; (iii) contratação ou demissão de qualquer empregado ou consultor cujo salário seja maior que R$ 15.000,00 por mês ou definição dos termos de tais contratos de trabalho ou consultoria; (iv) aprovação e alteração de qualquer orçamento, avaliação ou planejamento financeiro; (v) aprovação de acordos prevendo pagamentos ou recebimentos que ultrapassem o valor de R$ 50.000,00; (vi) todas as transações que envolvam imóveis, incluindo arrendamento, compra, venda e hipoteca; (vii) planos e projetos individuais para os quais o custo inicial exceda o valor de R$ 50.000,00; (viii) concessão de empréstimos, garantias ou extensão de crédito; (ix) proposta de fusão, incorporação ou cisão da Cia. ou de aquisição total ou parcial de negócios de outra pessoa ou entidade; (x) venda, aluguel, transferência, ou outras formas de disposição dos ativos da Cia. cujo valor de mercado, preço de venda ou valor contábil à época da disposição seja superior a R$ 50.000,00; (xi) proposta de liquidação, dissolução, recuperação judicial ou extrajudicial ou falência voluntária da Cia.; (xii) fixação da remuneração dos Diretores, incluindo bônus; (xiii) mudanças no Plano de Negócios; (xiv) proposta de declaração ou distribuição de dividendos que excederem os dividendos obrigatórios; (xv) aprovação de qualquer alteração material nos negócios ou celebração de qualquer transação não usual da Cia.; (xvi) proposta de emissão, aquisição ou resgate de quaisquer valores mobiliários da Cia. e qualquer alteração, aumento ou redução na capitalização da Cia.; e (xvii) contração de empréstimos pela Cia., incluindo, mas não se limitando a descontos de recebíveis, em montante superior a R$ 500.000,00. § Único - Sempre que aplicável, as decisões acima deverão ser tomadas levando em consideração práticas de negócio justas e razoáveis. Seção II - Diretoria. Art. 11 - A Diretoria, com os deveres determinados pela Lei e pelo presente Estatuto, é responsável por representar a Cia., sendo composta por 2 membros, no mínimo, residentes no País e eleitos pelo Conselho de Administração. § 1º - O mandato dos Diretores será de 2 anos, podendo haver reeleição, e será prorrogado automaticamente até a investidura de seus substitutos. § 2º - No caso de vacância de um dos cargos da Diretoria, uma Reunião do Conselho de Administração será convocada com a finalidade de eleger um substituto, o qual completará o tempo de mandato restante do Diretor substituído. Art. 12 - Os Diretores terão amplos poderes de administração e gestão dos negócios sociais para a prática de todos os atos e a realização de todas as operações que se relacionem ao objeto da Cia., observado o disposto na lei e neste Estatuto. Também é incumbência dos Diretores implementar e garantir a implementação, dentro dos limites dos respectivos direitos e deveres, das resoluções tomadas nas Reuniões do Conselho de Administração e nas Assembléias Gerais. Art. 13 - Observadas as disposições contidas no presente Estatuto, a Cia. só poderá assumir obrigações e renunciar a direitos mediante a assinatura conjunta de 2 Diretores ou mediante a assinatura de 1 dos Diretores em conjunto com 1 procurador constituído na forma do § Único abaixo, ou, ainda, mediante a assinatura conjunta de 2 procuradores constituídos na forma do § único deste Art. § Único - A Cia. somente constituirá procuradores mediante a assinatura conjunta de 2 Diretores. Os instrumentos de mandato outorgados em nome da Cia. deverão especificar os atos ou operações cuja prática autorizam e, salvo em caso de mandato conferido a advogado para representação da Cia. em processo administrativo ou judicial, terão prazo determinado não superior a 12 meses. Art. 14 - Sem prejuízo dos outros deveres estabelecidos neste Estatuto, é de responsabilidade dos Diretores: (a) organizar e supervisionar o desenvolvimento das atividades da Cia., coordenando a atuação dos outros Diretores; e (b) cumprir ou fazer com que sejam cumpridas as atividades a ele/ela delegadas pelo Conselho de Administração. Art. 15 - A Diretoria reunir-se-á na sede social da Cia. sempre que os interesses sociais o exigirem. § 1º - As reuniões da Diretoria serão convocadas por escrito por qualquer Diretor, com a antecedência mínima de 5 dias, salvo se todos os Diretores renunciarem a esse prazo. § 2º - A Diretoria reunir-se-á com a presença de todos os Diretores, cada um tendo direito a 1 voto. O Diretor que enviar seu voto por escrito será considerado como estando presente na reunião. As resoluções da Diretoria, consignadas em ata no livro próprio, serão tomadas pela unanimidade de votos. Capítulo V - Conselho Fiscal. Art. 16 - O Conselho Fiscal será composto por 3 membros efetivos e 3 suplentes, acionistas ou não da Cia., residentes no País. § único - O Conselho Fiscal funcionará de forma não permanente de acordo com as disposições legais aplicáveis, e somente deverá ser instalado a pedido de acionistas, na forma prevista pelo art. 161 da Lei nº 6.404/76. Capítulo VI - Exercício Social e Lucros. Art. 17 - O exercício social da Cia. começará no dia 1º de janeiro e se encerrará no dia 31 de dezembro de cada ano. Art. 18 - Ao final de cada exercício social, serão elaboradas as demonstrações financeiras da Cia. conforme previsto em lei. § 1º - A Administração da Cia. deverá encaminhar à Assembléia Geral o relatório de administração e as propostas relativas à destinação dos lucros anuais, juntamente com os balanços da Cia. § 2º - Os balanços da Cia. devem ser auditados por uma empresa de auditoria independente, de ilibada reputação, indicada pelo Conselho de Administração. Art. 19 - Do lucro líquido verificado, destinar-se-ão 5% para a constituição da reserva legal, até que esta represente 20% do capital social da Cia.. Do saldo remanescente, ajustado na forma do art. 202 da Lei 6.404/76, 50% serão destinados ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório. O saldo remanescente do lucro líquido poderá ser destinado à formação de reserva para investimentos e capital de giro, nos termos do art. 194 da Lei nº 6.404/76. O montante total de tal reserva não poderá ultrapassar 80% do capital social. Art. 20 - Observado o disposto neste Estatuto, a Cia. poderá preparar balanços e distribuir dividendos relativos a períodos menores, que serão considerados como adiantamento do dividendo obrigatório previsto no Art. 19 acima. § único - Ainda por deliberação da Diretoria, poderão ser declarados dividendos intermediários à conta de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Capítulo VII - Dissolução e Liquidação. Art. 21 - A Cia. será liquidada por deliberação da Assembléia Geral, de acordo com as disposições deste Estatuto ou nos casos previstos em lei. Arquivada na JUCERJA. Sob o NIRE 3330028952 - 6, em 21/01/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada em 18/12/08. Data, Hora e Local : no dia 18/12/08, às 12:30 hs, na sede social da Cia., localizada na Cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, na Av. Gomes de Freitas, nº 1.573. Quorum: compareceram as seguintes pessoas, representando a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia.: (i) Rafael Anjos Camarano, brasileiro, casado, administrador de empresas, CI/RG 27.509.367, SSP/SP, CPF 249.699.228-96, residente na Cidade e Estado do RJ, na Av. Pref. Mendes de Morais, 1.000/1.402; (ii) Camillo Lisio, canadense, casado, empresário, passaporte BA134532, residente em 3250 Cedar Avenue, Westmont, Quebec, H3Y 1Z5, Canadá, neste ato representado por Rafael Anjos Camarano, qualificado acima; e (iii) Jeffrey Schwartz, canadense, casado, empresário, passaporte BA412597, residente em 424 Russell Hill Road, Toronto, Ontário M5P 2S3, Canadá, neste ato representado por Rafael Anjos Camarano, qualificado acima. Mesa: Foi designado para presidir os trabalhos o Sr. Rafael Anjos Camarano, que convidou a mim, Canuto Silverio Souza, para atuar como Secretário. Resoluções: Por unanimidade de votos, os Conselheiros deliberaram: 1. Eleger os seguintes membros da Diretoria, para um mandato de 2 anos: (i) Rafael Anjos Camarano, acima qualificado; e (ii) Canuto Silverio Souza, brasileiro, casado, analista de sistemas, CI/RG 07.465.033-4, CPF 899.286.107-97, residente na Cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do RJ., na Rua Colatino Gusmão, 33/801, Parque Tamandaré, os quais declararam, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração da Cia. por lei especial ou em virtude de condenação criminal cuja pena vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, e, ato contínuo, tomaram posse mediante termo lavrado e arquivado na sede da Cia.; 2. Fixar a remuneração mensal dos membros da Diretoria no montante de R$ 25.000,00 para Rafael Anjos Camarano e R$ 16.000,00 para Canuto Silverio Souza; 3. Entregar todos os documentos, livros e papéis relacionados à constituição da Cia. ou a ela pertencentes aos Diretores ora eleitos. Encerramento: Às 13:30 hs, depois de lavrada, a presente ata foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes em 3 vias. Campos dos Goytacazes, 18/12/08. Rafael Anjos Camarano - Presidente. Canuto Silverio Souza - Secretário da Mesa. Rafael Anjos Camarano; Camillo Lisio. Rafael Anjos Camarano - procurador; Jeffrey Schwartz. Rafael Anjos Camarano - procurador. Diretores eleitos: Rafael Anjos Camarano; Canuto Silverio Souza. Arquivada na JUCERJA. Sob o nº 1875407, em 21/01/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 724606"
                ],
                "727603": [
                    "V - Ata",
                    "MAXFÁCIL SOCIEDADE DE CRÉDITO,\r\n\r\nFINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 08.096.284/0001-73\r\n\r\nNIRE 33300278681\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA NO DIA 8 DE AGOSTO DE 2006. Local e Hora: Rua Francisco Eugênio nº 329, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 16h30. Presidente: Marcio de Andrade Schettini. Quorum: Totalidade dos membros eleitos. Deliberações tomadas por unanimidade dos presentes: 1. Indicado, para ocupar o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Sociedade, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária que deverá ser realizada até 30.04.2007, o Sr. Márcio de Andrade Shettini. 2. Eleitos, para ocuparem os cargos de Diretores da Sociedade, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária que deverá ser realizada até 30.04.2007, os Srs. Carlos Alberto Bezerra de Moura, brasileiro, casado, bacharel em ciências contábeis, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Eusébio Matoso, nº 891, 5º andar, portador da Carteira de Identidade RG nº 83.541-5 e inscrito no CPF sob nº 034.141.847-10, Raphael Afonso Godinho de Carvalho, brasileiro, casado, matemático, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Eusébio Matoso, nº 891, 5º andar, portador da Cédula de Identidade RG nº 06.706.275-2-SSP-RJ e inscrito no CPF sob nº 887.072.617-72; Roberto Lamy, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Eusébio Matoso nº 891 - 5º andar, portador da Cédula de Identidade RG nº 6.715.293-SSP-SP e inscrito no CPF sob nº 948.961.198-00. 3. Em atendimento às normas dos órgãos fiscalizadores e reguladores a que está sujeita a Sociedade, e na forma da alínea “d”, do Artigo 10 do Estatuto Social, o Conselho de Administração designa, como responsáveis pelas áreas abaixo descritas, os seguintes membros da Diretoria: Raphael Afonso Godinho de Carvalho: Diretor responsável pela Gestão de Recursos de Terceiros - Resolução nº 2451/97. Carlos Alberto Bezerra de Moura: Diretor responsável pelo Cadastro de Clientes do Sistema Financeira Nacional - CCS (Circulares nºs 2852/1998 e 3287/2005; Diretor responsável por atualização de dados no Unicad - Circular nº 3165/2002; Diretor responsável pelas Contas de Depósito - Resoluções nº 2025/1993 e 2078/94 e Circular nº 2452/94; Diretor responsável por Operações Compromissadas - Resolução 3339/2006; Diretor responsável pela Prevenção de Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional - Circular nº 2852/98; Diretor responsável pelo Sistema RDR - Circular 3289/05; e Diretor responsável pela Área Contábil e Auditoria - Resolução nº 2267/1996 e Circular nº 2676/1996. Roberto Lamy: Diretor Responsável por Operações de Derivativos de Crédito - Resolução 2933/02 e Circular nº 3106/02; Diretor responsável por Operações de Empréstimo e Troca de Títulos - Resoluções 3197/04 e Carta Circular 3225/06; Diretor responsável pela Central de Risco - Circular nº 2977/00; Diretor responsável pelo Gerenciamento de Risco de Mercado - Circular nº 2972/2000; e Diretor responsável por Controle do Risco de Liquidez - Resolução nº 2804/2000. Rio de Janeiro, 8 de agosto de 2006. (aa) Marcio de Andrade Schettini, Raphael Afonso Godinho de Carvalho, José Roberto Haym, Leocadio de Almeida Antunes Filho, José Manuel Alves Borges e Ricardo Carvalho Maia. A presente é cópia fiel do livro próprio. Rio de janeiro, 8 de agosto de 2006. (aa) Leocadio de Almeida Antunes Filho e Ricardo Carvalho Maia - Diretores. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o registro sob o nº 00001879970, em 03.02.2009 - (a) Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 727603"
                ],
                "727488": [
                    "V - Ata",
                    "STX BRAZIL OFFSHORE S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 01.143.390/0001-11\r\n\r\nNIRE 33.3.0027656-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA lavrada em forma de sumário. 1. Data, hora e local: Em 05/02/2009, às 10h, na sede social, na Rua Praça Alcides Pereira, 1 - parte, Ilha da Conceição, Niterói, RJ. 2. Convocação: Dispensada a convocação, nos termos do § 4º do art. 124 da Lei 6.404/76. 3. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. 4. Mesa: Assumiu a presidência da mesa Waldemiro Arantes Filho, que convidou a mim, Jorge Vidal Ferraz, para servir como secretário. 5. Deliberações: Os acionistas com direito a voto deliberaram, por unanimidade, autorizar os diretores da companhia a celebrar em nome desta a Escritura de Aditivo nº 1 ao Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 07.2.0748.1 celebrado entre a companhia e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em 10/10/2007, assim como a negociar e fixar todos os termos e condições relativos ao referido aditamento de alteração do prazo de utilização, carência e amortização do financiamento para o casco PRO-24. Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente ata, a qual, após lida, foi aprovada pelos acionistas da companhia. (ass.) STX Norway Offshore AS (anteriormente denominada Aker Yards AS), p.p. Hélio Eduardo Hutt Dias de Moura; PJMR Empreendimentos Ltda., p. Waldemiro Arantes Filho e Jorge Vidal Ferraz. Confere com o original lavrado em livro próprio. Jorge Vidal Ferraz - Secretário. JUCERJA nº 1882315 em 11/02/2009.\r\n\r\nId: 727488"
                ],
                "727654": [
                    "V - Ata",
                    "TERMELÉTRICA VIANA S.A.\r\n\r\nCNPJ n.º 09.043.782/0001-10\r\n\r\nNIRE 33.3.0028369-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 29/01/2009. Local e Hora: Sede da Cia., à Rua Voluntários da Pátria 126/502, Botafogo/RJ, às 11h. Convocação: Dispensada, nos termos do Art. 124, §4º, da Lei 6.404/76, em virtude da presença da totalidade dos acionistas. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social votante da Cia. Mesa: José Guilherme Cruz Souza, Presidente; Bruno Alberto Lima Franco, Secretário. Ordem do Dia: Deliberar sobre a emissão, para subscrição particular de 90.000.000 de debêntures de 1ª emissão da Cia., subordinadas, em quatro séries, todas elas conversíveis em ações ordinárias da Cia. Deliberações: Os acionistas, por unanimidade e sem reservas, aprovaram a lavratura desta ata em forma de sumário e deliberaram o quanto segue: 1) Aprovaram a emissão pela Cia. (doravante também referida como “Emissora”), por meio de subscrição particular de debêntures, subordinadas, conversíveis em ações ordinárias de emissão da Cia., com as seguintes características: (i) Nº da Emissão: 1ª emissão de debêntures da Emissora. (ii) Valor Total da Emissão: O valor total da emissão é de R$ 90.000.000,00. (iii) Séries: As debêntures são emitidas em 4 séries, sendo a 1ª composta de 20.000.000 de debêntures, a 2ª composta por 40.000.000 de debêntures, a 3ª composta por 20.000.000 de debêntures e a 4ª série composta por 10.000.000 de debêntures. A Emissora não poderá colocar novas séries antes de colocadas todas as debêntures da série anterior ou cancelado o saldo não colocado da série anterior. (iv) Destinação dos Recursos: Os recursos líquidos obtidos pela Emissora com a distribuição das debêntures serão integralmente utilizados na implantação da usina termelétrica UTE Viana. (v) Colocação: As debêntures serão objeto de distribuição privada. (vi) Negociação: A emissão será registrada diretamente na posição de seus detentores, no respectivo livro de registro, não podendo as debêntures ser objeto de negociação no Sistema Nacional de Debêntures - SND. (vii) Valor Nominal: As debêntures serão emitidas com um valor nominal unitário de R$ 1,00 (“Valor Nominal”). (viii) Quantidade: Serão emitidas 90.000.000 de debêntures, sendo 20.000.000 de 1ª série, 40.000.000 da 2ª série, 20.000.000 da 3ª série e 10.000.000 da 4ª série. (ix) Espécie: As debêntures serão da espécie subordinada. (x) Forma: As debêntures serão emitidas sob a forma nominativa, sem emissão de cautelas ou certificados. A titularidade das debêntures será comprovada pelo registro no respectivo livro de registro. (xi) Conversibilidade: Observado o período de conversão mencionado no item (xii) abaixo, a partir de sua integralização, cada debênture será conversível, à opção do respectivo debenturista, em determinada quantidade de ações de emissão da Emissora, como segue: (a) Conversão das debêntures da 1ª série: As debêntures da 1ª série são conversíveis em ações ordinárias. A base de conversão será de 1 ação ordinária de emissão da Emissora para cada 1 debênture convertida. Desta forma, o Nº total de ações ordinárias em que poderão ser convertidas as debêntures da 1ª série será 20.000.000 de ações ordinárias. (b) Conversão das debêntures da 2ª série: As debêntures da 2ª série são conversíveis em ações ordinárias. A base de conversão será de 1 ação ordinária de emissão da Emissora para cada 1 debênture convertida. Desta forma, o Nº total de ações ordinárias em que poderão ser convertidas as debêntures da 2ª série será 40.000.000 de ações ordinárias. (c) Conversão das debêntures da 3ª série: As debêntures da 3ª série são conversíveis em ações ordinárias. A base de conversão será de 1 ação ordinária de emissão da Emissora para cada 1 debênture convertida. Desta forma, o Nº total de ações ordinárias em que poderão ser convertidas as debêntures da 3ª série será 20.000.000 de ações ordinárias. (d) Conversão das debêntures da 4ª série: As debêntures da quarta série são conversíveis em ações ordinárias. A base de conversão será de 1 ação ordinária de emissão da Emissora para cada 1 debênture convertida. Desta forma, o Nº total de ações ordinárias em que poderão ser convertidas as debêntures da 4ª série será 10.000.000 de ações ordinárias. (e) Preço de Emissão das ações: Cada ação ordinária em que são conversíveis as debêntures da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª séries será emitida pela Emissora por um preço de emissão igual ao Valor Nominal (“Preço de Emissão”). (xii) Período de Conversão: Qualquer dos debenturistas poderá, a qualquer tempo a partir da Data de Emissão, a seu exclusivo critério, solicitar a conversão das debêntures de qualquer série, integral ou parcialmente, em ações ordinárias de emissão da Emissora, mediante envio de notificação à Emissora, por escrito, solicitando a referida conversão. (xiii) Data de Emissão: A emissão das debêntures da 1ª série será realizada até o dia 12/02/09, a emissão das debêntures da 2ª série será realizada até o dia 20/02/09, a emissão das debêntures da 3ª série será realizada até o dia 09/03/09 e a emissão das debêntures da 4ª série será realizada até o dia 03/04/09 (cada data referida, respectivamente, como “Data de Emissão”) (xiv) Prazo de subscrição e forma de integralização: As debêntures de cada série serão subscritas em até 5 dias úteis contados da respectiva Data de Emissão. A integralização das debêntures de cada série será à vista, em moeda nacional, no ato da subscrição (“Data de Integralização”). As debêntures de cada série serão subscritas e integralizadas pelo seu Valor Nominal. (xv) Pagamentos e Vencimento: A Emissora pagará o valor total da emissão, acrescido da Remuneração, em uma única parcela, até 30/06/09. (xvi) Remuneração: As debêntures farão jus à seguinte remuneração, a ser calculada a partir da Data de Integralização (“Remuneração”): (i) correção de acordo com a variação pro rata die do IGP-M; e (ii) juros equivalentes a 12% ao ano, calculados de forma composta com base em 252 dias úteis, calculados mensalmente sobre o valor total da emissão corrigido. (xvii) Local de pagamento. O pagamento referentes à amortização do principal das debêntures e à Remuneração a que fazem jus as debêntures serão efetuados pela Emissora diretamente ao(s) debenturista(s), na sede da Emissora, com a subseqüente anotação nos livros societários e contábeis da Emissora, conforme aplicável. (xviii) Prorrogação dos prazos. Considerar-se-ão prorrogados os prazos referentes ao pagamento de qualquer obrigação até o 1º dia útil subseqüente, se o vencimento coincidir com dia em que não haja expediente comercial ou bancário na Cidade do Rio de Janeiro-RJ, sem nenhum acréscimo e/ou encargo moratório sobre os valores a serem pagos. Além das condições essenciais acima previstas, as debêntures terão as demais condições previstas no Instrumento Particular de Escritura de Emissão de Debêntures Conversíveis em Ações, em 4 Séries, Subordinadas, da 1ª Emissão da Termelétrica Viana S/A, cuja minuta, aprovada pelos acionistas, encontra-se arquivada na sede da Cia.. Os acionistas José Guilherme Cruz Souza, Oderval Esteves Duarte Filho e Bruno Alberto Lima Franco, renunciaram expressamente em favor do Fundo de Investimento em Participações Brasil Energia, com sede na Cidade de Osasco-SP, no DAC, Prédio Amarelo Velho, 2º andar, Cidade de Deus, Vila Yara, CNPJ 07.032.374/0001-38, a seus respectivos direitos de preferência para subscrever as debêntures a serem emitidas pela Cia. Os acionistas renunciaram, ainda, em favor do debenturista da emissão ora aprovada, a qualquer direito que porventura poderiam vir a ter para subscrever qualquer das ações ordinárias em que serão conversíveis as debêntures a serem emitidas pela Cia. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, conferida, e por todos assinada. Acionistas: Fundo de Investimento em Participações Brasil Energia; José Guilherme Cruz Souza; Bruno Alberto Lima Franco; Oderval Esteves Duarte Filho. A presente é cópia da ata lavrada em livro próprio. RJ, 29/01/09. Mesa: José Guilherme Cruz Souza - Presidente; Bruno Alberto Lima Franco - Secretário. Jucerja nº 1883751 em 16/02/09. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nAta da AGE de 29/01/2009\r\n\r\nId: 727654"
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                "727464": [
                    "V - Ata",
                    "HOTEL DO FRADE S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 40.279.044/0001-17\r\n\r\nNIRE Nº 33300030808\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Data, Hora e Local: Aos 07/11/08, às 10hs., na Rod. Gov. Mario Covas Km, 508-Frade-RJ. Quorum: Verificado quorum de instalação, em 1ª convocação, nos termos do art. 125 da L. 6.404/76, já que presentes acionistas representando mais de 2/3 do capital votante. Mesa: Presidente: Sra. Maria Jardim Borges; Secretário: Sr. Antônio Jardim Borges e Diretora Superintendente: Maria Jardim Borges. Convocação: Feita por Edital, publicado no DOERJ em 30,31/10, e 3/11 e Diário Comercial, em 30,31/10, e 1/11, de 2008. Publicações: As Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31/12/07 foram publicadas no DOERJ e Diário Comercial, em 28/08/08. Ordem do Dia: 1) Leitura, discussão e votação do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras, do exercício de 2007, bem como das Contas dos Administradores; 2) Destinação do Resultado do exercício. Deliberações por unanimidade. AGO: 1) Aprovar as Demonstrações Financeiras e o Relatório da Diretoria, e as Contas dos Administradores, do exercício de 2007; 2) Destinar, do Lucro Líquido apurado no exercício de 2007, no valor de R$ 501.437, ao aumento de capital. Sendo assim, não haverá distribuição de dividendos. Lavratura, Aprovação e Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada, lida e aprovada a presente ata, encerrando-se em seguida à assembléia. ass.: Acionistas: Fazenda do Frade S/A Agro Industrial Pecuária (representada por Maria do Carmo Jardim Borges); Beatriz Jardim Borges; Maria Jardim Borges; Antônio Jardim Borges; Helena Jardim Borges. A presente é cópia fiel da lavrada no livro próprio. Angra dos Reis, RJ, 07/11/08. Maria do Carmo Jardim Borges-Presidente. Antônio Jardim Borges-Secretário. Jucerja Reg. 1879299, em 02/02/09.\r\n\r\nId: 727464"
                ],
                "727387": [
                    "V - Ata",
                    "TELINVEST S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.476.710/0001-18 \r\n\r\nNIRE nº 33.3.00167706\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 13 DE FEVEREIRO DE 2009. Data, Horário e Local: Aos 13 (treze) dias do mês de fevereiro de 2009, às 9:00 horas, na sede social de Telinvest S.A. (\"Telinvest\" ou \"Companhia\"), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, 116, sala 4102 (parte). Convocação: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia, na forma do parágrafo 4° do artigo 124 da Lei n.º 6.404/76. Presença: Presente a totalidade dos acionistas da Companhia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: Kevin Michael Altit; Secretária: Carolina Simões Cardoso. Ordem do dia: (i) Aprovar a redução do capital social da Companhia no valor de R$ 26.400.000,00 (vinte e seis milhões e quatrocentos mil reais), com restituição em moeda corrente do país aos acionistas, nos termos da proposta da Diretoria; (ii) Aprovar a alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social da Companhia, de modo a refletir o novo capital social de Telinvest; Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi aprovado, pela unanimidade dos acionistas presentes, que a ata a que se refere esta Assembléia seria lavrada na forma de sumário, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, que ficarão arquivadas na sede da Companhia. Colocado em votação o item (i) da ordem do dia, os acionistas aprovaram, por unanimidade, a redução do capital social da Companhia no montante de R$ 26.400.000,00 (vinte e seis milhões e quatrocentos mil reais), por considerá-lo excessivo para a consecução dos objetivos sociais da Companhia, nos termos da proposta da Diretoria (Doc.1). A redução de capital ora aprovada se dará sem cancelamento de ações e com restituição da referida importância a cada um dos acionistas de Telinvest, na proporção de suas respectivas participações no capital social da Companhia, apurada nesta data. Em virtude de terem recebido ações da Companhia em caráter fiduciário para possibilitar o exercício do cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia, os acionistas Kevin Michael Altit, Sergio Spinelli Silva Junior e Elemér André Surányi renunciaram expressamente, em favor do acionista Citigroup Venture Capital International Brazil (Delaware), LLC, a quaisquer valores que devessem receber em função da redução de capital ora deliberada. Em conseqüência da deliberação aprovada no item (i) da ordem do dia, o capital social da Companhia passa de R$ 26.407.887,06 (vinte e seis milhões, quatrocentos e sete mil, oitocentos e oitenta e sete reais e seis centavos) para R$ 7.887,06 (sete mil, oitocentos e oitenta e sete reais e seis centavos). Com relação ao item (ii) da ordem do dia, os acionistas aprovaram, por unanimidade, a alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social da Companhia em virtude da aprovação da matéria constante do item anterior, passando o referido dispositivo a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º - O capital social é de R$ 7.887,06 (sete mil, oitocentos e oitenta e sete reais e seis centavos), dividido em 44.718.376 (quarenta e quatro milhões, setecentas e dezoito mil, trezentas e setenta e seis) ações ordinárias, todas sob a forma nominativa, sem valor nominal.\" O Sr. Presidente consignou que o documento acima referido ficará arquivado na sede da Companhia. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009. Kevin Michael Altit - Presidente; Carolina Simões Cardoso - Secretária.Acionistas Presentes: Citigroup Venture Capital International Brazil - (Delaware), LLC; Investidores Institucionais Fundo de Investimento em Participações; Rio Bogan Empreendimentos e Participações Ltda.; Sergio Spinelli Silva Junior; Kevin Michael Altit; Elemér André Surányi.\r\n\r\nId: 727387"
                ],
                "727606": [
                    "V - Ata",
                    "CP CIMENTO E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.410.855/0001-89 \r\n\r\nNIRE Nº 33300263217\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CP CIMENTO E PARTICIPAÇÕES S.A., REALIZADA EM 27 DE NOVEMBRO DE 2008. Aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de 2008, às 10:30 hs, reuniu-se o Conselho de Administração da CP Cimento e Participações S.A., na sede social, na Av. Presidente Wilson nº 231 - 29º andar (parte), Centro, nesta Cidade, com a presença da quase totalidade de seus membros, ausente apenas, justificadamente, o Conselheiro Alberto Koranyi Ribeiro. A reunião foi presidida pelo Conselheiro Carlos Alberto Palhano Martins Ribeiro, Presidente do órgão, secretariada por George Eduardo Ripper Vianna. Dando início aos trabalhos, os Conselheiros realizaram o exame da documentação relacionada com os resultados do terceiro trimestre de 2008 e, em seguida, o Presidente Carlos Alberto Palhano Martins Ri beiro e o Diretor Financeiro da Companhia Demétrio José Costa Martins Simões realizaram uma explanação sobre o desempenho da Companhia no ano em curso e, ainda, sobre o mercado cimenteiro nacional no momento e as perspectivas futuras desse mercado, considerando a atual crise mundial. E, nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, em forma de sumário. Reaberta a sessão, esta ata, depois de lida e aprovada, vai devidamente assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2008. Ass. Carlos Alberto Palhano Martins Ribeiro - Presidente, George Eduardo Ripper Vianna - Secretário; Marie Elisabeth Koranyi Martins Ribeiro, Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho, José Antonio Nascimento Brito, Márcio João de Andrade Fortes e Flora Koranyi Ribeiro Carramaschi. Certifico que a presente é cópia da original lavrada em livro apropriado. Carlos Alberto Palhano Martins Ribeiro - Presidente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: CP CIMENTO E PARTICIPAÇÕES S.A. Certifico o deferimento em 11/12/2008, e o registro sob o número 1866398 e data de 11/12/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 727606"
                ],
                "727426": [
                    "V - Ata",
                    "AFLUENTE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO\r\n\r\nDE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 07.620.094/0001-40\r\n\r\nNIRE Nº 33 3 0028591 1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - REG. CVM Nº 02015-0\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DA DIRETORIA DA AFLUENTE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A., REALIZADA EM 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Aos dois dias do mês de fevereiro do ano de 2009, às 11:00 horas, na sede social da companhia, localizada na Praia do Flamengo, nº 200, 23º andar, parte, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ, havendo quorum, os membros abaixo assinados tomaram conhecimento e deliberaram, por unanimidade, sobre a seguinte matéria: Alteração de Endereço - Após a apresentação feita pelo Diretor Presidente, a Diretoria aprovou a instalação de duas filiais da sociedade nos endereços a seguir determinados: i) na Usina Alto Fêmeas - BA, localizada na BR 462, S/N, Zona Rural, São Desidério, BA, CEP 47820-000; e ii) na Usina Correntina - BA, localizada na Rua da Barragem, S/N, Centro- Correntina; BA, CEP 47650-000. Nada mais havendo a tratar, o Diretor Presidente - Sr. Carlos Baldi, deu por encerrada a reunião da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos seus Diretores presentes, o Diretor de Planejamento e Controle - Sr. Paulo Dutra, o Diretor Financeiro e de Relações com Investidores - Sr. Erik Breyer, Diretora de Regulação - Solange Pinto Ribeiro, Diretora de Gestão de Pessoas - Lady Batista de Morais e por mim Denise Faria - Secretária de Governança Corporativa que nessa oportunidade secretariei os trabalhos, redigi esta ata e a encerrei com a minha assinatura. Confere com o original lavrado em livro competente. Denise Faria - Secretária de Governança Corporativa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Afluente Geração e Transmissão de Energia Elétrica S.A.. Certifico o deferimento em 11/02/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001882316 - Data: 11/02/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 727426"
                ],
                "727367": [
                    "V - Ata",
                    "RET PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.363.917/0001-86 \r\n\r\nNIRE Nº 33300167129\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 13 DE FEVEREIRO DE 2009. Data, Horário e Local: Aos 13 (treze) dias do mês de fevereiro de 2009, às 9:30 horas, na sede social de Ret Participações S.A. (\"Ret\" ou \"Companhia\"), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, 116, sala 4102 (parte). Convocação: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia, na forma do parágrafo 4° do artigo 124 da Lei n.º 6.404/76. Presença: Presente a totalidade dos acionistas da Companhia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: Kevin Michael Altit; Secretária: Carolina Simões Cardoso. Ordem do dia: (i) Aprovar a redução do capital social da Companhia no valor de R$ 24.490.000,00 (vinte e quatro milhões, quatrocentos e noventa mil reais), com restituição em moeda corrente do país aos acionistas, nos termos da proposta da Diretoria; (ii) Aprovar a alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social da Companhia, de modo a refletir o novo capital social de Ret; e Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi aprovado, pela unanimidade dos acionistas presentes, que a ata a que se refere esta Assembléia seria lavrada na forma de sumário, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, que ficarão arquivadas na sede da Companhia. Colocada em votação a matéria constante do item (i) da ordem do dia, os acionistas aprovaram, por unanimidade, a redução do capital social da Companhia no montante de R$ 24.490.000,00 (vinte e quatro milhões, quatrocentos e noventa mil reais), por considerá-lo excessivo para a consecução dos objetivos sociais da Companhia, nos termos da proposta da Diretoria (Doc.1). A redução de capital ora aprovada se dará sem cancelamento de ações e com restituição da referida importância a cada um dos acionistas de Ret, na proporção de suas respectivas participações no capital social da Companhia, apurada nesta data. Em virtude de terem recebido ações da Companhia em caráter fiduciário, para possibilitar o exercício do cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia, os acionistas Kevin Michael Altit, Sergio Spinelli Silva Junior e Elemér André Surányi renunciaram expressamente, em favor do acionista Citigroup Venture Capital International Brazil (Delaware), LLC, a quaisquer valores que devessem receber em função da redução de capital ora deliberada. Em conseqüência da deliberação aprovada no item (i) da ordem do dia, o capital social da Companhia passa de R$ 24.491.839,86 (vinte e quatro milhões, quatrocentos e noventa e um mil, oitocentos e trinta e nove reais e oitenta e seis centavos), para R$ 1.839,86 (hum mil, oitocentos e trinta e nove reais e oitenta e seis centavos). Com relação ao item (ii) da ordem do dia, os acionistas aprovaram, por unanimidade, a alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social da Companhia em virtude da aprovação da matéria constante do item anterior , passando o referido dispositivo a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º - O capital social é de R$ 1.839,86 (mil, oitocentos e trinta e nove reais e oitenta e seis centavos), dividido em 37.194.360 (trinta e sete milhões, cento e noventa e quatro mil, trezentos e sessenta) ações ordinárias, todas sob a forma nominativa, sem valor nominal.\" O Sr. Presidente consignou que o documento acima referido ficará arquivado na sede da Companhia. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009. Kevin Michael Altit - Presidente; Carolina Simões Cardoso - Secretária; Acionistas Presentes: Citigroup Venture Capital International Brazil (Delaware), LLC; Rio Bogan Empreendimentos e Participações Ltda.; Sergio Spinelli Silva Junior; Kevin Michael Altit; Elemér André Surányi. \r\n\r\nId: 727367"
                ],
                "727678": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE n.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 30 de janeiro de 2009, lavrada na forma de Sumário: I - DATA, HORA E LOCAL: Em 30 de janeiro de 2009, às 11h, na Sede Social da Companhia, situada na Rua Sacadura Cabral nº 103 - 9º andar, Centro - nesta cidade; II - MESA DOS TRABALHOS: PRESIDENTE: WAGNER GRANJA VICTER; SECRETÁRIA: ANA REGINA CLEMENTE MATEUS; III - QUORUM DE INSTALAÇÃO: Presentes o acionista majoritário, o Estado do Rio de Janeiro, representado pelo DR. FRANCISCO VANDERLEY LIMA e outros acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital social com direito a voto, conforme assinaturas no Livro de Presença; IV - CONVOCAÇÃO: Publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, dos dias 16/01, 21/01 e 22/01 de 2009, e no Jornal do Commercio, dos dias 16/01, 21/01 e 22/01 de 2009; V - ORDEM DO DIA: 1 - Alteração do Estatuto Social da CEDAE, conforme a seguir: alteração da alínea “b” do Art. 3º; alteração do caput e dos parágrafos 1º a 4º e inclusão dos parágrafos 5º e 6º no Art. 19; alteração da alínea “r”, inclusão da alínea “x”, alteração do parágrafo único e inclusão do parágrafo 2 no Art. 20; renumeração dos Art. 21 a 34; inclusão de novos Art. 21, 22 e 23; renumeração e alteração dos Art. 35 e 36; renumeração dos Art. 37 a 50; alteração do parágrafo único e renumeração do Art. 51; renumeração dos artigos subsequentes. 2 - Fixar os honorários dos membros da Diretoria e dos Conselhos Administrativo e Fiscal. VI - DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: 1. Pela aprovação da alteração do Estatuto Social da CEDAE conforme a seguir: alteração da alínea “b” do Art. 3°, que passa a ter a seguinte redação: “b) a cobrança e o recebimento de contas referentes às tarifas ou receitas fixadas pelo poder público para custeio da prestação dos serviços definidos nas alíneas \"a\", supra, cabendo-lhe cumprir e fazer cumprir as normas pertinentes ao abastecimento de água e esgotamento sanitário, inclusive no tocante à aplicação de penalidades e interrupção da prestação desses serviços aos usuários faltosos”; alteração do caput e dos parágrafos 1º a 4º e inclusão dos parágrafos 5º e 6º no Art. 19, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 19 - O Conselho de Administração reunir-se-á mensalmente em caráter ordinário e extraordinariamente sempre que necessário, na sede da Companhia ou em local indicado pelo Presidente do Conselho ou pelo Vice-Presidente. Parágrafo 1º - A convocação será feita pelo Presidente, Vice-Presidente, por deliberação da maioria de seus membros ou ainda pela Diretoria, por escrito, com antecedência mínima de 7 (sete) dias, contendo breve descrição das matérias da ordem do dia, e deliberará por maioria absoluta de votos de seus membros. a) Em casos excepcionais o Presidente, ou o Vice-Presidente, poderá consultar individualmente cada um dos Conselheiros, dispensada a antecedência que dispõe o Caput deste parágrafo, sobre matéria específica, devendo a manifestação ser registrada, em tempo hábil, de acordo com o que estabelece o próximo parágrafo. Parágrafo 2º - As reuniões do Conselho de Administração serão instaladas com a presença da maioria de seus membros e as deliberações serão tomadas por maioria de votos dos presentes. Nos casos de empate nas deliberações do Conselho de Administração, será vitoriosa a proposta que tiver o voto de qualidade. a) No caso de ausência temporária de qualquer dos membros do Conselho de Administração, o membro do Conselho de Administração, poderá, com base na pauta dos assuntos a serem tratados, manifestar o seu voto por escrito, por meio de carta ou fac-símile entregue ao Presidente do Conselho, na data da reunião, ou ainda, por correio eletrônico digitalmente certificado, com prova de recebimento pelo Presidente do Conselho de Administração. Parágrafo 3º - Serão admitidas reuniões por meio de teleconferência ou videoconferência, admitida a gravação e a degravação das mesmas. Tal participação será considerada presença pessoal em referida reunião. Nesse caso, os membros do Conselho de Administração que participaram remotamente da reunião do conselho, poderão expressar seus votos, na data da reunião, por meio de carta, ou fac-símile ou correio eletrônico digitalmente certificado. Parágrafo 4º - As deliberações do Conselho de Administração serão registradas no \"Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração\". Parágrafo 5º - Compete ao Presidente do Conselho de Administração informar à Diretoria e/ou à Assembléia Geral, conforme o caso, sobre as deliberações tomadas em suas reuniões. Todas as notificações ao Conselho de Administração serão endereçadas ao seu Presidente. Parágrafo 6º - O Presidente do Conselho de Administração será substituído pelo Vice-Presidente, nos casos de afastamento temporário ou definitivo e nos impedimentos legais.”; alteração da alínea “r”, inclusão da alínea “x”, alteração do parágrafo único e inclusão do parágrafo 2º no Art. 20, conforme a seguir: “Art. 20 - Compete ao Conselho de Administração:... ...r) deliberar sobre a aquisição de emissões da Companhia para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria, bem como sobre a revenda ou recolocação no mercado, observadas as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM e demais disposições legais aplicáveis. ... ... x) designar comissão para elaborar código de conduta da Companhia, que deverá ser aprovado em Assembléia. Parágrafo 1º - O Conselho de Administração, para seu assessoramento, poderá estabelecer a formação de Comitês técnicos e consultivos, com objetivos e funções definidos, sendo integrados por membros dos órgãos de administração da Companhia ou não, conforme estabelecido no capítulo II. a) O Conselho de Administração estabelecerá as normas aplicáveis aos Comitês, incluindo regras sobre composição, prazo de gestão, remuneração e funcionamento. Parágrafo 2º - Serão arquivadas no Registro do Comércio e publicadas, as Atas das Reuniões do Conselho de Administração que contiverem deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros ou que constituam fato relevante de interesse do mercado.“; renumeração dos Art. 21 a 34, que passa a ser Art. 24 a 36; inclusão de novos Art. 21, 22 e 23, com a seguinte redação: “Art. 21 - A Companhia terá um Comitê de Auditoria composto por 3 (três) profissionais que deverão ter conhecimentos básicos de finanças e contabilidade, devendo pelo menos um deles ser versado nas normas de contabilidade utilizadas nos Estados Unidos da América, “United States Generally Accepted Accounting Principles” (US-GAAP) e com experiência em análise, preparação e avaliação de demonstrações financeiras, conhecimento de controles internos, de auditoria, de políticas de divulgação de informações ao mercado e de International Financial Reporting Standards (IFRS). Artigo 22 - Compete ao Comitê de Auditoria: a) recomendar ao Conselho de Administração a contratação de empresa de auditoria independente, os parâmetros para fixação da respectiva remuneração, a substituição justificada do auditor independente e outras condições de prestação dos serviços; b) manifestar-se previamente sobre a contratação de outros serviços da empresa de auditoria independente, ou de empresas a ela vinculadas, que não estejam compreendidos nas atividades típicas de auditoria; c) analisar as demonstrações financeiras; d) garantir que as áreas de contabilidade e de auditoria interna desempenhem com contento as suas funções, propondo à Diretoria as medidas que julgar cabíveis; e) avaliar as práticas da Diretoria para que desenvolva controles internos confiáveis. f) articular-se diretamente com a auditoria interna e com os auditores independentes, acompanhando os respectivos trabalhos; g) examinar os relatórios da auditoria interna e dos auditores independentes, antes de serem submetidos ao Conselho de Administração; h) os relatórios produzidos pela auditoria interna e pela empresa de auditoria externa serão sempre encaminhados simultaneamente à Diretoria e aos integrantes do Comitê de Auditoria. i) acompanhar a elaboração e emitir opinião sobre os balancetes trimestrais e as demonstrações financeiras, buscando assegurar a sua integridade e qualidade; j) avaliar permanentemente as práticas contábeis, os processos e controles internos adotados pela Companhia, buscando identificar assuntos críticos, riscos financeiros e potenciais contingências, e propondo os aprimoramentos que julgar necessários; k) acompanhar as atividades de “compliance” da Companhia; l) solicitar a contratação de serviços especializados para apoiar as atividades do Comitê de Auditoria, cuja remuneração será suportada pela Companhia, dentro do seu orçamento anual aprovado; m) receber e processar denúncias e reclamações de terceiros sobre assuntos relacionados com contabilidade, controles contábeis internos e auditoria; Parágrafo Único - O Comitê de Auditoria deliberará pela maioria de seus membros, sem prejuízo da faculdade de seus integrantes solicitarem individualmente informações e examinarem os livros, documentos e papéis da Companhia. Art. 23 - O Comitê de Auditoria elaborará o seu Regimento Interno, submetendo-o à aprovação do Conselho de Administração, que deverá disciplinar sobre as regras de seu funcionamento, assim como suas específicas responsabilidades e atribuições. Parágrafo Único - O Regimento Interno poderá ampliar as competências do Comitê de Auditoria para atender ao bom andamento dos trabalhos; renumeração e alteração dos Art. 35 e 36, que passam a ser os Art. 38 e 39, tendo a seguinte redação: Art. 38 - Os membros do Conselho de Administração farão jus, individualmente, a uma remuneração mensal, fixada pela Assembléia Geral, no valor máximo equivalente a 30% (trinta por cento) da média da remuneração mensal da Diretoria, condicionado o pagamento ao comparecimento à reunião ordinária do respectivo mês. Art. 39 - Os honorários dos membros da diretoria serão fixados em Assembléia Geral, limitados ao teto remuneratório do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo Único - Os honorários dos titulares de funções dos demais escalões serão estabelecidos pelo Conselho de Administração; renumeração dos Art. 37 a 50; alteração do parágrafo único e renumeração do Art. 51, que passa a ser Art. 54, com a seguinte redação: “Art. 54 - O dividendo previsto no Art. 7º deste Estatuto não será distribuído no exercício em que os órgãos da Administração informarem à Assembléia Geral ser ele incompatível com a situação financeira da Companhia, devendo o Conselho Fiscal dar parecer sobre o assunto. Parágrafo Único - A companhia poderá pagar a seus acionistas juros sobre o capital próprio, os quais poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório.”; renumeração dos artigos subsequentes. 2. Pela aprovação da Tabela de Honorários de Diretores e Conselheiros de Administração e Fiscais (cargos eletivos de caráter transitório), constante do Ofício CEDAE - ASS-7-DP nº. 002/2009, com validade a partir de 01/01/2009. VII - ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Atendida integralmente a ordem do dia, o Senhor Presidente suspendeu a sessão para lavratura desta Ata na forma de sumário, no livro próprio; reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas que constituem a maioria necessária para as deliberações tomadas. Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009. Presidente: WAGNER GRANJA VICTER, Secretária: ANA REGINA CLEMENTE MATEUS. Acionistas: Estado do Rio de Janeiro, representado por FRANCISCO VANDERLEY LIMA, designado pelo Ofício GG nº. 41/09 de 29/01/09, HELIO CABRAL MOREIRA e DARIO MONDEGO.\r\n\r\nCertifico que a presente é cópia fiel da Ata lavrada no Livro nº. 4 das Atas de Assembléias Gerais, fls. 189 a 192v. \r\n\r\nSECRETÁRIA\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 727678. Por ofício"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "726717": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CETEPIS BRASIL - CENTRO DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL P. E INCLUSÃO SOCIAL DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 07.422.732/0001-19\r\n\r\nO Diretor do CETEPIS BRASIL, mantido por Centro de Tecnologia Educacional P. e Inclusão Social do Brasil Ltda, situado na Rua Deputado Romeu Natal nº 521 Lages, Município de Paracambi, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Jovens e Adultos, em Ensino a Distância. CONCLUINTES: Educação de Jovens e Adultos (EAD) em Nível Fundamental. ANO 2007: Amiçaraque da Silva Oliveira, Andréia dos Santos Silva, Antonio Carlos Ferreira, Arnaldo da Silva Simões, Carla Vanessa Verly da Silva, Daiana Cristina Apolinario de Oliveira, Dilson dos Santos, Edvaldo Almeida da Silva, Edvaldo de Jesus Gomes, Elicio Paulo Santos Fernandes, Elza da Conceição de Freitas Silva, Fábio da Costa Feliciano, Fatima Rodrigues da Silva, Feliciana dos Santos Evangelista, Franciane Pereira da Gama, Francisco Emerson Maximiano, Francivalber da Silva Santos, Gorete Jesus de Souza Urbano, Haroldo Dias Souza, Itamar de Oliveira e Silva, Janailson Mangueira Bezerra, Joacir de Figueiredo Rodrigues, João Antonio Castelhano, João de Deus Vasconcelos, Luciano de Souza Purini, Luís Alexandre Alves Tanno, Marcelo Hideo Takenobu, Marcelo Marcos de Farias Britto, Maria de Lourdes Pereira da Cruz, Maria do Socorro Ximenes Mesquita, Mariana Rafaella de Lima Castro, Marinaldo dos Santos, Marta Luzileide Silva Felinto, Mauricio Lacerda de Oliveira, Miller Robson Moreira Go mes, Nathalia Lopes da Cunha, Osvaldo José de Paula, Paulo César da Silva, Rafael Carlos da Cruz Batista, Rickson Santos Santana, Rosangela da Silva da Conceição, Sirlane Dias, Warley da Silva Silveira, Wellyngton Ferreira Gonçalves, Wesley Teodoro dos Santos, Wilson Leonardo Aparecido da Silva. Educação de Jovens e Adultos (EAD) em Nível Fundamental. ANO 2009: Camilla Helena Gomes Juliasse de Souza. Educação de Jovens e Adultos (EAD) em Nível Médio. ANO 2008: Maria do Socorro Ximenes Mesquita. Educação de Jovens e Adultos (EAD) em Nível Médio. ANO 2009: Adriana Gonçalves de Moraes, Adson Santos de Rezende, Airton Rodrigues da Silva, Alessandro Gonçalves Machado, Alex Sandro Ramos da Silva, Alfeu Bento Neto, Almir Ferraz, Amiçaraque da Silva Oliveira, Ana Paula Camilo Gonçalves, Ana Paula do Nascimento, Ana Paula Gonçalves Thibes, Anderson Fernandes Bacelar, Andrea Galleni Leão da Silva, Andréa Romani de Paula, Andréia dos Santos Silva, Antonio Carlos Ferreira, Antônio Celso Ribeiro Cardoso, Antonio Henrique de Sousa Junior, Ariana de Aguiar Oliveira, Arnaldo da Silva Simões, Carla Vanessa Verly da Silva, Carlos Artur de Mello Monteiro, Carlos Eduardo de Almeida Souza, Claudia Maria da Silva, Claudia Mazza da Silva, Claudiana de Lima Pereira, Cristiano Borges da Silva Moura, Daiana Cristina Apolinario de Oliveira, Daniel Henrique Chagas Alves, Daniela Felicio de Souza Santos, Daniele Gomes Rosário, Danieli Patricia Oliveira Ferreira, Dayane Monteiro dos Santos, Dilma Gonçalves do Nascimento, Dilson dos Santos, Dionatas Damião Nascimento, Dulcilene Santos de Paula, Éder Filipe Noronha, Edilson Correia Santos, Edson Roberto Neiva da Conceição, Eduardo Luís Pires da Silva, Edvaldo Almeida da Silva, Edvaldo de Jesus Gomes, Elicio Paulo Santos Fernandes, Elvis Lopes Vidal, Elza da Conceição de Freitas Silva, Everton Batista da Cunha, Ezequiel do Nascimento Silva, Fabio Almeida Sato, Fábio da Costa Feliciano, Fatima Rodrigues da Silva, Feliciana dos Santos Evangelista, Felipe de Lima Soares, Flaviana de Jesus, Flávio de Souza da Silva Barreto, Franciane Pereira da Gama, Francisco Emerson Maximiano, Francivalber da Silva Santos, Gabriel Ubiratan Borba Marques, Gilson Vagner Novi, Gislene Lessa Sábio, Gorete Jesus de Souza Urbano, Graziele Cristina de Oliveira, Haroldo Dias Souza, Helena Mutiko Nakatani, Helio Ribeiro Campos, Isac Arlindo Leonardo, Itamar de Oliveira e Silva, Iuri Carlos Valete, Izabella de Jesus Silva, Jackson de Oliveira Barbosa, Janailson Mangueira Bezerra, Joacir de Figueiredo Rodrigues, João Antonio Castelhano, João de Deus Vasconcelos, Joaquim Neto da Silva Sá, Johnny Carlos Pinto de Assunção, José Durval da Costa, José Rodrigues Manso, Julio Cesar Koike Sábio, Karine Pontes Rodrigues da Silva, Lafaiete Silva dos Santos, Leandro Bernardo Soares, Leandro Jorge Pereira Vilar, Lenice de Jesus Sobrinho, Luana Cordeiro Costa, Luciano de Souza Purini, Lucivan Santana Santos, Luís Alexandre Alves Tanno, Luiz Mauro Quintino, Magali Pasturuti, Mara Evangelista Perestrelo, Marcella Maceno da Silva, Marcelo Francisco da Silva, Marcelo Hideo Takenobu, Marcelo Marcos de Farias Britto, Marciana Pedroso de Almeida, Marcos Pereira Santos, Maria de Lourdes Pereira da Cruz, Mariana Rafaella de Lima Castro, Marilene Machado de Oliveira, Marinaldo dos Santos, Marta Luzileide Silva Felinto, Maura Édna Viana, Mauricio Lacerda de Oliveira, Maykon Campos da Silva, Michele Ferreira Ribeiro, Miller Robson Moreira Gomes, Nathalia Lopes da Cunha, Nelson Giovanelli, Nestor Jose da Silva Neto, Olivia Filgueira Marques, Osvaldo José de Paula, Patricia Fernanda Santos de Oliveira, Patrick da Silva, Paulo César da Silva, Paulo César Rosa de Souza, Paulo Cesar Santana, Pedro Carneiro de Souza Filho, Pedro Felix da Silva, Pedro Rubem Almeida Ferreira Lima, Pedro Tomaz Pessoa Filho, Rafael Carlos da Cruz Batista, Rafael José Celso, Rafaeli da Silva Felinto, Reinaldo Ferreira da Silva, Renato Minair da Conceição Junior, Renato Rodrigues Santana, Rickson Santos Santana, Robson Frossard Monteiro, Robson Holanda da Silva, Ronaldo Vasconcelos, Rosangela da Silva da Conceição, Samara dos Santos Conceição, Sirlane Dias, Solange Aparecida Munhoz, Soraia Moreira dos Santos, Teobaldo Zeggio Filho, Thiago Cunha Rocha, Thiago Gomes Sereno, Vera Lucia Mendes Nascimento, Warley da Silva Silveira, Welington dos Santos Sarmento, Wellyngton Ferreira Gonçalves, Wemerson Lemos Gomes, Wesley Teodoro dos Santos, Wilians Carlos Gonçalves, Wilson Leonardo Aparecido da Silva. Secretária Marinei Maria de Lima Farias e do Diretor Daniel Gomes Lopes.\r\n\r\nId: 726717"
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                        "710982": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LAURA DE SOUZA LALAU\r\n\r\nCNPJ: 636.299.098-68\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLAURA DE SOUZA LALAU, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE015322, com validade até 06 de janeiro de 2012, que a autoriza a realizar a obra de reforma e ampliação de grupamento de edificações de usos residencial e residencial transitório, na PRAIA COMPRIDA Nº 0 - ENSEADA DO ABRAÃO - ILHA GRANDE, município de ANGRA DOS REIS. (Processo n° E-07/202114/2007)\r\n\r\nId: 710982"
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                            "CERÂMICA STILBE LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 31.441.165/0001-22\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERÂMICA STILBE LTDA., torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015278, com validade até 24 de dezembro de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de extração de argila, em área de 23,6 hectares, conforme processo nº 890.013/05 do DNPM, na FAZENDA TEREZINHA, S/N° - CAMPO LIMPO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo nº E-07/200849/2006)\r\n\r\nId: 709580"
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                            "COLÉGIO DE APLICAÇÃO PROF. JOSÉ DE SOUZA HERDY \r\n\r\nUNIDADE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA - Sociedade Educacional Professor José de Souza Herdy. CNPJ 40.359.259/0006-52\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES CURSO - ENSINO MÉDIO - ANO 2007: Daniel Queiroz Marcião. Débora da Silva Correa. Mariana Guimarães Alves. Secretária Tânia Maria de Miranda Gomes RG.15288/90 MEC. Diretora Arely Herdy Teixeira RG. 0589/79-MEC. \r\n\r\nId: 724302"
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                            "COLÉGIO SÃO GONÇALO, ENTIDADE MANTENEDORA\r\n\r\nSOCIEDADE EDUCACIONAL GONÇALENSE LTDA,\r\n\r\nC.G.C. 31.688.278/0001-27\r\n\r\nConcluintes Certificado:Educação de Jovens e Adultos Ensino Médio:2004 Marcia Flavio Leite Alves; 2005 Cleidivaldo de Carvalho da Cruz; Viviane Pinheiro Cotta Barcellos; 2006 Cláudia Kelly Vieira dos Santos Costa; Elane Carvalho Rodrigues; Marinete Gomes da Costa; 2007 Claudio Muniz Polycarpo; Ezequiel Ornilio da Silva; Glauciane Hallen dos Anjos Nogueira; Grazielle Silva Gomes de Souza; Marcelo Andriolo Machado; Marcia Clemente de Souza Ribeiro Fidelis; Renata Miranda da Silva; Ricardo Vieira Pereira; Valmara Cristina Santana Junior; Willian Laurindo de Alcântara; 2008 Adriana Aparecida Souza; Ana Lucia Pereira da Costa Gonçalves; Camila da Silva Oliveira; Carla dos Santos Simas; Claudemir Gonçalves de Oliveira; Claudete da Silva Mello; Eliane de Oliveira da Cunha; Janaina de Almeida Velloso; Katia Peixoto Barcelos Porto; Lidiane Quintino Pinto; Luiz Alberto da Silva Chaves; Luiz Eduardo Carvalho dos Santos;Margarida Braga; Maria Angélica Barros Evangelista Fortunato; Marisilda Jucele Santos Francisco de Araújo; Nelson de Souza Cabral; Noemi de Paula Moreira; Raphael Quineu Fernandes da Silva \r\n\r\nId: 726368"
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                            "DESENVIX S.A.\r\n\r\nC.N.P.J. 00.622.416/0001-41 \r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESENVIX S.A torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o Estudo de Impacto Ambiental referente ao requerimento da Licença Prévia para implantação pequena central hidrelétrica - PCH Sossego, localizado no município de Macuco, sob sua responsabilidade.\r\n\r\nInforma que o Relatório de Impacto Ambiental - RIMA estará a disposição dos interessados na Biblioteca do INEA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6 º andar - São Cristóvão - Rio de Janeiro, na Prefeitura Municipal de Macuco, na Câmara Municipal de Macuco; na Comissão de Controle Ambiental e da Defesa Civil da Assembléia Legislativa - ALERJ, na 6º Promotoria de Justiça de Proteção aos Interesses Difusos e Direitos Coletivos da Comarca da Capital - Meio Ambiente do Ministério Público do RJ, na Procuradoria da República do Estado do Rio de Janeiro, no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/RJ e na Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA.\r\n\r\nAs manifestações públicas deverão ser encaminhadas à Central de Atendimento do INEA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 8º andar - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, no prazo de 30 dias contados a partir da data desta publicação. (Processo E-07/201.653/08)\r\n\r\nId: 723462"
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                            "COLEGIO APOLO 10\r\n\r\nCNPJ; 29.492.469/0001-77\r\n\r\nConcluintes - 2º Grau Técnico em Contabilidade, 2º semestre 1990 -Maria Ilma da Silva. 2º semestre 1995 - Nilson de Oliveira Coelho. Ensino Médio (EJA) 2º semestre 2004 - Anderson Luiz de Amorim Rufino. 1º semestre 2005 - Bruno Gomes da Silva. 1º semestre 2007 - Rafael Luis Moraes Matos, Vinicius da Silva Sideris. 2º semestre 2007 - Eliete Francelina de Macena, Igor Carlos da Silva . 1º semestre 2008 - Ana Cristina Corrêa de Oliveira, Diego Santos de Almeida, Elizângela Silva Lima, Jhone Lucio Costa, Juliana Martins Silva, Raphael Dias de Souza Mattos, Robert Rosa de Lima, Rosilene Fernandes dos Santos, Sara Pacheco Dantas, Úrsula Medeiros Farria, Victor Hugo Marotta de Souza, Wagner da Silva Dias, Yasmin Melquiades dos Santos. 2º semestre 2008 - Adriano de Paula Pereira, Alexandre Conceição da Cruz, Anderson Rosa Riodades, Arlindo Passos Leite, Bianca de Sá Albuquerque, Fabrício dos Santos Honorato, Glaisson dos Santos Ribeiro, Gustavo de Barros Moutinho, Hercules Leonardo Oliveira da Conceição, Herica Gonçalves Bueno dos Santos, Jéssica Thamires Carrilho Fernandes, Jose Victor Guedes Leite, Larissa Nataly Silva Siqueira, Leandro Cezar Silva de Menezes, Leonardo Ribeiro Souza dos Santos, Luciano Leite da Silva, Luciano Monteiro Macedo, Luiz Cláudio Montese Gurgel de Araújo, Luiz Felipe de Oliveira Barros, Meirilucy Silva de Souza, Miguel Marotta Orlando Gomes da Silva, Monique Marques de Almeida, Natasha Neto de Moura, Nilson dos Santos Coelho, Pablo Breda Lannes Ramos, Rayla de Souza Pina de Matos, Rebeca Monteiro Coelho, Renata de Jesus Ortiz, Severino Belo da Silva Filho, Sonia Martins de Almeida, Thiago Cidro dos Santos,Thiago Gouvêa de Souza, Vagner Coimbra de Paula Pacheco, Verônica Cristina da Silva Galvão, Victor Bueno Neves, Victor Rabello Areias,Walber Gervásio de Jesus Filho, Wilson Luiz da Silva Oliveira. Diretor: Jose Flavio Pessoa de Barros, Secretário: Marinho Dublasievicz - Reg.685/85/SED. \r\n\r\nId: 726753"
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                            "ESCOLA TÉCNICA 3D\r\n\r\nCNPJ 01.170.891/0001-97\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: Ensino Médio - 2ºSemestre/2004: Elaine Brito da Silva, Elizabeth da Silva Vieira, Leidiane Ramos de Souza, Tiago Rodrigues da Silva, Wendell Frade Monteiro. 1ºSemestre/2006: Leticia Francis Moura dos Santos. 2ºSemestre/2005: Andressa Silva dos Santos. 2ºSemestre/2006: Aline Moreira de Assis, Ana Leticia de Souza Ferreira, Elisiane Reinol da Costa, Raquel Lourenço Lino. 2ºSemestre/2007: Edwilson Estevan da Silva, Juliana de Araujo Lopes. Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos - 1ºSemestre/2003: Ana Paula Ferreira Braga. 2ºSemestre/2003: Cláudio Barbosa da Costa. 2ºSemestre/2004: Michele da Silva Corrêa. 1ºSemestre/2005: Renata Oliveira Salles. 2ºSemestre/2005: Cristiano Soares de Melo, Janaina de Cerqueira Lemos, Josué de Andrade Magalhães. 1ºSemestre/2006: Thiago Antônio França Oliveira. 1ºSemestre/2007: Edinalva Ferreira da Silva, Lucas da Silva Mota de Oliveira. 2ºSemestre/2007: Carlos Victor Barabani Barbosa, Felipe de Souza Cortez, Luiz Michel Fried de Sousa, Rodrigo Barbosa Nunes. 1ºSemestre/2008: Aline Tabireza dos Santos, Camila Vieira Lisbôa. Educação Profissional Técnico em Enfermagem - 2ºSemestre/2004: André Luiz Dias da Silva, Elizabeth da Silva Vieira. 2ºSemestre/2005: Andressa Silva dos Santos, Elaine de Souza Gomes, Renata Oliveira Salles. 1ºSemestre/2006: Janaina de Cerqueira Lemos. 2ºSemestre/2006: Raquel Lourenço Lino. 1ºSemestre/2007: Aline Gonçalves Viana, Fábio Viníciùs Pereira. 2ºSemestre/2007: Edinalva Ferreira da Silva, Luciana Alves Pinheiro, Luiz Michel Fried de Sousa. 1ºSemestre/2008: Camila Vieira Lisbôa, Douglas Gomes Lima, Isabela Cristina Vianna, Juliana Domingues da Silva. Educação Profissional Técnico em Informática -2ºSemestre/2002: Ana Marta Sousa Nascimento. 2ºSemestre/2004: Michele da Silva Corrêa, Wendell Frade Monteiro. 2ºSemestre/2006: Aline Moreira de Assis, Elisiane Reinol da Costa. 1ºSemestre/2007: Rodrigo Chaves Salvador. 2ºSemestre/2007: Edwilson Estevan da Silva, Roberto da Silva Almeida. 1ºSemestre/2008: Michele Nogueira de Avelar. 2ºGrau Técnico em Informática - 1ºSemestre/2000: Tatiana Alves. 2ºSemestre/2001: Renata Caetano da Silva.\r\n\r\nId: 727143"
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                            "MERCATTO GESTÃO DE RECURSOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.193.145/0001-81\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os srs. Sócios Quotistas da MERCATTO GESTÃO DE RECURSOS LTDA para que se reúnam em Assembléia Geral de Quotistas, às 17:00 horas do dia 4 de março de 2009, em sua sede social, na Rua Rodrigo Silva, nº 26, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ com o fim específico de deliberar a respeito da exclusão de sócio do quadro social, nos termos do Artigo 1.085 e seu parágrafo único do Código Civil Brasileiro, bem como quaisquer outras providências inerentes ao assunto a ser tratado. Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009. NELSON MOREIRA ASSAD e PAULO ROBERTO DA VEIGA CARDOSO MONTEIRO (Sócios e Administradores).\r\n\r\nId: 726869"
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                            "CURSO CENTRAL\r\n\r\nAJC DA SILVA FILHO CURSOS - ME\r\n\r\nCNPJ 30.589.170/0001-14\r\n\r\nCONCLUINTES DO ANO DE 2007 - Ensino Médio/EJA. Adriana Márcia da Conceição Monteiro, Agustavo Isaias da Silva Junior, Alexandre Vilas Boas de Brito, Armando Alves dos Santos, Bismarck de Oliveira Ramos, Daniele Mendonça Pinto Nunes, Denilson Torquato Santos de Almeida, Denise Batista, Edneusa Felix dos Santos, Elizabeth Pinto da Silva, Eluzinete Monteiro da Silva Oliveira, Fabiana de Freitas Time, Fábio Costa Ferreira, Fernanda da Silva Pereira, Franklin Marques de Melo, Gisele Cordeiro dos Santos Nascimento, Ivanildo Felix Cândido, Jarlene Dias da Rocha, Jhéssica Couto Salvador, José de Assis da Silva, Joseph Rodrigo Gomes Pires, Joyce Christine da Paz Bernardino, Leonardo de Oliveira Abreu, Luciléa Gomes Ferreira, Magna Suely Alves da Silva, Márcio José de Souza Gomes, Marco Antonio dos Santos, Marcos Antonio Ferreira da Silva, Maria Nazaré Nascimento de Lima Rosa, Maycon Rangel da Silva, Nelson Sobral da Silva, Pâmela Couto Salvador, Ricardo Pereira da Silva, Rosinete Clementino da Costa, Sidinei Joaquim Ferreira, Sonia Maria Dias de Moura, Suellen Mariana Pereira Borges, Tatiane Barbosa dos Santos, Thaís Arêas Coelho, Thais de Andrade Carvalho, Viviane Benedicto da Silva e Wellington Silva Bastos. Téc. de Enfermagem: Adriano Gomes da Silva e Jaqueline Ferreira. Diretor Antonio José Cardoso, Registro LP 9503017- DEMEC/RJ\r\n\r\nId: 726434"
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                            "CENTRO TÉCNICO OSWALDO CRUZ LTDA -ME\r\n\r\nCNPJ 31917669/0001-76\r\n\r\nCONCLUINTES DO CURSO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM NA ÁREA DE SAÚDE. ANO 2003. Gisele dos Santos Calçada/ Márcia Aparecida Bacelar Lourenço. ANO 2008- Viviane Marques de Oliveira Silva . CONCLUINTES DO CURSO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. ANO 2002. Andréa de Souza Pereira. ANO 2003. Carla Sambonha da Rocha/ Andréia Alves da Silva/ Judson Neres dos Santos. ANO 2004- Raquel de Lima Madeira. ANO 2005. Eliel Guilherme Pinto/ Fernanda Ingrid Gonçalves de Souza/ Flávia Maria de Oliveira Mendonça/ Neuza de Barros/ Noemi Gonçalves Rodrigues. ANO 2006- Ana Lúcia Braga da Silva/ Ana Lucia da Silva/ Ana Paula Glória Vicente/ Carla Cristina Arantes da Silva Pereira/ Edilaine Rosa Julião/ Erasmo Carlos do Nascimento/ Fernando Lima dos Santos/ Luciana Braga da Silva/ Marcos Norberto. ANO 2007- Adair da Penha Oliveira/ Adriana Rodrigues Barbosa/ Cátia Maria Gomes da Silva/ Cristiane das Graças de Almeida/ Maria Lúcia de Moura/ Rodolfo da Silva/ Tiago Barbosa Pereira/ Vladmir Rodrigues dos Santos. ANO 2008- Aline da Silva Carvalho/ Carina Duarte de Jesus de Lima/ Cristiane Almeida Barros Ferreira/ Marinalva de Jesuz Silva/ Monique Oliveira de Albernaz e Silva/ Patrícia Machado Apolinário Pereira/ Rafaela Guimarães e Silva Ferreira Lima/ Tatiane Santos de Oliveira Silva. \r\n\r\nId: 725641"
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                            "V - Convocação",
                            "INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS VITROPLAST LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.033.275/0001-80\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO: JOSÉ ALBERTO DA CONCEIÇÃO GONÇALVES, sócio-administrador, convoca o sócio UMBERTO DOS SANTOS CORREIA, inscrito no CPF nº 713733067-34, portador da identidade nº 07573984-7 do IFP/RJ, para comparecer na reunião especial, marcada para o dia 27/02/2009, às 15 horas, e exercer o seu direito de defesa à exclusão da sociedade por justa causa, nos termos previstos pela Cláusula XIV do contrato social e artigo 1085 do Código Civil.\r\n\r\nId: 726723"
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                            "CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - NOVA IGUAÇU - RJ\r\n\r\nESESP - ESCOLA DE ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\nCNPJ. 33.651.803/0057-10\r\n\r\nO Diretor da ESESP-Escola de Especialização em Saúde Pública, mantida por Cruz Vermelha Brasileira-Nova Iguaçu, situada na Rua Bernardino de Melo 2085, Município de Nova Iguaçu, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso: Habilitação Profissional em Técnico de Enfermagem: 1998 TE01: Maristela de Oliveira Maria Martins, 2003 TE74: Carlos José de Mendonça, 2004 TE84: Luciene Gomes Nogueira, TE85: Cristiane Ferreira de Castro, TE90: Maria Rosa Alves de Oliveira, 2005 TE103: Maria de Fátima Evangelista Pereira, TE114: Graziela Gonçalves Siqueira, TE115: Léia Aparecida Martins, Leidijane Soares dos Santos, TE117: Diego Francisco da Silva, 2006 TE128: Rosana da Cruz Gomes, TE133: Ana Maria de Morais Albano Lacerda, Ana Paula da Silva, TE136: Amanda Teixeira da Silva, TE138: Lívia da Silva Moraes de Assis, TE141: Lyvia Iafano Alves de Freitas, TE145: Cristiane Barreto da Silva Amaral, 2007 TE152: Ana Carolina Rodrigues da Silva, Gisele Martins Pinto, Mônica Anselmo Matheus Gonçalves, TE153: Mônica Aura Sattler de Abreu, Quênia de Paula Firmino Pereira, Stella Maris Romero, TE154: Janaiza Alves de Sousa, Léia Salomão Souza dos Santos, TE155: Tatiana dos Santos Santana, Thais Cristina D'Abrantes Motta, TE158: Elis Regina Pereira da Cruz, 2003 CCTEC07: Bruno Roberto Coelho Vieira, 2006 CCTEC20: Rosení Gonzaga, Habilitação Profissional em Técnico de Biodiagnóstico: 2007 TP25: Pedro Henrique de Britto Tavares, 2008 TP26: Marta Ramos Custodio, Habilitação Profissional em Técnico de Instrumentação Cirúrgica: 2007 IC21: Janaiza Alves de Sousa, Diretora: Mônica Tomaz Bilangeri DEMEC/ RJ 9801540, Secretária Escolar: Sueli Batista REG. N° 954/04 FEUDUC/ RJ.\r\n\r\nId: 725626"
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                            "Colégio Cenecista Paracambi - Entidade Mantenedora Campanha Nacional de Escolas da Comunidade \r\n\r\nCNPJ Nº 33.621.384/1109-92\r\n\r\nEnsino Médio 2008 - Adriana de Souza Rosa de Oliveira, Alan Alves de Azevedo, Álvaro Mesquitela Maia Pires, Amanda Aparecida Veloso Grimaldi, Amanda Rodrigues Furtado, Amanda Veríssimo dos Santos, Andiara de Moraes Lourenço, Anna Beatriz Assis de Brito de Castro Cardoso, Bernardo Cardoso Siqueira, Bruno Rodrigues de Mendonça, Carolina Novaes de Oliveira, Diego Francisco Tavares Brandão, Felipe de Andrade Xavier Figueiredo, Fernanda Lopes Alonso Correia, Ingrid de Paiva Rezende, Isabela Sanches da Silva, Isadora dos Santos, Iuri dos Santos Miranda Lippi, Jéssyca Loureiro de Aguiar, João Fábio de Sousa Escobar, Julia Maria Rezende Zão, Juliane da Silva Lima, Karla Cancela Ferreira, Kathrinie Nicory Scavello Dorna, Laís Cunha de Freitas, Luan da Conceição Marques, Maria Clara Neves de Mello, Mariana Cunha Alves, Michel Costa e Silva, Murilo Silva Zamboni, Natasha Cabral, Olívia Thomaz de Almeida Monteiro Barbosa, Rafaella Rocha Vaz, Rassec Walverde Rocha, Rodolfo Gonçalves Ramalho, Ruam Pires Machado, Taynara Zamboni de Campos, Thaís do Carmo Cunha, Vanessa Martins Tresse, Wallace Rezende Braz, Yasmin Martins Menozzi Neto. Dependência no 1º Semestre/2008 - Débora Rodrigues Feliciano Souza - 2007, Jaqueline de Moura Gonçalves - 2007. Técnico em Informática 2008 - Bernardo Cardoso Siqueira, Carlos Eduardo da Silva Filomeno, Carolina Novaes de Oliveira, Jeferson Fernando Guimarães dos Santos, João Guilherme de Souza, Julia Maria Rezende Zão, Michel Costa e Silva, Natasha Cabral, Thaís do Carmo Cunha, William Arruda de Oliveira. Assinatura do Secretário (a) Elza de Souza Neves - Reg. 367 MEC - Diretor (a) Rosi Marina Rezende Zão - Reg.360-1 UCAM.\r\n\r\nId: 724992"
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                        "725000": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Centro Integrado de Ensino\r\n\r\nCNPJ 06.185.921/0001-52\r\n\r\nO Diretor do Centro Integrado de Ensino, mantido por Centro Integrado de Ensino Ltda, sito à rua Prof. José de Souza Herdy,488/ Duque de Caxias, torna pública a relação nominal dos concluintes: Ensino Médio EJA: 1º semestre 2006: Gabriel Cavalcanti Silva 2º semestre 2006: Marcia Valeria Rodrigues Silva Lima; Maria Amelia de Andrade Zimmerle; Maria do Socorro Guedes Ferreira; Viviane Francisco Conceição T:1301: Ricardo de Oliveira Ramos; Sandra da Silva Monteiro; Thatiane dos Santos Nunes; Wagner José dos Santos Lima 1º semestre 2007: Wellington Estevam de Souza T:1301 Humberto Cavalcante; Jefferson Silva de Oliveira; Jocileide Anjos da Silva; Leonardo Albuquerque de Souza 2º semestre 2007: Alesandra Cordeiro dos Santos; Alex Ribeiro da Silva; Leonardo Brito de Sousa; Mírian Gonçalves de Souza; T:1301: Eliana Ferreira Gonçalves Menezes; Erick Viana de Almeida; Euridice Pereira Conceição da Costa 1º semestre 2008: Leonardo Freitas Vieira.\r\n\r\nId: 725000"
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                        "727474": [
                            "V - Ata",
                            "FÁBRICA DE RENDAS FINAS PARAÍBA S/A\r\n\r\nCNPJ (MF) 31.075.914/0001-45\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os srs. Acionistas, para se reunirem em AGO/E, no dia 21/03/09, às 9h, à Rua Lélio Garcia nº 38, Centro, Paraíba do Sul/RJ, em 1ª convocação, e às 9:30h em 2ª convocação, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Prestação de Contas dos Administradores, Exame, Discussão e Votação das Demonstrações Financeiras, relativa ao exercício social encerrado em 31/12/2008; b) Destinação das Sobras do Exercício findo, e distribuição de dividendos; c) Assuntos de Interesse Geral. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, os documentos de que trata o Art. 133 da Lei 6.404/76, referentes ao exercício encerrado em 31/12/2008. Paraíba do Sul/RJ, 12/02/2009. Adolf Arno Edelhoff - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 727474"
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                        "725953": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BRASILSAÚDE COMPANHIA DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ Nº 60.831.427/0001-63\r\n\r\nNIRE 33.3.0001523-0\r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Senhores Acionistas da BRASILSAÚDE COMPANHIA DE SEGUROS para a realização das ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, que, cumulativamente e em primeira convocação, serão realizadas no dia 04 de março de 2009, às 12:00 horas, na Sede Social, na Rua Senador Dantas nº 105, 27º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: I - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: a) Apreciar o Relatório da Administração, tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o balanço patrimonial, as demonstrações financeiras, pareceres do Conselho Fiscal e dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social findo em 31.12.2008; b) Deliberar sobre a aprovação do lucro líquido do exercício, constituição de reservas e pagamento de dividendos; c) Eleger/reeleger os membros efetivos do Conselho Fiscal e respectivos suplentes; d) Fixar a remuneração dos membros do Conselho Fiscal; e) Ratificar nomeação de Membro Titular do Conselho de Administração; f) Fixar a remuneração anual global dos Administradores. II - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: a) Aumento do capital social com capitalização da Reserva Legal e da Reserva de Lucros; b) Alteração do “caput” do artigo 5º do Estatuto, em face do aumento do capital; c) Deliberar sobre a participação dos empregados e diretores nos lucros da Companhia; d) Assuntos de Ordem Geral. Rio de Janeiro (RJ), 30 de janeiro de 2009. ALEXANDRE CORREA ABREU - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 725953"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.558.134/0001-58\r\n\r\nNIRE 33 3 00262539\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nLIMINAR SUSPENDE PAGAMENTO DE DIVIDENDOS\r\n\r\nEXTRAORDINÁRIOS\r\n\r\nA TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A. (“TNL”) comunica aos Senhores Acionistas que o Juízo da 3ª Vara de Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da Execução Fiscal nº 2009.51.01.501688-3, movida pela União Federal no valor de R$ 36.946.038,23 (trinta e seis milhões, novecentos e quarenta e seis mil, trinta e oito reais e vinte e três centavos), determinou que a TNL se abstenha de efetuar o pagamento de quaisquer dividendos até posterior determinação daquele juízo. \r\n\r\nEm face da decisão acima, a TNL comunica que o pagamento de dividendos extraordinários deliberado na Reunião do Conselho de Administração realizada em 05/02/2009, previsto para ocorrer nesta data, no montante total de R$ 1.196.563.947,13 (um bilhão, cento e noventa e seis milhões, quinhentos e sessenta e três mil, novecentos e quarenta e sete reais e treze centavos) está suspenso.\r\n\r\nA Companhia está tomando as medidas cabíveis para reverter a situação sendo que, tão logo permitido pelo Juízo, divulgará a nova data para o pagamento dos referidos dividendos extraordinários conforme deliberado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAlex Waldemar Zornig\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 727501"
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                        "727577": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NC ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 04.023.261/0001-88\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0028282-3\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Ficam convocados os Senhores Acionistas da NC ENERGIA S.A. a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, na Sede da Companhia situada na Praia do Flamengo, 200, 23º andar, Flamengo, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 16:00 horas do dia 25 de março de 2009, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia, respectivamente: ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: 1. Apreciação das contas dos administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31.12.2008, acompanhadas dos Pareceres dos Auditores Independentes; 2. Destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31/12/2008; 3. Ratificação da eleição do Sr. Joilson Rodrigues Ferreira ao cargo de Presidente do Conselho de Administração; 4. Eleição de um membro do Conselho de Administração;e 5. Fixação de remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício de 2009. ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1. Transferência da Sede Social e conseqüente alteração do artigo 2º do Estatuto Social da Companhia. 2. Consolidação do Estatuto Social. Poderão participar da Assembléia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios ou representados por procuradores que atendam os requisitos legais. Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, os documentos pertinentes às matérias que serão deliberadas na Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária. Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009. JOILSON RODRIGUES FERREIRA - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 727577"
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                            "V - Convocação",
                            "RIO PCH I S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 08.656.307/0001-57\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0028123-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Ficam convocados os Senhores Acionistas da Rio PCH I, a se reunirem em ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, na sede da Companhia situada na Praia do Flamengo nº 78 - 4º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ, às 12:00 horas do dia 30 de março de 2009, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia, respectivamente: ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: 1. Apreciação das contas dos administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008; 2. Fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia. ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1. Alteração na composição da Diretoria e conseqüente alteração do Artigo 14 do Estatuto Social da Companhia; 2. Alteração no texto do Capítulo IV, Artigo 9º, Parágrafo 3º; 3. Alteração no texto do Capítulo VI, Artigo 21; e 4. Consolidação do Estatuto Social. Poderão participar da Assembléia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam os requisitos legais. Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, os documentos pertinentes às matérias que serão deliberadas na Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária. Rio de Janeiro 17 de fevereiro de 2009. MARCELO MAIA DE AZEVEDO CORRÊA - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 727569"
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                        "727542": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18\r\n\r\nNIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Ficam convocados os Senhores Acionistas da Neoenergia S.A., a se reunirem em ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, na sede social da Companhia, situada na Praia do Flamengo nº 78, 3º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a ser realizada no dia 31 de março de 2009, às 12h00min, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: a) Apreciação das contas dos administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2008, acompanhadas dos Pareceres dos Auditores Independentes e do Conselho Fiscal; b) Aprovação do Orçamento de Capital; c) Destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31.12.2008 e distribuição de dividendos; d) Ratificação da eleição do Sr. Joilson Rodrigues Ferreira ao cargo de Presidente do Conselho de Administração e eleição de novo suplente ao cargo de membro do Conselho de Administração; e) Eleição dos membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes; e f) Fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia e dos membros do Conselho Fiscal. ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: a) Apreciação e aprovação do contrato de indenidade a ser celebrado entre a Companhia e seus atuais administradores. Conforme disposto no artigo 141 da Lei nº 6.404/76 e na Instrução CVM nº 165/91, com redação dada pelo artigo 1º da Instrução CVM nº 282/98, o percentual mínimo de participação no capital social votante da Companhia para requisição da adoção do voto múltiplo é de 5% (cinco por cento). Poderão participar da Assembléia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam os requisitos legais. Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, os documentos pertinentes às matérias que serão deliberadas na Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária. Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009. JOILSON RODRIGUES FERREIRA - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 727542"
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                        "727550": [
                            "V - Convocação",
                            "AFLUENTE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO\r\n\r\nDE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 07.620.094/0001-40\r\n\r\nNIRE Nº 33 3 0028591 1\r\n\r\nCompanhia Aberta - REG. CVM Nº 02015-0\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DA AFLUENTE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A. Ficam convocados os Senhores Acionistas da Afluente Geração e Transmissão de Energia Elétrica S.A., a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede da Companhia situada na Praia do Flamengo, 200, 23º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ, às 09:00 horas do dia 31 de março de 2009, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: 1. Apreciação das contas dos administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008, acompanhada do Parecer dos Auditores Independentes; 2. Ratificação da eleição do Sr. Joilson Rodrigues Ferreira ao cargo de Presidente do Conselho de Administração; 3. Eleição de um membro do Conselho de Administração; 4. Destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2008 e a distribuição de dividendos; 5. Fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia. ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1. Alteração da Sede Social da Companhia e conseqüente alteração do artigo 2º do Estatuto Social da Companhia. 2. Consolidação do Estatuto Social. Conforme disposto no artigo 141 da Lei nº 6.404/76 e da Instrução CVM nº 165/91, com a redação alterada pela Instrução CVM nº 282/98, o percentual mínimo de participação no capital votante da Companhia para requerer a adoção do processo de voto múltiplo na eleição dos membros do Conselho de Administração é de 6% (seis por cento). Poderão participar da Assembléia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam os requisitos legais. Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, os documentos pertinentes às matérias que serão deliberadas na Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária. Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009. JOILSON RODRIGUES FERREIRA - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 727550"
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                        "727415": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CURSO MARTINS - VILA ISABEL\r\n\r\nCNPJ nº 33.832.072/0001-54\r\n\r\nCONCLUINTES - 3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO - ANO DE 2008: Ana Carla Nogueira de Barros, Ana Carolina Ribeiro Santos, Anna Leticia Soares Tourinho de Bittencourt, Bárbara Cristina Faria da Silva, Barbara Zarattini Miranda, Bruna Pinheiro Aragão, Caio Bergqvist Caetano, Camila Paiva Viana, Carolina de Miranda Chize, Christine Lourenço Amorim Pereira, Dalva Oriana Ribeiro Rodrigues Ferreira, Daniel Fortunato Conrado, Debora Ferreira de Brum, Felipe Kazumi Kiriki Ayabe, Felipe Lyra Cardoso Teles Ferreira, Fernanda Franco Dias José, Fernanda Monteiro de Barros, Fernando Ferreira da Luz Barbosa, Fernando Gomes Doki, Filipe de Oliveira Bello, Flávia dos Santos Pereira, Frederico Coutinho de Mendonça da Rocha e Oliveira, Gabriel Lucena Correia, Gabriel Maia Costa, Gabriel Vinicius de Oliveira Guimarães, Gabriela de Lima Pereira, Gabriela Pacheco de Souza, Gabriella de Napoli Ferreira, Guaraci Messias de Almeida Junior, Guilherme Barros Lacerda, Guilherme Correia do Amaral, Ícaro Borba Mota, Ighor Moura de Souza, Igor Alves Kroeber Ribeiro, Igor Arume de Souza, Igor Ferreira de Sá da Rocha Pinto, Isabella Alves Costa Bordallo, Jéssica Rodrigues Pires da Silva, Jéssica Soares dos Santos, Jonas Rodrigues Sarmento de Barros, Jorge Luiz Dias da Silva Junior, Júlia Ferreira Carvalho, Juliana Silva de Oliveira, Kemmely da Silva Barbosa, Leonardo Terry Costa de Moraes, Lillian Siqueira Barbieri, Livia Cosme dos Santos, Lorena Soares Braga, Lucas Luiz Marreiros Salgado Góes, Lucas Santos de Almeida Marques Leal, Luísa Ferreira Azevedo, Marcelo Henrique Petrone Rodrigues, Mariana Amaral de Albuquerque, Mayara Mendes Tinoco Leitão, Michele Mariane da Silva Coelho de Souza, Natalia Borba Mota, Natasha da Silva Santos, Paola Lima Ribeiro, Patricia Adorno Marcondes, Patrícia Fernandes Trindade, Paula Mendes Corado da Silva, Paula Pereira da Cunha Neves, Pedro Bastos Duarte Eiras, Pedro de Azevedo Conde, Pedro Gil Xavier de Souza Mendonça, Pedro Henrique Assumpção Coutinho, Pedro Henrique Neves Coutinho da Silva, Pedro Lucas Coutinho Logato, Pietro Giuseppe de Seta Cosentino, Rafaela de Sousa Pizzorno, Renata Coelho de Souza Centeno, Renato Corso Miguelote, Renato Sayão Crystallino da Rocha, Rennan Salgueiro Barbosa da Silva, Rodrigo Matheus Santos Alvarenga, Tales Nogueira Figueiredo, Thábata Cristina Giglio Lourenço Maciel, Thaise Giuliani Sanchez Furtado, Thayana Freitas Macedo dos Santos, Thiago da Silva Bonito, Thiago de Souza Belan Costa, Vanessa Pereira Caldas Valadão, Verônica Fortes Bichara, Victor Bruce Kind Andrade, Vitor Hugo Tardelle de Oliveira, Vitor Tocci Ferreira de Luca, Yan Tako da Costa Rego. Diretor: Luiz Antonio Dias Guimarães - Reg. 7813 - T/P-04; Secretária: Ana Lúcia de Souza Oliveira - Reg. 125/SAAERJ/05.\r\n\r\nId: 727415"
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                        "725127": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CORN PRODUCTS BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.730.520/0015-18\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCORN PRODUCTS BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 11.02.09 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente a atividade de fabricação de sorbital, manitol, maltitol, dextrose anidra, catalisador e xarope de frutose e informa que o mesmo estará à disposição, na Rua Joaquim Gomes, 48 - Alcântara, município de São Gonçalo, no período de 11.02 à 11.03.09 no horário comercial, sob a responsabilidade do Setor de Meio Ambiente. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 725127"
                        ],
                        "712783": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "KATU RIVER TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 06.122.563/0001-39\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nKATU RIVER TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015376, com validade até 08 de janeiro de 2014, que a autoriza a realizar a atividade de transporte rodoviário de produtos químicos perigosos, garageamento e abastecimento da frota, em TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo n° E-07/202514/2004)\r\n\r\nId: 712783"
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                        "727272": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS\r\n\r\nDA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO NO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 34.052.605/0001-48\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DE CHAPA ELEITA - Pelo presente, comunicamos que na eleição realizada por esta entidade em 03/02/2009, foi eleita para o mandato de 31/03/2009 a 30/03/2014, a seguinte chapa: Diretoria Efetiva: Presidente: Luiz Antonio Rodrigues; Vice-Presidente: Dejair Martins de Oliveira; Secretário Geral: Ernesto Belmiro Afonso; Secretário de Finanças: Paulo da Silva Oliveira; Sec.Adj.de Finanças: José Maria Rabelo; Sec. de Educação Ev. Sociais: Carlos Antonio F. de Souza; Secretário do Trabalho: David Antonio P. de Souza; Sec. Prev. Social: João Rodrigues Vieira. Secretários Regionais: Luiz Augusto da Silva Rodrigues, Fernando Graeff Vieira, Edmilson da Costa Pinto, Tiago Nunes da Cunha Filho, José Carlos da Silva Eulálio, Josimar Campos de Souza. Conselho Fiscal Efetivos: Adilson Martins de Moraes, Sérgio Roberto Domingos e Cidelmar Martins de Moraes - Delegados Representantes Á CNTI - Efetivos: Luiz Antonio Rodrigues e Paulo da Silva Oliveira - Suplentes da Diretoria: Donato Borges da Silva Filho, Luiz Carlos Rozendo, Bento Antonio Armond, Márcio Pereira de Faria, Allan Cabral Rosa, Rita de Cássia de Morais Oliveira, Valfredo Borja Lima, Jairo João dos Santos - Suplentes de Secretários Regionais: Severino Tavares da Silva, Lucimar de Oliveira, Manoel Souza Pinto, Rosemary Geraldo de Paula, Silvano dos Santos Pereira, Lindolfo Carneiro Maciel - Suplentes Do Conselho Fiscal: Alexandre Ferraz Viana, Juvenício Plínio Martins e Adilson de Souza Ramos - Suplentes De Delegado Representantes: José Roberto Ferreira da Costa e João Rodrigues Vieira - Rio de Janeiro, RJ., 12 de fevereiro de 2009 (as) Luiz Antonio Rodrigues - Presidente.\r\n\r\nId: 727272"
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                        "725970": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA PIO XII\r\n\r\nCNPJ Nº 92.812.049/0062-89\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO DE 2008. Ana Paula Flora Fernandes, Bianca de Vasconcellos Lomenha, Brenno Oliveira Ginda da Silva, Bruna de Alencar Francisco, Camila Sixel Cordeiro, Camilla Gomes Barbosa, Chuana Di Franco Moura, Diego dos Santos Oliva, Felipe Gomes de Oliveira, Giovanna Cristine Belchior Pontes, Glace dos Santos Barreto do Nascimento, Guilherme Mendes Fontes, Ingrid Soares Humia, Isabela Carvalho da Silva, Jean Menezes de Miranda, Joyce dos Santos de Oliveira, Juliana Caroline Lopes Tostes, Juliana de Carvalho Lisbôa, Juliana Soares da Silva, Layze Luzial de Vasconcelos, Lorena Cristina Ramos Vianna, Lorraine de Oliveira Corrêa Cabral, Luiz Fernando de Melo Nogueira Junior, Luiza Armaroli de Araujo, Mariana de Assis Alves, Marina de Souza Villas Bôas Moreira, Matheus Isola Lago, Morgana de Oliveira Barros Cavalcanti, Natalia Borges Cruz, Natasha Orofino de Carvalho Vieira, Nathalia Rodrigues de Oliveira Habib Pereira, Pâmela de Sousa Leal, Pedro Henrique Oliveira Lemos, Rafael Bastos Ferreira, Ramon dos Santos Barata, Raphael de Lima Heizer, Rosana Maria dos Santos, Tábata Rodrigues Linhares, Thaissa Becho Moura, Thamires Simão Marques, Victor Von Sohsten Tavares. Diretor- João Carlos Corrêa - Reg. 9602742 - MEC; Secretária - Cátia Regina Andrade Alexandre - Reg.2537/95 - SEE/RJ.\r\n\r\nId: 725970"
                        ],
                        "726716": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46\r\n\r\nNIRE Nº 3.330.010.644-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - SUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA LIGHT S.A.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAcham-se à disposição dos Senhores Acionistas da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., na Av. Marechal Floriano, nº 168, Bloco 1, 1º andar, Corredor D (FFR), Centro, Rio de Janeiro, e na página de Relações com Investidores dentro da página da Companhia na internet (http://www.light.com.br), os documentos a que se refere o artigo 133, da Lei nº 6.404, de 15.12.76, relativos ao exercício findo em 31.12.2008. Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009. Ronnie Vaz Moreira - Diretor Vice Presidente Executivo e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 726716"
                        ],
                        "726724": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PETROBRAS GÁS S.A. - GASPETRO\r\n\r\nCNPJ Nº 42.520.171/0001-91\r\n\r\nNIRE 33300013806\r\n\r\nCapital Subscrito e Integralizado R$ 2.696.459.745,24\r\n\r\nConvocamos os Senhores Acionistas para reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária que se realizará no dia 02 de março de 2009, às 10:00hs, na Avenida República do Chile nº 500, 28º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado de Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1.Eleger membros do Conselho de Administração para novo mandato de três (3) anos, a contar de 07.11.2008 até 06.11.2011.\r\n\r\n2.Aprovar o aumento do capital social da Companhia com a incorporação de créditos para futuro aumento de capital.\r\n\r\n3.Aprovar a alteração do artigo 4º do Estatuto Social da Companhia, em decorrência do item anterior.\r\n\r\n4.Aprovar a alteração do artigo 26 do Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJosé Sérgio Gabrielli de Azevedo\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 726724. Por ofício"
                        ],
                        "726731": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE nº 3.330.026.316-1\r\n\r\nCAPITAL ABERTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAcham-se à disposição dos Senhores Acionistas da LIGHT S.A., na Av. Marechal Floriano, nº 168, Bloco 1, 1º andar, Corredor D (FFR), Centro, Rio de Janeiro, e na página de Relações com Investidores dentro da página da Companhia na internet (http://www.light.com.br), os documentos a que se refere o artigo 133, da Lei nº 6.404, de 15.12.76, relativos ao exercício findo em 31.12.2008. Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009. Ronnie Vaz Moreira - Diretor Vice Presidente Executivo e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 726731"
                        ]
                    }
                },
                "Entidade Esportiva": {
                    "Atos": {
                        "725436": [
                            "V - Convocação",
                            "CONSELHO DELIBERATIVO - REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os Srs. membros do Conselho Deliberativo do Clube de Regatas do Flamengo para se reunirem em sessão extraordinária, a realizar-se, em 1ª convocação às 19h e em 2ª convocação às 19h30min, no próximo dia 02 de março, segunda-feira, na Sede do Clube, na Av. Borges de Medeiros, 997, Lagoa, para deliberarem sobre: 1. Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. 2. Apreciar e votar a minuta do Instrumento Particular de Transação entre o CONSÓRCIO FLAMENGO PLAZA e o Clube de Regatas do Flamengo, acompanhada dos pareceres da Comissão Permanente de Assuntos Jurídicos e da Comissão de Finanças e do Conselho Fiscal. As documentações estão à disposição para consulta na Secretaria dos Conselhos, das 10h às 19h. O livro de presença estará à disposição a partir das 18h. RJ, 11/02/09. Walter Felippe D´Agostino - Presidente.\r\n\r\nId: 725436\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 12/02/2009"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Extravio de Documentos": {
                "Atos": {
                    "727179": [
                        "V - Extravio",
                        "COMUNICADO DE EXTRAVIO. Com sede na Rua Lima Barros nº 11 - A (parte) Vasco da Gama, São Cristóvão, RJ, comunica o extravio do original de seu cartão de Inscrição Municipal nº 00.587.834.\r\n\r\nId: 727179"
                    ],
                    "726589": [
                        "V - Extravio",
                        "P. H. GOMES EDITORA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 04.853.257/0001-47\r\n\r\nINS. ESTADUAL Nº 77.308.229\r\n\r\nINS. MUNICIPAL Nº 059.971\r\n\r\nEXTRAVIO DE LIVRO FISCAL: P. H. GOMES EDITORA LTDA, com sede à Rua Araújo Silva nº 24, Jardim Carioca, Campos dos Goytacazes - RJ - CEP 28080-390 , vem a público comunicar o extravio, em 26 de janeiro de 2009. do seu livro fiscal REGISTRO DE INVENTÁRIO Nº 1.\r\n\r\nId: 726589"
                    ],
                    "724670": [
                        "V - Extravio",
                        "LOGSERV SERVIÇOS DE LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 07.229.857/0001-27\r\n\r\nI.E nº 77.922.237\r\n\r\nLOGSERV SERVIÇOS DE LOGÍSTICA LTDA estabelecida à Rua Ferreira Viana, 350 - LJ A Sala 201 - Parque Duque -Duque de Caxias - RJ. Comunica o extravio do Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências nº 1 e as AIDFs nos 495, 4627 e 6624, e seus respectivos layout originais autorizados pelo Fisco.\r\n\r\nId: 724670"
                    ],
                    "725893": [
                        "V - Extravio",
                        "CLIMAQ SERVICE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.956.943/0001-74\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunico o extravio dos tls de NF, atestado de intervenção, mapas resumo de ECF de 01/2004 á 04/2008 e NF de compras e vendas da empresa situada na Rua Ubaldino do Amaral, 80 - A - Centro - RJ.\r\n\r\nId: 725893"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "727492": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nEDITAL DE CHAMAMENTO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Mendes, através da Comissão Permanente de Licitações, devidamente constituída na forma do art. 51 da Lei Federal nº 8.666, datada de 21 de junho de 1993 - Estatuto Nacional das Licitações e Contratos na Administração Pública,torna público o chamamento para ingresso de interessados junto ao cadastro municipal de fornecedores e prestadores de serviços, bem como para atualização dos registros existentes, em cumprimento ao art. 34 do diploma legal aludido. Ass.Lilze Baptista de Figueiredo Presidente da C.P.L\r\n\r\nId: 727492. A faturar por empenho"
                        ],
                        "727493": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade: Tomada de Preços 003/2009 Objeto: fornecimento de material Didático destinado ao suprimento das unidades educacionais mantidas pelo Município.Data:09/03/2009.11:30h. Retirada do Edital: Avenida Júlio Braga, nº 86 - Centro - Mendes (RJ). Informações Adicionais: (0xx24) 2465-1655. Ass. Lilze B. de Figueiredo. Presidente da C.P.L.\r\n\r\nId: 727493. A faturar por empenho"
                        ],
                        "727494": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade: Tomada de Preços 004/2009 Objeto: fornecimento de materiais de limpeza, higiene pessoal e de expediente destinado as unidades de saúde mantidas pelo Município.Data:10/03/2009.11:30h. Retirada do Edital: Avenida Júlio Braga, nº 86 - Centro - Mendes (RJ). Informações Adicionais: (0xx24) 2465-1655. Ass. Lilze B. de Figueiredo. Presidente da C.P.L.\r\n\r\nId: 727494. A faturar por empenho"
                        ],
                        "727495": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade: Tomada de Preços 005/2009 Objeto: fornecimento de medicamentos destinado as unidades de saúde mantidas pelo Município.Data:11/03/2009.11:00h. Retirada do Edital: Avenida Júlio Braga, nº 86 - Centro - Mendes (RJ). Informações Adicionais: (0xx24) 2465-1655. Ass. Lilze B. de Figueiredo. Presidente da C.P.L.\r\n\r\nId: 727495. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "727210": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/09\r\n\r\nOBJETO: Obras do Museu Oscar Niemeyer no Município de Niterói.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 19 (dezenove) de março de 2009, às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba, nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente LICITAÇÃO os interessados que atenderem às disposições do EDITAL, suas condições específicas e os anexos que o integram, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: Os interessados poderão visualizar o Edital nos sites www.niteroi.rj.gov.br e www.imprensa.niteroi.rj.gov.br . O Edital completo só poderá ser adquirido na sede da EMUSA, no valor de R$ 100,00 (cem reais), no endereço supracitado, e maiores esclarecimentos poderão ser prestados pela Diretoria de Operações ou pelo telefone (21) 2622-2006. Niterói, 16 de fevereiro de 2009. José Roberto Vinagre Mocarzel - p/ Presidente da EMUSA.\r\n\r\nId: 727210"
                        ],
                        "727137": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nContrato nº 06/09. Contratada: GIVER ENGENHARIA LTDA, Objeto: Obras de fresagem e recapeamento de 13 vias, neste Município. Prazo: 06 (seis) meses. Valor global: R$ 1.442,978,57. Proc. EMUSA nº 510/0112/09. José Roberto Vinagre Mocarzel - p/Presidente\r\n\r\nId: 727137"
                        ]
                    }
                },
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "727442": [
                            "IV - Atos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO N.º 257/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, Considerando que em razão da complexidade das matérias submetidas ao Poder Legislativo as atividades a cargo dos Senhores Vereadores reclamam cada dia mais assessoria especializada; \r\n\r\nConsiderando que a Câmara Municipal de Niterói dispõe de servidores de nível superior em condições de prestar assessoramento adequado sem qualquer acréscimo nas despesas de pessoal, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir o Núcleo de Assessoria Legislativa a ser integrado por Procuradores e outros servidores do Quadro Permanente a serem designado por escolha e ato específico da Mesa Diretora e com o objetivo de prestar assessoramento aos Senhores Edis e Comissões Permanentes.\r\n\r\nArt. 2º O Núcleo de Assessoria Legislativa ficará subordinado à Secretaria da Mesa Diretora e das Comissões Permanentes competindo ao Secretário Geral:\r\n\r\nI - promover a distribuição entre seus componentes das tarefas a serem desenvolvidas;\r\n\r\nII - estabelecer os dias e horários de reunião e de plantão dos seus membros;\r\n\r\nArt. 3º - Os pareceres, minutas e estudos elaborados pelos Procuradores integrantes do Núcleo de Assessoria Legislativa deverão ser elaborados com cópia a ser remetida semanalmente à Procuradoria Geral tendo em vista o que dispõe a Resolução 1.642/88.\r\n\r\nArt. 4º - Este Ato entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se. Niterói, 16 de fevereiro de 2009. - Paulo Roberto M. Bagueira Leal.\r\n\r\nATO N.º 258/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, MARTA MARIA DO AMARAL MENEZES, de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de COORDENADOR DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Símbolo CC-3. Câmara Municipal de Niterói, em 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 259/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: EXONERAR, JORGE LUIZ BARBOSA DA SILVA JUNIOR do cargo isolado de provimento em comissão de ASSISTENTE PARLAMENTAR, Símbolo CC- 3 do Gabinete do Vereador Carlos Macedo. Câmara Municipal de Niterói, em 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 260/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, ALINE LIMA FERREIRA, de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de ASSISTENTE PARLAMENTAR, Símbolo CC-3 do Gabinete do Vereador Carlos Macedo. Câmara Municipal de Niterói, em 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 261/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: EXONERAR, a partir de 01/02/09, MARIA LUCIA PIRES MORAES do cargo isolado de provimento em comissão de CHEFE DO NÚCLEO ADMINISTRATIVO, Símbolo CC- 4 do Gabinete do Vereador Carlos Alberto Magaldi. Câmara Municipal de Niterói, em 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 262/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: EXONERAR, a partir de 01/02/09, RAPHAELA SANTOS ABREU, do cargo isolado de provimento em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR, Símbolo CC- 2 do Gabinete do Vereador Carlos Alberto Magaldi. Câmara Municipal de Niterói, em 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 263/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, MARIA LUCIA PIRES MORAES, de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR, Símbolo CC-2, do Gabinete do Vereador Carlos Alberto Magaldi, em vaga decorrente da exoneração de Raphaella Santos Abreu. Câmara Municipal de Niterói, em 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 264/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, FREDERICO PIMENTEL DOS SANTOS, de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de CHEFE DO NÚCLEO ADMINISTRATIVO, Símbolo CC-4, do Gabinete do Vereador Carlos Alberto Magaldi, em vaga decorrente da exoneração de Maria Lucia Pires Moraes. Câmara Municipal de Niterói, em 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 265/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: DESIGNAR, a funcionária ROSIMAR MATTOS DA ROCHA para responder pelo expediente da CHEFIA DA PORTARIA, nas faltas e impedimentos do titular. Câmara Municipal de Niterói, em 13de fevereiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 266/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: EXONERAR, MARCELO JANUARIO DE SERPA, do cargo isolado de provimento em comissão de CHEFE DO NÚCLEO ADMINISTRATIVO, Símbolo CC- 4 do Gabinete do Vereador Paulo Bagueira. Câmara Municipal de Niterói, em 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 267/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: EXONERAR, SORAYA CONCEIÇÃO NECCO AMORIM SAAD, do cargo isolado de provimento em comissão CONSULTOR ESPECIAL PARA ASSUNTO PARLAMENTAR, Símbolo CC- 1 do Gabinete do Vereador Carlos Alberto Magaldi. Câmara Municipal de Niterói, em 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 268/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: EXONERAR, RITA CECILIA LUDOLF PEREIRA, do cargo isolado de provimento em comissão CONSULTOR ESPECIAL PARA ASSUNTO PARLAMENTAR, Símbolo CC- 1 do Gabinete do Vereador Paulo Bagueira. Câmara Municipal de Niterói, em 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 269/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, ANDRÉ LUIZ FERNANDES TRINDADE de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de CONSULTOR ESPECIAL PARA ASSUNTO PARLAMENTAR, Símbolo CC-1, do Gabinete do Vereador Carlos Alberto Magaldi, em vaga decorrente da exoneração de Soraya Conceição Necco Amorim Saad. Câmara Municipal de Niterói, em 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 270/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, SORAYA CONCEIÇÃO NECCO AMORIM SAAD de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de CONSULTOR ESPECIAL PARA ASSUNTO PARLAMENTAR, Símbolo CC-1, do Gabinete do Vereador Paulo Bagueira, em vaga decorrente da exoneração de Rita Cecília L. Pereira. Câmara Municipal de Niterói, em 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 271/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, SORAYA CONCEIÇÃO NECCO AMORIM SAAD de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de CHEFE DO NÚCLEO ADMINISTRATIVO, Símbolo CC-4, do Gabinete do Vereador Paulo Bagueira, em vaga decorrente da exoneração de Marcelo Januário de Serpa. Câmara Municipal de Niterói, em 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nEXTRATO Nº 03/2008\r\n\r\nTERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO Nº 03/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº. 05/2006\r\n\r\nPARTES: CÂMARA MUN ICIPAL DE NITERÓI E A EMPRESA ECO EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZAÇÃO EM SISTEMAS E EDITORAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE SOFTWARE DO SISTEMA LEGISLATIVO.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 17.767,24 (DEZESSETE MIL SETECENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS).\r\n\r\nVALOR MENSAL: DE R$ 8.883,62 (OITO MIL E OITOCENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS).\r\n\r\nPRAZO: 02 (DOIS) MESES INICIANDO-SE EM 02 (DOIS) DE JANEIRO DE 2009 TERMINANDO EM 02 DE MARÇO DE 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: ARTIGO 57 INCISO II DA LEI 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO Nº 01.031.0021.2001.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESA Nº 3.3.90.39.00.00.00.00.0100. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 19/09.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 DE DEZEMBRO DE 2008.\r\n\r\nPROCESSO: 2685/07.\r\n\r\nOBS: OMITIDA EM 26/01/2009. NITERÓI, 05 DE FEVEREIRO DE 2009. PAULO ROBERTO M. BAGUEIRA LEAL - PRESIDENTE.\r\n\r\nEXTRATO Nº 04/2008\r\n\r\nTERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO Nº 04/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº. 06/2006\r\n\r\nPARTES: CÂMARA MUN ICIPAL DE NITERÓI E A EMPRESA ECO EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZAÇÃO EM SISTEMAS E EDITORAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE VERSÃO DOS SISTEMAS DE FOLHA DE PAGAMENTO (ABONO), RECURSOS HUMANOS (DEPARTAMENTO DE PESSOAL) E TELE-ANTENDIMENTO (OUVIDORIA).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 17.749,44 (DEZESSETE MIL SETECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS).\r\n\r\nVALOR MENSAL: DE R$ 8.874,72 (OITO MIL E OITOCENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS).\r\n\r\nPRAZO: 02 (DOIS) MESES INICIANDO-SE EM 02 (DOIS) DE JANEIRO DE 2009 TERMINANDO EM 02 DE MARÇO DE 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: ARTIGO 57 INCISO II DA LEI 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO Nº 01.031.0021.2001.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESA Nº 3.3.90.39.00.00.00.00.0100.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 20/09.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 DE DEZEMBRO DE 2008.\r\n\r\nPROCESSO: 2660/06.\r\n\r\nOBS: OMITIDA EM 26/01/2009. NITERÓI, 05 DE FEVEREIRO DE 2009. PAULO ROBERTO M. BAGUEIRA LEAL - PRESIDENTE.\r\n\r\nEXTRATO Nº 05/2008\r\n\r\nTERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO Nº 05/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº. 04/2006\r\n\r\nPARTES: CÂMARA MUN ICIPAL DE NITERÓI E A EMPRESA CUSTOM INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: LOCAÇÃO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR DO QUAL DETÉM A CONTRATADA A AUTORIA E PROPRIEDADE E COM A DENOMINAÇÃO BETA SAPOWIN (SISTEMA ADMINISTRATIVO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO CONTROLE DE SUAS CONTAS ABRANGENDO TODA A PARTE ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, PATRIMONIAL E DE TESOURARIA, ALÉM DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, SUPORTE E MANUTENÇÃO E RESOLUÇÃO DE EVENTUAIS PROBLEMAS DE SUA UTILIZAÇÃO E ADAPTAÇÃO ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.167,76 (TREZE MIL CENTO E SESSENTA E SETE REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS).\r\n\r\nVALOR MENSAL: DE R$ 3.291,94 (TRÊS MIL E DUZENTOS E NOVE E UM REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS).\r\n\r\nPRAZO: 04 (QUATRO) MESES INICIANDO-SE EM 02 (DOIS) DE JANEIRO DE 2009 TERMINANDO EM 30 DE ABRIL DE 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: ARTIGO 57 INCISO II DA LEI 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO Nº 01.031.0021.2001. \r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESA Nº 3.3.90.39.00.00.00.00.0100. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 21/09.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 DE DEZEMBRO DE 2008.\r\n\r\nPROCESSO: 2380/2007. NITERÓI, 05 DE FEVEREIRO DE 2009. PAULO ROBERTO M. BAGUEIRA LEAL - PRESIDENTE.\r\n\r\nEXTRATO Nº 07/2008\r\n\r\nTERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO Nº 07/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº. 03/2007\r\n\r\nPARTES: CÂMARA MUN ICIPAL DE NITERÓI E A EMPRESA REC. ART PRODUÇÕES DE AUDIO E VIDEO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE GERAÇÃO DE SINAIS DE TV DESTA CASA LEGISLATIVA, QUE DISPONIBILIZE EQUIPE COM CAPACITAÇÃO TÉCNICA COMPROVADA, COMPOSTA DE 01 (UM) SUPERVISOR TÉCNICO, 01 (UM) OPERADOR DE CARACTERES, 01 (UM) OPERADOR DE VÍDEO TAPE E 03 (TRÊS) OPERADORES DE CÂMARA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 31.200,00 (TRINTA E UM MIL E DUZENTOS REAIS).\r\n\r\nVALOR MENSAL: DE R$ 7.800,00 (SETE MIL E OITOCENTOS REAIS).\r\n\r\nPRAZO: 04 (QUATRO) MESES INICIANDO-SE EM 01 (UM) DE JANEIRO DE 2009 TERMINANDO EM 30 DE ABRIL DE 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: ARTIGO 57 INCISO II DA LEI 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO Nº 01.031.0023.3001.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESA Nº 3.3.90.39.00.00.00.00.0100.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 17/09.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 DE DEZEMBRO DE 2008.\r\n\r\nPROCESSO: 2668/2006.\r\n\r\nOBS: OMITIDA EM 26/01/2009. NITERÓI, 05 DE FEVEREIRO DE 2009. PAULO ROBERTO M. BAGUEIRA LEAL - PRESIDENTE.\r\n\r\nEXTRATO Nº 08/2008\r\n\r\nTERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO Nº 08/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº. 07/2008\r\n\r\nPARTES: CÂMARA MUN ICIPAL DE NITERÓI E A EMPRESA MFIG INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO, LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SOFTWARE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SERVIÇO DE COMPRAS, ALMOXARIFADO, CONTROLE DE BENS, PROTOCOLO GERAL, E CONTROLE INTERNO, DE PROGRAMA DE COMPUTADOR DO QUAL DETÉM A CONTRATADA A AUTORIA E PROPRIEDADE, DESTINADO A AUXILIAR A ADMINISTRAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO CONTROLE DE SUAS ATIVIDADES ABRANGENDO OS SETORES CITADOS, CONFORME PROPOSTA DE FLS. 09 E 10, ALÉM DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, SUPORTE E MANUTENÇÃO E RESOLUÇÃO DE EVENTUAIS PROBLEMAS DE SUA UTILIZAÇÃO E ADAPTAÇÃO ÀS NECESSIDADES DA CONTRATANTE.\r\n\r\nVALORES TOTAIS E MENSAIS: DESCRITOS NA CLAUSULA SEGUNDA DO PRESENTE TERMO.\r\n\r\nPRAZO: 104 (CENTO E QUATRO) DIAS, INICIANDO-SE EM 02 (DOIS) DE JANEIRO DE 2009 TERMINANDO EM 15 DE ABRIL DE 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: ARTIGO 57 INCISO II DA LEI 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO Nº 01.031.0021.2001.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESA Nº 3.3.90.39.00.00.00.00.0100.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 22/09.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 DE DEZEMBRO DE 2008.\r\n\r\nPROCESSO: 1265/2008.\r\n\r\nOBS: OMITIDA EM 26/01/2009. NITERÓI, 05 DE FEVEREIRO DE 2009. PAULO ROBERTO M. BAGUEIRA LEAL - PRESIDENTE.\r\n\r\nEXTRATO Nº 11/2008\r\n\r\nCONTRATO Nº 11/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS PARA RECUPERAÇÃO DAS PAREDES LATERAIS DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI.\r\n\r\nPARTES: CÂMARA MUN ICIPAL DE NITERÓI E FARAÓ CONSTRUÇÕES E MANUTENÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA A RECUPERAÇÃO DE ARGAMASSA E PINTURA DO FUNDO E PAREDES DA LATERAL DIREITA E ESQUERDA DO PRÉDIO DESTA CASA LEGISLATIVA.\r\n\r\nPRAZO: CONFORME CLAUSULA SEGUNDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 49.800,00 (QUARENTA E NOVE MIL E OITOCENTOS REAIS).\r\n\r\nVALOR: EM PARCELAS IGUAIS DE R$ 16.600,00 (DEZESSEIS MIL E SEISCENTOS REAIS), CONFORME O CRONOGRAMA FINANCEIRO DESCRITO NA CLAUSULA TERCEIRA.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO Nº 01.031.0021.2001.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESA: 44.90.51.00.00.00.00.0100.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 139/08\r\n\r\nFUNDAMENTO: ARTIGO 22 INCISO III, C/C ALÍNEA “A”, INCISO I DO ARTIGO 23 DA LEI 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES.\r\n\r\nPROCESSO: 1627/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nOBS: OMITIDO NA DATA DE 27 DE DEZEMBRO DE 2008. NITERÓI, 09 DE FEVEREIRO DE 2009. PAULO ROBERTO M. BAGUEIRA LEAL - PRESIDENTE.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Niterói, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 38, XIV CONVOCA: o Secretário Municipal de Fazenda, Dr. Carlos Antonio Sasse, o Controlador Geral do Município, Dr. Antonio Pessanha de Souza, os Munícipes e Representantes das Entidades da Sociedade Civil do Município de Niterói para AUDIÊNCIA PÚBLICA LEGISLATIVA, com a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, Defesa do Consumidor e Direitos do Contribuinte, que será realizada no PLENÁRIO desta Casa no próximo dia 19 de fevereiro do corrente ano, a partir das 15:00 (doze) horas.\r\n\r\nA presente convocação se faz necessária para Prestação de Contas da Prefeitura referente ao 3º Quadrimestre de 2008, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Câmara Municipal de Niterói, 16 de fevereiro de 2009. Paulo Roberto M. Bagueira Leal - Presidente.\r\n\r\nId: 727442. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "727511": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO N.º 006/2009 - SMAPAS\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, torna público que fará realizar licitação na modalidade Pregão, do tipo presencial.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios e Material de Consumo para a Menor Luiza Gomes Cunha.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 06 de março de 2009, às 10:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, ou e-mail: dilicon@patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nCusto do Edital: R$ 12,00 (doze reais)\r\n\r\nPaty do Alferes, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 727511. A faturar por empenho"
                        ],
                        "727512": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO N.º 007/2009 - SMOSP\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, torna público que fará realizar licitação na modalidade Pregão, do tipo presencial.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Cimento CPII.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 06 de março de 2009, às 15:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, ou e-mail: dilicon@patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nCusto do Edital: R$ 6,40 (seis reais e quarenta centavos)\r\n\r\nPaty do Alferes, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 727512. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "727147": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nA Coordenadoria Geral de Licitações/PMR torna público a realização das seguintes licitações: Pregão Presencial nº 003/2009 - Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva do aquecedor de piscina e da bomba do Centro Municipal de Reabilitação e Hidroterapia por período de 12 (doze) meses, através do Proc. Adm. nº 607/2009 - Data/Hora: 06/03/2009 às 09:00 horas. Pregão Presencial nº 004/2009 - Objeto: Contratação de empresa especializada para realização de exames laboratoriais de anatomopatologia e cipatologia através da SMDSUS por período de 12 (doze) meses, através do Proc. Adm. nº 23.342/2008 - Data/Hora: 06/03/2009 às 14:00 horas. OS editais encontram-se disponíveis nesta Coordenadoria, situada à Rua Augusto Xavier de Lima, nº 251, Jd. Jalisco, Resende-RJ (Centro Administrativo), no horário de 08:00 às 12:00 e 13:30 às 17:30 horas de segunda à sexta-feira ou pelos tels: (24) 2108-0807/2108-0812/2108-0814/2108-0838/2108-0843.\r\n\r\nCarlos José da Silva\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nOFICIO 015/2009/CGL\r\n\r\nMARINA ALVES PORTO 119468981\r\n\r\nId: 727147. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "725542": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000043\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.002859-6 CARLOS SARMENTO E CARLOS FARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. MAURILIO PATRICIO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . 1. Tendo em vista a manifestação de fls. 163, providencie a autora o depósito do valor atualizado e acrescido da multa automática de 10% (dez por cento), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo sem cumprimento expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0307068-9 ANTONIA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. VALERIA GAUDENCIO FERNANDES COHEN). . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do envio dos requisitórios de folhas 301/302.\r\n\r\nII - Após, suspenda-se o processo até que seja(m) certificado(s) o(s) depósito(s).\r\n\r\n3 - 93.0015804-0 MARIA DE JESUS LUVISOTTO (Adv. HUGO JOSE PEDREIRA LANNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDREA ARAUJO PEIXOTO). . Fls. 207/226 - Dê-se vista à autora, em 10 dias.\r\n\r\n4 - 97.0101489-8 RICARDO STAVOLA CAVALIERE (Adv. GILMAR QUEIROZ TAVARES) x UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. MARIA DA CONCEICAO MARIA DA SILVA). . Diga o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, se há algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se o processo.\r\n\r\n5 - 97.0102573-3 ALCINEA JOSE MACHADO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x DECIO JOSE DOMINGUES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Indefiro o pedido de intimação da UNIÃO FEDERAL à folha 410, pois às folhas 184/263 estão juntadas as fichas financeiras referente ao período de 1993 a 1998 de acordo com o ofício nº 1.588 do diretor de inativos e pensionistas.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.013905-5 CLAUDIA REIS DE ARAUJO (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA, GLEIDES DE MELO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do envio dos requisitórios de folhas 177/178.\r\n\r\nII - Após, suspenda-se o processo até que seja(m) certificado(s) o(s) depósito(s).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.025654-7 JOSE CARLOS CASTILHO (Adv. SOLANGER DO NASCIMENTO CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . 1. Diga a CEF sobre o pedido de levantamento de fls. 277. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Havendo concordância ou omissão por parte da ré, expeça-se o alvará de levantamento, após prévio agendamento.\r\n\r\n3. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 94.0006659-7 LUIZ FERNANDO BRAZIL CHENIN E OUTROS (Adv. HITLER LITAIFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000849/2008 FOLHA 295/297 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença Tipo: B1\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA coisa julgada consiste, basicamente, na condenação à CEF a reajustar os saldos das contas vinculadas dos autores, com aplicação dos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), ficando assegurado à ré o direito de descontar os valores comprovadamente já creditados a título de correção, para os ditos meses. Os juros moratórios foram fixados em meio por cento a partir da citação e foi determinada a compensação de custas e honorários (sentença de fls. 133/137, mantida na íntegra pela decisão monocrática de fls. 182/184).\r\n\r\nÀs fls. 340/341, foi determinada a citação da ré, com base no art. 652 do CPC (redação da época). A planilha de cálculos foi apresentada pelos autores às fls. 199/268.\r\n\r\nÀs fls. 345/548 a ré apresentou as planilhas de reconstituição das contas fundiárias dos autores, com exceção de Vera Regina Maximiano, a qual aderiu ao acordo (termo branco).\r\n\r\nEm virtude da petição de discordância dos autores (fls. 555/558), foi determinada a expedição do mandado de penhora, com base nos valores apresentados pelos autores (fls. 559 e 561/562).\r\n\r\nGarantido o Juízo, a ré opôs embargos à execução.\r\n\r\nÀs fls. 569, foi proferida decisão tornando insubsistentes os atos já praticados e convertendo a execução para obrigação de fazer. A mesma decisão determinou a intimação pessoal do gerente de filial do FGTS para reconstituir as contas fundiárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nEm virtude da decisão supracitada os embargos à execução foram extintos (fls. 574). A extinção transitou em julgado (fls. 166 e 168 verso dos embargos em apenso).\r\n\r\nÀs fls. 598/617 a CEF apresentou novamente os extratos de reconstituição e alegou que, além da autora supracitada, Vera Lúcia Novaes Vieira de Castro também aderiu ao chamado termo branco (extratos de fls. 616/617 e 626/627).\r\n\r\nÀs fls. 620/621 a parte autora manifestou discordância das planilhas da ré. Vera Lucia Novaes de Castro, contudo, foi exceção (fls. 624).\r\n\r\nEm sede de agravo de instrumento, a decisão de conversão da execução em obrigação de fazer foi reformada, para que houvesse continuidade do feito executivo, nos moldes em que foi proposto (fls. 693/694).\r\n\r\nÀs fls. 718, foi determinada à Contadoria que apurasse se os valores devidos foram corretamente creditados pela CEF, apontando eventuais resíduos. \r\n\r\nA Contadoria apresentou a planilha de fls. 719/756 e observou: cálculos elaborados para a data do resumo apresentado pelo (sic) CEF às fls. 600/602, apresentando valores similares ao mesmo.\r\n\r\nFinalmente, às fls. 814, os autores impugnam os cálculos da Contadoria Judicial por ferirem os termos do julgado no AI n.º 2003.02.01.008966-1 em que o Emérito Relator determina a aplicação dos índices de 42,72% em janeiro/89 e 44,80% em abril/90, sem qualquer dedução percentual (CHEIO) e não dos valores já creditados e pagos. \r\n\r\nPois bem. Passo a decidir.\r\n\r\nEm relação às litisconsortes Vera Lucia Novaes Vieira de Castro e Vera Regina Maximiano, que assinaram termo de adesão, conforme fls. 616/617 e 626/627, deve ser observada o verbete da súmula vinculante n.º 1, do C. Supremo Tribunal Federal, a qual impõe que: \r\n\r\nOfende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsiderar a validez e a eficácia de acordo constante de Termo de Adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001. (DJE nº 31/2007, p. 1, em 6/6/2007) .\r\n\r\nQuanto aos demais autores, afasto a impugnação de fls. 814, posto que não houve qualquer manifestação do relator do agravo de instrumento no sentido de determinar o pagamento dos índices cheios, como se observa às fls. 691/711. \r\n\r\nAdemais, a coisa julgada expressamente facultou a compensação de valores já creditados pela ré.\r\n\r\nPor todo o exposto, homologo por sentença os acordos assinados pelas autoras Vera Lucia Novaes Vieira de Castro e Vera Regina Maximiano, nos termos dos arts. 269, III e 794, II ambos do CPC.\r\n\r\nEm relação aos demais autores, acolho o parecer da Contadoria Judicial e julgo extinto o processo, conforme o art. 794, I do CPC. Em conseqüência, deixo de aplicar a multa diária arbitrada às fls. 569.\r\n\r\nCustas e honorários compensados, nos termos da sentença de mérito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora em favor da ré arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 97.0018004-2 JOSE LUIZ DOS REIS E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, LOURIVANE NORRIS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1. Defiro o pedido de habilitação de Fátima Lúcia da Silva, filha de Oswaldo Ribeiro da Silva.\r\n\r\nConsiderando, todavia, que o subscritor da petição de fls. 456/462 não apresentou instrumento de mandato, desconsidero a referida petição, determinando o cadastramento da subscritora do pedido de fls. 442/452 como patrona da parte.\r\n\r\n1.1 À SEADI.\r\n\r\n2. Informem os patronos dos autores a relação dos bancos depositários anteriores, no prazo (comum) de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3. Cumprida a determinação supra, expeçam-se os ofícios solicitando o envio dos extratos das contas fundiárias, desde a abertura até a transferência para a CEF. Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4. Vindos os extratos, intime-se pessoalmente a CEF, para reconstituição das contas fundiárias, com aplicação da taxa progressiva de juros, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n10 - 97.0072438-7 MARIA DAS GRACAS SIMAO WAGNER E OUTRO (Adv. JOAO LUIZ NUNES DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista a petição de fls. 362/367 e a notícia de falecimento do patrono dos autores à fl. 368, intimem-se pessoalmente os autores, para se for o caso, indicarem novo patrono, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 97.0075130-9 FABIULA PEREIRA DE SOUZA (Adv. MARIA JOSE DE MOURA ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Tendo em vista o falecimento do patrono Dr. Damião Ferreira Gomes às fls. 179/181, providencie a Secretaria a anotação do novo patrono de fl. 180.\r\n\r\nFls. 172/173 e 175/177 - Dê-se vista à autora, em 10 dias.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.021591-6 ALVARO CANDIDO GOMES BAPTISTA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.012483-3 DANIEL GAMA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista a comprovação do crédito em conta (fls. 104/122) e as certidões de fls. 124 e 125, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.013192-8 JULIO MARIA DE OLIVEIRA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista que o autor, no dia 18 de junho de 2008, informou o mesmo endereço que, segundo a oficiala de justiça no dia 25 de julho de 2008, não existe (fls. 94 e 97), providencie a juntada de comprovante de residência, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Cumprida a determinação supra, expeça-se o mandado de citação da ré.\r\n\r\n3. Não atendida, voltem-me para nova extinção do processo, não sem antes ser providenciada a intimação pessoal do autor para atendimento.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.010785-3 JOSE WALTERIO BATISTA FARIAS (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 58/64: Dê vista ao autor, para ciência.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.012037-0 JORGE BASTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Fls. 175: Ao autor, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 99.0009059-4 IRIDIUM BRASIL S/A E OUTRO (Adv. FABIO GIROLLA, JOAO JOAQUIM MARTINELLI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). . Considerando que o feito está há mais de ano aguardando a iniciativa das impetrantes, concedo derradeiro prazo de 10 (dez) para que promovam o andamento, conforme seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, arquive-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.014073-9 VALDIRA DA SILVA E SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Indefiro o pedido de reserva de honorários contratuais de folhas 226/229/230, por entender que a previsão do art. 22, § 4º do estatuto da OAB (Lei 8.906/94) não tem aplicação à Justiça Federal, posto que somente a Carta Magna pode definir competência.\r\n\r\nRessalte-se que a previsão contida no art. 5º da Resolução nº 559, 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal regulamenta o destaque da verba honorária, no caso de o juiz da causa entender cabível tal medida.\r\n\r\nII - Expeçam-se as requisições de pagamento das impetrantes utilizando as planilhas de folhas 214, 227 e 228.\r\n\r\nIII - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do teor dos formulários expedidos, como reza o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIV - Após, voltem-me conclusos para envio das requisições de pagamento.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n19 - 2005.51.01.025979-6 CARLOS ALBERTO GUARISCHI CORTES (Adv. THOME ERNESTO DA FONSECA COSTA, DIOGENES DELFINO CABRAL) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . 1. Expeça-se ofício ao PAB/CEF para providenciar a transformação em pagamento definitivo e prestar as informações, conforme especificado na petição de fls. 176/178.\r\n\r\n2. Expeça-se o alvará de levantamento do valor de R$ 3.518,35 (11,82%) em favor do impetrante, como requerido. \r\n\r\n3. Vinda a resposta do PAB/CEF, dê-se nova vista à Procuradoria da Fazenda Nacional, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 91.0114779-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO, ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS) x IAM - AGROPECUARAIA IND/ COM/ IMP/ EXP/ LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 281 - Dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.008658-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. ALEXANDER ALI SHAH, GUILHERME EISENLOHR) x TOPTEC SERVICOS TELEMATICOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista as certidões de fl. 240v., 245v. e 257, dê-se vista à autora, em 10 dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.008847-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x ESQUADRIAS TEJO LTDA E OUTROS. . Face às certidões de fls. 38, 40 e 41v., dê-se vista à autora, em 10 dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.509806-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x BODY BOARD CONFECCOES E SERVICOS LTDA E OUTROS. . Face às certidões de fl. 25, 26v., e 27v., dê-se vista ao autor, em 10 dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.509808-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x FARMACIA DORA LTDA E OUTROS. . Face às certidões de fls. 26, 28 e 30, dê-se vista à autora, em 10 dias.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n25 - 2008.51.01.016155-4 JOSE CARLOS DOS SANTOS ANJOS (Adv. GILMAR QUEIROZ TAVARES) x COLEGIO PEDRO II. . 1. Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n2. Dê-se vista às partes, para conferência.\r\n\r\n3. Em seguida, voltem-me para envio à DIPRE/TRF.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n26 - 88.0015452-2 JOUBERT COSCARELLI DINIZ E OUTRO (Adv. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURI VAL JORGE PARDAUIL SILVA). . 1. Considerando que ambas as partes são, reciprocamente, credora e devedora, deve ser observada a regra do art. 368 do Código Civil (compensação). \r\n\r\nAssim sendo informe a CEF o saldo atualizado da conta de fls. 42 verso e 429, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 .Cumprida a determinação supra, ao Contador para:\r\n\r\nApontar o valor devido ao autor, correspondentes ao percentual de 12,91% (doze vírgula noventa e um por cento); \r\n\r\ndos 87,09% (oitenta e sete vírgula zero nove por cento) restantes, destacar a verba honorária (vinte por cento do valor da causa), bem como as demais verbas a serem reembolsadas (custas - fls. 39 e honorários periciais - fls. 119 verso).\r\n\r\n3. Cumprida a determinação supra, intimem-se pessoalmente o patrono dos autores e a CEF para ciência.\r\n\r\n4. Em seguida, conclusos.\r\n\r\n27 - 93.0027215-2 CARMEM VALERIA ARRUDA E OUTROS (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA, ANA CRISTINA DE ARAUJO FELLINI LAZZAROTTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fl. 1932 - Atendam as partes no prazo de 20 dias, devendo ainda se manifestarem sobre a proposta de honorários do Perito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n28 - 2007.51.01.005202-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI, RODRIGO VILLA REAL AYALA) x FABIO DE BARROS SILVA E OUTRO (Adv. FAGNER JORGE SANDES DE ALMEIDA, IVALDO RODRIGO QUEIROZ DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nFls. 71/72 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nSobre fls. 54/58, dê-se vista à Embargada (CEF), que deverá ainda manifestar-se acerca do pedido de parcelamento às Fls. 68/69.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.026479-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ANTONIO EMILIO CAPORALI) x STRATU'S COM/ IND/ DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO BASTOS). . 1. Fls. 101/111: Recebo a petição como embargos monitórios.\r\n\r\n2. Intime-se a CEF para resposta, devendo se manifestar expressamente sobre o interesse na renegociação.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n30 - 2006.51.01.004860-1 SUELY MULULO DE BARROS (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Fls. 237/238: Trasladem-se cópias de fls. 134/136, 210/213 e 215v para os autos do processo n.º 2006.51.01.013079-2 (fls. 238/239).\r\n\r\nApós, arquive-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n31 - 2003.51.01.000681-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x BEATRIZ ALVES DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.030720-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CENTRO CLINICO CAMPO GRANDE LTDA. . 1. Fls. 22: Intime-se.\r\n\r\n2. Após, observe-se o item III do despacho de fls. 09.\r\n\r\n3. Não localizado o réu, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.030742-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CLINICA DR CELIO COTECCHIA LTDA. . 1. Fls. 22: Intime-se.\r\n\r\n2. Após, observe-se o item III do despacho de fls. 09.\r\n\r\n3. Não localizado o réu, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.030974-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x AMEC FISIOTERAPIA LTDA. . Fls. 22/28. Indefiro. O requerente pretende transferir ao Judiciário o ônus de localizar o requerido. Ademais, se o CREFITO não possui o endereço de pessoa jurídica submetida à sua fiscalização, é de se supor que os demais órgãos não terão a informação.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 2003.51.01.009815-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x LUIZ FERNANDO BRAZIL CHENIN E OUTROS (Adv. HITLER LITAIFF). . Dê-se baixa na distribuição, mantendo os autos apensados, para melhor entendimento.\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 725542"
                            ],
                            "725543": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000048\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0019071-7 SOC/ UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR E CULTURA - SUESC (Adv. MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do teor do formulário de folha 347, como reza o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Após, voltem-me conclusos para envio da requisição de pagamento.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0021249-8 EULALIA NOGUEIRA DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Fl. 203: Concedo derradeiro prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 97.0021492-3 ERVANI DA SILVA SANTOS (Adv. JOSE FLORENTINO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . I - Tendo em vista que a UNIÃO FEDERAL não opôs embargos à execução e devido a concordância de folhas 323/324, expeça-se a requisição de pequeno valor.\r\n\r\nII - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do teor do formulário expedido, como reza o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Após, voltem-me conclusos para envio da requisição de pagamento.\r\n\r\n4 - 97.0102822-8 LUCIANO DE OLIVEIRA CAMPOS (Adv. REGINA MARQUES FERNANDES, JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . 1. O destaque dos honorários contratuais, em que pese a previsão no Estatuto da OAB (art. 22, § 4.º), não está entre as competências constitucionais da Justiça Federal (art. 109). Isto posto, indefiro o pedido de fls. 210, item 2.\r\n\r\n2. Em não sendo o autor beneficiário da gratuidade de justiça, deveria providenciar os cálculos dos valores atrasados. Porém, considerando o fato de ser portador de doença grave (SIDA), defiro o pedido de remessa dos autos ao Contador para apontar os atrasados devidos, nos termos da sentença de fls. 62/68 (não modificado em grau recursal) e observando as informações de fls. 245/253.\r\n\r\n3. Vindos os cálculos, intime-se o autor para ciência, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4. Havendo concordância, dê-se vista à ré, para oposição de embargos ou manifestação de concordância, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5. Em seguida, não sendo opostos embargos à execução, requisite-se a verba para pagamento.\r\n\r\n5 - 99.0064064-0 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF/RJ E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE) x MANOEL DE ANDRADE - ESPOLIO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do teor do formulário de folha 818, como reza o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Após, voltem-me conclusos para envio da requisição de pagamento.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.018210-6 GERMAN PEREZ GONZALEZ (Adv. PAULO ROGERIO DE ARAUJO BRANDAO COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do teor dos formulários de folhas 443/444, como reza o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Após, voltem-me conclusos para envio das requisições de pagamento.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.018351-2 CLEICON PEREIRA DE CARVALHO (Adv. WANDER MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Sobre a designação da perícia à fl. 134, intimem-se pessoalmente o autor e o seu patrono, com urgência.\r\n\r\nApós, dê-se ciência à Ré.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.003796-2 LEONARDO ARAUJO DOS SANTOS (Adv. WILSON DUTRA DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. RO SILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Sobre a designação da perícia à fl. 119, intimem-se pessoalmente o autor e seu patrono, com urgência.\r\n\r\nApós, dê-se ciência à Ré.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.013278-8 JULIA JUSSARA DE OLIVEIRA ISMAEL (Adv. MARCOS VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEOFFROY GRANZOTTO). . Sobre a designação da perícia à fl. 121, intimem-se pessoalmente a autora e o seu patrono, com urgência.\r\n\r\nApós, dê-se ciência à Ré.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 96.0004568-2 FREDERICO AUGUSTO DA SILVEIRA PAMPLONA E OUTROS (Adv. ARISTIDES DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se ciência às partes acerca da redistribuição do feito a este juízo.\r\n\r\nRequeria a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.007998-4 VILMA BAPTISTA PEREIRA E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Cumpra a CEF, o item 1 de fl. 661.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 91.0001873-2 IVO OTHERO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . Fls. 896/897 - Dê-se vista aos autores, em 10 dias.\r\n\r\n13 - 94.0002290-5 JOAO CARLOS DE MATTOS DODEBEI E OUTRO (Adv. MARINY PEREIRA BRANDAO) x PARTE BAIXADA (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES) x PARTE BAIXADA (Adv. LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, EDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE CARVALHO). . Chamo o feito à ordem:\r\n\r\nA ré apresentou a impugnação à execução de sentença de fls. 275/283, a qual foi atribuído efeito suspensivo (fl. 284).\r\n\r\nO despacho de fl. 287 determinou a intimação dos autores para esclarecer se concordam com a planilha apresentada pela ré, salientando a pequena diferença entre os valores.\r\n\r\nIntimada, a parte autora concordou com ao planilha da ré (fl. 290).\r\n\r\nÀs fls. 293/295 foram determinadas a atualização das procurações e a expedição de alvarás de levantamento. \r\n\r\nOs alvarás foram expedidos e retirados pelos interessados (302/303).\r\n\r\nPois bem. Verifica-se que o processo teve prosseguimento e as verbas foram levantadas sem que a impugnação fosse julgada.\r\n\r\nIsto posto e considerando a concordância dos autores com o valor apresentado pela devedora, acolho a impugnação para fixar o valor do débito em R$ 18.826,83 (dezoito mil, oitocentos e vinte e seis reais e oitenta e três centavos), conforme a planilha de fls. 280/283.\r\n\r\nConsiderando que os autores não ofereceram resistência ao recurso da ré, deixo de condená-los em verba sucumbencial.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 95.0014775-0 ASSIS SCHETEBRIAND DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Tendo em vista a decisão final do recurso, cumpra-se a parte final da decisão de fl. 471 (arquivamento dos autos).\r\n\r\n15 - 96.0018128-4 AMELIA LACERDA BELMIRO DA SILVA (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do teor do formulário de folha 182, como reza o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Após, voltem-me conclusos para envio da requisição de pagamento.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.023112-2 A N E M B LTDA ME (Adv. ROBERTO VILLA VERDE FAHRION) x UNIAO FEDERAL x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. RAQUEL MONTENEGRO DE OLIVEIRA LARA ROCHA). . Cumpra a autora o despacho de fl. 153, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, sem resolução de mérito.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.009286-2 SERGIO TERTULIANO DA SILVA (Adv. FABIANO DE LIMA NARCISO, PRISCILA LAUVRES NARCISO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Fls. 122 e seguintes: Ao autor, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2006.51.01.011677-1 AVETE DE ALMEIDA SIMOES (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DO RIO DE JANEIRO. . Dê-se ciência à impetrante, no prazo de 05(cinco) dias, acerca do depósito de folha 212, como reza o artigo 18 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.014766-4 POSTO LIDER LTDA (Adv. DANIELA DE OLIVEIRA BATISTA MODESTO) x SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DE REVENDA VAREJISTA DE COMBUSTIVEL AUTOMOTIVO DA ANP-AGENCIA NACIONAL DE PETROLE GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. CLARISSA PEREIRA BARROSO). . Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, acerca da redistribuição do feito a este juízo.\r\n\r\nApós, considerando o v. acórdão de fls. 211/218, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.027993-7 CARLOS ALBERTO MONTES PEREZ E OUTRO (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 00.0976980-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x SUELY GOMES RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO). . Concedo à Exeqüente o prazo de 30 (trinta) dias, como requerido.\r\n\r\nNo mesmo prazo, diga a CEF sobre a petição de fl. 137, na qual desiste em relação à parte inexistente no processo.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n22 - 96.0006254-4 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x EURIPEDES HELENO DE SOUZA (Adv. JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO). . Tendo em vista as informações de fls. 162/165, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n23 - 2002.51.01.020880-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x SUELY BARBARA FIRMINO DE ALMEIDA ARANTES (Adv. SEM ADVOGADO) x DIVA CRISTINA REIS LOPES (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA) x OSVALDO CAMARA ARANTES (Adv. ALEXANDRE ORTOLAN FRANCO). . Fls. 186/188: Anote-se.\r\n\r\nMesmo não tendo sido concedido efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 105/109, o prosseguimento do feito, com a conseqüente desocupação do imóvel caracterizaria, se procedente o recurso, dano de difícil reparação.\r\n\r\nIsto posto, suspenda-se o andamento do feito até o pronunciamento do Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.002043-0 HILARIO TONINI (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Tendo em vista as informações apresentadas às fls. 51/65 promova o autor o andamento do feito, oferecendo planilha de cálculos. Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2. Cumprida a determinação supra, dê-se vista a ré, no prazo de embargos (30 dias).\r\n\r\n3. Após, havendo concordância, requisite-se a verba, nos termos do art. 100 da CF/88.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n25 - 2007.51.01.026832-0 VANINA VICENSINI (Adv. TATIANA MESSNER FADUL) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MAURICIO ANDREIUOLO RODRIGUES). . FL. 43: Dê-se ciência á requerente.\r\n\r\nApós, arquive-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n26 - 98.0044554-4 FLAVIO MOUTY FARIA JUNIOR E OUTROS (Adv. ARISTIDES DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se ciência às partes acerca da redistribuição do feito a este juízo.\r\n\r\nRequeria a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n27 - 2008.51.01.001472-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x MARCOS CORREA DE FREITAS. . Tendo em vista a certidão de fl. 13 verso, na qual consta que a atual ocupante do imóvel declara tê-lo adquiriu do réu “há mais de vinte anos”, comprovem as autoras, no prazo de 05 (cinco) dias, a legitimidade passiva do réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, intime-se pessoalmente para cumprimento, sob pena de extinção.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.001830-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x MARIA DA PENHA BARBOSA DE MOURA. . Conforme a petição inicial, a CEF e a EMGEA pretendem interromper o prazo prescricional do contrato hipotecário celebrado com a ré, para aquisição do imóvel residencial.\r\n\r\nA oficiala de justiça certifica, à fl. 14, ter encontrado no imóvel o irmão da ré e co-proprietário, José Carlos Domingos de Moura, o qual declarou sua situação ao tomar conhecimento do objetivo da diligência.\r\n\r\nPois bem. Não tendo as autoras incluído referida pessoa na inicial, resta ser esclarecido e comprovado, no prazo de 05 (cinco) dias, efetivo interesse no pedido de concessão de prazo para diligências (fls. 19/20) para prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente para cumprimento, sob pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 2008.51.01.019188-1 M F GONCALVES DA SILVA MINIMERCADO E OUTRO (Adv. MARIVALDO SOUZA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, ANTONIO EMILIO CAPORALI). . \r\n\r\nA. A. À CONCLUSÃO.\r\n\r\nÀ(o,s) Embargada(o,s).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 725543"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000122\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.010906-3 CARLOS ROBERTO LOPES (Adv. CLAUDIA BARRETO MONTEZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS, ROBERTO JOSE FRAGA MOREIRA JUNIOR). . Fls. 226/227 - Intime-se, na forma do art. 475 - J do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 90.0002279-7 WANDERLEI BRANT SILVA (Adv. JULITA MOURAO ARRUDA, DENIZE MOURAO ARRUDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . 1) Fls. 434: Assiste razão a parte autora quanto a gratuidade de justiça deferida. Anote a Secretaria na capa dos autos.\r\n\r\n2) Remetam-se ao Contador Judicial conforme requerido, devendo observar os comandos constantes às fls. 246/250.\r\n\r\n3) Após, vista as partes por 10 dias.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.009781-5 CARLUCIO NUNES (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA). . Admito o recurso do autor.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.509969-3 FRANCISCO DE PAULA OLIVEIRA FILHO (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.025466-9 SERGIO PINHEIRO FERNANDES E OUTRO (Adv. SERGIO PINHEIRO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 256/258 - Aos autores.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.016864-0 JOSE RENATO DA SILVA DE SOUZA E OUTRO (Adv. VAGNER CHAVES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ALMIR TAVARES DE BRITO, RAFAEL MICHELSOHN). . Deixo de receber a contestação de fls. 49/61, por intempestiva.\r\n\r\nAos autores sobre a contestação do INSS.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 91.0044679-3 JOE RODRIGUES E OUTRO (Adv. JOSE MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU). . O documento de fls. 95 dá notícia da existência de bens, junte assim a parte autora o Termo de Inventariança, caso não tenha ocorrido a partilha. Em caso negativo, habilite todos os herdeiros necessários.\r\n\r\n8 - 95.0021718-0 ELIANE MARIA DOS SANTOS FRAMBACH (Adv. MARIO AMERICO CALIANO DE ALENCAR, ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS). . À parte autora, em cinco dias, sobre os valores referentes a Elaine Maria dos Santos Frambach que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.024094-7 WAL-IRIS LUIZA DE SOUZA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . 1) Fls. 335, item 2 - Indefiro, eis que o autor pretende rediscutir questão já decidida, inclusive em sede recursal de Agravo de Instrumento.\r\n\r\n2) À CEF para cumprimento do julgado quanto aos autores remanescentes.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora, em cinco dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.012259-3 ALBINO GONCALVES ALVES (Adv. MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA, NEUZA PINHEIRO TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeça a Secretaria o alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.027881-0 MARIA FATIMA CAMPOS (Adv. PETER VIANNA KAHN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça e a prioridade no trâmite processual.\r\n\r\nJunte a parte autora os extratos das cadernetas de poupança nos períodos cujos índices são objeto do presente feito, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.520468-3 JOSE AGOSTINHO QUARESMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nJunte a parte autora os extratos das cadernetas de poupança nos períodos cujos índices são objeto do presente feito, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.520470-1 WALTER DE LEMOS GARRIDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça e a prioridade no trâmite processual.\r\n\r\nJunte a parte autora os extratos das cadernetas de poupança nos períodos cujos índices são objeto do presente feito, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.000356-4 REMEDIOS RODRIGUES ALONSO (Adv. JORGE DARCY GUIMARAES DE ASSIS VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte o autor procurações originais (fls. 12 e 18) e regularize o recolhimento das custas devidas, em conformidade ao art. 2º da Lei nº 9.289/96, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n15 - 2007.51.01.031534-6 JOSE AUGUSTO DE AMORIM COSTA (Adv. ROBERTO MONTEIRO LITRENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2006.51.01.008889-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA) x HAILTON CORREA MASSAFERRI (Adv. CALIANIRA TEIXEIRA MOURA DA SILVA). . \r\n\r\n1)Tendo em vista a solicitação da Contadoria Judicial às fls. 29 e 61 e a alegação da CEF quanto a não disponibilidade dos extratos da conta fundiária, informe o autor, em 10 (dez) dias, o número do PIS e os elementos identificadores (nome do banco e da agência, endereço completo, número das conta,...) do Banco Depositário do FGTS, nos períodos anteriores ao advento da LC nº 110, de 29/06/2001, a fim de que se possa solicitar os extratos fundiários necessários à elaboração dos cálculos quanto ao respectivo autor.\r\n\r\n2) Cumprido o item 1), expeça a Secretaria Ofício ao Banco Depositário, solicitando os extratos das contas vinculadas anteriores à centralização da CEF (referentes aos créditos de JAM efetuados em março/1991), do autor HAILTON CORREA MASSAFERRI.\r\n\r\n3) Apresentados os extratos, retornem os autos ao Contador Judicial.\r\n\r\n4) Após, às partes sobre os cálculos, vindo em seqüência estes autos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 727368"
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                            "727369": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000123\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.022106-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Defiro a prioridade no trâmite processual.\r\n\r\nFls. 274/275 - Defiro, por trinta dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.009481-4 CRISTIANO GOMES DA SILVA (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . Admito o recurso do autor.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 96.0019235-9 WILSON DE ARAUJO ROMAO E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 308 - Face o tempo decorrido, à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.016440-4 DOMINGOS PEREIRA (Adv. ALFREDO SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À parte autora, em cinco dias, sobre os valores referentes a Domingos Pereira que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.020988-6 ANTONIO JOAO RIMES (Adv. RODOLFO LEIVAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Cite-se, na forma do art. 475 - J do CPC, conforme valor de fls. 159.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.017321-6 MAX DE MOURA TOSI (Adv. ALEXANDRE JENNINGS CANEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Admito o recurso da parte autora..\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contrarrazões.\r\n\r\nArquivem-se os autos dos agravos em apenso, após o traslado de cópias das decisões e respectivos trânsitos em julgado, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.018988-5 ROLF MICHAEL BOHNHOF (Adv. ARCHIMEDES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Fls. 99/111 - Diga a parte autora, em cinco dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.004151-5 ALOYSIO MEIRELLES ROSA (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS). . Inadmito o recurso, por intempestivo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.521516-4 LEOMAR FILIPE DE SOUZA RIBEIRO (Adv. ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS FAGUNDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o valor atribuído à causa, a natureza do feito e a competência absoluta instituída pela Lei nº 10.259/2001, declino da competência para um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à SEADI Juizados para redistribuição do feito.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2003.51.01.000214-4 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x ALONSO DE CARVALHO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x IRANY DE CARVALHO SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA DA GLORIA ERMIDA DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Face aos resultados negativos quanto aos mandados de fls. 107/108 e 79/81, traga a exeqüente aos autos bens passíveis de penhora em relação a IRANY DE CARVALHO SILVA e MARIA DA GLORIA ERMIDA DE CARVALHO.\r\n\r\nCite-se o executado ALONSO DE CARVALHO DA SILVA, no primeiro endereço constante ás fls. 95.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.005128-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x ANFA CONFECCOES LTDA ME E OUTROS. . Fls. 46.\r\n\r\nDefiro á CEF a vista requerida, por cinco dias.\r\n\r\nSilente, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.005751-9 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. PAULO SURREAUX STRUNCK VASQUES DE FREITAS, CARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS) x AIR CENTER REFRIGERACAO LTDA E OUTROS. . Fls. 99, “a”.\r\n\r\nCite-se a 1a. executada nos termos em que determinado ás fls. 70, na pessoa de seu representante legal, Sr. IRINEU SAM PEDRO DE ARAUJO, no endereço constante ás fls. 83.\r\n\r\nFls. 99, “b”.\r\n\r\nDefiro a exequente autorização para obter das empresas a informação requerida, qual seja, os endereços corretos dos réus, independentemente de expedição de ofício por parte deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2004.51.01.018012-9 UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA SAUDE (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x MARIA INEZ DE SOUZA LINDEN E OUTROS (Adv. GILBERTO LINDEN). . Admito o recurso da União Federal.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.003294-1 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x CARLOS HENRIQUE DO ROSARIO (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA). . Defiro à embargante o prazo de quinze dias para juntada dos documentos informados na inicial, sob pena de rejeição dos Embargos.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 727369"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000124\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0006234-1 ALDA ROBERTA GOMES FIGUEIREDO GONCALVES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Cite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 98.0021790-8 BENEDITO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MURILO CEZAR R.BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 269/273 - À parte autora, em cinco dias, sobre os valores referentes a Benedito dos Santos que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.024582-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . 1) À parte autora, em quinze dias, sobre os valores referentes a Maria Lúcia de Almeida que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90.\r\n\r\nNo mesmo prazo, cumpra integralmente o despacho de fls. 807, item 3, inclusive juntando planilha discriminada dos valores que entender devidos às autoras que não concordaram com os valores depositados.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução quanto aos mesmos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.001565-6 RONALDO REBELO DA SILVA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Excluo do feito Ignácio Luiz Vilela Barboza, face o não cumprimento das determinações de fls. 263, 311, 316, 321, 329, 333, 357, ou seja, desde 04/08/2006, apesar de regularmente intimado para tal.\r\n\r\nÀ SEADI, para as providências cabíveis.\r\n\r\nCumprido, cite-se quanto aos autores remanescentes.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 727370"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000125\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0106367-8 JOSE BACELAR MARTINS E OUTROS (Adv. HUMBERTO SILVA, ILSON DA SILVA FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . 1) Observe a parte autora que a documentação para o prosseguimento da execução foi juntada desde janeiro de 2008. Este Juízo já deferiu vista diversas vezes e a parte autora não apresenta os cálculos obrigatórios para citação da parte ré quando da obrigação de pagar (fls. 1212, 1213e 1231).\r\n\r\n2) Considerando a idade avançada dos autores, intime-se a União Federal para que informe se foi implementada na folha de pagamento o percentual de 28,86%, assim como informe os valores dos atrasados que entenda devido.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.521181-0 ELIZETE HIGINO (Adv. JORGE ALEXANDRE BASTOS DE SANT'ANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora os extratos das cadernetas de poupança nos períodos cujos índices são objeto do presente feito, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sanção, regularize o recolhimento das custas devidas, em conformidade ao art. 2º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2004.51.01.017061-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x SERGIO ROBERTO FERNANDES DA SILVA. . Informe a exeqüente, comprovadamente, se foi efetuado acordo, conforme noticiado às fls. 52, em dez dias.\r\n\r\nEm hipótese afirmativa, venham os autos conclusos para sentença homologatória; em caso negativo, traga a exeqüente aos autos bens passíveis de penhora, ou requeira o que entender cabível, no mesmo prazo.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.002286-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x GERUSA ALVES DE LIMA (Adv. EROTILDES SILVA SANTOS). . Efetue a parte ré o depósito em Juízo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como das parcelas mensais de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme sua proposta de fls. 60, em dez dias.\r\n\r\nApós, à CEF sobre o prosseguimento do feito, em dez dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.024132-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x HENRIQUE NAPOLEAO MENDES. . Uma vez que já houve consulta através do convênio com a Receita Federal (fls. 23) e, tendo em vista que as citações de fls. 30/31 e 41/42 obtiveram resultados negativos, junte a exeqüente aos autos o endereço correto da parte ré, ou requeira o que entender cabível, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.011016-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x LUIZ LOPES RICARDO FILHO. . À exeqüente para que indique bens penhoráveis, ou requeira o que entender de direito, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.019736-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA, CARIM CRISTINA GERBASI) x CLAUDIA COUTINHO LUIZ. . Fls. 27.\r\n\r\nDefiro a citação fora do horário previsto no artigo 172 do CPC, consoante previsto no parágrafo 2o. do mesmo art., tendo em vista que, consoante certidão de fls. 27, a citanda não possui horário certo para ser encontrada em sua residência, tendo o mandado de citação retornado com certidão negativa.\r\n\r\nDesentranhe-se o mandado e cumpra-se conforme ora determinado.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.021687-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CARLOS ESPERENDIO CABRINI. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC, no endereço fornecido ás fls. 24.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.021746-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ELIEZER COSTA PIMENTEL. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC, no endereço fornecido ás fls. 27.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n10 - 2008.51.01.019735-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE MORAES ARAGAO) x CANECAO PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS S/A E OUTROS (Adv. AFONSO DE SOUZA LOPES GOMES, GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS, ANDREA DE MOURA SOARES). . 1) Fls. 515 a 545.\r\n\r\nEm principio, o fato de o serviço ter sido prestado - como afirmam as rés - não é suficiente para que as verbas de patrocínio sejam pagas. Afinal, se o contrato for declarado nulo, em decorrência das ilegalidades mencionadas na inicial, é evidente que não deverá haver repasse algum.\r\n\r\nSendo assim, considerando o periculum in mora inverso - ou seja, a dificuldade de os cofres públicos reaverem os valores - e tendo em vista que a Casa de Espetáculos continua em funcionamento normal apesar de a suspensão já ter se dado há mais de sessenta dias, mantenho na íntegra a decisão de fls. 474.\r\n\r\n2) No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.001728-9 RESTAURANTE CRISTIANE LTDA (Adv. DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. FELIPE DE MELO FONTE, NELSON LUIZ MACHADO LAMEGO). . À embargante, para recurso, em atendimento à determinação de fls. 73.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 727371"
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                            "727372": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000126\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0160953-0 SIDNEY GOMES DA SILVA (Adv. FERNANDO GUERRA BALSELLS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Aguarde-se, por dez dias, a juntada da certidão de óbito retificada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.027131-8 ANTONIO DA FONSECA MEDEIROS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO). . Admito o recurso da União Federal.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.018492-6 ABILIO BRANT E OUTRO (Adv. CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Admito ambos os recursos.\r\n\r\nAos apelados para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 93.0024176-1 SEVERINA BARBOSA DE FARIA (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CRISTIANA REINERT). . Expeça-se o ofício requisitório.\r\n\r\n5 - 94.0004651-0 ALTINO ARAUJO CALDEIRA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . 1) Não há de prosperarem os cálculos apresentados pela CEF uma vez que foram atualizados até novembro de 2001, e o que o autor pleiteia é exatamente o período entre a data do cálculo (novembro/2001) e a data do efetivo depósito (abril/2003).\r\n\r\nTambém não podem prosperar os cálculos apresentados pelo Contador Judicial, pois foram computados juros de mora após o depósito, o que é incabível. Resumindo-se: entre a data do cálculo e a data do depósito devem ser considerados os juros de mora e a correção; após o depósito apenas a correção.\r\n\r\nAssim, pelos cálculos anteriormente juntados, a parte autora deveria ter recebido R$ 17.771,89 (dezessete mil, setecentos e setenta e um reais e oitenta e nove centavos) e não os R$ 15.254,17 (quinze mil, duzentos e cinqüenta e quatro reais e dezessete centavos) efetivamente pagos. A diferença, atualizada até fevereiro de 2009 totaliza R$ 3.280,38 (três mil, duzentos e oitenta reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\n2) Cumpra a parte autora o item 1) do despacho de fls. 303.\r\n\r\n3) Juntado o endereço, cumpra a Secretaria o restante do item acima citado.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 97.0074440-0 GILBERTO RIBEIRO SILVA (Adv. ELVIRA VIEIRA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a CEF para pagamento dos honorários advocatícios, na forma do art. 475 - J do CPC.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.000192-1 JORGE ANDRE REYNTIENS REIS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 221/224 - À parte autora, em cinco dias, sobre os valores que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 98.0011128-0 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. JOSE CARLOS MOTTA) x VIASA - VENEZOLANA INTERNATIONAL DE AVIACION (Adv. JOSE MANUEL PENEDA DOS SANTOS). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a INFRAERO a se manifestar sobre o despacho de fls. 158 e se tem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.000568-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ACHILES SILVA DO AMARAL) x MIGUEL ANTONIO GONCALVES DUQUE (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA). . Intime-se, na forma do art. 475 - J do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 727372"
                            ],
                            "727373": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000127\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.023471-1 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). . Defiro a perícia requerida, nomeio para atuar como Perito Judicial o Dr Antonio Carlos Bonfadini. Intime-se-o para ciência e apresentação da proposta de honorários.\r\n\r\nApós, as partes por dez dias sobre a proposta de honorários e apresentação de quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nHavendo concordância quanto o valor dos honorários, deposite a parte autora independente da expedição de guia por parte desta Secretaria.\r\n\r\nDepositado o valor, intime-se o Perito para apresentação do laudo em 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, as partes por dez dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se alvará em favor do perito e venham conclusos para Sentença.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.023476-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES). . Defiro a produção de prova pericial contábil, conforme requerido ás fls. 524 e nomeio o Sr. ANTONIO CARLOS BONFADINI para atuar como perito do Juízo neste feito.\r\n\r\nIntime-se o profissional para tomar ciência do encargo e estimar honorários, em dez dias, a serem pagos pela parte sucumbente, e antecipados pelo autor, tendo em vista que por ele foi solicitada a prova.\r\n\r\nFaculto ás partes igual prazo para indicação de assistentes técnicos e elaboração de quesitos, em querendo, bem como para que se pronunciem quanto aos honorários estimados.\r\n\r\nHavendo concordância e, na mesma oportunidade, deverá a parte autora proceder ao pagamento respectivo, de modo a viabilizar o início da perícia, independentemente de expedição de guia pela Secretaria.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o Sr. Perito para que dê início aos trabalhos, devendo o laudo ser apresentado em trinta dias.\r\n\r\nUma vez juntado o laudo, expeça a Secretaria o alvará de levantamento, com as cautelas de praxe, do valor correspondente aos honorários periciais.\r\n\r\nApós, às partes, pelo prazo sucessivo de dez dias, para manifestação, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada mais requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.027936-6 SERGIO PEREIRA MALAFAYA (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTRO (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA, OLIMPIA CATARINA DE MORAIS). . Defiro a produção de prova pericial médica requerida às fls. 129/136, e nomeio o Dr. MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO, psiquiatra, para atuar como perito do Juízo neste feito.\r\n\r\nIntime-se o profissional para informar se aceita o encargo, em dez dias, bem como de que receberá a importância de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), que deverá ser paga pela DIRFO após a manifestação das partes acerca do laudo, face á gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nEm hipótese afirmativa, deverá o Sr. Perito fixar data, hora e local para exame, com antecedência mínima de trinta dias, comprometendo-se a entregar o laudo em igual prazo.\r\n\r\nConcedo dez dias para que as partes formulem quesitos e nomeiem assistentes técnicos, em querendo.\r\n\r\nUma vez juntado o laudo, às partes pelo prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pelo autor, para manifestação.\r\n\r\nCumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nNada requerido, expeça a Secretaria ofício à Direção do Foro, solicitando o pagamento dos respectivos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.009418-8 HELENA WARSZAWKI (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Fls. 269/271 - À Agravada.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2006.51.01.020254-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x ENESE CONFECCOES LTDA E OUTROS. . Aguarde-se a devolução da carta precatória.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.019268-6 DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES LTDA (Adv. VERA LUCIA MULINARI VIANNA, JANE JACOB HORTA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA). . Defiro a produção de prova pericial contábil, conforme requerido ás fls. 112 e nomeio o Sr. ANTONIO CARLOS BONFADINI para atuar como perito do Juízo neste feito.\r\n\r\nIntime-se o profissional para tomar ciência do encargo e estimar honorários, em dez dias, a serem pagos pela parte sucumbente, e antecipados pelo autor, tendo em vista que por ele foi solicitada a prova.\r\n\r\nFaculto ás partes igual prazo para indicação de assistentes técnicos e elaboração de quesitos, em querendo, bem como para que se pronunciem quanto aos honorários estimados.\r\n\r\nHavendo concordância e, na mesma oportunidade, deverá a parte autora proceder ao pagamento respectivo, de modo a viabilizar o início da perícia, independentemente de expedição de guia pela Secretaria.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o Sr. Perito para que dê início aos trabalhos, devendo o laudo ser apresentado em trinta dias.\r\n\r\nUma vez juntado o laudo, expeça a Secretaria o alvará de levantamento, com as cautelas de praxe, do valor correspondente aos honorários periciais.\r\n\r\nApós, às partes, pelo prazo sucessivo de dez dias, para manifestação, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada mais requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.013888-9 FABIANO LEITE CORREIA (Adv. JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . Autos à disposição da parte autora, conforme despacho fls.78.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.023248-8 JORGE LUIZ ITAPARICA - ESPOLIO (Adv. MARIA JOSE AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. BERNARDINO PEREIRA DE LIMA). . Autos à disposição da parte autora, conforme despacho de fls. 200, terceiro parágrafo.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 91.0013505-4 BRABA S/A E OUTRO (Adv. JOAO DODSWORTH CORDEIRO GUERRA, ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON MIRANDA). . Autos à disposição da parte autora, conforme despacho de fls. 361.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 727373"
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                            "727374": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000128\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0012273-5 ANTONIA LISALDO NUNES E OUTROS (Adv. SOLANIO BARBOSA, TARCISIO R.COIMBRA JUNIOR, DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA). . Defiro a vista requerida, por cinco dias.\r\n\r\nSilente, rearquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.021616-2 MARIA CRISTINA MARSILI FRICKE (Adv. MARIA CRISTINA MARSILI FRICKE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . À parte autora, em cinco dias, sobre os valores que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90, bem como sobre o depósito de fls. 63.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.013564-6 ANTONIO TAVARES GOMES (Adv. FERNANDA HAHN) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. GUSTAVO MOTA GUEDES, JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA, VLADIMIR BRAVO COLLY). . Defiro a realização da prova pericial na especialidade de ortopedia, nomeando o Dr. André de Souza Lima para atuar neste feito.\r\n\r\nIntime-o de sua nomeação, bem como de que seus honorários serão pagos de acordo com a Resolução nº 558 do Eg. CJF, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀs partes para elaboração de quesitos e indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.522485-2 LUCIA CHAGAS PEREIRA RIBEIRO (Adv. REGINA HONORATO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o valor atribuído à causa, a natureza do feito e a competência absoluta instituída pela Lei nº 10.259/2001, declino da competência para um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à SEADI Juizados para redistribuição do feito.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.000240-7 GUILHERME JAYME TRAVASSOS ESPERANCA (Adv. ALVARO EMANUEL TEIXEIRA CRAVO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o valor atribuído à causa, a natureza do feito e a competência absoluta instituída pela Lei nº 10.259/2001, declino da competência para um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à SEADI Juizados para redistribuição do feito.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2006.51.01.010924-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x LUIZ FERNANDO LIMA MEDEIROS DE SOUZA. . Fls. 64.\r\n\r\nSuspendo o feito por doze meses.\r\n\r\nApós, à exeqüente para que traga aos autos o endereço correto, em dez dias, em cumprimento á determinação de fls. 33, 3o. parágrafo.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.031964-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x TEREZA CRISTINA DA SILVEIRA VIANA. . Tendo em vista o parágrafo único do artigo 652-A do CPC, expeça-se mandado de penhora e avaliação do valor de R$ 125,69 (cento e vinte e cinco reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\n8 - 2007.51.01.032599-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ALMIR CASTELLO BRANCO. . Fls. 23/27.\r\n\r\nSuspendo o feito por trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, á exeqüente para que cumpra a determinação de fls. 22, trazendo aos autos o endereço correto do réu, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.815254-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARILENA RIBEIRO VIANNA MOURA. . À exeqüente acerca da exceção de fls. 40/57.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.815748-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA ALICE THOMASIA ORTOLANI. . Face ao endereço incompleto fornecido na inicial e, uma vez que já houve consulta através do convênio com a Receita Federal (fls. 18), sendo juntado mandado com certidão negativa (fls. 24/25), traga a exeqüente aos autos o endereço correto, ou requeira o que entender cabível, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.509946-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x IVANIR MARTINS DA SILVA. . Uma vez que já houve consulta através do convênio com a Receita Federal (fls. 21) e, tendo em vista que as citações de fls. 20/20 verso e 24/25 obtiveram resultado negativo, junte a exeqüente aos autos o endereço correto, ou requeira o que entender cabível, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2005.51.01.020180-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x MARIO PINTO BRANDAO FILHO x MARCIA CRISTINA GUSSANE BENEDICTO (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA, RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO) x X RIO INFORMATICA LTDA. . Providencie a parte ré o pagamento dos honorários periciais, em dez dias, independentemente de expedição de guia pela Secretaria, sob pena de preclusão.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n13 - 91.0139741-9 RENAVE - EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS (Adv. AFFONSO M. A. DE ABREU) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ANTONIO FREDERICO P. DA SILVA, JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA PAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . À Eletrobrás sobre o desarquivamento do feito, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, rearquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 91.0049333-3 HERNANDES RANZATTO E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Autos á disposição da parte autora, por dez dias, em cumprimento ao item 2 de fls. 1474.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 727374"
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                            "727375": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000129\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.016646-7 CASA DE SAUDE E MATERNIDADE JOARI LTDA (Adv. HERALDO M. PACCA, RAPHAEL DODD MILITO, FERNANDA M. R. NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA). . Fls. 1450: Expeça-se alvará de levantamento em favor do requisitante (fls. 1384).\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n2 - 00.0608323-4 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. BRENNO DE ANDRADE FILHO) x JOSE THIERS PINTO (ESPOLIO) (Adv. ALCINO NOGUEIRA DA GAMA CHUEIRE) x FRANCISCO DE PAULA PINTO (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA LEUSA PINTO (Adv. SEM ADVOGADO) x CLAUDIO LUIZ PINTO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x LUIZ PLACIDO PINTO (Adv. SEM ADVOGADO) x RENATO LUIZ PINTO (ESPOLIO) (Adv. LUIS ANTONIO GUIMARAES, MARCELO E SILVA SANTOS). . À LIGHT sobre a documentação anexada.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 727375"
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                            "727376": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000130\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 98.0043633-2 MARILIA DA CUNHA E SILVA (Adv. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA, JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA) x BANCO MORADA S/A (Adv. RICARTE JOSE DE OLIVEIRA NETO, CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Fls. 487/488: Expeça-se alvará conforme requerido.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.003622-6 ZILDA OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. FATIMA MORAIS CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . I - Defiro a realização da prova testemunhal.\r\n\r\nII - Apresente a parte autora o rol de testemunhas, informando se comparecerão independente de intimação. Prazo: 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nIII - Cumprido o item II, designe a Secretaria dia e hora para a realização de audiência, intimando-se as partes.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.029404-5 JORGE WILSON DA ROCHA VILLARINHO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, THATIANE BARROZO BELLAS, ISMAEL FREIRE ESTEFAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se por mandado na forma do art. 475 J do CPC.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 90.0009245-0 BRASLO PRODUTOS DE CARNE LTDA (Adv. FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CESAR BESSA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (PROCURADORIA DA FAZENDA) (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . À Eletrobrás sobre o desarquivamento do feito, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, rearquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.025474-0 ALFREDO DOS SANTOS GUERREIRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . À parte autora para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do depósito efetivado.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.520975-9 WILMA LIMA (Adv. AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora os extratos das cadernetas de poupança nos períodos cujos índices são objeto do presente feito, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte declaração de hipossuficiência de recursos, se pretender o benefício da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 727376"
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                            "727377": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000131\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2007.51.01.030001-0 UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES) x LEDA SILVIA FLORES (Adv. SERGIO HENRIQUE DE BARROS SILVA, AMERICO FRANK DA COSTA) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA - ASA E OUTROS (Adv. SERGIO HENRIQUE DE BARROS SILVA, AMERICO FRANK DA COSTA). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 727377"
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                            "727378": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000132\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.004580-8 ANTONIO CARLOS AGUIAR E OUTRO (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . À parte autora, em cinco dias, sobre os valores referentes a Antônio Carlos Aguiar que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.029952-9 ELMIR DOS SANTOS MIGUEZ E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . À parte autora, em cinco dias, sobre os valores referentes a Emerson Vieira de Farias, Eneida Oliveira Freitas Souto, Eni Andrade de Souza, Enilson Gomes Sant´anna, Enio de carvalho Ferreira, Enio Teixeira Xavier Junior, Enrique Estevez Filho, Epifanio de Oliveira Filho, Eramisio Souza Lavra, Ereni Francisca dos Santos, Eric Fernando Almeida, Erivelton da Costa, Ermínia Luzia Santoro e Ernesto Pereti Filho que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução quanto aos mesmos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2002.51.01.024478-0 BRASIL IMPORT COM/ CONSULTORIA E PROJETOS LTDA E OUTROS (Adv. TULLO CAVALLAZZI FILHO) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. REGINA CELIA S. MONTEZ). . Autos disponíveis à embargante conforme despacho de fls. 142.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 727378"
                            ],
                            "727379": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000133\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.029982-7 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . 1) adesão do acordo extrajudicial instituído pela LC nº 110/2001 tem por objeto direito disponível e, uma vez celebrado, torna-se ato perfeito e acabado somente possível de desconsideração através de ação própria. \r\n\r\nAssim, Julgo Extinta a presente execução, nos termos do art. 794, II, do CPC, em relação ao autores Ronaldo Maciel Gomes, Ronald Henrique Mayworm, Ronaldo César da Silva Mattos, Ronaldo Fernandes de Carvalho, Rogério Resende Braga, Rogério Martinho Salviano da Silva, Rogério Rodrigues de Frias, Rogério Souza da Costa, Rolney José Fazolato e quanto aos autores Rogério Paganoto, Rogério Rangel de Barros, Rogério Vicente Reiff, Rogério Zanatta da Silva, Romilton Neiva, Rona Mineiro, Ronald Rocha Silva, Ronald Steenhagen Filho, Ronaldo Antonio Evangelista, Ronaldo Assereuy Gavazza, Ronaldo Augusto Tavares da Silva, Ronaldo Braz de Figueiredo, Ronaldo César Pereira Vieira, Ronaldo Chaves Monteiro, Ronaldo Correia Neissius, Ronaldo da Costa Pimenta, Ronaldo de Andrade Pederneiras, Ronaldo Macedo Farias, Ronaldo Santos de Abreu, Ronario Gomes de Souza, Ronaldo da Matta Carvalho, Ronaldo da Silva, Ronaldo da Silva Andrade, Ronaldo de Barros, Ronaldo de Moraes Ferreira, Ronaldo de Oliveira Mendes, Ronaldo de Paula Tavares, Ronaldo Gonçalves de Melo, Ronaldo Gonçalves Martins, Ronaldo Jesus Coutinho, Ronaldo Muzi, Ronaldo Neves Carvalho, Ronaldo Pereira da Silva, Ronaldo Prado, Ronaldo Soares Pontes e Roney Mello Gonçalves Amarão na forma do art. 794, I do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEADI para excluí-los do pólo ativo do feito.\r\n\r\n2) Outrossim, à parte autora, em quinze dias, sobre os valores referentes a Ronaldo Gonzaga Teixeira que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90.\r\n\r\nNo mesmo prazo, aos autores Ronaldo dos Santos e Romeu Santangelo quanto às alegações da CEF de adesão ao acordo e saques efetuados às fls. 744, bem como ao autor Ronaldo Ney de Almeida e Silva, para juntar os elementos solicitados às fls. 743.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução quanto aos mesmos.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.024860-0 MARIA DE LOURDES ALVES MARTINS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.520342-3 FRANCISCO PETRUCCELLI E OUTROS (Adv. ERIC DUTT ROSS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora os extratos das cadernetas de poupança nos períodos cujos índices são objeto do presente feito, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sanção, junte cópia das iniciais e sentenças, se houver, dos processos nº 2007.51.51.027733-4 e 2007.51.51.027734-6.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.521400-7 MONICA CAMPOS DOS SANTOS (Adv. ROLIM DE JESUS ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o valor atribuído à causa, a natureza do feito e a competência absoluta instituída pela Lei nº 10.259/2001, declino da competência para um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à SEADI Juizados para redistribuição do feito.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.003321-0 CATHARINA PEIXOTO DA SILVA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade no trâmite processual.\r\n\r\nJunte a autora declaração de hipossuficiência de recursos, se pretender o benefício da gratuidade de justiça, em dez dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n6 - 2009.51.01.003295-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x MARIA DE LOURDES ALVES MARTINS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ). . Admito a Impugnação.\r\n\r\nÀ impugnada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.022045-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Autos à disposição da parte autora, conforme despacho de fls. 249.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 97.0007131-6 MARIA DE FATIMA DE ARAUJO (Adv. CLAUDIO VIEIRA DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Autos à disposição da parte autora,conforme despacho de fls. 282.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 727379"
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                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000017\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.010183-4 CROMOS S/A TINTAS GRAFICAS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nPosteriormente, encaminhem-se os autos ao eminente relator da Eg. Sexta Turma Especializada do TRF da 2a Região, com as nossas homenagens, para regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.01.008938-6 ALVARO GUIMARAES MAIO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. WALDEMAR DECCACHE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.003418-3 CARLOS ELIAS DE SA E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.490321-0 COBRA TECNOLOGIA S/A (Adv. FABIO AUGUSTO JUNQUEIRA DE CARVALHO, MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, LEONARDO CANCADO BICALHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal, no duplo efeito. Intime-se a apelada para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.011694-9 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.023972-0 MICHEL DE AQUINO RIBEIRO (Adv. BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.020386-1 JOAO CASSETTA (Adv. JORGE ROCHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO, PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . Fls. 156 - Cumpra o Autor, corretamente, a letra “b” do item 1 do despacho de fls. 154.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.008758-1 MARIA ANITA FERNANDES DA SILVA (Adv. FELIPE DEZORZI BORGES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nQuebra 9 - 2008.51.01.004918-3 JOSE MAURICIO SILVA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA, ADRIANA CARVALHO DE MOURA) x UNIAO FEDERAL. . 1) Não vislumbro a verossimilhança da alegação. \r\n\r\nO Quadro Especial de Sargentos do Corpo de Fuzileiros Navais, como o próprio nome indica, é um Quadro Especial, criado com o intuito de oferecer oportunidade de promoção àqueles Cabos que, embora possuidores de reconhecido merecimento, por motivos diversos, não lograram êxito nos concursos regulares para ingresso nos Concursos de Formação de Sargentos.\r\n\r\nNão há, aparentemente, direito à matrícula no Estágio de Habilitação de Sargentos, uma vez que o autor não preencheu o requisito previsto na letra “b” do item I do Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM), 6ª Revisão, como aludido na contestação e nas informações de fls. 219/ 231 , não possuindo 22 anos ou mais de efetivo exercício, na medida em que foi incorporado no SAM no ano de 1989. \r\n\r\nRessalte-se que o paradigma indicado - Roberto Menezes de Oliveira - foi promovido à Graduação de Cabo em 24/05/1990 e não em 13/12/98, como aludido às fls. 04 da petição inicial, sendo mais antigo na Graduação que o Autor.\r\n\r\nAdemais, inexiste direito à isonomia em virtude de vantagens pessoais obtidas por terceiros em processos judiciais, restritos aos limites subjetivos da coisa julgada\r\n\r\nDessa forma, indefiro a antecipação de tutela.\r\n\r\n2) Diga o autor sobre a contestação e se há provas a produzir.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.004938-9 ALUIZIO CARLOS DA ROCHA (Adv. GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA). . Diga o Autor sobre a contestação e sobre fls. 184/192.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.012698-0 ROBERT DE VASCONCELLOS COSTA (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 223/225 - A antecipação de tutela foi apreciada às fls. 205.\r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.013469-1 MARCOS ANTONIO DE SOUZA (Adv. MARCOS ANDRE ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nNos termos do art. 296 e parágrafo único do CPC, com a redação determinada pela Lei nr. 8952/94, mantenho a sentença extintiva do processo sem julgamento do mérito, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2001.51.01.016396-9 SEBASTIAO CARLOS TEIXEIRA (Adv. JEFFERSON SILVEIRA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Ante os depósitos de fls. 136, diga o Autor se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.016649-1 VERA LUCIA MAESSE DE ARAUJO (Adv. RENATO SALDUNBIDES JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LISETTE BIANCHI). . 1)Cumpra-se a decisão de fls. 282/283. Proceda-se ao desbloqueio do valor (fls. 264).\r\n\r\n2)Revogo as decisões de fls. 254 e 260.\r\n\r\nO cumprimento da condenação atinente aos honorários advocatícios ficará suspenso, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50, como determinado na sentença de fls. 164/168.\r\n\r\nDê-se ciência à Caixa Econômica Federal. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.018868-5 GERALDO GOMES DE CASTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA DE SOUZA VIEGAS). . Suspendo o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que seja promovida a sucessão processual do Autor falecido. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.027983-0 ANDERSON ARAUJO GARCIA E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Intimem-se os Autores, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, atinente aos honorários advocatícios, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.000534-5 ALICE MACEDO DE LIMA (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001331/2008 FOLHA 133/137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, por ilegitimidade ativa. \r\n\r\nCondeno a Autora nas custas judiciais e em honorários, que fixo em R$ .400,00 (quatrocentos reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC, observando-se o art. 12 da lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n18 - 2008.51.01.000018-2 LEANDRO JOSE FURTADO (Adv. RENATA CRISTINA CORREA MARTINS, MARCOS BARROS ESPINOLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Despacho de fls. 56:\r\n\r\nFls. 02, 1o parágrafo, e 55 - Anote-se.\r\n\r\nApós, republique-se o despacho de fls. 48.\r\n\r\nDespacho de fls. 48:\r\n\r\n1) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Ao Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Emende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, IV, do CPC, especificando, em reais, o valor pretendido a título de dano moral, bem como atribua valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido, ante o contido nos itens 4 e 5 de fls. 18 e o disposto no art. 259, II, do CPC.\r\n\r\nb) Forneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 93.0006032-5 VERA LANA DALLE E OUTROS (Adv. SIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA, VANIA BRAGA PIGNATARI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Cumpra(m) o(s) interessado(s) o despacho de fls. 343.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.005980-1 GILSON MUNHOZ RIBEIRO (Adv. SUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001323/2008 FOLHA 126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente fase executiva no título executivo de fls. 222/225. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação, como se verifica às fls. 244/251, 270/273, 278/280 e 283/285 e o teor da certidão de fls. 287, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.001712-4 LEMON ESTAMPARIA LTDA E OUTROS (Adv. ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . \r\n\r\n1) Recebo o agravo de fls. 270/273, determinando que fique retido nos autos, como requerido.\r\n\r\n2) Ao Agravado para os fins do art. 523, § 2o., do CPC.\r\n\r\n3) Fls. 274 - Defiro o prazo de dez dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.004376-0 LUIZ PEREIRA NETO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001340/2008 FOLHA 349-353 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a ré a proceder à correção da conta individualizada do Autor LUIZ PEREIRA NETO, de acordo com a primitiva redação do art. 4º da Lei nº 5.107/66, no tocante à capitalização dos juros do depósito fundiário, em relação ao vínculo empregatício com a empresa Real S/A Transportes Aéreos, incorporada pela Varig S/A - Viação Aérea Rio-Grandense, no período de 01/10/1962 a 31/07/1991, observada a prescrição das parcelas anteriores a 14/03/77, nos termos da fundamentação, com a dedução de eventual importância paga a este título, acrescida da atualização monetária do quantum apurado, pela sistemática de remuneração do FGTS e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nCondeno a CEF no reembolso de metade das custas judiciais. Sem honorários advocatícios, ante o disposto na MP 2164, que alterou a redação do art. 29-C da Lei 8.036/90, relativamente aos honorários advocatícios (nesse sentido: STJ, Resp. 475.373-SC, rel. Min. José Delgado, julgado em 6/2/2003, in Informativo STJ nº 0160/2003), e à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2008. \r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14a Vara\r\n\r\n23 - 2007.51.01.010390-2 CARLOS GUEDES FERREIRA (Adv. MARLOWE PASSARELLI RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte o Autor os do cumentos comprobatórios da existência da caderneta de poupança à época dos índices postulados, relativos aos meses de janeiro/89 (42,72%) e fevereiro/89 (10%), na medida em que cabe à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC).\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n24 - 2007.51.01.011975-2 BIANCA PEDROSA SALVINI (Adv. MARIA DE LOURDES OLIVEIRA CAVALCANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1) Cumpra a CEF o item 2 do despacho de fls. 65.\r\n\r\n2) Diga a Autora sobre a contestação.\r\n\r\n3) Junte a Autora cópia legível do extrato de fls. 26 e cópia dos extratos da caderneta de poupança nº 263279-0 à época dos índices postulados nos meses de janeiro/89 (42,72%), abril/90 (44,80%), maio/90 (2,49%) e fevereiro/91 (14,87%), na medida em que cabe à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC).\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n25 - 2007.51.01.012198-9 ANA ALMEIDA DIREITO (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN, SERGIO ESPINOLA CATRAMBY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Junte a Autora os documentos comprobatórios da existência da caderneta de poupança à época dos índices postulados na inicial, à exceção do índice relativo ao mês de junho/87, na medida em que cabe à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC).\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n26 - 2007.51.01.013290-2 OSIRIS ROUSSELET DIAS (Adv. ARILSON GOUVEIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001336/2008 FOLHA 127-130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 124,94. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 283, ambos do CPC, condenando o Autor nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00, observando-se o disposto no art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.013806-0 GERALDO CARMO DE ASSIS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001335/2008 FOLHA 334-338 Custas para Recurso - Autor: R$ 4,49. Custas para Recurso - Réu: R$ 130,38. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno o Autor nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4o, do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se o Autor, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.015748-0 ARMANDO DE OLIVEIRA E SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Cumpra o Autor integralmente o despacho de fls. 72, juntando documentação que comprove a data de aniversário de sua caderneta de poupança, bem como cópia das informações da caderneta de poupança para o imposto de renda, referente ao ano-base 1989.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.023132-1 ARTHUR FERREIRA KIRK (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001324/2008 FOLHA 123-125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 295, VI, do CPC. Sem custas, face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n30 - 00.0268018-1 CIA/ PAULISTA DE COM/ MARITIMO (Adv. SERGIO AUGUSTO MALTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . \r\n\r\n1) Expeça-se ofício requisitório de pagamento (Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório), nos termos da Resolução no. 559, de 26/06/07, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, com prévia ciência às partes do teor do(a)(s) precatório(s)/RPV(s) que será(ão) encaminhado(s) ao Tribunal, ante o contido no art. 12º da Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2) Cumpra a secretaria o item 1º do despacho de fls. 175, devendo a Autora promover a retirada do alvará.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n31 - 2008.51.01.019825-5 NIVEA LORRANE FERREIRA PEREIRA (Adv. LIVIA TAVARES DE ALMEIDA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001333/2008 FOLHA 131/132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC c/c art. 8o da Lei 1533/51. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.022582-9 TIO JACO ALIMENTOS LTDA (Adv. MARCELO AUGUSTO ANDRADE BRITTO) x PRESIDENTE DO INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ E OUTRO. . 1) Ante a certidão de fls. 58, comprove a Impetrante o recolhimento das custas na Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 2o. da Lei 9.289/96.\r\n\r\nCabe destacar que há decisão da 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça no Ag. Rg. no Ag. no. 573395, de 25/05/2004, DJ 5/10/2004, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, confirmando decisão do Vice-Presidente do TRF da 3a. Região que julgou deserto o recurso especial, em razão de ter sido recolhida a despesa de remessa e retorno dos autos em estabelecimento diverso da CEF, contrariando o disposto no art. 2o. da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nA respeito da matéria, há decisão da 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, conforme ementa a seguir transcrita :\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - PREPARO IRREGULAR - PENA DE DESERÇÃO.\r\n\r\n1 - Prescreve o art. 2o. da Lei no. 9.289/96 que 'o pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa Econômica Federal - CEF, ou, não existindo agência desta instituição no local, em outro banco oficial.'\r\n\r\n2 - Proliferando agências da CEF no município do Rio de Janeiro, nada justifica que o recurso seja 'preparado' em agência de banco não oficial como fez a Agravante.\r\n\r\n3 - Ao julgar deserta a Apelação, a decisão agravada mais não fez que recusar preparo não efetuado nos termos da lei.\r\n\r\n4 - Agravo improvido.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, AI no. 97.02.17161-0, 4a. Turma, em 16/03/98, DJ 07/07/98, rel. Desembargador. Federal Rogério Vieira de Carvalho). \r\n\r\n2) Após, à SEDIC para excluir do pólo passivo o Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais - IPEM - MG.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n33 - 2004.51.01.023359-6 LEILA MARIA DE MEDEIROS BARBOSA (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 227, item 2º - Aguarde-se.\r\n\r\nFls. 237/241 - Diga a Impetrante.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 2007.51.01.033382-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANDREA HELENA JANISZEWSKI BELLINGALL. . Ante o requerimento constante do item 16 de fls. 11 e o teor da certidão de fls. 32, determino que se proceda à penhora eletrônica do montante existente em conta bancária da executada, que corresponde ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, § 6º, do CPC.\r\n\r\nJunte-se aos autos comprovante de envio de ordem de penhora eletrônica.\r\n\r\nRecebidas as informações expedidas pelas instituições financeiras, intimem-se as partes.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.815896-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x PAULO SERGIO DE ARAUJO BISSEGGER. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001334/2008 FOLHA 142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nAnte a desistência manifestada pela Exeqüente às fls. 28-verso, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, c/c art. 598, ambos do C.P.C. Sem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.022184-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA DE FATIMA EZEQUIEL ROLLEMBERG. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nForneça a Exeqüente cópia do instrumento de mandato conferido ao advogado, necessária à instrução da carta precatória, nos termos do art. 202, II, do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cite-se, nos termos do art. 652 do CPC, expedindo-se carta precatória, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC).\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n37 - 2004.51.01.018024-5 ANDERSON ARAUJO GARCIA E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Expeça-se alvará em favor dos Autores para levantamento dos depósitos efetuados na conta 0625.005.14002600-1, devendo os mesmos providenciarem o agendamento para sua retirada no prazo de cinco dias. \r\n\r\nIntimem-se os Autores, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, atinente aos honorários advocatícios, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.007363-2 RITA DE CASSIA RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001325/2008 FOLHA 121-122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, não conheço dos embargos de declaração interpostos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n39 - 2007.51.01.001953-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x DALBERT JOSE LOPES. . Fls. 43 - A citação foi determinada pelo juízo da 9ª Vara Federal (fls. 24), antes da redistribuição do processo para a 14ª Vara Federal, sem exigir a comprovação do crédito contratado em conta à disposição do Réu, que este juízo entende necessário.\r\n\r\nCumpra a CEF o despacho de fls. 30.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2008.51.01.022797-8 NORMA NOGUEIRA DE SOUZA DA SILVA (Adv. GABRIEL DA SILVA FRAGOSO MACHADO) x SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO ORCAMENTO E ADMINISTRACAO-GERENCIA REGIONAL DE ADMINISTRACAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . (...)\r\n\r\nAssim, considerando que o valor atribuído à causa encontra-se nos limites previstos para os Juizados Especiais, este Juízo da 14a Vara Federal é absolutamente incompetente para processar a ação, razão pela qual declino de minha competência, determinando a remessa dos autos para uma das Varas dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2006.51.01.012168-7 SEPETIBA TECON S/A (Adv. LEONARDO RIBEIRO PESSOA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2008.51.01.021498-4 ANDREA HELENA JANISZEWSKI BELLINGALL (Adv. ALEXANDRE DE SOUZA LASTRES SILVA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES). . 1- Fixo, de ofício, o valor da causa em R$ 2.513,99 (dois mil, quinhentos e treze reais e noventa e nove centavos), equivalente ao valor da execução, ante o contido no item II de fls. 05. Anote a Secretaria na inicial.\r\n\r\n2- À Embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n43 - 2004.51.01.500131-6 LYDIA DOMENECH BUSSONS (Adv. HELIO DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARD DE QUEIROZ SOARES). . Fls. 203/204 - Tem razão a Autora. Revogo fls. 194.\r\n\r\nPasso ao saneamento do feito.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas. Nada a sanear.\r\n\r\nPenso que a prova oral é imprescindível ao esclarecimento da controvérsia.\r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 06/05/09, às 14h.\r\n\r\nDepositem as partes o rol de testemunhas em 10 (dez) dias da intimação da presente, e informem se comparecerão ou não independentemente de intimação.\r\n\r\nCom a manifestação, intimem-se as testemunhas, se necessário, para a audiência.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n44 - 2008.51.01.019703-2 MARIA DOS MILAGRES GOMES DA SILVA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O art. 4º, II, da Lei nº 9.289/96 tem efeito meramente declaratório no sentido da extensão à Justiça Federal do direito constitucional à assistência jurídica integral e gratuita dos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CRFB). A norma, recepcionada pela Constituição, que regulamenta o exercício de tal direito, é a Lei nº 1.060/50, pelo que os requisitos devem ser analisados à luz daquela norma. Dessa forma, ante a declaração de fls. 35, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2008.51.01.027517-1 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x LA PLAGE PRESENTES LTDA. . Designo o dia 23-03-2009, às 14h30min, para a realização da audiência de conciliação (art. 277 do CPC).\r\n\r\nCite-se a Ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá oferecer resposta, no caso de não ser obtida a conciliação, ficando ciente de que, não comparecendo à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.027931-0 NAIDE DE MESQUITA BARROS FURTADO - ESPOLIO (Adv. JOISE CRISTINA MARINHO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo o dia 23-03-2009, às 15h, para a realização da audiência de conciliação (art. 277 do CPC).\r\n\r\nCite-se a Ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá oferecer resposta, no caso de não ser obtida a conciliação, ficando ciente de que, não comparecendo à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 726668"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000084\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.014556-0 ERNESTO RODRIGUES (Adv. ERNESTO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000172/2009 FOLHA 155/157 . Assim, por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e condeno o autor em custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.008427-4 MARCOS ANTONIO LIBORIO MEDEIROS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DA AERONAUTICA - DIRAP. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000173/2009 FOLHA 158/163 . \r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas pelo Impetrante. Desprocedem honorários advocatícios, ut Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nIntime-se o Douto Órgão do MPF para ciência do teor da sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.028305-2 IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA (Adv. ROBERTO VIEIRA VIANNA) x CHEFE DO POSTO DE VIGILANCIA SANITARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000174/2009 FOLHA 164/166 Custas para Recurso - Autor: R$ 91,81. . Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, estabilizando os efeitos da liminar de fls. 87/88.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Desprocedem honorários advocatícios, ut Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 12, parágrafo único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nIntime-se o Douto Órgão do MPF para ciência do teor da sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.003331-3 ALDIRA DOS SANTOS MATOS (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE - 1ª RM. . Em 10 (dez) dias deverá a parte impetrante:\r\n\r\na) descrever, pormenorizadamente, o ato ilegal ou arbitrário, com a sua necessária comprovação por meio de prova documental pré-constituída, para análise da presença da condição específica da ação mandamental do direito líquido e certo, esclarecendo, ainda, o pedido de liminar;\r\n\r\nb) esclarecer o periculum in mora;\r\n\r\nc) esclarecer o pedido de devolução do numerário descontado considerando que o mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança;\r\n\r\nd) indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC, indicando qual ato administrativo pretende anular.\r\n\r\nCumprida a emenda, voltem conclusos, para que seja apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.522695-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x SERGIO ROBERTO DOS SANTOS. . Deverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- regularizar a procuração, bem como a subscrição da inicial, considerando que as mesmas apresentam-se digitalizadas.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.522866-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ROSA ALICE FRANCO CYRILLO. . Deverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- regularizar a procuração, bem como a subscrição da inicial, considerando que as mesmas apresentam-se digitalizadas.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.522907-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x PEDRO CELSO GAGLIARDI PALERMO. . Deverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- regularizar a procuração, bem como a subscrição da inicial, considerando que as mesmas apresentam-se digitalizadas.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.020380-9 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x MARIA DE FATIMA DE ARAUJO DIAS (Adv. MARIA DE FATIMA DE ARAUJO DIAS, MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000175/2009 FOLHA 412 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, II, do CPC, fixando o quantum debeatur em R$ 32.076,41 (trinta e dois mil, setenta e seis reais e quarenta e um centavos). \r\n\r\nSem custas (Lei 9.289/96, art. 7º). Condeno a embargada em honorários advocatícios de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e da conta de fls. 05/07 para os autos da ação principal, onde o feito deverá prosseguir, certificando-se. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e, desapensados, arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.020681-1 AEROCOOP COOPERATIVA DOS CONDUTORES AUTONOMOS DE TAXIS CONVENCIONAIS QUE OPERAM NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ADRIANO LUIS PEREIRA) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . À INFRAERO conforme despacho retro:\r\n\r\n“...Após, ao Réu em cinco dias.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 726017"
                            ],
                            "726018": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000085\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.000276-1 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x SANDRA CASTANHEIRA DE CARVALHO (Adv. ILBELIS ESTEVES DE ALMEIDA). . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConcedo a antecipação da tutela pretendida, para determinar ao Banco do Brasil que promova para depósito judicial da Caixa Econômica Federal, o saldo existente na conta nº 307.365-3, Ag. 1015, titular Zélia Ferreira Torres, devendo remeter a este Juízo toda movimentação financeira, desde 24/11/1997 até a data da transferência dos valores ali existentes.\r\n\r\nCumprida a liminar e vinda a documentação, dê-se vista às partes por 10(dez) dias, voltando-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.521512-7 HERMENGARDA GASPAR DE ALMEIDA E SILVA (Adv. MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que o BACEN deve figurar como responsável, tão-somente, pela correção monetária dos cruzados novos bloqueados que lhe foram efetivamente transferidos, os quais passaram a ser corrigidos a partir de abril/90 e que as instituições bancárias respondem pela atualização monetária dos cruzados novos das contas de poupança com data-base até 15 de março de 1990 e no período anterior à transferência do numerário bloqueado para o Banco Central, deverá a parte autora no prazo de 10(dez) dias:\r\n\r\n- esclarecer acerca da legitimidade da CEF para os pedidos realizados;\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC, apontando, ainda, de forma clara, os percentuais dos índices pleiteados, bem como os meses e anos relativos a tais índices, dando assim cumprimento ao inciso IV, do artigo 282 do CPC;\r\n\r\n- regularizar a representação processual juntando aos autos cópia da certidão do termo de compromisso de inventariante prestado perante o juízo competente.\r\n\r\nCaso seja mantida a CEF e incluído o BACEN no pólo passivo, deverá ainda, indicar claramente em face de qual(is) ente(s) os pedidos são direcionados.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.522559-5 CARLOS LIMA NICOLA (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que o BACEN deve figurar como responsável, tão-somente, pela correção monetária dos cruzados novos bloqueados que lhe foram efetivamente transferidos, os quais passaram a ser corrigidos a partir de abril/90 e que as instituições bancárias respondem pela atualização monetária dos cruzados novos das contas de poupança com data-base até 15 de março de 1990 e no período anterior à transferência do numerário bloqueado para o Banco Central, deverá a parte autora no prazo de 10(dez) dias:\r\n\r\nesclarecer acerca da legitimidade da CEF para os pedidos realizados.\r\n\r\nfornecer, ainda, e para que não haja dificuldade de julgamento do mérito da causa, a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal.\r\n\r\nCaso seja mantida a CEF e incluído o BACEN no pólo passivo, deverá ainda, indicar claramente em face de qual(is) ente(s) os pedidos são direcionados.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2007.51.01.002693-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x JULIO CESAR BONFIM (Adv. JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO). . 17ª VARA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO MONITÓRIA 2007.51.01.002693-2\r\n\r\nAUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nRÉU: JULIO CESAR BONFIM\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: EUGÊNIO ROSA DE ARAÚJO\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nConverto o julgamento em diligencia.\r\n\r\nIntime-se a CEF a informar eventual celebração de acordo, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação da CEF, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nEUGÊNIO ROSA DE ARAÚJO \r\n\r\nJuiz Federal Titular da 17ª Vara\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.522772-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ELIAS FERREIRINHA PARENTE. . Deverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- regularizar a procuração, bem como a subscrição da inicial, considerando que as mesmas apresentam-se digitalizadas.\r\n\r\nQuebra 6 - 2008.51.01.522956-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ADRIANA BASSINI. . Deverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- regularizar a procuração, bem como a subscrição da inicial, considerando que as mesmas apresentam-se digitalizadas.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.522979-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x POLICLINICA TODOS OS SANTOS LTDA. . Deverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- regularizar a procuração, bem como a subscrição da inicial, considerando que as mesmas apresentam-se digitalizadas.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.523018-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x LUCIANA CORDEIRO PINTO. . Deverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- regularizar a procuração, bem como a subscrição da inicial, considerando que as mesmas apresentam-se digitalizadas.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.523020-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x RENATA ROLY PASSOS. . Deverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- regularizar a procuração, bem como a subscrição da inicial, considerando que as mesmas apresentam-se digitalizadas.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.523090-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CLINICA DO APARELHO LOCOMOTOR LTDA. . Deverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- regularizar a procuração, bem como a subscrição da inicial, considerando que as mesmas apresentam-se digitalizadas.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 726018"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000086\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.000476-0 ALFREDO MARQUES VIANNA (Adv. HERMANN ASSIS BAETA, ALESSANDRO CAMPANATE DE CARVALHO) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL E OUTRO (Adv. RODOLFO DEROSSI CABREIRA, FATIMA LUIZA DE FARIA COSTA DIAS). . Em dez dias, manifeste-se o autor, em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, a parte Ré (BNDES e LAFIT) em cinco dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.519902-0 ADMO RODRIGUES CAMPOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o BACEN deve figurar como responsável, tão-somente, pela correção monetária dos cruzados novos bloqueados que lhe foram efetivamente transferidos, os quais passaram a ser corrigidos a partir de abril/90 e que as instituições bancárias respondem pela atualização monetária dos cruzados novos das contas de poupança com data-base até 15 de março de 1990 e no período anterior à transferência do numerário bloqueado para o Banco Central, deverá a parte autora no prazo de 10(dez) dias:\r\n\r\n- esclarecer acerca da legitimidade da CEF para os pedidos realizados;\r\n\r\n- adequar o pedido realizado às fls. 8 ao disposto no art. 282, IV.\r\n\r\nCaso seja mantida a CEF e incluído o BACEN no pólo passivo, deverá ainda, indicar claramente em face de qual ente os pedidos são direcionados.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.520161-0 ISABELLE SADOCK DE FREITAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o BACEN deve figurar como responsável, tão-somente, pela correção monetária dos cruzados novos bloqueados que lhe foram efetivamente transferidos, os quais passaram a ser corrigidos a partir de abril/90 e que as instituições bancárias respondem pela atualização monetária dos cruzados novos das contas de poupança com data-base até 15 de março de 1990 e no período anterior à transferência do numerário bloqueado para o Banco Central, deverá a parte autora no prazo de 10(dez) dias:\r\n\r\n- esclarecer acerca da legitimidade da CEF para os pedidos realizados;\r\n\r\n- adequar o pedido realizado às fls. 08 ao disposto no art. 282, IV do CPC.\r\n\r\nCaso seja mantida a CEF e incluído o BACEN no pólo passivo, deverá ainda, indicar claramente em face de qual ente os pedidos são direcionados.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.520338-1 AIDA REGALLO FERNANDES (Adv. JORGE ELIAS DE MORAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente defiro a gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nConsiderando que o BACEN deve figurar como responsável, tão-somente, pela correção monetária dos cruzados novos bloqueados que lhe foram efetivamente transferidos, os quais passaram a ser corrigidos a partir de abril/90 e que as instituições bancárias respondem pela atualização monetária dos cruzados novos das contas de poupança com data-base até 15 de março de 1990 e no período anterior à transferência do numerário bloqueado para o Banco Central, deverá a parte autora no prazo de 10(dez) dias:\r\n\r\n- esclarecer acerca da legitimidade da CEF para os pedidos realizados.\r\n\r\nCaso seja mantida a CEF e incluído o BACEN no pólo passivo, deverá ainda, indicar claramente em face de qual ente os pedidos são direcionados.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.000250-0 CLINIO MOTA DA SILVA (Adv. RICARDO JOSE COSTA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- atribuir à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido. Ressalto que o valor da causa serve como base de cálculo (ou limite) de multas processuais, por exemplo, os artigos 14, parágrafo único, 424 parágrafo único, 488, II, 538 parágrafo único e 557 parágrafo segundo do CPC, o que torna relevante a correta atribuição do benefício econômico pretendido pela parte autora;\r\n\r\n- indicar, de forma clara, os percentuais dos índices pleiteados, bem como o meses e anos relativos a tais índices, dando assim cumprimento ao inciso IV, do artigo 282 do CPC.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.520605-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x RUTH MARIA DE ARAUJO SILVA GARZPM. . Deverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- regularizar a procuração, bem como a subscrição da inicial, considerando que as mesmas apresentam-se digitalizadas.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.522810-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ANTONIO LUIS LIMA CARRILHO. . Deverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- regularizar a procuração, bem como a subscrição da inicial, considerando que as mesmas apresentam-se digitalizadas.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.522968-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x FISIOTIJUCA FISIOTERAPIA LTDA. . Deverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- regularizar a procuração, bem como a subscrição da inicial, considerando que as mesmas apresentam-se digitalizadas.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.522977-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x PREST FISIO PRESTACAO DE SERV DE FISIOTE. . Deverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- regularizar a procuração, bem como a subscrição da inicial, considerando que as mesmas apresentam-se digitalizadas.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.523059-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x BEATRIZ CARGNIN HENRIQUE. . Deverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- regularizar a procuração, bem como a subscrição da inicial, considerando que as mesmas apresentam-se digitalizadas.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 726019"
                            ],
                            "726020": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000087\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0055419-1 CLAUDIO ROBERTO SOARES BENTES (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x FLEX A CARIOCA IND/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x PEDRO EUGENIO SOARES BENTES (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . INDEFIRO a substituição requerida, pois não havendo obediência à ordem estabelecida no artigo 655 do CPC, nem concordância do credor (artigo 656 do mesmo diploma legal), incabível a pretensão da parte executada.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nApós, cumpra-se o item II do despacho de fls. 510/511.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.506214-2 FLEX A CARIOCA IND/ DE PLASTICOS LTDA E OUTROS (Adv. NADIR PATROCINIO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . \r\n\r\nI - Tendo em vista o extravio das petições (duas) protocoladas em 23.06.2008, forneça(m) as partes, querendo, cópia da referida peça. Não sendo possível, por qualquer razão, concedo o prazo de 10(dez) dias para que seja formulada outra. \r\n\r\nPrazo sucessivo, a começar pela parte autora.\r\n\r\nII - Na mesma oportunidade, deverá o INSS (Fazenda Nacional) requerer o que entender de direito.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 96.0019053-4 EPITACIO FARIAS DE ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. RONALDO MACIEL FIGUEIREDO) x CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ (Adv. ADRIANA VILLAS BOAS DE ARAUJO LIMA). . Fls.409: de fato assiste razão a parte autora, pois o C. STJ restabeleceu a sentença 146/149, conforme decisão de fls. 399/401.\r\n\r\nAssim, diante do manifesto equívoco, reconsidero o despacho de fls. 407.\r\n\r\nRequeira a parte autora o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 96.0076067-5 ALZERINDO LUIZ DE LIMA E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, CLAIR MARTINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO \r\n\r\nA autora opõe os Embargos de Declaração de fls. 391 em face da decisão de fls. 387/388, alegando existência de contradição. \r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nRecebo os embargos por tempestivos.\r\n\r\nNego-lhes, porém, acolhimento, porquanto a decisão atacada não se encontra eivada contradição.\r\n\r\nVerifico haver nítido propósito modificativo nos presentes embargos declaratórios eis que somente em casos excepcionais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a atribuição de efeito infringente a este recurso aclaratório, verbis:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS AUSENTES - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INSUBSISTENTE.\r\n\r\n- Segundo a moldura do cânon inscrito no art. 535, do CPC, os embargos de declaração consusbstanciam instrumento processual destinado a expungir do julgamento obscuridade ou contradições, ou ainda para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, podendo a eles ser conferido efeito infringente ou modificativo, desde que para suprir os citados defeitos, o que não se vislumbra na espécie.\r\n\r\n- Se o recurso especial não fora conhecido ante a impossibilidade de apreciar matéria de fundo constitucional, não subsiste a alegada divergência, pelo mesmo óbice processual, não configurando omissão no acórdão que deixou de emitir tese acerca do alegado dissídio.\r\n\r\n- Embargos rejeitados.\"\r\n\r\n(STJ, EDRESP 329661/PE, Rel. Min. Vicente Leal, 6ª Turma, unânime, julgamento em 06/12/2001).\r\n\r\nTendo em vista não se estar diante de uma excepcionalidade, até mesmo por não haver no julgado embargado qualquer omissão, contradição ou obscuridade, constato ter a autora lançado mão de inadequado meio recursal, desvirtuando a real função dos embargos de declaração que é a de integrar e não reformar o decisum recorrido.\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nIntime-se a União Federal (AGU).\r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão de fls. 387, remetendo-se os autos à Contadoria.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0004601-6 ROSANGELA DA FONSECA E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL, VALTER GONCALVES MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . I - Fls. 388: visando a celeridade da prestação jurisdicional, bem como evitar o tumulto processual, aguarde-se, por ora, o cumprimento efetivo da obrigação de fazer, para aí sim se iniciar a obrigação de dar.\r\n\r\nII - Fls. 390: defiro o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação da parte autora acerca dos cálculos de fls. 380/384.\r\n\r\nIII - Devolvidos, dê-se vista à CEF por 10 (dez) dias.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 00.0207663-2 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. FRANCI COSTA FIGUEIREDO) x ESPOLIO DE LUIZ AUGUSTO THIAGO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE CARDOSO TAVORA, RICARDO ELLERT, ALZIRA DA SILVEIRA HERMANNY, MARCELO SOARES DA SILVA). . Da análise do Portal de Estatística, constatou-se a existência de inúmeros processos com sentença já proferida, porém não lançada no Sistema Informatizado de Dados desta Seção Judiciária na época oportuna, tendo em vista que a informatização desta Justiça Federal se deu em momento posterior.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do tempo médio de tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Clélio Erthal, em 30/07/1987, às fls. 314/318, publicada em 07/08/1987:\r\n\r\n“ Pelo que, JULGO PROCEDENTE a Ação, ...”\r\n\r\nEm atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nApós, intime-se a União Federal nos moldes do despacho de fl. 543.\r\n\r\nOportunamente, a SEADI para incluir a União Federal como assistente de Furnas - Centrais Elétricas.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2006.51.01.008180-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL) x LUCIA SOTTO-MAIOR MARTIRES E OUTROS (Adv. MARCELO MACIEL AVILA). . I - Fls. 166/168: assiste razão ao INSS, pois a sentença de fls. 77/82 dos autos principais, transitada em julgado, determinou que as parcelas atrasadas deveriam ser corrigidas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano a contar da citação.\r\n\r\nAssim, retornem os autos à Contadoria para elaboração de novos cálculos nos moldes suso expostos, devendo discriminar os valores principais utilizados para sua elaboração, conforme requerido pelo INSS às fls. 166. \r\n\r\nA manifestação do contador deverá estar acompanhada de seus próprios cálculos, apontando, eventualmente, as razões da divergência entre o seu cálculo e o elaborado pelas partes.\r\n\r\nII - No retorno, dê-se vista a parte embargada, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Após, ao INSS (PRF) pelo mesmo prazo.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.012986-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI - Diante da indeclinável necessidade de perícia para execução do julgado, determino a liquidação por arbitramento, na forma do artigo 475 - C do CPC, nomeando como perito o Doutor José Carlos de Fernandes Neiva, de endereço conhecido da secretaria. \r\n\r\nRessalto que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito, na presente fase processual, incumbe à parte Embargante (Fazenda Nacional), nos termos do artigo 19 c/c 33, ambos do CPC. Ademais, a simples existência de valores a liquidar tem origem na sucumbência da demanda pela União Federal.\r\n\r\nSaliento, ainda, que o princípio do processamento da execução de modo menos gravoso para o devedor não poderá impedir que os princípios da eficiência e celeridade processuais sejam aplicados na determinação do valor da condenação.\r\n\r\nDesta forma, deve a União Federal assumir o recolhimento antecipado da verba necessária à realização da perícia para liquidação do julgado, cujo pagamento, conforme precedentes do STJ (Resp nº 4.069-SP), não se sujeita ao regime de precatório, inobstante a regra de a executada ser isenta do pagamento de custas. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nII - Preclusa esta decisão, intime-se o perito a dizer se aceita o encargo, devendo, em caso positivo, apresentar, em 15 (quinze) dias, contados de sua intimação, a proposta de honorários, bem como o prazo necessário, em princípio, para conclusão do laudo pericial. \r\n\r\nIII - Cumprido o item II, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nIV - Ao fim, voltem-me conclusos para fixação dos honorários e do prazo para entrega do laudo.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.021499-6 UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES) x ILKA DE ALCANTARA TAVARES E OUTRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, NATAL DE ALCANTARA TAVARES). . Vistos etc.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça possuía jurisprudência uniforme no sentido de que, sobre os débitos de natureza alimentar, inclusive contra a Fazenda Pública, deveria incidir juros de mora no percentual de 1% ao mês, em consonância com o art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87, a partir da citação válida. \r\n\r\nNo entanto, após a edição da Medida Provisória nº 2.180/2001, que modificou o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (“Art. 1º-F - Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano” ), os juros moratórios passaram a ser calculados em 6% (seis por cento) ao ano nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, incluindo-se aí os benefícios previdenciários e demais verbas de natureza alimentar, não tendo incidência nos processos iniciados antes da sua edição. \r\n\r\nConfirmando esse posicionamento o colendo STF, julgou, por maioria, em 28/02/2007, o RE nº 453740/RJ, limitando em 6% ao ano juros de mora pagos pela União referente às dívidas judiciais decorrentes de verbas remuneratórias devidas a servidores ou empregados públicos.\r\n\r\nAssim, temos duas situações: a primeira refere-se àquelas ações que foram propostas anteriormente à edição da MP 2.180-35/2000, nestas, nos cálculos do julgado, os juros de mora devem ser computados no percentual de 12% (doze por cento) ao ano, a partir da notificação/citação da parte sucumbente; já a segunda refere-se àquelas ações que foram propostas após à edição da referida Medida Provisória, nestas os juros estão limitados a 6% ao ano, conforme o posicionamento do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nNo caso dos autos, a demanda foi ajuizada anteriormente ao advento da famigerada Medida Provisória, não se aplicando, portanto, a limitação da referida norma, razão pela qual devem os juros moratórios incidir no percentual de 12% ao ano (1% ao mês), nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87, a partir da citação válida do devedor, utilizando-se como índices de atualização e correção monetária, os constantes da tabela de cálculos adotada na Justiça Federal. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, determino a remessa dos autos à contadoria a fim de ser verificada a exatidão dos cálculos apresentados pelas partes, observando as determinações do julgado e a atualização dos valores nos moldes suso expostos.\r\n\r\nA manifestação do contador deverá estar acompanhada de seus próprios cálculos, apontando, eventualmente, as razões da divergência entre o seu cálculo e o elaborado pelas partes. \r\n\r\nCumprido, dê-se vista as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.021509-5 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA) x RODOLFO DA LUZ E OUTROS (Adv. JANICE SANTANA MOREIRA PAIVA). . Não merecem prosperar as alegações da embargante quanto ao juros de mora, pois caso a executada (União Federal) pretendesse cessar a sua responsabilidade pelo pagamento dos juros de mora deveria ter, quando da primeira citação para os fins do artigo 730 do CPC (fls. 209/212 dos autos principais), requerido a expedição do requisitório de pagamento dos valores que entendia devidos a título de honorários advocatícios. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - UNIÃO FEDERAL -ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS DE MORA - ART. 739, § 2º DO CPC - REFORMA DA SENTENÇA NO QUE CONCERNE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\nI- A incidência dos juros de mora é decorrência lógica do atraso no cumprimento da obrigação. E, no caso presente, não se discute a responsabilidade da União pelo pagamento das verbas em questão, decorrentes de sentença judicial transitada em julgado.\r\n\r\nII - Enquanto não implementado o pagamento, responde a devedora pela demora, mormente em se tratando de dívida líquida e certa, como na hipótese vertente, em que a ré não poderia alegar desconhecimento dos valores a adimplir, eis que se trata de verbas relativas a pensão estatutária, cujos valores são expressamente definidos em lei.\r\n\r\nIII- Nos presentes embargos a executada não se insurge contra o total da execução, pretendesse eximir-se do pagamento dos juros moratórios, deveria limitar sua irresignação à parcela controvertida, sem embaraçar a expedição do precatório referente os valores que reconhece devidos, ex vi do disposto no art. 739, §2º, do CPC.\r\n\r\nIV- Sentença reformada no que concerne aos honorários advocatícios, uma vez que os cálculos sufragados estão muito mais próximos daqueles apresentados pela embargante, decorrência direta do lapso temporal entre os mesmos, com reflexona incidência dos juros de mora.”\r\n\r\n((AC - 338333, Proc. 199951010577470, TRF - 2ª Região, Sétima Turma Esp., Rel. Juiz Sérgio Schwaitzer, DJU 06.09.2006)\r\n\r\nPreclusa esta decisão, remetam-se os autos à Contador a fim de ser verificada a exatidão dos cálculos, e, se for o caso, elaborá-los corretamente, observando as determinações do julgado.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 726020"
                            ],
                            "726021": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000088\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 95.0012210-3 CIA/ USINAS NACIONAL (Adv. ALICE DA ROCHA BORGES) x COORDENADOR DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . Considerando que foi mantida a sentença de fls.78/82 e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n2 - 00.0208050-8 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. RENATA GOMES DE PAIVA) x JOSE BALTHAZAR SERRADO (Adv. MARCO ANTONIO DE COUBE MARQUES, WALMORE DA SILVEIRA COUTO, FLAUZINA MARIA DE LIMA). . Da análise do Portal de Estatística, constatou-se a existência de inúmeros processos com sentença já proferida, porém não lançada no Sistema Informatizado de Dados desta Seção Judiciária na época oportuna, tendo em vista que a informatização desta Justiça Federal se deu em momento posterior.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do tempo médio de tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Clelio Erthal, em 26/05/1980, às fls. 80/81, publicada em 18/07/1980:\r\n\r\n“ Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo manifestado pela partes, ...”\r\n\r\nEm atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nDê-se vista a União Federal e a viúva (fl. 418 verso) pessoalmente, sobre o montante que lhe cabe, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 00.0208071-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. RENATA GOMES DE PAIVA) x IMOBILIARIA PIRANEMA LTDA (Adv. MARIA DE LOURDES S.MARCOS CHERMONT, ALZIRA DA SILVEIRA HERMANY). . Da análise do Portal de Estatística, constatou-se a existência de inúmeros processos com sentença já proferida, porém não lançada no Sistema Informatizado de Dados desta Seção Judiciária na época oportuna, tendo em vista que a informatização desta Justiça Federal se deu em momento posterior.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do tempo médio de tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Clelio Erthal, em 13/02/1984, às fls. 211/220, publicada em 28/02/1984:\r\n\r\n“ JULGO procedente a ação, ...”\r\n\r\nEm atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nApós, aguarde-se na Secretaria o cumprimento da Carta Precatória expedida à fl. 453.\r\n\r\n4 - 00.0211488-7 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. RENATA GOMES DE PAIVA) x JOAO AFONSO ALVES SOARES (Adv. SEM ADVOGADO). . Da análise do Portal de Estatística, constatou-se a existência de inúmeros processos com sentença já proferida, porém não lançada no Sistema Informatizado de Dados desta Seção Judiciária na época oportuna, tendo em vista que a informatização desta Justiça Federal se deu em momento posterior.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do tempo médio de tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. José Navega Cretton, em 30/08/1955, às fls. 131/134, publicada em 30/08/1955:\r\n\r\n“ JULGO por sentença, para que produza os efeitos legais, procedente ...”\r\n\r\nEm atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nApós, tendo em vista que a Carta de Adjudicação já foi expedida (fl. 379) e que a União é solvente , podendo, portanto, o pagamento da indenização ao expropriado ser efetuado quando da localização dos mesmos, dê-se baixa e arquive-se até que a parte interessada requeira o que lhe aprouver.\r\n\r\n5 - 00.0211969-2 AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv. ALMIR GUIMARAES PARAGO, JAYME SOARES DA ROCHA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x OSWALDO DE MATTOS E OUTROS (Adv. GERSON MONTEIRO BARBOSA, EVANDRO MANHAES, HELIO BIZZO DA COSTA, ANTONIO MATTOS, EDBERTO CIPRIANO DA COSTA, SEBASTIAO LISBOA DA SILVA, ANTONIO DE MATTOS). . Da análise do Portal de Estatística, constatou-se a existência de inúmeros processos com sentença já proferida, porém não lançada no Sistema Informatizado de Dados desta Seção Judiciária na época oportuna, tendo em vista que a informatização desta Justiça Federal se deu em momento posterior.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do tempo médio de tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Silvério Luiz Nery Cabral, em 11/12/1978, às fls. 75/76, publicada em 16/01/1979:\r\n\r\n“ ... HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada pela Expropriante, ...”\r\n\r\nEm atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nApós, fls. 389: anote-se.\r\n\r\nConsiderando que o Agravo de instrumento interposto nestes autos foi convertido em Retido, ao agravado em 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 00.0212631-1 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MARIO LUCIO LEITE) x ESPOLIO DE ORLANDO DE MAGALHAES BESSA (Adv. CARLOS EDUARDO MAGALHAES BESSA DE PINHO). . Da análise do Portal de Estatística, constatou-se a existência de inúmeros processos com sentença já proferida, porém não lançada no Sistema Informatizado de Dados desta Seção Judiciária na época oportuna, tendo em vista que a informatização desta Justiça Federal se deu em momento posterior.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do tempo médio de tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Clelio Erthal, em 02/05/1983, às fls.68/70, publicada em 11/07/1983:\r\n\r\n“ Pelo que, JULGO PROCEDENTE a ação , ...”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nFls. 218/226: Intime-se a União Federal a se manifestar acerca da habilitação.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 00.0208417-1 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. CRISTINA MARIA VASCONCELOS FALCAO) x JOAQUIM IBERICO GONCALVES FONTES (Adv. MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA). . Da análise do Portal de Estatística, constatou-se a existência de inúmeros processos com sentença já proferida, porém não lançada no Sistema Informatizado de Dados desta Seção Judiciária na época oportuna, tendo em vista que a informatização desta Justiça Federal se deu em momento posterior.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do tempo médio de tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Clelio Erthal, em 15/01/1982, às fls. 247/252, publicada em 04/03/1982:\r\n\r\n“ JULGO PROCEDENTE a ação, ...”\r\n\r\nEm atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nQuanto ao pedido de fls 388/389, remetam-se os autos a Seção Cálculos para verificar sobre o alegado pelo expropriado, ressaltando que sobre os valores depositados deve haver a devida atualização, porém não há que se falar em juros devido a ausência de mora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2005.51.01.010195-7 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x DINORAH MORAES ABREU E OUTROS (Adv. LEONARDO MIGUEL SAAD). . Fls. 97/102: manifeste-se a parte embargada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.018074-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA) x SUELI DINIZ LORENZI (Adv. MARISTELA AGONIA DOS SANTOS PINTO, IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO). . Os juros de mora devem ser aplicados a taxa de 6% ao ano, desde o ajuizamento da ação (21.11.1995), conforme decisão transitada em julgado, até a efetiva penhora do valor de R$ 38.989,74 realizada em 08.08.2005, devendo a partir daí serem os cálculos somente atualizados, utilizando-se como índices de atualização e correção monetária os constantes da tabela de cálculos adotada na Justiça Federal. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, remetam-se os autos à Contadoria para retificação ou ratificação dos cálculos de fls. 67/70 nos moldes suso expostos.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista a parte embargada, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, à CEF, no mesmo prazo.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.021477-7 REGINALDO LOUREIRO (Adv. REGINA CELIA LOUREIRO SIMOES) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). . Fls. 13/18: manifeste-se a parte embargante acerca da proposta da OAB-RJ, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDeverá no caso da realização de acordo administrativo apresentá-lo em juízo para sua homologação, no prazo suso mencionado.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 726021"
                            ],
                            "726022": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000089\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.025256-9 ATTILIO GUASPARI E OUTROS (Adv. HERMETE DE SOUZA BORGES, ALUIZIO MARQUES MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0584816-4 ANTIOGENES DE SEIXAS SANTOS E OUTROS x RUTH OSSOLA MACHADO (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA, SIDNEY COSTA, CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES, MARIO NUNES AKIYAMA, LEONARDO LUZ FRAUCHES DE ANDRADE, PAULO ROBERTO DE SOUZA ALMEIDA, JOSE NARCISO DRUMOND, ALEX DA SILVA PIRES, JAIRO JOSE DE SOUZA, JORGE BULCAO COELHO, ARTHUR HANNIG DA GAMA, JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, TELIUS ALONSO AVELINO MEMORIA, LUIS FELIPE F. DRUMOND, LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO, ANA BEATRIZ CONDE GALVAO, LUIZ CATAO VIEIRA PINTO, VERA MARIA LOUREIRO FARIA, ENEIDA DE ALENCAR CALDEIRA, ADERSON BUSSINGER CARVALHO, VERA M F BRAUNSCHWEIGER, VANIA CYRIACO, WAGNER RAMOS KRIGER, RAFAEL P DE MELLO, RISOLETTA RIBEIRO HENRIQUES, CARLOS CARVALHO DE ALBUQUERQUE, WALTER CARLOS DA CONCEICAO, DANIELA LOPES LAUDARES DE BRITO TONAKI, CARLOS CARVALHO DE ALBUQUERQUE, JOSE NARCISO DRUMOND, MARCIA SILVA FLORES, WALTER CARLOS DA CONCEICAO, HILDEBRANDO AFONSO FILHO, STELLA SILVA CABREIRA, MARIA APARECIDA VICENTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNALDO ARAUJO DE MATOS). . 1 - Diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região à fl. 6030, relativa ao litisconsorte MANOEL JOSÉ DE ARAÚJO NETO, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de conta e agência da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\n2 - Após, cumpram-se os itens 2 e 3 do despacho de fl. 6028, com urgência.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.007984-0 DEUSDEDITH GUILHERME DA SILVA (Adv. UBALDO ANTONIO DE SOUZA HELENA, GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Considerando que foi mantida a sentença de fls. 173/175 e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.022168-6 JOSE CARLOS DA SILVA MACHADO (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que foi mantida a sentença de fls. 89/90 e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.009706-9 DANIELLE PORTELLA FERREIRA (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x DIRETOR GERAL DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIAO FEDERAL. . Considerando que foi mantida a sentença de fls. 122/125 e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.014658-5 KYRZO VICTOR DO ESPIRITO SANTO (Adv. KYRZO VICTOR DO ESPIRITO SANTO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLICIA FEDERAL. . Considerando que foi mantida a sentença de fls. 69/72 e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2005.51.01.014437-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CASA SAMPAIO MOREIRA CEREAIS LTDA E OUTROS. . Considerando que foi mantida a sentença de fls. 37/38 e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 00.0209012-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. RENATA GOMES DE PAIVA) x EMPRESAS REUNIDAS AGRO-INDUSTRIA MICHAEL S/A (Adv. NISOMAR LUSTOSA DOURADO E SILVA) x SERVENG CIVILSAN S/A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA (Adv. CID SUCENA MARTINS TEIXEIRA, LUCIANA BENDER DA SILVA PRADO). . Da análise do Portal de Estatística, constatou-se a existência de inúmeros processos com sentença já proferida, porém não lançada no Sistema Informatizado de Dados desta Seção Judiciária na época oportuna, tendo em vista que a informatização desta Justiça Federal se deu em momento posterior.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do tempo médio de tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Clelio Erthal, em 01/07/1982, às fls. 316/322, publicada em 22/07/1982:\r\n\r\n“ JULGO PROCEDENTE a ação, ...”\r\n\r\nEm atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes dos cálculos de fl. 1179.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2001.51.01.026042-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x GALETO SANT'S LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ GOMES DOS REIS NETO). . Trasladem-se as cópias necessárias para os autos principais (fls. 52/73, 83/84, 140/143, 145/146, 157).\r\n\r\nA seguir, dê-se baixa e, desapensados, arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.026562-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ, ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x MARIA IGNACIO DIAS PEREIRA (Adv. GERALDO JORGE CABRAL DOS REIS, CESAR GOMES DA HORA). . Trasladem-se as cópias necessárias para os autos principais (34/47, 56/57, 92/96, 101).\r\n\r\nA seguir, dê-se baixa e, desapensados, arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 726022"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "727276": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000015\r\n\r\nExpediente do dia 06/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.000877-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x ARNALDO BATISTA DO NASCIMENTO. . ..., intime-se a exeqüente Caixa Econômica Federal para que dê andamento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2000.51.01.014346-2 EDSON MACHADO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Observa-se que a decisão de fls. 291/294, publicada no D.O de 05.09.2008, estabeleceu os critérios de cálculo para a liquidação do julgado.\r\n\r\nO autor requereu a reconsideração da referida decisão (fls. 295/298), que foi mantida pela decisão publicada no D.O de 01.12.2008 (fl. 302). Desta última decisão, a autora vem interpor agravo retido.\r\n\r\nConsiderando o agravo retido interposto pela parte autora, ora exeqüente, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folha 302, que, em juízo de retratação, apenas manteve a decisão anterior de fls. 291/294, que, por sua vez, fixou os critérios para a liquidação. Ou seja, o agravo retido ora interposto é intempestivo para atacar os critérios fixados por este juízo para liquidação do julgado.\r\n\r\nSe nada mais for requerido pela parte autora, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 95.0009900-4 SERGIO PEREIRA SANTOS (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA, JOSE HENRIQUE PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos pela União contra a decisão proferida em 18.11.2008 (fls.282/283), que determinou a sua intimação para que diligenciasse o cumprimento da obrigação de fazer objeto do julgado, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00. \r\n\r\nObjetiva a parte embargante, em síntese, seja sanada a omissão/contradição, para revogação da imputação da multa diária, alegando que já houve o cumprimento da obrigação de fazer. Aduz que foi editada nova Portaria nº 1449-DCIP.21, de 27.10.2008, procedendo à reforma do Autor, com remuneração calculada com base no posto de 3o Sargento, de acordo com o julgado, o que já havia sido informado, comprovadamente, por petição de 01.12.2008 (fls. 286/289). Alega ainda que os valores atrasados foram juntados por planilha de fls. 273/281, anexados à petição protocolada em 06.11.2008.\r\n\r\nO embargado, por sua vez, argumenta que, apesar do ato de sua reforma ter sido corrigido para 3o Sargento, ainda não ocorreu a implantação em folha de pagamento, o que estaria para ser implantado no mês de fevereiro de 2009, razão pela qual requer que seja fornecida a planilha comprobatória da sua remuneração de 3o Sargento, com o adicional de compensação orgânica paraquedista, do qual alega fazer parte, ressaltando que a planilha de fls. 275/281 é referente ao posto de soldado, e não ao de 3o sargento.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da decisão (artigo 535, incisos I e II, Código de Processo Civil).\r\n\r\nObserva-se que o “decisum” determina a reforma do autor “com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao que o mesmo ocupava à época do seu desligamento, acrescido de juros de mora e correção monetária, respeitada a prescrição qüinqüenal, bem como a fornecer ao apelante na condição de militar reformado, o tratamento médico e fisioterápico de que necessitar em virtude das seqüelas do acidente sofrido” (fl. 171).\r\n\r\nNeste sentido, portanto, a decisão ora embargada foi proferida em 18.11.2008, ou seja, anteriormente à apresentação da Portaria emitida pelo Diretor de Inativos e Pensionistas de 27.10.2008, o que somente foi apresentado pela União a este juízo através da posterior petição de 01.12.2008 (fl. 284). \r\n\r\nDe toda sorte, há que se reconhecer, desde logo, que a reforma do autor já foi corretamente implementada através da Portaria nº 1449-DCIP.21, de 27 de outubro de 2008 (fl. 287), demonstrada a este juízo por meio de petição de 01.12.2008 (fl. 284), \r\n\r\nEntretanto, conforme acima exposto, a obrigação de fazer compreende não apenas o ato de reforma, mas também o fornecimento do tratamento médico e fisioterápico, bem como o efetivo pagamento da remuneração mensal, com base no soldo que ocupava à época.\r\n\r\nA União apresentou documento pelo qual a autoridade limita-se a informar que oficiou para a implementação do referido pagamento (fls. 289/290).\r\n\r\nOu seja, a União ainda não apresentou a comprovação de que teria implementado o autor em folha de pagamento com base no soldo que ocupava à época, o que impede o reconhecimento, nesta oportunidade, do integral cumprimento da obrigação de fazer, e conseqüentemente, impossibilita a reconsideração da decisão ora embargada. \r\n\r\nDestarte, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração opostos pela União (AGU).\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fl. 283, intimando-se a União para o integral cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nNo mais, aguarde-se também o fornecimento pela União da planilha que possibilite o cálculo dos valores atrasados devidos, nos termos do julgado.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 88.0008248-3 JOSE FERNANDES FILHO (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS) x ROBERTO FERNANDES MARIS (Adv. CLOVIS MELO) x ELISABETE RODRIGUES MARIS (Adv. CLOVIS MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DO SOCORRO BARBOSA E SILVA) x MORADA-CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. PAULO M ZENHA GUIMARAES). . 1) Proceda a Secretaria ao translado de cópia do ofício de fls. 420/421 para os autos do processo nº87.0002661-1 em apenso.\r\n\r\n2) Observa-se que o autor foi intimado para pagamento do débito referente às custas processuais e aos honorários de sucumbência a que foi condenado pelo julgado (fl. 349), no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nEm resposta, o autor requereu o pagamento mediante os valores que permanecem depositados à disposição deste juízo nos autos em apenso.\r\n\r\nA CEF, por sua vez, após ter sido intimada pela decisão de fl. 410, apresenta o valor exeqüendo de R$ 4.963,50, correspondente à sua quota-parte do total exeqüendo que considera devido a título de honorários, conforme cálculos de fls. 409 e 424. \r\n\r\nPosto isto, por ora, intimem-se os demais exeqüentes MORADA CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A, ROBERTO FERNANDES MARIS e ELISABETE RODRIGUES MARIS para que se manifestem, no prazo comum de 5(cinco) dias, conforme artigo 475-J, caput, parte final, e o seu §3º, do CPC.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.016864-7 ELDA ALMEIDA DO NASCIMENTO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . 1) Folha 346: quanto ao requerimento de inversão do ônus da prova e apresentação de cópia do procedimento administrativo de execução extrajudicial, por ora, aguarde-se a produção da prova pericial contábil, objeto da decisão de fl. 334, que ora mantenho.\r\n\r\n2) Folha 348: intime-se a autora e a ré CEF para que, no prazo comum de 20(vinte) dias, forneçam a documentação solicitada pela perita, sob pena de impossibilidade de realização da prova pericial, e conseqüente julgamento antecipado, nos termos do artigo 333, incisos I e II, do CPC.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.024346-3 MARIA DE FATIMA SOEIRO DA CUNHA GOMES (Adv. VITOR HUGO MOURA DE ALCANTARA) x BANCO BRJ S/A (Adv. FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Folha 323: intime-se a autora e o réu BANCO BRJ S/A para que, no prazo de 20(vinte) dias, forneçam a documentação solicitada pela perita, sob pena de impossibilidade da realização da prova pericial, e conseqüente julgamento antecipado, nos termos do artigo 333, incisos I e II, do CPC.\r\n\r\nFornecida a documentação, intime-se a perita Cláudia Affonso Silva Araújo para entrega do laudo, no prazo de 60(sessenta) dias, respondendo aos quesitos apresentados pelas partes e também aqueles do juízo especificados à fl. 242.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.009737-9 LEON DE SA TINOCO (Adv. MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ CEF para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.008656-8 ARMANDO DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Recebo as petições de fls. 27 e 31 como emenda à inicial.\r\n\r\n2) Tendo em vista a certidão negativa de fl. 30, intime-se o autor para que discrimine o seu atual endereço, indicando, inclusive, outras referências, para fins do artigo 282, inciso II, do CPC, bem como em razão do disposto no artigo 238, §único, do CPC.\r\n\r\n3) Cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.015545-1 MARCOS LUIZ CORDEIRO E OUTRO (Adv. NAZARENO DE FREITAS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por MARCOS LUIZ CORDEIRO e WALLACE GOMES AMADO RAMOS em face da União, pleiteando, em síntese, a anulação dos atos administrativos que os licenciaram do serviço ativo do Exército, bem como a condenação da União a reformá-los com base no soldo da graduação de soldado, além do pagamento das remunerações atrasadas que entendem devidas.\r\n\r\nComo causa de pedir, alegam que eram militares temporários, incorporados, respectivamente, em 01.03.2000 e 01.03.2001, e que foram indevidamente licenciados do Serviço Ativo. \r\n\r\nO primeiro autor informa que sofreu acidente em 06 de maio de 2004, durante atividade desportiva dentro do quartel, que resultou no rompimento do ligamento anterior cruzado do joelho direito, e que recebeu o parecer médico de “Incapaz B-2 - Incapaz temporariamente para o Serviço Militar por doença ou lesão ou defeito físico recuperável a longo prazo”, em 05 de março de 2008, razão pela qual alega que deveria ser reformado, e não considerado incapaz definitivamente para o serviço militar.\r\n\r\nO segundo autor aduz que sofreu acidente de motocicleta em 19.08.2004, quando retornava da Organização Militar em que servia para a sua residência, após o término do expediente, quando foi abalroado por outro automóvel, causando-lhe lesão no joelho esquerdo, o que, no seu entender, caracterizaria acidente em ato de serviço militar. Alega que em 05 de março de 2008 obteve o parecer médico “Incapaz B-2 - Incapaz temporariamente para o Serviço Militar por doença ou lesão ou defeito físico recuperável a longo prazo” e que ainda necessitaria de tratamento médico, razão pela qual não poderia ter sido licenciado do Serviço.\r\n\r\nA título de antecipação de tutela, pleiteiam a reintegração ao Serviço do Exército, na condição de “adidos”, para fins de tratamento médico e percepção de vencimentos até a cura definitiva de suas enfermidades.\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 193/199, pugnando pela improcedência dos pedidos, inclusive, pelo fato de que “nas inspeções de saúde que precederam o desligamento dos autores, não foi constatada qualquer doença que os torne definitivamente incapacitados para o serviço militar (fls. 55 e 140). A conclusão foi de que os ex-militares terão sua higidez física plenamente recuperada.”\r\n\r\nA parte autora apresentou réplica (fls. 201/202).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOs atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade, como é o caso da avaliação médica efetuada pela organização militar, razão pela qual o ônus da prova da verossimilhança das alegações é dos próprios autores, nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC.\r\n\r\nNo caso concreto, os exames e laudos de médicos particulares apresentados pelos autores não têm o condão de afastar a referida presunção.\r\n\r\nDestarte, somente a perícia médica deste juízo poderá precisar se os autores estão ou não definitivamente incapacitados, e, em caso positivo, se tal fato decorreu dos acidentes em Serviço.\r\n\r\nDestarte, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\n2) Defiro a prova pericial médica requerida, a ser realizada em cada um dos dois autores.\r\n\r\nNomeio perito, Francisco Valente, de endereço conhecido na Secretaria, que deverá ser oportuna e pessoalmente intimado para ciência do encargo e de que o prazo para oportuna entrega dos laudos é de 60 (sessenta) dias, e ainda de que, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida à folha 188, arbitro os honorários periciais em R$ 400,00, para cada uma das duas perícias a serem efetuadas nos dois autores, ante as suas complexidades, totalizando R$ 800,00, nos termos do artigo 2º da Resolução número 558, de 22 de maio de 2007, e Portaria nº 01, de 02 de abril de 2004, do Conselho da Justiça Federal. Oficie-se à Corregedoria, nos termos do art. 3o, § 1º da referida Resolução.\r\n\r\nDesde logo, dê-se vista às partes para, desde logo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, se assim desejarem, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 421, parágrafo primeiro do Estatuto Processual, a começar pela parte autora.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o perito para ciência do encargo, bem como para entrega de seu laudo, no prazo de 60 (sessenta) dias, respondendo aos quesitos formulados.\r\n\r\nEm relação aos assistentes técnicos, cabe às partes observar o disposto no artigo 433 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.020249-0 EDIVAR JOSE DE PAULA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Manifeste-se a parte autora, acerca da contestação da CEF, no prazo de 10 (dez) dias. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.026966-3 IDA MICCOLIS HUSSEN (Adv. MARIA DA GRACA MICCOLIS HUSSEN LANA, RUTE MONTEIRO SOREN PRESGRAVE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.173/2001, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, se o valor de R$ 12.000,00 dado à causa corresponde ao benefício patrimonial almejado. \r\n\r\nEm caso negativo, no mesmo prazo, promova sua alteração tendo em vista que nos termos do art. 3o, caput e § 3o da Lei 10.259/2001 são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Cíveis as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nOutrossim, recolha a parte autora, em 30 (trinta) dias, a complementação das custas devidas, levando-se em conta o novo valor porventura conferido à causa, sob pena de extinção do feito, ex vi do art. 257 do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica a demandante ciente de que seu silêncio importará em renúncia tácita aos valores acaso excedentes ao limite acima mencionado, bem como no conseqüente declínio de competência para um dos JEFs.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.027727-1 BLANDINA GONÇALVES GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.173/2001, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nA parte autora não tem como pleitear, em causa própria, o benefício da gratuidade de justiça, conforme consta na declaração de fl. 08.\r\n\r\nDestarte, considerando que inexiste na inicial pedido neste sentido, subscrito obrigatoriamente por advogado, recolha a parte autora, em 30 (trinta) dias, as custas devidas, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nOutrossim, do exame do documento de fl. 14, infere-se a existência de outros titulares na conta de poupança nº 00001446-4, além da própria demandante.\r\n\r\nDestarte, indique a parte autora comprovadamente, em 10 (dez) dias, os nomes dos outros titulares da aludida conta de poupança, objeto do presente feito.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.028261-8 LILIA MARIA DE SOUZA BORGES (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO, CARLOS EDUARDO RIBEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTROS. . Recebo a apelação da parte autora, no efeito devolutivo, nos termos do artigo 520, inciso VII, do CPC. Aos apelados União (AGU) e UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ para contra-razões, bem como para ciência da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.519669-8 ELISON PEREIRA LIMA (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Manifeste-se a parte autora, acerca da contestação da CEF, no prazo de 10 (dez) dias. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.519928-6 AURORA DE SOUZA (Adv. JOSUE I V FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Manifeste-se o autor acerca da contestação da CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.000257-2 LEIVAS DE MATTOS ROSA (Adv. LEIVAS DE MATTOS ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, se o valor de R$ 1.000,00 dado à causa corresponde ao benefício patrimonial almejado. \r\n\r\nEm caso negativo, no mesmo prazo, promova sua alteração tendo em vista que nos termos do art. 3o, caput e § 3o da Lei 10.259/2001 são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Cíveis as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nOutrossim, recolha a parte autora, em 30 (trinta) dias, a complementação das custas devidas, levando-se em conta o novo valor porventura conferido à causa, sob pena de extinção do feito, ex vi do art. 257 do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica o demandante ciente de que seu silêncio importará em renúncia tácita aos valores acaso excedentes ao limite acima mencionado, bem como no conseqüente declínio de competência para um dos JEFs.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.000261-4 MANOEL NUNES DA SILVA - ESPOLIO (Adv. BRUNA DE LACERDA PINA, VIVIAN MARTINS BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando ser a representante do espólio pessoa idosa, defiro também o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.173/2001, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nOutrossim, forneça a parte autora, em 10 (dez) dias, cópia do termo de inventariança, para atender aos termos do inc. V do art. 12 do CPC, sob pena de extinção do feito, ex vi do inc. I do art. 13, também do CPC.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n18 - 91.0028212-0 HELIO DIBLASI (Adv. ROSE CLEA AMORIM DO NASCIMENTO CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . Em atenção ao disposto no inciso artigo 47 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região (Provimento no. 01, de 31/01/2001), remetam-se os presentes autos à SEADI/VENEZUELA, para redistribuição do feito a uma das varas previdenciárias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 2003.51.01.016160-0 ARISMAR LIMA ASSUNCAO (Adv. CARLOS ALBERTO LEITE CHARLES) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Tendo em vista a concordância da União (folha 172 ) solicite-se o precatório em favor de Arismar Lima Assunção, no valor de R$ 77.087,71 atualizados até outubro/2008, conforme cálculos de folha 168, já descontados do percentual de 25%, conforme instrumento de folhas 175/176.\r\n\r\n2) Solicite-se também o precatório em favor do advogado Carlos Alberto Leite Charles, a título de honorários contratuais, no valor de R$ 25.695,90.\r\n\r\n3) Expedido o requisitório, dê-se nova vista à União (AGU), pelo prazo de cinco dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento dos precatórios, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n4) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a União (AGU), nos termos do art. 12 da Resolução n° 559/2007.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.019617-5 HELENA ARAUJO LEITE DE VASCONCELOS E OUTROS (Adv. MYRIAM COSTA CARVALHO NOGUEIRA) x DIRETOR DO COLEGIO PEDRO II (Adv. SEM ADVOGADO). . Analisando as cópias das iniciais juntadas aos autos, verifico que não há litispendência entre esta e as ações mencionadas à folha 366.\r\n\r\nOutrossim, considerando que o impetrado informou que vem realizando a progressão funcional dos impetrantes (folhas 320/327), INDEFIRO A LIMINAR, por ausência de periculum in mora.\r\n\r\nAo MPF, vindo em seguida conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.023303-6 MURILLO ANTUNES (Adv. JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES) x SECRETARIO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR. . Vistos em decisão.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que este mandado de segurança foi impetrado em face do Secretário de Previdência Complementar, cuja sede é em Brasília, Distrito Federal. Tal fato pode ser constatado através da análise do documento de folha 16.\r\n\r\nOra, é certo que a competência para processar e julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade coatora e por sua sede funcional.\r\n\r\nAssim, tendo a autoridade impetrada sua sede funcional em Brasília, impõe-se a remessa dos autos, com declínio de competência, para aquela localidade.\r\n\r\nÀ vista do exposto, e considerando a concordância do impetrante (folha 33), DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas federais do Distrito Federal.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n22 - 2008.51.01.015248-6 SILVIO LEAL DE MEIRELLES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO. . Recebo a apelação do impetrante, no duplo efeito. À União (AGU), ora apelada, para ciência da sentença e contra-razões.\r\n\r\nDispensada a ciência ao MPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n23 - 2008.51.01.023446-6 GILSON SOARES FERREIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1-Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Promova a parte exequente, em 10 (dez) dias, a adequação de seu pedido aos ditames do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3-Forneça a demandante, em idêntico prazo, cópias das decisões exaradas no feito principal, incluindo a sentença e acórdãos pertinentes, bem como a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n4-Ademais, cabe destacar o teor da assentada da audiência realizada em 25 de maio de 2006, nas dependências da Segunda Vara Federal, referente ao Mandado de Segurança Coletivo 99.0017374-0:\r\n\r\n. (...)Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: trata-se de execução de julgado mandamental em que se determinou a reintegração dos substituídos pelo sindicato impetrante às funções que exerciam até 1999, quando demitidos indevidamente, na FUNASA. A decisão a ser executada não consagrou estabilidade no emprego, tampouco exigiu que os substituídos fossem reintegrados e imediatamente submetidos a exame médico, para fins de demissão. O que se determinou foi a pura e simples reintegração dos contratados, porquanto não poderiam ter sido demitidos sem o prévio exame médico. É claro que se sugere, com isso, a providência requerida pelo MPF, qual seja a imediata submissão dos reintegrados a exames médicos e posterior demissão, para os casos em que a medida seja possível. No entanto, a execução do julgado há de se efetivar nos estritos termos da decisão exeqüenda. Veja-se que a ordem a ser cumprida, no particular, provem da sentença, que nessa parte restou mantida, tendo estabelecido o d. Julgador que a proferiu, in verbis: “...determino ao impetrado a adoção das providências necessárias à imediata reintegração de todos os trabalhadores (...) até que se realizem os exames demissionais” (fls. 512). Portanto, não se estabeleceu exigência de realização de exames médicos demissionais logo após a reintegração - embora seja de se esperar esse proceder por parte da Administração, dada a impossibilidade de manutenção de um vínculo sem fundamento jurídico -, nem se garantiu aos substituídos estabilidade ou qualquer outro direito que não a pura e simples reintegração com pagamento de atrasados. Tudo o que o juízo tem de fazer, no momento, é assegurar que sejam efetivamente reintegrados os trabalhadores que foram contratados temporariamente pela FUNASA e demitidos em 30 de junho de 1999, impedindo a fundação de demiti-los novamente sem o prévio exame médico. A partir da reintegração realizada, será aferido o valor da soma dos ganhos salariais não percebidos pelos substituídos desde a demissão indevida até a data da efetiva reintegração, para fins de execução individualizada de obrigação de pagar quantia certa.” (...)\r\n\r\nOutrossim, torna-se relevante ressaltar o que prescreve o artigo 23, da Lei nº 10.667/2003, in verbis:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.”\r\n\r\nDestarte, comprove a parte exequente, em 10 (dez) dias, através de documento hábil, a alegada adesão ao acordo previsto na legislação supra mencionada.\r\n\r\nAlém desta providência, deve o exequente comprovar, no mesmo prazo, que fazia parte dos trabalhadores em atividade no mês de junho de 1999, que haviam sido contratados temporariamente pela FUNASA para o combate à dengue, com base na Lei nº 8.745/93. \r\n\r\nRessalte-se que a não observância de todas as determinações acima estabelecidas, a partir do item 2, acarretará o indeferimento da inicial, ex vi do art. 616 do CPC.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.023913-0 DILMAR LIBANO AREIA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1-Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Promova a parte exequente, em 10 (dez) dias, a adequação de seu pedido aos ditames do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3-Forneça a demandante, em idêntico prazo, cópias das decisões exaradas no feito principal, incluindo a sentença e acórdãos pertinentes, bem como a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n4-Ademais, cabe destacar o teor da assentada da audiência realizada em 25 de maio de 2006, nas dependências da Segunda Vara Federal, referente ao Mandado de Segurança Coletivo 99.0017374-0:\r\n\r\n. (...)Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: trata-se de execução de julgado mandamental em que se determinou a reintegração dos substituídos pelo sindicato impetrante às funções que exerciam até 1999, quando demitidos indevidamente, na FUNASA. A decisão a ser executada não consagrou estabilidade no emprego, tampouco exigiu que os substituídos fossem reintegrados e imediatamente submetidos a exame médico, para fins de demissão. O que se determinou foi a pura e simples reintegração dos contratados, porquanto não poderiam ter sido demitidos sem o prévio exame médico. É claro que se sugere, com isso, a providência requerida pelo MPF, qual seja a imediata submissão dos reintegrados a exames médicos e posterior demissão, para os casos em que a medida seja possível. No entanto, a execução do julgado há de se efetivar nos estritos termos da decisão exeqüenda. Veja-se que a ordem a ser cumprida, no particular, provem da sentença, que nessa parte restou mantida, tendo estabelecido o d. Julgador que a proferiu, in verbis: “...determino ao impetrado a adoção das providências necessárias à imediata reintegração de todos os trabalhadores (...) até que se realizem os exames demissionais” (fls. 512). Portanto, não se estabeleceu exigência de realização de exames médicos demissionais logo após a reintegração - embora seja de se esperar esse proceder por parte da Administração, dada a impossibilidade de manutenção de um vínculo sem fundamento jurídico -, nem se garantiu aos substituídos estabilidade ou qualquer outro direito que não a pura e simples reintegração com pagamento de atrasados. Tudo o que o juízo tem de fazer, no momento, é assegurar que sejam efetivamente reintegrados os trabalhadores que foram contratados temporariamente pela FUNASA e demitidos em 30 de junho de 1999, impedindo a fundação de demiti-los novamente sem o prévio exame médico. A partir da reintegração realizada, será aferido o valor da soma dos ganhos salariais não percebidos pelos substituídos desde a demissão indevida até a data da efetiva reintegração, para fins de execução individualizada de obrigação de pagar quantia certa.” (...)\r\n\r\nOutrossim, torna-se relevante ressaltar o que prescreve o artigo 23, da Lei nº 10.667/2003, in verbis:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.”\r\n\r\nDestarte, comprove a parte exequente, em 10 (dez) dias, através de documento hábil, a alegada adesão ao acordo previsto na legislação supra mencionada.\r\n\r\nAlém desta providência, deve o exequente comprovar, no mesmo prazo, que fazia parte dos trabalhadores em atividade no mês de junho de 1999, que haviam sido contratados temporariamente pela FUNASA para o combate à dengue, com base na Lei nº 8.745/93. \r\n\r\nRessalte-se que a não observância de todas as determinações acima estabelecidas, a partir do item 2, acarretará o indeferimento da inicial, ex vi do art. 616 do CPC.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.024207-4 JOAO MARCOS GOMES (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1-Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Promova a parte exequente, em 10 (dez) dias, a adequação de seu pedido aos ditames do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3-Forneça a demandante, em idêntico prazo, cópias das decisões exaradas no feito principal, incluindo a sentença e acórdãos pertinentes, bem como a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n4-Ademais, cabe destacar o teor da assentada da audiência realizada em 25 de maio de 2006, nas dependências da Segunda Vara Federal, referente ao Mandado de Segurança Coletivo 99.0017374-0:\r\n\r\n. (...)Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: trata-se de execução de julgado mandamental em que se determinou a reintegração dos substituídos pelo sindicato impetrante às funções que exerciam até 1999, quando demitidos indevidamente, na FUNASA. A decisão a ser executada não consagrou estabilidade no emprego, tampouco exigiu que os substituídos fossem reintegrados e imediatamente submetidos a exame médico, para fins de demissão. O que se determinou foi a pura e simples reintegração dos contratados, porquanto não poderiam ter sido demitidos sem o prévio exame médico. É claro que se sugere, com isso, a providência requerida pelo MPF, qual seja a imediata submissão dos reintegrados a exames médicos e posterior demissão, para os casos em que a medida seja possível. No entanto, a execução do julgado há de se efetivar nos estritos termos da decisão exeqüenda. Veja-se que a ordem a ser cumprida, no particular, provem da sentença, que nessa parte restou mantida, tendo estabelecido o d. Julgador que a proferiu, in verbis: “...determino ao impetrado a adoção das providências necessárias à imediata reintegração de todos os trabalhadores (...) até que se realizem os exames demissionais” (fls. 512). Portanto, não se estabeleceu exigência de realização de exames médicos demissionais logo após a reintegração - embora seja de se esperar esse proceder por parte da Administração, dada a impossibilidade de manutenção de um vínculo sem fundamento jurídico -, nem se garantiu aos substituídos estabilidade ou qualquer outro direito que não a pura e simples reintegração com pagamento de atrasados. Tudo o que o juízo tem de fazer, no momento, é assegurar que sejam efetivamente reintegrados os trabalhadores que foram contratados temporariamente pela FUNASA e demitidos em 30 de junho de 1999, impedindo a fundação de demiti-los novamente sem o prévio exame médico. A partir da reintegração realizada, será aferido o valor da soma dos ganhos salariais não percebidos pelos substituídos desde a demissão indevida até a data da efetiva reintegração, para fins de execução individualizada de obrigação de pagar quantia certa.” (...)\r\n\r\nOutrossim, torna-se relevante ressaltar o que prescreve o artigo 23, da Lei nº 10.667/2003, in verbis:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.”\r\n\r\nDestarte, comprove a parte exequente, em 10 (dez) dias, através de documento hábil, a alegada adesão ao acordo previsto na legislação supra mencionada.\r\n\r\nAlém desta providência, deve o exequente comprovar, no mesmo prazo, que fazia parte dos trabalhadores em atividade no mês de junho de 1999, que haviam sido contratados temporariamente pela FUNASA para o combate à dengue, com base na Lei nº 8.745/93. \r\n\r\nRessalte-se que a não observância de todas as determinações acima estabelecidas, a partir do item 2, acarretará o indeferimento da inicial, ex vi do art. 616 do CPC.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.024228-1 JAIR PEREIRA DA SILVA FILHO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1-Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Promova a parte exequente, em 10 (dez) dias, a adequação de seu pedido aos ditames do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3-Forneça a demandante, em idêntico prazo, cópias das decisões exaradas no feito principal, incluindo a sentença e acórdãos pertinentes, bem como a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n4-Ademais, cabe destacar o teor da assentada da audiência realizada em 25 de maio de 2006, nas dependências da Segunda Vara Federal, referente ao Mandado de Segurança Coletivo 99.0017374-0:\r\n\r\n. (...)Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: trata-se de execução de julgado mandamental em que se determinou a reintegração dos substituídos pelo sindicato impetrante às funções que exerciam até 1999, quando demitidos indevidamente, na FUNASA. A decisão a ser executada não consagrou estabilidade no emprego, tampouco exigiu que os substituídos fossem reintegrados e imediatamente submetidos a exame médico, para fins de demissão. O que se determinou foi a pura e simples reintegração dos contratados, porquanto não poderiam ter sido demitidos sem o prévio exame médico. É claro que se sugere, com isso, a providência requerida pelo MPF, qual seja a imediata submissão dos reintegrados a exames médicos e posterior demissão, para os casos em que a medida seja possível. No entanto, a execução do julgado há de se efetivar nos estritos termos da decisão exeqüenda. Veja-se que a ordem a ser cumprida, no particular, provem da sentença, que nessa parte restou mantida, tendo estabelecido o d. Julgador que a proferiu, in verbis: “...determino ao impetrado a adoção das providências necessárias à imediata reintegração de todos os trabalhadores (...) até que se realizem os exames demissionais” (fls. 512). Portanto, não se estabeleceu exigência de realização de exames médicos demissionais logo após a reintegração - embora seja de se esperar esse proceder por parte da Administração, dada a impossibilidade de manutenção de um vínculo sem fundamento jurídico -, nem se garantiu aos substituídos estabilidade ou qualquer outro direito que não a pura e simples reintegração com pagamento de atrasados. Tudo o que o juízo tem de fazer, no momento, é assegurar que sejam efetivamente reintegrados os trabalhadores que foram contratados temporariamente pela FUNASA e demitidos em 30 de junho de 1999, impedindo a fundação de demiti-los novamente sem o prévio exame médico. A partir da reintegração realizada, será aferido o valor da soma dos ganhos salariais não percebidos pelos substituídos desde a demissão indevida até a data da efetiva reintegração, para fins de execução individualizada de obrigação de pagar quantia certa.” (...)\r\n\r\nOutrossim, torna-se relevante ressaltar o que prescreve o artigo 23, da Lei nº 10.667/2003, in verbis:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.”\r\n\r\nDestarte, comprove a parte exequente, em 10 (dez) dias, através de documento hábil, a alegada adesão ao acordo previsto na legislação supra mencionada.\r\n\r\nQuebra Além desta providência, deve o exequente comprovar, no mesmo prazo, que fazia parte dos trabalhadores em atividade no mês de junho de 1999, que haviam sido contratados temporariamente pela FUNASA para o combate à dengue, com base na Lei nº 8.745/93. \r\n\r\nRessalte-se que a não observância de todas as determinações acima estabelecidas, a partir do item 2, acarretará o indeferimento da inicial, ex vi do art. 616 do CPC.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.521662-4 MARCELIA GOMES DOS SANTOS TELES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1-Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Promova a parte exequente, em 10 (dez) dias, a adequação de seu pedido aos ditames do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3-Forneça a demandante, em idêntico prazo, cópias das decisões exaradas no feito principal, incluindo a sentença e acórdãos pertinentes, bem como a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n4-Ademais, cabe destacar o teor da assentada da audiência realizada em 25 de maio de 2006, nas dependências da Segunda Vara Federal, referente ao Mandado de Segurança Coletivo 99.0017374-0:\r\n\r\n. (...)Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: trata-se de execução de julgado mandamental em que se determinou a reintegração dos substituídos pelo sindicato impetrante às funções que exerciam até 1999, quando demitidos indevidamente, na FUNASA. A decisão a ser executada não consagrou estabilidade no emprego, tampouco exigiu que os substituídos fossem reintegrados e imediatamente submetidos a exame médico, para fins de demissão. O que se determinou foi a pura e simples reintegração dos contratados, porquanto não poderiam ter sido demitidos sem o prévio exame médico. É claro que se sugere, com isso, a providência requerida pelo MPF, qual seja a imediata submissão dos reintegrados a exames médicos e posterior demissão, para os casos em que a medida seja possível. No entanto, a execução do julgado há de se efetivar nos estritos termos da decisão exeqüenda. Veja-se que a ordem a ser cumprida, no particular, provem da sentença, que nessa parte restou mantida, tendo estabelecido o d. Julgador que a proferiu, in verbis: “...determino ao impetrado a adoção das providências necessárias à imediata reintegração de todos os trabalhadores (...) até que se realizem os exames demissionais” (fls. 512). Portanto, não se estabeleceu exigência de realização de exames médicos demissionais logo após a reintegração - embora seja de se esperar esse proceder por parte da Administração, dada a impossibilidade de manutenção de um vínculo sem fundamento jurídico -, nem se garantiu aos substituídos estabilidade ou qualquer outro direito que não a pura e simples reintegração com pagamento de atrasados. Tudo o que o juízo tem de fazer, no momento, é assegurar que sejam efetivamente reintegrados os trabalhadores que foram contratados temporariamente pela FUNASA e demitidos em 30 de junho de 1999, impedindo a fundação de demiti-los novamente sem o prévio exame médico. A partir da reintegração realizada, será aferido o valor da soma dos ganhos salariais não percebidos pelos substituídos desde a demissão indevida até a data da efetiva reintegração, para fins de execução individualizada de obrigação de pagar quantia certa.” (...)\r\n\r\nOutrossim, torna-se relevante ressaltar o que prescreve o artigo 23, da Lei nº 10.667/2003, in verbis:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.”\r\n\r\nDestarte, comprove a parte exequente, em 10 (dez) dias, através de documento hábil, a alegada adesão ao acordo previsto na legislação supra mencionada.\r\n\r\nAlém desta providência, deve o exequente comprovar, no mesmo prazo, que fazia parte dos trabalhadores em atividade no mês de junho de 1999, que haviam sido contratados temporariamente pela FUNASA para o combate à dengue, com base na Lei nº 8.745/93. \r\n\r\nRessalte-se que a não observância de todas as determinações acima estabelecidas, a partir do item 2, acarretará o indeferimento da inicial, ex vi do art. 616 do CPC.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.523529-1 TELMO PEREIRA PINTO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1-Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Promova a parte exequente, em 10 (dez) dias, a adequação de seu pedido aos ditames do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3-Forneça a demandante, em idêntico prazo, cópias das decisões exaradas no feito principal, incluindo a sentença e acórdãos pertinentes, bem como a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n4-Ademais, cabe destacar o teor da assentada da audiência realizada em 25 de maio de 2006, nas dependências da Segunda Vara Federal, referente ao Mandado de Segurança Coletivo 99.0017374-0:\r\n\r\n. (...)Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: trata-se de execução de julgado mandamental em que se determinou a reintegração dos substituídos pelo sindicato impetrante às funções que exerciam até 1999, quando demitidos indevidamente, na FUNASA. A decisão a ser executada não consagrou estabilidade no emprego, tampouco exigiu que os substituídos fossem reintegrados e imediatamente submetidos a exame médico, para fins de demissão. O que se determinou foi a pura e simples reintegração dos contratados, porquanto não poderiam ter sido demitidos sem o prévio exame médico. É claro que se sugere, com isso, a providência requerida pelo MPF, qual seja a imediata submissão dos reintegrados a exames médicos e posterior demissão, para os casos em que a medida seja possível. No entanto, a execução do julgado há de se efetivar nos estritos termos da decisão exeqüenda. Veja-se que a ordem a ser cumprida, no particular, provem da sentença, que nessa parte restou mantida, tendo estabelecido o d. Julgador que a proferiu, in verbis: “...determino ao impetrado a adoção das providências necessárias à imediata reintegração de todos os trabalhadores (...) até que se realizem os exames demissionais” (fls. 512). Portanto, não se estabeleceu exigência de realização de exames médicos demissionais logo após a reintegração - embora seja de se esperar esse proceder por parte da Administração, dada a impossibilidade de manutenção de um vínculo sem fundamento jurídico -, nem se garantiu aos substituídos estabilidade ou qualquer outro direito que não a pura e simples reintegração com pagamento de atrasados. Tudo o que o juízo tem de fazer, no momento, é assegurar que sejam efetivamente reintegrados os trabalhadores que foram contratados temporariamente pela FUNASA e demitidos em 30 de junho de 1999, impedindo a fundação de demiti-los novamente sem o prévio exame médico. A partir da reintegração realizada, será aferido o valor da soma dos ganhos salariais não percebidos pelos substituídos desde a demissão indevida até a data da efetiva reintegração, para fins de execução individualizada de obrigação de pagar quantia certa.” (...)\r\n\r\nOutrossim, torna-se relevante ressaltar o que prescreve o artigo 23, da Lei nº 10.667/2003, in verbis:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.”\r\n\r\nDestarte, comprove a parte exequente, em 10 (dez) dias, através de documento hábil, a alegada adesão ao acordo previsto na legislação supra mencionada.\r\n\r\nAlém desta providência, deve o exequente comprovar, no mesmo prazo, que fazia parte dos trabalhadores em atividade no mês de junho de 1999, que haviam sido contratados temporariamente pela FUNASA para o combate à dengue, com base na Lei nº 8.745/93. \r\n\r\nRessalte-se que a não observância de todas as determinações acima estabelecidas, a partir do item 2, acarretará o indeferimento da inicial, ex vi do art. 616 do CPC.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n29 - 90.0005126-6 COMBRACENTER SHOPPING CENTERS S/A E OUTRO (Adv. CLOVIS DE OLIVEIRA LANZELLOTTI BALDEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, BRUNO VAZ DE CARVALHO). . 1) Folha 126: tendo em vista a informação da CEF, no sentido de não ter efetuado o levantamento do valor objeto do alvará nº 112/95 (fl. 107), por ora, intime-se a CEF para que informe, no prazo de 10(dez) dias, o saldo atualizado que alega permanecer depositado na conta nº144586-2.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, oficie-se diretamente à agência PAB/CEF, solicitando tal informação, em 10(dez) dias.\r\n\r\nApós a resposta, voltem conclusos para decisão, inclusive, a respeito do disposto nos artigo 14, 22 e 31, todos do CPC, tendo em vista o tempo decorrido sem o cumprimento do alvará para levantamento pela CEF do valor depositado.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2003.51.01.010028-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, MARIA DO SOCORRO SOUSA) x JEAN VERLY MACRUF (Adv. PAULO ROBERTO B. MARROCOS). . Folha 185: apesar do executado não ter sido localizado (fl. 164), e da diligência ora efetuada por este juízo para penhora on line, via Bancejud, ter restado negativa em razão da insuficiência de saldo nas contas e aplicações financeiras do executado, observa-se que a CEF limita-se, novamente, a requerer a busca de bens do executado por este juízo, através da expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal.\r\n\r\nEntretanto, a substituição da parte interessada pelo Juízo na obtenção de documentos e informações somente caberá nos casos em que a mesma comprove a dificuldade concreta ou impossibilidade de obtê-los por meios próprios.\r\n\r\nNeste sentido nos orienta a mais acertada jurisprudência:\r\n\r\n\"Não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade da parte obter diretamente a documentação que entende lhe ser útil, descabe a sua requisição pelo juiz\" (RSTJ 23/249).\r\n\r\nDestarte, concedo o prazo de 10(dez) dias para que a exeqüente CEF indique o atual endereço do executado, os respectivos bens passíveis de penhora, ou para que demonstre as diligências realizadas para tanto.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n31 - 2008.51.01.521060-9 FRANCESCO SCIAMMARELLA (Adv. LUIZ CARLOS FERREIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO pedido liminar será apreciado após o contraditório.\r\n\r\nCite-se a requerida CEF para os fins do art. 357 c/c art. 845, ambos do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n32 - 99.0005935-2 VALESUL ALUMINIO S/A (Adv. JOAO MARCOS COLUSSI) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n33 - 2002.51.01.018998-7 MARILENE NERY BARREIRA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n34 - 2002.51.01.025621-6 ROSA PEREIRA RODRIGUES BENTO E OUTROS (Adv. SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n35 - 2006.51.01.010258-9 MARIA CORDEIRO MOREIRA (Adv. MOACYR DA SILVA MOURAO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n36 - 93.0062088-6 WALNIR MADURO DA SILVA (Adv. GISELLE NUNES SEVERO, RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO, MARCELO AMARAL DA SILVA, MARIANA ARAUJO) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. LUIZ ANTONIO S. GONCALVES, ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. MARCO ANTONIO DA S. COELHO). . Considerando o desarquivamento dos autos, dê-se vista aos requerentes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora e seguidamente pelo réu BRJ - Crédito Imobiliário S/A.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2002.51.01.003764-6 ANGELA LUZIA LAURIA TEIXEIRA (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDê-se vista a CEF, para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 92.0069042-4 ADIRSON JOSE PALMEIRA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x BANCO DA AMAZONIA S/A (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, intime-se o BACEN, para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n39 - 2001.51.01.023990-1 VIDA SAUDAVEL S/C LTDA (Adv. JOSE ARCISO FIOROT, DOMINGOS SALIS DE ARAUJO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. FLAVIA MEDINA VILHENA, LUIZ FELIPE CONDE). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n40 - 2005.51.01.015082-8 ESMERALDINA J S CANOTILHO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Agravo de Instrumento do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n41 - 2008.51.01.013148-3 SIMOA MARIA DA CONCEICAO (Adv. FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NEREO CARDOSO DE MATOS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MURILO STRATZ). . POSTO ISTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno os três réus ao pagamento das custas devidas, no montante equivalente a 1% do valor da causa, nos termos da Lei 9.289/96. Condeno os réus ao pagamento de honorários, no montante de 10% (dez por cento) do valor dado à causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópia fornecida pela parte interessada.\r\n\r\nOportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n42 - 2005.51.01.025521-3 CLAUDIO RODRIGUES E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x COORDENADOR DE GESTAO DA SEDE E DOS DISTRITOS DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelos impetrantes, e encerrando-se pela CNEN.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n43 - 2007.51.01.026242-1 PABLO STEFANO CUNHA DA SILVA (Adv. ARTUR SOUZA RAMOS) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANGELO DE SA FONTES). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n44 - 2006.51.01.003330-0 EL PASO RIO CLARO LTDA (Adv. EUNYCE PORCHAT DE VINCENZI SECCO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA-DERAT E OUTRO. . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela impetrante, encerrando-se pela União (PFN).\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n45 - 2007.51.01.033673-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x REGINA CELIA GOMES DE OLIVEIRA. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da certidão negativa de folha 40.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2003.51.01.001151-0 SAO PAULO TRANSPORTE S/A-SPTRANS (Adv. FABIO ANTONIO CARMO MOREIRA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. MARCUS GOUVEIA DOS SANTOS). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 727276"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000056\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n1 - 2001.51.01.019508-9 NOVA LENTE EDITORA LTDA (Adv. MARIA CAROLA GUDIN PRADO AMARAL) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VERA LUCIA KIRDEIKO) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . Fls.274. Manifeste-se a Fazenda Nacional acerca do pedido retro.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 97.0015855-1 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA) x JOAQUINA DE MATOS MOREIRA FARIA CUNHA (Adv. JAIR RAIMUNDO VIEIRA). . Retornem os autos ao Contador para que elabore novos cálculos, limitando a incidência de juros de mora até a data da apresentação dos cálculos pelo exeqüente. Neste mesmo sentido:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA APRESENTAÇÃO DA CONTA DEFINITIVA E A INSCRIÇÃO DO DÉBITO NO REGIME PRECATORIAL. INADMISSIBILIDADE.\r\n\r\nOs juros de mora correspondem a uma sanção pecuniária pelo inadimplemento da obrigação no prazo assinado. Assim a demora do Poder Judiciário em inscrever o débito no regime precatorial, ou em expedir a requisição de pequeno valor, não pode ser imputada à Fazenda Pública, porquanto esta não está autorizada a dispensar esses procedimentos, previstos constitucionalmente, para o pagamento de seus débitos. Recurso especial provido.”\r\n\r\n(STJ, RESP 919760/RS, 5ª T., Rel. Ministro FELIX FISCHER, j: 18/12/2007, DJ: 10/03/2008, p. 1) \r\n\r\nDeverá, ainda, o Contador atualizar o valor referente à verba indenizatória constante às fls. 148 dos autos principais, que contou com a expressa concordância da UNIÃO às fls. 03 e 05. \r\n\r\nFeita a conta, dê-se vista às partes por 10 dias, sucessivamente.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.019033-4 UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000084/2009 FOLHA 154/156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido para declarar como devido aos embargados o valor de R$ 853.921,32 (oitocentos e cinqüenta e três mil, novecentos e vinte e um reais e trinta e dois centavos), atualizado até fevereiro de 2005. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, em vista da sucumbência recíproca (art. 21, CPC).\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI para autuar no pólo passivo da demanda apenas os exeqüentes listados às fls. 08.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 724216"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000057\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.004586-0 HAEGLER S/A (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, GUILHERME AVELAR GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000108/2009 FOLHA 85/87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dos fundamentos expostos, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento nos artigos 269, inciso I do CPC c/c 173, inciso I do CTN, julgando PROCEDENTE o pedido, para desconstituir a NFLD nº 37.032.054-9, diante da decadência do direto de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários nela indicados.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), ex vi o artigo 20, §3º, a, b e c do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita à reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2003.51.01.012071-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x ANTONIO ROSSETTI (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000082/2009 FOLHA 148/150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, para declarar como devido ao embargado o valor de R$ 11.061,70 (onze mil, sessenta e um reais e setenta centavos), atualizado até fevereiro de 2001.\r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do art. 20, §4( do CPC.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.022074-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ANTONIO FERREIRA FILHO E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000109/2009 FOLHA 88/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido para declarar como devido aos embargados o valor de R$ 16.024,85 (dezesseis mil, vinte e quatro reais e oitenta e cinco centavos), atualizado até setembro de 2005. \r\n\r\nSem honorários advocatícios em vista da sucumbência recíproca, a teor do art. 21 do CPC. \r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.011211-7 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x ABIGAIL PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000083/2009 FOLHA 151/153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido para declarar como devido aos embargados o valor de R$ 56.103,01 (cinqüenta e seis mil, cento e três reais e um centavo), atualizado até julho de 2007. \r\n\r\nCondeno os embargados ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, § 4º, do CPC, ressalvado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50, em vista da gratuidade de justiça deferida às fls. 65 dos autos principais. Deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades. \r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 724217"
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                            "724218": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000058\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.001160-0 RODRIGO VIEIRA ALVES E OUTRO (Adv. FLAVIA DA SILVA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000100/2009 FOLHA 66/76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,80. . Ante o exposto, julgo improcedentes todos os pedidos formulados na inicial, na forma do artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios fixados em R$ 450,00, na forma do § 4º, do artigo 20, do CPC, ressalvando-se o art.12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.004887-0 SERVIPORT - SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA (Adv. PAULO SERGIO MACHADO SOTA) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por SERVPORT Serviços Portuários e Marítimos em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (posteriormente substituído pela União Federal, por força da Lei 11.457/2007), objetivando a compensação dos valores cobrados através das NFLD's 35.739.580-0 e 35.439.545-0 e dos Autos de Infração nº 35.739.554-1; 35.739.543-3; 35.739.542-5 e 35.739.541-7 com os créditos decorrentes de decisão judicial proferida no processo nº 94.0049369-0. Requer, ainda, a suspensão da Portaria 1.192/2006 do Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), que determinou sua exclusão do referido programa, com a conseqüente reinclusão, bem como a expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa.\r\n\r\nCom a inicial foram juntados procuração e documentos (fls. 18/325). Custas à fl. 326. Foi requerida a distribuição do feito por dependência ao processo nº 94.0049369-0.\r\n\r\nDecisão deste juízo determinando a livre distribuição do feito (fls. 331/332).\r\n\r\nA ação foi originariamente ajuizada através do rito cautelar, tendo a decisão de fl. 338 a convertido em ação de rito ordinário (fl. 338).\r\n\r\nEmenda à inicial às fls. 339/395. Custas complementares à fl. 347.\r\n\r\nDecisão do Juízo da 20ª Vara Federal suscitando conflito negativo de competência (fls. 564/567).\r\n\r\nCópia da decisão do TRF-2ª Região que julgou o conflito, declarando competente esta 24ª Vara Federal (fls. 587/589).\r\n\r\nDecisão indeferindo o pedido de antecipação da tutela (fls. 594/595).\r\n\r\nQuebra Citado (fls. 600/600v), o INSS apresentou petição (fls. 603/ 633) informando que competiria à Procuradoria da Fazenda Nacional a representação judicial da União no feito. Narra, ainda, a ocorrência de furtos de GRPS originais, a falsificação de documento e, ainda, a existência de divergência no tocante à representação da autora.\r\n\r\nCitada por força do artigo 2º da Lei 11.457/2007 (fls. 637/638), a União Federal apresentou contestação (fls. 640/650), com os documentos de fls. 651/871, argüindo a improcedência do pedido por ausência de créditos a compensar.\r\n\r\nDecisão determinando que a autora regularizasse sua representação processual, fornecendo cópia dos contratos sociais registrados na Junta Comercial, certidão de objeto e pé de medida cautelar e ação anulatória ajuizadas junto a Varas Empresariais da Comarca da Capital, bem como instrumento de mandato original (fl. 873).\r\n\r\nPetição da autora juntando documentos e informando que “o instrumento de procuração geral e original da empresa Autora [...] foi anexado aos autos do processo distribuído sob o nº 2006.51.01.008740-0, o qual tramita neste juízo da 24ª Vara Federal, em apenso aos presentes autos” (fls. 880/1168).\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nA petição inicial da presente demanda foi ajuizada acompanhada de cópia autenticada de procuração outorgada, em 07.12.2005, ao advogado Paulo Sergio Machado Sota por SERVPORT Serviços Portuários e Marítimos LTDA, representada por Carlos Alberto Barbosa da Silva (fl. 28).\r\n\r\nEntretanto, das alterações do contrato social da autora juntadas às fls. 1039/1042 e 1050/1054, verifica-se que o Sr. Carlos Alberto Barbosa da Silva não representava a referida sociedade e dela havia se retirado desde 27.08.2003.\r\n\r\nCom efeito, às fls. 1039/1042 consta alteração da sociedade, realizada em 27.08.2003, através da qual o Sr. Cláudio Andrade Barbosa Silva retirou-se da sociedade, cedendo e transferindo suas cotas para o Sr. Haylton Bassini, passando a constar como sócios da autora o Sr. Haylton Bassini e o Sr. Carlos Alberto Barbosa Silva, cabendo a administração da sociedade unicamente ao Sr. Haylton Bassini.\r\n\r\nOutrossim, através de nova alteração realizada na mesma data (27.08.2003), o Sr. Carlos Alberto Barbosa Silva retirou-se da sociedade, cedendo e transferindo suas cotas ao sócio remanescente, Sr. Haylton Bassini, e ao Sr. Geraldo Augusto Gouvêa, tendo sido mantida a administração da sociedade unicamente para o sócio Haylton Bassini.\r\n\r\nDessa forma, desde 27.08.2003 o Sr. Carlos Alberto Barbosa Silva não mais representava a sociedade autora - e, frise-se, sequer dela era sócio -, não sendo possível que outorgasse poderes em nome desta. Portanto, irregular a representação processual da autora na presente demanda.\r\n\r\nEntretanto, consta dos autos notícia de que o Sr. Carlos Alberto Barbosa Silva ajuizou, perante a 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital deste Estado, em seu nome e representando a SERVPORT, medida cautelar (processo nº 2005.001.090691-3) objetivando a suspensão dos atos de arquivamento na JUCERJA a partir de julho de 2003, bem como busca e apreensão de documentos na empresa (certidão de objeto e pé de fl. 1097). Ajuizou, ainda, também em nome próprio e representando a SERVPORT, ação anulatória (processo nº 2005.001.120710-1), perante o mesmo juízo, pretendendo a anulação de todos os atos arquivados na JURCERJA a partir de julho de 2003, além de indenização por danos morais e materiais (certidão de objeto de pé de fl. 1097).\r\n\r\nEm ambas ações já foi proferida sentença, julgando improcedente o pedido com relação ao autor Carlos Alberto Barbosa Silva e, quanto à SERVPORT, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, por ausência de legitimidade ativa (fls. 1101/1119).\r\n\r\nConsiderando que o julgamento das referidas ações, em especial da ação anulatória, é essencial para a verificação da regularidade da representação processual da autora na presente demanda, e tendo em conta que ainda não ocorreu o trânsito em julgado da sentença acima referida, entendo ser necessária a suspensão desta ação ordinária, na forma do artigo 265, IV, a do CPC, até a notícia aos autos do trânsito em julgado da decisão final proferida naquela ação anulatória, ou por seis meses, a teor do artigo 265, §5º do CPC, o que ocorrer primeiro.\r\n\r\nPor outro lado, observo não ter sido juntada aos autos a procuração outorgada pela autora aos signatários da petição de fl. 880/1168. Ressalte-se que, ao contrário do ali afirmado, o processo nº 2006.51.01.008740-0 não se encontra apensado ao presente, sendo imprescindível a juntada de procuração original em cada demanda.\r\n\r\nAdemais, verifico que a intimação pessoal da autora realizada no endereço fornecido na inicial restou negativa (fls. 874/875), tendo o Oficial de Justiça certificado que o portão principal encontrava-se trancado, que ninguém atendeu ao interfone e, ainda, que foi informado que a autora não funciona no endereço indicado.\r\n\r\nAssim, determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 265, inciso IV, alínea a do CPC, até a notícia do trânsito em julgado da decisão final proferida na cão anulatória nº 2005.001.120710-1 ou por seis meses(artigo 267, §5º do CPC), o que ocorrer primeiro.\r\n\r\nDetermino, ainda, que a autora informe a este Juízo a ocorrência do referido trânsito em julgado, apresentando, na mesma oportunidade, documento comprobatório do seu endereço, bem como procuração original outorgada aos signatários de fls. 880/1168.\r\n\r\nOficie-se à 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e à 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, informando a respeito da presente e solicitando que comuniquem a este Juízo a ocorrência do trânsito em julgado da ação anulatória e da medida cautelar. P.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.016764-7 VICENTE JOSE CELANO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO Nº. 2008.51.01.016764-7\r\n\r\nAUTOR: VICENTE JOSÉ CELANO\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal oferece tempestivamente embargos de declaração (fls.37/39), afirmando haver omissão na sentença de fls.31/36, por ter aplicado correção monetária distinta da estipulada em lei .\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\nInexiste omissão na sentença de fls 31/36 atacada, que previu a aplicação da correção monetária, já que o dispositivo é claro ao afirmar: “(...) acrescidos de correção monetária sobre os valores apurados,observados os parâmetros de atualização da conta vinculada do demandante,desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças devidas (...)”, ou seja, nos termos da Lei 8036/90.\r\n\r\nAssim, inexistindo omissão na sentença de fls.31/36, conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.490007-6 TIAGO DINIZ DELGADO (Adv. BEATRIZ FREITAS CARRILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000106/2009 FOLHA 03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, homologando o pedido de desistência, a teor do artigo 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não se aperfeiçoou. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2004.51.01.005502-5 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x CARLOS MAGALHAES DA TRINDADE E OUTROS (Adv. WANDERLEY LOURA GUEDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000107/2009 FOLHA 82/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por estas razões, julgo procedente o pedido, com o que declaro nula a execução proposta, pela ausência de requisito indispensável do título executivo, i.e, a exigibilidade, com fundamento nos artigos 586 e 618, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.014435-7 UNIAO FEDERAL (Adv. WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA) x CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000105/2009 FOLHA 80/81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido para declarar como devido ao embargado o valor de R$ 667,51 (seiscentos e sessenta e sete reais e cinqüenta e um centavos), atualizado até maio de 2007. \r\n\r\nCondeno a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, § 4º, do CPC. \r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.029279-6 UNIAO FEDERAL (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA) x JORGE MIRANDA SENRA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000101/2009 FOLHA 77/79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido para declarar como devido aos exeqüentes o valor de R$ 71.048,75 (setenta e um mil, quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos), atualizado até outubro de 2006. \r\n\r\nCondeno os embargados ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, § 4º, do CPC. Deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades. \r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.030043-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x MANOEL DUTRA DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000081/2009 FOLHA 145/147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido para declarar como devido aos embargados o valor de R$ 71.769,83 (setenta e um mil, setecentos e sessenta e nove reais e oitenta e três centavos), atualizado até fevereiro de 2007. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, em vista da sucumbência recíproca (art. 21, CPC).\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 724218"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000059\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.001378-4 PRIME S/A CORRETORA DE CAMBIO E VALORES (Adv. ANDREA COELHO DE MENDONCA MAXWELL) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a liminar deferida pelo Plenário do Supremo Tribunal na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18, suspenda-se o curso do presente feito até que seja julgado o mérito da referida ação que pretende consolidar a legislação sobre o tema.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.000739-9 ANA LUIZA MONDAINI DA COSTA SCHELEDER E OUTROS (Adv. MICHELE MONDAINI DA COSTA MAIA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Inicialmente, defiro o pedido de prioridade de tramitação.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que os autores atribuíram à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil) reais. Valor inferior, portanto, ao mínimo admitido neste Juízo.\r\n\r\nDeste modo, assino o prazo de 10 (dez) dias para que emende o valor atribuído à causa, já que as causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos são da competência dos Juizados Especiais, devendo, no mesmo prazo, recolher a complementação das custas judiciais, sob pena de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.013128-0 ANTONIA VAZ SOARES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em vista do trânsito em julgado da sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.020088-2 HELENA BARBOSA LIMA DA SILVA (Adv. SERGIO LINS E SILVA NERY DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . A autora requer pensão por morte de seu irmão SEBASTIÃO BARBOSA LIMA.\r\n\r\nOcorre, que, para tanto, é necessário que fique demonstrada a verossimilhança da alegação que resulta da prova inequívoca do fato que ensejaria o direito invocado pela parte.\r\n\r\nE, no caso em tela, tenho que não restou inequívoca a verossimilhança das alegações já que é necessária dilação probatória a fim de que fique demonstrada a dependência econômica alegada.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.000122-1 VANDERLEA DE SOUZA MORADA BENTO E OUTRO (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x LUCAS MORADA BENTO (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Os autores requerem pensão por morte de JUBIRACI MENDES BENTO.\r\n\r\nOcorre, que, para tanto, é necessário que fique demonstrada a verossimilhança da alegação que resulta da prova inequívoca do fato que ensejaria o direito invocado pela parte.\r\n\r\nE, no caso em tela, tenho que não restou inequívoca a verossimilhança das alegações já que é necessária dilação probatória a fim de que fiquem demonstrados os fatos alegados.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 89.0025657-2 IICCHOK URMAN E OUTRO (Adv. AROLDO URURAI D. SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA, KATIA LEIDENS TAJRA). . \r\n\r\nSobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 97.0113230-0 JORGE MADURO DE CARVALHO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, NAURIA REGINA MEIRELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x UNIBANCO (Adv. RENATO DE OLIVEIRA FREITAS). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença que julgou improcedente a liquidação de sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.008793-7 RICARDO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ALAMIR PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nOs autores objetivam que a Ré abstenha-se de executá-los judicial ou extrajudicialmente. Cumpre observar, no entanto, que o risco de sofrer a execução judicial ou extrajudicial do contrato é consectário lógico da inadimplência, tanto mais quando o Colendo STF, no julgamento do RE 223.075-DF, reconheceu a constitucionalidade da execução extrajudicial do Decreto-lei nº 70/66, além disso, verifico que, conforme se pode observar da análise da planilha de evolução do financiamento acostado, às fls. 79/98 e do contrato (fl. 65/76), existe saldo devedor residual e inexiste cláusula de FCVS no contrato. \r\n\r\nDO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO\r\n\r\nNo tocante à vedação da inclusão do nome dos mutuários em cadastros de devedores inadimplentes a jurisprudência mais hodierna do STJ consolidou o entendimento de que é necessária a presença concomitante de três requisitos: a) existência de ação proposta pelo devedor contestando a procedência parcial ou integral do débito; b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça; c) depósito do valor referente à parte incontroversa ou prestação de caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.\r\n\r\nQuanto à exigência da letra \"b\"; observo que não restou evidenciada a existência de cláusula de FCVS no contrato firmado pelos autores.\r\n\r\nQuanto à exigência da letra \"c\"; a autora deve atender ao disposto no artigo 50 da Lei n.º 10.931/2004 para suspensão da exigibilidade do valor ora discutido.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.005805-6 ROSEMBERG SIQUEIRA DE ARAUJO (Adv. ALEXANDRE NEY DE OLIVEIRA RAED) x UNIAO FEDERAL. . O autor requer a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que seja anulada a incidência do laudêmio de seu imóvel situado no lote 20, quadra 141- A, Camboinhas, bairro Atlântico, Niterói.\r\n\r\nNo entanto, tenho que, apenas pela análise dos documentos acostados aos autos, não é possível verificar se o imóvel do autor se localiza ou não em terreno de Marinha sendo necessária, para tanto, dilação probatória, até porque, da certidão de matrícula do imóvel, acostado à fl. 173, consta a averbação de que o mesmo é foreiro ao domínio da União.\r\n\r\nDeste modo, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, face a ausência de verossimilhança das alegações.\r\n\r\nAo autor para que se manifeste sobre a contestação.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.021358-0 SMEDSJ - SERVICOS MEDICOS SAO JOSE S/C LTDA (Adv. HAROLDO REZENDE DINIZ) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . À fl. 90, a autora requer a reconsideração do indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela em razão de ter sido notificada, em 05 de dezembro de 2008, para pagar o valor da multa aplicada pela ANS, sob pena de inscrição de seu nome no CADIN.\r\n\r\nOcorre, no entanto que a existência de demanda judicial não é condição suficiente para suspender o registro do devedor no CADIN.\r\n\r\nNo sentido do aqui decidido, trago a decisão do e. STJ:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INSCRIÇÃO NO CADIN. DEMANDA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 7º DA LEI Nº 10.522/02.\r\n\r\nI - Conforme iterativo pronunciamento desta Corte, a simples existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no CADIN.\r\n\r\nII - Agravo regimental desprovido.”\r\n\r\n(STJ, AgREsp 657.587/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 11/05/2006)\r\n\r\nNa forma da fundamentação supra, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, por ausência de verossimilhança das alegações.\r\n\r\nCite-se, conforme já determinado à fl. 88.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.021700-6 VITALINO CARVALHO DOS SNTOS (Adv. LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Pela análise dos autos verifico que o benefício em tela é regido pelo Regime Geral de Previdência Social.\r\n\r\nÉ certo que, em casos como este, a competência para processar e julgar o feito, na forma do Provimento n.º 86/96, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal desta Região, é de uma das varas especializadas em matéria previdenciária. \r\n\r\nPortanto, considerando que na hipótese dos presentes autos, há incompetência ratione materiae e, por conseguinte, absoluta, determino a remessa dos autos para livre distribuição a uma das varas previdenciárias desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAntes, à SEADI para proceder à devida baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.490262-7 SOLANGE MARQUES (Adv. FRANCISCO NIGRO DOS ALVES VIVONA) x HOSPITAL ANTONIO PEDRO. . A autora ajuizou o presente feito em face do Hospital Antônio Pedro. No entanto, embora a autora tenha direito à saúde, não tem direito à realização do exame em hospital à sua escolha. \r\n\r\nAlém disso, quanto ao pedido de realização imediata da biópsia solicitada à fl. 13, tenho que os documentos juntados aos autos não demonstram que o exame solicitado foi indeferido.\r\n\r\nDos fundamentos exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado na inicial. Contudo, diante da juntada de nova documentação que atenda ao que aqui restou decidido, nada impede que o Juízo, novamente, analise o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nPor fim, assino o prazo de 10 (dez) dias à autora para que emende a inicial promovendo a citação de algum ou de todos os entes da federação (União Federal, do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro) que entenda serem os devedores da prestação do direito, incluindo-os no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nAtendido o aqui determinado, voltem conclusos com urgência.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.020808-0 VIACAO PENHA RIO LTDA (Adv. MARCELE CRISTINE LOUREIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Insurge-se a embargante contra a decisão de fls. 169/170.\r\n\r\nPresentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso, dele conheço.\r\n\r\nNo mérito, procedem as alegações da embargante já que, com efeito, não houve pedido de liminar no presente writ.\r\n\r\nDeste modo, acolho os presentes embargos para dar-lhes provimento, tornando sem efeito a decisão embargada.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nCom o retorno, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.519597-9 NEUSA CARVALHO (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x COORDENADORA-GERAL DE GESTAO DE PESSOAS/SECRETARIA EXECUTIVA / MINISTERIO DAS COMUNICACOES. . Recebo a petição de fl. 25 como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor da causa.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste informações, no prazo legal. Após, ao MPF.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 89.0008607-3 IICCHOK URMAN E OUTRO (Adv. AROLDO URURAI D. SANTOS) x BANCO BRJ (Adv. ANGELA MARTINS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se baixa na distribuição, mantendo-se contudo, apensado ao principal em vista dos depósitos efetuados.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 724219"
                            ],
                            "724220": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000060\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.025127-7 AMELIA VASQUES DE ARAUJO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 93.0020518-8 RAIMUNDO FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE CARNEIRO PINHEIRO, VALDIZA MACEDO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Vistos etc...\r\n\r\nConsiderando que a executada -Caixa Econômica Federal- reconstituiu a conta fundiária da parte autora, considerando o silêncio dos exequëntes que implica em concordância tácita com os cálculos; considerando, ainda que satisfeita a obrigação, extingue-se a execução (artigo 794, I, do CPC); considerando, ainda, o disposto no artigo 795 da Lei Adjetiva, declaro extinta a presente execução, nos termos do artigo 794, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 97.0021808-2 MARIA DA CONCEICAO SEIXAS MOTTA E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Face ao tempo transcorrido, assino à CEF o prazo improrrogável de 05 dias para o cumprimento do determinado à fl.383.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.011921-1 MARIA DOS ANJOS DE LIMA ROCHA (Adv. REINALDO BARROS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença que extinguiu o feito sem análise do mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n5 - 93.0017594-7 INTERCONTINENTAL HOTELEIRA LTDA (Adv. LOURDES HELENA MOREIRA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Transcorrido o prazo para interposição de embargos e face a manifestação da União de fls. 383, expeça-se o requisitório do valor constante da planilha de fls.739, em conformidade com a Resolução 559/07 do CJF.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.022286-3 CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A (Adv. HORACIO AUGUSTO MENDES DE SOUSA, RICARDO XAVIER DE A FEIO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA (Adv. CLAUDIA NEDER). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença denegatória da segurança, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.023097-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO GREEN (Adv. MAURO LUCAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença homologatória da transação, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2006.51.01.001648-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x SEVERINO COSTA LIMA. . Fls.39, Vista à CEF acerca da certidão retro.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.002713-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x JUNE VIEIRA MACHADO MARTINEZ. . Fls.87. Vista à CEF acerca da certidão retro.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 724220"
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                            "725845": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000076\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.004923-8 ARISTOTELES SILVEIRA GUEDES (Adv. MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Considerando tratar-se de ônus do autor a guarda de documentos pertinentes ao interesse esboçado nos autos, defiro à parte autora o prazo de 30 dias para atendimento ao determinado às fls.229-ítem 2.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.005909-8 ATLAM FORNECEDORA DO COM/ IND/ S/A E OUTROS (Adv. GIBRAN MOYSES FILHO, LEONARDO PIETRO ANTONELLI, RENATA SCHMIDT CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO COSTA BHERING). . Fls.309/327- Junte-se na forma do artigo 526 do CPC\r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSobreste-se o feito até decisão final a ser proferida nos autos do Agravo 2008.02.01.0178928.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.018751-8 EVA CRISTINA LEAL DE FREITAS (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000160/2009 FOLHA 18/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dos fundamentos expostos, extingo o processo com resolução de mérito para, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgar improcedentes os pedidos de nulidade do ato jurídico que excluiu a requerente do serviço público federal, de reintegração ao serviço público, de contagem de tempo de serviço e de recebimento de promoções e vantagens pecuniárias e, a teor do art. 269, IV, do CPC, pronunciar a prescrição do fundo de direito em relação ao pedido de condenação do réu ao pagamento dos salários não recebidos, pois entre a data de suspensão do pagamento em abril de 1999 pela Administração e o ajuizamento da demanda (em 02.10.2008) se passaram mais de 05 anos.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades, ressalvando-se o art. 12, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 93.0007496-2 PAULO CESAR ABRAHAO E OUTROS (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ, CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Face aos termos da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento 2008.02.01.012849-4, cumpra-se a última parte do comando de fl.441.\r\n\r\n5 - 99.0018376-2 AUCELUCIA DE ANDRADE E OUTROS (Adv. RENATO SANT'ANA, ELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Compulsando os autos, revejo o posicionamento adotado às fls.317, itens 2 e 3:\r\n\r\n1-Folhas 276 e 277- Diante dos documentos acostados aos autos atestando a celebração de acordo extrajudicial para o recebimento administrativo dos valores referentes à complementação de atualização do saldo de conta vinculada do FGTS (Lei Complementar 110/2001), e da recém editada Súmula Vinculante número 01 (STF), que preconiza nos seguintes termos: “ Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validade e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001. HOMOLOGO, a fim de que produza seus jurídicos efeitos, o acordo de fls. 276, que, apesar de apócrifo, encontra-se confirmado pelo extrato de fls. 277, noticiado entre a Ré, Caixa Econômica Federal, e o(s) Autor(es) MAGALI GARCIA e declaro a inexigibilidade do título executivo judicial, no que se refere ao principal.\r\n\r\n2- Da mesma forma, diante dos termos do petitório de fls. 238, que corrobora a informação da CEF de fls.207, que atestam a celebração de acordo extrajudicial para o recebimento administrativo dos valores referentes à complementação de atualização do saldo de conta vinculada do FGTS (Lei Complementar 110/2001), e da recém editada Súmula Vinculante número 01 (STF), que preconiza nos seguintes termos: “ Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validade e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001. HOMOLOGO, a fim de que produza seus jurídicos efeitos, o acordo reconhecido pela parte autora às 238, noticiado entre a Ré, Caixa Econômica Federal, e o(s) Autor(es) MARIA HELENA DE OLIVEIRA COSTA e declaro a inexigibilidade do título executivo judicial, no que se refere ao principal, devendo a CEF disponibilizar os valores na forma da LC 110/01, desde que atendido o disposto na Lei 8036/90, comprovando nos autos o cumprimento.\r\n\r\n3- No mesmo prazo, deverá a CEF proceder com relação à autora NAIR MONTEIRO DOS SANTOS, que teve homologado o acordo celebrado às fls. 241, disponibilizando os valores na forma da LC 110/01, desde que atendido o disposto na Lei 8036/90, comprovando nos autos o cumprimento, no prazo acima assinado.\r\n\r\n4- Considerando que o autor JOÃO GOMES DE OLIVEIRA teve seu termo de adesão que se encontra às fls. 217 homologado à fl.241, cumpra a CEF o determinado à fl.317, 1o,§, atentando para o documento de fl.299, comprovando nos autos o cumprimento do acordo.\r\n\r\nPrazo CEF: 15 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.012931-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ERIO MOYSES SENOS E OUTROS (Adv. CIRO CECCATTO). . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nOs embargantes oferecem tempestivamente os presentes embargos de declaração ao argumento de que a decisão de fls. 09 encontra-se obscura.\r\n\r\nInexiste necessidade de reparo na decisão atacada, pretendendo os embargantes, em verdade, a alteração do mérito da decisão embargada, dada a manifesta insatisfação com o resultado.\r\n\r\nNo sentido do aqui fundamentado, trago à baila decisão do Ministro Francisco Falcão, nos Edcl no AgRg no RESP nº 793.895/SC, DJ 04/05/2006, p.146:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ISENÇÃO. ATO COOPERATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrente a hipótese de omissão, não como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes”.\r\n\r\nAssim, inexistindo obscuridade na decisão de fls. 09, conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o item 2 da decisão de fls. 09.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 96.0077963-5 SIDINEI COUTO MUNIZ E OUTROS (Adv. JORGE JOSE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 725845"
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                    },
                    "26ª Vara Federal": {
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000025\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2009\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.014763-0 ARMANDO DE OLIVEIRA PEDRO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.002851-4 MARIA THEREZA BRUNO DA SILVA SANTIAGO (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 93.0021595-7 AMELIA DOS SANTOS LIMA (Adv. CARLOS ANTONIO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OSCAR BORGES PIRES NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n4 - 97.0074861-8 GUARACIARA HONORATO (Adv. JOSEFA DAS GRACAS OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FREDERICO TEIXEIRA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER, OSVALDO GRAVINA FILHO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n5 - 97.0102361-7 NELSINA DE LIMA TAVARES E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA, EUSINEIA DAMACENA DA SILVA, MARIA ELIZA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.017043-3 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, PAULO AMERICO LOPES FRANCO) x UNI-RIO UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. GILBERTO GANCZ). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.031689-2 JOSE HUMBERTO SIMOES CORREA E OUTROS (Adv. RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA, RAFAEL GAMEIRO DRUMMOND) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.001267-2 ELIEL DE SOUSA BARBOSA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.013815-5 JULIO RIBEIRO NETO E OUTRO (Adv. CLAUDIA CHESTER CARDOSO, RUI CARLOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.014006-0 SANDRA CALDEIRA DOS SANTOS (Adv. LINCOLN SILVA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.021026-7 JOSE JOAO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.028678-8 JESSE PINTO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 95.0004840-0 MAURICIO PALMEIRA FILHO E OUTROS (Adv. MAURICIO PALMEIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\nQuebra 14 - 95.0009842-3 SATURNINO JESUS DAS NEVES E OUTROS (Adv. MARCELO DE SOUZA PEREIRA, SERGIO RAMOS PACHECO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n15 - 95.0014165-5 JESUINO CAPOCHIM E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, ANTONIO JOSE FEIJO DO NASCIMENTO) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS, CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n16 - 96.0078170-2 LUIZ CERQUEIRA DOS ANJOS E OUTROS (Adv. MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA, MARIO GOMES ANDRADE) x JOAO GUILHERME AUGUSTO E SILVA E OUTROS (Adv. MARIO GOMES ANDRADE) x ADILSON MARCENAL LOUZA (Adv. ROBERTO ANDREY C DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS, MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n17 - 97.0013844-5 VANDA MOTTA DE SOUSA E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n18 - 98.0024546-4 ARELINO LINHARES MACHADO E OUTROS (Adv. MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n19 - 98.0030191-7 PAULO JOSE PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, MARILDA AMORIM VIANNA, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.019138-6 JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.009647-3 GILBERTO DIAS DOS SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.018961-3 MARIA DOS ANJOS CONCEICAO DIAS (Adv. ANNA CLAUDIA PINGITORE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.023241-5 SEBASTIAO BATISTA DOS SANTOS (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.005395-9 CARLOS ALBERTO PESSOA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.013126-0 ROSANGELA CAMPOS LAMBERTI E OUTROS (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, SANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.018423-9 IZAIAS DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.029772-1 ANTONIO RODRIGUES SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.008159-5 MARIO BERNARDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.019074-8 CARLINDA RODRIGUES CAETANO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 99.0013179-7 JANETE DE MENEZES NUNES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n31 - 99.0024322-6 MARIA JOSE DUTRA DADALTI (Adv. CESAR JOSE MELLO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEP DE POLICIA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.020050-4 SUELI RODRIGUES MANSO (Adv. ERALDO LUIZ DE SOUZA) x RESPONSAVEL PELO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n33 - 2008.51.01.017690-9 LUCIANO MAURICIO LOPES BARRETTO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x PREFEITO MILITAR DA ZONA SUL. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 96.0010962-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x PHILIPPO IND/ COM/ LTDA E OUTRO (Adv. HELIO DE CASTRO CUNHA FILHO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.013908-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x ARLETTE CORREALE DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.015480-5 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. YARA COELHO MARTINEZ, MARCELO L. Q. DA SILVA) x HOTEL BOURBON DE FOZ DE IGUACU LTDA E OUTROS (Adv. VASCO FERNANDE FURLAN, MARCO ANTONIO LUCAS). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.006532-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x RONALDO RAGI EIS. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.011027-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x KAISER COSTA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n39 - 2005.51.01.001055-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x MARIA APARECIDA DORNELAS PEREIRA. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.018177-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, CARLOS ALEXANDRE DUARTE PISCO, PEDRO PAULO GONCALVES DOS SANTOS) x THIAGO PEREIRA MONTEIRO. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n41 - 95.0001222-7 DENISE MARQUES FELIX (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n42 - 2000.51.01.028679-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x JOSE MANUEL CARNEIRO FERNANDES PATUSCO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.000402-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x LILIANE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.019315-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x VICTOR MANUEL MATIAS FIGUEIREDO (Adv. MARCIO CORREA DE CASTRO, BETHANIA DE SOUZA BOQUIMPANI). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n45 - 95.0016132-0 ALDERIZIO CATARINO DOS SANTOS (Adv. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES, MAURICIO ALVES COSTA) x IVEN S/A (Adv. FRANCISCO ANTUNES MACIEL MUSSNICH, LEONARDO LOBO DE ALMEIDA, DEBORA BACELLAR DE ALMEIDA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CLAUDIA MARCIA MAGALHAES, MARIA LUCIA SALES GYRAO, LEILA VITORIA FLORIPPES LIMA, ALFREDO MELLO MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n46 - 2008.51.01.010518-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE PAULO FREIRE DA SILVA) x PAULO RIBEIRO DA COSTA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 97.0100603-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES, CARLOS LEONIDIO BARBOSA, RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x TRANSPORTADORA CORRADI LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n48 - 2001.51.01.022604-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x PAULO ROBERTO FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n49 - 2006.51.01.008550-6 UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x JORGE MARQUES ROBALLO (Adv. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, ELIZABETH ROSARIO C. DE OLIVEIRA). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\nId: 726864"
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AIBERNON MACIEL ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito e o benefício patrimonial pretendido, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 95.0021642-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. MARIA ANGELICA ALMEIDA DO EIRADO SILVA). . I - Fl. 17.157: Indefiro, ante a ausência de previsão legal\r\n\r\nII - Fls. 17.163/17.167: Defiro, por 20 dias,a dilação requerida pelos Autores.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n4 - 97.0108970-7 BENEDITO ABRAAO ANACLETO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS, ARNALDO ARAUJO DE MATOS, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 817/823: Dê-se vista aos Autores, por 10 dias, para que requeiram o que for de seu interesse.(mc)\r\n\r\n5 - 2004.51.01.019622-8 MARA REGINA COSTA DE SANT ANNA E OUTRO (Adv. ECILANE ALVES LIVIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Fls. 169/182: Dê-se vista à Autora.\r\n\r\nII - Fls.184/186: Emende a Autora a inicial para adequá-la ao art. 730 do CPC, excluindo as menções a outros ritos de execução. Prazo: 10 dias.(mc)\r\n\r\n6 - 2007.51.01.016507-5 ADALTO NUNES DE CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 52/53 e 55/56: Dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n7 - 2007.51.01.019038-0 ROSEMEIRE DA COSTA FRANCO (Adv. ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA) x ROSA FARIA DA COSTA E OUTRO (Adv. MANOEL VICENTE DA ROCHA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 81/84: Dê-se vista à Autora.\r\n\r\nEm seguida, intime-se pessoalmente a 3ª Ré para cumprimento do item II da decisão de fl. 77.(mc)\r\n\r\n8 - 2008.51.01.014996-7 ANAMARIA DE ALMEIDA VASCONCELLOS (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE SANTANA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n9 - 2008.51.01.018484-0 HELIO DOS SANTOS DOMINGUES (Adv. NELSON LUIZ SIQUEIRA PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Reconsidero o despacho de fl. 142, eis que não foi dada oportunidade à parte autora para se manifestar sobre a contestação. \r\n\r\nSendo assim, à parte autora em réplica.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 97.0001181-0 JERONYMO MARTINIANO LIMA ROCHA FIGUEIRA DE MELLO E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ, JOSELA FRANCO VIEIRA, MARIA AUGUSTA LOPS CECIA) x BANCO BRJ S/A (Adv. FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA, LUIZ ANTONIO S. GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 402 - Tendo em vista que o endereço obtido através de consulta ao Sistema da Receita Federal é o mesmo em que o Perito não foi localizado, conforme certidão negativa de fl. 399, requeiram os autores, no prazo de 10 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n11 - 99.0064107-8 JOAO BATISTA FERREIRA E OUTROS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO, FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 312/313 - Tendo em vista que não foi possível obter o endereço atualizado de GENECI DOS SANTOS e MARIA INEZ MARTINS DOS SANTOS através de consulta ao Sistema da Receita Federal, citem-se por edital, conforme determinado à fl. 311.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12 - 2000.51.01.001897-7 GEORGE ALEXANDER FADUL E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar o julgamento do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial (fl. 764 v.).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n13 - 2005.51.01.013465-3 SONIA MARIA AGUIAR DE CARVALHO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . 1 - Recebo a apelação de fls. 653/678 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n14 - 2008.51.01.006204-7 ELIZABETH FERNANDES (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se a parte autora sobre documentos de fls. 203/207.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n15 - 2008.51.01.013502-6 ANTONIO CARLOS SERRA E OUTRO (Adv. FELIPE JORGE BARBOSA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação e documentos juntados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 00.0732898-2 RAMA GOMES RIBEIRO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. LUIZ ANTONIO S. GONCALVES, ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 813: Esclareça melhor a CEF, no prazo de 10 dias, indicando expressamente os depósitos cujo levantamento requer.\r\n\r\nDecorrido o prazo, proceda-se à expedição de ofício determinada na ação de consignação em apenso.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para decisão quanto ao levantamento e à suspensão da execução.(mc)\r\n\r\n17 - 92.0055812-7 DULCE MARIA DA SILVEIRA PACHECO E OUTROS (Adv. VINICIUS ANTONIO C. ESPOSEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO V. CORREA MEYER). . Fls. 452/467 - A Justiça Federal não tem competência para apreciação do pedido relativo a cobrança de honorários contratuais, uma vez que se trata de contrato entre particulares, tratando-se portanto, de questão estranha ao art. 109 da Constituição da República.\r\n\r\nDestarte, nada a prover a esse respeito.\r\n\r\nCumpra-se o determinado às fls. 443/444, expedindo-se o requisitório.\r\n\r\nP.I. (a)\r\n\r\n18 - 93.0006046-5 EMANOEL CAMPOS E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO, ERYKA ALBUQUERQUE FARIAS, GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 812/813: O mandado de penhora e avaliação já foi expedido, conforme certificado à fl. 810. De conseguinte, aguarde-se o cumprimento da diligência e a juntada do mandado, a partir da qual correrá o prazo para a CEF, querendo, opor embargos à execução.(mc)\r\n\r\n19 - 93.0014420-0 FLODUALDO ARAUJO ROCHA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA, LUCIANI E. E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALINE ALVES DE MELO MIRANDA, ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Não tendo a CEF, embora intimada, efetuado o pagamento da quantia executada, deve o montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDe conseguinte, dê-se vista ao Exeqüente para que, em 5 dias, requeira o que entender de direito.(mc)\r\n\r\n20 - 93.0022364-0 HELSON CORREA CESAR E OUTRO (Adv. LOURENCO SENNA) x RAIMUNDO SOARES DE ANDRADE FILHO (Adv. LOURENCO SENNA) x MANOEL TEIXEIRA (Adv. MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MIN. DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls. 738/745:Dê-se vista ao Autor, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos, inclusive para apreciar a petição de fls. 747/751.(mc)\r\n\r\n21 - 94.0009730-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PAULA FRASSINETTI S DE CARVALHO, CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x ROGERIO FREIRE RONDON (Adv. CHRISTINA MARIA DA SILVA JORGE) x FORMA VIDROS DE PRECISAO LTDA (Adv. ALMICAR AUGUSTO CESAR DE CARVALHO). . Fls. 396/397 - Proceda-se ao bloqueio do valor executado através do Sistema BACEN em nome de FORMA VIDROS DE PRECISÃO LTDA e ROGERIO FREIRE RONDON.\r\n\r\nAguarde-se o arquivo de retorno com a confirmação do cumprimento da ordem por parte da instituição financeira (Sistema BACEN JUD. 2.0).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n22 - 95.0019879-7 HILDEBRANDO DE SOUZA LIRA E OUTROS (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . I - Fl. 431 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n23 - 98.0016731-5 JOAO RIBEIRO DA ROCHA E OUTROS (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fls. 363 e 365: I - Considerando que após a reforma de 2002 o próprio órgão judicial, de ofício, deve efetivar a decisão que condene em obrigação de fazer (cf. JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, O novo processo civil brasileiro, 22a. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 198 e 205/206), e tendo sido juntados aos autos os extratos pertinentes, intime-se a CEF, através do Diário Oficial, a dar efetividade ao julgado em relação aos litisconsortes JOÃO RIBEIRO DA ROCHA, MANUEL VARELA GOMES, MANOEL CAMPELO DA SILVA e LUIZ FRANCISCO DO NASCIMENTO, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a teor do art. 461, § 4o., do CPC, sem prejuízo da multa estabelecida no parágrafo único do art. 14 do CPC, com a redação introduzida pela Lei n. 10.358/2001, aplicável ao responsável pelo descumprimento, além das sanções civis, criminais e processuais cabíveis.\r\n\r\nII - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias, sobre a situação dos litisconsortes ANTÔNIO FERNANDO PEREIRA DE AZEVEDO e LUIZ FERREIRA VAZ.(mc)\r\n\r\n24 - 2003.51.01.017684-5 NORMA MARGARIDA DE SOUSA CARVALHO (Adv. NORMA MARGARIDA DE SOUSA CARVALHO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fl. 293 - Tendo em vista que o endereço obtido através de consulta ao Sistema da Receita Federal é o mesmo em que o Perito não foi localizado, conforme certidão negativa de fl. 290, requeira a autora, no prazo de 10 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n25 - 2005.51.01.017550-3 CARLOS ALBERTO GOUVEIA BARRETO (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . Fl. 152 - Expeça-se alvará para levantamento do depósito efetuado (fl. 146), em favor do autor, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557), que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos.\r\n\r\nEntregue o alvará, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n26 - 2007.51.01.008627-8 MARLENE BEZERRA DE MATOS (Adv. UDINE MARIA PORTO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . I - Nada a prover, por ora, quanto ao pedido de fl. 211, pois ainda não houve o trânsito em julgado da sentença. A execução da mesma resta, portanto, suspensa com recebimento da apelação. \r\n\r\nII - Recebo a apelação de fls. 201-205 no duplo efeito.\r\n\r\nIII - Abra-se vista à parte apelada (CEF) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIV - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n27 - 2008.51.01.002425-3 INTERUNION CAPITALIZACAO S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. MARCELLO IGNACIO PINHEIRO DE MACEDO, FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO ROBERTO NOBREGA TELLES DE MENEZES (Adv. IVAN TAUIL RODRIGUES). . A princípio, está preclusa a produção de prova documental, nos termos do art. 396 do CPC, sendo admissível, apenas, a produção de documentos relativos a fatos supervenientes (art. 397 do CPC), ou quando verifica a impossibilidade de sua produção oportuna.\r\n\r\nDefiro a produção da prova oral.\r\n\r\nDesigno audiência para o dia 25/03/2008 às 15:00 horas, para oitiva das testemunhas arroladas às fls. 1704 e 1707.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n28 - 2008.51.01.008310-5 THIAGO PINOTTI EVANGELISTA (Adv. DANIELA DA COSTA FREITAS SAAB) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n29 - 2008.51.01.015916-0 EVANDRO GONCALVES DE BARROS (Adv. ENIO NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RODRIGO DE LIMA CASAES). . I - Fl. 159: Anote a Secretaria para fins de futuras publicações.\r\n\r\nII - Especifiquem provas, justificadamente.(mc)\r\n\r\n30 - 2008.51.01.020777-3 JAMIL DE MELO ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL LE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Tendo em vista que se trata de relação de consumo, nos termos do art. 6°, VIII, da Lei nº8078/90, traga a CEF, no prazo de 10 dias, toda a documentação e histórico referentes à(s) conta(s) de poupança(s) titularizada(s) pelo Autor. (mc)\r\n\r\n31 - 2008.51.01.024358-3 SOROLIX TRANSPORTES ESPECIAS LTDA EPP (Adv. RICARDO SOARES CAIUBY, PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO) x ANAC - AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000161/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA \r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nSOROLIX TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, qualificada na petição inicial, ajuizou a presente ação em face da AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, objetivando, em resumida síntese, a emissão do certificado definitivo de registro e aeronavegabilidade de aeronave da Autora\r\n\r\nA inicial veio instruída com procuração, documentos e guia de recolhimento de custas (fls. 12/44).\r\n\r\nÀ fl. 46 foi determinada a emenda da petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, o que foi atendido às fls. 48/49.\r\n\r\nÀ fl. 50 foi determinada a citação da Ré e sua intimação para se manifestar sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nAntes da expedição dos mandados, a parte autora requereu (fl. 56) a extinção do feito por perda do objeto em função de ter obtido administrativamente o certificado.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido:\r\n\r\nComo é cediço, o interesse processual se consubstancia no binômio necessidade-utilidade, isto é, necessidade da providência jurisdicional pleiteada para a satisfação da situação jurídica do autor. Destarte, tendo havido a expedição do certificado pleiteado nestes autos, houve a perda do objeto do presente processo, razão pela qual deve o mesmo ser extinto sem o exame do mérito (art. 267, inciso VI, do C.P.C.).\r\n\r\nDo Exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do C.P.C.\r\n\r\nCustas pelo Autor; sem honorários, por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n32 - 2008.51.01.026663-7 MYRTHES REGINA RUEDA DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nManifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n33 - 2008.51.01.026874-9 MARIA ELIZABETH CARELLI DE OLIVEIRA (Adv. MARIA ELIZABETH CARELLI DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova a parte autora a juntada de cópia da inicial e sentença proferida nos autos do processo nº 91.0120792-0 para possibilitar a verificação de litispendência e/ou coisa julgada, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n34 - 2008.51.01.026893-2 MARIA JOSE FERNANDES DE ALMEIDA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nManifestem-se os Autores sobre a contestação. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n35 - 2008.51.01.027481-6 EDDA MARIA HELENA LIRANGI (Adv. MARIA IVA GONCALVES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nManifestem-se os Autores sobre a contestação. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n36 - 2009.51.01.001823-3 JOADIR BATISTA PAIXAO (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n37 - 2009.51.01.001826-9 GENECY PAIXAO (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n( k )\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n38 - 00.0410684-9 ERNANI DE OLIVEIRA NATAL (Adv. JOAO ALVES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MAURICIO AZEVEDO GONCALVES). . Fl22- Indefiro, uma vez que é ônus da parte, e não do Juízo, promover a restauração de autos.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n39 - 2008.51.01.520174-8 CAPEMI - CAIXA DE PECULIOS, PENSOES E MONTEPIOS BENEFICENTE (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nEmende a Impetrante a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir valor à causa compatível com o benefício patrimonial pretendido, devendo fornecer cópia da emenda para instruir o mandado citatório. \r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n40 - 00.0217378-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x RUY MIRANDA FALCAO E OUTRO (Adv. ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA). . Dê-se vista ao executado dos documentos juntados às fls. 644/650.\r\n\r\nDesigno o dia 25/03/09 às 14h30min para audiência de conciliação, conforme requerido pela CEF à fl. 643.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n(fab/a)\r\n\r\n41 - 2001.51.01.012327-3 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR, MARIANA MOREIRA DO VALLE, SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS) x ANDRE FRANCA PIRES DE AMORIM (Adv. MARCOS NASSEH TABET) x JOAO CARLOS NOBREGA DE MENDONCA E OUTROS (Adv. ALCEU DE ALBUQUERQUE DIAS). . Fl. 986 - Tendo em vista que o endereço obtido através de consulta ao Sistema da Receita Federal é o mesmo em que a executada MULTITEL TECNOLOGIA S/A não foi localizada, conforme certidão negativa de fl. 940, requeira a FINEP, no prazo de 10 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se sobre o requerimento para que seja levantado o valor incontroverso, formulado às fls. 981/985.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n42 - 2007.51.01.005147-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x MARCIO MANTUANO ROLLA. . Fl. 63: Defiro a suspensão requerida pela CEF.(mc)\r\n\r\n43 - 2007.51.01.815836-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x PAULO MARTINS GARCHET. . Fl. 45 - Tendo em vista a notícia constante da consulta ao Sistema da Receita Federal, de que a inscrição do executado no CPF foi cancelada por óbito, manifeste-se a OAB no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n44 - 2007.51.01.815969-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MONICA ALVES SAVEDRA (Adv. JOEL SAVEDRA). . Fl. 60 - Tendo em vista a informação constante dos autos, de que a executada reside atualmente na Alemanha, requeira a OAB, no prazo de 10 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n45 - 2008.51.01.000342-0 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO) x FERNANDO ANTONIO BARROSO DE MORAES E OUTROS. . Fl. 74: Defiro a dilação por 30 dias requerida pela CEF.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n46 - 2008.51.01.005274-1 CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x MARCELO MELO DA SILVA E OUTRO. . Fls. 63/64 - Renove-se a diligência de citação de Jane Cleide Celestino França da Silva, conforme endereço fornecido.\r\n\r\nQuanto à penhora requerida, conforme certificado pelo Oficial de Justiça à fl. 59, os bens encontrados são impenhoráveis (art. 649, inc. II, do CPC).\r\n\r\nIsto posto, promova a exeqüente o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n47 - 2008.51.01.023408-9 ELAINE CRISTINA MARCELINA GOMES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Em vista dos rendimentos demonstrados nos autos, indefiro a gratuidade de justiça. Re colham-se as custas no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 257).\r\n\r\nII- No mesmo prazo, promova a parte autora a juntada de cópia da petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado dos autos do processo n. 99.0017374-0.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n48 - 2008.51.01.024204-9 ADRIANA PAULA DE ALMEIDA SAMPAIO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Em vista dos rendimentos demonstrados nos autos, indefiro a gratuidade de justiça. Recolham-se as custas no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 257).\r\n\r\nII- No mesmo prazo, promova a parte autora a juntada de cópia da petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado dos autos do processo n. 99.0017374-0.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n49 - 2008.51.01.025374-6 PAULO SERGIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Em vista dos rendimentos demonstrados nos autos, indefiro a gratuidade de justiça. Recolham-se as custas no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 257).\r\n\r\nII- No mesmo prazo, promova a parte autora a juntada de cópia da petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado dos autos do processo n. 99.0017374-0.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n50 - 2008.51.01.025423-4 ROSANGELA VAROLI DE CARVALHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Em vista dos rendimentos demonstrados nos autos, indefiro a gratuidade de justiça. Recolham-se as custas no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 257).\r\n\r\nII- No mesmo prazo, promova a parte autora a juntada de cópia da petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado dos autos do processo n. 99.0017374-0.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n51 - 2008.51.01.025466-0 ANIZIO BARRETO DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Em vista dos rendimentos demonstrados nos autos, indefiro a gratuidade de justiça. Recolham-se as custas no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 257).\r\n\r\nII- No mesmo prazo, promova a parte autora a juntada de cópia da petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado dos autos do processo n. 99.0017374-0.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n52 - 2008.51.01.025492-1 LUIZ AURELIO BARBIERI (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Em vista dos rendimentos demonstrados nos autos, indefiro a gratuidade de justiça. Recolham-se as custas no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 257).\r\n\r\nII- No mesmo prazo, promova a parte autora a juntada de cópia da petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado dos autos do processo n. 99.0017374-0.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n53 - 2008.51.01.523239-3 PAULO EDUARDO FREITAS TAVARES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Em vista dos rendimentos demonstrados nos autos, indefiro a gratuidade de justiça. Recolham-se as custas no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 257).\r\n\r\nII- No mesmo prazo, promova a parte autora a juntada de cópia da petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado dos autos do processo n. 99.0017374-0.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n54 - 2008.51.01.523310-5 PAULO HENRIQUE GOMES CALDEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Em vista dos rendimentos demonstrados nos autos, indefiro a gratuidade de justiça. Recolham-se as custas no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 257).\r\n\r\nII- No mesmo prazo, promova a parte autora a juntada de cópia da petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado dos autos do processo n. 99.0017374-0.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n55 - 2008.51.01.523311-7 MARCO AURELIO VASCONCELOS PEREIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Em vista dos rendimentos demonstrados nos autos, indefiro a gratuidade de justiça. Recolham-se as custas no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 257).\r\n\r\nII- No mesmo prazo, promova a parte autora a juntada de cópia da petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado dos autos do processo n. 99.0017374-0.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n56 - 2008.51.01.523396-8 PAULO ROBERTO NUNES JUNIOR (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Em vista dos rendimentos demonstrados nos autos, indefiro a gratuidade de justiça. Recolham-se as custas no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 257).\r\n\r\nII- No mesmo prazo, promova a parte autora a juntada de cópia da petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado dos autos do processo n. 99.0017374-0.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n57 - 00.0768450-9 LEO PESSOA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR CARDOSO, FLAVIA DE SOUZA FURTADO) x SDINEY FERREIRA DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, MAURICIO SCHOTT CARNEIRO, RENATA COSTA DE OLIVEIRA, ALCEU DE ALBUQUERQUE DIAS, VALDELICE SOUSA VITORIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Haja vista a possibilidade de apresentação de proposta de acordo e eventual composição do litígio em audiência, designo o dia 15/04/2009 às 14:30 horas para audiência. \r\n\r\nAs partes, outrossim, deverão comparecer através de representantes devidamente habilitados a transacionar a respeito das questões postas nestes autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n58 - 2001.51.01.024651-6 NILSON MARTINS ARAUJO (Adv. ARALTON LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a concordância da CEF, expeça-se alvará em favor do Autor para levantamento dos valores consignados neste processo, devendo o beneficiário comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, a fim de agendar data para a retirada do alvará.\r\n\r\nEntregue o alvará, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n59 - 2003.51.01.009757-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x FERNANDO JOSE VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fls. 177/183: Manifeste-se a CEF, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nII - Fls. 185/187: Anote a Secretaria para fins de futuras publicações.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n60 - 2006.51.01.000971-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x MARIA ALAIDE FRAZAO CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 118: Defiro a suspensão por 60 dias requerida pela CEF.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n61 - 2007.51.01.002902-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x ADRIANO FARIA E OUTRO. . Fls. 90/91 - Tendo em vista que o endereço obtido através de consulta ao Sistema da Receita Federal é o mesmo em que os réus não foram localizados, conforme certidão negativa de fl. 20, requeira a CEF, no prazo de 10 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n62 - 2007.51.01.005940-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x ALBERTO FERNANDES DA LUZ. . Fl. 75: Defiro a suspensão por 60 dias requerida pela CEF.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n63 - 2007.51.01.006038-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x A S FERRAGENS LTDA E OUTROS. . Fls. 90/94: Deve a CEF também requerer o que for de seu interesse, e para que o faça assino-lhe o prazo de 10 dias.(mc)\r\n\r\n64 - 2009.51.01.003484-6 ANTONIO TURCHETTO (Adv. ANTONIO AIRTON MORENO DA SILVA) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS E OUTRO. . \r\n\r\nFl. 114- Comprove o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento das custas processuais complementares, nos termos da Lei n. 9.289/96, sob pena de extinção. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n65 - 2007.51.01.032859-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, RICARDO CARDOSO CAMARA) x ANGELIN ROLDAO BOFP. . Fl. 41 - Tendo em vista que o endereço obtido através de consulta ao Sistema da Receita Federal é o mesmo em que o requerido não foi localizado, conforme certidão negativa de fl. 27 verso, requeira a CEF, no prazo de 10 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n66 - 2009.51.01.004439-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x MARIA JOSE FERNANDES DE ALMEIDA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS). . Ao Impugnado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n67 - 2009.51.01.004442-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x MYRTHES REGINA RUEDA DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Ao Impugnado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n68 - 2009.51.01.004443-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x EDDA MARIA HELENA LIRANGI (Adv. MARIA IVA GONCALVES DOS SANTOS). . Ao Impugnado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n69 - 2002.51.01.017096-6 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x SOLANGE DIAS DA SILVA (Adv. MARIA RODRIGUES C. ZACHARSKI). . Fls. 253/254 - Dê-se vista à embargada.\r\n\r\nA seguir, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n70 - 2003.51.01.020564-0 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x INALDA ALICE PIMENTEL DO COUTO E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000164/2009 FOLHA 135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do CPC, para fixar o valor da execução em R$ 18.366,81, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei 9.289/96). Condeno a parte Embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais em apenso. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.023066-3 SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. GUILHERME BALDAN CABRAL DOS SANTOS) x MARIA DA GLORIA TAVARES FERREIRA FRANCO MOURA E OUTROS (Adv. LUIZ LEONARDO DE SABOYA ALFONSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000163/2009 FOLHA 137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do CPC, para fixar o valor da execução em R$ 13.215,01, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei 9.289/96). Condeno a parte Embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais em apenso. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.022710-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR) x JAMIRO RODRIGUES RAMOS E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000162/2009 FOLHA 135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a inexigibilidade de multa à CEF em relação aos litisconsortes RAIMUNDO ALBUQUERQUE BEZERRA e CARLOS ROBERTO E ALMEIDA e decretar a extinção da execução por estes movida, com fulcro no art. 794, I, do CPC.. \r\n\r\nSem custas, a teor do disposto no art. 7o da Lei nº 9.289/96. Sem honorários ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 63\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 727392"
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                "Varas Federais de Execução Fiscal": {
                    "3ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "727041": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "A DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e à SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO, Executada nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 96.0042173-0 em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739, nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá, no dia 27/02/2009, às 15:00 horas, no Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134, Bloco B - Térreo - hall dos elevadores - Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do seguinte bem, conforme descrição a seguir: 7º andar do Edifício Cândido Mendes, situado na Rua da Assembléia, 10, Centro - Rio de Janeiro. Conforme certidão emitida pelo 7º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, disponível nos autos, constam diversas penhoras sobre o referido imóvel. A REAVALIAÇÃO Total do bem foi estipulada em R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais). O imóvel poderá ser examinado pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se a Executada de que, na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para dia 09/03/2009, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado, cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Vito Rafael Pires Scárdua, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi. (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 727041"
                            ]
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            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª Vara Federal de Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "725814": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000010\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.61.000958-7 BELMIRA DE SOUZA (Adv. RENATA HIPOLITO CASTILHO DO NASCIMENTO, JOELMA VASCONCELOS DOS SANTOS GLORIA) x ANTONIA MARIANO DA SILVA (Adv. BENEDITO CRISPIM FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão da Egrégia Turma Recursal, o qual anulou a sentença de fls. 133/134, e por entender que a matéria constante dos autos não é exclusivamente de direito, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30/04/2009, às 14:00 horas, na sede deste Juízo, ficando as partes cientes de que as testemunhas, porventura arroladas, deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\n2 - 2004.51.61.000116-7 NILTON PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Intime-se a parte autora, para tomar ciência dos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria, às fls. 59/73, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2004.51.61.000476-4 IONE PIRES THOMAZ (Adv. JULLIANA ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Dê-se ciência à parte requerente. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo judiciário com nova baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2005.51.61.000290-5 ELIAS DIAS DE ANICETO (Adv. HAILTON MONTEIRO TOLEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista, a não oposição do réu perante o pedido de habilitação da herdeira, HOLOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 17/19, na forma do Art. 1.060 do CPC.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI, para as modificações cabíveis.\r\n\r\nApós, cite-se o réu, no prazo legal, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2006.51.61.000456-6 LUCIO CESAR DE LIMA CARDONI (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a manifestação do INSS em não apresenta proposta de acordo, dê-se vista dos cálculos, de fls. 25/38, ao autor, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2006.51.61.000034-2 FRANCISCO SILVA DE SOUZA (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o autor para tomar ciência dos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria, às fls. 70/74, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os concluso para sentença.\r\n\r\n7 - 2006.51.61.000482-7 JOAO BATISTA DOS SANTOS (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Chamo o feito à ordem, para revogar o r. comando judicial às fls. 92.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento, no valor constante da guia acostada à fl. 61, em nome da parte autora.\r\n\r\nCom o retorno da cópia do alvará devidamente autenticada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n8 - 2005.51.61.000098-2 NAZARE RODRIGUES DE ANDRADE (Adv. ALESSANDRA CHRISTINE ZAHAROFF PONTES LUZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000151/2009 FOLHA 98/100 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de incorporação da diferença remuneratória relativa aos 28,86%, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.61.000405-4 CLAUDIA GOMES RIBEIRO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE FUNASA. . Intime a parte Autora para apresentar cópia dos contracheques ou fichas financeiras, nas quais constem TODAS as remunerações recebidas no ano de 2002.\r\n\r\nTudo cumprido, remetam-se os autos à Contadoria para que apure as diferenças devidas à parte autora no caso de procedência do pedido, observando os seguintes critérios:\r\n\r\n- verificação da quantidade de indenizações pagas por mês à parte autora até julho de 2002, inclusive, observada a prescrição qüinqüenal, e valendo-se dos montantes pagos informados pela Administração e do valor unitário da indenização de R$ 17,46 (Decreto nº 1.656/95 e Decreto nº 3.643/2000);\r\n\r\n- apuração do montante devido pela multiplicação da quantidade de indenizações obtidas pela operação do item “a” acima pelo valor de R$ 9,39 (diferença pretendida pela parte autora - R$ 26,85 - R$ 17,46).\r\n\r\n- aplicação de correção monetária, com base na tabela de precatórios, desde quando devida cada parcela e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2007.51.61.000407-8 JORGE ANTONIO OLIVEIRA DE MELLO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE FUNASA. . Intime a parte Autora para apresentar cópia dos contracheques ou fichas financeiras, nas quais constem TODAS as remunerações recebidas no ano de 2002.\r\n\r\nTudo cumprido, remetam-se os autos à Contadoria para que apure as diferenças devidas à parte autora no caso de procedência do pedido, observando os seguintes critérios:\r\n\r\n- verificação da quantidade de indenizações pagas por mês à parte autora até julho de 2002, inclusive, observada a prescrição qüinqüenal, e valendo-se dos montantes pagos informados pela Administração e do valor unitário da indenização de R$ 17,46 (Decreto nº 1.656/95 e Decreto nº 3.643/2000);\r\n\r\n- apuração do montante devido pela multiplicação da quantidade de indenizações obtidas pela operação do item “a” acima pelo valor de R$ 9,39 (diferença pretendida pela parte autora - R$ 26,85 - R$ 17,46).\r\n\r\n- aplicação de correção monetária, com base na tabela de precatórios, desde quando devida cada parcela e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2007.51.61.000481-9 WASHINGTON ALMEIDA NASCIMENTO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime a parte Autora para apresentar cópia dos contracheques ou fichas financeiras, nas quais constem TODAS as remunerações recebidas no ano de 2002.\r\n\r\nTudo cumprido, remetam-se os autos à Contadoria para que apure as diferenças devidas à parte autora no caso de procedência do pedido, observando os seguintes critérios:\r\n\r\n- verificação da quantidade de indenizações pagas por mês à parte autora até julho de 2002, inclusive, observada a prescrição qüinqüenal, e valendo-se dos montantes pagos informados pela Administração e do valor unitário da indenização de R$ 17,46 (Decreto nº 1.656/95 e Decreto nº 3.643/2000);\r\n\r\n- apuração do montante devido pela multiplicação da quantidade de indenizações obtidas pela operação do item “a” acima pelo valor de R$ 9,39 (diferença pretendida pela parte autora - R$ 26,85 - R$ 17,46).\r\n\r\n- aplicação de correção monetária, com base na tabela de precatórios, desde quando devida cada parcela e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2003.51.61.002186-1 MARIA DO CARMO SOUZA MEDEIROS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000160/2009 FOLHA 104 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9099/95). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.61.000070-9 MARIA LUIZA PEREIRA MACEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000165/2009 FOLHA 109 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.61.000231-7 MARIA TEREZA DA SILVA VALERIANO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000162/2009 FOLHA 108 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.61.000541-0 MONIQUE TEIXEIRA DE FARIA PIRES (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Chamo o feito à ordem e REVOGO o r. despacho, às fls. 78.\r\n\r\nTendo em vista, que o cálculo elaborado pelo réu, às fls. 72/75, não informou o valor a ser pago desde a cessação do benefício, até a data da distribuição, para efeito de teto dos JEF's. Remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para atualização dos cálculos relativos aos atrasados devidos e não pagos, aplicando-se o Enunciado de n.º 48 das Turmas Recursais, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nVindos os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora, devendo se pronunciar acerca da renúncia ao valor excedente. Fica ciente o autor que a declaração de não renúncia, implicará em expedição de precatório.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório em favor do autor, nos termos da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução 559 do CJF, de 26/06/2007.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.61.000854-3 EDIR DE ALMEIDA COSTA (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000155/2009 FOLHA 100 . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas processuais e nem honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9099/95, subsidiariamente aplicada. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).P.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.61.000148-6 SEBASTIAO GALDINO DE ARAUJO (Adv. JOAO VAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000153/2009 FOLHA 106/107 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força da concessão de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.61.000059-0 BENEDITA PORTO MILITAO LACERDA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000535/2008 FOLHA 62/64 . SENTENÇA “ A ”\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001, fundamento e decido. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora busca tutela jurisdicional a fim de compelir a autarquia previdenciária a restabelecer o benefício de auxílio-doença, que lhe havia sido concedido durante determinado período, cessado pelo réu sob o argumento de inexistência de incapacidade laborativa. A autora requer, ainda, o pagamento do benefício retroativo à época da cessação do mesmo.\r\n\r\nPara a concessão do benefício de auxílio-doença é necessária a conjunção dos requisitos legais previstos na Lei nº 8.213/91, em seu art. 59, a saber: qualidade de segurado, cumprimento da carência e incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias. Seu valor corresponde a 91% do salário-de-benefício, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 61 da Lei 8.213/91 e do art. 201, parágrafo 2º, da Constituição da República.\r\n\r\nNo caso em tela, não há controvérsia quanto à qualidade de segurado e à carência. A questão se prende à constatação ou não de sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nPois bem. Pela análise da prova pericial produzida, o laudo de fls. 41/43, o perito do Juízo atesta que a autora se encontra incapacitada para o trabalho em razão do quadro de “Transtorno de Ajustamento produzindo sintomas depressivos e ansiosos”. \r\n\r\nAfirma, ainda, o Sr. Perito Judicial que a parte autora estaria incapacitada para o trabalho “o evento estressante começou em 2004, teve um período determinado para a expressão da sintomalogia e o tratamento psiquiátrico iniciou-se efetivamente em 2005.”\r\n\r\nPortanto, com base no laudo pericial judicial, conclui-se que a autora apresenta, sim, incapacidade para a sua usual atividade laborativa (costureira) e que, mesmo durante o período em que não contou com a concessão do benefício, esteve, sim, fisicamente incapacitada para o trabalho, conforme se pode presumir, já que num breve lapso temporal a autarquia previdenciária optou por reconhecer novamente a sua incapacidade laborativa, sendo certo que o argumento contrário do réu não foi suficientemente forte para afastar as conclusões do laudo pericial judicial.\r\n\r\nDe bom alvitre é a menção à notável jurisprudência do colendo Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. CARÁTER SATISFATIVO DO PEDIDO. ADEQUAÇÃO AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. CARACTERIZAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 59 DA LEI 8.213/91. I. Hipótese que consiste em remessa necessária e apelação de sentença que julgou procedente o pedido, a fim de condenar o INSS ao restabelecimento do benefício do auxílio-doença. (...) IIII. De acordo com os preceitos da Lei nº 8.213/91, em especial os artigos 59 e 62, o auxílio-doença será devido ao segurado que estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional. (...) (TRF 2ª Região - AC - 316450 - Processo: 2000.51.09.000077-6 - Relator: Juiz Aluisio Gonçalves de Castro Mendes - 1ª Turma - Decisão: 21/11/2006 - DJU: 12/12/2006)\r\n\r\nAssim, deve ser garantida a concessão do benefício requerido pela autora até sua plena recuperação ou eventual constatação de que as lesões se consolidaram, dando azo à modificação das condições que a ensejaram.\r\n\r\nPor fim, sendo, de fato, benefício de caráter temporário, o auxílio-doença deferido em sede judicial somente poderá ser cancelado se houver a recuperação da capacidade laborativa, pela realização de tratamento adequado, ou a reabilitação do autor para atividades diversas mais leves, compatíveis com suas limitações físicas e grau de escolaridade, situações estas verificadas por meio de perícia a ser realizada pelo INSS.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da autora desde a data de sua inicial cessação (DCB: 31/10/2006), pagando-lhe as parcelas pretéritas referentes aos meses em que a Autora deixou de recebê-lo. A renda mensal do benefício deve ser reajustada nos meses próprios e pelos índices aplicados pelo INSS. \r\n\r\nNos termos do § 4º do artigo 273, do Código de Processo Civil, reconsidero a decisão de fls. 38 e DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, confirmando-a nesta sentença, para efeitos do disposto no art. 520, VII, do CPC, a fim de que o INSS conceda imediatamente e pague a atual competência do auxílio-doença, uma vez verificada a presença dos pressupostos legais para a concessão. A autarquia deverá comprovar a este Juízo o cumprimento da medida, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNos termos do Enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado nº 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) as diferenças pretéritas, quais sejam, aquelas incluídas entre a cessação do benefício e a concessão da prestação jurisdicional antecipada, que deverão ser pagas acrescidas de juros moratórios à base de 1% ao mês (Enunciado n° 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), contados da citação válida, e correção monetária desde quando devidas as parcelas, por tratar-se de verba de caráter alimentar, ou informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado.\r\n\r\nRessalte-se que, em virtude do caráter temporário do benefício em questão, poderá este ser cessado administrativamente se constatada, através de perícias periódicas, a recuperação da capacidade laborativa do autor/segurado, nos termos do art. 101, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, mantida esta sentença e cumprida integralmente a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2007.51.61.000473-0 CARLOS ROBERTO SANTANA FERNANDES (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000170/2009 . SENTENÇA 'A'\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001, fundamento e decido. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de ação movida por CARLOS ROBERTO SANTANA FERNANDES em face do INSS, postulando a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença, negado pela autarquia por falta da qualidade de segurado do autor.\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito, temos que para a percepção do benefício de auxílio-doença é necessário que se reúnam os requisitos do art. 59 da Lei 8213/91, a saber: qualidade de segurado, carência e incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias.\r\n\r\nO laudo de fls. 48/49 é bem claro em afirmar que o autor “apresenta insuficiência vascular periférica e história pregressa de trombose”. Assim, quanto ao requisito incapacidade, o autor preenche as condições ao benefício requerido.\r\n\r\nEm relação a carência e a qualidade de segurado, embora não haja contribuição vertida aos cofres da Previdência Social desde abril/2007, a legislação previdenciária ressalta manterem a condição de segurados aqueles que estão em gozo de benefício previdenciário, no chamado período de graça, vide art. 15, I, da Lei 8213/91.\r\n\r\nSe o segurado não contribui para a Previdência Social justamente porque está acometido de doença que o incapacite ao exercício de atividade de filiação compulsória ao RGPS, não há como indeferir seu benefício por falta de carência ou qualidade de segurado.\r\n\r\nNeste sentido há farta jurisprudência, sendo que, a título de exemplo, colaciono o julgado no REsp 409400, com a seguinte ementa:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS COMPROVADOS. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. \r\n\r\n1. Não perde a qualidade de segurado aquele que, em razão de incapacidade juridicamente comprovada, deixa de contribuir por período igual ou superior a doze meses.\r\n\r\n2. Comprovados nos autos a incapacidade para a atividade habitual e o nexo causal entre a moléstia sofrida e o labor, é de se conceder o benefício.\r\n\r\n3. Recurso não provido.”\r\n\r\nContudo, não há como deixar de acolher a alegação do INSS de que a doença é pré-existente a filiação do autor ao RGPS, visto que conforme o laudo pericial de fls. 48/49, o Autor é acometido de doença incapacitante desde fevereiro de 2007. Enquanto que a primeira contribuição do Autor, na qualidade de contribuinte individual, somente ocorreu em abril de 2007.\r\n\r\nHá precedentes pretorianos que albergam esta linha decisória, como pode ser observado nos arestos abaixo transcritos:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. PERDA. REINGRESSO. DOENÇA PREEXISTENTE. AÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nRestando comprovado nos autos que a incapacidade laborativa da autora remonta a época em que já não mais ostentava a qualidade de segurada, e que a sua nova filiação ao RGPS ocorreu após o evento incapacitante, deve ser reformada a sentença para julgar improcedente a ação.”\r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 200572150005688, 6ª Turma, DJ 18.08.2007)\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.\r\n\r\n1. Seja porque a incapacidade laborativa atingiu a parte autora quando esta não mais ostentava a condição de segurada, seja porque o evento incapacitante é preexistente ao seu reingresso no RGPS, deve ser indeferido o pedido de concessão de auxílio-doença.\r\n\r\n2. Apelo do INSS provido, com a declaração de improcedência da demanda.”\r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 200204010499360, 5ª turma, DJ 26.04.2005)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação acima, rejeito as preliminares e julgo improcedente o pedido. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n20 - 2003.51.61.002035-2 MARIA DAS GRACAS DE CASTRO MONTEIRO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Alvará (s) Expedido (s).\r\n\r\nAguardando retira pela (s) parte (s) beneficiária (s), na Secretaria do Juízo, na prazo de 10 (dez), sob pena de perda da validade do mesmo.\r\n\r\n21 - 2006.51.61.000172-3 ALDO DE OLIVEIRA ROSSI DEPOLO REP/ P/ IVANILDA DE OLIVEIRA DEPOLO E OUTRO (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA, WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Segue abaixo transcrita a sentença proferida, para fins de republicação:\r\n\r\n“SENTENÇA “TIPO A”\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ALDO DE OLIVEIRA ROSSI DEPOLO & IVANILDA DE OLIVEIRA DEPOLO em face do INSS, postulando a instituição de benefício previdenciário de pensão por morte, em função do falecimento de HENRIQUE ALDO ROSSI DEPOLO, juntando os documentos de fls. 07/20.\r\n\r\nManifestação da parte autora às fls. 36 informando ter logrado êxito no processo administrativo de concessão do benefício pretendido, requerendo o prosseguimento do feito apenas no tocante aos valores em atraso no importe de R$ 4.580,00 (quatro mil quinhentos e oitenta reais), os quais teriam sido sidos negados à segunda Autora.\r\n\r\nÀs 42/43 a Ré informa a devida implantação do benefício, justificando a divergência quanto ao pagamento dos atrasados no fato do benefício ter sido requerido após 30 (trinta) dias da morte do segurado e a beneficiária não gozar do privilégio do art. 103 da lei nº 8.213/91, deferido este apenas ao seu filho menor.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nNão há que falar-se em diferenças devidas à cônjuge do de cujus. Isto pois, uma vez reconhecido, administrativamente, o direito ao benefício pleiteado, a autarquia Ré cuidou de efetuar o pagamento, em favor do filho do casal, da integralidade do benefício, deste a data do falecimento do instituidor, conforme faz prova a carta de concessão de fls. 74.\r\n\r\nLogo, embora só tenha reconhecido a existência de créditos em favor da segunda autora a partir de 27/10/2006 (data da entrada do segundo requerimento administrativo), o percentual que lhe seria devido a partir da data de entrada do primeiro requerimento (que deu-se em 19/05/2004) já foi devidamente pago ao filho menor da autora e, portanto, já reverteu em favor do mesmo seio familiar.\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista a desistência, parcial, manifestada pela parte autora na petição de fls. 36, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC, quanto ao pedido constante na primeira parte da alínea “e” e na alínea “f” da exordial;\r\n\r\nNo mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de atrasados em favor da segunda autora, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma legal.\r\n\r\nÀ SEADI para retificação do pólo passivo da demanda, visto que a Srª IVANILDA DE OLIVEIRA DEPOLO também figura no pólo ativo da demanda, conforme consta da exordial.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2005.51.61.001016-1 MARILZA DA SILVA (Adv. JANIO CONCEICAO DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA). . Alvará (s) Expedido (s).\r\n\r\nAguardando retira pela (s) parte (s) beneficiária (s), na Secretaria do Juízo, na prazo de 10 (dez), sob pena de perda da validade do mesmo.\r\n\r\n23 - 2006.51.61.000058-5 RENATO AGUIAR DA SILVA E OUTRO (Adv. MARCELO CHIEREGATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Alvará (s) Expedido (s).\r\n\r\nAguardando retira pela (s) parte (s) beneficiária (s), na Secretaria do Juízo, na prazo de 10 (dez), sob pena de perda da validade do mesmo.\r\n\r\n24 - 2006.51.61.000314-8 GILDA DE OLIVEIRA DE JESUS PEREIRA (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT, RAIMUNDO NONATO FERREIRA). . Alvará (s) Expedido (s).\r\n\r\nAguardando retira pela (s) parte (s) beneficiária (s), na Secretaria do Juízo, na prazo de 10 (dez), sob pena de perda da validade do mesmo.\r\n\r\n25 - 2006.51.61.000315-0 NOEMIA CARDOSO E OUTRO (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Alvará (s) Expedido (s).\r\n\r\nAguardando retira pela (s) parte (s) beneficiária (s), na Secretaria do Juízo, na prazo de 10 (dez), sob pena de perda da validade do mesmo.\r\n\r\n26 - 2006.51.61.000484-0 SIDINEI DOS SANTOS CRUZ (Adv. ROBERTO CARLOS CIZA DA COSTA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT). . Alvará (s) Expedido (s).\r\n\r\nAguardando retira pela (s) parte (s) beneficiária (s), na Secretaria do Juízo, na prazo de 10 (dez), sob pena de perda da validade do mesmo.\r\n\r\n27 - 2007.51.61.000243-4 MARIA MADALENA MARTINS DA ROCHA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se autor sobre o Termo de Adesão acostado aos autos pela parte requerida, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n28 - 2007.51.61.000279-3 MARYAN SALOMAO (Adv. ROGERIO BRASIL DA PENHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Alvará (s) Expedido (s).\r\n\r\nAguardando retira pela (s) parte (s) beneficiária (s), na Secretaria do Juízo, na prazo de 10 (dez), sob pena de perda da validade do mesmo.\r\n\r\n29 - 2007.51.61.000283-5 ISABELA MAHON BASTOS PESSANHA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Alvará (s) Expedido (s).\r\n\r\nAguardando retira pela (s) parte (s) beneficiária (s), na Secretaria do Juízo, na prazo de 10 (dez), sob pena de perda da validade do mesmo.\r\n\r\n30 - 2007.51.61.000289-6 NILTON DE PONTES (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Alvará (s) Expedido (s).\r\n\r\nAguardando retira pela (s) parte (s) beneficiária (s), na Secretaria do Juízo, na prazo de 10 (dez), sob pena de perda da validade do mesmo.\r\n\r\n31 - 2007.51.61.000302-5 ANTONIO ARGENTINO MARCIEL (Adv. LUIS CLAUDIO DE PAULA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Alvará (s) Expedido (s).\r\n\r\nAguardando retira pela (s) parte (s) beneficiária (s), na Secretaria do Juízo, na prazo de 10 (dez), sob pena de perda da validade do mesmo.\r\n\r\n32 - 2007.51.61.000303-7 FERNANDO ALEXANDRINO DE ARAUJO (Adv. LUIS CLAUDIO DE PAULA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Alvará (s) Expedido (s).\r\n\r\nAguardando retira pela (s) parte (s) beneficiária (s), na Secretaria do Juízo, na prazo de 10 (dez), sob pena de perda da validade do mesmo.\r\n\r\n33 - 2007.51.61.000304-9 GENICE DE ARAUJO ROCHA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, LUIS CLAUDIO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Alvará (s) Expedido (s).\r\n\r\nAguardando retira pela (s) parte (s) beneficiária (s), na Secretaria do Juízo, na prazo de 10 (dez), sob pena de perda da validade do mesmo.\r\n\r\n34 - 2007.51.61.000308-6 NIELSEN SOUZA DA CONCEICAO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, LUIS CLAUDIO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Alvará (s) Expedido (s).\r\n\r\nAguardando retira pela (s) parte (s) beneficiária (s), na Secretaria do Juízo, na prazo de 10 (dez), sob pena de perda da validade do mesmo.\r\n\r\n35 - 2007.51.61.000314-1 CRISTIANE LEONE GALINDO (Adv. CRISTIANE LEONE GALINDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Alvará (s) Expedido (s).\r\n\r\nAguardando retira pela (s) parte (s) beneficiária (s), na Secretaria do Juízo, na prazo de 10 (dez), sob pena de perda da validade do mesmo.\r\n\r\n36 - 2007.51.61.000315-3 MARTHA SOARES GONZAGA (Adv. ROBERTA RAMOS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Alvará (s) Expedido (s).\r\n\r\nAguardando retira pela (s) parte (s) beneficiária (s), na Secretaria do Juízo, na prazo de 10 (dez), sob pena de perda da validade do mesmo.\r\n\r\n37 - 2007.51.61.000347-5 MARGARIDA VIEIRA (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Alvará (s) Expedido (s).\r\n\r\nAguardando retira pela (s) parte (s) beneficiária (s), na Secretaria do Juízo, na prazo de 10 (dez), sob pena de perda da validade do mesmo.\r\n\r\n38 - 2007.51.61.000432-7 IARA LISBOA PINTO (Adv. MARCOS UBIRACY MACIEL DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Alvará (s) Expedido (s).\r\n\r\nAguardando retira pela (s) parte (s) beneficiária (s), na Secretaria do Juízo, na prazo de 10 (dez), sob pena de perda da validade do mesmo.\r\n\r\n39 - 2007.51.61.000551-4 MARIO LUIZ DOS ANJOS (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Alvará (s) Expedido (s).\r\n\r\nAguardando retira pela (s) parte (s) beneficiária (s), na Secretaria do Juízo, na prazo de 10 (dez), sob pena de perda da validade do mesmo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 725814"
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000032\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.69.000103-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DE AQUINO (Adv. TANIA MARIA FERREIRA MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000105/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte todo o exposto, e nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, para declarar a inexistência de dívida do autor José Maria de Aquino, junto ao INSS, em razão do recebimento de abono de permanência em serviço (NB: 48/085.593.810-2), entre 20/01/2001 a 31/01/2006.\r\n\r\nDEFIRO os efeitos da ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para que o INSS se abstenha de exercer qualquer ato que importe em cobrança dos valores recebidos pelo autor a título de abono de permanência em serviço (NB:48/085.593.810-2), nos períodos de 20/01/2001 a 31/01/2006.\r\n\r\nSem custas e sem honorários nos moldes dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.69.000509-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LISETE SANTOS (Adv. ARNALDO PEREIRA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000103/2009 . Em razão do exposto, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora, e sem honorários advocatícios nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2008.51.69.000636-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv. ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000108/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.69.000704-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA GIANNETTI BLASO E OUTROS (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista a impossibilidade do espólio figurar como autor no âmbito do Juizado Especial Federal, a teor do art. 6º, I, da Lei 10.259/01, determino a conversão do rito sumaríssimo em rito sumário, consoante o disposto no art.275, I, do CPC.\r\n\r\nÀ SEDBP para as alterações devidas.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.69.000861-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA LEITE PEREIRA (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e dos documentos acostados pelo(a) ré(u). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.69.001262-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDIR DE CARVALHO NOGUEIRA (Adv. ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nNomeio o advogado subscritor da peça inaugural para patrocinar os interesses da parte autora. \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento apresentado. \r\n\r\nIntime-se ainda, para no mesmo prazo, acostar aos autos documento que comprove a existência da conta de poupança em todos os períodos reclamados, nos termos do art. 333, I, do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá juntar aos autos os extratos da conta poupança da parte autora relativos a todo o período reclamado.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao setor de cálculos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.69.000102-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECI DE CARVALHO (Adv. CLAUDOMIR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000109/2009 . Pelas razões expendidas, com fundamento no art. 269, I, do Estatuto Processual:\r\n\r\n1. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer o direito à conversão em comum, pelo fator 1,4, dos seguintes períodos especiais: Empresa Lima (02/01/1974 a 11/02/1974), Precinco (01/03/1974 a 20/07/1974), Expresso Retiro (19/8/1974 a 10/07/1983), Viação Sul Fluminense (01/09/1983 a 10/05/1985 e 01/06/1985 a 18/10/1986), Herdade Construção (05/01/1987 a 30/06/1987), Viação VAB (02/05/1989 a 03/08/1989), Viação Sul Fluminense (01/03/1991 a 06/07/1993), Viação VAB (01/12/1993 a 11/12/1994).\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo em vista que o autor não detém tempo suficiente até a data de 24/05/2007, data de entrada do requerimento administrativo.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça deferida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.69.000137-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA DOS SANTOS (Adv. MARCIO LUCIANO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000107/2009 . Diante do exposto:\r\n\r\n1. REAPRECIO O REQUERIMENTO E CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, determinando ao INSS a inclusão da autora como beneficiária da pensão por morte da segurada, Neuza dos Santos Custódio, no prazo de 15 dias, devendo manter o benefício até ordem judicial em contrário. Comprove a autarquia perante este Juízo o cumprimento desta decisão.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a restabelecer à autora, Lígia dos Santos, o benefício de pensão pela morte de sua guardiã, a partir da data da cessação administrativa (01/01/2008, fl.101). As parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente, de acordo com os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir da cessação, acrescidas de juros de mora a taxa de 1,0% (um por cento) ao mês, a partir da citação, a teor do disposto no art. 219, do CPC; e incluídas administrativamente no pagamento da primeira parcela (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários de sucumbência, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.69.000143-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA DE OLIVEIRA COSTA (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA, MAURICIO FRANCISCO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000130/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.69.000255-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DA SILVA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000112/2009 . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a :\r\n\r\ni) rever a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez n.º 115.415.424-3 para R$ 1.557,74 e a RMB do mês de outubro/2008 para R$ 2.300,26, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\nii) pagar o valor de R$ 4.191,84 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizado até a data da elaboração do cálculo, acrescido de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.69.000262-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA DA SILVA NOVAIS (Adv. ANACARLA MOREIRA DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a efetivação do depósito, intimem-se as partes, devendo a parte autora comparecer diretamente à Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como CPF a fim de receber os valores devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação das partes, sigam os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n12 - 2008.51.69.000334-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL DO CARMO OLIVEIRA SEABRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000129/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.69.000342-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE HELENA DO CARMO x LARISSA HELENA DO CARMO LUZIA E OUTRO (Adv. BEATRIZ LEE COUTINHO AZADO, JOSE MARIA AZADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000127/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para determinar ao INSS a implantação do benefício de pensão por morte de Ivo Luzia às autoras Dulce Helena do Carmo e Larissa Helena do Carmo Luzia. Ressalto que a autora Greice Quelli do Carmo Luzia faz jus tão-somente aos efeitos financeiros do benefício, tendo em vista o limite etário. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das parcelas em atraso, que serão corrigidas considerando, como Data de Início do Benefício, para as autoras, Larissa Helena do Carmo Luzia e Greice Quelli do Carmo Luzia, a data do óbito do instituidor (25/06/2001) e para a autora, Dulce Helena do Carmo, a data do requerimento administrativo (07/04/2006), acrescidas de juros de mora a partir da citação (12/06/2008), na forma do art. 219 do CC e incluídas administrativamente no pagamento da primeira parcela (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.69.000512-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS VITOR DE ANDRADE (Adv. PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Fls. 38-41 - Indefiro a nomeação da genitora da parte autora como sua curadora especial, em razão da colidência de interesses, nos termos da segunda parte do inciso primeiro, do art.9º, CPC. Assevere-se, que tal múnus vem sendo exercido pela advogada dativa nomeada a fls. 17.\r\n\r\nIntime-se o demandante para, no prazo de dez dias, manifestar-se acerca da contestação e dos documentos apresentados pelo réu.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.69.000560-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA JANUARIO DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Autora no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n16 - 2008.51.69.000562-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Autora no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n17 - 2008.51.69.000576-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n18 - 2008.51.69.000614-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA LOPES DA SILVA (Adv. RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da manifestação a fls. 22, nomeio o Dr. Rodrigo de Miranda Oliveira para patrocinar a causa em favor da parte autora. \r\n\r\nAnote a Secretaria.\r\n\r\nIntime-se-o para manifestar-se acerca do despacho de fls.17. \r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2008.51.69.000616-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA CANDIDA DO COUTO (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT, CATHERINE TENORIO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000110/2009 . Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI da autora para R$ 372,90 e a RMB do mês de novembro/2008 para R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 233,17 (duzentos e trinta e três reais e dezessete centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais a taxa de 1% ao mês a partir da citação, com base no art. 219, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.69.000700-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO THOMAZ DE CARVALHO FILHO (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO, STENIO SOUTELO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e dos documentos acostados pelo(a) ré(u). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.69.000734-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOS SANTOS (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n22 - 2008.51.69.000754-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE COUTINHO MORGADO (Adv. JOSE MACHADO LUZES, HELENA APARECIDA BOVE COUTINHO OKABAYASHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n23 - 2008.51.69.000777-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA DE FREITAS (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n24 - 2008.51.69.000778-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL FONSECA WERNECK (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O precedente citado pela parte autora carece de efeito vinculante, motivo pelo qual mantenho o entendimento do juízo no sentido da necessidade do prévio requerimento administrativo do benefício para fins de configuração do interesse de agir. \r\n\r\nCumpra integralmente a parte autora a determinação contida no despacho de fls.14, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n25 - 2008.51.69.000779-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ PINTO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O precedente citado pela parte autora carece de efeito vinculante, motivo pelo qual mantenho o entendimento do juízo no sentido da necessidade do prévio requerimento administrativo do benefício para fins de configuração do interesse de agir. \r\n\r\nCumpra integralmente a parte autora a determinação contida no despacho de fls.31, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n26 - 2008.51.69.000798-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. PEDRO LUIZ DALBONE DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n27 - 2008.51.69.000876-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON ANTONIO DA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O precedente citado pela parte autora carece de efeito vinculante, motivo pelo qual mantenho o entendimento do juízo no sentido da necessidade do prévio requerimento administrativo do benefício para fins de configuração do interesse de agir. \r\n\r\nCumpra integralmente a parte autora a determinação contida no despacho de fls.28, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n28 - 2008.51.69.000879-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARRUDA BORGES (Adv. SANDRA REGINA PIASSA DA SILVA MAZZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000132/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 521.245.555-0, a partir de sua cessação (30/04/2008); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/04/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.69.000915-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇAO DAS DORES DE ARAUJO (Adv. CARLOS AUGUSTO DE MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e dos documentos acostados pelo(a) ré(u). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2008.51.69.000917-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL JOSE DA SILVA (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO, STENIO SOUTELO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2008.51.69.000920-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA FRAZAO DE SOUZA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O precedente citado pela parte autora carece de efeito vinculante, motivo pelo qual mantenho o entendimento do juízo no sentido da necessidade do prévio requerimento administrativo do benefício para fins de configuração do interesse de agir. \r\n\r\nCumpra integralmente a parte autora a determinação contida no despacho de fls.23, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n32 - 2008.51.69.000962-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SOUZA CORREA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000114/2009 . Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCientifico a parte autora que o presente decisum não é passível de recurso, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/01 e enunciado n. 18 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.69.000966-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA MEDEIROS SILVA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000113/2009 . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.69.000972-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDE MACIEL DE GUSMAO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O precedente citado pela parte autora carece de efeito vinculante, motivo pelo qual mantenho o entendimento do juízo no sentido da necessidade do prévio requerimento administrativo do benefício para fins de configuração do interesse de agir. \r\n\r\nCumpra integralmente a parte autora a determinação contida no despacho de fls.25, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n35 - 2008.51.69.000976-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THILDA COSTA DOS SANTOS (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na petição inicial. \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n36 - 2008.51.69.000986-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DA COSTA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O precedente citado pela parte autora carece de efeito vinculante, motivo pelo qual mantenho o entendimento do juízo no sentido da necessidade do prévio requerimento administrativo do benefício para fins de configuração do interesse de agir. \r\n\r\nCumpra integralmente a parte autora a determinação contida no despacho de fls.25, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n37 - 2008.51.69.000991-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PAULO DA SILVA (Adv. TANIA MARIA FERREIRA MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar declaração expressa da titular do documento apresentado a fls. 30, no sentido de que o demandante efetivamente reside em sua companhia.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n38 - 2008.51.69.000999-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE FATIMA PEREIRA FERRAZ DE SOUZA (Adv. RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000116/2009 . Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCientifico a parte autora que o presente decisum não é passível de recurso, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/01 e enunciado n. 18 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArbitro honorários advocatícios no valor de R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos, nos termos do art. 2º, §5º, I, da RESOLUÇÃO nº 558 de 22 de maio de 2007. Expeça-se solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.69.001005-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERE DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. FRANCISCO FLAVIO AGOSTINHO PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000131/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.69.001016-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O precedente citado pela parte autora carece de efeito vinculante, motivo pelo qual mantenho o entendimento do juízo no sentido da necessidade do prévio requerimento administrativo do benefício para fins de configuração do interesse de agir. \r\n\r\nCumpra integralmente a parte autora a determinação contida no despacho de fls.32, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n41 - 2008.51.69.001030-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ ELENA DE SOUZA PEROZINE (Adv. ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000128/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.69.001034-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROBERTO NEVES RODRIGUES (Adv. ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra integralmente a parte Autora o despacho de fls.20, no prazo derradeiro de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n43 - 2008.51.69.001070-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA ALVES LIDUGERIO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nO precedente citado pela parte autora carece de efeito vinculante, motivo pelo qual mantenho o entendimento do juízo no sentido da necessidade do prévio requerimento administrativo do benefício para fins de configuração do interesse de agir. \r\n\r\nCumpra integralmente a parte autora a determinação contida no despacho de fls.19, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n44 - 2008.51.69.001140-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA MYRRHA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000115/2009 . Consoante a informação de fls. 14, restou caracterizada a coisa julgada entre este feito e o de n.º 2006.51.51.000704-1, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.69.001146-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA COELHO DOS SANTOS (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000118/2009 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.69.001194-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYRO SOARES GUIMARAES (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000122/2009 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.69.001195-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANOEL LAMON (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000125/2009 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.69.001196-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ELEUTERIO CALIXTO (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante atual de residência em seu nome.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11, da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para que proceda à revisão da RMI do benefício em questão mediante a aplicação do disposto no art. 29, §5º, da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n49 - 2008.51.69.001197-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA MARILIA DE AVELAR GOMES (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000123/2009 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.69.001206-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAIDE ALVES DE SOUZA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000126/2009 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.69.001211-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMO DE FREITAS (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000120/2009 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.69.001241-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PALMIRA GOMES DA ROSA LIMA (Adv. ANTONIO JOSE DA CRUZ, CLAUDIA FERNANDES LAVINAS DO CANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000121/2009 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.69.001245-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALIA MARIA BITTENCOURT DE CARVALHO (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000124/2009 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.69.001317-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AREMILDO FERREIRA DE AZEVEDO (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000119/2009 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.69.000011-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR GONÇALVES PEROZINI (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o advogado subscritor da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNos termos do art. 112 da Lei n.º 8.213/90, o valor não recebido em vida pelo segurado somente será pago aos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, ao sucessores na forma da lei civil.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, comprovar o seu enquadramento em uma das hipóteses acima descritas.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n56 - 2009.51.69.000032-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI DE OLIVEIRA AVELAR (Adv. MARIA APARECIDA CAMPOS ALEXANDRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante atual de residência em seu nome.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n57 - 2008.51.69.000133-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MATHIAS DE OLIVEIRA (Adv. FLAVIO COELHO MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000106/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando à CEF ao pagamento a autora, Maria Mathias de Oliveira, CPF n.º 470.597.707-63, dos valores depositados na conta fundiária de titularidade de seu falecido companheiro, Sr. Francisco Basílio, constante do extrato acostado a fl. 52, que deverá ser devidamente atualizado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face ao disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.69.000361-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA LUCIA NUNES ROSA (Adv. MARCOS TORRES FONSECA) x LG ELECTRONICS DE SAO PAULO LTDA (Adv. DENISE LEAL SANTOS) x CONCELL COM AP ELET LTDA (Adv. MARCELO VEIGA CORDEIRO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000117/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso:\r\n\r\n1- JULGO EXTINTA O PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do art.267, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação a Comcell Comércio de Aparelhos Eletrônicos Ltda, em razão de sua ilegitimidade passiva; \r\n\r\n2- RESOLVO O MÉRITO E JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados em relação a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ETC;\r\n\r\n3- RESOLVO O MÉRITO E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos registrados na exordial, para condenar a LG Eletronics de São Paulo Ltda ao pagamento da quantia de R$ 79,00 a título de indenização por danos materiais, corrigidos monetáriamente e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN, desde 20/02/2008, e R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2008.51.69.000573-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAMIS AREDES LAUREANO (Adv. ELAINE VIEIRA AZEVEDO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000111/2009 . Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora e sem honorários advocatícios nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n60 - 2008.51.69.000574-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE DE PAULA ALMEIDA (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000104/2009 . Sendo assim, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, RESOLVENDO O MÉRITO DA CAUSA, nos termos do artigo 269, III, do CPC. Sem custas e sem honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom a efetivação do depósito, deverá a demandante comparecer à agência da CEF e comprovar o seu enquadramento em alguma das hipóteses previstas no art. 20, da Lei n.º 8.036/90, para fins de levantamento.\r\n\r\nEm havendo resistência por parte da ré deverá tal fato ser noticiado a este juízo, juntamente com os documentos que viabilizem o enquadramento da autora nas hipóteses previstas no dispositivo legal acima mencionado.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias. Em não havendo manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.69.000651-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTINA SLANY (Adv. ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora acerca das informações prestadas pela ré a fls.22/43. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n71001 - JUIZADO/PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA\r\n\r\n62 - 2009.51.69.000040-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA BRAGA (Adv. TANIA MARIA FERREIRA MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA) x ALOYSIO SAULO MARIA INFANTE DE JESUS BREVE BEILER E OUTRO. . Intime-se a querelante para, no prazo de dez dias, regularizar sua representação, nos exatos termos do art. 44 do CPP.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n63 - 2008.51.69.000349-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISAURA GALIANO (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS, PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do cadastramento do RPV (fls. 100), pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 724043"
                            ],
                            "723912": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000036\r\n\r\nExpediente do dia 06/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000906-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x X-PINOTTE CONFECCOES LTDA ME (Adv. RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA, DORY FERREIRA JUNIOR). . O exeqüente requer a reinclusão do sócio Pedro Luiz Abbud no polo passivo. Nos termos da decisão exarada nas fls. 54/55, todos os atos praticados após a inclusão do co-responsável da executada foram anulados, inclusive a citação e a penhora.\r\n\r\nTodavia, ante os documentos juntados aos autos pela exequente, tenho que a decisão de fls. 54/55 merece ser revista, mormente no que se refere à inclusão do sócio da executada no pólo passivo.\r\n\r\nConforme se observa na certidão de fl 16, verso, o oficial de justiça não logrou êxito em citar a executada no endereço constante do seu cadastro junto ao Fisco, tendo em vista a informação de que a empresa teria deixado de funcionar naquele local. No entanto, não houve nenhuma comunicação de mudança de endereço pela executada, fato este suficiente para caracterizar indícios da sua dissolução irregular.\r\n\r\nEm casos como este, em que presentes indícios razoáveis da ocorrência de dissolução irregular da empresa devedora, vem admitindo o e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA o redirecionamento do feito em face dos diretores, gerentes ou representantes. Nesse sentido, confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - SÓCIO-GERENTE DA EMPRESA: RESPONSABILIDADE - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF - REDIRECIONAMENTO - CITAÇÃO NA PESSOA DO SÓCIO-GERENTE - ART. 135, III DO CTN - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA.\r\n\r\n1. Nos termos da Súmula 282/STF, inadmissível o recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal a quo. \r\n\r\n2. Tese em torno do art. 13 da Lei 8.620/93 examinada pela Corte de Apelação sob o enfoque exclusivamente constitucional.\r\n\r\n3. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei, de modo a ensejar a redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios.\r\n\r\n4. Entretanto, em matéria de responsabilidade dos sócios de sociedade limitada, é necessário fazer a distinção entre empresa que se dissolve irregularmente daquela que continua a funcionar.\r\n\r\n5. Tratando-se de sociedade que se extingue irregularmente, cabe a responsabilidade dos sócios, os quais devem provar que não agiram com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, para se eximirem da obrigação.\r\n\r\n6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido. (STJ, 2a Turma, REsp 922543 /RS, rel. Eliana Calmon, DJ 29.06.2007) (grifou-se)\r\n\r\nPROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - OFENSA AO ART. 535, II DO CPC - INOCORRÊNCIA - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - SÓCIO-GERENTE - REDIRECIONAMENTO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 135, INCISO III, DO CTN.\r\n\r\n1. Não viola o art. 535, II do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, embora rejeitando os embargos de declaração, examina motivadamente todas as questões pertinentes.\r\n\r\n2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei, de modo a ensejar a redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios.\r\n\r\n3. Em matéria de responsabilidade dos sócios de sociedade limitada, é necessário fazer a distinção entre empresa que se dissolve irregularmente daquela que continua a funcionar.\r\n\r\n4. Em se tratando de sociedade que se extingue irregularmente, impõe-se a responsabilidade tributária do sócio-gerente, autorizando-se o redirecionamento, cabendo ao sócio-gerente provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder.\r\n\r\n5. A empresa que deixa de funcionar no endereço indicado no contrato social arquivado na junta comercial, desaparecendo sem deixar nova direção, é presumivelmente considerada como desativada ou irregularmente extinta.\r\n\r\n6. Imposição da responsabilidade solidária.\r\n\r\n7. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\n(STJ, 2a Turma, REsp 1017732/RS, rel. Ministro ELIANA CALMON, DJ 07.04.2008 (grifou-se)\r\n\r\nEntretanto, não basta que haja indícios de dissolução irregular da sociedade para que os sócios sejam responsabilizados. Para tanto, faz-se mister a verificação de que os mesmos integravam o quadro social da empresa executada à época da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.\r\n\r\nIn casu, presume-se que o sócio fazia parte da sociedade quando da ocorrência do fato gerador, que se deu entre 07/02/97 e 12/01/98, uma vez que foi admitido em 01.12.1993, não havendo nenhum registro de que tenha se retirado da sociedade após essa data (doc. de fl. 67).\r\n\r\nNestes termos, revejo a decisão de fls. 54/55, determinando a reinclusão do sócio Pedro Luiz Abbud, no pólo passivo, com a remessa dos autos à distribuição.\r\n\r\nTendo em vista que a citação do co-responsável já foi efetivada, intime-se para o pagamento do valor do débito no prazo de 05 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.001058-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x EXTRATORA DE MINEIROS LIMITADA ME (Adv. PAULO DE ALMEIDA PANCARDES). . Conforme a informação de fl. 166, o nome da executada não consta no polo passivo do processo, nada obstando a extração da certidão negativa de débito referente à dívida ora executada.\r\n\r\nDessa forma, mantenho a decisão de fl. 163.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.001658-9 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MASSA FALIDA DE CASA DE CEREAIS LTDA E OUTROS (Adv. HELIA PATRICIA RODRIGUES PEREIRA). . Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado às fls. 35/51, alegando, em síntese, a sua ilegitimidade passiva, uma vez que o exequente não comprovou a violação do art. 135, III, do CTN.\r\n\r\nNo entanto, conforme se verifica à fl. 04 dos autos, o nome do sócio excipiente foi incluído na CDA, que goza da presunção relativa de certeza e liquidez, conforme estabelecido no art. 3º da LEF, cabendo ao executado, nesses casos, o ônus de ilidir tal presunção, o que efetivamente não ocorreu.\r\n\r\nDessa forma, rejeito os argumentos expostos na exceção de pré-executividade.\r\n\r\nDefiro o requerimento do exequente à fl. 34, verso.\r\n\r\nApós o decurso do prazo de suspensão, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao setor de distribuição para alterar o pólo passivo, fazendo constar o termo “espólio” ao nome do sócio Adair Barbosa.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.001664-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MASSA FALIDA DE CASA DE CEREAIS LTDA E OUTROS (Adv. HELIA PATRICIA RODRIGUES PEREIRA). . Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado às fls. 40/56, alegando, em síntese, a sua ilegitimidade passiva, uma vez que o exequente não comprovou a violação do art. 135, III, do CTN.\r\n\r\nNo entanto, conforme se verifica à fl. 04 dos autos, o nome do sócio excipiente foi incluído na CDA, que goza da presunção relativa de certeza e liquidez, conforme estabelecido no art. 3º da LEF, cabendo ao executado, nesses casos, o ônus de ilidir tal presunção, o que efetivamente não ocorreu.\r\n\r\nDessa forma, rejeito os argumentos expostos na exceção de pré-executividade.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao setor de distribuição para alterar o pólo passivo, fazendo constar o termo “espólio” ao nome do sócio Adair Barbosa.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de fl. 37, uma vez que tal diligência compete exclusivamente ao requerente.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.001783-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CONSTRUTORA CAMPOS GUERRA LTDA E OUTROS (Adv. JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR). . Retifico o último parágrafo da decisão de fls. 155/156 para fazer constar o seguinte texto: Ante todo o acima exposto, REJEITO o requerimento formulado na exceção de pré-executividade de fls. 150/154, devendo a execução fiscal seguir o seu trâmite normal, conforme determinado à fls. 149.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.001784-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x FORNECEDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO SANTO ANTONIO LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv. MARCELO TEIXEIRA ROCHA). . Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado às fls. 90/103, alegando, em síntese, excesso de execução, uma vez que teria pago parte da dívida exeqüenda em conseqüência da sua inclusão no PAES, conforme as guias juntadas nos autos.\r\n\r\nA exequente, por sua vez, alega que os valores apurados estão corretos e que os depósitos feitos pelo executado foram abatidos do total do débito.\r\n\r\nPara a verificação das alegações lançadas pela excipiente, seria necessária a instauração de dilação probatória, a qual se mostra incompatível com o rito do processo de execução. \r\n\r\nA doutrina e a jurisprudência têm se posicionado de forma pacífica nesse mesmo sentido:\r\n\r\n“...a sua admissibilidade deve basear-se em prova inequívoca, sob pena de desvirtuar-se o pretendido pelo legislador, e também não vale nos casos em que há necessidade de produção de provas. Por isso mesmo, na argüição de falsidade do título, por exemplo, não há como o devedor argüir a 'exceção de pré-executividade na execução fiscal', para assim defender-se no bojo da ação executiva; dependerá, necessariamente, dos embargos, para a discussão ampla de seu direito, inclusive à produção de provas.” (in Execução Fiscal : doutrina e jurisprudência / Manoel Álvares et al.; coordenação Vladimir Passos de Freitas. - São Paulo : Saraiva, 1998, p. 221).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE PELAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. A exceção de pré-executividade é cabível para a discussão a respeito dos pressupostos processuais e das condições da ação, vedada sua utilização, nessas hipóteses, apenas quando há necessidade de dilação probatória.\r\n\r\n2. Tendo o acórdão recorrido afirmado, no caso concreto, a necessidade de \"aprofundada investigação sobre matéria de fato\", é inviável o exame da questão em sede de exceção de pré-executividade.\r\n\r\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, 1a Turma, Resp 448.268-RS, rel. Min. Teori Zavascki, DJ 23.08.2004)\r\n\r\n“PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535, II, 586, 618, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n5. A exceção de pré-executividade só pode verdejar quando visa a desconstituir título executivo fiscal que se comprove, de plano, ou seja, sem necessidade de dilação probatória, não preencher os requisitos legais de sua formação. A concessão de segurança, sem comprovação do seu trânsito em julgado, não é argumento condizente à extinção de ação executiva fiscal, por meio de exceção de pré-executividade. Para a aferição da tese defendida pelo recorrente, verifica-se que seria necessário o exame aprofundado do conjunto probatório, porquanto não diz respeito a aspectos formais do título executivo. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes a vícios do título, os pressupostos processuais, as condições da ação executiva e prescrição manifesta.\r\n\r\n6. Recurso especial desprovido.” (STJ, 1a Turma, REsp nº 685-168/RS, rel. Min. José Delgado, DJU 02.05.2005)\r\n\r\nAlém disso, não se pode esquecer que prevalece a presunção relativa de certeza e liquidez da CDA, conforme estabelecido no art. 3º da LEF, cabendo ao executado o ônus de demonstrar os vícios apontados.\r\n\r\nNão merecem prosperar, assim, as alegações da parte excipiente, ressalvando-se à esta, evidentemente, reiterar seus argumentos em sede de embargos à execução, ocasião em que, mediante dilação probatória, poderá demonstrar plenamente suas alegações.\r\n\r\nIsto posto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado.\r\n\r\nDetermino o desbloqueio dos valores retidos às fls. 78/81, tendo em vista a ausência de interesse do exequente e do seu irrisório valor face ao montante da dívida executada.\r\n\r\nDê-se vista ao exequente para requerer o prosseguimento do feito.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.001848-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI) x CONSTRUTORA CAMPOS GUERRA LTDA E OUTROS (Adv. ORLANDO BARBOSA, JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR). . Retifico o ultimo parágrafo da decisão de fls. 152/153 para fazer constar o seguinte texto: Ante todo o acima exposto, REJEITO o requerimento formulado na exceção de pré-executividade de fls. 147/151, devendo a execução fiscal seguir o seu trâmite normal, conforme determinado à fls. 146.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.002263-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x ARTUR RIBEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA DUARTE). . Fls. 44: Expeça-se mandado de penhora e avaliação em outros bens do executado, haja vista a negativa da União Federal/Fazenda Nacional quanto ao oferecimento do bem (lote de esmeraldas - fls. 29).\r\n\r\n9 - 2006.51.19.002265-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x EDIMO SOUZA DA CONCEICAO (Adv. LUCIANA DE SOUSA MELLO). . Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado às fls. 42/75, alegando, em síntese, a nulidade da CDA, uma vez que a mesma se encontra lastreada em processo administrativo, cujos princípios da ampla defesa e do contraditório teriam sido violados pela ausência de notificação da executada para apresentar a sua defesa fiscal.\r\n\r\nA exequente, em contrapartida, alegou que todos os trâmites regulamentares do processo administrativo foram obedecidos e que o direito de defesa do contribuinte poderá ser exercido no âmbito do judiciário.\r\n\r\nVerifico que apesar das alegações lançadas pela excipiente, a mesma não trouxe aos autos as cópias do processo administrativo que deram origem à CDA, não havendo também prova de que tal requerimento tenha sido feito à autoridade fiscal. Para a análise da questão em tela, faz-se mister a instauração de dilação probatória, a qual se mostra incompatível com o rito do processo de execução. \r\n\r\nA doutrina e a jurisprudência têm se posicionado de forma pacífica nesse mesmo sentido:\r\n\r\n“...a sua admissibilidade deve basear-se em prova inequívoca, sob pena de desvirtuar-se o pretendido pelo legislador, e também não vale nos casos em que há necessidade de produção de provas. Por isso mesmo, na argüição de falsidade do título, por exemplo, não há como o devedor argüir a 'exceção de pré-executividade na execução fiscal', para assim defender-se no bojo da ação executiva; dependerá, necessariamente, dos embargos, para a discussão ampla de seu direito, inclusive à produção de provas.” (in Execução Fiscal : doutrina e jurisprudência / Manoel Álvares et al.; coordenação Vladimir Passos de Freitas. - São Paulo : Saraiva, 1998, p. 221).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE PELAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO.\r\n\r\nQuebra 1. A exceção de pré-executividade é cabível para a discussão a respeito dos pressupostos processuais e das condições da ação, vedada sua utilização, nessas hipóteses, apenas quando há necessidade de dilação probatória.\r\n\r\n2. Tendo o acórdão recorrido afirmado, no caso concreto, a necessidade de \"aprofundada investigação sobre matéria de fato\", é inviável o exame da questão em sede de exceção de pré-executividade.\r\n\r\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, 1a Turma, Resp 448.268-RS, rel. Min. Teori Zavascki, DJ 23.08.2004)\r\n\r\n“PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535, II, 586, 618, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n5. A exceção de pré-executividade só pode verdejar quando visa a desconstituir título executivo fiscal que se comprove, de plano, ou seja, sem necessidade de dilação probatória, não preencher os requisitos legais de sua formação. A concessão de segurança, sem comprovação do seu trânsito em julgado, não é argumento condizente à extinção de ação executiva fiscal, por meio de exceção de pré-executividade. Para a aferição da tese defendida pelo recorrente, verifica-se que seria necessário o exame aprofundado do conjunto probatório, porquanto não diz respeito a aspectos formais do título executivo. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes a vícios do título, os pressupostos processuais, as condições da ação executiva e prescrição manifesta.\r\n\r\n6. Recurso especial desprovido.” (STJ, 1a Turma, REsp nº 685-168/RS, rel. Min. José Delgado, DJU 02.05.2005)\r\n\r\nAdemais, não se pode esquecer que prevalece a presunção relativa de certeza e liquidez da CDA, conforme estabelecido no art. 3º da LEF, cabendo ao executado o ônus de demonstrar os vícios apontados.\r\n\r\nNão merecem prosperar, assim, as alegações da parte excipiente, ressalvando-se à esta, evidentemente, reiterar seus argumentos em sede de embargos à execução, ocasião em que, mediante dilação probatória, poderá demonstrar plenamente suas alegações.\r\n\r\nIsto posto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela executada.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.19.002750-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x BR METALS FUNDIÇÕES LTDA (Adv. MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS). . Tratam-se de embargos de declaração, através do qual a executada requer o pronunciamento deste Juízo acerca de possível omissão da sentença no que se refere à condenação da exequente na verba honorária.\r\n\r\nEntretanto, a sentença foi expressa ao determinar a extinção do processo “..., sem ônus para as partes”. Ou seja, nesse ponto, ficou claro o pronunciamento do Juízo acerca dos honorários advocatícios.\r\n\r\nContudo, verifico que houve contradição em relação à sentença proferida nos embargos em apenso, uma vez que a extinção daquele processo se deu pelo mesmo motivo deste, tendo sido a embargada/exequente condenada ao pagamento dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nA respeito da condenação na verba sucumbencial quando cancelado o débito a requerimento do exequente, o Superior Tribunal de Justiça tem se pronunciado da seguinte forma:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - CITAÇÃO DO DEVEDOR - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n1. Discute-se nos autos a possibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários, na hipótese de extinção da execução fiscal antes do julgamento do feito, motivada por cancelamento da inscrição da dívida, em decorrência do pagamento integral do débito.\r\n\r\n2. A jurisprudência do STJ firmou-se em sentido idêntico ao acórdão do Tribunal a quo, em outros termos, na execução fiscal, o cancelamento da inscrição de Dívida Ativa, após a citação do devedor, implica sucumbência e condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nAgravo regimental improvido. (STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, AGRESP 1048727, D.O 05.08.2008)\r\n\r\nAlém disso, tal questão encontra-se sumulada no Tribunal acima referido. Vejamos:\r\n\r\nSúmula 153. Enunciado: A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência.\r\n\r\nIsso posto, diante da necessidade de contratação de advogados por parte da executada, acolho os embargos de declaração, condenando a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 20, §4º, CPC, arbitro em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.19.002629-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x PROVEL PROGRESSO VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv. WILSON TAVARES DE CARVALHO). . Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado às fls. 81/103, alegando, em síntese, a sua ilegitimidade passiva, uma vez que o exequente não teria demonstrado a violação do art. 135, III, do CTN, nem a dissolução irregular da empresa executada.\r\n\r\nNo entanto, conforme se verifica à fl. 04 dos autos, o nome do sócio excipiente foi incluído na CDA, que goza da presunção relativa de certeza e liquidez, conforme estabelecido no art. 3º da LEF, cabendo ao executado, nesses casos, o ônus de ilidir tal presunção, o que efetivamente não ocorreu.\r\n\r\nDessa forma, rejeito os argumentos expostos na exceção de pré-executividade, devendo a execução fiscal prosseguir.\r\n\r\nExpeça-se mandado de avaliação do bem indicado à penhora às fls. 45/46.\r\n\r\nIntime-se o executado para juntar aos autos, no prazo de 10 dias, certidão de ônus reais sobre o imóvel.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2006.51.19.001294-8 THYSSENKRUPP FUNDICOES LTDA (Adv. EDMUR BENTO DE FIGUEIREDO JUNIOR, NATHALIA GUEDES BRUM) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a embargante para juntar aos autos certidão de objeto e pé do processo n. 90.0005258-0, em trâmite na 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, dê-se vista à embargada para trazer aos autos as cópias do PAF que originou a execução fiscal em apenso.\r\n\r\n13 - 2007.51.19.002440-2 METALURGICA BARRA DO PIRAI S/A (Adv. PLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA, THIAGO DA SILVA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a exequente para apresentar os cálculos do valor a ser executado.\r\n\r\nApós, cite-se, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 723912"
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                "Campos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000018\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.03.002876-4 JOANITO DE BARCELOS MOURA (Adv. ZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o erro material, reconsidero o despacho de fls. 43 para redesignar a audiência para 04/03/2009, às 15 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 726961"
                            ]
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                    "2ª Vara Federal de Campos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000016\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.021405-5 MARDEN ARAUJO SARDENBERG E OUTROS (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Antes de decidir acerca da inversão do ônus financeiro na produção da prova pericial (fls. 157/158), dê-se vista à CEF da manifestação do i. perito, à fl. 168, por cinco dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2000.51.03.003815-5 ESPOLIO DE MARCIONILA AREAS DE FREITAS REP P/ MARILZA AREAS DE FREITAS DE CASTRO MARINS E OUTRO (Adv. ROBINSON FURTADO GAMA SOBREIRA, GILDO DE ARAUJO SOBREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. NAO CADASTRADO). . Suspenda-se o feito até serem ultimadas as diligências acerca do Laudo Pericial elaborado nos autos da Ação de Desapropriação n.º 2000.51.03.003957-3, devendo a Secretaria atentar a realização do traslado das cópias necessárias, vindo-me oportunamente conclusos para sentença, juntamente com os autos da referida Ação de Desapropriação.\r\n\r\n5005 - OPOSIÇÃO\r\n\r\n3 - 2003.51.03.000467-5 LUIZ FERNANDO BORBA PESSANHA (Adv. ANTONIO CARLOS GUADALUPE, WAGNER GOMES CHAVES) x SASSE SEGUROS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x RONALDO VIANA BARRETO E OUTRO (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA). . Tendo em vista os esclarecimentos prestados, pela CEF, por meio dos documentos de fls. 84/85, cumpra o opoente a determinação contida no despacho exarado à fl. 81, em igual prazo.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n4 - 2008.51.03.000309-7 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RJ (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO) x V.S.G. DISTRIBUIDO RA DE LIVROS LTDA. . Antes de apreciar a petição de fls. 41/43, manifeste-se a parte autora acerca da certidão negativa de fl. 47, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo requerer o que entender, processualmente, cabível.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2005.51.03.000133-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x LUCIANA LOPES XAVIER SIQUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a não realização de acordo (fl. 106), cumpra a CEF a determinação contida no despacho exarado à fl. 101, em cinco dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.03.000727-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x GEANDRO FERREIRA HIGINO. . Ante a diligência negativa para citação do réu (fl. 67), manifeste-se a CEF, em 5 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.03.000960-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CELCO PECANHA SANTOS. . Certidão de fl. 32: manifeste-se a CEF, em cinco dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.03.001712-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x SERGIO OTAVIO DE SOUZA. . Ante a diligência negativa para citação do réu (fl. 25), manifeste-se a CEF, em 5 dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.03.001714-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x AMARO HELIO RAMOS DA SILVA. . Ante a diligência negativa para citação do réu, manifeste-se a CEF, em 5 dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.03.001722-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x EVELYN BARBOSA MACIEL TERRA E OUTRO. . Ante a diligência negativa para citação do réu (fl. 33), manifeste-se a CEF, em 5 dias.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 2007.51.03.003425-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv. GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, ERIKA RUBIO CALMON DE AGUIAR). . PROCESSO Nº : 20075103003425-9\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉUS: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL propõe ação civil pública em face da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, com pedido de liminar inaudita altera pars, consubstanciada na determinação de obrigação de fazer para que a ré normalize o fornecimento de energia elétrica para a população do Município de São João da Barra/RJ em 24 horas diárias de modo contínuo e ininterrupto, estabelecendo-se, para tal, o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, aplicando-se, na forma dos artigos 57 e 84, § 4º da Lei n.º 8.078/90, multa liminar diária equivalente a R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada dia em que houver interrupção dos serviços de fornecimento de energia elétrica do município em questão, a serem depositados conforme estabelece o parágrafo único do artigo 13 da Lei n.º 7347/85.\r\n\r\nComo causa de pedir, o Ministério Público Federal alega que nos autos do Inquérito Civil Público n.º 1.30.002.000047/2005-81, instaurado para apurar a prestação de serviço da concessionária de energia elétrica - AMPLA - no município de São João da Barra/RJ e que após o decurso de mais de dois anos da instauração, não houve melhora substancial na qualidade dos serviços de fornecimento de energia elétrica no aludido município, não obstante diversas oportunidades concedidas à concessionária de serviço de eletricidade.\r\n\r\nInicial de fls.02/16. Inquérito Civil Público inserto às fls.17/175.\r\n\r\nTermo de Informação de Prevenção às fls.176.\r\n\r\nDespacho do Juízo às fls.177 determinando a citação da ré, afirmando que o pedido de liminar será analisado após a vinda da contestação.\r\n\r\nÀs fls.178/187 há certidão de expedição e de juntada do mandado de citação.\r\n\r\nA empresa ré, às fls.183/200 apresenta contestação, juntamente com os documentos de fls.201/459, refuta os termos expostos pelo Ministério Público Federal alegando a entabulação de um Termo de Ajustamento de Conduta com a ANEEL e aprovado pela referida Agência Reguladora, que tem por objeto a melhoria na qualidade do fornecimento de energia elétrica à municipalidade de São João da Barra/RJ, com estabelecimento de prazo para cumprimento das metas estabelecidas nos indicadores de continuidade de serviço de distribuição de energia ao conjunto das unidades consumidoras pertencentes à área de concessão, dentre as quais se enquadra o município de São João da Barra/RJ.\r\n\r\nSustenta que a entabulação do TAC é recente e demanda apenas a assinatura da Diretoria da ANEEL.\r\n\r\nPor fim, aduz que investiu, apenas no município de São João da Barra/RJ nos anos de 2006 e 2007, a quantia aproximada de R$ 1.620.000,00 (hum milhão e seiscentos e vinte mil reais), a teor dos documento 09 que instrui a contestação.\r\n\r\nO Juízo, então, a par das informações delineadas na contestação da AMPLA, determinou a expedição de ofício à Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade da ANEEL requisitando informações acerca do cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta mencionado pela ré.\r\n\r\nEm resposta à requisição do Juízo, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade encaminha cópia do Termo de Ajustamento de Conduta n.º 01/2008, às fls.462/480.\r\n\r\nÀs fls.481 é aberta vista às partes sobre os documentos juntados aos autos, quedando-se inerte a empresa ré, a teor da certidão de fls.481v.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, às fls.483/484, aduz que o objeto do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a AMPLA e a ANEEL é distinto do pedido contido na presente ação civil pública, já que a pretensão do órgão ministerial é a imediata normalização dos serviços de fornecimento de energia elétrica no município de São João da Barra/RJ, além de que o parquet federal não participou da celebração do referido TAC e, nestes termos, não pode deixar que o processo se extinga sem ter a certeza de que os serviços de energia serão normalizados a contento.\r\n\r\nPor fim, sustenta o Ministério Público Federal que, em caso de descumprimento do TAC, ficaria impedido de propor sua execução judicial, tendo em vista sua ausência na entabulação do acordo, requerendo a concessão da medida liminar tal qual requerida na inicial.\r\n\r\nÀs fls.487/534, a AMPLA atravessa petição requerendo a extinção do processo sem julgamento do mérito porque a postulação judicial já fora garantida nas vias administrativas e, desta forma, carece de interesse ao Ministério Público Federal e afirma que vem cumprindo os termos do TAC entabulado com a ANEEL, juntando cópia do Relatório Trimestral apresentado à referida agência reguladora.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido.\r\n\r\nDepreende-se, pela leitura do Termo de Ajustamento de Conduta inserto às fls.205/226, especificamente em sua cláusula sexta, que o “prazo para cumprimento das obrigações estabelecidas neste instrumento se inicia a partir de sua assinatura e se estende até 31 de dezembro de 2008”.\r\n\r\nEm assim sendo, oficie-se à ANEEL solicitando informações acerca do cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com a concessionária AMPLA Energia e Serviços S.A., bem como informando ao Juízo se houve prorrogação do prazo previsto na cláusula sexta do referido acordo.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes e, ato contínuo, venham-me os autos conclusos para análise do pedido de liminar.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 2008.51.03.003175-5 MUNICIPIO DE SAO FIDELIS (Adv. RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR, ROSSINI DE OLIVEIRA TAVARES) x FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A.. . A Ferrovia Centro Atlântica S/A é uma empresa privada pertencente a VALE, criada no dia 1 de setembro de 1996, que assumiu a malha privatizada da extinta Rede Ferroviária Federal S/A composta das seguintes superintendências regionais: SR2, com sede em Belo Horizonte, originária Viação Férrea Centro-Oeste e parte da Estrada de Ferro Central do Brasil; SR8, com sede em Campos e originária da antiga Estrada de Ferro Leopoldina e SR7, com sede em Salvador e originária da antiga Viação Férrea Federal Leste Brasileiro.\r\n\r\nNestes termos, emende a parte autora a inicial de modo a indicar algum dos entes elencados no rol taxativo do art.109 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a ensejar a fixação da competência federal e mantença desta cautelar no Juízo desta 2ª Vara Federal, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 99.0303143-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TERESA CRISTINA PESSANHA FERREIRA) x ROSA MACHADO DA SILVA (Adv. MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS). . Alega o INSS, às fls. 144/145, divergência dos cálculos, uma vez que a atualização de que trata o despacho que determinou a requisição dos valores refere-se a cálculo, cuja atualização não decorrera daquele que embasou à execução (fl. 124). \r\n\r\nOcorre que da execução proposta à fl. 123 e do cálculo que a embasou, foram interpostos os embargos de nº 2005.51.03.001584-0, nos quais proferiu-se sentença de improcedência, ocasião em que o Juízo já decidiu sobre o valor posto na lide, nos seguintes termos: “(...)acolho os cálculos apresentados pela exeqüente, ora embargada, eis que, assim como os cálculos confeccionados pela Contadoria Judicial, à fl. 21, foram elaborados nos exatos termos do dispositivo da sentença acima transcrito, devendo a execução prosseguir como foi proposta.(...)”.\r\n\r\nOs cálculos de fl. 21, encontram-se trasladados à fl. 131, com trânsito em julgado noticiado à fl. 137, restando superado pela imutabilidade da coisa julgada qualquer valor antes apresentado.\r\n\r\nAssim, cumpra-se a determinação contida no despacho exarado à fl. 143.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.03.000966-5 EMPRECOM COMERCIO DE TINTAS E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA, JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Sentença de improcedência transitada em julgado com condenação em honorários advocatícios fixados no valor de R$ 500,00(quinhentos reais).\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre o cumprimento da sentença, a União Federal informa que deixa de executar o valor por ser inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do art.20, § 2º, da Lei n.º 10.522/2002.\r\n\r\nEm assim sendo, acolho os argumentos da União Federal e determino a baixa e arquivamento do presente feito, mantendo-o apensado à Ação Principal para que sejam conjuntamente arquivados, oportunamente.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 725172"
                            ],
                            "725719": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000018\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.03.002468-0 ISRAEL BARROS RIBAS (Adv. ELEONORA MACABU RIBAS DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)Omissis\r\n\r\nApós, manifeste-se o autor sobre a contestação e documentos, de fls. 38/64, pelo prazo de (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, especificar, justificadamente, as provas que acaso pretenda produzir.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nQuebra 1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.03.001525-7 AGROCANAVIEIRA SAO MARTINHO S/A (Adv. CELSO HUMBERTO LATERCA BARROSO) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação ordinária proposta por Agrocanavieira São Martinho S/A em face da União Federal em que se requer a anulação de auto de infração emitido pelo Ministério do Trabalho.\r\n\r\nReconsidero, pois, o despacho exarado à fl. 19, tendo em vista que, em análise mais detida das condições de admissibilidade da ação, verifico a incompetência absoluta deste Juízo Federal para processar e julgar o presente feito, ante o disposto no art.114, inciso VII, de nossa carta magna, em que se dispõe que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.\r\n\r\nEm assim sendo, nos termos do art. 113 do CPC c/c art.114, inciso VII, da CRFB/88, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho deste município, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.03.000389-9 ELEIZ MARIA CAETANO DA SILVA (Adv. CLAUDIO MAURICIO COLPAERT PINTO AMANDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O documento juntado à fl. 42 pela autora não configura declaração de isento do imposto de renda. Em assim sendo, para fins de análise do pedido de gratuidade de justiça, junte a parte autora cópias dos comprovantes dos seus gastos mensais que corroborem a assertiva de que não tem condições de efetuar o pagamento das custas judiciais sem prejuízo próprio ou de sua família, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm que pese a apresentação pela autora de cópia do pedido administrativo de revisão do benefício, faz-se necessário ao julgamento da lide a juntada aos autos de cópia do devido processo administrativo. Sendo assim, cumpra a autora a determinação contida na decisão de fls. 37/38, trazendo aos autos, em dez dias, cópia integral do processo administrativo supracitado ou a comprovação do impedimento, pelo INSS, da extração de cópia do mesmo. Caso reste comprovada a impossibilidade de cumprimento pela autora, o Juízo determinará que a autarquia previdenciária apresente a cópia solicitada.\r\n\r\nTendo em vista a não-apresentação de contestação no prazo legal, decreto a revelia do INSS, com fulcro no art.319 do CPC, mas deixo de aplicar seus efeitos nos termos do art.320, II, daquele diploma legal, visto se tratar de pessoa jurídica de direito público, cujos direitos são indisponíveis.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para especificação justificada das provas que porventura pretenda produzir, no prazo de dez dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.03.002617-6 THIAGO MARTINS MOTTA E OUTRO (Adv. MARCELLO RAMALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, tendo em vista os documentos de fls. 22/25.\r\n\r\nTrata a presente ação de pedido de suspensão de benefício previdenciário pago à pessoa estranha ao processo, qual seja, Selma da Silva Martins.\r\n\r\nDiante, pois, da possibilidade de que aquela seja atingida em sua esfera jurídica por eventual provimento judicial de procedência do pedido feito nestes autos, o que evidencia a presença de litisconsórcio passivo necessário, a teor do que prevê o artigo 47, parágrafo único do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para que promova a inclusão de SELMA DA SILVA MARTINS no pólo passivo, bem como a sua citação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nRequerida a inclusão, remetam-se os autos à distribuição para inclusão de SELMA DA SILVA MARTINS no pólo passivo da presente ação.\r\n\r\nFeito, citem-se os réus.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n5 - 2008.51.03.002644-9 CELIA FERNANDES (Adv. FLAVIO SILVA DIAS) x CORINA DE CASTRO SOUZA E OUTROS. . Requer a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela objetivando a suspensão de benefício previdenciário nº 129.189.141-0, com DIB em 22/02/2006, recebido pela 1ª ré, eis que decorrente de rateio de quantia que lhe é paga a titulo de “pensão previdenciária” e “complementação de aposentadoria”, realizado pelos demais réus.\r\n\r\nEmbora trate a presente questão de prestação alimentícia, inexiste o periculum in mora imprescindível ao deferimento da antecipação da tutela pretendida, tendo em vista que a autora encontra-se recebendo o benefício previdenciário, no que o deferimento do pedido importará apenas no acréscimo do valor recebido. O periculum in mora se justificaria se o deferimento do pedido importasse no recebimento de benefício acaso não recebido pela autora, razão pela qual INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCitem-se os réus.\r\n\r\n6 - 2008.51.03.002929-3 JOSE AMARO RIBEIRO (Adv. HELDER JOHNSON DE OLIVEIRA MELLO, RITA DE CASSIA FURTADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor, uma vez que, para tanto, é necessário que traga aos autos, além da declaração de hipossuficiência exigida pelo art. 4º da Lei n.º 1.060/50 - juntada à fl. 18 -, cópia da última declaração de isento do imposto de renda e declaração do patrono de patrocínio gratuito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que seja comprovada a necessidade da justiça gratuita requerida, proceda ao recolhimento das custas processuais, em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição destes autos (art. 257 do CPC).\r\n\r\n7 - 2008.51.03.003011-8 AMARO ROBERTO DO ESPIRITO SANTO SALLES (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O valor atribuído à causa deve corresponder ao benefício econômico que se pretende alcançar, não podendo constituir expediente para desviar a competência, cuja fixação rege-se pelas normas processuais.\r\n\r\nDispõe o art. 260 do CPC que “quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, o que subsume-se à hipótese dos autos, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras” e que “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a 1 (um) ano; se, por tempo inferior, será igual à soma das prestações”.(Grifei)\r\n\r\nEm consulta ao Banco de Dados PLENUS, que contém informações dos benefícios previdenciários do INSS, depreende-se que o autor vinha percebendo benefício mensal no valor de R$ 2.006,34 (dois mil, seis reais e trinta e quatro centavos) e, neste diapasão, uma prestação anual de seu benefício de auxílio doença - grau máximo das prestações vincendas - equivale hoje a R$ 24.076,08 (vinte e quatro mil, setenta e seis reais e oito centavos).\r\n\r\nEm sendo absoluta a competência dos Juizados Especiais, a teor do art.3º, § 3º, da Lei n.º 10.259/01 e, considerando que a causa dos autos é inferior a 60 salários mínimos, deduz-se que este Juízo da 2ª Vara Federal de Campos é absolutamente incompetente pra o processamento e julgamento deste feito, no que devem os autos serem remetidos ao Juizado Especial Federal desta Subseção, competente para tanto.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a anotação do valor da causa em R$ 24.076,08, expedindo-se novo Termo de Autuação.\r\n\r\nAto contínuo, remetam-se os autos à Distribuição para redistribuição ao Juizado Especial Federal desta Subseção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2008.51.03.001371-6 JOSE VARGAS DE OLIVEIRA (Adv. EVERALDO BARRETO LEMOS) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente indefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pelo autor, tendo em vista as guias de recolhimento de custas de fls.49 e 53.\r\n\r\n(...)Omissis.\r\n\r\nSob este prisma, determino a anotação do valor da causa em R$ 73.792,20(setenta e três mil setecentos e noventa e dois reais e vinte centavos) e intimo a parte autora para o pagamento do restante das custas iniciais do processo, no valor de R$ 68,96 (sessenta e oito reais e noventa e seis centavos), em 10 dias.\r\n\r\nComprovado o recolhimento, certifique a Secretaria e, ato contínuo, promova a citação da União Federal.\r\n\r\n9 - 2009.51.03.000016-7 SHIRLEY OLIVEIRA DE PAULA (Adv. WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA) x UNIAO FEDERAL. . Regularize a parte autora sua representação processual, juntando aos autos procuração original, a fim de substituir a cópia juntada à fl. 08. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nFeito, voltem-me conclusos para análise do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2006.51.03.000001-4 MAC-SILVA MERCANTIL LTDA E OUTRO (Adv. MANOEL CARLOS DA SILVA NETO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para cumprimento da determinação contida às fls. 69/70, em 10 dias, ante o tempo decorrido desde a petição de fl. 71.\r\n\r\n11 - 2008.51.03.002565-2 GISELLE THEREZINHA FARIA COBUCI E OUTRO (Adv. ANDREA PAES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora, uma vez que, para tanto, é necessário que traga aos autos, além da declaração de hipossuficiência exigida pelo art. 4º da Lei n.º 1.060/50, cópia da última declaração de isento do imposto de renda e declaração do patrono de patrocínio gratuito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que seja comprovada a necessidade da justiça gratuita requerida, proceda ao recolhimento das custas processuais, em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição destes autos (art. 257 do CPC).\r\n\r\n12 - 2008.51.03.002993-1 EDSON COROA DE ANDRADE (Adv. EDSON COROA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O art. 3º, da Lei nº 10.259/2001, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelece que a competência desses Juizados tem natureza absoluta e que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos(...). Assim, oportunizo ao autor à adequação do valor da causa ao conteúdo econômico da demanda, mesmo que de forma aproximada, para fins de fixação de competência. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nSendo certo, porém, que o valor atribuído à causa deve corresponder, verdadeiramente, ao benefício econômico que se pretende alcançar, não podendo constituir expediente para desviar a competência.\r\n\r\n13 - 2008.51.03.003059-3 OZILEIA DE SOUZA ESTERQUE (Adv. HELIO LEITE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ciência à parte autora da redistribuição do feito a este Juízo Federal.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial de modo a atribuir à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido, no prazo de 10 dias, devendo, no mesmo prazo, proceder à adequação das custas processuais devidas, nos termos na Tabela I, “a” da Lei n.º 9.289/96, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para processo e julgamento das causas cíveis até sessenta salários mínimos.\r\n\r\n14 - 2008.51.03.003135-4 VANDIQUE RIBEIRO MANHAES (Adv. VALMIR NUNES MARINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Determino ao autor que proceda à adequação do valor da causa, devendo demonstrar a sua correspondência à dimensão econômica do pedido, eis que a correta fixação do valor da causa é essencial, sobretudo, para a verificação da competência para o julgamento do processo, de modo que tal valor deve corresponder, verdadeiramente, ao benefício econômico que se pretende al cançar (art. 3º, parágrafo 2º da Lei nº 10.259/01), não podendo constituir expediente para desviar a competência. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.03.003151-2 ERALDO SARDINHA (Adv. CARLOS EDUARDO ALMEIDA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em sendo absoluta a competência dos Juizados Especiais, a teor do art.3º, § 3º, da Lei n.º 10.259/01 e, considerando que a causa dos autos é inferior a 60 salários mínimos (fl. 06), determino a remessa dos autos ao SEDIS-CA para redistribuição ao Juizado Especial Federal desta Subseção ante a incompetência absoluta deste Juízo da 2ª Vara Federal de Campos para o processamento e julgamento deste feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n16 - 2002.51.03.001278-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x MUNICIPIO DE QUISSAMA (Adv. MARLENE DE CARVALHO DORNELLES) x OTAVIO CARNEIRO DA SILVA (Adv. MARCOS BRUNO, LUIS CARLOS MANHAES RODRIGUES). . Procuração de fls.380 - anote-se para futuras publicações.\r\n\r\nDê-se vista ao réu Octávio Carneiro da Silva pelo prazo de dez dias, conforme requerido às fls.379, devendo dar cumprimento ao despacho de fls.366/368.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2008.51.03.001351-0 JOSE ANTONIO NOGUEIRA BARROSO JUNIOR (Adv. OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES) x DIRETOR DA FACULDADE DE MEDICINA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ E OUTRO. . JOSÉ ANTONIO NOGUEIRA BARROSO JUNIOR, qualificado na inicial, impetra o presente Mandado de Segurança contra ato do Presidente da Fundação CESGRANRIO, Sr. Carlos Alberto Serpa de Oliveira, com endereço funcional na Rua Santa Alexandrina, 1011, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, objetivando a concessão de liminar para matricular-se na Faculdade de Medicina de Campos - FMC em virtude de Edital emanado da fundação retromencionada (fls373). \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nÉ cediço que a competência para julgar o Mandado de Segurança é definida pela sede em que a autoridade coatora exerce o seu munus. \r\n\r\nAssim, no Mandado de Segurança, o que importa para a fixação do juízo competente é a sede da autoridade coatora e sua categoria funcional, não interessando a natureza do ato impugnado. Assim se posiciona o STJ:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AUTORIDADE IMPETRADA. \r\n\r\nA competência para julgamento de mandado de segurança é definida de acordo com a categoria e a sede funcional da autoridade impetrada, tratando-se, nestes termos, de competência absoluta e, como tal, improrrogável. Recurso conhecido e provido. \r\n\r\n(Decisão da 5.ª Turma do STJ, no recurso especial n.º 257556/PR. Relator: Felix Fischer. Publicado no DJ de 08/10/2001, p. 239). \r\n\r\nSendo assim, uma vez que a autoridade coatora tem sede funcional na cidade do Rio de Janeiro/RJ, a subseção da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes é incompetente de forma absoluta para apreciar o presente writ, incompetência esta que pode ser argüida ex officio, conforme dispõe o art. 113, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsso posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA, com fulcro no artigo 113 do Código de Processo Civil, para uma das Varas Cíveis da Subseção Judiciária Federal do Rio de Janeiro, competente por distribuição, a qual caberá o julgamento do presente feito.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-CA para excluir o Diretor da Faculdade de Medicina de Campos dos Goytacazes/RJ do pólo passivo do presente writ.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, remetam-se os autos ao Juiz Distribuidor da Subseção Judiciária Federal da Capital, por meio de Guia de Remessa, para fins de redistribuição.\r\n\r\n18 - 2009.51.03.000250-4 RICARDO ROMA DE MELO (Adv. SIMONE BARRA DA ROCHA) x POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. . Providencie o impetrante a juntada do original do documento constante às fls.09, no prazo de dez dias.\r\n\r\nNo mesmo lapso temporal, informe se o Delegado Titular da 134ª Delegacia de Polícia Civil, Sr. Sergio João Lorenzi, manifestou-se a respeito do relatório de informação elaborado pelo Inspetor de Polícia Leandro Queiroz Peixoto, tendo em vista que o documento foi encaminhado “para apreciação e deliberação, visto a necessidade do transporte dos pacientes apresentada pelo proprietário”, ora impetrante, por meio de documentação hábil.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n19 - 93.0071219-5 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. JANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS) x NELSON TERRA DE CARVALHO (Adv. SEBASTIAO CARNEIRO DA SILVA). . O depoimento pessoal é meio de prova que visa à obtenção de confissão da parte adversa, cuja admissibilidade se liga apenas a fatos relativos a direitos disponíveis, o que não ocorre quando se trata de representante legal de ente público - como é o caso do réu nestes autos (autarquia federal) - uma vez que não detém poder de dispor de interesse público, razão pela qual INDEFIRO a produção desse tipo de prova, requerida pelo réu Nelson Carvalho Terra.\r\n\r\nOutrossim, defiro a produção de prova oral requerida pelo réu Nelson Carvalho Terra, ressaltando que a oitiva das testemunhas arroladas pelo INCRA já aconteceu há muito tempo, a teor dos documentos de fls.19/21 e 53/54.\r\n\r\nDetermino que o réu apresente o rol das testemunhas no prazo de cinco dias, informando a necessidade da intimação pessoal ou se comparecerão à audiência independentemente de intimação, atentando ao rol inserto às fls.153.\r\n\r\nCom a manifestação do réu, venham-me os autos conclusos para determinar a realização de audiência.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n20 - 2007.51.03.002028-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ISMAEL GONCALVES E OUTRO (Adv. ROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR) x LEONARDO DOS SANTOS TAVARES GONCALVES. . Diga a CEF sobre os embargos monitórios opostos pela ré, às fls. 36/63, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n21 - 2008.51.03.000402-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x NELSON LUIZ LAMEGO E OUTROS. . (...) omissis\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO POR ORA O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-CA para inclusão do IPHAN no pólo passivo da presente ação.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, citem-se os réus.\r\n\r\nPublique-se e intime-se o Ministério Público Federal desta decisão e para providenciar juntada do Decreto de Tombamento do imóvel objeto da presente ação e da publicação no Diário Oficial.\r\n\r\n22 - 2008.51.03.001975-5 UNIAO FEDERAL x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES) x INSTITUTO DO BEM ESTAR SOCIAL E PROMOCAO A SAUDE - INBESPS (Adv. RICARDO VASCONCELLOS SANFIM CARDOSO, MARCUS VINICIUS FILGUEIRAS JUNIOR) x MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA. . Pelo que se depreende da leitura das notas taquigráficas de fls.2072, o Excelentíssimo Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, proferiu voto nos estritos termos, in verbis:\r\n\r\n“(...) Portanto, neste caso, vinha trazendo um voto para negar provimento ao agravo interno - estou dando parcial provimento ao agravo interno no sentido de conceder ao município seis meses para realização do concurso e superação dos problemas aqui envolvidos, consoante solicitação contida à fl.213 do processo, que é o requerimento trazido pela Procuradoria Geral do Município e apresentado ontem, mas chegado apenas hoje à minha mesa.(...)\r\n\r\nDepreende-se que o parcial provimento ao agravo interno apenas concedeu prazo para realização de concurso, cuja intimação do Município de São João da Barra já ocorrera nos autos daquele recurso.\r\n\r\nNada a deferir em relação ao petitório de fls.3475, já que a determinação alcança o Município de São João da Barra. O cumprimento da decisão emanada pelo Egrégio TRF 2ª Região cinge-se ao município réu.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da União Federal inserta às fls.3473, remetam-se os autos ao SEDIS-CA para inclusão da União Federal no pólo ativo do presente feito.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à União Federal para cumprimento do requerimento de fls.3477, da lavra do Ministério Público Federal, no prazo de vinte dias.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n23 - 95.0059394-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES) x MANOEL LUIZ REIFF SOUTO (Adv. LUIZ ALCINO COSENDEY) x ADILMAR MARTINS FALANTE (Adv. LUIZ ALCINO COSENDEY) x MICHEL JOSE MANSUR (Adv. ULYSSES MONTEIRO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA) x JOSE INACIO TITO JORGE (Adv. LUIZ ALCINO COSENDEY) x JOSE AUGUSTO ASSUMPCAO x SERGIO TADEU JASBIK (Adv. LUIZ ALCINO COSENDEY) x PRISCILA COSTA PINTO (Adv. HUMBERTO LETIERE DE OLIVEIRA) x LAERCIO LIMA SOUTO FILHO (Adv. LUIZ ALCINO COSENDEY) x CLAUDIO MUNIZ LIMA (Adv. ADRIANA VAL PEGORIM GONCALVES CORREA, LEANDRO ALMEIDA BAIRRAL) x DANIELA COSTA PINTO (Adv. HUMBERTO LETIERE DE OLIVEIRA) x CAMILA COSTA PINTO (Adv. HUMBERTO LETIERE DE OLIVEIRA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUIZA GAYOSO E ALMENDRA P. PARAISO) x COLOMBO ALENCAR COSTA (Adv. LUIZ ALCINO COSENDEY) x SANDRA MARTHA DA SILVA SANTHIAGO (Adv. ANTONIO JOSE MANSUR, FABRICIO MARCHETTI ALMEIDA) x ASSOCIACAO BENEFICENTE DE PADUA HOSPITAL MANOEL FERREIRA (Adv. ULYSSES MONTEIRO FERREIRA, VARGAS VILA CRUVELLO D AVILA, DURVAL ROBERTO MORETH BARCELOS) x PAULO FERNANDO PIRES DE OLIVEIRA (Adv. JAQUELINE DA SILVA MIGUEL RIBEIRO, CHRISTOVAO BELLOT FILHO, RICARDO DA SILVA MIGUEL, ALINE BASTOS CARVALHO DE OLIVEIRA) x MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA (Adv. IVAN EDUARDO PINHEIRO PEREIRA). . Instadas as partes à especificação justificada de provas, o Ministério Público Federal, às fls.834/840, requer expedição de ofício ao Ministério da Saúde, a fim de que seja enviada ao Juízo toda normativa referente às Autorizações de Internação Hospitalar vigente nos anos de 1993 e 1994, bem como as AIHs referidas no Relatório de Auditoria n.º 01/95 (fls.37/45), com indicação dos médicos responsáveis pelo atendimento, dentre outros esclarecimentos.\r\n\r\nTambém requereu o Ministério Público Federal a expedição de ofício ao Juízo da Vara Federal de Itaperuna solicitando cópia do processo n.º 94.0036545-4, a fim de verificar a necessidade de insistência na produção de prova testemunhal e conseqüente designação de audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nQuebra Os réus Paulo Fernando Pires de Oliveira e Laércio Lima Souto Filho, às fls.842, requerem a produção de prova documental, documental superveniente e testemunhal.\r\n\r\nAs rés Priscila Costa Pinto, Daniela Costa Pinto e Camila Costa Pinto, às fls.844, afirmam que a prova documental foi apresentada junto com a contestação e requerem a produção de prova documental superveniente.\r\n\r\nO advogado Leandro Almeida Bairral, às fls.846, informa que não patrocina mais os interesses de Cláudio Muniz Lima, solicitando ao Juízo a intimação pessoal do réu para regularizar sua representação processual.\r\n\r\nA ré Sandra Martha da Silva Santhiago, às fls.848, requer a produção de prova documental superveniente, testemunhal e pericial.\r\n\r\nOs réus Associação Beneficente de Pádua e Michel Mansur Simão, às fls.850, informam a pretensão de produção de prova documental superveniente, testemunhal e pericial.\r\n\r\nO Município de Santo Antônio de Pádua, às fls.855, requer a produção de prova testemunhal, documental e depoimento pessoal do representante legal da Associação Beneficente de Pádua - Hospital Manoel Ferreira.\r\n\r\nPor fim, o Estado do Rio de Janeiro, às fls.857, requer a produção de prova testemunhal, pericial e, especialmente, documental suplementar.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido do advogado Leandro Almeida Bairral, inserto às fls.846, eis que desprovido da notificação do seu cliente, a teor do que dispõe o art.45 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a produção de prova documental requerida pelas partes.\r\n\r\nOficie-se ao Ministério da Saúde e ao Juízo da Vara Federal de Itaperuna, conforme requerido pelo Ministério Público Federal às fls.834/840, em seus estritos termos.\r\n\r\nIntimem-se os réus para juntada de todos os documentos que entenderem necessários à comprovação de suas alegações e que servirão de defesa nesta ação popular, no prazo comum de vinte dias.\r\n\r\nTambém defiro a produção de prova testemunhal bem como o pedido de depoimento pessoal do representante legal da Associação Beneficente de Pádua.\r\n\r\nNo mesmo prazo de vinte dias, deverão as partes depositar rol de testemunhas, com a qualificação completa, para designação de audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nIndefiro os pedidos de produção de prova pericial eis que todos são desprovidos plausível justificativa e, nem ao menos, indicaram a especialidade.\r\n\r\nTudo providenciado, venham-me os autos conclusos para determinar a realização de audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 2008.51.03.003018-0 LUCINEIA RANGEL BARRETO (Adv. FLAVIA CARVALHO PINHEIRO, MARINA AMBROSIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . É entendimento deste Juízo que, para o deferimento do referido benefício, é necessário que venha aos autos, além da declaração de hipossuficiência - juntada à fl. 07, cópia da última declaração de isento do imposto de renda ou comprove que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais, e, declaração do patrono de patrocínio gratuito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que seja comprovada a necessidade da justiça gratuita requerida, proceda ao recolhimento das custas processuais, em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição destes autos (art. 257 do CPC).\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 725719"
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                            "724791": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000029\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2000.51.03.000834-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA REGINA SOUZA MANHAES (Adv. FREDERICO DE MATTOS RANGEL) x BENEDITO RIBEIRO MENDES (Adv. MICHELLI PAIVA DA SILVA) x JORGE WILLIAM BARRETO RANGEL (Adv. SAULO VIANNA DE LUNA) x PAULO AFONSO COLARES MORETO (Adv. FERNANDO DE SOUZA TAVARES) x ROGERIO PEIXOTO MACHADO (Adv. LUIZ RAFAEL GRAIN) x EDIVALDO DE AZEVEDO BARCELOS (Adv. ALAN MONTEIRO ESPINOSA) x AMARO VIANA DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS) x AMARO VELASCO BARRETO (Adv. KARINA REIS DOS SANTOS NUNES) x ODILAR FERREIRA DE FREITAS (Adv. ALAN MONTEIRO ESPINOSA) x \"ZE DA LAMBRETA\" (Adv. VALERIO VASCONCELOS BARROS) x JOCINEIA SALES MONTEIRO (Adv. LUCIANO EVANGELISTA DE FREITAS) x ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x RUZELENA CORDEIRO DE AZEREDO (Adv. FREDERICO DE MATTOS RANGEL) x JOSE PEREIRA ALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA JULIA SALES MONTEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x AGRIMALDO MARCOS BATISTA DE ALCANTARA (Adv. RONALDO DE SOUZA SILVA) x ANAILDA SALES MONTEIRO (Adv. LUCIANO EVANGELISTA DE FREITAS) x LENILTON MACHADO DE ABREU (Adv. ALAN MONTEIRO ESPINOSA) x PAULO LISBOA COIMBRA (Adv. MAURICIO CARDOSO FRANCA) x ELSON ALMEIDA DE AZEREDO (Adv. SILVIO PINHEIRO) x GRAZIELA CUSTODIO DE SOUZA MELO (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS ANTONIO GOMES BARRETO (Adv. DIONICIO RONALDO FERNANDES DE SOUZA) x AMARO PEREIRA DA SILVA (Adv. LUCIANO EVANGELISTA DE FREITAS) x TANIA REGINA DA SILVA COIMBRA (Adv. ANDERSON LUIZ SILVA RODRIGUES) x REINALDO MANHAES FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO BENEDITO DE ALMEIDA (Adv. RAFAEL CRESPO) x JOSE CARLOS ALMEIDA DA SILVA (Adv. GERALDO VENTURA). . A defesa de AMARO VELASCO BARRETO solicitou o desmembramento do processo, tendo em vista que o mesmo não foi intimado para apresentar defesa prévia, bem como para a audiência de Sumário de Acusação. \r\n\r\nO Ministério Público Federal se manifestou, às fls. 641/642, pelo desmembramento do feito em relação ao mencionado réu, nos termos do disposto no artigo 80 do Código de Processo Penal. \r\n\r\nTendo em vista que AMARO VELASCO BARRETO não foi intimado para apresentar defesa prévia, bem como para audiência de Sumário de Acusação, defiro o requerido pela Defesa e pelo Ministério Público Federal e determino o desmembramento do feito em relação ao mencionado réu, nos termos do que preceitua o artigo 80 do Código de Processo Penal, evitando-se, com a medida, a ocorrência de nulidade e o tumulto processual. Extraiam-se as cópias necessárias e as remetam ao SEDIS, para nova autuação, distribuindo-se por dependência a esta ação penal. Com o retorno dos autos desmembrados, intime-se a defensora dativa nomeada para responder à acusação na forma do artigo 396 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008. \r\n\r\nNo que tange ao restante dos réus, manifestem-se as Defesas acerca do aditamento à denúncia de fls. 610/627, no prazo comum de dez dias. Após, venham-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 724791"
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                    "1º Juizado Especial Federal de Campos": {
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000046\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.002420-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE MARIA DA CONCEICAO DINIZ MARTINS (Adv. ROBERTO DOS REIS SIQUEIRA, MARCIO RIBEIRO DA MATTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000240/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 160,22. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO desta ação ajuizada em face da União Federal, por ESPÓLIO DE MARIA DA CONCEIÇÃO DINIZ MARTINS (pagamento de parcelas mensais, referente à pensão de ex-combatente, no período de 01/09/2001 a 31/12/2001), COM SOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.53.000538-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA CARLOS RAMOS (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000255/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.53.000828-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVINA MARIA CONSTANTINO FARIA (Adv. MARCIA REGINA DANTAS PEIXOTO MACHADO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000252/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.53.001491-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE PEREIRA DUARTE (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000254/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.53.001587-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA MARIA SOARES RODRIGUES (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000238/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.53.002393-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON PACHECO PESSANHA (Adv. MARCELLO CRESPO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000249/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.53.002395-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA DE SOUZA PEREIRA (Adv. MARCELLO CRESPO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000241/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.53.002417-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZIEL DUARTE CABRAL (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000245/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.53.002439-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA PEREIRA MARTINS (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000262/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.53.002452-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO GONCALVES DA SILVA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000263/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.53.002453-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA RODRIGUES (Adv. FERNANDA CHRISCILA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000242/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.53.002549-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON RANGEL DOS SANTOS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000264/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.53.002626-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DO ESPIRITO SANTO MACIEL (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000265/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.53.002661-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARET DE ARAUJO VIEIRA (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000251/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.53.002691-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILCE CAETANO DE SOUZA SILVA (Adv. GILMAR BARBOSA LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000250/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2008.51.53.002691-8\r\n\r\nParte autora: MARIA EMILCE CAETANO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nParte ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuiz Federal: ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A “B2”\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nPretende o autor a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nA teor do que dispõe o artigo 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que for considerado incapaz para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos e, de acordo com o art. 60 da mesma lei, tal benefício ser-lhe-á pago enquanto permanecer nesta condição. Conforme o disposto no artigo 25, inciso I do supracitado diploma legal, o período de carência do referido benefício é de 12 (doze) contribuições mensais.\r\n\r\nJá a aposentadoria por invalidez, consoante estabelece o artigo 42 da Lei 8.213/91, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Quanto à carência do referido benefício, é, igualmente, de 12 (doze) meses, a teor do disposto no artigo 25, I do citado texto legislativo.\r\n\r\nDestaque-se, contudo, que para as hipóteses previstas no artigo 26, inciso II da Lei 8.213/91, há dispensa de carência.\r\n\r\nAssim, o autor deve comprovar o preenchimento de três requisitos (incapacidade, qualidade de segurado e carência).\r\n\r\nCom relação ao requisito da incapacidade, constato, da análise do laudo pericial de fls. 31/33 apresentado pelo(a) perito(a) do Juízo, que a parte autora não está incapacitada para o trabalho, motivo pelo qual seu pedido deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nOutrossim, deixo de analisar os requisitos da qualidade de segurado e da carência, posto que, ainda que o autor preencha estes requisitos, não terá direito ao benefício que requer, já que, consoante registrado pelo(a) perito(a) judicial, está capacitado para o trabalho.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2008.51.53.002762-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000258/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.53.002879-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIELMA RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000256/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.53.002998-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA MOREIRA CAMPOS (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000233/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.53.003003-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMIRA DO ESPIRITO SANTO SARDINHA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000235/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.53.003052-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA RAIMUNDO (Adv. ELIANE CERQUEIRA PESSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000239/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.53.003117-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA FERREIRA DA SILVA FILHO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000257/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.53.003285-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO DE FREITAS (Adv. LUCIO AMARO PONTES BISSONHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000232/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.53.003292-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVENTINO HENRIQUES DA MATA (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000236/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.53.003351-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KASSEL DE SOUZA CARVALHO (Adv. PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000244/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.53.003751-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIETH AZEVEDO DOS SANTOS (Adv. ALAINE LEAL DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000227/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.53.004899-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERICLES BARROS PEREIRA (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000225/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2008.51.53.001663-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE OLIVEIRA BARRETO (Adv. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000201/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (taxa progressiva de juros), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 726726"
                            ],
                            "726727": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000047\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.002794-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRENO CIRILO DOS SANTOS NETO REP/ P/ ROSENIR CIRILO DOS SANTOS (Adv. TANIA RIBEIRO DA ROCHA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002794-7\r\n\r\n1. Remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para a retificação do pólo ativo fazendo contar: Breno Cirilo dos Santos Neto rep. p/ Rosenir Cirilo dos Santos, conforme doc. de fl. 14.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Expeça-se mandado de investigação econômico-social do autor (a), a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Designo o dia 03/03/2009, às 11:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n6. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n7. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n9. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n10. Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n11. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 726727"
                            ],
                            "726967": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000048\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.53.000708-3 ANA MARIA SOARES BASTOS (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005668/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2006.51.53.001470-1 DEJAILTON RIBEIRO PENHA (Adv. GUILHERME RODRIGUES PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005671/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.53.002026-9 GIZELE DA PENHA RIBEIRO (Adv. THIAGO RIBEIRO RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005676/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2005.51.53.000126-0 ALCIR GUTIERREZ (Adv. MARIA SOLIDADE DE M A ROVETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000085/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.001440-7 SANDALA MARIA NOGUEIRA DUTRA (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000004/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2004.51.53.004714-0 MARIA HELENA TAVARES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000082/2009 . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por tempestivos, contudo, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.001611-8 SIRLEI PESSANHA RANGEL (Adv. ANTONIO JOSE CABRAL DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000080/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,52. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I, do CPC, e condeno a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.063,36, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Bresser (junho/1987), na(s) conta(s) poupança nº(s) 00149276-6, agência (s) 0180, incidindo, a partir da data do cálculo - 04/07/2007 - correção monetária e juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados às cadernetas de poupança e, a partir da citação, juros moratórios de 1% ao mês.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para contra-razões, remetendo-se os autos à Turma Recursal com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para proceder no depósito judicial do valor da condenação no prazo de sessenta dias. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nApós a entrega do alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registrem-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 8 - 2007.51.53.001614-3 GILSON PENSABEM (Adv. JOCELI OLIVEIRA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000076/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I, do CPC, e condeno a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 4.222,62, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Bresser (junho/1987), na(s) conta(s) poupança nº(s) 90863-0, agência (s) 0224, incidindo, a partir da data do cálculo - 11/11/2008 - correção monetária e juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados às cadernetas de poupança e, a partir da citação, juros moratórios de 1% ao mês.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para contra-razões, remetendo-se os autos à Turma Recursal com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para proceder no depósito judicial do valor da condenação no prazo de sessenta dias. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nApós a entrega do alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registrem-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.001662-3 LEANDRO DINIZ FERRAZ (Adv. JALNER CORREA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000067/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I, do CPC, e condeno a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 28,41, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Bresser (junho/1987), do Plano Verão (janeiro/1989), na(s) conta(s) poupança nº(s) 1530011-8, agência (s) 1245, incidindo, a partir da data do cálculo - 22/10/2008 - correção monetária e juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados às cadernetas de poupança e, a partir da citação, juros moratórios de 1% ao mês.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para contra-razões, remetendo-se os autos à Turma Recursal com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para proceder no depósito judicial do valor da condenação no prazo de sessenta dias. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nApós a entrega do alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registrem-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.001882-6 ISAURA MANHAES DA CUNHA (Adv. EULINA MARIA NUNES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000079/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I, do CPC, e condeno a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 110,15, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Bresser (junho/1987) e do Plano Verão (janeiro/1989), respectivamente na(s) conta(s) poupança nº(s) 00263984-1 e 00254984-2, agência (s) 180, incidindo, a partir da data do cálculo - 02/12/2008 - correção monetária e juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados às cadernetas de poupança e, a partir da citação, juros moratórios de 1% ao mês.\r\n\r\nCom relação aos Planos Plano Bresser (junho/1987), sobre a conta 00254984-2 e Plano Verão (janeiro/1989), sobre a conta 00263984-1, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em razão de não comprovação de saldo nos períodos acima mencionado. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para contra-razões, remetendo-se os autos à Turma Recursal com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para proceder no depósito judicial do valor da condenação no prazo de sessenta dias. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nApós a entrega do alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registrem-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.53.002058-4 MARIA DA GLORIA MADRUGA MANGUEIRA (Adv. HELIO LEITE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000074/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.53.002101-1 MARIA COELI FERNANDES RIBAS (Adv. ELEONORA MACABU RIBAS DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000068/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 130,12. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I, do CPC, e condeno a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.885,26, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Bresser (junho/1987), na(s) conta(s) poupança nº(s) 228510-1, agência (s) 0180, incidindo, a partir da data do cálculo - 27/08/2008 - correção monetária e juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados às cadernetas de poupança e, a partir da citação, juros moratórios de 1% ao mês.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para contra-razões, remetendo-se os autos à Turma Recursal com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para proceder no depósito judicial do valor da condenação no prazo de sessenta dias. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nApós a entrega do alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registrem-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.53.002104-7 GUSTAVO FERNANDES RIBAS (Adv. ELEONORA MACABU RIBAS DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000069/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 130,12. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I, do CPC, e condeno a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 19,18, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Bresser (junho/1987), na(s) conta(s) poupança nº(s) 277059-0, agência (s) 0180, incidindo, a partir da data do cálculo - 27/08/2008 - correção monetária e juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados às cadernetas de poupança e, a partir da citação, juros moratórios de 1% ao mês.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para contra-razões, remetendo-se os autos à Turma Recursal com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para proceder no depósito judicial do valor da condenação no prazo de sessenta dias. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nApós a entrega do alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registrem-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.53.002108-4 SAUL DE BARROS RIBAS (Adv. ELEONORA MACABU RIBAS DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000077/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 45,58. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I, do CPC, e condeno a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 511,44, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Bresser (junho/1987), na(s) conta(s) poupança nº(s) 1798344-6, agência (s) 0180, incidindo, a partir da data do cálculo - 11/11/2008 - correção monetária e juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados às cadernetas de poupança e, a partir da citação, juros moratórios de 1% ao mês.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para contra-razões, remetendo-se os autos à Turma Recursal com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para proceder no depósito judicial do valor da condenação no prazo de sessenta dias. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nApós a entrega do alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registrem-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.53.002133-3 MAURICIO DE OLIVEIRA BOA MORTE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000072/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I, do CPC, e condeno a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 22,57, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Bresser (junho/1987, na(s) conta(s) poupança nº(s) 1780979-9, agência (s) 0180, incidindo, a partir da data do cálculo - 23/10/2008 - correção monetária e juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados às cadernetas de poupança e, a partir da citação, juros moratórios de 1% ao mês.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para contra-razões, remetendo-se os autos à Turma Recursal com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para proceder no depósito judicial do valor da condenação no prazo de sessenta dias. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nApós a entrega do alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registrem-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.53.002150-3 IRACY DA SILVA AMARAL (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000075/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.53.002669-0 REINALDO BRASIL CATHARINO (Adv. VIVIAN QUINTAN PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000071/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para contra-razões, remetendo-se os autos à Turma Recursal com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registrem-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.53.002888-1 MARCELLE PEREIRA ALVES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000070/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I, do CPC, e condeno a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 58,57, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Bresser (junho/1987), do Plano Verão (janeiro/1989), Plano Collor I (março/1990) e Plano Collor II (fevereiro de 1991), na(s) conta(s) poupança nº(s) 232461-1, agência (s) 0180, incidindo, a partir da data do cálculo - 22/10/2008 - correção monetária e juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados às cadernetas de poupança e, a partir da citação, juros moratórios de 1% ao mês.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para contra-razões, remetendo-se os autos à Turma Recursal com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para proceder no depósito judicial do valor da condenação no prazo de sessenta dias. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nApós a entrega do alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registrem-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.53.003031-0 MARIA JOANA CLEMENTE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000073/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I, do CPC, e condeno a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 114,58, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989), na(s) conta(s) poupança nº(s) 831346-3, agência (s) 0218, incidindo, a partir da data do cálculo - 22/10/2008 - correção monetária e juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados às cadernetas de poupança e, a partir da citação, juros moratórios de 1% ao mês.\r\n\r\nCom relação ao plano Bresser RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO desta ação ajuizada por MARIA JOANA CLEMENTE, (expurgo de poupança Plano Bresser), COM SOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para contra-razões, remetendo-se os autos à Turma Recursal com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para proceder no depósito judicial do valor da condenação no prazo de sessenta dias. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nApós a entrega do alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registrem-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.53.003589-7 MARCIA VALERIA PESSANHA DA SILVA (Adv. LANA CAROLINA DE FREITAS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000087/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de MARCIA VALERIA PESSANHA DA SILVA (PIS/PASEP 1237117465-5), para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a creditar na sua conta vinculada, o valor total de R$ 4,26, acrescido de juros remuneratórios à taxa fixa de 3% ao ano e corrigidos monetariamente segundo os índices da tabela de cálculos da Justiça Federal, a partir de 01/12/2008 (data de cálculo de fls. 26/28), e após a citação, acrescido de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação no prazo de 60 dias.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.53.003989-1 CELMA BAPTISTA CORREA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000078/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I, do CPC, e condeno a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.950,08, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989), na(s) conta(s) poupança nº(s) 312277-0, agência (s) 0180, incidindo, a partir da data do cálculo - 11/11/2008 - correção monetária e juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados às cadernetas de poupança e, a partir da citação, juros moratórios de 1% ao mês.\r\n\r\nCom relação ao Plano Verão (janeiro/1989), no que tange à(s) conta(s) poupança nº(s) 356701-1, julgo improcedente o pedido em razão de não comprovação de saldo nos períodos acima mencionado. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para contra-razões, remetendo-se os autos à Turma Recursal com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para proceder no depósito judicial do valor da condenação no prazo de sessenta dias. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nApós a entrega do alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registrem-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 2006.51.53.002724-0 MARLI GOMES DA SILVA GERALDO (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005571/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . \r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.53.003760-2 SHIRLEY COSTA DAS CHAGAS (Adv. LEANDRO AUGUSTO BARRETO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005582/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 18,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO desta ação ajuizada por SHIRLEY COSTA DAS CHAGAS, (revisão ORTN), COM SOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.53.003812-6 JULIO CESAR SILVEIRA DA PENHA REP/ P/ JOELMA DA SILVEIRA DA PENHA (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005575/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JULIO CESAR SILVEIRA DA PENHA em face do INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.53.004050-9 DANIEL PEREIRA JOAQUIM REP/ P/ DULCEMAR PEREIRA JOAQUIM (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005577/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO desta ação ajuizada por DANIEL PEREIRA JOAQUIM REP/ P/ DULCEMAR PEREIRA JOAQUIM, (revisão ORTN/OTN), COM SOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2005.51.53.003796-4 ZELY PONTES DA SILVA (Adv. LEANDRO JOSE SANTOS DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005581/2008 Cus tas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Isto posto, julgo EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, pois ausente o interesse na pretensão formulada. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.53.001322-1 ANGELINA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005645/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.53.001459-6 ESPOLIO DE EDVALDO SEABRA REP/ P/ KATIA MANHAES SEABRA (Adv. PAULO EDUARDO BARROS DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005638/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.53.001577-1 ESPOLIO DE MARIA REGINA GUERRA CAMPANELLI REP/ P/ JAIR CAMPANELLI (Adv. LUIZ FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005637/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.53.001763-9 NADIM CHICRI KEZEN (Adv. EDSON FERNANDES ABUD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005636/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 38,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.53.001895-4 ANA MARIA BRANCO CAVALCANTE (Adv. KISSILA PEREIRA MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005635/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.53.002235-0 THEREZINHA MOREIRA DE MENEZES (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005641/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.53.002449-8 ALZIRA ALVES FERREIRA (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005644/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.53.002773-6 ROBSON CRESPO PINTO (Adv. VIVIAN QUINTAN PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005634/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.53.003327-0 JOSELINA DE OLIVEIRA CASTRO (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005640/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 726967"
                            ]
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                "Itaboraí": {
                    "1ª Vara Federal de Itaboraí": {
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                            "721393": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000012\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.57.000182-7 JOSEFA MEDEIROS DE ARAUJO (Adv. LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Tendo em vista que o valor apurado pelo INSS das parcelas atrasadas, devidas até junho/2008, alcança R$ 35.473,91 (trinta e cinco mil, quatrocentos e setenta e três reais e noventa e um centavos), deverá a parte autora, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001, optar por:\r\n\r\n1) Receber de forma integral a quantia de R$ 35.473,91, que deverá ser paga através de precatório, OU \r\n\r\n2) Receber somente a quantia de 60 salários-mínimos à época do pagamento, que hoje correspondem a R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) (60 x R$ 415,00), através de RPV - requisição de pequeno valor, para o que deverá renunciar ao valor que excede à tal quantia.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, indique por qual item opta (1 ou 2), apresentando ao Juízo declaração pessoal acerca do acima exposto, com renúncia aos valores referidos.\r\n\r\nRessalto que a ausência de renúncia expressa implicará a opção tácita pelo item 1 acima.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2007.51.57.000842-0 MARIA JOSE DE BARROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora da documentação apresentada às fls 129/144.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2004.51.55.001240-3 JOSE DE FREITAS VASCONCELOS (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora, através de seu/sua patrono (a), acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e de que poderá comparecer diretamente a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como de C.P.F., a fim de receber os valores devidos. Aguarde-se 10 (dez) dias por eventual manifestação da mesma.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n4 - 2005.51.57.001740-0 MARIA DALVA DE MELLO PASSOS (Adv. LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, através de seu/sua patrono (a), acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e de que poderá comparecer diretamente a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como de C.P.F., a fim de receber os valores devidos. Aguarde-se 10 (dez) dias por eventual manifestação da mesma.\r\n\r\nExpeça-se RPV a favor da SJRJ no valor correspondente aos honorários periciais solicitados conforme fl. 119, a título de reembolso, nos termos do art. 6º da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nComprovado o pagamento, oficie-se à DIRFO, cientificando-a da efetivação do (s) depósito (s) da (s) RPV (s) a seu favor, para as suas providências.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n5 - 2005.51.57.002609-6 ROSELI NASCIMENTO SILVA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, através de seu/sua patrono (a), acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e de que poderá comparecer diretamente a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como de C.P.F., a fim de receber os valores devidos. Aguarde-se 10 (dez) dias por eventual manifestação da mesma.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n6 - 2006.51.57.000248-5 JOSE JOAQUIM DE LIMA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para ciência da sentença de fls. retro, bem como para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7 - 2006.51.57.001120-6 LARISSA MONTEIRO AMARO REP/ P/ ADRIANA DA FONSECA MONTEIRO E OUTRO (Adv. JUCILENE DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Pela análise dos cálculos do Contador Judicial, verifica-se que no momento da propositura da ação o valor do débito excedia em R$ 850,24 (oitocentos e cinqüenta reais e vinte e quatro centavos) o limite máximo do teto dos Juizados Especiais. \r\n\r\nSendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, renunciar o valor excedente (R$ 850,24), para fins de competência dos Juizados Federais.\r\n\r\nApresentada a renúncia, na mesma oportunidade, deverá a parte dizer, nos termos do artigo 17, §4º, da Lei 10.259/2001, se deseja receber o valor de R$ 24.900,00 (valor do teto - 60 sm), por RPV, renunciando ao excedente, ou se opta por receber o valor de R$ 44.058,90 (valor total menos o excedente), por precatório.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou não apresentada a renúncia, convolo o feito para o rito ordinário, devendo a secretaria remetê-lo à Seadi para as alterações devidas.\r\n\r\nAo retorno, dê-se vista às partes, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo qualquer impugnação, dê-se vista à parte contrária.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2007.51.57.000040-7 THOME DE AZEVEDO CARVALHO (Adv. KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para ciência da sentença de fls. retro, bem como para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - 2007.51.57.000089-4 CORDOLINA MARIA DA CONCEICAO (Adv. KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10/03/2009, às 14:00 horas. \r\n\r\nRemetam-se os autos à Seadi para inclusão de PROSPERINA MARINS no pólo passivo da demanda. \r\n\r\nCite-se e Intime-se no endereço constante do documento de fls 44.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente, bem como o patrono da parte autora, pela publicação oficial, para ciência da data e hora designada, devendo as testemunhas comparecerem independente de intimação.\r\n\r\n10 - 2007.51.57.000306-8 PEDRO MEDEIROS (Adv. SIMONE DE OLIVEIRA ANTAS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a petição do INSS às fls. 87, informando o óbito do autor, intimem-se os herdeiros deste, através de seu patrono, para que, tendo interesse, promovam a devida habilitação processual nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeverão os herdeiros juntar aos autos cópias de suas carteiras de identidade e CPF, bem como do comprovante de residência atualizado (de cada herdeiro).\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2007.51.57.001073-5 MARIA PINHEIRO DA SILVA (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, comprovando nos autos, no prazo de dez dias, a quem pertence a propriedade do Sítio Village, a que alude em seu depoimento pessoal, no qual afirmou residir e trabalhar (fl. 38), sendo o constante também de sua certidão de casamento (fl. 18). Apresente, outrossim, no mesmo prazo, quaisquer outras provas de sua alegada condição de rurícola, tal como nota fiscal de compra e venda de produtos agrícolas etc.\r\n\r\nDecorrido o referido prazo, com ou sem atendimento, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2006.51.57.000357-0 ANA LUCIA RIBEIRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para ciência da sentença de fls. retro, bem como para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13 - 2007.51.57.000194-1 MARIA DE LOURDES LONGOBUCO (Adv. EDBERTO CIPRIANO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Diante da certidão exarada pelo Oficial de Justiça à fl. 33, intime-se o patrono da parte autora a fim de que forneça o endereço atualizado da mesma, ou requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n14 - 2007.51.57.000859-5 CLAUDIA REGINA GARCIA DA SILVA (Adv. RAIMUNDO ARIMAR BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . (...)\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, e fornecido o cálculo dos valores, expeça-se a necessária Requisição de Pequeno Valor. Comprovado o respectivo pagamento, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2004.51.57.000109-5 JOAO ALAIR GUEDES (Adv. ANICETO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . “(...)\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora, através de seu/sua patrono(a), acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e de que poderá comparecer diretamente a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como de C.P.F., a fim de receber os valores devidos. Aguarde-se 10 (dez) dias por eventual manifestação da mesma.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo com baixa.”\r\n\r\n16 - 2005.51.57.002257-1 OTELITA VALLADARES PEREIRA (Adv. LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...)\r\n\r\nII - Depositado o valor a que se refere o item “I” supra, intimem-se as partes acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e a parte autora de que deverá comparecer diretamente na Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como C.P.F. a fim de receber os valores devidos. Aguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo fixado no item anterior, sem manifestação da parte autora, sigam os autos ao arquivo com baixa.”\r\n\r\n17 - 2006.51.57.000493-7 RAIMUNDO ALMEIDA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...)\r\n\r\nDepositado o valor a que se refere o parágrafo supra, intime-se o(a) autor(a) acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e de que poderá comparecer diretamente a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como de C.P.F., a fim de receber os valores devidos, nos termos da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF. Aguarde-se 10 (dez) dias por eventual manifestação da mesma.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n18 - 2006.51.57.000517-6 CLAUDIA MARIA MACHADO CAMPOS E OUTROS (Adv. LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA, MARCO ANTONIO MALTA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . “(...)\r\n\r\nComunicada a realização do depósito, dê-se ciência à parte autora. Decorrido 05 (cinco) dias, em nada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n19 - 2006.51.57.000731-8 ELENA MARIA SILVA MORAES (Adv. MARTA VALERIA PAIXAO XIMENES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica ciente a parte autora do depósito da RPV e de que poderá comparecer diretamente a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como de C.P.F., a fim de receber os valores devidos, nos termos da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\n20 - 2006.51.57.001130-9 ANGELINA AUGUSTA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n21 - 2007.51.57.000011-0 JOAQUIM ANTONIO ROCHA (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica ciente a parte autora do depósito da RPV e de que poderá comparecer diretamente a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como de C.P.F., a fim de receber os valores devidos, nos termos da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\n22 - 2007.51.57.001110-7 FERNANDO RAPOSO NOGUEIRA (Adv. DAVID BOMFIM PORTUGAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica ciente a parte autora do depósito da RPV e de que poderá comparecer diretamente a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como de C.P.F., a fim de receber os valores devidos, nos termos da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2003.51.57.001966-6 ALVIM ANDRADE SANTOS (Adv. CLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Fica ciente a parte autora do depósito da RPV e de que poderá comparecer diretamente a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como de C.P.F., a fim de receber os valores devidos, nos termos da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\n24 - 2006.51.57.001109-7 WILSON DA SILVA (Adv. RICARDO DE ALMEIDA SANT ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . “(...) intime-se o advogado da parte autora para a retirada do alvará.\r\n\r\nConfirmado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 11\r\n\r\nId: 721393"
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000023\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0852139-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. AUGUSTO CESAR PEREIRA) x PIKI IND/ COM/ DE AUTO PECAS LTDA (Adv. AMERICO TEODORO MORAES). . À fl. 96 peticiona a Fazenda Nacional requerendo a expedição de mandado de citação em nome dos co-responsáveis indicados nas peças de fls. 98 e 101.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que à fl. 94 foi certificado pelo Sr. Oficial de Justiça que “a empresa executada já encerrou suas atividades há bastante tempo, e no endereço em questão funciona um depósito de bebidas” e que o depositário alegou que “teria muita dificuldade em apresentar [...] o bem a ser reavaliado, pois o mesmo se encontra em local de difícil acesso”.\r\n\r\nO art. 135, III, do CTN, determina que os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações fiscais resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatutos. \r\n\r\nQuanto ao assunto vejamos os seguintes julgados:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCLUSÃO DE SÓCIO GERENTE NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. ARTIGO 135 DO CTN.\r\n\r\n1.[...]\r\n\r\n2.[...]\r\n\r\n3.Dispõe o inciso III do artigo 135 do Código Tributário Nacional que os diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei.\r\n\r\n4.Gestão com excesso de poderes ou infração à lei ou contrato, é a gestão fraudulenta com intuito de lesar o credor tributário deliberadamente, ou a dissolução irregular da sociedade, sem a devida quitação dos tributos pelos representantes legais da empresa.\r\n\r\n5.Conforme entendimento do C. STJ e desta Turma Julgadora, a dissolução irregular da sociedade somente autoriza a desconsideração da personalidade jurídica e a conseqüente substituição da responsabilidade tributária, desde que haja documentos que indiquem o encerramento da empresa.\r\n\r\n6.Da análise das peças trazidas aos autos, verifica-se que a sociedade teria sido dissolvida irregularmente (fls.23 e 34), eis que a empresa não foi localizada no endereço constante do cadastro na Receita. (grifei)\r\n\r\n7.Havendo indícios de paralisação das atividades da empresa de maneira irregular, configuram-se as hipóteses a ensejar a responsabilidade dos sócios, nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional, autorizando a desconsideração da pessoa jurídica e a conseqüente substituição da responsabilidade tributária. Precedentes do STJ.\r\n\r\n8.[...]\r\n\r\n9.[...]\r\n\r\n10.Agravo de instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO - AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 339250 - SEXTA TURMA - DJF3 DATA:12/01/2009 PÁGINA: 510 - Relator(a) JUIZ LAZARANO NETO).\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR DE SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\n1. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a não-localização da empresa executada, no seu endereço registrado na Junta Comercial, denota dissolução irregular, ensejando o redirecionamento fiscal à pessoa do sócio-gerente. (grifei)\r\n\r\n2. Correta a decisão monocrática que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo sócio, mas condicionou a expedição do respectivo mandado de penhora à consulta aos registros da Junta Comercial, para confirmar a dissolução irregular.\r\n\r\n3. Agravo improvido.\r\n\r\n(TRIBUNAL - QUINTA REGIAO - AG - Agravo de Instrumento - 88269 - Primeira TurmaDJ - Data::14/11/2008 - Página::248 - Nº::222 - Relator(a) Desembargador Federal Francisco Cavalcanti)\r\n\r\nAssim sendo, figurando os Srs. José Márcio Camacho Aleixo e Antônio Carlos Anzolim Boechat na inicial (fl. 02), bem como na Certidão de Dívida Ativa (fl. 03), determino a remessa dos autos à SEADI para inclusão dos co-responsáveis no polo passivo da presente execução.\r\n\r\nApós, citem-se na forma dos arts. 7º e 8º da LEF.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 727261"
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                            "727456": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000024\r\n\r\nExpediente do dia 20/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.62.000540-7 NORMA BARROS ALVES ANSELME (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se, novamente, a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze), junte aos autos os documentos solicitados especificamente pelo Contador do Juízo, quais sejam: \r\n\r\n1 - fichas financeiras, mês a mês, referentes às duas fontes pagadoras (Prefeitura Municipal de Italva e Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão), desde 09/2006 até a presente data;\r\n\r\n2 - comprovantes de recolhimento das quotas pagas do parcelamento de imposto de renda referentes aos exercícios de 2007 (8 parcelas) e 2008 (6 parcelas). \r\n\r\nCom a juntada de todos os documentos solicitados, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\n2 - 2007.51.62.001117-1 ROBERTO NEVES DINIZ (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000180/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 229,15. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar a causa, na forma do artigo 267, IV, do CPC, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, conforme dispõe o artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.62.001118-3 REJAINE PEREIRA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000179/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 229,15. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar a causa, na forma do artigo 267, IV, do CPC, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, conforme dispõe o artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.62.001119-5 SOLANGE FIGUEIREDO SOUZA (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000176/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 229,15. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar a causa, na forma do artigo 267, IV, do CPC, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, conforme dispõe o artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.62.001120-1 JONEI REIS DA SILVA (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000181/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 229,15. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar a causa, na forma do artigo 267, IV, do CPC, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, conforme dispõe o artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.62.001121-3 PAULO ROBERTO MARUJO (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000182/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 229,15. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\n________________________________________________________________\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.62.001121-3 \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de ItaperunaItaperuna.\r\n\r\nItaperuna, 05 de maio de 2008. \r\n\r\nWashington Cleber Ferreira Campos\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nAUTORA: PAULO ROBERTO MARUJO\r\n\r\nRÉ: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por empregado público federal, objetivando a condenação da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, a efetuar o pagamento da diferença que aponta como devida a título de indenização de campo, por não ter sido reajustada, segundo alega, de acordo com o percentual da diária, conforme preceitua a Lei 8.270/1991.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38, da Lei 9.099/1995, por força do artigo 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInicialmente, INDEFIRO a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, requerida à fl. 05, pois o autor é empregado público, cujo montante da remuneração mensal (fl.16) afasta a alegada miserabilidade. Portanto, uma vez afastada a presunção decorrente da declaração prevista no art. 4º da Lei 1060/50, deve o autor arcar com as despesas processuais caso pretenda ofertar recurso deste decisum, a menos que comprove efetivamente a miserabilidade jurídica alegada.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que é flagrante a incompetência da Justiça Federal, e, em conseqüência, deste Juizado Especial para julgar a causa, em razão da natureza celetista do vínculo estabelecido entre a parte autora e a parte ré.\r\n\r\nCom efeito, as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias são regidas pela lei 11.350/2006, que as submeteu ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). \r\n\r\nA leitura da lei evidencia que os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias são titulares de emprego público, regidos pela CLT. Diferenciam-se dos servidores que apresentam um vínculo estatutário de ligação ao Estado. \r\n\r\nÉ o que se depreende de seu artigo oitavo:\r\n\r\n“Art. 8º - Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4o do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa.”\r\n\r\nSendo assim, a competência para julgamento de eventuais litígios oriundos desta relação é definida pelo artigo 114 da Constituição da República:\r\n\r\n“Art. 114 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: \r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”\r\n\r\nRessalte-se a irrelevância do fato de ser a ré fundação pública federal, visto que a incompetência da Justiça Federal, na hipótese, ocorre não em razão da pessoa (FUNASA), mas, sim, da matéria, na medida em que o artigo 109, I, in fine, da Constituição Federal ressalva a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas relativas à matéria trabalhista.\r\n\r\nPor fim, impõe-se ressaltar que o fato de a parte autora, antes do seu aproveitamento no emprego público criado pela Lei n° 11.350/2006, ter sido contratada, temporariamente (fls.13/14), nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, e da Lei n° 8.745/93, de modo algum afasta a competência da Justiça do Trabalho para julgar a causa, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\nConflito de competência. 2. Reclamação trabalhista contra Município. Procedência dos pedidos em 1ª e 2ª instâncias. 3. Recurso de Revista provido para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho, sob fundamento no sentido de que, na hipótese, o contrato é de natureza eminentemente administrativa. Lei Municipal n° 2378/89. Regime administrativo-especial. 4. Contrato por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Típica demanda trabalhista contra pessoa jurídica de direito público. Competência da Justiça do Trabalho. Art. 114 da Constituição. Precedentes. 5. Conflito de competência procedente.\r\n\r\n(STF; CC 7128/SC; Relator: Ministro Gilmar Mendes; Tribunal Pleno; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 1°/4/2005, pág. 6.)\r\n\r\nEm sentido semelhante: \r\n\r\nCONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO PACTUADO COM A FUNASA. CONTINUAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NATUREZA TEMPORÁRIA DO VÍNCULO AFASTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO DESPROVIDO. - Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida pelo Juízo 2ª Vara Federal de Niterói, que declinou da competência em favor da Justiça do Trabalho. - O recorrente foi contratado temporariamente pela FUNASA para trabalhar como agente operacional de endemias em setembro de 1994, sendo certo que o contrato originariamente pactuado foi objeto de sucessivas renovações. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é tranqüila no sentido de que “nos casos em que, o contrato temporário para o atendimento de necessidade de excepcional interesse público tenha atingido o seu termo final mas, no entanto, a prestação de serviços continua por tempo indeterminado e de forma habitual, com a anuência do Estado, o vínculo entre as partes passa a ser regido pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.” (CC 78.695/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS - JUIZ CONVOCADO DO TRF DA 1ª REGIÃO -, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12.09.2007, DJ 01.10.2007 p. 210). - Agravo de instrumento desprovido.\r\n\r\n(TRF-2ª Região - AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 91160, Processo: 200202010066607, UF: RJ, Órgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data da decisão: 29/10/2008, DJU - Data:05/11/2008 - Página:95, Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA)\r\n\r\nDesta forma, por ser flagrante a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar a causa, e por se tratar de Juizado Especial Federal, impõe-se extinguir o processo, sem resolução do mérito, ante o disposto no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; e ainda no Enunciado nº 11 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar a causa, na forma do artigo 267, IV, do CPC, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, conforme dispõe o artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna/RJ, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\nAssinada eletronicamente de acordo com a\r\n\r\nResolução nº 01, de 15/02/2007 - TRF - 2ª Região.\r\n\r\n7 - 2007.51.62.001122-5 PAULO ROBERTO BRANDAO (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000167/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 229,15. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar a causa, na forma do artigo 267, IV, do CPC, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, conforme dispõe o artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.62.001123-7 ROGERIO REIS MACHADO (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000183/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 229,15. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar a causa, na forma do artigo 267, IV, do CPC, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, conforme dispõe o artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.62.001124-9 EDU DA SILVEIRA BARROSO (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000184/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 229,15. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar a causa, na forma do artigo 267, IV, do CPC, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, conforme dispõe o artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.62.001125-0 ANTONIO JOSE SALES BARBOSA (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000185/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 229,15. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar a causa, na forma do artigo 267, IV, do CPC, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, conforme dispõe o artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.62.001126-2 JOSE JORGE DE SOUZA CONCEICAO (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000186/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 229,15. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\n_________________________________________________________________\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.62.001126-2 \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de ItaperunaItaperuna.\r\n\r\nItaperuna, 05 de maio de 2008. \r\n\r\nWashington Cleber Ferreira Campos\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nAUTORA: JOSE JORGE DE SOUZA CONCEICAO\r\n\r\nRÉ: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por empregado público federal, objetivando a condenação da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, a efetuar o pagamento da dife rença que aponta como devida a título de indenização de campo, por não ter sido reajustada, segundo alega, de acordo com o percentual da diária, conforme preceitua a Lei 8.270/1991.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38, da Lei 9.099/1995, por força do artigo 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInicialmente, INDEFIRO a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, requerida à fl. 05, pois o autor é empregado público, cujo montante da remuneração mensal (fl.15) afasta a alegada miserabilidade. Portanto, uma vez afastada a presunção decorrente da declaração prevista no art. 4º da Lei 1060/50, deve o autor arcar com as despesas processuais caso pretenda ofertar recurso deste decisum, a menos que comprove efetivamente a miserabilidade jurídica alegada.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que é flagrante a incompetência da Justiça Federal, e, em conseqüência, deste Juizado Especial para julgar a causa, em razão da natureza celetista do vínculo estabelecido entre a parte autora e a parte ré.\r\n\r\nCom efeito, as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias são regidas pela lei 11.350/2006, que as submeteu ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). \r\n\r\nA leitura da lei evidencia que os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias são titulares de emprego público, regidos pela CLT. Diferenciam-se dos servidores que apresentam um vínculo estatutário de ligação ao Estado. \r\n\r\nÉ o que se depreende de seu artigo oitavo:\r\n\r\n“Art. 8º - Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4o do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa.”\r\n\r\nSendo assim, a competência para julgamento de eventuais litígios oriundos desta relação é definida pelo artigo 114 da Constituição da República:\r\n\r\n“Art. 114 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: \r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”\r\n\r\nRessalte-se a irrelevância do fato de ser a ré fundação pública federal, visto que a incompetência da Justiça Federal, na hipótese, ocorre não em razão da pessoa (FUNASA), mas, sim, da matéria, na medida em que o artigo 109, I, in fine, da Constituição Federal ressalva a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas relativas à matéria trabalhista.\r\n\r\nPor fim, impõe-se ressaltar que o fato de a parte autora, antes do seu aproveitamento no emprego público criado pela Lei n° 11.350/2006, ter sido contratada, temporariamente (fls.13/15), nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, e da Lei n° 8.745/93, de modo algum afasta a competência da Justiça do Trabalho para julgar a causa, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\nConflito de competência. 2. Reclamação trabalhista contra Município. Procedência dos pedidos em 1ª e 2ª instâncias. 3. Recurso de Revista provido para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho, sob fundamento no sentido de que, na hipótese, o contrato é de natureza eminentemente administrativa. Lei Municipal n° 2378/89. Regime administrativo-especial. 4. Contrato por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Típica demanda trabalhista contra pessoa jurídica de direito público. Competência da Justiça do Trabalho. Art. 114 da Constituição. Precedentes. 5. Conflito de competência procedente.\r\n\r\n(STF; CC 7128/SC; Relator: Ministro Gilmar Mendes; Tribunal Pleno; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 1°/4/2005, pág. 6.)\r\n\r\nEm sentido semelhante: \r\n\r\nCONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO PACTUADO COM A FUNASA. CONTINUAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NATUREZA TEMPORÁRIA DO VÍNCULO AFASTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO DESPROVIDO. - Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida pelo Juízo 2ª Vara Federal de Niterói, que declinou da competência em favor da Justiça do Trabalho. - O recorrente foi contratado temporariamente pela FUNASA para trabalhar como agente operacional de endemias em setembro de 1994, sendo certo que o contrato originariamente pactuado foi objeto de sucessivas renovações. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é tranqüila no sentido de que “nos casos em que, o contrato temporário para o atendimento de necessidade de excepcional interesse público tenha atingido o seu termo final mas, no entanto, a prestação de serviços continua por tempo indeterminado e de forma habitual, com a anuência do Estado, o vínculo entre as partes passa a ser regido pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.” (CC 78.695/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS - JUIZ CONVOCADO DO TRF DA 1ª REGIÃO -, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12.09.2007, DJ 01.10.2007 p. 210). - Agravo de instrumento desprovido.\r\n\r\n(TRF-2ª Região - AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 91160, Processo: 200202010066607, UF: RJ, Órgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data da decisão: 29/10/2008, DJU - Data:05/11/2008 - Página:95, Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA)\r\n\r\nDesta forma, por ser flagrante a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar a causa, e por se tratar de Juizado Especial Federal, impõe-se extinguir o processo, sem resolução do mérito, ante o disposto no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; e ainda no Enunciado nº 11 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar a causa, na forma do artigo 267, IV, do CPC, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, conforme dispõe o artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna/RJ, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\nAssinada eletronicamente de acordo com a\r\n\r\nResolução nº 01, de 15/02/2007 - TRF - 2ª Região.\r\n\r\n12 - 2007.51.62.001127-4 VALDECI DE ANDRADE RIBEIRO (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000178/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 229,15. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar a causa, na forma do artigo 267, IV, do CPC, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, conforme dispõe o artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.62.001128-6 SIDNEI CAMPOS FERNANDES (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000187/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 229,15. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar a causa, na forma do artigo 267, IV, do CPC, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, conforme dispõe o artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.62.001129-8 SILVANI BATISTA DE CARVALHO SOARES (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000188/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 229,15. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar a causa, na forma do artigo 267, IV, do CPC, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, conforme dispõe o artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.62.001266-7 RONALDO BARBOSA DA SILVA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000172/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 65,28. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, e condeno a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA a reajustar o valor da indenização de campo devida ao autor para R$ 40,27 (quarenta reais e vinte e sete centavos), no período compreendido entre 05/10/2005 (data da publicação do Decreto nº 5.554/2005) e 30/11/2007 (mês que antecedeu a sua aposentadoria - fls. 41 e 42).\r\n\r\nCondeno ainda a Ré ao pagamento das diferenças atrasadas, no período fixado no dispositivo da sentença, acrescidas de correção monetária a partir da respectiva competência e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, limitado o valor total da condenação a 60 (sessenta) salários mínimos, de acordo com o valor do salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Sem custas para recurso para a União, ante a isenção legal. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado:\r\n\r\nIntime-se a ré para que indique, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais;\r\n\r\nCom a indicação, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre a Requisição cadastrada. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o envio da requisição, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2003.51.62.000012-0 SEBASTIAO ZEFERINO ROSA (Adv. ALBERTO PESSOA VON-HELD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Remetam-se os autos ao Contador Judicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça a divergência apontada na petição de fls. 203/209, elaborando, caso seja necessário, novos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, cumpra, a Secretaria, o despacho de fl. 199.\r\n\r\n17 - 2003.51.62.000363-6 WALDIR PEREIRA (Adv. ELIANA OLIVEIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ESTEVAO SANTIAGO PIZOL DA SILVA). . Fl. 72 - defiro. Concedo o novo prazo de 05 (cinco) dias para que a peticionante de fl. 72 cumpra o despacho de fl. 70.\r\n\r\n18 - 2003.51.62.000922-5 ZILMA DA SILVA FERRAZ (Adv. MARIE MADELON CASADO RETAMERO, ADRIANA JOSE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000177/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTendo sido realizado acordo entre as partes, nos termos acima, e para que se produzam todos os efeitos legais dele decorrentes, HOMOLOGO A REFERIDA TRANSAÇÃO, nos seus exatos termos, de acordo com o art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nIntime-se o Réu para cumprimento do acordo firmado, no prazo estabelecido em seus termos, devendo informar ao Juízo a data de efetivação da revisão do benefício.\r\n\r\nCom a vinda da informação, e certificado o trânsito em julgado:\r\n\r\nProvidencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre a RPV cadastrada. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da requisição, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o envio do requisição, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2003.51.62.001382-4 CYRLEI FRAGOSO VERDAN (Adv. GILBERTO CARDOSO DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ESTEVAO SANTIAGO PIZOL DA SILVA). . Tendo em vista a petição de fl. 72, em que a parte autora reconhece ser sua a assinatura aposta no Termo de Adesão de fl. 65 e, reiterando os termos do despacho de fl. 53, entendo que houve perda do interesse de agir do autor, ora exeqüente da sentença de fls. 33/35, culminando, portanto, na extinção da fase executiva do presente feito.\r\n\r\nAnte ao exposto, dê-se baixa nos autos e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2003.51.62.001728-3 LEONIDAS PEIXOTO MARTINS (Adv. PAULO FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ESTEVAO SANTIAGO PIZOL DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000056/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 188,10. Custas para Recurso - Réu: R$ 188,10. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS, em obrigação de fazer, a revisar o benefício da parte autora, NB 082.742.872/3 e DIB 09/09/1987, e fixar a RMI em Cz$ 3.844,45 (três mil, oitocentos e quarenta e quatro cruzados e quarenta e cinco centavos), a qual não importará na revisão do valor mensal do seu benefício, cuja renda permanecerá em um salário mínimo.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, o valor de R$ 3.526,39 (três mil, quinhentos e vinte e seis reais e trinta e nove centavos), conforme planilha constante às fls. 102/110, relativo aos atrasados, correspondendo aos meses de novembro de 1998 a dezembro de 2008.\r\n\r\nSobre o valor dos atrasados deverá incidir correção monetária, desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se a RPV, na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/01, ficando a parte autora intimada de que deverá comparecer, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.62.000801-8 FRANCISCO GONCALVES DE ASSIS (Adv. AGOSTINHO CORDEIRO ECCARD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000171/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS, em obrigação de fazer, a revisar o benefício do(a) autor(a), NB. 80.072.373-2 e DIB. 17/07/1986 e fixar a RMI do benefício em Cz$ 3.055,22 (TRÊS MIL E CINQUENTA E CINCO CRUZADOS E VINTE E DOIS CENTAVOS), que resultará numa renda de R$ 810,58 (OITOCENTOS E DEZ REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS), com data de início do pagamento no mês de competência de FEVEREIRO/2009, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, o valor de R$ 4.477,43 (QUATRO MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E SETE REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS), conforme planilhas constantes às fls. 92/102, relativo aos atrasados, correspondendo aos meses de setembro de 1999 a janeiro de 2009.\r\n\r\nSobre o valor dos atrasados deverá incidir correção monetária, desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso em decorrência da isenção legal de que goza o INSS e da gratuidade de justiça que deferida à fl. 09.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se a RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, ficando a parte autora intimada de que deverá comparecer, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n22 - 2004.51.62.000867-5 JOSE CARLOS DA SILVA TOTE (Adv. JOAO BATISTA SARDELA ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000138/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VF Itaperuna\r\n\r\n_________________________________________________________________\r\n\r\nPROCESSO: 2004.5162.000867-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 1ª VF Itaperuna. \r\n\r\nItaperuna, 15 de maio de 2008. \r\n\r\nWashington Cleber Ferreira Campos\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nAUTOR(A): JOSÉ CARLOS DA SILVA TOTE.\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA SILVA TOTE, qualificado na inicial, propõe ação em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com vistas a restabelecer seu benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPedido de Antecipação de tutela deferido parcialmente, conforme inserto na decisão de fls.35/40.\r\n\r\nContestação apresentada pelo INSS às fls. 71/72, pugnando pela improcedência do pleito autoral.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, por força do art. 1º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nÀ fl. 82, este juízo determinou a intimação da parte autora, para que comparecesse à perícia judicial marcada para o dia 24/01/2007. À fl. 83, a oficiala de justiça informa que o demandante não foi encontrado, tendo obtido notícia de que havia falecido. Nesse passo, à fl. 84, a Srª perita junta petição dando conta do não comparecimento do Autor ao exame pericial designado. \r\n\r\nAto contínuo, este juízo determinou a intimação dos possíveis sucessores do autor, concedendo um prazo de 30 dias para que requeressem habilitação no feito, comprovando sua legitimação processual (fl.85). Todavia, o resultado da diligência foi negativo, não sabendo os vizinhos informarem o paradeiro de seus familiares (fl. 87).\r\n\r\nLogo, conforme certidões de fls. 83 e 87, a parte interessada não foi encontrada, deixando a mesma de cumprir a determinação contida na Lei nº 9.099/95, em seu art. 19, § 2º c/c art. 32, § 2º, da Resolução 30/01, do TRF2, que diz ser dever da parte comunicar ao Juízo qualquer alteração de endereço ocorrida no curso da ação, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado na ausência da comunicação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso XI c/c art. 39, II, ambos do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça que ora defiro ao Autor, e a isenção legal de que goza o INSS.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna/RJ, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n23 - 2005.51.62.000026-7 WALTER HOMEM BRANDAO (Adv. FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES, VIVIANE DE SOUZA GENN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000055/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo. 269,I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS, em obrigação de fazer, a revisar o benefício do(a) autor(a), NB 046.905.188-4 e DIB 05/04/1994, e fixar a RMI em Cr$ 268,66 (duzentos e sessenta e oito cruzeiros e sessenta e seis centavos), que resultará numa renda mensal atual de R$ 983,31 (novecentos e oitenta e três reais e trinta e um centavos), renda atualizada na data do cálculo (12/12/2008). \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, o valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), conforme planilha constante à fl. 54/56, relativo aos atrasados, correspondendo aos meses de janeiro de 2000 a dezembro de 2008. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se a RPV, na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/01, ficando a parte autora intimada de que deverá comparecer, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.62.000263-0 MARIA HELENA DE ANDRADE REP/ POR JOÃO ELIAS FURTADO (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante a certidão de fl. 119 e nos termos do art. 19, §2º, da Lei nº: 9.099/95 c/c Art. 32, §2º, da Resolução 30, de 22/11/2001, do TRF/2ª Região, no qual se diz que é dever da parte comunicar ao Juízo qualquer alteração de endereço ocorrida no curso da ação, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, intime-se a parte autora, em última oportunidade, na pessoa do seu advogado para que atualize o endereço da parte autora para realização da perícia social, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2005.51.62.001409-6 JOSELINA BARBOSA VITORIANO (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . No presente feito foi proferida sentença julgando improcedente o pedido formulado pela parte autora.\r\n\r\nInconformada, a parte autora interpôs recurso, o qual foi encaminhado à Turma Recursal, tendo esta negado provimento àquele, mantendo a sentença acima mencionada.\r\n\r\nAnte ao exposto, bem como o trânsito em julgado da decisão retro, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.62.001450-3 LUIZ CARLOS NETTO E OUTROS (Adv. ROBERTO CARLOS BERNARDO ROCHA, JULIANA LEITE CITELI DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000133/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por LUIZ CARLOS NETTO, GLACIENE APARECIDA NETTA, LUÍS PAULO NETTO, ADRIANA DA CONCEIÇÃO NETTA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 (primeira parte) c/c o artigo 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça deferida à parte Autora e a isenção legal de que goza o INSS.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n27 - 2006.51.62.000061-2 MARIA DA PENHA MARTINS ALMEIDA FLORIDO (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso interposto. Intime-se a parte autora para apresentar Contra-Razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso não esteja representada por advogado, deverá obrigatoriamente constituí-lo, tendo em vista a exigência do §2º, do art. 41, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à TURMA RECURSAL.\r\n\r\n28 - 2006.51.62.000185-9 ARY SILVA RANGEL (Adv. SIMONE DA ROCHA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001589/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS, em obrigação de fazer, a revisar o benefício da parte autora, NB 076.930.711-6 e DIB 01/11/1983, e fixar a RMI em Cr$ 125.347,86 (cento e vinte e cinco mil, trezentos e quarenta e sete cruzeiros e oitenta e seis centavos), que resultará numa renda atual de R$ 468,10 (quatrocentos e sessenta e oito reais e dez centavos) com data de início do pagamento no mês de competência de DEZEMBRO 2008, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, o valor de R$ 5.614,87 (cinco mil, seiscentos e quatorze reais e oitenta e sete centavos), conforme planilha constante às fls. 84/95, relativo aos atrasados, correspondendo aos meses de fevereiro de 2001 a outubro de 2008.\r\n\r\nSobre o valor dos atrasados deverá incidir correção monetária, desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nConcedo a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando que o INSS cumpra a obrigação de fazer fixada nesta sentença, revisando o benefício da parte autora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta decisão.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 (primeira parte) c/c o artigo 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça deferida à parte autora e a isenção legal de que goza o INSS.\r\n\r\nQuebra Certificado o trânsito em julgado, expeça-se a RPV, na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/01, ficando a parte autora intimada de que deverá comparecer, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.62.000336-4 MATILDE CORREA DE MENDONÇA (Adv. SILVESTRE MACHADO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Assim sendo, intime-se a parte autora para que regularize a sua representação processual, juntando aos autos o instrumento público de outorga do mandato. Prazo: 15 (quinze) dias. Após voltem conclusos.\r\n\r\nFls. 70/71 - Nada a prover, ante a irregularidade do mandato originário (na forma do que fora exposto acima).\r\n\r\n30 - 2006.51.62.000544-0 JOÃO BATISTA GONÇALVES (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000058/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 201,44. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS, em obrigação de fazer, a revisar o benefício da parte autora, NB 070.389.546-0 e DIB 24/11/1983, e fixar a RMI em Cr$ 381.586,55 (trezentos e oitenta e um mil e quinhentos e oitenta e seis cruzeiros), que resultará numa renda atual de R$ 1.425,00 (um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais) com data de início do pagamento no mês de competência de SETEMBRO DE 2008, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, o valor de R$ 10.744,34 (dez mil, setecentos e quarenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), conforme planilha constante às fls. 86/97, relativo aos atrasados, correspondendo aos meses de maio de 2001 a agosto de 2008.\r\n\r\nSobre o valor dos atrasados deverá incidir correção monetária, desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se a RPV, na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/01, ficando a parte autora intimada de que deverá comparecer, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.62.000679-1 GENECY ESTEPHAM SAD DE BARROS (Adv. JANAINA FERREIRA ESTANISLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nAssim sendo, face ao exposto e a legislação aplicável ao caso em debate, ACOLHO A IMPUGNAÇAO formulada pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e RECONHEÇO INEXIGÍVEL O TÍTULO JUDICIAL de fls. 36/39, com base nas referidas decisões do STF, prejudicada, portanto, a execução.\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado operado neste feito, intimem-se as partes desta decisão e após dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2006.51.62.000761-8 CREUZA DA SILVA SANTANA (Adv. FERNANDO AMIL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . No presente feito foi proferida sentença julgando improcedente o pedido formulado pela parte autora.\r\n\r\nInconformada, a parte autora interpôs recurso, o qual foi encaminhado à Turma Recursal, tendo esta negado provimento àquele, mantendo a sentença acima mencionada.\r\n\r\nAnte ao exposto, bem como o trânsito em julgado da decisão retro, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.62.000933-0 NATANAEL DA SILVA LOPES (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o INSS para que implante o benefício deferido à parte autora na sentença de fls. 75/81. Cumprida a determinação, recebo o recurso interposto. Intime-se a parte autora para apresentar Contra-Razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso não esteja representada por advogado, deverá obrigatoriamente constituí-lo, tendo em vista a exigência do §2º, do art. 41, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à TURMA RECURSAL.\r\n\r\n34 - 2006.51.62.001148-8 MARIA DA GRAÇA OLIVEIRA CABREIRA (Adv. MAFRAN LOPES RIBEIRO, JAILSON EMAR CAMACHO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Recebo o recurso interposto. Intime-se a parte autora para que tome ciência da sentença de fls. 123/130, bem como para apresentar Contra-Razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso não esteja representada por advogado, deverá obrigatoriamente constituí-lo, tendo em vista a exigência do §2º, do art. 41, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à TURMA RECURSAL.\r\n\r\n35 - 2007.51.62.000093-8 MARIA JOSE DA PENHA CORREIA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001503/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS, em obrigação de fazer, a revisar o benefício do(a) autor(a), NB. 118.503.400-2 e DIB. 01/07/1988 e fixar a RMI da pensão em Cr$ 33.142,51 (trinta e três mil, cento e quarenta e dois cruzeiros e cinqüenta e um centavos), que resultará numa renda de R$ 568,12 (quinhentos e sessenta e oito reais e doze centavos), com data de início do pagamento no mês de competência de DEZEMBRO DE 2008, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, o valor de R$ 7.567,22 (sete mil, quinhentos e sessenta e sete reais e vinte e dois centavos), conforme planilhas constantes às fls. 88/98, relativo aos atrasados, correspondendo aos meses de fevereiro de 2002 a outubro de 2008.\r\n\r\nSobre o valor dos atrasados deverá incidir correção monetária, desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se a RPV, na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/01, ficando a parte autora intimada de que deverá comparecer, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.62.000194-3 ALCIDES AMÉLIA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. JAQUELINE DA SILVA MIGUEL RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001570/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo. 269,I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS, em obrigação de fazer, a revisar o benefício do(a) autor(a), NB 43.326.571-0, e fixar a RMI em R$ 160,44 (cento e sessenta reais e quarenta e quatro centavos), que resultará numa renda de R$ 524,90 (quinhentos e vinte e quatro reais e noventa centavos) com data de início do pagamento no mês de competência de OUTUBRO DE 2008, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, o valor de R$ 13.832,03 (treze mil, oitocentos e trinta e dois reais e três centavos), conforme planilha constante às fls. 76/84, relativo aos atrasados, correspondendo aos meses de fevereiro de 2002 a setembro de 2008.\r\n\r\nSobre o valor dos atrasados deverá incidir correção monetária, desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.62.000236-4 WILSON CHEQUER JORGE (Adv. ANDRE CURTY GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001680/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 229,61. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS, em obrigação de fazer, a revisar o benefício do(a) autor(a), NB. 70.386.306-1 e DIB. 17/03/1983 e fixar a RMI do benefício em Cr$ 186.734,57 (Cento e oitenta e seis mil, setecentos e trinta e quatro cruzeiros e cinquenta e sete centavos), que resultará numa renda de R$ 1.690,10 (Hum mil, seiscentos e noventa reasis e dez centavos), com data de início do pagamento no mês de competência de DEZEMBRO/2008, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, o valor de 11.150,23 (Onze mil, cento e cinquenta reais e vinte e três centavos), conforme planilhas constantes às fls. 68/79, relativo aos atrasados, correspondendo aos meses de MARÇO/2002 a NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nSobre o valor dos atrasados deverá incidir correção monetária, desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso em decorrência da isenção legal de que goza o INSS.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se a RPV, na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/01, ficando a parte autora intimada de que deverá comparecer, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.62.000255-8 ILMA DA CUNHA SILVA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000130/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente em conceder à Autora o benefício de aposentadoria por idade rural, desde 19/10/2006, data do requerimento administrativo (fl. 78).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas relativas ao período de 19/10/2006 até 31/1/2009, devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando a concessão do benefício a partir da competência do mês de FEVEREIRO DE 2009, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 (primeira parte) c/c o artigo 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça que ora defiro à parte Autora, e a isenção legal de que goza o INSS.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado:\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para a elaboração dos cálculos relativos ao período compreendido entre 19/10/2006 até 31/1/2009, adotando-se os parâmetros acima, limitados a 60 salários mínimos;\r\n\r\nCom o retorno dos autos, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre os cálculos e sobre a RPV. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da requisição, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o envio do requisição, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.62.000352-6 DIRCE DE REZENDE BARROS (Adv. ROMUALDO GONCALVES JORGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000136/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça deferida à parte autora, e a isenção legal de que goza o INSS.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.62.000400-2 JONAS DE OLIVEIRA DUTRA (Adv. VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000131/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,33. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente em restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 119.040.237-5), desde 01/06/2006 (dia imediatamente posterior à cessação indevida - fl. 09).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas relativas ao período de 01/06/2006 (dia imediatamente posterior à indevida cessação) até 30/01/2009, devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nConsiderando que o perito judicial informa que a incapacidade laborativa do autor é permanente (fl. 45, item 06 e fl. 48, item 10), fica a autarquia previdenciária desautorizada a cessar o benefício objeto da presente condenação, até que seja considerada habilitada, o Autor, no processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, ou, se considerada não-recuperável, for aposentada por invalidez, na forma do que dispõe o art. 62, da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando o restabelecimento do benefício a partir da competência do mês de JANEIRO DE 2009, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado:\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para a elaboração dos cálculos relativos ao período compreendido entre 01/06/2006 (dia imediatamente posterior à indevida cessação) até 30/01/2009, adotando-se os parâmetros acima, limitados a 60 salários mínimos;\r\n\r\nCom o retorno dos autos, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV;\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre os cálculos e sobre a RPV. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da requisição, na forma do art. 17, da Lei nº 10.259/01 e\r\n\r\nApós o envio da requisição, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.62.000532-8 DILMA MONÇÃO LIMA DA SILVA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000135/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte Autora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas para recurso em decorrência da isenção legal de que goza o INSS e da gratuidade de justiça concedida à Autora (fl.38)\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.62.001203-5 SEBASTIAO ROCHA DE SOUZA (Adv. BRUNO MEJDALANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000057/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS, em obrigação de fazer, a revisar o benefício da parte autora, NB 077.645.841-8 e DIB 23/01/1985, e fixar a RMI em Cr$ 1.800.214,97 (um milhão, oitocentos mil, duzentos e quatorze cruzeiros e noventa e sete centavos), que resultará numa renda atual de R$ 2.305,50 (dois mil, trezentos e cinco reais e cinquenta centavos) com data de início do pagamento no mês de competência de JANEIRO DE 2009, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, o valor de R$ 7.670,71 (sete mil, seiscentos e setenta reais e setenta e um centavos), conforme planilha constante às fls. 79/90, relativo aos atrasados, correspondendo aos meses de julho de 2002 a dezembro de 2008.\r\n\r\nSobre o valor dos atrasados deverá incidir correção monetária, desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se a RPV, na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/01, ficando a parte autora intimada de que deverá comparecer, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.62.001218-7 IZAULINA CUSTÓDIO ROSA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUA LIZADA REGISTRO NR. 001480/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente em conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade rural, desde 16/05/2007, data do requerimento administrativo (fl. 50).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas relativas ao período de 16/05/2007 até 31/10/2008, devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando a concessão do benefício a partir da competência do mês de NOVEMBRO DE 2008, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão.\r\n\r\nSem condenação nas despesas processuais e honorários de advogado, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado:\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para a elaboração dos cálculos relativos ao período compreendido entre 16/05/2007 até 31/10/2008, adotando-se os parâmetros acima, limitados a 60 salários mínimos;\r\n\r\nCom o retorno dos autos, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre os cálculos e sobre a RPV. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da requisição, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o envio do requisição, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.62.001295-3 GESSILANE APARECIDA CORTES DE SOUZA MENDONÇA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000166/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar a causa, na forma do artigo 267, IV, do CPC, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, conforme dispõe o artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.62.001412-3 JOEL DE SOUZA SANTOS (Adv. GEZIMAR RIBEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Reconsidero o despacho de fl. 123, no que tange à determinação para intimar o INSS e, em substituição, determino a intimação da parte autora para que se manifeste, no prazo de 05(cinco) dias, sobre os cálculos elaborados pelo INSS (fls. 116/122), requerendo o que entender de direito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2007.51.62.001500-0 ANÉZIO PEREIRA NEVES (Adv. HENIO FARIAS DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000168/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso em decorrência da isenção legal de que goza o INSS e da gratuidade de justiça que ora deferida à fl. 32.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2007.51.62.001636-3 MARIA DE FATIMA GOMES VIEIRA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000132/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA DE FÁTIMA GOMES VIEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e determino a esse último que implemente em favor da Autora benefício previdenciário de pensão pela morte de MATHOSINHO FERNANDES PORTO, ocorrida em 17/04/2006, o qual será devido desde 18/05/2006 (data do requerimento administrativo), devendo a Autarquia Previdenciária informar a este Juízo o cumprimento desta decisão, além da DIB e DIP. \r\n\r\nDiante do julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro parcialmente o pedido de TUTELA ANTECIPADA para o fim de determinar que o INSS efetue imediatamente o benefício de pensão por morte de Mathosinho Fernandes Porto à Autora.\r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça que ora defiro à parte Autora, e a isenção legal de que goza o INSS.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao Contador do Juízo para apurar os valores atrasados, devidos desde o requerimento administrativo até a data do primeiro pagamento (DIP).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV. Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre os cálculos e sobre a RPV. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da requisição, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01. Após o envio do requisição, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.62.001673-9 JOSE DE ALMEIDA (Adv. JOSE CARLOS VIDIPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001574/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo. 269,I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS, em obrigação de fazer, a revisar o benefício do(a) autor(a), NB 46890302-0, e fixar a RMI em R$ 280,69 (duzentos e oitenta reais e sessenta e nove centavos), que resultará numa renda de R$ 670,92 (seiscentos e setenta reais e noventa e dois centavos) com data de início do pagamento no mês de competência de MAIO DE 2008, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, o valor de R$ 6.858,84 (seis mil, oitocentos e cinqüenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), conforme planilha constante às fls. 32/40, relativo aos atrasados, correspondendo aos meses de outubro de 2002 a abril de 2008.\r\n\r\nSobre o valor dos atrasados deverá incidir correção monetária, desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nItaperuna/RJ, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n49 - 2007.51.62.001715-0 RENILDO ANTONIO GENEZIO (Adv. ARTHUR BAPTISTA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000174/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 242,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.62.000168-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA (Adv. HUGO CERQUEIRA GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Ausente, com isso, um dos requisitos que autorizam a antecipação de tutela, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de formulado. \r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 18 de fevereiro de 2009, às 13 horas e 15 minutos, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se. Deverá o INSS apresentar o resultado da perícia no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nIndependente da apresentação do resultado da perícia acima determinada, cite-se o INSS, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, devendo ainda, no mesmo prazo, informar ao Juízo se há possibilidade de conciliação nestes autos.\r\n\r\nEm havendo a possibilidade de conciliação, designe a secretaria audiência conciliatória na data mais próxima possível; caso contrário, e decorrido o prazo de contestação, voltem os autos conclusos para designação de perícia a ser realizada por perito do Juízo.\r\n\r\nNada obstante, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifique a especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica, devendo, na mesma oportunidade, indicar quesitos e assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCumpra-se, Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2004.51.62.000371-9 WANDERLEA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. HUGO CERQUEIRA GOULART) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO RIBEIRO LUZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001585/2008 FOLHA 80/87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso:\r\n\r\n1) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de expedição de alvará de levantamento, em favor da autora, dos valores depositados na conta corrente nº 002 00000774-6 da agência 0182 - Itaperuna da Caixa Econômica Federal;\r\n\r\n2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO de aplicação do índice de 28,86% à pensão por morte de Sebastiao de Oliveira e Silva, tão-somente para condenar a União a pagar à autora R$ 2.346,54 (dois mil, trezentos e quarenta e seis reais e cinqüenta e quatro centavos) - fl. 44 e fl. 45 - , a título de atrasados. Sobre o montante deverá incidir correção monetária, pelos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal, desde quando o valor era devido, e juros moratórios, à razão de 0,5% ao mês, a contar da citação;\r\n\r\n3) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, no que concerne ao pedido de implantação da outra metade da pensão por morte de Sebastiao de Oliveira e Silva em favor da autora, restando prejudicado, assim, o pedido de antecipação da tutela jurisdicional;\r\n\r\n4) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, no que concerne ao pedido contraposto.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Sem custas para recurso: para a autora, ante a gratuidade de justiça deferida; e para a ré, ante a isenção legal.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento, determinando ao Sr. Gerente Geral da agência 0182 - Itaperuna, da Caixa Econômica Federal, que entregue os valores depositados na conta corrente nº 002 00000774-6, mencionada à fl. 24 dos autos, à autora deste processo, Wanderlea de Oliveira da Silva.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) para o pagamento dos valores em atraso referentes ao índice de 28,86%.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2004.51.62.000399-9 SIDNEA DE OLIVEIRA MOREIRA (Adv. FLAVIO SILVA DIAS, PATRICIA PEREIRA MARCIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA). . Recebo o recurso da parte autora no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contra-razões escritas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à TURMA RECURSAL, remetendo-se o feito à SAD - SEÇÃO DE ATENDIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (Art. 8º, parágrafo 6º, do Prov. 08 da CJEF do E. TRF da 2ª Região).\r\n\r\n53 - 2004.51.62.000607-1 ROSINEIA MACHADO AVELINO CORREIA (Adv. LUIZ EDUARDO PEREIRA DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetuado pela CEF na conta corrente/poupança indicada em audiência, podendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2004.51.62.000805-5 SIDNEA DE OLIVEIRA MOREIRA (Adv. FLAVIO SILVA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA). . Recebo o recurso da parte autora no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contra-razões escritas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à TURMA RECURSAL, remetendo-se o feito à SAD - SEÇÃO DE ATENDIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (Art. 8º, parágrafo 6º, do Prov. 08 da CJEF do E. TRF da 2ª Região).\r\n\r\n55 - 2004.51.62.000905-9 DEJAIR LACERDA BRANCO (Adv. LUIZ EDUARDO PEREIRA DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000173/2009 FOLHA 127/130 Custas para Recurso - Autor: R$ 192,46. Custas para Recurso - Réu: R$ 192,46. . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2005.51.62.000186-7 GERALDA DE FATIMA SILVA (Adv. ALAN LADD DO COUTO GIL, ULYSSES GOMES FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000165/2009 FOLHA 131/136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 187,68. . Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à autora o valor de R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinqüenta reais), por danos morais sofridos.\r\n\r\nSobre o valor da condenação devem incidir correção monetária pelos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal, desde a data desta sentença (REsp 913471; REsp 866450), e juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Sem custas para recurso para a autora, ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 27.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2006.51.62.000181-1 AREAL RIO POMBA LTDA ME (Adv. FERNANDA MEDEIROS LISBOA XAVIER) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que na petição de fls. 101/105 a parte autora manifestou seu interesse em produzir prova testemunhal e, posteriormente, à fl. 128 juntou aos autos petição pleiteando o julgamento antecipado da lide, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 05 (cinco), manifeste seu interesse no sentido de desistir ou não da produção de prova testemunhal para que o julgamento do feito seja julgado antecipadamente.\r\n\r\nEm caso positivo, venham os autos conclusos para sentença; do contrário, designe-se nova data para audiência.\r\n\r\n58 - 2006.51.62.000554-3 JOSÍLIA ROSA DE JESUS (Adv. ARTHUR MARTINS RAMOS RODRIGUES, VINICIUS GOULART ARRAES) x SUELI PINHEIRO PEREIRA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 136 - Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 dias para que a autora providencie o determinado no despacho de fl 134, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nFls. 137/138 - Anote-se.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, venham conclusos.\r\n\r\n59 - 2006.51.62.001197-0 ELIAS FERREIRA (Adv. SORAYA GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES). . Intimem-se as partes , em 5(cinco) dias, para que digam se há provas a serem produzidas em audiência, justificando-as.\r\n\r\nNo silêncio, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2006.51.62.001198-1 ELIANE DA SILVA PAULA PINTO (Adv. ANTONIO JOSE MANSUR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetuado pela CEF na conta corrente/poupança indicada em audiência, podendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2006.51.62.001199-3 ELIANE DA SILVA PAULA PINTO E OUTRO (Adv. ANTONIO JOSE MANSUR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetuado pela CEF na conta corrente/poupança indicada em audiência, podendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2006.51.62.001200-6 SANDRA LUCIMAR DUARTE (Adv. ANTONIO JOSE MANSUR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetuado pela CEF na conta corrente/poupança indicada em audiência, podendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2007.51.62.000032-0 JOSE AMARO MONTEIRO RIBEIRO (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Recebo o recurso da parte autora no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contra-razões escritas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à TURMA RECURSAL, remetendo-se o feito à SAD - SEÇÃO DE ATENDIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (Art. 8º, parágrafo 6º, do Prov. 08 da CJEF do E. TRF da 2ª Região).\r\n\r\n64 - 2007.51.62.000035-5 ILSON BARCELOS DE ALMEIDA (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Recebo o recurso da parte autora no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contra-razões escritas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à TURMA RECURSAL, remetendo-se o feito à SAD - SEÇÃO DE ATENDIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (Art. 8º, parágrafo 6º, do Prov. 08 da CJEF do E. TRF da 2ª Região).\r\n\r\n65 - 2007.51.62.000299-6 ALFREDO RODRIGUES (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Recebo o recurso da parte autora no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contra-razões escritas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à TURMA RECURSAL, remetendo-se o feito à SAD - SEÇÃO DE ATENDIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (Art. 8º, parágrafo 6º, do Prov. 08 da CJEF do E. TRF da 2ª Região).\r\n\r\n66 - 2007.51.62.000346-0 LUIZA ENI DA SILVA (Adv. SIMONE CODATO DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000134/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 230,27. Custas para Recurso - Réu: R$ 230,27. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n67 - 2007.51.62.000350-2 ANTONIEL PINHEIRO MAGALHÃES (Adv. JOSE ANTONIO RAMOS BOTELHO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000137/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 153,52. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 (primeira parte) c/c o artigo 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nSem custas para recurso, no que tange a parte Autora, ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 14.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n68 - 2007.51.62.000572-9 ZELIA SOARES BONIOLO (Adv. LUIZ CARLOS RIBEIRO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 12/03/2009, às 13 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\n69 - 2007.51.62.000639-4 FRANCISCO FERRO FITARONI (Adv. SOLANGE PEREIRA RIDOLFI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000169/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,44. . Tendo sido realizado acordo entre as partes, nos termos acima, e para que se produzam todos os efeitos legais dele decorrentes, HOMOLOGO A REFERIDA TRANSAÇÃO, nos seus exatos termos, de acordo com o art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nIntime-se a Ré para cumprimento do acordo firmado, no prazo de até 60 (sessenta) dias, devendo ser corrigido o valor acordado até a data do efetivo pagamento, que se dará por meio de depósito na conta informada. Fica desde já intimada a CEF a comunicar a este Juízo a data da efetivação do depósito.\r\n\r\nCom a comunicação da CEF, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2007.51.62.000642-4 FRANCISCO FERRO FITARONI (Adv. SOLANGE PEREIRA RIDOLFI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000170/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,44. . Tendo sido realizado acordo entre as partes, nos termos acima, e para que se produzam todos os efeitos legais dele decorrentes, HOMOLOGO A REFERIDA TRANSAÇÃO, nos seus exatos termos, de acordo com o art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nIntime-se a Ré para cumprimento do acordo firmado, no prazo de até 60 (sessenta) dias, devendo ser corrigido o valor acordado até a data do efetivo pagamento, que se dará por meio de depósito na conta informada. Fica desde já intimada a CEF a comunicar a este Juízo a data da efetivação do depósito.\r\n\r\nCom a comunicação da CEF, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2007.51.62.000645-0 ARIONY DE SOUZA BRAZ (Adv. OSMAR RAMOS DE FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 12/03/2009, às 16:00. Intimem-se as partes.\r\n\r\n72 - 2007.51.62.000694-1 WANTUIL BEDIM (Adv. ARLON CAMPOS DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000175/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,94. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,94. . (...)\r\n\r\nIsto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, condenando a CEF a pagar à parte autora a quantia equivalente à correção monetária calculada pelo IPC, no mês de junho/87 (26,06%), no valor de R$ 419,49 (QUATROCENTOS E DEZENOVE REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS), incidente sobre montante encontrado na sua conta de poupança nº 0182.013.00189744-5, reduzido do percentual de atualização já implementado à época, acrescido de correção monetária nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, além de juros de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2007.51.62.000746-5 LOÍDE ESTIDES RODRIGUES FARIA DE SOUZA (Adv. VICTOR MARTINS RAMOS RODRIGUES, ARTHUR MARTINS RAMOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nBaixo o feito em diligência.\r\n\r\nA Autora ajuizou a presente demanda em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada na reposição de expurgos ocorridos nos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão). Oportunamente, pleiteou o pagamento do índice de 84,32%, até o limite de Cr$ 50.000,00, correspondente à variação do IPC verificada no mês de março de 1990 (Plano Collor I) aos saldos das contas poupança disponíveis à demandante e não transferidas ao Banco Central.\r\n\r\nMediante análise detida dos autos, verifica-se que a parte autora demonstrou ser titular da(s) conta(s) poupança nº(s) 00181029-7, 00191259-6, 00183298-3 e 00152585-1, conforme documentação inserta às fl.(s) 51/61. Observa-se ainda, que constam neste processo os extratos referentes ao Plano Bresser (junho e julho de 1987- fls. 51/61) e atinentes às contas poupança nº(s) 00181029-7, 00183298-3 e 00152585-1, tendo sido encaminhado à Contadoria da Justiça Federal para elaboração dos valores devidos, o que resultou nos cálculos de fls. 64/69, 70/75 e 76/81.\r\n\r\nQuanto aos Planos Verão e Collor I, a parte autora não apresentou documento probatório que demonstre a existência de saldo positivo nas contas poupança discriminadas acima, tendo como parâmetro, as datas de janeiro e fevereiro de 1989 (para o Plano Verão) e fevereiro/março/abril de 1990 (para o Plano Collor I). \r\n\r\nSendo assim, nos termos do que dispõe o Enunciado 59, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (“em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”), intime-se a CEF para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente os extratos necessários à apuração das diferenças devidas nos meses de janeiro/fevereiro de 1989 (Plano Verão) e fevereiro/março/abril de 1990 (Plano Collor I), no que atine às contas poupança nº(s) 00181029-7, 00183298-3 e 00152585-1, devendo, na mesma ocasião, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10.259/01). \r\n\r\nEm havendo a possibilidade de conciliação, designe a secretaria audiência conciliatória na data mais próxima possível; caso contrário, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nInsta salientar que, na hipótese da CEF não localizar os extratos referentes aos períodos dos expurgos inflacionários - Plano Verão(janeiro/fevereiro de 1989) e Plano Collor I (fevereiro/março/abril de 1990), no que tange às contas poupança nº(s) 00181029-7, 00183298-3 e 00152585-1, deverá efetivamente comprovar que essas contas ainda não haviam sido abertas, e/ ou já haviam sido encerradas, e/ou não foram movimentadas e/ou possuíam saldo zero, e/ou foram abertas fora dos períodos postulados, levando em conta ter a Autora demonstrado a existência e titularidade das contas poupanças supracitadas.\r\n\r\nNesse passo, em se tratando especificamente do Plano Collor I, esclareça a CEF, no cumprimento deste ato processual, acerca de sua responsabilidade pela atualização monetária dos saldos de cadernetas de poupança bloqueados, cujos valores eram superiores a Cr$ 50.000,00 e suas datas de aniversário anteriores à transferência desses ativos financeiros para o BACEN, visando a definir se a poupadora fará jus ou não aos IPC's de março de 1990 (84,32%) , abril de 1990 (44,80%) e maio de 1990 (7,87%), acaso tais períodos tenham sido pleiteados na inicial.\r\n\r\nPor fim, ressalto que a conta poupança nº 00191259-6 possui data de aniversário/data de abertura posterior ao dia 15, de acordo com as anotações insertas às fls. 54/55 e 63.\r\n\r\n74 - 2007.51.62.000749-0 JOEL GONÇALVES DE MORAES (Adv. VICTOR MARTINS RAMOS RODRIGUES, ARTHUR MARTINS RAMOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, se renuncia ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, tendo em vista a competência dos Juizados Especiais em razão do valor da causa.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo.\r\n\r\nEm havendo a possibilidade de conciliação, intime-se a parte autora, novamente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste sua concordância ou não com a proposta apresentada pela CEF, devendo, na mesma ocasião, informar se possui conta “ativa” na CEF, para depósito do valor da condenação, evitando-se, assim, a abertura de conta judicial e expedição de alvará.\r\n\r\nRessalta-se que, em caso afirmativo, deverá, ainda, indicar o número da agência, conta-corrente ou poupança, com dígito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n75 - 2007.51.62.000753-2 JOAO BAPTISTA DUTRA DEFAVERI (Adv. VICTOR MARTINS RAMOS RODRIGUES, ARTHUR MARTINS RAMOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . No presente feito foi proferida sentença julgando Improcedente o pedido formulado pela autora.\r\n\r\nInconformado, o autor interpôs recurso, o qual foi encaminhado à Turma Recursal, que deu provimento àquele, anulando a sentença supramencionada, e determinando o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nAnte ao exposto, bem como o trânsito em julgado da decisão retro, determino:\r\n\r\n1 - a intimação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para apresentar os extratos atualizados da conta poupança da parte autora, referida na inicial, da época dos expurgos pleiteados pela mesma, em conformidade com o acórdão de fls. 76/77.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n76 - 2007.51.62.000760-0 EMILIA DE JESUS LAMEIRAS FEITOSA (Adv. FRANCISCO CORDEIRO LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 12/03/2009, às 15 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\n77 - 2007.51.62.000781-7 OLGA PILLO DA FONSECA (Adv. FABIO ARAUJO CITELLI, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a Caixa Econômica Federal - CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo.\r\n\r\nEm havendo a possibilidade de conciliação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste sua concordância ou não com a proposta apresentada pela CEF, devendo, na mesma ocasião, informar se possui conta “ativa” na CEF, para depósito do valor da condenação, evitando-se, assim, a abertura de conta judicial e expedição de alvará.\r\n\r\nRessalta-se que, em caso afirmativo, deverá, ainda, indicar o número da agência, conta-corrente ou poupança, com dígito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n78 - 2007.51.62.000814-7 JOSE BARBI (Adv. LUCIMARA DE AZEVEDO MIGUEL, ROMUALDO GONCALVES JORGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 12/03/2009, às 13:30. Intimem-se as partes.\r\n\r\n79 - 2007.51.62.000815-9 JOSE BARBI (Adv. LUCIMARA DE AZEVEDO MIGUEL, ROMUALDO GONCALVES JORGE, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 12/03/2009, às 13:15. Intimem-se as partes.\r\n\r\n80 - 2007.51.62.000855-0 ZILA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS RIBEIRO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 12/03/2009, às 14:45. Intimem-se as partes.\r\n\r\n81 - 2007.51.62.000882-2 ISRAEL DO CARMO COSTA E OUTRO (Adv. CARLOS JOSE DE CASTRO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 12/03/2009, às 14:15. Intimem-se as partes.\r\n\r\n82 - 2007.51.62.000883-4 FELIPE EMANUEL DE CASTRO COSTA (Adv. CARLOS JOSE DE CASTRO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 12/03/2009, às 15:45. Intimem-se as partes.\r\n\r\n83 - 2007.51.62.000884-6 CARLOS JOSE DE CASTRO COSTA (Adv. CARLOS JOSE DE CASTRO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 12/03/2009, às 15:30. Intimem-se as partes.\r\n\r\n84 - 2007.51.62.000917-6 ARINDA GOMES PEREIRA (Adv. FABRICIO SOARES POLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a Caixa Econômica Federal - CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo.\r\n\r\nEm havendo a possibilidade de conciliação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste sua concordância ou não com a proposta apresentada pela CEF, devendo, na mesma ocasião, informar se possui conta “ativa” na CEF, para depósito do valor da condenação, evitando-se, assim, a abertura de conta judicial e expedição de alvará.\r\n\r\nRessalta-se que, em caso afirmativo, deverá, ainda, indicar o número da agência, conta-corrente ou poupança, com dígito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n85 - 2007.51.62.000947-4 MARIA ANGELICA JUNGER VIDAURRE E OUTRO (Adv. RONEI GALOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a Caixa Econômica Federal - CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo.\r\n\r\nEm havendo a possibilidade de conciliação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste sua concordância ou não com a proposta apresentada pela CEF, devendo, na mesma ocasião, informar se possui conta “ativa” na CEF, para depósito do valor da condenação, evitando-se, assim, a abertura de conta judicial e expedição de alvará.\r\n\r\nRessalta-se que, em caso afirmativo, deverá, ainda, indicar o número da agência, conta-corrente ou poupança, com dígito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n86 - 2007.51.62.001026-9 LUCIA HELENA GOMES LEITE (Adv. RONEI GALOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 12/03/2009, às 13:45. Intimem-se as partes.\r\n\r\n87 - 2007.51.62.001032-4 PRISCILA APARECIDA ACOSTA ELIAS (Adv. SORAYA GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 12/03/2009, às 15:15. Intimem-se as partes.\r\n\r\n88 - 2007.51.62.001034-8 BRUNO SIQUEIRA BONIOLO (Adv. SORAYA GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 12/03/2009, às 14 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\n89 - 2007.51.62.001164-0 SELY MARIA DA SILVA E OUTROS (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Recebo o recurso da parte autora no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contra-razões escritas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à TURMA RECURSAL, remetendo-se o feito à SAD - SEÇÃO DE ATENDIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (Art. 8º, parágrafo 6º, do Prov. 08 da CJEF do E. TRF da 2ª Região).\r\n\r\n90 - 2007.51.62.001169-9 MARIA FIGUEIRAL RIBEIRO (Adv. SORAYA GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 12/03/2009, às 14:30. Intimem-se as partes.\r\n\r\n91 - 2007.51.62.001541-3 JOSÉ DANIEL (Adv. SAMYR RODRIGUES CALDEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetuado pela CEF na conta corrente/poupança indicada em audiência, podendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n92 - 2007.51.62.001074-9 NIVALDO MUNIZ DA SILVEIRA (Adv. HENIO FARIAS DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001371/2008 FOLHA 127/130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de aplicação dos juros progressivos para a conta fundiária oriunda do vínculo empregatício estabelecido com PRODUTOS LATICÍNIOS DO BRASIL LTDA, cuja opção se deu em 01/12/1967, em decorrência da falta de interesse de agir, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça concedida ao Autor, à fl. 16. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n93 - 2003.51.62.001488-9 JOSE NAGIB SACRE (Adv. JOSE NAGIB SACRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“Com o depósito efetuado, dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetuado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução n° 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n94 - 2003.51.62.001745-3 DURVAL PIMENTEL DE ABREU (Adv. FERNANDO AMIL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução n° 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n95 - 2004.51.62.000636-8 ILSA GONCALVES AMARAL (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução n° 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n96 - 2005.51.62.000557-5 ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv. ARLON CAMPOS DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução n° 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n97 - 2005.51.62.001592-1 HOCTACIL GONÇALVES DE AMORIM (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“Com o depósito efetuado, dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetuado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução n° 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n98 - 2006.51.62.000783-7 CARLOS ALBERTO GOMES FERREIRA (Adv. FABRICIO SOARES POLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FL. 53 e 62 :\r\n\r\n“(...) intime-se a parte autora para indicação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\n99 - 2007.51.62.000090-2 YARA DE AZEVEDO TAVARES DA PENHA ASSIST/ POR ALZENIR DE AZEVEDO TAVARES DA PENHA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Fls. 69/71 e 78/85 - LAUDOS PERICIAIS JUNTADOS\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento das peritas.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n100 - 2007.51.62.000256-0 EDWARD HONORIO REZENDE (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução n° 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n101 - 2007.51.62.000336-8 SEBASTIÃO DE OLVEIRA FREITAS (Adv. HENIO FARIAS DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“Com o depósito efetuado, dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetuado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução n° 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n102 - 2007.51.62.001596-6 NILCELINA JOSÉ OLIVEIRA FIALHO (Adv. MAFRAN LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Fl. 141 - Recurso interposto pelo INSS \r\n\r\n“(...) recebo o recurso interposto. Intime-se a parte autora para apresentar Contra-Razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso não esteja representada por advogado, deverá obrigatoriamente constituí-lo, tendo em vista a exigência do §2º, do art. 41, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à TURMA RECURSAL.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n103 - 2004.51.62.000890-0 MARIA ANNA DE JESUS FERREIRA (Adv. HUGO CERQUEIRA GOULART) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CONCEIÇÃO DE MARIA FREIRE LEITE). . \r\n\r\nProcesso: 2004.51.62.000890-0\r\n\r\nFls. 65: LEVANTAMNETO DE ALVARÁ\r\n\r\n´´(...) ficando a parte autora intimada de que deverá comparecer a este Juízo para retirada do alvará, bem como comparecer à agência da Caixa Econômica Federal para receber o valor depositado``\r\n\r\n104 - 2005.51.62.001440-0 JOAQUIM FIRMO SILVA NETO (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES, JULIANA DE MOURA SILVA) x AGÊNCIA DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS). . - ALVARÁ EXPEDIDO -\r\n\r\n“(...) Intime-se a parte autora para levantamento, devendo a mesma esclarecer à instituição financeira se o rendimento recebido é isento ou não-tributável, nos termos do parágrafo 1º do art. 27, da Lei 10.833/03.\r\n\r\nCom a juntada do alvará pago, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 45\r\n\r\nId: 727456"
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                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000252\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.16.000515-1 KATIA FERNANDES CRESPO E OUTRO (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CESAR RIBEIRO DE SA OLIVEIRA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . À SEADI para anotações, fazendo constar o CPF das autoras (fls.58 e 63).\r\n\r\nApós, requisitem-se os valores devidos por RPV.\r\n\r\n2 - 2003.51.16.000519-9 LUCILEA IBRAIM E OUTROS (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Em cumprimento ao Ofício Circular nº 056/2008 da Corregedoria-Geral de Justiça, referente ao Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, registro que já havia sentença anteriormente proferida nos autos, cujo dispositivo abaixo transcrevo, tendo sido lançada na presente data, prolatada pelo Juízo mencionado ao final da transcrição, in verbis:\r\n\r\n“Isso posto, condeno o réu, a excluídas as parcelas anteriores ao qüinqüênio:\r\n\r\na) a reajustar o beneficio do autor, desde a data de sua concessão, utilizando os mesmos índices legais aplicados para reajuste do salário-mínimo ;\r\n\r\nb) a pagar as diferenças entre os valores pagos e os apurados em liquidação de sentença,acrescidos de juros legais, desde a citação, e correção monetária, na forma da Súmula 71, do antigo Tribunal Federal de Recursos, até à data da distribuição desta ação, e de acordo com a Lei nº 6.899/81, após essa data.\r\n\r\nQuebra Condeno o réu, ainda, a pagar as custas processuais e os honorários de advogado, que fixo, consoante o art. 20, par. 4º, do CPC, em 5 % (cinco por cento) do montante apurado na liquidação.\r\n\r\nMacaé, 08 de fevereiro de 1996.\r\n\r\nJuary Silva\r\n\r\nJuiz de Direito da 2ª Vara cível da Comarca de Macaé.”\r\n\r\n3 - 2003.51.16.002126-0 FRANCISCA DE ASSIS DA SILVA E OUTROS (Adv. WALDIR TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Em cumprimento ao Ofício Circular nº 056/2008 da Corregedoria-Geral de Justiça, referente ao Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, registro que já havia sentença anteriormente proferida nos autos, cujo dispositivo abaixo transcrevo, tendo sido lançada na presente data, prolatada pelo Juízo mencionado ao final da transcrição, in verbis:\r\n\r\n“Isto posto, e tendo em vista tudo o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o réu a corrigir o valor dos proventos da parte autora, bem como ao pagamento das diferenças que lhe são devidas, tendo em vista o disposto na aludida legislação pertinente à matéria, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nDeverão os cálculos serem efetuados pelo contador judicial, aplicando-se o disposto no aludido Ato Normativo nº 02/93, do Presidente do Tribunal de Justiça, levando-se em conta, porém, os reajustes já concedidos ao beneficiário.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das custas do processo, juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano a contar da citação, e verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o montante apurado.\r\n\r\nMacaé, 29 de setembro de 1994.\r\n\r\nPaulo César Vieira de Carvalho Filho\r\n\r\nJuiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Macaé.”\r\n\r\n4 - 2003.51.16.002220-3 DIRCE SALVADOR ARAUJO (Adv. WALDIR TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Em cumprimento ao Ofício Circular nº 056/2008 da Corregedoria-Geral de Justiça, referente ao Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, registro que já havia sentença anteriormente proferida nos autos, cujo dispositivo abaixo transcrevo, tendo sido lançada na presente data, prolatada pelo Juízo mencionado ao final da transcrição, in verbis:\r\n\r\n“Isso posto, julgo improcedente o pedido deixando de condenar a A. nos ônus da Sucumbência em razão da gratuidade postulada.\r\n\r\nMacaé, 18 de maio de 1995.\r\n\r\nJuary Silva\r\n\r\nJuiz de Direito da 2ªVara da Comarca de Macaé.”\r\n\r\n5 - 2003.51.16.002222-7 LUCY FIGUEIRA QUARESMA (Adv. AMILDES FIGUEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Em cumprimento ao Ofício Circular nº 056/2008 da Corregedoria-Geral de Justiça, referente ao Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, registro que já havia sentença anteriormente proferida nos autos, cujo dispositivo abaixo transcrevo, tendo sido lançada na presente data, prolatada pelo Juízo mencionado ao final da transcrição, in verbis:\r\n\r\n“Isto posto, e tendo em vista tudo o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO condenando o réu a corrigir o valor dos proventos da parte autora, bem como ao pagamento das diferenças que lhe são devidas, em face do que dispõe a legislação pertinente à matéria, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nDeverão os cálculos serem efetuados pelo contador judicial, aplicando-se o disposto no aludido Ato Normativo nº 02/93, do Presidente do Tribunal de Justiça, levando-se em conta, porém, os reajustes já concedidos ao beneficiário.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das custas do processo, juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano a contar da citação, e verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o montante apurado.\r\n\r\nMacaé, 25 de março de 1994.\r\n\r\nWerson Franco Pereira Rego\r\n\r\nJuiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Macaé”.\r\n\r\n6 - 2003.51.16.002304-9 DOROTEA PEDROSA RODRIGUES (Adv. PAULO ROBERTO PASCOAL MIRANDA, EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Em cumprimento ao Ofício Circular nº 056/2008 da Corregedoria-Geral de Justiça, referente ao Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, registro que já havia sentença anteriormente proferida nos autos, cujo dispositivo abaixo transcrevo, tendo sido lançada na presente data, prolatada pelo Juízo mencionado ao final da transcrição, in verbis:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu ao pagamento das diferenças que forem apuradas em liquidação, ocasião em que deverá vir aos autos a carta de concessão do beneficio, excluídas as atingidas pela prescrição qüinqüenal, monetariamente corrigidas pela aplicação da Súmula 71, do TRF, até o ajuizamento da ação, e, a partir de então, pela Lei nº 6.899/81, acrescidas de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, incidentes sobre todas as parcelas, devendo ainda o réu retificar o valor das prestações vincendas pelo valor atual do salário-de-beneficio, caso este não haja sido realinhado conforme o que determina o art. 145 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nImponho ao réu, ainda, o pagamento de verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, e das custas, observado o disposto no art. 128 da Lei nº 8213/91.\r\n\r\nMacaé-RJ, 22 de julho de 1997.\r\n\r\nMaria Clacir Schuman de Paula\r\n\r\nJuíza de Direito da 2ª Vara cível da Comarca de Macaé.”\r\n\r\n7 - 2003.51.16.002384-0 ALMIR DE FREITAS CALDAS (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Em cumprimento ao Ofício Circular nº 056/2008 da Corregedoria-Geral de Justiça, referente ao Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, registro que já havia sentença anteriormente proferida nos autos, cujo dispositivo abaixo transcrevo, tendo sido lançada na presente data, prolatada pelo Juízo mencionado ao final da transcrição, in verbis:\r\n\r\n“Isto posto, e tendo em vista tudo o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO condenando o réu a corrigir o valor dos proventos da parte autora, bem como ao pagamento das diferenças que lhe são devidas, tendo em vista o disposto na aludida legislação pertinente à matéria, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nDeverão os cálculos serem efetuados pelo Contador Judicial, aplicando-se o disposto no aludido Ato Normativo nº 02/93, do Presidente do Tribunal de Justiça, levando-se em conta, porém, os reajustes já concedidos ao beneficiário.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das custas do processo, juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano a contar da citação, e verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o montante apurado.\r\n\r\nMacaé, 29 de setembro de 1993.\r\n\r\nSandra Santarém Cardinali\r\n\r\nJuíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Macaé.”\r\n\r\n8 - 2003.51.16.002457-1 JAMIR DA SILVA BRITO (Adv. MARCIA VALERIA SOARES BALBONE NUNES, ROBERTO DA SILVA CARVALHO, CLARISSE MARTINS E MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Em cumprimento ao Ofício Circular nº 056/2008 da Corregedoria-Geral de Justiça, referente ao Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, registro que já havia sentença anteriormente proferida nos autos, cujo dispositivo abaixo transcrevo, tendo sido lançada na presente data, prolatada pelo Juízo mencionado ao final da transcrição, in verbis:\r\n\r\n“Isto Posto, Julgo Procedente o Pedido para Condenar a parte ré, I.N.S.S, nas seguintes parcelas:\r\n\r\ncorrigir o valor do beneficio percebido pela parte autora, a partir da data de sua concessão, pelos mesmos índices aplicados na correção do salário mínimo, observada a prescrição qüinqüenal;\r\n\r\nefetuar o pagamento de toda diferença, se o valor do beneficio judicialmente calculado for maior do que aquele efetivamente praticado pela parte ré.\r\n\r\nIncidência de juros de mora de 6%(seis por cento) ao ano, contados desde a data da citação, bem como correção monetária, obedecendo-se o disposto na Lei 6.899/91, com a aplicação do INPC, inclusive com a devolução dos expurgos de correção monetária 70,28%, relativo a janeiro de 1979; de 30,46% relativo a março de 1990 e de 44,80% relativo a abril de 1990.\r\n\r\nHonorários advocatícios de 10%(dez por cento)incidentes sobre o total da condenação, devidamente atualizada, nos termos do art.20,§3º, do CPC.\r\n\r\nEventuais despesas judiciais arcadas e efetivamente demonstradas pela parte autora, inclusive verba honorária pericial, se houver.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte ré no pagamento das custas do processo em virtude da isenção concedida pelo art.17,inciso IX, da Lei Estadual Nº 3.350/99.\r\n\r\nAnote-se, por oportuno, que mesmo na ausência de recursos voluntários, a presente sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição, eis que a remessa necessária aplica-se por expressa disposição da Lei 9.469/97, em seu art 10.\r\n\r\nDê-se ciência ao ilustre representante do Ministério Público.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nMacaé, 23 de julho de 2002.\r\n\r\nAndré Souza Brito\r\n\r\nJuiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé.”\r\n\r\n9 - 2003.51.16.002597-6 ESPOLIO DE PERY GONCALVES DOS SANTOS (REPRESENTADO POR MARIA ALVES DOS SANTOS) (Adv. RUI MACIEL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Em cumprimento ao Ofício Circular nº 056/2008 da Corregedoria-Geral de Justiça, referente ao Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, registro que já havia sentença anteriormente proferida nos autos, cujo dispositivo abaixo transcrevo, tendo sido lançada na presente data, prolatada pelo Juízo mencionado ao final da transcrição, in verbis:\r\n\r\n“Isto posto, e tendo em vista tudo o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO condenando o réu a corrigir o valor dos proventos da parte autora, bem como ao pagamento das diferenças que lhe são devidas, em face do que dispõe a legislação pertinente à matéria, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nDeverão os cálculos serem efetuados pelo contador judicial, aplicando-se o disposto no aludido Ato Normativo nº 02/93, do Presidente do Tribunal de Justiça, levando-se em conta, porém, os reajustes já concedidos ao beneficiário.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das custas do processo, juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano a contar da citação, e verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o montante apurado.\r\n\r\nMacaé, 29 de março de 1994.\r\n\r\nWerson Franco Pereira Rego\r\n\r\nJuiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Macaé.”\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 726752"
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                            "722875": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000021\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.16.000527-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARIA DE ALMEIDA VASCONCELOS (Adv. JOSE MARCO LUIZ GARGAGLIONE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, ANTHONY ABREU POLASEK, ANDREIA DA SILVA PICHONE). . Inverto o ônus da prova e determino, com base no entendimento legal e recentíssimo posicionamento jurisprudencial, que a parte ré apresente todos os extratos da conta poupança da parte autora, vez ser tal responsabilidade da referida empresa pública federal, a qual detém a manutenção e guarda dos aludidos extratos, inclusive para os períodos anteriores a 1992, in verbis:\r\n\r\nTrata-se de recurso especial interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea \"a\", da Constituição Federal, contra v. acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que restou assim ementado, verbis:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS. ÔNUS DA CEF.\r\n\r\n1. É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça que cabe à Caixa Econômica Federal o ônus de fornecer os extratos das contas vinculadas ao FGTS, mesmo em se tratando de período anterior à centralização dessas contas, ou seja, a 1992.\r\n\r\n2 . Precedentes: STJ, REsp 818.145/CE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 23.05.2006; STJ, REsp 751.586/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 24.04.2006.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\" (fl. 366)\r\n\r\nSustenta a recorrente violação ao art. 10 da LC 110/01, e arts. 23 e 24 do Decreto nº 99.684/90, aduzindo, em síntese, ser impossível a juntada os extratos das contas vinculadas ao FGTS do período vindicado, uma vez não estar em poder desses documentos, sendo os bancos depositários responsáveis pelo fornecimento de tal\r\n\r\ndocumentação.\r\n\r\nRelatados. Decido.\r\n\r\nA presente postulação não merece prosperar.\r\n\r\nNo que concerne à apresentação dos extratos das contas vinculadas do FGTS, é pacífico o entendimento nesta Corte de que a responsabilidade é, por força de lei, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e que como 'agente operador' do FGTS, cabe-lhe, nessa qualidade, 'centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada' (art. 7º, I, da Lei nº 8.036/90), não havendo razão para impor à parte autora o ônus de apresentar tais documentos.\r\n\r\nAdemais, o argumento da recorrente, quanto à impossibilidade da juntada dos extratos, não altera sua obrigação. Isso porque, o Decreto nº 99.684/99, na parte em que regulamenta a transferência das contas vinculadas e a centralização do FGTS junto à CEF, estabelece, no artigo 24, que os bancos depositários deveriam informar à CEF, de forma detalhada, a respeito de toda movimentação ocorrida nas contas vinculadas sob sua responsabilidade, no período anterior à migração.\r\n\r\nCom efeito, é a CEF responsável pelas informações e dados históricos das contas fundiárias repassadas pela rede bancária durante o processo migratório. Neste contexto, não há como imputar ao trabalhador o ônus da prova, pois não teve qualquer participação no processo de centralização das contas.\r\n\r\nNeste sentido, confiram-se os seguintes precedentes, verbis:\r\n\r\n\"FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTAS VINCULADAS ANTERIORES A 1992 - RESPONSABILIDADE DA CEF.\r\n\r\n1. A recorrente, em nenhum momento, demonstrou a necessidade de intervenção judicial no caso dos autos, pois, mesmo que fosse essencial a requisição dos bancos depositários, a CEF poderia obtê-los administrativamente, do que se extrai não possuir interesse para a instauração de incidente exibitório.\r\n\r\n2. É incontroverso o entendimento de que a apresentação dos extratos anteriores a 1992 nas ações de execução das diferenças de correção monetária das contas do FGTS é responsabilidade da CEF, na condição de gestora do fundo, ainda que, para adquiri-los, a empresa pública os requisite aos bancos depositários.\r\n\r\n3. Mais a mais, quando da centralização das contas vinculadas para a Caixa Econômica Federal, obrigatoriamente, ocorreu a escrituração contábil e a conseqüente transferência das informações à gestora do FGTS, do que se extrai ser improvável a ausência da documentação alegada.\r\n\r\nAgravo regimental improvido.\" (AgRg no REsp nº 580432/PE, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, DJ de 26/03/2008)\r\n\r\n(STJ, REsp 1035386, Min. Francisco Falcão, DJ 15.09.2008)\r\n\r\nAssim, considerando o exposto, apresente a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os extratos da conta poupança da parte autora relativamente aos períodos pleiteados.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n2 - 2008.51.16.000314-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA GONCALVES SANTOS (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação, através da qual pleiteia a parte autora sejam aplicados os índices relativos a plano(s) econômico(s) expurgado(s) pelo governo, ao saldo de sua caderneta de poupança. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\n2 - Cite-se a CEF para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando por escrito seus termos, se for o caso.\r\n\r\nForneça, ainda, a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\n3 - Designo audiência de conciliação para o dia 06/04/09, às 14:30 horas.\r\n\r\n3 - 2008.51.66.000484-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR HENRIQUES (Adv. WAGNER GOMES CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Trata-se de ação através da qual pretende a parte autora o levantamento do seu FGTS\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, em audiência, documento que comprove sua aposentadoria.\r\n\r\n3) Cite-se a ré para que apresente defesa e se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, expondo por escrito seus termos, se for o caso.\r\n\r\nForneça, ainda, a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\n4) Designo audiência de conciliação para o dia 23/03/09, às 14:45 horas.\r\n\r\n4 - 2008.51.66.000594-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILSON DE OLIVEIRA MOREIRA (Adv. VIVIANE DA PENHA GONCALVES VIEIRA EZEQUIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Trata-se de ação na qual a parte autora pede a correção dos expurgos de sua conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO: \r\n\r\n1) Cite-se a CEF para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias. Na oportunidade, forneça a recomposição da conta vinculada do FGTS da parte autora, mediante a aplicação dos expurgos referentes aos Planos Verão e Collor I, devendo manifestar-se, ainda, sobre a possibilidade de conciliação prévia.\r\n\r\nInforme, ainda, a CEF se o autor firmou o TERMO DE ADESÃO para recebimento parcelado dos valores pleiteados, nos termos da LC 110/01. Em caso positivo, apresente cópia do mesmo firmada pelo autor.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 16/03/09, às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.66.000596-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON FERNANDES (Adv. ELIZA LOURES DE SOUZA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Trata-se de ação, através da qual pleiteia a parte autora sejam aplicados os índices relativos a plano(s) econômico(s) expurgado(s) pelo governo, ao saldo de sua caderneta de poupança. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de Justiça requerida, bem como a prioridade da tramitação do feito, conforme Lei 10.741/03, artigo 71, parágrafo primeiro.\r\n\r\n2 - Cite-se a CEF para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando por escrito seus termos, se for o caso.\r\n\r\n3 - Designo audiência de conciliação para o dia 16/03/09, às 15:15 horas.\r\n\r\n6 - 2008.51.66.000600-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANDRE DE BRITO COUTINHO (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO, EUROSINA CASTILHO DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nTrata-se de ação em que o autor requer o levantamento do saldo de sua conta de FGTS, tendo em vista a transformação do seu regime jurídico de celetista para estatutário.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1) Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2) Cite-se a ré para que apresente defesa no prazo de trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, expondo por escrito seus termos, em caso positivo.\r\n\r\nForneça também a ré ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\n3) Na hipótese de proposta de acordo formulada pela ré, intime-se a parte autora para que informe se concorda com os termos propostos, manifestando-se por escrito.\r\n\r\n4) Existindo ou não a proposta, venham os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.66.000601-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SERGIO BATISTA DE FARIA (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Trata-se de ação, através da qual pleiteia a parte autora sejam aplicados os índices relativos a plano(s) econômico(s) expurgado(s) pelo governo, ao saldo de sua caderneta de poupança. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Cite-se a CEF, para que a mesma apresente contestação em trinta dias, devendo juntar à peça de defesa a(s) microfilmagem(ns) do(s) extrato(s) bancário(s) da(s) conta(s) de poupança mencionada(s), esclarecendo se a parte autora era o titular da conta de poupança nestes períodos, nos termos da Resolução 2878, de 26/07/2001, do BACEN, c/c o art. 11 da Lei 10.259/01, bem como manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando por escrito seus termos, se for o caso.\r\n\r\n2 - Designo audiência de conciliação para o dia 16/03/09, às 15 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.66.000603-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MORET (Adv. ADILSON GUSMAO DOS SANTOS, GUSTAVO SILVA GUSMAO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Trata-se de ação, através da qual pleiteia a parte autora sejam aplicados os índices relativos a plano(s) econômico(s) expurgado(s) pelo governo, ao saldo de sua caderneta de poupança. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de Justiça requerida. \r\n\r\n2 - Cite-se a CEF, para que a mesma apresente contestação em trinta dias, devendo na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando por escrito seus termos, se for o caso.\r\n\r\nForneça, ainda, a ré toda a documentação de que disponha pra o esclarecimento da causa( art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\n3 - Designo audiência de conciliação para o dia 16/03/09, às 14:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.66.000615-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA MACHADO PEREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora pede a correção dos expurgos de sua conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO: \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2) Cite-se a CEF para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias. Na oportunidade, forneça a recomposição da conta vinculada do FGTS da parte autora, mediante a aplicação dos expurgos referentes aos Planos Verão e Collor I, devendo manifestar-se, ainda, sobre a possibilidade de conciliação prévia.\r\n\r\nInforme ainda a CEF se o autor firmou o TERMO DE ADESÃO para recebimento parcelado dos valores pleiteados, nos termos da LC 110/01. Em caso positivo, apresente cópia do mesmo firmada pelo autor.\r\n\r\n3) Designo audiência de conciliação para o dia 23/03/09, 14:30 horas.\r\n\r\n10 - 2008.51.66.000626-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO JALLES JARDIM E OUTRO (Adv. MARIA IGNEZ DAUMAS PORTO, ANDRÉA VILHENA DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Trata-se de ação, através da qual pleiteia as partes autoras sejam aplicados os índices relativos a plano(s) econômico(s) expurgado(s) pelo governo, ao saldo de sua caderneta de poupança. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\n2 - Cite-se a CEF para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando por escrito seus termos, se for o caso.\r\n\r\n3 - Designo audiência de conciliação para o dia 30/03/09, às 15:30 horas.\r\n\r\n11 - 2008.51.66.000627-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMYLSON MOREIRA PINTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Trata-se de ação, através da qual pleiteia a parte autora sejam aplicados os índices relativos a plano(s) econômico(s) expurgado(s) pelo governo, ao saldo de sua caderneta de poupança. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Cite-se a CEF para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando por escrito seus termos, se for o caso. \r\n\r\nForneça, ainda, a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), bem como todos os extratos da conta poupança da parte autora.\r\n\r\n2 - Designo audiência de conciliação para o dia 13/04/09, às 14 horas.\r\n\r\n12 - 2008.51.66.000642-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA MAGALDI GONÇALVES MORAES (Adv. VERA LUCIA ORNELAS LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Trata-se de ação, através da qual pleiteia a parte autora sejam aplicados os índices relativos a plano(s) econômico(s) expurgado(s) pelo governo, ao saldo de sua caderneta de poupança. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Cite-se a CEF para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando por escrito seus termos, se for o caso.\r\n\r\nForneça, ainda, toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01)\r\n\r\n2 - Designo audiência de conciliação para o dia 30/03/09, às 15:45 horas.\r\n\r\n13 - 2008.51.66.000647-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENICIO VITORIANO DOS SANTOS (Adv. GENILDO RIBEIRO, THAIS RIBEIRO BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Trata-se de ação, através da qual pleiteia a parte autora sejam aplicados os índices relativos a plano(s) econômico(s) expurgado(s) pelo governo, ao saldo de sua caderneta de poupança. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Cite-se a CEF para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando por escrito seus termos, se for o caso.\r\n\r\nForneça, ainda, a este Juízo toda a documentação de que disponha pra o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\n2 - Designo audiência de conciliação para o dia 30/03/09, às 15:15 horas.\r\n\r\n14 - 2008.51.66.000655-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LIMA GUERHARD (Adv. NUBIA DE OLIVEIRA DAUMAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Trata-se de ação, através da qual pleiteia a parte autora sejam aplicados os índices relativos a plano(s) econômico(s) expurgado(s) pelo governo, ao saldo de sua caderneta de poupança. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\n2 - Considerando-se que há nos autos o protocolo de pedido de microfilmagem de extratos das contas de poupança da parte autora, cite-se a CEF para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando por escrito seus termos, se for o caso e juntar à peça de defesa a microfilmagem dos extratos bancários da conta poupança mencionada.\r\n\r\n3 - Designo audiência de conciliação para o dia 06/04/09, às 14:15 horas.\r\n\r\n15 - 2008.51.66.000669-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDO DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação visando recebimento de diferenças relativas ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa a servidor(a) inativo(a) ou pensionista. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 _ Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência em seu nome ou esclareça, comprovadamente, o documento de fls. 9 constar em nome de pessoa estranha a esta relação processual.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\n3 - Cite-se a ré para que apresente defesa em até 30 dias, devendo manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, apresentando seus termos por escrito, em caso positivo, bem como apresentar ao Juízo todas as informações de que disponha, necessárias ao esclarecimento da causa (art. 6.º da Lei 10.259/01), especialmente o NIVEL DO CARGO DO AUTOR (OU INSTITUIDOR), PARA FINS DE ENQUADRAMENTO, nos termos da Lei.\r\n\r\n4 - Com a chegada da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.66.000671-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELSON NUNES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Trata-se de ação, através da qual pleiteia a parte autora sejam aplicados os índices relativos a plano(s) econômico(s) expurgado(s) pelo governo, ao saldo de sua caderneta de poupança. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\n2 - Cite-se a CEF para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando por escrito seus termos, se for o caso.\r\n\r\nForneça, ainda, a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), bem como os extratos da conta poupança da parte autora.\r\n\r\n3 - Designo audiência de conciliação para o dia 16/04/09, às 14:45 horas.\r\n\r\n17 - 2008.51.66.000720-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO GOMES PINTO RIBEIRO (Adv. HENRIQUE JOSE MACHADO, ANNA CAROLINA MORAES DE CASTRO ANDRADE LADEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação, através da qual pleiteia a parte autora sejam aplicados os índices relativos a plano(s) econômico(s) expurgado(s) pelo governo, ao saldo de sua caderneta de poupança. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela. A celeridade do rito dos Juizados Especiais Federais desaconselha tal ato, máxime quanto o art. 4o da Lei 10.259/2001 somente autoriza a concessão de medidas de urgência para evitar dano de difícil reparação, o que não vislumbro no caso concreto. \r\n\r\n2 - Cite-se a CEF para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando por escrito seus termos, se for o caso.\r\n\r\nForneça, ainda, a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art.11 da Lei 10.259/01), bem como os extratos da conta poupança da parte autora.\r\n\r\n3 - Designo audiência de conciliação para o dia 06/04/09, às 15 horas.\r\n\r\n18 - 2008.51.66.000729-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO BASTEIRO FERNANDES (Adv. AUDREI CRISTIANE RAMOS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Trata-se de ação, através da qual pleiteia a parte autora sejam aplicados os índices relativos a plano(s) econômico(s) expurgado(s) pelo governo, ao saldo de sua caderneta de poupança. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\n2 - Cite-se a CEF para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando por escrito seus termos, se for o caso.\r\n\r\nQuebra Forneça, ainda, a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), bem como os extratos da conta poupança da parte autora.\r\n\r\n3 - Designo audiência de conciliação para o dia 13/04/09, às 15 horas.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2008.51.66.000386-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA DE ALMEIDA ROMAO NUNES (Adv. WAGNER GOMES CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . Tendo em vista a não realização da perícia designada, determino a realização de nova perícia médica com o perito anteriormente nomeado à fl. 11, Drº OSCAR JESUÍNO, cujo endereço é conhecido pela Secretaria e que deverá ser intimado para aceitar o encargo no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, pelo que designo a nova data para o dia 13 de março de 2009, às 8:00 horas para a realização do exame que deverá ser efetivado no local a combinar, devendo o laudo ser entregue na Secretaria deste Juízo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas a contar da realização da perícia.\r\n\r\nApós, cumpram-se os demais itens constantes do despacho anterior ainda não efetivados.\r\n\r\nEm seguida, com a chegada da contestação e laudo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.66.000609-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON RAYMUNDO NERY (Adv. EMERSON MACHADO PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . Trata-se de pedido de repetição de indébito por cobrança indevida em empréstimo consignado.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nCite-se os réus para que apresentem defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha, necessária ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n2) Designo audiência de conciliação para o dia 23/03/09, às 14 horas.\r\n\r\n21 - 2008.51.66.000620-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZIR DE MACEDO CRUZ DA SILVA (Adv. HOLISTER DA PAIXAO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de auxílio-reclusão.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em até trinta dias, devendo fornecer ao Juízo todas as informações que dispuser para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDesigno o dia 16/03/09 às 14:30 horas para a realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n22 - 2008.51.66.000675-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA BATISTA DA CONCEICAO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . Trata-se de ação na qual objetiva o autor a revisão de seu benefício de pensão por morte com o pagamento dos atrasados devidos. \r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\nNo prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresente a parte autora cópia de comprovante de residência, bem como declaração de hipossuficiência jurídica.\r\n\r\n2) Cumprido, cite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade:\r\n\r\nmanifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação.\r\n\r\nfornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nInformar se o autor FIRMOU ACORDO para recebimento administrativo de quaisquer valores que lhe sejam eventualmente devidos, COMPROVANDO DOCUMENTADAMENTE, em caso positivo.\r\n\r\nInformar se o autor recebe COMPLEMENTAÇÃO de seu benefício, COMPROVANDO tal fato mediante a apresentação do HISCRE.\r\n\r\nTudo cumprido, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que sua não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide sobre matéria exclusivamente de direito (Art. 6o.,VII, do Provimento n. 11/02, dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\n23 - 2008.51.66.000723-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA RODRIGUES GONÇALVES (Adv. DELFINO HENRIQUE DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . Trata-se de pedido de restabelecimento/concessão de benefício auxílio-doença e pagamento de atrasados, relativos aos períodos em que este foi cessado pelo réu.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em até trinta dias, devendo fornecer ao Juízo todas as informações que dispuser para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDetermino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. OSCAR JESUINO, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimado para aceitar o encargo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de dez dias.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam o autor para a função laborativa que exerce? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitivas? (resposta fundamentada)\r\n\r\nIII - Há prognóstico de cura ou agravamento da(s) doença(s) o(a) autor(a)?\r\n\r\nIV - Existe possibilidade de ser o autor reabilitado para exercer outra função laborativa?\r\n\r\nV - Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\n5) Designo o dia 13/03/2009 às 9:15 horas para a realização do exame que deverá ser realizado em seu consultório.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) e fixo o prazo de 72 horas para entrega do laudo pericial. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 722875"
                            ],
                            "726115": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000025\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.16.001712-8 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x CHAGAS E SANTOS DROGARIA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao exeqüente por dez dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.16.004506-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA) x DROGARIA SAO CAETANO LTDA (Adv. SYLVIO ROBERTO DOS REIS PEIXOTO). . Dê-se vista ao executado por cinco dias, conforme requerido no petitório retro.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2004.51.16.000954-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x JOSE SEBASTIAO CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n4 - 2003.51.16.001714-1 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x CHAGAS E SANTOS DROGARIA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao exeqüente por dez dias.\r\n\r\n5 - 2003.51.16.002591-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x LAVANDERIA PONTUAL LTDA ME (Adv. RAMON ALVES ZULO). . Intime-se o executado nos termos do petitório retro, ou seja , que apresente os DARF´S faltantes ou justifique o seu não recolhimento, em quinze dias.\r\n\r\n6 - 2003.51.16.002838-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA) x ARTESANIA ESTAMPARIA DE MACAE LTDA E OUTROS (Adv. FELIPE PORTO BENJAMIN). . Oficie-se a Prefeitura de Macaé nos termos do petitório retro, confirmando se já houve a desapropriação do imóvel e o seu pagamento junto a União, em quinze dias.\r\n\r\n7 - 2003.51.16.003166-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x UME SERVICOS DE PETROLEO LTDA E OUTROS (Adv. PAULO ANDRE DE MELLO). . Considerando a inexistência de manifestação, intime-se pessoalmente o executado a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe sobre comparecimento junto à PSFN, nos termos da cota de fls. 307.verso.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n8 - 2003.51.16.003643-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x JOSE CARLOS FERNANDES RIBEIRO x FERNANDES RIBEIRO SUPERMERCADO LTDA (Adv. CLAUDIA THOMAZ DE OLIVEIRA). . Fls. 82/83: Indefiro o pedido de declaração de ilegitimidade passiva do executado José Carlos Fernandes Ribeiro, haja vista que a Alteração Contratual da sociedade Fernandes Ribeiro Supermercados Ltda, a qual previu a exclusão do sócio supracitado deu-se em 28/01/98, sendo homologada na JUCERJA tão somente em 15/09/98 (fls. 29/33), e o período de apuração do crédito tributário está compreendido nas competências de 1994/1995. Portanto, na época da constituição do mencionado crédito era o executado sócio da empresa.\r\n\r\nDestarte, intime-se a União a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça se deseja a substituição dos bens penhorados às fls. 43, na forma do requerido no item 2 de fls. 93.\r\n\r\nFeito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2003.51.16.003937-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x MARLENE LAMOGLIA GUIMARAES (Adv. ERIKA PEREIRA DA SILVA NEGREIROS DE FREITAS) x M L GUIMARAES PASTELARIA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000062/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2003.51.16.003937-9\r\n\r\nAUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: M L Guimarães Pastelaria ME\r\n\r\nSENTENÇA (A) \r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação de execução fiscal ajuizada para a cobrança de débitos inscritos em dívidas ativas sob o nº 70 2 01 003074-45.\r\n\r\nCDA's acostadas às fls. 03/17.\r\n\r\nÀs fls. 56/64, Marlene Lamoglia Guimarães, oferece exceção de pré-executividade, suscitando prescrição do crédito tributário objeto da presente demanda, razão pela qual requereu a extinção da presente execução.\r\n\r\nEm objeção à exceção, a União aduz a inexistência de prescrição, alegando que no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a Administração teria 05 (cinco) anos para analisar e corrigir a declaração do contribuinte e mais 05 (cinco) anos para lançar eventuais irregularidades, objetivando a constituição definitiva do crédito tributário. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\nII\r\n\r\nÉ da essência do processo de execução a busca da satisfação rápida e eficaz do credor. Por esse motivo, o nosso sistema processual estabeleceu como condição específica dos embargos do devedor a segurança do juízo, capaz de tornar útil o processo após a rejeição dos embargos.\r\n\r\nTodavia, a doutrina e a jurisprudência, diante da existência de vícios no título executivo que possam ser declarados de ofício, vêm admitindo a utilização da exceção de pré-executividade, cuja principal função é a de desonerar o executado de proceder à segurança do juízo para discutir a inexeqüibilidade de título ou a iliqüidez do crédito exeqüendo, tornando célere e eficaz a prestação jurisdicional.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade, em lugar dos embargos à execução, pode ser admitida em algumas situações, com cautela, em face do teor do artigo 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80. Há que se restringir a utilização da exceção de pré-executividade às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificada de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória.\r\n\r\nTratando-se de matéria de ordem pública, in casu, prescrição/decadência, compete ao Juiz conhecê-la de ofício, tal qual preconizado pelo art. 219, § 5º, do CPC. \r\n\r\nA prescrição tributária encontra-se regulada no art. 174 do CTN, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 174. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.\r\n\r\nLogo, após a notificação do contribuinte do lançamento efetivado, cria-se o cenário hábil à propositura da ação de execução fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nFormulada esta premissa básica, resta-me examinar o alcance da prescrição no crédito tributário requestado na presente demanda.\r\n\r\nIn casu, analisando as CDA´s acostadas às fls. 04/17 dos autos, observo que os créditos foram constituídos em 31/03/1997 - data da assinatura do termo de confissão espontânea do executado, começando, a partir desta data, a correr o prazo prescricional do Fisco para propor o executivo fiscal.\r\n\r\nCorroborando a tese ora externada, trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. INTIMAÇÃO DO EMBARGADO PARA A IMPUGNAÇÃO VIA CARTA REGISTRADA. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO.\r\n\r\n7 - Quanto à prescrição, observa-se que os débitos foram constituídos por confissão espontânea em 31/03/1997, data em que nasceu o direito de ação da Fazenda Pública para cobrá-los, podendo fazê-lo até 31/03/2002, nos termos do art. 174 do CTN. A execução fiscal foi ajuizada em 27/12/2002 e a citação do devedor ocorreu somente em 30/01/2003. Numa primeira análise, portanto, poder-se-ia concluir no sentido da ocorrência de prescrição.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(REsp 888154 - STJ, Rel. Francisco Falcão, DJ 18/10/2006)\r\n\r\nNessa esteira, considerando que o último crédito fiscal em questão fora devidamente constituído em 03/97, a citação válida deveria ter ocorrido no máximo até cinco anos após (em 03/02), o que não ocorreu no presente caso, tendo sido a presente execução fiscal ajuizada somente em 26/04/2002, sendo realizada a citação tão somente em 04/07/ 2007, quando já prescrita a pretensão fiscal. \r\n\r\nRessalte-se que tão somente em junho de 2005 passou-se a considerar o despacho do juiz que ordena a citação como marco interruptivo da prescrição, tendo a jurisprudência das Turmas de Direito Público do STJ se posicionado no sentido de que a nova regra deve ser aplicada imediatamente às execuções ajuizadas após a sua entrada em vigor, que teve vacatio legis de 120 dias, não sendo aplicável, portanto, ao caso sub judice, eis que a ação em comento fora proposta em 04/2002.\r\n\r\nIII\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente execução fiscal e DECLARO A PRESCRIÇÃO E A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, consoante disposto nos arts. 269, IV, do CPC, c/c art. 156 c/c 174 do CTN.\r\n\r\nCondeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, que arbitro, consoante o art. 20, § 4º, do CPC, em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, consoante disposto no art. 475, I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n10 - 2003.51.16.004000-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x MARTEX DE MACAE COMERCIAL MARITIMA LTDA (Adv. FELIPE PORTO BENJAMIN). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000061/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2003.5116004000-0\r\n\r\nAUTOR: Fazenda Nacional\r\n\r\nRÉU: Martex de Macaé Comercial Marítima Ltda\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação de execução fiscal ajuizada para a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa sob o nº70 7 99 005810-96.\r\n\r\nCDA's acostadas às fls. 03/07.\r\n\r\nRequerimento pela Fazenda Nacional de redirecionamento da execução para o representante legal da devedora, Márcia Jannotti Pinaud de Oliveira (fls. 19), o qual foi deferido pelo Juízo às fls. 24. Posteriormente, requereu, ainda, a inclusão do co-responsável Álvaro Pinaud.\r\n\r\nÀs fls. 46, requereu a União o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/02, haja vista o valor do débito, sendo tal pedido deferido às fls. 48. \r\n\r\nÀs fls. 54/80, comparece espontaneamente o executado, em 12/02/08, e oferece exceção de pré-executividade, alegando ilegitimidade passiva, vez não ter praticado qualquer ato lesivo contra a Fazenda Pública, bem como alega ter sido decretada a falência da empresa, a qual ensejaria o prosseguimento da execução apenas contra a massa falida, bem como a prescrição do crédito tributário. \r\n\r\nEm impugnação à objeção, sustenta a excepta a possibilidade de inclusão dos sócios-gerentes, ao entendimento de que são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, entendendo, ainda, pela inocorrência da prescrição.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\nII\r\n\r\nAnalisando os argumentos apresentados pelo segundo sócio da empresa, verifico que, realmente, não restou devidamente comprovada a prática de qualquer tipo de ato irregular, quer seja de infração à lei, quer seja de excesso de poderes. Ademais, consoante fartamente documentado nos autos às fls. 86/88, a empresa devedora não se dissolveu de forma irregular, ao contrário, decretou-se sua falência, havendo, inclusive, a habilitação da Fazenda Pública no Juízo Falimentar. Assim, no caso dos autos, consoante dicção do inciso III do art. 135 do Código Tributário Nacional, não pode ser pessoalmente responsabilizado:\r\n\r\nArt. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:\r\n\r\nIII - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.\r\n\r\nForçoso então concluir, em idiossincrasia com a jurisprudência dominante afeta a esta temática, que o sócio-gerente de uma sociedade limitada somente será responsável, por substituição, pelas obrigações fiscais da empresa a que pertencera, se essas obrigações tributárias tiverem fato gerador contemporâneo ao seu gerenciamento, bem como quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa\r\n\r\nCorroborando esse entendimento, trago à colação os seguintes julgados, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA BUSCA DOS CO-DEVEDORES. DISSOLUÇÃO REGULAR DA PESSOA JURÍDICA POR MEIO DE PROCESSO FALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO QUOTISTA. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DÉBITOS RELATIVOS À SEGURIDADE SOCIAL. LEI 8.620/93, ART. 13. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.\r\n\r\n1. O art. 40 da Lei 6.830/80 é taxativo ao admitir a suspensão da execução para localização dos co-devedores pela dívida tributária; e na ausência de bens sobre os quais possa recair a penhora.\r\n\r\n2. In casu, a executada foi dissolvida regularmente por processo falimentar encerrado, sem que houvesse quitação total da dívida, razão pela qual carece o fisco de interesse processual de agir para a satisfação débito tributário.\r\n\r\n3. Inocorrentes quaisquer das situações previstas no art. 135 do CTN (atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto), não há se falar em redirecionamento. (grifei)\r\n\r\n4. Inexiste previsão legal para suspensão da execução, mas para sua extinção, sem exame de mérito, nas hipóteses de insuficiência de bens da massa falida para garantia da execução fiscal.\r\n\r\n5. Precedentes: REsp 761759 / RS ; Primeira Turma, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 19.12.2005; REsp 718.541 - RS, Segunda Turma, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ 23 de maio de 2005; REsp 652.858 - PR, Segunda Turma, Relator Ministro CASTRO MEIRA, DJ 16 de novembro de 2004.\r\n\r\n(STJ, 1a. Turma, AGRESP -761925, Min. Rel. Luiz Fux, DJU 20/11/2006, p.280)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE. SÓCIOS GERENTES. ADMINISTRADORES. REPRESENTANTES. PESSOA JURÍDICA. EXCLUSÃO. PÓLO PASSIVO. DÉBITO TRIBUTÁRIO. EXECESSO DE PODER. INFRAÇÃO À LEI. DESLIGAMENTO DA SOCIEDADE. POSTERIOR. FATO GERADOR.\r\n\r\n1. O patrimônio pessoal do sócio, diretor, gerente ou representante de pessoa jurídica de direito privado não responde, em regra, pelas dívidas da sociedade, uma vez que com ele não se confunde.\r\n\r\n2. O simples inadimplemento não se presta a configurar a situação a que se refere o artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, na medida em que a res ponsabilidade só existirá quando provada a prática do ato com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.\r\n\r\n3. Não se está a questionar a presunção de legitimidade da Certidão da Dívida Ativa, eis que não se põe em dúvida, em um primeiro momento, a existência da dívida e a sua titularidade.\r\n\r\n4.Apenas o Judiciário não reconhece a legitimidade do 3º que a autoridade administrativa fez constar arbitrariamente da CDA, utilizando-se da afirmação de que são responsáveis pelo pagamento dos tributos da sociedade tão-somente por figurarem na qualidade de sócios, diretores, gerentes ou representantes.\r\n\r\n5. Outrossim, falta de inclusão de sócio, diretor, gerente ou representante de pessoa jurídica na certidão da dívida ativa não obsta a sua citação, contudo, a legitimidade passiva desses sujeitos decorrerá da verificação de uma das situações em que a lei lhes confira responsabilidade pelos débitos tributários.\r\n\r\n6. Ressalte-se que esta prova incumbe ao exeqüente e, uma vez não comprovada conduta que dê ensejo à responsabilização do sócio, conclui-se pela sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da execução fiscal, questão que pode ser conhecida até mesmo de ofício pelo juiz. (grifei)\r\n\r\n7. Ademais, a exigência da garantia do juízo e do ajuizamento de Embargos para discussão da matéria configuraria inversão deste ônus probandi.\r\n\r\n8. A Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento.\r\n\r\n(TRF - 2a. Região, 4a. Turma, AGV - 113862, Rel. Juiz Alberto Nogueira, DJU 05/05/2005, p. 140/141)\r\n\r\nAssim, declaro o ora excipiente parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente demanda. \r\n\r\nOutrossim, é da essência do processo de execução a busca da satisfação rápida e eficaz do credor. Por esse motivo, o nosso sistema processual estabeleceu como condição específica dos embargos do devedor a segurança do juízo, capaz de tornar útil o processo após a rejeição dos embargos.\r\n\r\nTodavia, a doutrina e a jurisprudência, diante da existência de vícios no título executivo que possam ser declarados de ofício, vêm admitindo a utilização da exceção de pré-executividade, cuja principal função é a de desonerar o executado de proceder à segurança do juízo para discutir a inexeqüibilidade de título ou a iliqüidez do crédito exeqüendo, tornando célere e eficaz a prestação jurisdicional.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade, em lugar dos embargos à execução, pode ser admitida em algumas situações, com cautela, em face do teor do artigo 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80. Há que se restringir a utilização da exceção de pré-executividade às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificada de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória.\r\n\r\nNo caso sob exame, considerado o alegado pelo devedor e tratando-se de matéria de ordem pública, in casu, prescrição/decadência, passo a analisá-la.\r\n\r\nA prescrição tributária encontra-se regulada no art. 174 do CTN, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 174. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.\r\n\r\nLogo, após a inscrição em Dívida Ativa, cria-se o cenário hábil à propositura da ação de execução fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nFormulada esta premissa básica, resta-me examinar o alcance da prescrição no crédito tributário requestado na presente demanda.\r\n\r\nIn casu, analisando as CDA´s acostadas às fls. 04/07 dos autos, observo que os créditos foram constituídos definitivamente com a notificação pessoal do contribuinte, não sendo possível, entretanto, precisar-se a data correta. Contudo, certamente referida notificação fora anterior à data de inscrição do crédito tributário, a qual se deu em 30/04/1999, começando, a partir de tal fato, a correr o prazo prescricional de cinco anos do Fisco para propor o executivo fiscal, cujo termo final é a data da efetiva citação.\r\n\r\nCorroborando a tese ora externada, trago à colação os seguintes julgados, in verbis:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EXECUTADOS - EXECUÇÃO FISCAL - CONTRADIÇÃO QUE SE CORRIGE - PRESCRIÇÃO: OCORRÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL PREJUDICADA.\r\n\r\n1. Contradição no julgado, em torno da interrupção da prescrição, que se corrige.\r\n\r\n2. Até o advento da LC 118/2005, somente a citação regular interrompe a prescrição (EREsp 85.144/RJ).\r\n\r\n3. A interrupção da prescrição em desfavor da pessoa jurídica também projeta seus efeitos em relação aos responsáveis solidários.\r\n\r\n4. Hipótese dos autos em que decorreu mais de 05 (cinco) anos da constituição do crédito tributário até a data da efetiva citação da empresa, consumando-se a prescrição.\r\n\r\n5. Embargos de declaração das executadas que se acolhe, com efeitos modificativos, para negar provimento ao recurso especial da Fazenda Estadual. Prejudicada a análise dos segundos embargos declaratórios.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(EDcl no REsp 717250 - STJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ 05/09/2006)\r\n\r\nPROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO: CITAÇÃO EDITALÍCIA - POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Em execução fiscal, o art. 8º, § 2º, da LEF deve ser examinado com cautela, pelos limites impostos no art. 174 do CTN, de tal forma que só a citação regular tem o condão de interromper a prescrição.\r\n\r\n2. O CTN não proíbe a citação por edital, restando disciplinadas as modalidades de chamamento na LEF que, em seu art. 8º, III, prevê que, não se encontrando o devedor, seja feita a citação por edital, que tem o condão de interromper o lapso prescricional.\r\n\r\n3. No cômputo da prescrição deve-se considerar o lapso temporal decorrido entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e a efetiva citação (no caso editalícia).\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(REsp 811882 - STJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Ministra ELIANA CALMON)\r\n\r\nPROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - MATÉRIA DE DEFESA: PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO: CITAÇÃO EDITALÍCIA -\r\n\r\nPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n5. No cômputo da prescrição deve-se considerar o lapso temporal decorrido entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e a efetiva citação (no caso editalícia), excluindo-se o período em que o feito foi paralisado com amparo no art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n6. Inocorrência da prescrição in casu.\r\n\r\n(REsp 706454 - STJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ 11/10/2005)\r\n\r\nDe todas as peças juntadas ao presente feito, verifico não ter sido efetivada a citação da empresa (fls. 10/11), nem tão pouco da 1ª sócia - Márcia Jannotti Pinaud de Oliveira (fls. 32), mesmo porque, ainda que tivesse se efetivado, a mesma seria parte ilegítima. \r\n\r\nEm 12/02/2008, comparece espontaneamente o 2º sócio, Álvaro Luiz Pinaud de Oliveira, a fim de alegar ilegitimidade passiva e prescrição do crédito tributário.\r\n\r\nNessa idiossincrasia, impende aferir se os créditos fiscais objeto da presente demanda encontram-se alcançados pela prescrição sob a ótica do art. 174 do CTN c/c art. 40, caput e §2º da Lei nº 6.830/80. Para tanto valho-me do seguinte esquema gráfico, in verbis:\r\n\r\n04/99_________01/01_________04/2004_________01/2006__02/2008\r\n\r\nCT EX. FISCAL PRESCRIÇÃO ARQUIVAMENTO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO 2º SÓCIO\r\n\r\nLogo, considerando que o crédito tributário foi constituído em 04/99, não tendo havido a citação do executado, ocorreu a prescrição em 04/2004, ou seja, antes mesmo do comparecimento espontâneo do 2º sócio-gerente, em 12/02/2008, pelo que o objeto desta demanda encontra-se in totum alcançado pela prescrição.\r\n\r\nIII\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente execução fiscal, DECLARO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ÁLVARO LUIZ PINAUD DE OLIVEIRA, E DECRETO A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS objeto da presente lide, consoante disposto nos arts. 267, VI c/c 269, IV, do CPC e 174 do CTN.\r\n\r\nCondeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, que arbitro, consoante o art. 20, § 4º, do CPC, em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, consoante disposto no art. 475, I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 06 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n11 - 2003.51.16.004507-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA) x DROGARIA NOSSA SENHORA DA PAZ LTDA E OUTROS (Adv. SYLVIO ROBERTO DOS REIS PEIXOTO). . Dê-se vista ao executado por cinco dias, conforme requerido no petitório retro.\r\n\r\n12 - 2004.51.16.001170-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA) x CARDIOCLIN SERVICOS MEDICOS LTDA E OUTROS (Adv. JOSE ANTONIO DE MIRANDA LUCCHI). . Cumpra integralmente o exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, a parte final da decisão de fls. 97/98, no que pertine à juntada das notificações de lançamento do executado, já que vários dos documentos juntados mostram-se ilegíveis (fls. 103/109).\r\n\r\nOutrossim, esclareça a União, comprovadamente, se as inscrições mencionadas às fls. 129/140, não mais se encontram parceladas, haja vista constar a “Exclusão do Refis em 13/02/2004”, razão pela qual, nesse caso, deverá haver o prosseguimento normal de todo o executivo fiscal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.16.000168-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x KECRI MONTAGEM E ISOLAMENTO TERMICO LTDA ME (Adv. WILSON SILVA PINTO). . Fls: 69/74: Face às alegações da União, consubstanciadas na certidão de fls. 66, defiro a inclusão dos sócios da executada, ERNANI LENIS RODRIGUES e MARIA REGINA ITABORAY, no pólo passivo da presente ação.\r\n\r\nAo distribuidor para as anotações devidas.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\nOutrossim, considerando as alegações apresentadas pela exeqüente às fls. 117/121, baseadas, inclusive, em recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual entende não terem as obrigações ao portador da ELETROBRAS liquidez e certeza, pelo que foram tidos por impróprios à garantia do processo de execução, indefiro referida nomeação.\r\n\r\n14 - 2007.51.16.000179-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x FV SERVICOS DE MACAE LTDA (Adv. WAGNER GOMES CHAVES). . Considerando-se a existência de parcelamento, suspendo o feito pelo prazo de 06 (seis) meses.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente para manifestação.\r\n\r\n15 - 2007.51.16.000935-6 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. MERI MATTOS PACHECO) x SEXTANTE REPAROS NAVAIS LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO). . No prazo de 10 (dez) dias, apresente o exequente certidão de dívida ativa com o valor discriminado do débito ora cobrado, informando em que data fora expedido o auto de infração, conforme mencionado à fl. 03, já que o 1º vencimento deu-se em 18/10/2000, comprovando, efetivamente, a notificação pessoal do contribuinte.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2006.51.16.000782-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, LUCIANA TOMMASO MACHADO INACIO) x RETRAVEL COM E ADM DE SERVICOS LTDA E OUTROS. . Reitere-se o oficio retro, devendo o mesmo ser respondido no prazo de quinze dias, sob pena de desobediência.\r\n\r\n17 - 2007.51.16.000050-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN, JULIO ZIMERMAN, GISELE GOMES DIAS DIONIZIO) x CRISTIANE DE SOUZA LICA. . Oficie-se a SRF conforme requerido pelo exeqüente às fls. retro, devendo o mesmo ser respondido no prazo de quinze dias, sob pena de desobediência.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2009.51.16.000014-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x J C OLIVEIRA PADARIA LTDA E OUTROS. . Cite-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.16.000015-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x DAMASCHUSTER DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCOES LTDA E OUTROS. . Cite-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2004.51.16.000906-9 LAIR SILVA GUIMARAES (Adv. LUIZ CLAUDIO COELHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . No prazo de cinco dias, esclareça a Fazenda, comprovadamente, como se pode inferir do documento de fls. 62/63 a efetiva notificação do lançamento ao contribuinte, já que não se verifica nos mencionados documentos menção expressa ao número do processo administrativo, nem tão pouco ao valor da dívida cobrada.\r\n\r\n21 - 2004.51.16.000990-2 RODOVIARIO ASTORIA LTDA (Adv. MARIALVA PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Renove-se a intimação pessoal da embargante, no endereço constante do Termo de Autuação (fls. 02 do executivo fiscal), para que, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, cumpra o despacho de fls. 93.\r\n\r\nApós, tornem-me.\r\n\r\n22 - 2005.51.16.000948-7 D J MACHADO LTDA - ME (Adv. CLEANDRO FERNANDES DE AZEVEDO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA). . Intime-se pessoalmente o embargante a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra o despacho de fls. 34.\r\n\r\nNa oportunidade, defiro a produção de prova documental requerida às fls. 33, devendo o requerente, no prazo supramencionado, proceder à juntada dos documentos que entender pertinentes.\r\n\r\nFeito, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.16.000269-2 UME-SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. PAULO ANDRE DE MELLO) x UNIAO FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência para aguardar a intimação do executado para cumprimento do despacho proferido nos autos em apenso.\r\n\r\n24 - 2008.51.16.000460-0 JOSE SEBASTIAO CASTRO (Adv. CINEZIO SALES MANHAES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . Aguarde-se o cumprimento do despacho exarado nos autos do executivo em apenso.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 726115"
                            ],
                            "726588": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000026\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.66.000537-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DOS SANTOS REIS (Adv. JANAINA HOLANDA DE MAGALHAES GOMES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nTrata-se de ação de indenização por danos morais e materiais.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1) Remetam-se os autos à SEADI para retificar o nome da autora conforme documento de fls. 08.\r\n\r\n2) Sem prejuízo, cite-se a ré para que apresente defesa no prazo de trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, expondo por escrito seus termos, em caso positivo.\r\n\r\nForneça também a ré ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\n3) Designo audiência de conciliação para o dia 09/03/09, às 14:15 horas.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.66.000528-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALTAMIRANDA SALLES SIQUEIRA (Adv. ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . Trata-se de pedido de indenização por danos morais por supostos erros cometidos em perícias médicas realizadas pela parte ré.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em até trinta dias, devendo fornecer ao Juízo todas as informações que dispuser para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\n2) Designo Audiência de Conciliação para o dia 09/03/09 às 15:45 horas para a realização do exame que deverá ser realizado em seu consultório.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2005.51.66.001383-2 JOSELINA MOREIRA DA CONCEICAO (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). . Expeça-se alvará de levantamento em nome da parte autora e do procurador, observadas as cautelas de praxe. Intime-se à parte autora para marcar na Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 dias, a retirada do mesmo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2007.51.66.000946-1 MARIA DE LOURDES VIANNA DOS ANJOS (Adv. EDSON LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000059/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.66.000946-1\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES VIANNA DOS ANJOS\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA - A\r\n\r\nMARIA DE LOURDES VIANNA DOS ANJOS ajuizou a presente ação, pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural, ao argumento de exercer atividade rural, desde a infância, ajudando seus pais no plantio e colheita de gêneros alimentícios diversos, como arroz, feijão, milho, mandioca, em sistema de trabalho meeiro. Posteriormente, constituiu família com seu companheiro, teve filhos e continuou a exercer atividade rurícola, tendo trabalhado em regime de empreitada para diversos fazendeiros. Aduz que possui como início de prova material o registro em sua Carteira de Trabalho do trabalho rural para a empresa Usina Victor Sence S.A, durante o período de 01/10/91 a 31/12/93.\r\n\r\nApresenta documentos às fls. 13/22.\r\n\r\nContestação da ré às fls. 33/42, com preliminar de carência de ação, ao argumento de não ter a parte autora requerido administrativamente o beneficio objeto da presente ação e, no mérito, alegou ausência de comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, razão pela qual pugna pela improcedência da ação.\r\n\r\nAtas de Audiência acostadas às fls. 44/45.\r\n\r\nA CTPS apresentada pela parte autora é cópia, tendo apresentado o original em audiência.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nI - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - TEMPUS REGIT ACTUM\r\n\r\nA respeito da atividade rural, impende ressaltar que, no regime anterior à Constituição Federal de 1988, os trabalhadores rurais eram contemplados com regime diferenciado quanto aos benefícios previdenciários. A Lei Complementar nº 11/71, que instituiu o PRORURAL - Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, contemplava os produtores rurais com os benefícios previdenciários elencados no seu art. 2º, in verbis:\r\n\r\nArt. 2º O Programa de Assistência ao Trabalhador Rural consistirá prestação dos seguintes benefícios:\r\n\r\nI - aposentadoria por velhice;\r\n\r\nII - aposentadoria por invalidez;\r\n\r\nIII - pensão;\r\n\r\nIV - auxílio-funeral,\r\n\r\nV - serviço de saúde;\r\n\r\nVI - serviço social\r\n\r\nArt. 3º São beneficiários do Programa de Assistência instituído nesta Lei Complementar o trabalhador rural e seus dependentes;\r\n\r\n§ 1º Considera-se trabalhador rural, para os efeitos desta Lei Complementar:\r\n\r\na) a pessoa física que presta serviço de natureza rural a empregador, mediante remuneração de qualquer espécie;\r\n\r\nArt. 4º A aposentadoria por velhice corresponderá a uma prestação mensal equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do salário-mínimo de maior valor no País, e será devida ao trabalhador rural que tiver completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade.\r\n\r\nPosteriormente, a Constituição Federal de 1988 unificou os sistemas previdenciários urbano e rural, instituindo o Regime Geral da Previdência Social. \r\n\r\nEm seguida, veio a Lei n.º 8.213/91, que extinguiu o regime previdenciário previsto na Lei Complementar n.º 11 (art. 138), preestabelecendo, em sua redação original, os seguintes requisitos à concessão da aposentadoria por idade rural, a saber:\r\n\r\nArt. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta), se mulher, reduzidos esses limites para 60 e 55 anos de idade para os trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I e nos incisos IV e VII do art. 11.\r\n\r\nParágrafo único. A comprovação de efetivo exercício de atividade rural será feita com relação aos meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, durante período igual ao da carência do benefício, ressalvado o disposto no inciso II do art. 143.\r\n\r\nArt. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea a do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta lei, ou os seus dependentes, podem requerer, conforme o caso:II - aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados a partir da data da vigência desta lei, desde que seja comprovado o exercício de atividade rural nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à data do requerimento, mesmo de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência do benefício. \r\n\r\nNesse contexto, considero que o diploma legal aplicável é a Lei nº 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.063/95, tendo em vista que a autora implementou o requisito idade em 15/08/2003 (fls. 13). Passo então a aferir a implementação por parte da autora dos requisitos necessários ao benefício de aposentadoria de acordo este diploma legal aplicável.\r\n\r\nII - TEMPO DE TRABALHO RURAL\r\n\r\nComo esposado anteriormente, no período anterior à edição da Lei nº 8.213/91, os trabalhadores rurais encontravam-se vinculados a regime assistencial próprio, PRORURAL, disciplinado pela Lei Complementar nº 11/71. \r\n\r\nCom a mudança de regime, objetivando resguardar os direitos do trabalhador rural, a Lei nº 8.213/91 trouxe o §2º do art. 55, possibilitando que o tempo de serviço rural relativo ao período em que a Previdência Social Urbana não era unificada com a Rural pudesse ser computado como tempo de serviço, mesmo sem contribuições para fins de aproveitamento no novo Regime geral da Previdência Social.\r\n\r\n\"Art. 55\r\n\r\n(...)§2º. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.\r\n\r\nConsolidando esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização editou a Súmula 24, com o seguinte teor, in verbis:\r\n\r\nSÚMULA Nº 24\r\n\r\nO tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nAssim, adotando esse raciocínio, passo a aferir a comprovação da alegada atividade rural exercida pela autora.\r\n\r\nIII - DA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL EXERCIDA PELA PARTE AUTORA\r\n\r\nA realidade fática vivida pelos rurícolas não se coaduna com a exigência de prova exclusivamente documental para a comprovação do vínculo empregatício, através de registro em Carteira de Trabalho, ante a apodítica hipossuficiência dos trabalhadores do campo. \r\n\r\nSobre a comprovação do exercício de atividade rural assim dispõe a Lei 8.213/91:\r\n\r\nArt. 55 (...):\r\n\r\n§3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.\"\r\n\r\n\"Art. 106. Parágrafo Único - A comprovação do exercício de atividade rural referente ao período anterior a 16 de abril de 1994, observado o disposto no § 3º do art. 55 desta Lei, far-se-á alternativamente através de:\r\n\r\nI - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;\r\n\r\nII - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;\r\n\r\nIII - declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS;\r\n\r\nIV - comprovante do cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar;\r\n\r\nV - bloco de notas do produtor rural.\"\r\n\r\nO artigo 106 da Lei nº 8.213/91 enumera de forma exemplificativa o rol de possibilidades para comprovação de atividade rural, não criando óbice a outros meios de prova admitidos pelos nossos Tribunais.\r\n\r\nNesse sentido, trago à baila o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA MATERIAL. INÍCIO. PROVA TESTEMUNHAL. CARÊNCIA. ART. 143, 26 III LEI 8.213/91.\r\n\r\nO rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo.\r\n\r\n(AGRESP 700298 - STJ, Rel. Arnaldo da Fonseca, DJ 17/10/2005)\r\n\r\nNessa esteira, analisando o acervo probatório coligido aos autos, infiro que a parte autora obteve êxito na comprovação dos seguintes fatos:\r\n\r\ncarteira de trabalho de fls. 20/22, na qual se afere a condição de trabalhador braçal/trabalhador rural, comprovando o tempo de serviço no período compreendido entre 01/10/91 a 31/12/93, tendo sido apresentado em audiência o original da CTPS, que foi conferida pelo Juízo;\r\n\r\ntermo de depoimento acostado à fl. 47/48 - o Sr. Sebastião de Barros depôs em Juízo, ratificando a informação de que conhece a autora desde que ela era “mocinha”, quando ela estava com mais ou menos 20 anos. A testemunha ressalvou que a autora tem 2 filhos e que enquanto a mesma trabalhava na Usina, sua sogra ficava com as crianças. Que durante o período que a autora trabalhava na Usina, a mesma cortava cana, capinava, roçava pasto, limpava brejo. Por fim, afirmou que até a presente data, a parte autora ainda exerce a mesma atividade; que o depoente a vê andando com enxadas e foices; que recebia mais ou menos 10 ou 15 reais por dia.\r\n\r\ntermo de depoimento acostado à fl. 49/50 - o Sr. Edimar Barroco afirmou em Juízo conhecer a parte autora há mais ou menos 20 anos, que conheceu a autora pegando ônibus para ir trabalhar na roça; que o ônibus saía de Conceição de Macabu com destino a fazendas em Carapebus; havendo trabalhado Usina Vitor Sence, cortando cana, capinando, plantando. Aduziu, por conseguinte, QUE está sempre vendo a autora e ouvindo falar dela, através dos amigos; que a autora sempre trabalhou com atividade rural.\r\n\r\nressalte-se que as impressões pessoais foram bastantes convincentes, mormente as mãos calejadas da autora e a sua pele queimada de sol. \r\n\r\nNo que tange ao início de prova material, tenho como hábil a CTPS ora apresentada, consoante entendimento jurisprudencial, sendo válido trazer à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nAÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. CTPS. DOCUMENTO NOVO. SOLUÇÃO PRO MISERO. PEDIDO PROCEDENTE.\r\n\r\n1. A anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social, que atesta a condição de trabalhadora rural da autora, constitui início razoável de prova documental, para fins de comprovação de tempo de serviço. Precedentes.\r\n\r\n(AR 800/STJ, Rel. Hamilton Carvalhido, DJ 06/08/2008)\r\n\r\nOutrossim, cumpre esclarecer que, nos termos do entendimento mais recente de nossos Tribunais, as declarações prestadas por ex-empregadores não podem servir como início de prova material quando extemporâneas aos fatos que se pretende comprovar, razão pela qual tenho como imprestável a declaração de fls. 19. Nesse sentido, confira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. NÃO-COMPROVAÇÃO DE SEUS REQUISITOS. DECLARAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE EX-EMPREGADOR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 149/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\n1. A declaração do empregador é extemporânea aos fatos que se pretende provar.\r\n\r\n2. Não havendo início de prova material idônea, na forma do art. 106 da Lei 8.213/91, a corroborar os depoimentos testemunhais, não há como reconhecer o direito da parte autora à concessão da aposentadoria por tempo de serviço urbano, incidindo, à espécie, o\r\n\r\nóbice do verbete sumular nº 149/STJ.\r\n\r\n3. Agravo regimental conhecido, porém improvido.\r\n\r\n(STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 524307 / SP, Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 29.08.2005)\r\n\r\nEntretanto, considerando o início de prova documental consubstanciada na carteira de trabalho de fls. 20/22, bem como tendo como confiável a prova testemunhal produzida em audiência, eis que perfeitamente ajustada ao acervo probatório, considero configurado o exercício de atividade rural por parte da autora no período de 1987 até 2008.\r\n\r\nIV - DA COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA \r\n\r\nA carência foi flexibilizada pela aplicação do art. 143 da Lei nº 8.213/91, sendo necessária apenas a comprovação de exercício de atividade laboral, pelo mesmo número de meses necessários à carência na época do requerimento, mesmo que de forma descontínua, devendo ser observada, para tanto, a Tabela constante do art. 142 daquele regramento.\r\n\r\nLogo, considerando que a autora implementou o requisito de idade no dia 15/08/2003, quando completou 55 anos, temos que a carência para o recebimento do benefício de aposentadoria para o trabalhador rural, no ano de 2003 é de 132 meses. Assim, tendo em vista que a autora logrou êxito em comprovar 21 anos de trabalho, os quais equivalem a 252 meses, considero que a mesma implementou este requisito legal. \r\n\r\nV - DA IDADE MÍNIMA EXIGIDA PARA O BENEFÍCIO\r\n\r\nNo que tange ao requisito idade, a redação original do art. 48 da Lei nº 8.213/91 assim dispunha, in verbis:\r\n\r\nArt. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta), se mulher, reduzidos esses limites para 60 e 55 anos de idade para os trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I e nos incisos IV e VII do art. 11.\r\n\r\nLOGO, CONSIDERANDO QUE NA DATA DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO A PARTE AUTORA JÁ POSSUÍA CINQUENTA E NOVE ANOS DE IDADE, ASSISTE-LHE TAMBÉM MELHOR SORTE QUANTO A ESTE REQUISITO.\r\n\r\nVI - DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO -DIB \r\n\r\nConsoante dicção do art. 49 da Lei nº 8.213/91, a DIB do benefício de aposentadoria por idade será aferida da seguinte forma, in verbis:\r\n\r\nArt. 49. A aposentadoria por idade será devida: \r\n\r\nI - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir:\r\n\r\na) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou \r\n\r\nb) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea \"a\"; \r\n\r\nII - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nTodavia, no caso da parte autora, considerando que somente por meio da presente ação foi possível produzir a prova completa da comprovação de seu labor rural no período de 1987 a 2008, consoante relatado no Subtítulo III desse julgado, ENTENDO QUE A DIB DO BENEFÍCIO DEVA SER A DA DATA DA PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO (29/10/2007), COM PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS DESDE AQUELA DATA.\r\n\r\nVII - DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO\r\n\r\nConsiderando tratar-se o objeto da presente demanda de benefício afeto à mantença da parte autora, entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, posto que tal benefício tem natureza alimentar, cuja necessidade é vital, razão pela qual se encontram presentes os requisitos exigidos pelo art. 4.º da Lei 10.259/2001, para a concessão do provimento cautelar, que ora defiro em relação à obrigação de fazer.\r\n\r\nVIII - DA CONCLUSÃO DO DECISUM\r\n\r\nAnte o exposto, nos ternos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, decidindo a lide da seguinte forma:\r\n\r\nreconheço e declaro por sentença o período de 1987 a 2008, como tempo de serviço rural prestado pela parte autora;\r\n\r\npor conseguinte, CONDENO A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL À AUTORA, COM DIB EM 29/10/2007 - data da propositura da ação - com o pagamento de atrasados desde aquela data, monetariamente corrigido na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a partir da citação;\r\n\r\nCONCEDO O PROVIMENTO CAUTELAR DE URGÊNCIA, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que cumpra aquela obrigação, no PRAZO MÁXIMO IMPRORROGÁVEL DE 72:00H, com a devida comprovação nos autos de seu cumprimento dentro do prazo ora assinalado, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais) devida enquanto perdurar o descumprimento;\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado; \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, o valor deverá ser calculado e pago facultativamente na seara administrativa pela ré, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se assim entender cabível, nos termos dos enunciados 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devendo a ré informar nos autos, no prazo de até cinco dias após o trânsito em julgado, o valor dos atrasados, o qual não poderá exceder ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais;\r\n\r\ncom a vinda da informação dos valores dos atrasados, intime-se a parte autora;\r\n\r\nNada requerido e não tendo havido pagamento administrativo, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Região, o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos das Resoluções 258/2002 e 399/2004, do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF- 2a. Região, dê-se ciência às partes. Decorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. Intimem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 726588"
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                            "726743": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000027\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.16.000766-4 MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA, LUIZ CARLOS M ESCOREL DE CARVALHO, MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ, DANIELLE SOARES BORGHOLM FALCAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Cumpra-se o despacho de fl. 217, expedindo-se alvará.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.16.000212-5 JORGE GONCALVES E OUTROS (Adv. PEDRO ERNESTO RANGEL ALVES, JOSENILDO DOS SANTOS AZEREDO, LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Fl. 263, defiro por cinco dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo judiciário.\r\n\r\n3 - 2003.51.16.000345-2 JOSE CARLOS DE FREITAS (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.16.000555-2 EDELWEISS BORGES GUEDES (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2º Região, devendo as mesmas oferecerem requerimentos, em dez dias, oportunidade em que o INSS deverá esclarecer se parte autora recebeu a qualquer título importância relativa à pretensão deduzida nos presentes autos, bem como se o benefício em tela recebe complementação.\r\n\r\n5 - 2003.51.16.000556-4 JOSE DE SOUZA BORGES (Adv. MARLENE BRASILEIRO MARTINS, NELY NOCCHI ABREU PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Tendo em vista a preclusão da Decisão de fls. 180/182, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.16.004299-8 SEBASTIAO FERREIRA FRANCA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se ciência as partes ao retorno dos autos do TRF-2º Região, por dez dias, devendo as mesmas oferecerem requerimentos caso queiram.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem que haja manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.16.000215-4 LUZIA FERNANDES THOMAZ (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que, em 30 ( trinta ) dias, forneça cópias dos autos de nº 91.0066838-9, a fim de elucidar a dúvida suscitada à fl. 259.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, venham-me conclusos os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.16.000826-1 ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO FERREIRA DE MACEDO, ROBERTO DA SILVA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que manifeste-se acerca dos cálculos, em dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.16.000639-6 CLAUDIO JAHU (Adv. CARLOS RENATO DE SIQUEIRA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . \r\n\r\nDiga a parte autora sobre a(s) contestação(ões), em 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2006.51.16.000413-5 GUSTAVO ALEXANDRE FONTANHA MACIEL E OUTRO (Adv. RODRIGO SIMOES TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, DANIEL BURKLE WARD, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA, ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA). . Intime-se a parte autora para que ofereça requerimentos, em dez dias.\r\n\r\nNa ausência dos mesmos, venham-me conclusos os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.66.000538-1 FRANCISCO JOAO SANCHES ANTUNES AMARO (Adv. ANGELICA CHAVES DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para esclarecer a prevenção apontada à fl. 30, devendo, para tanto fornecer cópia da petição inicial e sentença, caso haja do feito de nº 2007.51.66.000909-6.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n12 - 2004.51.66.000374-3 CELSO DA SILVA FIGUEIRA (Adv. AMILDES FIGUEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.66.001472-1 EDSON RODRIGUES GONCALVES x UNIAO FEDERAL. . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.66.000769-1 CHRISTOVALDO REIS CONCEICAO (Adv. GRAZIELA ALESSIO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte Autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n15 - 2007.51.66.000360-4 WALKIRIA DA SILVA NAHUM (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte Autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n16 - 2007.51.66.000594-7 SARA REGADAS DOS SANTOS (Adv. FLAVIA JATAHY LEONE) x UNIAO FEDERAL. . Requisitem-se os honorários do (a) advogado (a) dativo(a) , que ora fixo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) , que correspondem a 10% do valor a ser pago aos Defensores do Juizado Especial Federal conforme Tabela IV da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.66.000875-4 AGOSTINHO DA SILVA FREITAS FILHO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte Autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n18 - 2007.51.66.000876-6 ANTONIO QUEIROZ ROCHA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIO DANIEL NASCIMENTO DE ARAUJO). . Defiro a gratuidade requerida, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as homenagens de estilo.\r\n\r\n19 - 2007.51.66.000961-8 MARINA DE SOUZA ROSA (Adv. LIZ THOMAZ TOLISANO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte Autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2004.51.66.000797-9 JOSE CARLOS CRUZ LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.66.000793-9 ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Requisitem-se os honorários do (a) advogado (a) dativo(a) , que ora fixo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) , que correspondem a 10% do valor a ser pago aos Defensores do Juizado Especial Federal conforme Tabela IV da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.66.000715-4 MARIA ISABEL COSTA SACRAMENTO (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS, WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Requisite-se por RPV o valor apurado pelo contador às fls 53/62.\r\n\r\n23 - 2007.51.66.000894-8 WALTER MONTEIRO SAMPAIO (Adv. AUDREI CRISTIANE RAMOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor sobre o deposito do RPV, por 5 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2004.51.66.000318-4 JORGE LUIZ DE CARVALHO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.66.000934-8 IVAN DE ALMEIDA (Adv. ABRAHAO AGOSTINHO, ANTONIO TERRA AGOSTINHO) x MUNICIPIO DE MACAE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.66.000546-3 LUIS FERNANDES (Adv. MARCOS DE GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Expeça-se alvará de levantamento em nome da parte autora, observadas as cautelas de praxe. Intime-se à parte autora para marcar na Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 dias, a retirada do mesmo.\r\n\r\n27 - 2007.51.16.000545-4 SERGIO AUGUSTO MASSENA DE MORAES E OUTRO (Adv. RAFAELA PEREIRA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA DA SILVA PICHONE). . Ao autor por 10 dias sobre o requerido pela CEF.\r\n\r\n28 - 2008.51.66.000164-8 MARLENE LEMOS MOTA (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte autora, intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 726743"
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000027\r\n\r\nExpediente do dia 30/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.511123-4 NILZA MARIA DA MOTTA (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000116/2009 FOLHA 138/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 105,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Condeno a autora a pagar honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa. Custas ex lege. P. R (tipo A). I.\r\n\r\n2 - 2006.51.02.001531-8 LUCIANO JORGE ABCARAN (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000121/2009 FOLHA 161/170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários, em razão da gratuidade de Justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R(TipoA).I.\r\n\r\n3 - 2007.51.02.003613-2 JOSE CARLOS MAIA (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000118/2009 FOLHA 126/131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários, em razão da gratuidade de Justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. P.R (Tipo A). I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2000.51.02.000718-6 ORLANDO RODRIGUES E OUTRO (Adv. ALZIRA DA SILVA MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000115/2009 FOLHA 125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do ínfimo valor deixo de determinar a expedição do alvará de levantamento. \r\n\r\nA CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL cumpriu o julgado, com o depósito de fls. 240/241. Desse modo, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.02.006565-2 RODRIGO DA SILVA TENORIO (Adv. SILVIA SHELLY FERREIRA CONSTANTINO TAVARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000119/2009 FOLHA 156/160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.5102006565-2\r\n\r\nAutor(a): RODRIGO DA SILVA TENÓRIO \r\n\r\nRé(u): UNIÃO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por RODRIGO DA SILVA TENÓRIO, segundo o procedimento comum ordinário, por meio da qual requer a condenação da UNIÃO a conceder-lhe indenização por danos físicos, correspondente a uma pensão no valor do soldo até a idade de 70 anos, bem como por danos estéticos e morais.\r\n\r\nComo causa de pedir alega que, após ser incorporado ao serviço militar, foi acometido por grave problema de saúde na região lombar, que o inabilitam para as atividades militares e civis. Apesar disso, foi desincorporado sem receber qualquer “garantia constitucional trabalhista ou indenização civil”.\r\n\r\nA petição inicial (fls. 02-05) veio instruída com a procuração de fl. 06 e documentos de fls. 07-13.\r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida à fl. 14.\r\n\r\nCitada (fls. 18-19), a União ofereceu a contestação de fls. 22-26, sustentando a inexistência de direito à reforma ou de indenização. Afirma que o autor não se enquadra nas hipóteses de reforma remunerada previstas na Lei 6.880/80, bem como a não configuração de qualquer dano indenizável.\r\n\r\nA União junta às fls. 29-92 cópia dos documentos relativos ao autor.\r\n\r\nRéplica às fls. 95-97, refutando os argumentos defensivos.\r\n\r\nApesar de instadas (fl. 98), as partes não protestaram pela produção de novas provas (fls. 99 e 101).\r\n\r\nQuebra Decisão às fl. 103-104, convertendo o julgamento em diligência e determinando a realização de prova pericial.\r\n\r\nLaudo pericial às fls. 127-133, instruído pelos documentos de fls. 134-136.\r\n\r\nManifestação da União às fls. 139-140 e do autor à fl. 142.\r\n\r\nÉ relatório. Decido. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA pretensão autoral é exclusivamente indenizatória. Todavia, são relevantes ao processo de formação do convencimento deste juízo algumas considerações sobre o direito à reforma militar.\r\n\r\n2.1 Reforma por incapacidade\r\n\r\nO art. 106, II da Lei 6.880/80 estabelece como causa de reforma ex officio a incapacidade definitiva para o serviço das Forças Armadas, decorrente (art. 108, IV) ou não (art. 108, VI) de acidente ou moléstia com relação de causa e efeito com o serviço.\r\n\r\nSe o militar é considerado definitiva e absolutamente incapacitado em razão de acidente ou moléstia relacionadas ao serviço, faz jus à reforma com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa (art. 110, §1º). Mas, ressalta-se, para tanto é necessária uma invalidez total e permanente, não sendo suficiente uma incapacidade parcial. Nos demais casos, não há direito à reforma remunerada.\r\n\r\nSegundo o laudo pericial de fls. 127-133, o autor possui uma incapacidade definitiva parcial sem relação com o serviço militar. Destarte, não é possível falar em uma invalidez total, pois a única limitação é para exercícios físicos, sem óbice ao exercício de atividades administrativas.\r\n\r\nA incapacidade parcial decorre de uma hérnia de disco degenerativa, que não está associada aos exercícios desenvolvidos durante o serviço militar.\r\n\r\nConclui-se, pois, com base em duplo fundamento (inexistência de relação com o serviço; e inexistência de invalidez total) que o autor não faz jus à reforma remunerada.\r\n\r\n2.2 Indenização\r\n\r\nA inexistência do direito ao benefício militar contribui para a formação do convencimento deste juízo sobre o pedido de indenização na forma de pensão.\r\n\r\nEm verdade, o autor requer uma tripla indenização: por danos físicos, morais e estéticos. Como se está diante da alegação de um ato da estatal, trata-se de um caso de responsabilidade civil objetiva, na forma do art. 37, § 6º da Constituição da República. Por esse motivo, para restar configurado o dever de indenizar bastaria a comprovação de três elementos: fato, dano e nexo de causalidade.\r\n\r\nFato. Há três fatos alegados: (a) prestação de serviço militar; (b) existência de um problema de saúde na região lombar; e (c) reforma não remunerada. Não há controvérsia quanto à sua existência, motivo pelo qual este juízo reconhece presente o primeiro elemento para a responsabilização civil.\r\n\r\nDano. O autor alega a existência de dano estético. Todavia, o laudo pericial é categórico ao afirmar a inexistência de qualquer lesão estética ou deformidade (fl. 132).\r\n\r\nNo que tange ao dano moral, a simples existência de um problema de coluna não o caracteriza. É certo que alguns reflexos da moléstia poderiam ultrapassar a barreira do mero aborrecimento. Porém, no presente caso, limita-se o autor a afirmar que sofreu dano moral em razão de sua reforma sem vencimentos como conseqüência da lesão. Assim, não há provas - o mesmo narrativa - de um fato capaz de abalar a estrutura psicológica de um homem médio. \r\n\r\nA pretensão autoral também está lastreada na existência de um dano físico, consistente na incapacidade laboral. O laudo pericial confirma a existência de incapacidade parcial definitiva.\r\n\r\nEm resumo: não se reconhece a existência de danos moral e estético. Quanto aos danos físicos, ficou demonstrada a existência de uma incapacidade parcial e definitiva.\r\n\r\nNexo de causalidade. Apesar de ter sido comprovada a existência de uma incapacidade parcial e definitiva durante o período em que o autor estava incorporado às Forças Armadas, a prova técnica é enfática ao afirmar que o dano não tem qualquer relação com o serviço militar.\r\n\r\nPor se tratar de uma doença degenerativa, a hérnia de disco que acomete o autor não foi ocasionada pela atividade que desempenhou durante os meses em que estava vinculado ao Exército Brasileiro.\r\n\r\nDesse modo, o dano físico não tem relação com qualquer ato ou conduta, comissiva ou omissiva, da União, inexistindo nexo de causalidade entre o fato alegado e o dano provado.\r\n\r\nO rompimento do liame causal impede o acolhimento da pretensão indenizatória.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários, em razão da gratuidade de Justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. P.R (Tipo A). I.\r\n\r\n6 - 2007.51.02.005640-4 ALEXANDRA MADRUGA ALMAWI (Adv. CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS RAMOS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000117/2009 FOLHA 132/137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC e condeno a autora a pagar honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. P. R(Tipo A).I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2006.51.02.005239-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x WALLACE LUIZ DO COUTO PACHECO (Adv. CARLOS ERALDO LOPES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000120/2009 FOLHA 152/155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sem custas ou honorários. Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. P.R(Tipo A).I.\r\n\r\n8 - 2007.51.02.001268-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x VILMA VAZ ANDRADE (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000114/2009 FOLHA 145/151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro no art. 741, V do CPC, para declarar o excesso de execução e determinar que os reajustes do benefício posteriores a 27/08/2001 obedeçam aos critérios oficiais (MP 2.187-13 e Lei 11.430/2006), sem vinculação ao salário mínimo. Sem honorários, em razão da sucumbência recíproca. Custas ex lege. Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. P.R(Tipo A).I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.02.001836-1 DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (Adv. BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Certifico e dou fé que por equívoco foi publicado no D. O. de 21/01/2009 a sentença de fls. 152/159 com valor de custas para recurso de R$ 88,54, sendo que o valor real a ser recolhido é de R$ 888,54, conforme certidão de fl. 160\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 721095"
                            ],
                            "721096": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000028\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2005.51.02.001206-4 CELSO GONCALVES SARDINHA E OUTRO (Adv. JORGE YUNES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Estando os honorários periciais estimados condizentes com a complexidade do trabalho, fixo os mesmos em R$ 1.100,00, indeferindo o requerido pela CEF às fls. 144/145. 2. A parte Autora para comprovar o depósito dos honorários, recaindo sobre a mesma a responsabilidade no tocante ao preenchimento da guia, bem como para trazer aos autos as informações e documentos solicitados pelo perito à fl. 127. 3. Após, a CEF para regularizar a petição de fl. 151/179, assinando-a, bem como para informar expressamente o requerido pelo perito à fl. 127. 4. Cumprido por ambas as partes os itens 02 e 03, intime-se o perito para realização da perícia, devendo o laudo responder aos quesitos formulados pelo juízo e pelas partes (fl. 120 e 147/149).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.02.003736-0 MARIA DAS GRACAS BONIFACIO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Em réplica.\r\n\r\nNo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora, especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 91.0054740-9 MARIA JOSE DOS SANTOS (Adv. PEDRO PAULO NOGUEIRA BRAVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, sobre os novos cálculos de fls. 103/106.\r\n\r\n4 - 96.0030029-1 WILSON AYROLA BARCELLOS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . À parte autora sobre a informação prestada pelo INSS à fl. 218.\r\n\r\n5 - 2003.51.52.013012-0 OTAVIO RODRIGUES DE PAIVA (Adv. SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2004.51.02.003893-0 ALTAIR FOGACA DE MACEDO (Adv. DANIELA DE PAULA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAÍRA CALDAS T. D. CARVALHO). . A fim de possibilitar a execução do presente feito, à parte autora para que apresente os documentos necessários à elaboração dos cálculos, conforme requerido pela Contadoria Judicial à fl. 98.\r\n\r\nCom o cumprimento, retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\n7 - 2005.51.02.001002-0 ALUIZIO DE OLIVEIRA (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADAS TRADO). . Diante dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial às fls. 180/191, à parte autora/credora a fim de que promova a citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, apresentando, também, as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n8 - 2005.51.02.003091-1 LYGIA AZUREA FIGUEIREDO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial às fls. 142/147, que nada apuraram a título de diferenças devidas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2005.51.52.006068-0 NORMA CASSIA DO CANTO PEREIRA BELTRAO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2008.51.02.002264-2 MARCIA VALERIA DE OLIVEIRA AZEVEDO (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL. . Conforme determinado no despacho de fl. 158, à ré/UF/AGU para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\nApós, à parte autora sobre os documentos de fls. 197/211 apresentados pela União Federal.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 94.0005353-3 MARCELO DE FREITAS BAPTISTA E OUTRO (Adv. GLABRO RICARDO FONTOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, sobre os novos cálculos de fls. 251/258.\r\n\r\n12 - 98.0205847-5 AMERICO SALVADOR DE CARVALHO PESSANHA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . À CEF pelo prazo de 20 dias, conforme requerido à fl. 348.\r\n\r\n13 - 99.0203450-0 AMALIA MARIA MARROCO DO AMARAL (Adv. MARIA DO SOCORRO CAMILO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . À CEF sobre a guia de depósito judicial efetuado pela autora à fl. 301.\r\n\r\n14 - 2001.51.02.005090-4 ADRIANO MARINI E OUTRO (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Diante do resultado negativo da diligência de fl. 306, à exeqüente/CEF para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender devido.\r\n\r\n15 - 2004.51.02.003343-9 ELISSON JOSE LAN (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Considerando o informado pela CEF à fl. 320, à parte autora a fim de que apresente a documentação necessária que comprove os reajustes salariais ocorridos nos meses de outubro para os anos de 1989 a 2008. Com o cumprimento, à CEF para comprovação do cumprimento do julgado.\r\n\r\n16 - 2005.51.02.006745-4 ADEMIR PINHEIRO (Adv. SILVIO ANTUNES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . À parte autora a fim de que, no prazo de 20 dias, apresente os documentos requeridos pelo Perito à fl. 144.\r\n\r\nApós, à ré/CEF a fim de que, em igual prazo, apresente o também requerido pelo expert às fls. 144/145.\r\n\r\n17 - 2007.51.02.004367-7 CLENIO VILELA LIMA E OUTROS (Adv. FIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . À parte autora a fim de que, no prazo de 20 dias, apresente os documentos requeridos pelo Perito Judicial à fl. 480.\r\n\r\nApós, à ré/CEF sobre o também requerido pelo expert às fls. 480/481.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 90.0033102-1 IMOBILIARIA NOVIS LTDA REP/ P/ SEBASTIAO CARDOSO NOVIS (Adv. VIVIANE SILVA SACRAMENTO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTRO (Adv. JACINTO DE LUCCA). . Diligencie a Secretaria informações junto à CEF acerca do levantamento do alvará 150-4/08, conta no. 39087-5, agência 4021. Em sendo positiva a resposta, venham conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n19 - 95.0050650-5 FRANCISCO JOSE DE SA MOTTA E OUTROS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x COOHASGON-COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x PLACON ENGENHARIA LTDA (Adv. JOSELYR D. E. MICHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À parte ré (CEF, Coohasgon e Placon), para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 95.0051784-1 MARCONI TEIXEIRA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. MAURICIO FERNANDES MODESTO, LINDALVA CORREIA DA SILVA) x JOAO CARLOS GONCALVES DA FONTE (Adv. SANDRA VALERIA CORREA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, THAIS FIORITO DE BRITO CARUSO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A. . À parte autora sobre o resumo de crédito efetuado na conta de FGTS do autor João Carlos Gonçalves da Fonte, à fl. 454.\r\n\r\n21 - 2000.51.02.004358-0 ANTONIO DAVID E OUTROS (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, sobre os cálculos de fls. 508/515.\r\n\r\n22 - 2002.51.02.003248-7 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora sobre o informado e requerido pela CEF às fls. 486/487.\r\n\r\n23 - 2006.51.02.005383-6 EDY SILVA DE JESUS FILHO (Adv. RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora sobre o resumo de crédito efetuado na conta vinculada do autor, apresentado pela CEF à fl. 443/449.\r\n\r\n24 - 2007.51.02.003201-1 PAULINA CARDOZO DE CARVALHO E OUTRO (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n25 - 2008.51.02.002180-7 WILSON DE AVILA CANDIDO (Adv. ERIKA ROSA SOUZA FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Ao autor.\r\n\r\n26 - 2008.51.17.000264-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x FRANK GOMES VIANNA. . Especifiquem-se provas, justificando-as.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2005.51.02.001104-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA GRANDE (Adv. ROMERO DA SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, sobre os novos cálculos de fls. 174/177. Após encaminhem-se os autos à conclusão para senteça.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2007.51.02.003746-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x EDIR SIMONE DE SOUZA (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, sobre os cálculos de fls. 41/47.\r\n\r\n29 - 2008.51.02.001854-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x ANGELA MARIA MARINHO DE VASCONCELLOS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO). . À parte autora/embargada sobre a informação prestada pela Contadoria Judicial à fl. 13.\r\n\r\n30 - 2008.51.02.002835-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x MIGUEL LEON CHAME NETTO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS). . Às partes, sucessivamente, iniciando-se pelo embargado, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos de fls. 23/33.\r\n\r\n31 - 2008.51.02.003301-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x CARLOS RUBENS GARGANO LEITE E OUTRO x ANGELA MARIA LEITE BRANDAO (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA). . Às partes, sucessivamente pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela embargada, sobre os cálculos de fls. 19/22.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 30\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 721096"
                            ],
                            "721097": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000029\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0043146-3 ANTONIO MARIANO NEVES E OUTROS x MARIA DE LOURDES LIMA DA SILVA E OUTROS (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Como decidido nos Embargos, declaro devidos os seguintes valores: R$ 893,76 (Antônio Mariano Neves), R$ 2.438,84 (Maria de Lourdes Lima da Silva), R$ 1.674,10 (Alayde Rosa Coutinho), R$ 3.224,84 (João Evangelista Braga), R$ 1.461,93 (Laette da Silva Gomes) e R$ 6.694,71 (Ivan Rozendo). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta decisão expeça(m)-se as requisições. Após, intime(m)-se pessoalmente as partes sobre o teor das requisição(ões) a ser(em) encaminhada(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n2 - 91.0054816-2 MARIA MARTINS LEAO (Adv. ELZA TOBIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Diante do decidido pelo E. TRF da 2a. Região, em sede de julgamento de recurso de apelação, nos autos dos Embargos à Execução - processo no. 96.0034789-1, ao Contador Judicial para que sejam elaborados novos cálculos de acordo com os parâmetros estipulados.\r\n\r\n3 - 91.0057734-0 CARLOS ALTINO BILLI ORMOND E OUTRO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Suspenda-se o presente processo até que venham aos autos notícia do julgamento do mérito do recurso de agravo de instrumento.\r\n\r\n4 - 93.0082459-7 JOAO FLORIANO FILHO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Expeçam-se as requisições, conforme às fls. 249/250, considerando o contrato de reserva de honorários anexados aos autos à fl. 254.\r\n\r\n5 - 93.0083503-3 ELIENE REZENDE MONTEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . O recurso de apelação apresentado pela parte autora às fls. 340/348 não constitui meio próprio a possibilitar a revisão do julgado de fls. 337/338. O princípio da fungibilidade não pode, in casu, ser utilizado face a natureza diversa dos recursos. Isto posto, expeçam-se as RPV's, na forma determinada à fl. 338.\r\n\r\nQuebra 6 - 2004.51.52.001999-7 DENICE DE SOUZA OLIVEIRA MARCH (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Como decidido nos Embargos, declaro devidos os seguintes valores: r$ 31.709,49 (Denice de Souza Oliveira March) e R$ 1.585,47 (Dr. Vitor José Sarrat da Silva). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta decisão expeça(m)-se as requisições. Após, intime(m)-se pessoalmente as partes sobre o teor das requisição(ões) a ser(em) encaminhada(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 95.0056659-1 PARTE BAIXADA (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x ALCINO NUNES ROCHA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x LUIZ CARLOS FERREIRA ANTUNES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Defiro a devolução do prazo para a parte autora, conforme requerido à fl. 270.\r\n\r\n8 - 2003.51.02.001612-7 JOSIEL CARLOS MARTINS FARIAS (Adv. LUIS VOLOTAO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ILDA DE ALCANTARA HYGINO). . Defiro o requerido pelo Perito Judicial à fl. 148 no que tange à majoração dos honorários para R$ 704,40, em conformidade com o disposto no art. 3º, parágrafo 1º da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal. Intime-se o expert do Juízo para que designe data.\r\n\r\nCom a designação da data, intimem-se as partes e encaminhem-se os autos ao perito.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 97.0045246-8 DANIEL DE ARAUJO SIQUEIRA E OUTRO (Adv. JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Tendo transcorrido o prazo de 40 dias determinado pelo Juízo na assentada da audiência de conciliação à fl. 260, determino o prosseguimento do processo. À CEF sobre a alegação de execução extrajudicial do imóvel objeto da lide. Após, fim de dar cumprimento ao julgado, conforme determinado no despacho de fl. 244, apresente a parte autora os contracheques à partir de julho de 1993.\r\n\r\n10 - 2000.51.02.001510-9 WALKIRIA DE ANDRADE PESSANHA (Adv. MARIA LUIZA DE FRANCO JANGUTTA MACIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando o transcurso do prazo de 40 dias estabelecido pelo juízo na assentada de fl. 251, determino o prosseguimento do processo. \r\n\r\nÀ CEF para comprovar o cumprimento do julgado, conforme determinado à fl. 243.\r\n\r\n11 - 2005.51.02.001135-7 FRANCISCO CARLOS GALENO DE LIMA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Defiro a produção de prova pericial. Aplica-se, à hipótese, o art. 33 do CPC, devendo a parte autora arcar com o custeio da prova técnica.\r\n\r\nNomeio, como perito do Juízo, o Sr. Antonio Carlos Gomes Bonfadini, com endereço conhecido pela secretaria deste Juízo, que deverá responder aos seguintes quesitos, além daqueles apresentados pelas partes.\r\n\r\n(1) Considerando o valor da prestação inicial e o valor da prestação cobrada pela CEF quando da apresentação de defesa, indique o percentual de comprometimento da renda dos autores quando do início do contrato e quando da cobrança da última parcela antes do ajuizamento da presente e ainda do valor atual cobrado de cada prestação;\r\n\r\n(2)Informe o perito se as condições de reajustes contratuais estão sendo observadas pela CEF no cálculo da evolução do financiamento. Indique ainda se os índices utilizados são compatíveis com os índices de reajuste recebidos pelos autores (se não for possível, compare com os de sua categoria, devendo indicar a fonte das informações utilizadas);\r\n\r\n(3) Demonstre com base na resposta anterior o valor que entende correto da prestação com base no contrato. Deve o perito observar a limitação do comprometimento da renda do mutuário que deve permanecer idêntica à originalmente contratada e informar se há necessidade de diferimento do prazo do contrato; (sugiro que o diferimento do prazo seja analisado como resultado da avaliação conjunta da prestação e do saldo devedor, nos casos em que se configurar um financiamento impagável no prazo normal pactuado);\r\n\r\n(4) Quanto ao saldo devedor, indique o perito o critério utilizado pela CEF e se este é matematicamente compatível com o contrato;\r\n\r\n(5) Demonstre a amortização do saldo devedor com base na Tabela Price e se ocorresse primeiro a amortização e depois a atualização do saldo devedor;\r\n\r\n(6) Informe se os valores depositados incluem encargos de mora e se estão completos desde o ajuizamento;\r\n\r\n(7) Indique separadamente nos cálculos o que corresponde a valores devidos em função do sistema gradiente, se este tiver sido aplicado ao caso;\r\n\r\n(8)Por fim, esclareça como deve dar-se a fixação das prestações vincendas nos termos do contrato, indicando ainda o saldo devedor vencido, deduzidos os depósitos;\r\n\r\n(9)Informe qual o montante total dos juros que foram incorporados ao saldo devedor, devido a amortizações negativas, atualizado pelo mesmo índice de correção do saldo devedor;\r\n\r\n(10) Informe o valor total do saldo devedor corrigido, sendo expurgadas todas as parcelas de juros que foram incorporadas ao saldo devedor, devido a amortizações negativas;\r\n\r\n(11)Efetuar novos cálculos de desenvolvimento do financiamento com os seguintes critérios:\r\n\r\nConsiderar um percentual de amortização mínimo do saldo devedor igual ao percentual do saldo devedor previsto de ser amortizado com cada prestação no Sistema Price, considerando a mesma taxa de juros e prazo de resgate do financiamento em questão;\r\n\r\nCaso a prestação seja insuficiente para essa amortização, considerar a prestação integralmente para amortização;\r\n\r\nComputar as parcelas de juros porventura não pagos em uma conta a parte, com atualização pelo mesmo índice empregado para correção do saldo devedor;\r\n\r\nTotalizar o saldo devedor com o montante de juros não pagos.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 1.100,00. Intimem-se as partes para, em 10 dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. No mesmo prazo deve a parte autora comprovar o depósito dos honorários periciais.\r\n\r\n12 - 2006.51.02.000848-0 ROSELI DA SILVA FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . 1- Defiro a produção de prova pericial contábil.\r\n\r\nNomeio, como perito do Juízo, o Sr. Antonio Carlos Gomes Bonfadini, com endereço conhecido pela secretaria deste Juízo, que deverá responder aos seguintes quesitos, além daqueles apresentados pelas partes, ficando advertido de que seus honorários serão arcados, nos termos da Resolução 558/07 do Conselho da Justiça Federal, haja vista a gratuidade de justiça deferida em favor do autor, o qual arbitro em R$ 234,80 (valor máximo fixado na tabela II da Res. 558/07).\r\n\r\n(1) Considerando o valor da prestação inicial e o valor da prestação cobrada pela CEF quando da apresentação de defesa, indique o percentual de comprometimento da renda dos autores quando do início do contrato e quando da cobrança da última parcela antes do ajuizamento da presente e ainda do valor atual cobrado de cada prestação;\r\n\r\n(2)Informe o perito se as condições de reajustes contratuais estão sendo observadas pela CEF no cálculo da evolução do financiamento. Indique ainda se os índices utilizados são compatíveis com os índices de reajuste recebidos pelos autores (se não for possível, compare com os de sua categoria, devendo indicar a fonte das informações utilizadas);\r\n\r\n(3) Demonstre com base na resposta anterior o valor que entende correto da prestação com base no contrato. Deve o perito observar a limitação do comprometimento da renda do mutuário que deve permanecer idêntica à originalmente contratada e informar se há necessidade de diferimento do prazo do contrato; (sugiro que o diferimento do prazo seja analisado como resultado da avaliação conjunta da prestação e do saldo devedor, nos casos em que se configurar um financiamento impagável no prazo normal pactuado);\r\n\r\n(4) Quanto ao saldo devedor, indique o perito o critério utilizado pela CEF e se este é matematicamente compatível com o contrato;\r\n\r\n(5) Demonstre a amortização do saldo devedor com base na Tabela Price e se ocorresse primeiro a amortização e depois a atualização do saldo devedor;\r\n\r\n(6) Informe se os valores depositados incluem encargos de mora e se estão completos desde o ajuizamento;\r\n\r\n(7) Indique separadamente nos cálculos o que corresponde a valores devidos em função do sistema gradiente, se este tiver sido aplicado ao caso;\r\n\r\n(8)Por fim, esclareça como deve dar-se a fixação das prestações vincendas nos termos do contrato, indicando ainda o saldo devedor vencido, deduzidos os depósitos;\r\n\r\n(9)Informe qual o montante total dos juros que foram incorporados ao saldo devedor, devido a amortizações negativas, atualizado pelo mesmo índice de correção do saldo devedor;\r\n\r\n(10) Informe o valor total do saldo devedor corrigido, sendo expurgadas todas as parcelas de juros que foram incorporadas ao saldo devedor, devido a amortizações negativas;\r\n\r\n(11)Efetuar novos cálculos de desenvolvimento do financiamento com os seguintes critérios:\r\n\r\nConsiderar um percentual de amortização mínimo do saldo devedor igual ao percentual do saldo devedor previsto de ser amortizado com cada prestação no Sistema Price, considerando a mesma taxa de juros e prazo de resgate do financiamento em questão;\r\n\r\nCaso a prestação seja insuficiente para essa amortização, considerar a prestação integralmente para amortização;\r\n\r\nComputar as parcelas de juros porventura não pagos em uma conta a parte, com atualização pelo mesmo índice empregado para correção do saldo devedor;\r\n\r\nTotalizar o saldo devedor com o montante de juros não pagos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentar os seus quesitos e nomearem assistentes técnicos, se desejarem. Após, intime-se o perito para que designe data.\r\n\r\n2- À parte autora sobre os documentos de fls. 197/211 apresentados pela CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 88.0034387-2 MARIO DA COSTA FILHO (Adv. PAULO ANDRE DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. D'ARTAGNAN DIAS FILHO). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 93.0083751-6 ROMILTON DE SOUZA CORREA E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 93.0084650-7 NORIVAL DE SOUZA SERPA (Adv. ANAIDE SILVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Defiro a dilação do prazo de 45 dias para a Cef comprovar o depósito do crédito sucumbencial.\r\n\r\n16 - 94.0034075-3 JOSE LUIZ DIAS BENTO E OUTROS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO, LUZIA HELENA DE AZEVEDO CAMELLO) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv. JUAREZ MONTEIRO, JOSELYR DUQUE ESTRADA MICHELLI) x PLACON - PLANEJAMENTO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . 1- Considerando a anuência da CEF em relação aos pedidos de desistência formulados às fls 494/495 e 513, ao SEDIS-NI para excluir deste feito e dos autos da cautelar em apenso os autores Marcos Mendes Alves Couto, Luiz Carlos Costa Borba e Maria Célia Freire Borba. \r\n\r\n2- Defiro a devolução de prazo requerido pela CEF, à fl. 508, a fim de que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre o resultado negativo das diligências realizadas nos autos, conforme determinado à fl. 486.\r\n\r\n3- Diligencie a Secretaria informações junto à CEF acerca do levantamento dos alvarás de fls. 487 e 489/491.\r\n\r\n4- Translade-se cópia desta decisão para os autos da ação cautelar em apenso.\r\n\r\n17 - 97.0046608-6 MARIA DO SOCORRO CELESTINO DA SILVA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . O ônus da prova pertence a parte autora, titular do direito em debate. Isto posto, à parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, apresente os extratos analíticos da conta da autora concernentes aos meses se junho/87, janeiro/89, março/90,abril/90, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nDecorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 98.0204059-2 HELENA DE JESUS MOKUS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . À parte autora sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF à fl. 408. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n19 - 2001.51.02.003154-5 EMMANUEL DE ABREU (Adv. IRACEMA CORDEIRO REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . O ônus da prova incumbe a parte autora, titular do direito em debate. Isto posto, apresente a parte autora, no prazo de 20 dias, conforme requerido pela Contadoria Judicial, os extratos referentes ao período de 05/12/68 a 31/03/178. Com o cumprimento, retornem à Contadoria Judicial.\r\n\r\n20 - 2001.51.02.004031-5 CARLOS CODERNIZ PINTO E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO FERNANDES RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . O título executivo é condição de procedibilidade da execução. Assim, a pretensão executória deve se amoldar ao exato conteúdo da coisa julgada, sob pena de configurar ausência de condições para o regular exercício do direito de ação. Apenas é executável aquilo que está garantido no título.\r\n\r\nDestarte, apesar da antiga redação do art. 604 do CPC, dada pela Lei 8.898/94, ter extinguido a liquidação por cálculo do contador, não eliminou a possibilidade de conferência dos cálculos pelo auxiliar do juízo, conforme determinado em seu § 2º. A atual redação do CPC prevê dispositivo similar no § 3º do art. 475-B. Assim, para evitar excesso de execução - e permanecer fiel à coisa julgada - o julgador pode valer-se dos cálculos do contador judicial (STJ - 2ª Turma - REsp 719586/PR - DJ 26/06/2007 - Rel. Min. Eliana Calmon).\r\n\r\nFica evidente, desse modo, o dever do juiz de condicionar o início do processo executivo à adequação dos cálculos ao conteúdo do título executivo.\r\n\r\nDestarte, ao contador para conferência dos cálculos apresentados pela parte exeqüente.\r\n\r\nHavendo ratificação da conta, cite-se na forma do art. 730 do CPC. Sendo encontrados valores distintos, à parte exeqüente para adequar a pretensão executória, após o que deve a Administração Pública ser citada em execução (art. 730 do CPC)\r\n\r\n21 - 2002.51.02.000125-9 JANDIRA MARIA DA CONCEICAO (Adv. AMERICO GRILO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . 1- Não obstante o teor da certidão de fl. 187, verifica-se que consta do mandado de fl. 184 a assinatura e carimbo do Defensor público Américo Grillo, razão pela qual considero sanado o equívoco da certidão de fl. 185.\r\n\r\n2- A petição de fl. 177 não possui qualquer pertinência com o despacho de fl. 170. isto posto, diante do resultado infrutífero da diligência de fl. 173 e 182, bem como levando em conta a inércia da parte certificada à fl. 186, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 2002.51.02.005562-1 ADEMIR VIEIRA DA SILVA REP/ P/ MARIA JULIAO MARTINS (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS, DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante da inércia da parte autora no tocante à notícia de levantamento do saldo da conta objeto da lide, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2007.51.02.000630-9 CLOVIS ABRAHIM CAVALCANTI (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x CHEFE DO SERVICO/SECAO DE RECURSOS HUMANOS DO INSS/GEX-NITEROI. . Considerando que o documento de fls. 88/91 já se trata de cópia fornecida pelo INSS, indefiro o requerido pelo impetrante à fl. 94. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n24 - 2007.51.02.001569-4 SOCIPLAN ENGENHARIA LTDA (Adv. RICARDO SOARES CUNHA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI. . À União Federal/Fazenda Nacional a fim de que comprove o determinado no acórdão do E. TRF-2ª Região às fls. 154/156, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao impetrante. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2005.51.02.003456-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x PETTERSON BATISTA PAIVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da inércia da CEF, conforme determinado à fl. 52, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n26 - 2001.51.02.002897-2 NEILTON DE ALMEIDA ARAUJO E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Diante da inércia da parte autora à proposta de conciliação apresentada pela CEF, determino o prosseguimento do processo. À CEF sobre o informado e requerido pelo autor às fls. 258/259.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n27 - 2008.51.02.000104-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x MILTON BENTO DA SILVA. . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n28 - 2006.51.02.003337-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC) x GUARACI GENESIO DOS SANTOS (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 96.0034789-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x MARIA MARTINS LEAO (Adv. ELZA TOBIAS). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n30 - 97.0041025-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x MARIA EMILIA PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 721097"
                            ],
                            "725967": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000044\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.02.006172-2 PAULO ROBERTO MAGALHAES BASTOS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000138/2009 FOLHA 249/253 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, julgo procedente o pedido para condenar a UNIÃO a pagar a PAULO ROBERTO MAGALHÃES BASTOS os valores relativos à aplicação de correção monetária sobre os atrasados em questão, referentes ao período de 1.7.94 até janeiro de 2003, conforme os índices legais vigentes, acrescidos de juros de mora de 6% ao ano (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97), contados da citação (art. 405, CC), respeitada a prescrição quinquenal. Condeno, ainda, a UNIÃO ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da condenação. Custas ex lege. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. P.R.I. (Tipo A)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.02.003494-4 GERALDO JOSE DA SILVA (Adv. IDICEA RODRIGUES BARBOSA) x JUCERJA-JUNTA COML/ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000141/2009 FOLHA 237/241 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, julgo procedente o pedido para declarar a inexistência do vínculo contratual de GERALDO JOSÉ DA SILVA com a sociedade PRIMARY INFORMÁTICA LTDA. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios na base de 5% sobre o valor atualizado da causa. Custas ex lege. P.R.I. (Tipo A).\r\n\r\n3 - 2007.51.02.004580-7 MARCELO MARINS BILLE (Adv. MIKAL DA CONCEICAO FREIRE DA SILVA) x INTO - INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATO-ORTOPEDIA E OUTROS. . Ao autor sobre os documentos de fls. 117-118. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.02.001646-0 DIEGO MENDES BRAGA (Adv. BIANCA NABAS FIGUEIREDO) x FUB-FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000140/2009 FOLHA 242/248 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto julgo extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro nos arts. 219, § 5o e 269, IV, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios na base de 10% sobre o valor atualizado da causa. Custas ex lege. P.R.I. (tipo A). Os prazos contra a União correrão independentemente de intimação, dada a intempestividade da contestação (art. 322, CPC).\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n5 - 2001.51.02.006514-2 OSWALDINA FRANCISCO PEREIRA NETTO (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x UNIAO FEDERAL x GERENTE EXECUTIVO EM NITEROI DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. ROBERTO ESTEVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000143/2009 FOLHA 254/257 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, denego a segurança, na forma do art. 269, IV do CPC, ressalvando o direito de a impetrante pleitear a revisão da renda mensal de seu benefício de pensão por morte em via própria. Sem custas nem honorários (Lei nº 1.060/50). P.R.I. (Tipo A). Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.02.001218-8 MARCELO CARLOS FERREIRA (Adv. CESAR JOSE MOTTA CASTELLA JUNIOR) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000139/2009 FOLHA 258/261 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, julgo improcedente o pedido. Sem custas nem honorários (Lei nº 1.060/50). P.R.I. (TIPO A). Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2007.51.02.006070-5 ARTE QUIMICA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA (Adv. EUMANO DE MENDONCA MAGALHAES) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA ANVISA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000142/2009 FOLHA 232/236 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, julgo improcedente o pedido. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios na base de 10% sobre o valor atualizado da causa. Custas ex lege. P.R.I. (tipo A). Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 92.0111352-8 GILBERTO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. WALTER BRAUN) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . 1 - Diligencie a secretária informações junto à CEF a cerca dos levantamentos dos saldos constantes das contas nº003964058 e 003964074 (fls. 220 e 222).\r\n\r\n2 - Intimem-se pessoalmente MARIA IZABEL e ELIZABETH para que fiquem cientes da guia de fl. 235. Intime-se a UF/FN no mesmo sentido.\r\n\r\n3 - Após, venham conclusos para liberação das guias.\r\n\r\n9 - 2005.51.02.003726-7 PROCORDIS S/A (Adv. RAFAELA LUSTOSA DE MELO CARPILOVSKY) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.02.003637-9 DELIO GUILHERME SPITZ (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. . 1. Como certificado à fl. 61, afasto a prevenção apontada. 2. A fim de possibilitar a aferição do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, cópia do seu comprovante de renda e declaração do imposto de Renda. 3. Cite(m)-se. 4. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 5. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 89.0043469-1 CELESTINA MARIA DOS SANTOS (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x ABILIO MARQUES DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE REYNALDO FERREIRA GAMA) x NEYR DE OLIVEIRA (Adv. PAULO ROBERTO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Os autos já foram encaminhados a Contadoria Judicial por 2 vezes, a fim de possibilitar a vinda de informação que aponte o total da execução, visando a permitir a expedição das requisições de crédito.\r\n\r\nEntretanto, o parecer de fl. 240, que traz esclarecimentos em relação às contas constantes do feito, não se presta aos fins pretendidos, posto que cotejando o memorial de fl. 232 com o de fl. 229, verifica-se que o total da execução apontado para NEYR DE OLIVEIRA se apresenta inferior ao valor ainda devido. Isto posto, diante de tal incoerência, retornem mais uma vez, os autos ao contador para que aponte discriminadamente os valores ainda devidos e o total da execução. Diante do erro do cálculo, determino urgência na realização da nova conta. Com o retorno, expeçam-se as requisições, com exceção de ALBANO PEREIRA JÚNIOR (fl. 244), ABÍLIO MARQUES DE SOUZA (fl. 223 e 245) e do Advogado contemplado na decisão homologatória (fl. 214), observada a reserva de honorários solicitado à fl. 201.\r\n\r\n12 - 91.0057536-4 BARBARA MOREIRA DIAS E OUTROS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Não cabe à Secretaria da Juízo diligenciar no sentido de tentar localizar o atual endereço do autor junto aos órgãos públicos. Isto posto, indefiro o requerido à fl. 265.\r\n\r\nDiligencie a Secretaria junto à CEF, informações acerca dos levantamentos das contas de fls. 257/260.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para liberação da requisição expedida em face de Juraci (fl. 245).\r\n\r\n13 - 91.0058309-0 MARIA MAGDALENA DIAS MENDES E OUTROS (Adv. ENETE PEREIRA LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Intimem-se os autores Carlos R. de Souza e Jorge Batista a fim de que tomem ciência da decisão homologatória de cálculos e das requisições de fls. 247/248. Após, intime-se o INSS no mesmo sentido. Por derradeiro, venham os autos conclusos para liberação das requisições.\r\n\r\n14 - 91.0059781-3 JOSE REGIS FARIAS E OUTRO (Adv. MYRIAN CHRISPIM DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). . À parte autora pelo prazo de 10 dias, devendo neste prazo apresentar procuração devidamente outorgada pelos autores. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 2003.51.02.008314-1 ANTONIO CARLOS COSTA ARAUJO (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Como decidido nos Embargos, declaro devidos os seguintes valores de R$ 42.188,50 (quarenta e dois mil, cento e oitenta e oito reais e cinqüenta centavos) ANTONIO CARLOS COSTA ARAUJO e R$ 2.109,42 (dois mil cento e nove reais e quarenta e dois centavos) Dra. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta decisão expeça(m)-se as requisições. Após, intime(m)-se pessoalmente as partes sobre o teor das requisição(ões) a ser(em) encaminhada(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ficando a parte autora advertida de que o seu silêncio, no prazo de 5 dias, importará na concordância com a reserva de honorários.\r\n\r\nPor fim, aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n16 - 2003.51.52.010549-6 SEBASTIAO GOMES (Adv. JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Defiro vista dos autos ao INSS pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.02.006589-2 VALERIA REIS CHAPUIS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000137/2009 FOLHA 262/267 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários, em razão da gratuidade de Justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. P.R (Tipo A). I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 95.0002705-4 SANDRA DE MONTALVAO XAVIER (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . Subam em apenso aos Embargos.\r\n\r\n19 - 97.0107751-2 AUGUSTO CEZAR VICENTE VIANNA E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . 1.Considerando o comprovado falecimento do advogado contemplado com os honorários (fl. 661), bem como tendo em vista o termo de inventário de fl. 662 e a de anuência de fl. 663, defiro o pedido de expedição das requisições de crédito a título de honorários contratuais e sucumbências em face da Dra. Clair Martini, que, aliás, já se encontra atuando no feito desde 2003 (fl. 268). Retifiquem-se as requisições de fls. 645/650. 2. Após, intime-se pessoalmente Zenaide para que fique ciente da guia de requisição, devendo a mesma ficar advertida de que o seu silêncio implicará na concordância com a reserva de honorários contratuais. 3. Intime-se a União Federal. 4. Por derradeiro, venham os autos conclusos para liberação das requisições, com exceção do crédito de Eva, posto que em relação a este, deverão aos autos serem remetidos à Contadoria Judicial, a fim de permitir a elaboração de nova conta que leve em consideração os documentos acostados às fl. 676/720.\r\n\r\n20 - 2008.51.02.001795-6 MARIA JOSE ALVES DA ROCHA E SILVA (Adv. EDSON PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000145/2009 FOLHA 268/273 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 269, VI do CPC. Sem custas ou honorários, em razão da gratuidade de Justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. P.R (Tipo A).I.\r\n\r\n21 - 2008.51.02.004779-1 EDESIO CONCEICAO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro a Gratuidade de Justiça requerida, haja vista os documentos constantes dos autos demonstrarem ter a autora condições de arcar com as custas do processo. Isto posto, defiro o prazo de 10 dias para que comprove o seu recolhimento, sob pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n22 - 93.0081275-0 PARTE BAIXADA (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES) x DANIELLE GALVAO ROSA ASSISTIDA POR CLAUDIA MARCIA GALVAO ROSA (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x MARIA CLARA FREIRE E OUTROS (Adv. ALTOBER FERNANDES BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Considerando o teor da decisão proferida nos autos da cautelar n. 92113891-1 (fl. 690/692), que julgou extinta a demanda em razão da realização de acordo e formulação de renuncia pelos autores desta ação, re considero por ora o despacho de fl. 688, determinando a intimação das partes, a fim de que manifestem interesse neste feito no prazo de 10 dias. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n23 - 94.0030484-6 IVER DE SOUZA RABELLO E OUTROS (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n24 - 94.0032813-3 CARLA DO NASCIMENTO DONATO E OUTROS (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . 1 - Certifique a secretaria o trânsito em julgado da decisão de fl. 774.\r\n\r\n2 - Após, reitere-se o ofício de fl. 776, devendo constar ordem não apenas de cancelamento da adjudicação do imóvel, mas também da respectiva hipoteca.\r\n\r\n3 - Faculto o cumprimento da diligência pela parte autora, que deverá arcar com os emolumentos junto ao cartório.\r\n\r\n4 - Concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para que a parte autora comprove a realização de acordo junto ao Juízo da 3ª Vara.\r\n\r\n5 - Decorrido o prazo in albis, comprove a parte autora o pagamento das 4 primeiras parcelas dos honorários periciais sob pena de preclusão.\r\n\r\n25 - 98.0201882-1 JUCELHA RODRIGUES DE PAIVA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n26 - 99.0200308-7 JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Não tendo a parte autora anuído com a proposta de conciliação ofertada pela CEF em sede de audiência, determino o prosseguimento do feito. Ao Autor para iniciar o pagamento dos honorários periciais, conforme requerido à fl. 238 (fl. 242). Vindo aos autos a comprovação da última parcela, intime-se o perito para iniciar os trabalhos.\r\n\r\n27 - 99.0204108-6 AMARO LUIZ DA SILVA PESSANHA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante do acórdão proferido pelo E. TRF, em sede de julgamento de recurso de apelação, às fls. 235/238, no qual foi dado provimento ao recurso da parte autora para anular a sentença de fls. 160/163, determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial. Aplica-se, à hipótese, o art. 33 do CPC, devendo a parte autora arcar com o custeio da prova técnica.\r\n\r\nNomeio, como perito do Juízo, o Sr. Antonio Carlos Gomes Bonfadini, com endereço conhecido pela secretaria deste Juízo, que deverá responder aos seguintes quesitos, além daqueles apresentados pelas partes.\r\n\r\n(1) Considerando o valor da prestação inicial e o valor da prestação cobrada pela CEF quando da apresentação de defesa, indique o percentual de comprometimento da renda dos autores quando do início do contrato e quando da cobrança da última parcela antes do ajuizamento da presente e ainda do valor atual cobrado de cada prestação;\r\n\r\n(2)Informe o perito se as condições de reajustes contratuais estão sendo observadas pela CEF no cálculo da evolução do financiamento. Indique ainda se os índices utilizados são compatíveis com os índices de reajuste recebidos pelos autores (se não for possível, compare com os de sua categoria, devendo indicar a fonte das informações utilizadas);\r\n\r\n(3) Demonstre com base na resposta anterior o valor que entende correto da prestação com base no contrato. Deve o perito observar a limitação do comprometimento da renda do mutuário que deve permanecer idêntica à originalmente contratada e informar se há necessidade de diferimento do prazo do contrato; (sugiro que o diferimento do prazo seja analisado como resultado da avaliação conjunta da prestação e do saldo devedor, nos casos em que se configurar um financiamento impagável no prazo normal pactuado);\r\n\r\n(4) Quanto ao saldo devedor, indique o perito o critério utilizado pela CEF e se este é matematicamente compatível com o contrato;\r\n\r\n(5) Demonstre a amortização do saldo devedor com base na Tabela Price e se ocorresse primeiro a amortização e depois a atualização do saldo devedor;\r\n\r\n(6) Informe se os valores depositados incluem encargos de mora e se estão completos desde o ajuizamento;\r\n\r\n(7) Indique separadamente nos cálculos o que corresponde a valores devidos em função do sistema gradiente, se este tiver sido aplicado ao caso;\r\n\r\n(8)Por fim, esclareça como deve dar-se a fixação das prestações vincendas nos termos do contrato, indicando ainda o saldo devedor vencido, deduzidos os depósitos;\r\n\r\n(9)Informe qual o montante total dos juros que foram incorporados ao saldo devedor, devido a amortizações negativas, atualizado pelo mesmo índice de correção do saldo devedor;\r\n\r\n(10) Informe o valor total do saldo devedor corrigido, sendo expurgadas todas as parcelas de juros que foram incorporadas ao saldo devedor, devido a amortizações negativas;\r\n\r\n(11)Efetuar novos cálculos de desenvolvimento do financiamento com os seguintes critérios:\r\n\r\nConsiderar um percentual de amortização mínimo do saldo devedor igual ao percentual do saldo devedor previsto de ser amortizado com cada prestação no Sistema Price, considerando a mesma taxa de juros e prazo de resgate do financiamento em questão;\r\n\r\nCaso a prestação seja insuficiente para essa amortização, considerar a prestação integralmente para amortização;\r\n\r\nComputar as parcelas de juros porventura não pagos em uma conta a parte, com atualização pelo mesmo índice empregado para correção do saldo devedor;\r\n\r\nTotalizar o saldo devedor com o montante de juros não pagos.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 1.100,00. Intimem-se as partes para, em 10 dias, apresentarem quesitos, indicarem assistentes técnicos e se manifestarem sobre a certidão de fl. 375. No mesmo prazo deve a parte autora comprovar o depósito dos honorários periciais.\r\n\r\n28 - 99.0205624-5 CHARLES VITOR FERREIRA PIRES E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n29 - 99.0207914-8 JAYLSON TERCEIRO DOS SANTOS (Adv. MARCO ANTONIO DIAS DA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . O disposto no art. 652 § 4° do CPC, não se aplica ao procedimento executório previsto no art. 475 do CPC, que somente admite a intimação do credor na pessoa de seu advogado no tocante ao auto de penhora. Isto posto, indefiro o pedido de fl.217. À CEF para requerer o que desejar no prazo de 10 dias. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n30 - 2000.51.02.002980-7 ALEXSANDRO MOREIRA MONTEIRO E OUTROS (Adv. ENIR KLEN DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À CEF a fim de apresentar o demonstrativo de cálculos aritméticos de honorários sucumbenciais informados à fl. 207, já que não constam em anexo à referida petição.\r\n\r\n31 - 2001.51.02.001167-4 MARIA DIRCE KNUP (Adv. JORGE LUIZ MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante dos documentos de fls. 204/335, intime-se a Ré/CEF, através da Imprensa Oficial, a fim de que dê cumprimento à obrigação de fazer estabelecida no julgado, conforme determinado no despacho de fl. 201.\r\n\r\n32 - 2002.51.02.003432-0 ESPOLIO DE RENATO LINO GONÇALVES E OUTRO (Adv. DENIZE PERES MENDES) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro a dilação, requerida pela parte autora, por 10 (dez) dias, a fim que informe os dados requeridos pelo Perito Judicial.\r\n\r\nCom a resposta, intime-se o Perito para a realização de perícia.\r\n\r\n33 - 2005.51.02.001041-9 ZULEMA DE SOUZA MACHADO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA MARTINS AFFONSO). . Considerando a complexidade da perícia, fixo os honorários periciais em R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), facultando ao autor a possibilidade de realizar o pagamento em 03 (três) parcelas mensais consecutivas.\r\n\r\nDefiro à parte autora o prazo de 20 dias para apresentação da documentação requerida pelo perito.\r\n\r\nCom o cumprimento do item 1 e 2, intime-se o perito para iniciar os trabalhos.\r\n\r\n34 - 2006.51.02.003693-0 AILTON RODRIGUES DA SILVA (Adv. FABIO CARRACO DE AZEREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Recebo o recurso de Apelação de fls.343/350 em seus regulares efeitos. Ao Apelado/Autor. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 92.0055085-1 CELIO BARRETO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ A. DE CASTRO FARIA). . Defiro a devolução do prazo de 5 dias à CEF.\r\n\r\n36 - 2000.51.02.000244-9 ANA DIOMAR DE AZEVEDO MAUCEBO (Adv. JORGE IPOJUCAN DA COSTA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À parte autora sobre o termo de adesão previsto na Lei Complementar 110/2001, apresentado pela CEF às fls. 205/206. Decorrido in albis, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n37 - 2000.51.02.002579-6 MALAQUIAS MACHADO FERREIRA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Defiro o prazo de 60 dias à CEF a fim de que proceda ao depósito da complementação devida.\r\n\r\n38 - 2004.51.02.004781-5 AFONSO FRANCISCO XAVIER RANGEL DIEL (Adv. ALEXANDRE RODRIGUES BESERRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE). . À CEF pelo prazo de 60 dias. Decorridos, venham conclusos.\r\n\r\n39 - 2005.51.02.005077-6 MARLENE DA SILVA NEVES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n40 - 2008.51.02.002811-5 ANGELA BUCKLEY (Adv. LUIS CARLOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Diante da certidão de fl. retro, afasto a possibilidade de prevenção. 2. Indefiro a Gratuidade de Justiça requerida, haja vista os documentos constantes dos autos demonstrarem ter a autora condições de arcar com as custas do processo. Isto posto, defiro o prazo de 10 dias para que comprove o seu recolhimento, sob pena de extinção. 3. Cite(m)-se. 4. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 5. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n41 - 2008.51.02.004897-7 JOANNA BRAGA MOREIRA (Adv. MARCOS CAILLEAUX CEZAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Considerando que o valor apontado na inicial não ultrapassa o montante de 60 (sessenta) salários mínimos não há como sustentar a competência deste Juízo para o julgamento da causa, tendo em vista a competência absoluta do Juizado Especial Federal, conforme dispõe o parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/01. Trata-se de exceção à regra do CPC de que a competência em razão do valor da causa é relativa. Isto posto, declino a competência em favor de uma das varas do Juizado Especial Federal de Niterói. 2. Ao SEDIS-NI.\r\n\r\n42 - 2008.51.02.004932-5 LUIZ GUILHERME CORTEZ DE FIGUEIREDO GUEDES E OUTRO (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela, por meio do qual LUIZ GUILHERME CORTEZ FIGUEIREDO GUEDES E RENATA CORRÊA DA COSTA GOMES requerem a suspensão da cobrança de foro e laudêmio incidente sobre o imóvel localizado na Rua Geógrafo Amora, 501, Quadra D - Casa 13, Cond. Residencial Camboatá - Piratininga - Niterói/RJ. Fundamenta seu pedido na violação ao princípio do devido processo legal no procedimento administrativo que classificou o bem como terreno de marinha, sem oferecer oportunidade de contraditório e ampla defesa.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nPara a concessão do provimento jurisdicional de urgência pretendido, são necessários dois requisitos: verossimilhança das alegações e perigo na demora pela prestação jurisdicional definitiva. Passo à análise de cada um deles.\r\n\r\n1. Verossimilhança das alegações. Em tese, a questão não ter ar de novidade. Trata-se de discussão realizada em dezenas de processos nos quais questiona-se os reflexos, nas situações individuais, do ato administrativo decorrente do processo administrativo 1078.007612/97-20, que demarcou a linha preamar média (LPM), no litoral do Rio de Janeiro, classificando o imóvel do autor como terreno de marinha e, como conseqüência, foreiro ao domínio da União.\r\n\r\nConsidero adequado, nesta fase processual, com base em cognição sumária, adotar entendimento semelhante ao do MM. Juiz Federal Ricardo Perlingeiro nos autos do processo nº 2006.51.02.001376-0:\r\n\r\nA natureza pública ou privada de um imóvel pode ser alvo de um provimento judicial ou administrativo em decorrência do domínio eminente do Estado sobre todas as coisas que se encontram em seu território, como é o caso da desapropriação, do tombamento, das servidões administrativas e das demais formas de intervenção na propriedade. A demarcação dos terrenos de marinha, de igual maneira, é corolário desse domínio eminente e se materializa em procedimento administrativo, de natureza declaratória, regulado pelo Dec.-lei 9.760/46 (arts. 9o a 14), o qual compreende a participação dos interessados em duas fases nitidamente distintas. \r\n\r\nCom efeito, o art. 11 do Dec.-lei 9.760/46, que trata da notificação dos interessados na fase preliminar do procedimento demarcatório dos terrenos de marinha, estabelecia que “para a realização do trabalho, o S.P.U. convidará os interessados, certos e incertos, pessoalmente ou por edital, para que no prazo de 60 (sessenta) dias ofereçam a estudo, se assim lhes convier, plantas, documentos e outros esclarecimentos concernentes aos terrenos compreendidos no trecho demarcando” (redação anterior à Lei 11.481, de 31 de maio de 2007). A outra oportunidade de participação dos interessados nesse procedimento está prevista no art. 13 daquele mesmo Decreto-lei: “De posse dêsses e outros documentos, que se esforçará por obter, e após a realização dos trabalhos topográficos que se fizerem necessários, o Chefe do órgão local do S. P. U. determinará a posição da linha em despacho de que, por edital com o prazo de 10 (dez) dias, dará ciência aos interessados para oferecimento de quaisquer impugnações”. \r\n\r\nA tese de que o art. 11 do Dec.-lei 9.760/46 exige a notificação pessoal dos interessados (RESP 466500/RS, 1ª T, j. 09/03/2006, DJU: 03/04/2006, Rel. Min. DENISE ARRUDA; RESP 586859/SC, 2ª T, j. 03/03/2005, DJU: 18/04/2005, Rel. Min. CASTRO MEIRA) parte de uma premissa distinta e deve ser temperada às peculiaridades da situação sub judice, em que a invalidade do procedimento demarcatório atingiria um seguimento social amplo e indeterminado, vale dizer, atingiria todos os particulares que se julgam proprietários de imóveis situados na zona costeira do Estado do Rio de Janeiro (entre os Municípios de Parati até Coroa Grande, Itaipu até Arraial do Cabo, inclusive região dos lagos, Búzios - Praia de Tucuns - até São João da Barra, e complexo da Lagoa de Marapendi - fls. 97-98), descaracterizando a natureza individual do presente litígio, para incluí-lo na categoria dos interesses difusos ou coletivos. Dessa maneira, seria precipitado afirmar que a fixação da linha do preamar médio de 1831 depende, necessariamente, da notificação pessoal prévia de cada um dos interessados, especialmente quando esses interessados forem em um número capaz de evidenciar um interesse de massa, o que, na prática, inviabilizaria a própria atuação administrativa demarcatória. \r\n\r\nAdemais, a fase preliminar do art. 11 do Dec.-lei 9.760/46, em que é concedida a oportunidade para que os interessados se manifestem, consiste em uma verdadeira consulta ou audiência pública, típico meio de instrução pública antes da edição de atos gerais ou de atos que impliquem elevada complexidade de interesses envolvidos (Odete Medauar, O direito administrativo em evolução, 2ª ed, 2003, p. 227) e que se destinam a auxiliar a autoridade administrativa a formar sua convicção quanto aos aspectos comuns daquela categoria de atos administrativos. Não se pode confundir uma consulta ou audiência pública, destinada unicamente a atos administrativos gerais, com um procedimento administrativo voltado para a impugnação de atos individuais e concretos, no qual se exerce o direito de defesa e de contraditório e, especialmente, aspectos particulares dos cidadãos são considerados. Com respeito à demarcação dos terrenos de marinha, o embasamento legal para o procedimento administrativo individual estaria em outra regra daquele Dec.-lei, não a do art. 11, mas a do art. 13(...).\r\n\r\nPor isto, não me parece razoável, necessário ou tampouco possível, considerar de modo absoluto a exigência de notificação pessoal na etapa preliminar de consulta/audiência pública prévia à fixação da linha preamar média, devendo a autoridade administrativa, naquela oportunidade, ser autorizada a exercer o seu poder discricionário de optar por um edital sempre que a demarcação dos terrenos de marinha envolver um número excessivo interessados. Essa era a melhor exegese do art. 11 do Dec.-lei 9.760/46 ao associar as expressões “interessados incertos” e “por edital”, não obstante, saibamos que, na realidade, poucos são os casos em que seria necessário e possível uma audiência pública com notificação pessoal. Justamente neste sentido, a recente Lei 11.481/2007 modificou o citado art. 11 daquele Decreto-lei, suprimindo a necessidade de notificação pessoal dos interessados: “Para a realização da demarcação, a SPU convidará os interessados, por edital, para que no prazo de 60 (sessenta) dias ofereçam a estudo plantas, documentos e outros esclarecimentos concernentes aos terrenos compreendidos no trecho demarcando.” \r\n\r\nContudo, se por um lado a notificação pessoal não se afigura adequada, ou mesmo possível, a uma audiência pública e prévia à elaboração da linha do preamar médio de 1831, que atinge uma coletividade, de outro lado não é justo que o patrimônio individual dos cidadãos sofra restrições administrativas sem que a eles tenha sido dada oportunidade de ampla defesa e contraditório prévios. Nesta ordem de idéias, o procedimento demarcatório questionado (inclusive o despacho de 7 de março de 2001, divulgado pelo Edital 001/2001), que, pela sua própria natureza, é geral e impessoal, deve ser preservado, consignando-se, entretanto, que os seus efeitos concretos e individuais podem ser impugnados pelos prejudicados em um procedimento administrativo provido de ampla defesa e contraditório efetivos. \r\n\r\nDesse modo, apesar de não vislumbrar, por ora, motivos para a invalidação do procedimento demarcatório nº 10768-007612/97-20, parece existir o direito da parte autora a um procedimento administrativo individual dotado de ampla defesa e contraditório, assegurando-lhe a possibilidade de impugnar os efeitos concretos e individuais da demarcação.\r\n\r\nDestarte, apesar de ser prematuro, em sede de tutela de urgência, obrigar a União a admitir o recurso administrativo da parte autora, também não é possível permitir que as restrições administrativas produzam efeitos sobre o patrimônio individual sem observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.\r\n\r\n2. Periculum in mora. Diante da evidência do direito pleiteado, revejo entendimento anterior, para considerar presente a existência de perigo na demora da prestação jurisdicional definitiva, diante da real possibilidade de consumação dos efeitos concretos e individuais do ato demarcatório editado no procedimento administrativo nº 10768-007612/97-20 (despacho de 7 de março de 2001), em detrimento da parte autora.\r\n\r\nIsto posto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para determinar a suspensão dos efeitos do ato demarcatório (inscrição de ocupação; constituição de aforamento; anotação no RGI da condição de ocupante ou foreiro; exigibilidade do pagamento de foro, laudêmio ou taxa de ocupação) em relação ao imóvel da parte autora, localizado na Rua Geógrafo Amora, 501, Quadra D - Casa 13, Cond. Residencial Camboatá - Piratininga - Niterói/RJ, até o trânsito em julgado ou decisão judicial em contrário. Intimem-se. Cite-se. Oficie-se ao Registro Imobiliário.\r\n\r\n43 - 2008.51.02.004971-4 FIRMO GONCALVES FERRAZ (Adv. LUIZ FERNANDO DA COSTA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor para que traga aos autos comprovante de rendimentos e declaração de IR, a fim de apreciar o pedido de Gratuidade de Justiça. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n44 - 2008.51.02.005031-5 YOLANDA FIGUEIREDO BARRETTO (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor para que traga aos autos comprovante de rendimentos e declaração de IR, a fim de apreciar o pedido de Gratuidade de Justiça. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n45 - 2008.51.02.005043-1 CLEZIO MATOS DE CARVALHO (Adv. HUGO NAGIME BARROS LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor para que traga aos autos comprovante de rendimentos e declaração de IR, a fim de apreciar o pedido de Gratuidade de Justiça. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n46 - 2008.51.02.005053-4 CLAUDIO FALCONE FERREIRA (Adv. ANGELO SILVA CANUTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor para apresentar comprovante de renda e cópia da declaração de Imposto de Renda do último exercício financeiro a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, ou recolha as custas judiciais devidas junto à CEF. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n47 - 2007.51.02.000479-9 BANCO ITAU S/A (Adv. HELIO SERPA ALVES) x HELIO JOAQUIM REIS FILHO (Adv. RENATA RANGEL PRECHT FONSECA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000144/2009 FOLHA 129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Considerando a manifestação do Banco Itaú, que expressamente afirma ter o autor cumprido integralmente o acordo firmado, pugnando pela extinção e baixa definitiva dos autos (fl. 152), bem como levando em conta a petição da CEF, que intimada pessoalmente, informa não possuir interesse em se manifestar acerca das estipulações negociais firmadas entre o agente financeiro e o mutuário (fl. 158), HOMOLOGO O ACORDO acostado aos autos à fl. 142/144, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 269, III, CPC. Sem custas e sem honorários, haja vista a gratuidade de justiça conferida a autora, conforme relato de 425/426 dos autos do proc.20075102004751 (fl. 151). Traslade-se cópia desta decisão para os autos de n. 200751020004787, 200751020004775 e 200751020004763. PRI. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n48 - 2008.51.02.004762-6 UBIRAJA FERREIRA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . Ao Exeqüente comprovar o recolhimento das custas, bem como para trazer aos autos o memorial de cálculo. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias in albis, venham os autos conclusos para a prolação de sentença terminativapara.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n49 - 2003.51.02.006125-0 CLAUDIO SERGIO FARIAS LIMA E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FELIPE MAULLER NEVES). . Ao autor para comprovar o depósito das parcelas que entende devidas.\r\n\r\nCite-se, na forma dos arts. 893, II e 896 do CPC.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n50 - 2000.51.02.005502-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x MARIA IVONETE GUIMARAES COSTA (Adv. DILSON REIS DA ROCHA). . Indefiro o pedido de fl. 146, tendo em vista que a qualquer tempo o exeqüente pode requerer o desarquivamento dos autos, visando a dar prosseguimento à execução. Intime-se a União Federal. Arquivem-se os autos, mediante prévia intimação das partes.\r\n\r\n51 - 2005.51.02.004448-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x FABIANO BRUNO BARREIROS (Adv. MARIA LUCINDA DE FARIA BARREIROS). . Considerando que o endereço do réu já foi diligenciado, havendo nos autos mandado de penhora e avaliação com resultado negativo, indefiro o pedido de consulta ao sítio da Receita Federal. Defiro o pedido de penhora on-line, tendo em vista que, comprovadamente, não há bens passíveis de constrição pertencentes ao executado, inexistindo ativo que comporte a liquidação do débito ora objeto da lide. Proceda a Secretaria do Juízo às diligências necessárias à efetivação da penhora. Após, dê-se vista à exeqüente/CEF.\r\n\r\n52 - 2008.51.02.003005-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x ROSA MARIA DANTAS DE GREGORIO x MARCELLO DE GREGORIO GABINO (Adv. LUIZ SERGIO SENCIER). . À CEF sobre a afirmação da parte autora no tocante ao acordo realizado administrativamente, bem como sobre os documentos de fls. 65/78. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n53 - 2008.51.07.000046-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x AGENCIA GLOBO LTDA E OUTROS. . Ao Autor para trazer aos autos cópia da petição inicial e sentença, se houver, do processo nº 2007.5102007045-0, a fim de possibilitar a verificação de prevenção, conforme termo de fl.27. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n54 - 91.0141337-6 VILMA DA COSTA PERES E OUTROS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . \r\n\r\n1- A fim de dar cumprimento à orientação emanada da Egrégia Corregedoria da 2ª Região (ofício circular 056/08 de 29/10/2008), declaro que nestes autos foi proferida sentença cognitiva, prolatada neste Juízo em 02/04/1992 e lançada no sistema no período de 02/04/92 a 25/05/92 (data da prolação e data da publicação), cujo dispositivo contém o seguinte teor:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o Réu a ressarcir as importâncias decorrentes da diferença entre os proventos pagos em junho de 1989 e o valor efetivamente devido, a ser corrigido pelo salário-mínimo previsto na Lei 7.789/89, acrescidas de correção monetária, nos termos da lei 6.899/81 e da Súmula 71 do TFR, e de juros moratórios legais, a partir da citação, tudo como for apurado em liquidação de sentença. Condeno, ainda, o Réu em honorários advocatícios, que arbitro em 5% sobre o valor da condenação, ex vi do art. 20 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.”\r\n\r\n2- Expeçam-se as requisições de crédito conforme decisão de fl. 377.\r\n\r\n55 - 93.0081780-9 MARIA DO CARMO MOREIRA PINTO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Diante dos fatos noticiados pelo INSS às fls. 250/251, bem como levando em consideração que a imposição de multa não chegou a ocorrer, determino o prosseguimento do feito. Ao autor para promover a citação do INSS na forma do art. 730 CPC.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 91.0141569-7 MESSIAS DE AGUIAR PINTO (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Intime-se pessoalmente o Advogado da parte autora, beneficiário do crédito depositado na conta de fl. 169, a fim de que promova o levantamento do crédito que lhe é devido. Em sendo o resultado da diligência negativa ou permanecendo mesmo inerte, oficie-se ao Egrégio TRF - 2ª Região, solicitando a devolução do crédito ao erário. Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57 - 93.0082361-2 ROSA PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. IVAN LINDENBERG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n58 - 2008.51.02.004815-1 CARLOS FERNANDO BORGES (Adv. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA PAPALEO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Considerando que o valor apontado na inicial não ultrapassa o montante de 60 (sessenta) salários mínimos não há como sustentar a competência deste Juízo para o julgamento da causa, tendo em vista a competência absoluta do Juizado Especial Federal, conforme dispõe o parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/01. Trata-se de exceção à regra do CPC de que a competência em razão do valor da causa é relativa. Isto posto, declino a competência em favor de uma das varas do Juizado Especial Federal de Niterói. 2. Ao SEDIS-NI.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n59 - 92.0113891-1 MARIA LUCIA BORBA E OUTROS (Adv. FELIPE NELIO DOS SANTOS ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. D'ARTAGNAN DIAS FILHO). . 1. Considerando que a decisão proferida pelo juízo ad quem (fl. 368/370), autorizou expressamente a CEF a promover o levantamento dos valores depositado pelo autor Sergio de Paula Machado, no limite do valor acordado, indefiro o pedido de expedição de alvará formulado pela parte autora à fl. 373/374 e pela ré à fl. 651, determinando, contudo, a intimação da CEF para que realize o devido levantamento, informando ao Juízo o saldo remanescente. 2. Traslade-se cópia da decisão de fl. 368/370 para os autos da ação ordinária n. 93812750. 3. Diligencie a Secretaria junto à CEF informações sobre o saldo das contas relativas aos depósitos judiciais realizados nestes autos. 4. Em não havendo saldo e levantado o alvará judicial a ser expedido em favor do autor Sergio, após a conversão parcial do saldo pela CEF, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n60 - 95.0051588-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x LUIZ CARLOS BOECHAT DE SOUZA (Adv. GLABRO RICARDO FONTOURA). . Diante da comprovação da conversão em renda em favor do INSS, às partes a fim de que se manifestem se ainda têm algo a requerer. Decorrido o prazo de 10 dias in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n61 - 2005.51.02.000908-9 UNIAO FEDERAL (Adv. GILBERTO LOPES FERRONE) x MARLENE DA SILVA (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000146/2009 FOLHA 61/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de embargos à execução em que a União Federal e o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL foram condenados a pagar as diferenças relativas à aplicação do artigo 40 da CF, antiga redação.\r\n\r\nCitada a União Federal e o INSS nos termos do art. 730 do CPC, somente a primeira Ré (UF/AGU) opôs os presentes embargos alegando excesso de execução.\r\n\r\nÉ o breve relatório, passo a decidir. \r\n\r\nEncaminhados os autos à Contadoria Judicial, esta realizou a conta em conformidade com o decidido. Sendo assim, estão corretos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, que se valeu dos índices de correção oficiais aplicáveis aos precatórios judiciais. Igualmente, os juros de mora foram aplicados conforme o julgado. \r\n\r\nConcedida vista às partes, ambas concordaram com o valor apurado nos cálculos. Ante o exposto, Julgo Procedente em parte o pedido, declarando devidos os seguintes valores: Em face da UF/AGU: R$ 14.158,31 (MARLENE DA SILVA), R$ 6.067,85 (DR. ITACOLOMI LIMA CARDOSO - reserva de honorários) acrescido de R$ 1.011,30 (Dr. ITACOLOMÍ LIMA CARDOSO - honorários sucumbenciais de 5%); e em face do INSS: R$ 16.310,90 (MARLENE DA SILVA) e R$ 6.990,38 (Dr. ITACOLOMI LIMA CARDOSO - reserva de honorários) acrescido de R$ 1.165,06 (Dr.ITACOLOMÍ LIMA CARDOSO - honorários sucumbenciais de 5%). \r\n\r\nDeixo de submeter a presente ao duplo grau de jurisdição, haja vista incabível em sede de embargos. Com o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente e do cálculo ora homologado, a fim de possibilitar a expedição da requisição. Sem custas ou honorários. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n62 - 2006.51.02.001191-0 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO) x SANDRA DE MONTALVAO XAVIER (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . Recebo o recurso de fls.62/64 em seus regulares efeitos. À Apelada. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n63 - 2008.51.02.001852-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO R. M. SIQUEIRA) x ARLETE CARDOSO LEDOVINO E OUTRO x HORMERINDA CORREIA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000147/2009 FOLHA 63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de execução de julgado que assegurou aos sucessores de Santiago Antonio Lacerda (Arlete Cardoso Ledovino e Calistro Antonio Lacerda) a percepção do crédito no tocante a revisão de benefício com base nos valores pagos a título de salário mínimo, no mês de junho de 1989 e a título de gratificação natalina. Citado o INSS, este opôs os presentes embargos. É o relatório.\r\n\r\nQuebra No caso vertente, o INSS se insurge contra o critério de correção do crédito, alegando que não seria aplicável a súmula 71 do TRF, sob o argumento de que todos os créditos a serem pagos por força da presente execução já se constituíram e venceram sob a vigência da Lei 6899/81.\r\n\r\nNão assiste razão ao INSS. O título judicial consubstanciado na sentença cognitiva de fls. 54/56 (dos autos principais) é claro ao estabelecer a aplicação da súmula 71 do TRF. Frise-se que, nesta parte, o aludido julgado já se encontra acobertado pelo manto da coisa julgada.\r\n\r\nAnte ao exposto, julgo improcedente o pedido declarando devidos o valores de R$ 3.700,03 (ARLETE CARDOSO LEDOVINO), R$ 3.700,03 (CALISTRO ANTONIO LACERDA), R$ 528,57 (DR. CARLOS ERALDO LOPES) e R$ 1.585,71 acrescido de R$ 1.585,71 (reserva contrato - Dr. CARLOS ERALDO LOPES).\r\n\r\nDeixo de submeter a presente, ao duplo grau de jurisdição, haja vista incabível em sede de embargos. Com o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente e dos cálculos ora homologados, a fim de possibilitar a expedição das requisições. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n64 - 91.0055750-1 EURICO CESAR ROSA SALGUEIRO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento do(s) autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n65 - 92.0113370-7 NILMA LOPES RODRIGUES (Adv. NOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, sobre os novos cálculos de fls. 362/375.\r\n\r\n66 - 94.0035859-8 RUY DE OLIVEIRA VIANNA E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Às partes, sucessivamente, iniciando-se pela autora, pelo prazo de 5 dias, sobre os novos cálculos de fls. 344/386.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n67 - 2006.51.02.001622-0 MILTON DINIZ MOREIRA (Adv. GEORGE RODNEY ARMOND CALVERT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diligencie a Secretaria informações junto à CEF acerca do alvará nº 0050-3/2007, conta nº 4-4, agência 3092, considerando o informado pela CEF à fl. 84.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n68 - 96.0034399-3 PAULO DE TARSO FURTADO MARTINS E OUTROS (Adv. MARLENE LOPES BAILLY, MICHEL MINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, sobre os novos cálculos de fls. 284/293.\r\n\r\n69 - 2007.51.02.006588-0 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. FRANCISCO ANTONIO CHAGAS) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL x WALMIR COSME DE OLIVEIRA (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA). . Em réplica.\r\n\r\nNo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora, especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.008989-2 CLAUDIO DREHMER (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A ré/CEF para especificar provas, justificando-as, conforme determinado à fl. 31.\r\n\r\n71 - 2008.51.02.003508-9 ELISABETE MENCHISE MACHADO SOARES E OUTRO x UNIAO FEDERAL. . Ao autor em réplica e para especificação das provas que pretende produzir. Após, à parte ré, a fim de que, igualmente, especifique provas.\r\n\r\n72 - 2008.51.02.003595-8 ANDRE LUIZ FERREIRA DA COSTA (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . À parte autora em réplica e para especificação das provas que pretende produzir. Após, à parte ré, a fim de que, igualmente especifique provas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 725967"
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                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000028\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.02.001264-8 DONALDO PONTES E OUTROS (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Intime-se a parte Autora para que forneça os documentos pertinentes e referentes aos registros juntos ao Cartório de Imóveis da 7ª Circunscrição - 16º Ofício de Niterói dos imóveis situados nos lotes 08, 09 e 10 da quadra 40, com frente para rua 26, bem como dos situados nos lotes 16 e 17 da quadra 30, com frente para rua 19, todos do loteamento “Balneário Marazul Piratininga”, conforme mencionados em sua exordial, uma vez que os documentos juntados às fls. 62 e 63 não se referem àqueles imóveis.\r\n\r\n2 - 2008.51.02.004111-9 SANDRO ESTANHEIRO MEDEIROS (Adv. MARCO ANTONIO CEZAR ABIBE) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para:\r\n\r\n1 - Emendar a inicial, atribuindo valor da causa compatível com o rito ordinário.\r\n\r\n2 - Fl. 31 - Recolhidas as custas na C.E.F., face ao preceituado no art. 2º. da Lei 9289/96, voltem.\r\n\r\n3 - 2008.51.02.004112-0 ANDERSON CLAYTON PINHEIRO (Adv. MARCO ANTONIO CEZAR ABIBE) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para:\r\n\r\n1 - Emendar a inicial, atribuindo valor da causa compatível com o rito ordinário.\r\n\r\n2 - Fl. 31 - Recolhidas as custas na C.E.F., face ao preceituado no art. 2º. da Lei 9289/96, voltem.\r\n\r\n4 - 2008.51.02.004116-8 ELETRO HIDRAULICA IRMAOS CERQUEIRA LTDA (Adv. MARCO ANTONIO CEZAR ABIBE) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para:\r\n\r\n1 - Emendar a inicial, atribuindo valor da causa compatível com o rito ordinário.\r\n\r\n2 - Fl. 31 - Recolhidas as custas na C.E.F., face ao preceituado no art. 2º. da Lei 9289/96, voltem.\r\n\r\n5 - 2008.51.02.004544-7 NEY MALHEIROS VALENTIM (Adv. EDSON WILLIAM RODRIGUES DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para:\r\n\r\n1 - Emendar a inicial, atribuindo valor da causa compatível com o rito ordinário.\r\n\r\n2 - Complementar o valor das custas, a partir do valor recolhido à fl. 10, junto à CEF - Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n6 - 2008.51.02.004568-0 MAURICIO PEREIRA LOPES E OUTRO (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO, ANDRE PONTES PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL. . Cite(m)-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.02.004569-1 TANIA MARIA DOS SANTOS CARVALHO (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO, ANDRE PONTES PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL. . Cite(m)-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.02.005029-7 DILERMANDO SALAMEH CHRISTO (Adv. EDSON WILLIAM RODRIGUES DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para:\r\n\r\n1 - Emendar a inicial, atribuindo valor da causa compatível com o rito ordinário.\r\n\r\n2 - Complementar o valor das custas, a partir do valor recolhido à fl. 11, junto à CEF - Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n9 - 2008.51.02.005068-6 JOSE GERALDO ROCHA CARDOSO E OUTRO (Adv. JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para:\r\n\r\n1 - Emendar a inicial, atribuindo valor da causa compatível com o rito ordinário.\r\n\r\n2 - Complementar o valor das custas, a partir do valor recolhido à fl. 16, junto à CEF - Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n10 - 2008.51.02.005069-8 APPARECIDA BARBOSA TANO (Adv. JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para:\r\n\r\n1 - Emendar a inicial, atribuindo valor da causa compatível com o rito ordinário.\r\n\r\n2 - Complementar o valor das custas, a partir do valor recolhido à fl. 22, junto à CEF - Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n11 - 2008.51.02.005072-8 CRISTIANE BENEVIDES SALKINI TEODORO (Adv. JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para:\r\n\r\n1 - Emendar a inicial, atribuindo valor da causa compatível com o rito ordinário.\r\n\r\n2 - Complementar o valor das custas, a partir do valor recolhido à fl. 16, junto à CEF - Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n12 - 2008.51.02.005073-0 LUIZ ALFREDO SIMOES DALGO E OUTRO (Adv. JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para:\r\n\r\n1 - Emendar a inicial, atribuindo valor da causa compatível com o rito ordinário.\r\n\r\n2 - Complementar o valor das custas, a partir do valor recolhido à fl. 16, junto à CEF - Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n13 - 2008.51.02.005085-6 WALTER DE AZEVEDO MOUTINHO (Adv. JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para:\r\n\r\n1 - Emendar a inicial, atribuindo valor da causa compatível com o rito ordinário.\r\n\r\n2 - Complementar o valor das custas, a partir do valor recolhido à fl. 30, junto à CEF - Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n14 - 2008.51.02.005086-8 CARLOS AUGUSTO ESTEVES DE VASCONCELOS (Adv. JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para:\r\n\r\n1 - Emendar a inicial, atribuindo valor da causa compatível com o rito ordinário.\r\n\r\n2 - Complementar o valor das custas, a partir do valor recolhido à fl. 26, junto à CEF - Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n15 - 2008.51.02.005095-9 FABIANO ANDRADE VIDAL E OUTRO (Adv. JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para:\r\n\r\n1 - Emendar a inicial, atribuindo valor da causa compatível com o rito ordinário.\r\n\r\n2 - Complementar o valor das custas, a partir do valor recolhido à fl. 23, junto à CEF - Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n16 - 2008.51.02.005100-9 PAULO ROGERIO MORATORE (Adv. JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para:\r\n\r\n1 - Emendar a inicial, atribuindo valor da causa compatível com o rito ordinário.\r\n\r\n2 - Complementar o valor das custas, a partir do valor recolhido à fl. 26, junto à CEF - Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n17 - 2008.51.02.005105-8 MONICA MONASSA BESSIL (Adv. JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para:\r\n\r\n1 - Emendar a inicial, atribuindo valor da causa compatível com o rito ordinário.\r\n\r\n2 - Complementar o valor das custas, a partir do valor recolhido à fl. 16, junto à CEF - Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n18 - 2008.51.02.005109-5 JOSE LUIZ PEREIRA MAGALHAES E OUTRO (Adv. JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para:\r\n\r\n1 - Emendar a inicial, atribuindo valor da causa compatível com o rito ordinário.\r\n\r\n2 - Fl. 26 - Recolhidas as custas na C.E.F., face ao preceituado no art. 2º. da Lei 9289/96, voltem.\r\n\r\n19 - 2008.51.02.005111-3 CLAUDIO LUIZ GOMES E OUTRO (Adv. JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para:\r\n\r\n1 - Emendar a inicial, atribuindo valor da causa compatível com o rito ordinário.\r\n\r\n2 - Complementar o valor das custas, a partir do valor recolhido à fl. 30, junto à CEF - Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n20 - 2008.51.02.005117-4 MARIO DIAS MALAFAIA (Adv. JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para:\r\n\r\n1 - Emendar a inicial, atribuindo valor da causa compatível com o rito ordinário.\r\n\r\n2 - Complementar o valor das custas, a partir do valor recolhido à fl. 27, junto à CEF - Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n21 - 2008.51.02.005122-8 MARIA IVONE DIAS DONICCI SILVA (Adv. JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para:\r\n\r\n1 - Emendar a inicial, atribuindo valor da causa compatível com o rito ordinário.\r\n\r\n2 - Fl. 22 - Recolhidas as custas na C.E.F., face ao preceituado no art. 2º. da Lei 9289/96, voltem.\r\n\r\n22 - 2008.51.02.005124-1 DANIEL DE LIMA CAEIRO (Adv. JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para:\r\n\r\n1 - Emendar a inicial, atribuindo valor da causa compatível com o rito ordinário.\r\n\r\n2 - Complementar o valor das custas, a partir do valor recolhido à fl. 16, junto à CEF - Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n23 - 2008.51.02.005126-5 LYGIA MARIA RODRIGUES PORTO (Adv. JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para:\r\n\r\n1 - Emendar a inicial, atribuindo valor da causa compatível com o rito ordinário.\r\n\r\n2 - Complementar o valor das custas, a partir do valor recolhido à fl. 28, junto à CEF - Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n24 - 2009.51.02.000018-3 JULIANO COLODETI DE HOLANDA (Adv. SILVIO CERQUEIRA BATISTA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para:\r\n\r\n1 - Emendar a inicial, atribuindo valor da causa compatível com o rito ordinário.\r\n\r\n2 - A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, forneça “Declaração de Precariedade Econômica”.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 90.0031194-2 MARIA CELESTE MARTINS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA FATIMA ASSED) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Torno sem efeito o despacho de fl. 161.\r\n\r\nTendo em vista a concordância da parte credora (fls. 162/166), defiro a reserva de honorários em favor do seu advogado.\r\n\r\nExpeça-se o precatório/RPV em relação à autora Maria da Conceição Martins, remetendo-se ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nExpeça-se o precatório/RPV em relação aos honorários de sucumbência, remetendo-se ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nExpeça-se o precatório/RPV em relação aos honorários contratuais, remetendo-se ao TRF da 2ª Região, devendo-se observar, na forma do par. 2o. do art. 5o. da Resolução no. 559, do CJF, que este requisitório deverá ter a mesma natureza do destinado ao crédito da parte autora.\r\n\r\n26 - 2005.51.67.004054-6 ABDIAS PESSOA DE ARAUJO (Adv. ELZA TOBIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000134/2009 FOLHA 18/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, julgando o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 269, II do CPC, condenando o INSS na obrigação de refazer o cálculo da renda mensal inicial do benefício do autor (085526837-9), na forma do art. 144 da Lei 8.213/91, conforme cálculo apresentado pela Autarquia Previdenciária à fl. 35, que encontrou uma RMI de R$ 328,78, tornando definitiva a tutela antecipada deferida às fls. 43/44. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS, ao pagamento das respectivas diferenças advindas da revisão, com a ressalva do período prescrito e a compensação dos créditos recebidos na via administrativa, devendo tudo ser acrescido de juros de mora de 1%, ao mês a partir da vigência do novo Código Civil. e atualização monetária dos valores devidos e não pagos que será feita de acordo com a Lei n( 6.899/81. \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios os quais arbitro em 5% do valor da condenação monetariamente atualizados. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.02.004401-0 ALDA VIANA DOS SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000133/2009 FOLHA 74/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 119,62. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . À vista do exposto, julgo, por sentença, PROCEDENTE, o pedidos, com a solução do mérito nos termos do art. 269, I, do CPC, ratificando os efeitos da tutela antecipada (fl.62), para determinar que o INSS revise a RMI do benefício autoral por meio da aplicação do IRSM de 39,67% aos salários-de-contribuição sujeitos a reajuste em fevereiro de 1994. Determino ainda, o pagamento das diferenças a serem apuradas mês e mês, em parcelas vencidas e vincendas, ressalvados os créditos pagos na via administrativa bem como as parcelas prescritas.\r\n\r\nHaverá a incidência de atualização monetária de acordo com os índices aprovados pelo CJF para os precatórios e juros de mora a partir da citação válida no percentual de 1% (um por cento) ao mês sobre o principal corrigido monetariamente (precedentes do STJ - RESP 457504/SC, Relator Min. Jorge Scartezzini, 5.ª Turma, data da decisão: 15/04/2003). Condeno, ainda, a parte Ré, ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais arbitro em 5% do valor atualizado dos atrasados.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n28 - 93.0084805-4 ROBERTO FERNANDES COSTA E OUTROS (Adv. CLEMERSON MACIEL NETO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA LUCIA DA ROCHA). . \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER e, por conseguinte, INDEFIRO A EXECUÇÃO das diferenças que seriam decorrentes, nos termos dos artigos 741, II e p.u. c/c 644, ambos do CPC.\r\n\r\nP.R.I. Preclusa a presente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 96.0032956-7 MARIO MIGUEL E OUTROS (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000118/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação de fls. 371/377, a transação efetuada entre a União e parte autora.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nCondeno nas custas recolhidas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.02.003716-5 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x IVAN COSME DE OLIVEIRA PINHEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000119/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação da União, a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.02.004472-8 LUCIA VIEIRA CARDOSO (Adv. ANDREIA AVELAR CLEMENTE) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte Autora a fim de que regularize sua representação processual uma vez que o patrono constituído à fl. 53 não assinou a exordial.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n32 - 96.0034544-9 LUCIANO MACHADO DONATO E OUTROS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, em face da manifestação dos autores Luciano Machado Donato, Rosemary de Carvalho Donato, Roberto Mendonça Ferreira e Xaene Maria Fernandes Duarte Mendonça, a renúncia ao direito que se funda a ação.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC, em relação aos referidos autores.\r\n\r\nCondeno nas custas recolhidas. Os honorários serão pagos na via administrativa.\r\n\r\nTransitado em julgado, à Distribuição para exclusão dos mesmos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 96.0035395-6 DARLAN RUFFO E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, WILLIAM ALEXANDER DOS SANTOS MENDONCA, CRISTIANE MELLO DE MIRANDA SILVA) x COOHAPEL - COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA x AFINCO RIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. CELI DE CASTRO BRASIL) x ARKAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES) x PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES) x GRUA CONSTRUTORA LTDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, em face da manifestação de fls. 594/595 do autor Ronaldo Eurides Oliveira, a renúncia ao direito que se funda a ação.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC, em relação ao referido autor.\r\n\r\nCondeno nas custas recolhidas. Os honorários advocatícios serão pagos na via administrativa.\r\n\r\nTransitado em julgado, à Distribuição para exclusão do mesmo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2000.51.02.003020-2 DANIEL DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. DENIZE PERES MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000116/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação da parte autora, a renúncia ao direito que se funda a ação.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Os honorários serão pagos administrativamente.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2003.51.02.007654-9 ASSOCIACAO DE MUTUARIOS E PROPRIETARIOS DO CONDOMINIO SAO BOA VENTURA (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES, JOAO ANASTACIO PEREIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES). . Vistos etc.\r\n\r\nOs associados mutuários abaixo discriminados, acompanhados do seu patrono Dr. José Antônio G. Seng das Neves OAB/RJ 92895 (instrumento de mandato de fl. 105):\r\n\r\nJORGE LUIZ PAGGIO CARNEIRO (contrato no. 3.0174.3000.426), \r\n\r\nJOÃO ROBERTO NOBREGA (contrato no. 3.0174.3000.419),\r\n\r\nMÁRCIO ARMIN WEICHERT (contrato no. 3.0174.3000.414),\r\n\r\nSILVIA REGINA SCISINIO FERREIRA (contrato no. 3.0174.3000.424),\r\n\r\nFRANCISCO C. GUIMARÃES DE SOUZA (contrato no. 3.0174.3000.366),\r\n\r\nSILVIA REGINA ECKHARDT FIGUIREDO , VILMA ECKHARDT FIGUEIREDO (contrato no. 3.0174.3000.299),\r\n\r\nQUEIVE DA CRUZ LOURENÇO e VITÓRIA C.S LOURENÇO, (contrato no. 3.0174.3000.502),\r\n\r\nTANIA MARIA SANTOS DE LYRA (contrato no. 3.0174.3000.249),\r\n\r\nCARMEN LÚCIA DOS SANTOS CARVALHO (contrato nº 3.0174.3000253,\r\n\r\nCARLA DO NASCIMENTO DONATO (contrato no. 3.0174.3000.332),\r\n\r\nMARISE DE MORAES SOBRE (contrato no. 3.0174.3000.239),\r\n\r\nALMIR DA COSTA MOREIRA (contrato no. 3.0174.3000.302),\r\n\r\nALEXANDRE CARAMURU DE CASTRO ALVES contrato no. 3.0174.3000.267),\r\n\r\nMONICA CABRAL SOARES (contrato no. 3.0174.3000.246), \r\n\r\nNOBEL GOMES JARDIM (contrato no. 3.0174.3000.329), \r\n\r\nMARCO ANTÔNIO C. DA COSTA contrato no. 3.0174.3000.297),\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DE SOUZA MAIA e MÁRCIA S. DE SOUZA MAIA (contrato no. 3.0174.3000.309),\r\n\r\nMYRIAM LOPES GODINHO (contrato no. 3.0174.3000.327), \r\n\r\nJOSÉ RENATO LEITE DE QUEIROZ (contrato no. 3.0174.3000.255),\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA BARBAS BESSA (contrato no. 3.0174.3000.296),\r\n\r\nEDMO COELHO DE MATTOS contrato no. 3.0174.3000.280), \r\n\r\nHAROLDO ALVES MAIA (contrato nº3.0174.3000.555),\r\n\r\nANA PAULA DE ANDRADE ROCHA (contrato nº 3.0174.3000.532),\r\n\r\nFRANKLIN DELANO DA CUNHA (contrato nº 30174.3000.510),\r\n\r\nFERNANDO JOSÉ DE CARVALHO CORREA (contrato nº3.0174.3000486),\r\n\r\nSÉRGIO NATIVIDADE DE SANT ANNA (contrato nº3.0174.3000226),\r\n\r\nMIRIAN DE LOURDES ALVARENGA (contrato nº3.0174.3000278,\r\n\r\nCARLA DO NASCIMENTO DONATO (contrato nº 30174..3000.332),\r\n\r\nMARIA CRISTINA DIAS DA SILVA (contrato nº 3.0174.3000.468),\r\n\r\nIVANDO GOMES, ZENIR FRANÇA DA SILVA GOMES (contrato nº30174.3000.308),\r\n\r\nMARIA DAJUDA SENA LOUREIRO (contrato nº3.0174.3000.492),\r\n\r\nROSA LÚCIA CARLOS DA SILVA (contrato nº 3.0174.3000.208),\r\n\r\nAMELIA VIEIRA DOS SANTOS (contrato nº3.0174.3000.407), \r\n\r\nEDIO LUIZ MARTINS (contrato nº 3.0174.3000.382),\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA SILVA DOS SANTOS (contrato nº 3.0174.3000.515),\r\n\r\nEDMILSON ALVES PEREIRA (contrato nº3.0174.3000.518),\r\n\r\nNORIVAL DOS SANTOS MEDEIROS (contrato nº3.0174.3000.287),\r\n\r\nMARCOS RAIMUNDO DAS CHAGAS SILVA (contrato nº 3.0174.3000.257),\r\n\r\nMÁRIO CESAR PINTO e HELENA CLÁUDIA BARBOSA PINTO (contrato 3.0174.3000.495),\r\n\r\nROBERTO RIBEIRO DA SILVA, contrato nº 3.0174.3000.352,\r\n\r\nJOEL DA SILVA GUIMARÃES E GENAIR DOS SANTOS GUIMARÃES, contrato nº 3.0174.3000.894;\r\n\r\nWALDYR SEGÓVIA PINNO DA SILVA, contrato 3.0174.3000.358;\r\n\r\ncelebraram com a CEF/EMGEA acordo para liquidação/reestruturação da dívida concernente aos respectivos contratos de mútuo habitacional, nos termos das propostas em anexo:\r\n\r\nTendo em vista a manifestação das partes acima discriminadas, HOMOLOGO, por decisão, os respectivos acordos nos termos das propostas anexas e extingo, relativamente à causa, com solução do mérito em relação aos referidos autores associados. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nOs associados mutuários representados pelo Dr. José Antônio G. Seng das Neves OAB/RJ 92895 (instrumento de mandato de fl. 105) e os respectivos cessionários abaixo discriminados:\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS FERREIRA, contrato n° 3.0174.3000.417, (cessionário: CLAUDIO PENEDA DOS SANTOS, CPF 905.352.197-68); \r\n\r\nWALTER AVELINO NEVES, contrato nº 3.0174.3000.250, (cessionário: ALEXANDRE TADEU GUTERRES DA SILVA);\r\n\r\nALBERTO DINIZ FREITAS, contrato nº 3.0174.3000.215, (cessionário: ROSÂNGELA RIBEIRO VILLAÇA, CPF 009.495.607-31);\r\n\r\nMARCO AURÉLIO RIBEIRO CRELIER, contrato nº 3.0174.3000.412, (cessionário: ASHOK FRANCIS DE SOUZA, CPF 893.857.137-87);\r\n\r\nCARLOS H BANDEIRA DOS SANTOS, contrato nº3.0174.3000.216, (cessionário: JORGE PEREIRA DO CARMO, CPF 332.731.707-00);\r\n\r\nCARLOS EDUARDO NOGUEIRA T DE SÁ, CONTRATO Nº 3.0174.3000.549-1, (cessionário: LUPÉRCIO MONTEIRO PEDROSO STUSSE, CPF 056.469.267-00);\r\n\r\nJONAS DE MATTOS E MARIA TERESA VILLACHA, contrato nº 3.0174.3000.213, (cessionário: ROSEMARY RAMOS);\r\n\r\nANDERSON ALMEIDA DE AZEVEDO, contrato nº 3.0174.3000.470, (cessionário: MARIA PEREIRA SOUZA, CPF 515.374.787-53);\r\n\r\nADEARLE SILVA, contrato nº 3.0174.3000.283, (cessionários: JULIETA DA SILVA SANTOS E GLEN HALL BARBOSA VASCONCELOS, CPF 921.755.387-53);\r\n\r\nPATRÍCIA MEDINA DE CALAZANS, contrato nº 3.0174.3000-479, (cessionário: MAGNO DE FARIA LIMA, CPF 738.021.157-91);\r\n\r\nGRAZIELA BORTONE CARDOSO KOPLIN, contrato nº 3.0174.3000.327, (cessionário: TÂNIA REGINA MONTEIRO DA SILVA);\r\n\r\nSOSLI DE OLIVEIRA SILVA, contrato nº3.0174.3000.465, (cessionário: ALEX BRÁULIO DE MIRANDA OLIVEIRA , CPF 002.051.967-21;\r\n\r\nPAULO KAUTSCHER FILHO, contrato nº 3.0174.3000.458, (cessionário: VALÉRIA FALLACE RODRIGUES);\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SODRÉ PINTO, contrato nº 3.0174.3000.776, (cessionário: MARIA CRISTINA FERREIRA CARDOSO, CPF 616.646.857-15);\r\n\r\nDULCE PALADINO, contrato nº 3.0174.3000.354, (cessionário: CARLOS JOSÉ VIEIRA MACHADO PEREIRA, CPF 005.719.997-35);\r\n\r\nWELSON MARANHÃO MASSI, contrato nº 3.0174.3000.240, (cessionário: FÁBIO ALESSANDRO DE FREITAS DA SILVA);\r\n\r\nSÔNIA MARIA MACHADO FERREIRA, contrato nº 3.0174.3000.526, (cessionário: ANA CRISTINA DA SILVA RAMOS);\r\n\r\nFÁBIO SILVA GONÇALVES, contrato nº 3.0174.3000.373, (cessionário: LIZELDA GOMES DO N ALMEIDA, CPF 143.408.104-44);\r\n\r\nJOSELI LANNES VIEIRA, contrato nº 3.0174.3000.224, (cessionário: LIERTE MEIRELLES DE AGUIAR, CPF 475.608.007-34);\r\n\r\nHELIAR CONCEIÇÃO DA FONSECA FERREIRA, contrato nº 3.0174.3000.219, (cessionário: VITOR MATTA ZARONI);\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DA COSTA LIMA, contrato nº 3.0174.3000.383, (cessionário: ANDRÉIA APARECIDA COUTINHO, CPF 051.494397-11);\r\n\r\nCelebraram com a CEF/EMGEA acordo para quitação/reestruturação da dívida concernente aos contratos de mútuo habitacional objeto da presente ação.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação das partes acima discriminadas, HOMOLOGO, por decisão, o acordo nos termos daS propostaS anexaS e extingo, relativamente a causa, com solução do mérito em relação aos autores. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nROBERTO DE LIMA PINTO e FRANCISCA EVANDA TAVARES LEITE celebraram com a CEF/EMGEA acordo para liquidação da dívida relativa ao contrato de mútuo habitacional no. 3.0174.3000.464 e cancelamento do registro da carta de adjudicação do imóvel que fora realizado em favor da EMGEA, consoante se infere da proposta em anexo.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação das partes acima discriminadas, HOMOLOGO, por decisão, o acordo supra e extingo, relativamente a causa, com solução do mérito em relação aos referidos autores associados. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHomologo, por decisão, em face da manifestação de VICENTINA MARIA DE JESUS ALVES E FLÁVIA MARINO (contrato nº 3.0174.3000483), a desistência da presente ação com a renúncia ao direito sobre a qual se funda.\r\n\r\nEm conseqüência, Julgo extinta a causa, com solução do mérito em relação às mesmas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por decisão, em face da manifestação dos associados relacionados abaixo, a desistência da presente ação com a renúncia do direito sobre a qual se funda.\r\n\r\nASSOCIADOS CPF FLS.\r\n\r\nADEMIR RAPOSO LEITE CPF 767.572.507-72 1447\r\n\r\nALBERTO DE OLIVEIRA BASTOS CPF 840.461.477-68 1461\r\n\r\nALEX QUEIROZ PEREIRA CPF 000.033.647-55 1463\r\n\r\nANGELO MONTEIRO ROSSI CPF 828.545.997-72 1454\r\n\r\nAPARECIDA HELENA DE SOUZA LIMA CPF 722.250.177-00 1397\r\n\r\nEMIR PORTELLA CPF 324.075.807-53 1398\r\n\r\nFELIPE STUDART PEREIRA CPF 506.599.107-30 1457\r\n\r\nIVER DE SOUZA REBELLO CPF 826.283.437-20 1380\r\n\r\nJEFERSON A PINHEIRO DA CRUZ CPF 402.832.917-53 1400\r\n\r\nJOSÉ CARLOS CASCARDO CPF 356.594.757-87 1408\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DIAS BENTO CPF 733.094.357-68 1392\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO COSTA FILHO CPF 173.334.207-00 1448\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARQUES CARDIA CPF 785.425.107-04 1401\r\n\r\nMARA ROSANA GOUDINHO DE SOUZA CPF 655.822.767-37 1388\r\n\r\nMARCELO GOLDFLUST CPF 794.100.307-49 1450\r\n\r\nMARIA INES HENRIQUE MARTINS CPF 185.653.361-15 1399\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS A DE CARVALHO CPF 130.260.203-97 1404\r\n\r\nMARIA CRISPINA NASCIMENTO CPF 668..617.747-15 1449\r\n\r\nMAURO JOSÉ DE MATTOS CPF 408.976.647-87 1402\r\n\r\nPAULO CESAR BARROS CPF 551.379.387-34 1405\r\n\r\nRIBAMAR CAMPOS LEITE CPF 666.767.097-34 1393\r\n\r\nSANDRA TERESA NUNES BRASILEIRO CPF 452.530.997-00 1410\r\n\r\nVITOR HUGO SALATIEL PULITINI CPF 822.341.167-91 1443\r\n\r\nWASHINGTON ALVES DA ROCHA CPF 724.828.777-68 1403\r\n\r\nEm conseqüência, julgo extinta a causa, com solução do mérito em relação aos mesmos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.17.005626-4 ANA MARIA THOMAZ SILVEIRA (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 1 - Fl. 71 - Indefiro em parte pois, no referido despacho de fl. 65, há quesitos que necessitam ser informados pela própria parte Autora.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte Autora para que informe, mediante documentação pertinente, os quesitos de nº 5, 6 e 7 do item 2, bem como para que cumpra a determinação constante do item 3 do mesmo despacho susomencionado.\r\n\r\n2 - Atendido, Citem-se a CEF e a EMGEA, devendo a 1ª Ré trazer a Planilha de Evolução de Financiamento do contrato celebrado com a parte Autora para fins de se obterem as informações constantes dos quesitos de nº 1, 2, 3 e 4 do item 2 do despacho de fl. 65.\r\n\r\n37 - 2008.51.02.001693-9 RICARDO DE LIMA PARAGUASSU (Adv. ANA CAROLINA FELIPE RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para que cumpra o item 02 do despacho de fl. 25, comprovando suas alegações à fl. 26 mediante documentação pertinente e comprobatória do valor do imóvel ali informado (em valor atualizado).\r\n\r\n38 - 2008.51.02.004717-1 ALEXANDRO DA COSTA PEDRO E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000130/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAfirma Maria de Souza Pimentel que é proprietário do imóvel adquirido através de mútuo hipotecário contratado com a Ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nSucede, entretanto que da leitura dos documentos anexados à inicial resulta entendimento absolutamente diverso.\r\n\r\nOs Proprietários do imóvel são Alexandro da Costa Pedro e Adeny da Costa Pedro.\r\n\r\nTodavia, o contrato de “gaveta”, por si só não é suficiente para subrrogar Maria de Souza Pimentel na propriedade do imóvel e nem tampouco nas obrigações e direitos inerentes ao contrato de mútuo, cuja operatividade é discutida no presente feito.\r\n\r\nComo é de sabença comum, a ninguém é dado - a não ser nas hipóteses de legitimação extraordinária - postular em nome próprio direito alheio.\r\n\r\nO direito objeto da lide pertence a Alexandro da Costa Pedro e Adeny da Costa Pedro, sendo Maria de Souza Pimentel apenas representante, representação esta que decorre de mandato outorgado e que não lhe confere a condição de substituto processual.\r\n\r\nAnte o exposto, reconhecendo ser Maria de Souza Pimentel parte absolutamente ilegítima para figurar no polo ativo da presente relação processual, INDEFIRO a petição inicial, extinguindo o processo sem solução do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC.\r\n\r\nSem honorários. Condeno nas custas já recolhidas.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento da documentação, se requerido, excetuada(s) a(s) procuração(ões), mediante a substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 95.0051363-3 MARCO POLO PEREIRA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . \r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nA parte autora opõe embargos de declaração à decisão de fls. 377.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO recurso em questão é de efeito vinculado aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 535, do Código de Processo Civil, quais sejam, a obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nNo caso vertente, embora tempestivos, não vislumbro a existência de nenhum dos requisitos acima dispostos, tendo em vista que a autora firmou acordo com a CEF. Assim sendo, cada parte deve arcar com os respectivos honorários.\r\n\r\nAssim, a manifesta irresignação do embargante, somente poderá ser examinada através de recurso próprio.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 95.0056606-0 JOAO FERRAZ FILHO E OUTROS (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, em face da manifestação de fls. 211/215, a transação efetuada entre o autor Claudiomiro Nascimento Santos e a CEF.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC, em relação ao referido autor.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, à Distribuição para exclusão do mesmo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 96.0031491-8 WALLACE DE DEUS FREIRE E OUTROS (Adv. TELESPHORO MAGNO FERNANDES, ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA, FABIO ALVES DE ALENCAR) x LEANDRO SODRE DA CUNHA (Adv. RICARDO LUIZ CUNHA VIDAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, em face da manifestação do autor João Esmerino Neto, a renúncia ao direito que se funda a ação.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC, em relação ao referido autor.\r\n\r\nCondeno nas custas recolhidas. Os honorários advocatícios serão pagos administrativamente.\r\n\r\nTransitado em julgado, à Distribuição para exclusão do mesmo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 97.0044165-2 ERCILIA ANSELMO DE OLIVEIRA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000120/2009 . Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que o executado satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do inciso I do art. 794 do CPC.\r\n\r\nSem honorários, conforme decisão do STJ.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2001.51.02.001429-8 RENE JORGE DA SILVA (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n44 - 2002.51.02.003868-4 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nAs autora Leila Motta de Vasconcellos e Leila Regina Amorim de Matos pactuaram extrajudicialmente com a Caixa o recebimento dos valores que pretendem por essa via judicial, por força do disposto na Lei Complementar no. 110/01.\r\n\r\nPela análise dos documentos trazidos à colação, é de se concluir que não houve vício na manifestação de vontade da qual resultou a adesão aos termos do acordo extrajudicial\r\n\r\nEm vista do exposto, homologo, por decisão interlocutória e sem a extinção do processo, a transação efetuada entre a Ré e as referidas autoras, tendo em vista os documentos de fls. 303 e 304 e determino a sua exclusão do feito.\r\n\r\nSem honorários, face ao acordo.\r\n\r\n45 - 2002.51.02.003924-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n46 - 2003.51.02.008723-7 LUCI MENDONCA BAPTISTA VIANA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000124/2009 . Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que a CEF comprovou que realizou o cadastrou da conta em duplicidade, entendo que o executado satisfez a obrigação. Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do inciso I do art. 794 do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2003.51.52.009623-9 MOEMA TAVARES LIMA (Adv. CLARISSA COSTA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n48 - 2004.51.02.002267-3 JORGE VICENTE FERREIRA (Adv. WILMA GONCALVES TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n49 - 2005.51.02.006122-1 AGAILSON AMANCIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. MARIA JOSE MARTINS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n50 - 2008.51.02.003867-4 MERCEDES JUNCA TRINDADE (Adv. AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . 1) Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2) Defiro a prioridade na tramitação dos atos processuais, nos termos da Lei Federal 10.741/2003. À Secretaria para anotação na capa dos autos.\r\n\r\n3) Tendo em vista que a aferição do fumus boni juris imprescindível para a concessão da medida liminar requerida depende das informações a serem prestadas pela Ré, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA\r\n\r\n4)Cite(m)-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.02.004272-0 BARBARA MARIA DE MATTOS MALAVAZI E OUTRO (Adv. JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 22 - Recolhidas as custas na C.E.F., face ao preceituado no art. 2º. da Lei 9289/96, voltem.\r\n\r\n52 - 2008.51.02.004554-0 ROSALVO VILANOVA (Adv. EDELCYR ALVES GAMEIRO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 -Defiro a prioridade na tramitação dos atos processuais, nos termos da Lei Federal 10.741/2003. À Secretaria para anotação na capa dos autos.\r\n\r\n2 - Cite-se, devendo a CEF fornecer os extratos referentes ao(s) período(s) pleiteado(s). \r\n\r\n3 - Após, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar o valor da pretensão autoral, por meio da aplicação do percentual expurgado em janeiro de 1989, sobre o depósito da conta poupança do autor, tudo acrescido de juros e correção monetária incidente sobre o saldo correspondente a esse índice, então não aplicado, e juros de mora de 1%, ao mês, a contar da citação. \r\n\r\n4 - Caso encontrado valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, redistribua-se a um dos Juizados Especiais Federais de Niterói em razão de sua competência absoluta. Caso contrário, diga a parte autora em réplica, manifestando-se, também, sobre os cálculos apresentados.\r\n\r\n5 - Ao final, tratando-se da hipótese abrangida pelos termos do art. 330, I, do CPC, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2009.51.02.000307-0 JOSE MANUEL TORRES VILAS BOAS E OUTRO (Adv. ANDRE PONTES PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Intimem-se os patronos a parte Autora para que regularizem a inicial uma vez que a mesma se encontra sem assinatura.\r\n\r\n2 - Atendido, oportunamente apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n3 - Cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n54 - 2008.51.02.003706-2 NITPORT SERVICOS PORTUARIOS S/A (Adv. MILENA MOTTA DE ASSUMPCAO, LUIS ALBERTO MENDONCA MEATO) x GERENTE DO PORTO DE NITEROI - CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS HENRIQUE BEZERRA DE MELO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000135/2009 FOLHA 04/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 252,70. Custas para Recurso - Réu: R$ 252,70. . Diante de todo o exposto, diante da inexistência de ato ilegal, DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.02.000277-5 JONATHAN FERREIRA ARRUDA ROCHA x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF, PROF. CÍCERO MAURO FIALHO RODRIGUES. . Intime-se o impetrante para:\r\n\r\n1 - Emendar a inicial atribuindo corretamente o valor dado à causa em valor numérico;\r\n\r\n2 - Recolher as custas processuais junto à CEF - Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n56 - 2007.51.02.000528-7 LEDE DE CARVALHO SOARES (Adv. TENILSON NOGUEIRA DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM NITEROI (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000136/2009 FOLHA 32/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . À vista do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida à fl. 02.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos do verbete da Súmula no 512, do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.02.003998-8 TANIA MARIA GOMES RODRIGUES (Adv. JOSE JOAO ZEGHIR NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 53 - Cumpra corretamente, a impetrante, o despacho de fl.52.\r\n\r\n58 - 2009.51.02.000276-3 CELSO ANTONIO RIBEIRO (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . Vistos, etc.\r\n\r\nA competência, em sede de mandado de segurança, é territorial funcional sendo, portanto, absoluta. Rege-se pelo domicílio da Autoridade Impetrada, como se infere dos seguintes precedentes jurisprudenciais: RTFR 132/259 e RSTJ 2/347.\r\n\r\nEm face do exposto, declaro a incompetência e declino da competência desta 3a. Vara Federal de Niterói em favor de uma das Varas Federais localizadas na cidade do Rio de Janeiro, onde se situa a sede da Autoridade Impetrada. \r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição, remetendo-se, após.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n59 - 2008.51.02.004313-0 AUTO VIACAO SALINEIRA LTDA (Adv. LINDONICE DE BRITO PEREIRA GALVAO) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NITEROI (Adv. CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA). . Comprovada pela Impetrante a quitação do débito (32746632-4), não se mostra mais legítima a restrição à certidão de regularidade fiscal, motivo pelo qual DEFIRO A LIMINAR para determinar que a Autoridade Impetrada forneça-a no prazo de 24h, ressalvada a existência de outros débitos que não o aqui discutido.\r\n\r\nIntime-se com urgência.\r\n\r\n60 - 2008.51.02.004976-3 DIDICO COM/ CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI. . Intime-se a parte Autora para que recolha as custas processuais junto à CEF - Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n61 - 2009.51.02.000146-1 PAULO CEZAR MELO DE SOUZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000127/2009 . SENTENÇA\r\n\r\nPreliminarmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial, EXTINGUINDO o processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2009.51.02.000147-3 PATRICIA DE ALMEIDA SOARES FELTRIM (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000126/2009 . SENTENÇA\r\n\r\nPreliminarmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial, EXTINGUINDO o processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2009.51.02.000148-5 JOELSON LOURENCO FONSECA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000128/2009 . SENTENÇA\r\n\r\nPreliminarmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial, EXTINGUINDO o processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2009.51.02.000149-7 HERVAN MELO DE SOUZA BRASIL (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000125/2009 . SENTENÇA\r\n\r\nPreliminarmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial, EXTINGUINDO o processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n65 - 2000.51.02.004247-2 DANIEL DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. DENIZE PERES MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000117/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação da parte autora, a renúncia ao direito que se funda a ação.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Os honorários serão pagos administrativamente.\r\n\r\nPara todos os efeitos legais, a presente decisão tem o mesmo valor de alvará de levantamento dos depósitos realizados pelo autor em favor da CEF/EMGEA.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n66 - 2008.51.02.001053-6 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x MARCELO EDUARDO DA SILVA NETO. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000123/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação de fls. 21/22, a transação efetuada entre o autor e o réu.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face ao acordo.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição..\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2008.51.02.003203-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x RAFAEL SARDAUX PERES PEIXOTO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000122/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação da CEF, a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC, condenando o(s) desistente(s) nas custas judiciais já recolhidas.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento das peças acostadas aos autos pelo(s) Autor(es), à exceção da(s) procuração(ões).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n68 - 2009.51.02.000302-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x EDSON PEREIRA DA SILVA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a reprodução de ação anteriormente ajuizada (Impugnação do direito à assistência judiciária no. 2006.5102.003933-5), em curso, pendente de julgamento, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, na forma do artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n69 - 2009.51.02.000311-1 DELZA ARRENTA MUNIZ (Adv. WALCIMAR MARTINS DA ROSA) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de justificação judicial proposta perante este Juízo com o intuito de registrar a existência de fato ou relação jurídica.\r\n\r\nOcorre que, em recente julgamento, a E. 3ª Seção do C. STJ fixou o entendimento no sentido de que compete aos Juizados Especiais Federais processar feitos dessa natureza, por não possuírem rito incompatível com o daquele microssistema processual, conforme pode ser atestado na ementa que transcrevo:\r\n\r\n“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI Nº 10.259/2001.\r\n\r\nI- Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. Precedente: CC nº 47.516-MG, acórdão pendente de publicação.\r\n\r\nII- Ressalvadas as causas previstas no § 1º do seu art. 3º, a Lei nº 10.259/2001 elege como critério de definição para a competência dos juizados especiais federais cíveis apenas o valor da causa, que deverá ser de até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIII- O pedido de justificação judicial, apesar de possuir rito próprio (arts. 861 a 866, CPC), não é incompatível com o procedimento da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nConflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará, o suscitante.\r\n\r\n(CC 52.389/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24.05.2006, DJ 12.06.2006 p. 437)”\r\n\r\nDiante do exposto, dou-me por incompetente para o processamento do presente feito, e DECLINO a competência em favor dos Juizados Especiais Federais desta Subseção.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n70 - 2009.51.02.000303-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x EDSON PEREIRA DA SILVA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a reprodução de ação anteriormente ajuizada (IVC 2006.5102.003934-7), em curso, pendente de julgamento, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, na forma do artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n71 - 2005.51.02.000980-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x SANDRA REGINA DA CONCEICAO CORA ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. LUCIO MASULLO). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n72 - 2005.51.02.004193-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x MANOEL DA CONCEICAO MARTINS FILHO (Adv. MARIO AUGUSTO DOMINGUES MARANHAO). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n73 - 2005.51.02.004651-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x JOEL ROSA DA MATA (Adv. DIONE FIRMINO DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000129/2009 . \r\n\r\nVistos, etc....\r\n\r\nTrata-se de Embargos à Execução opostos pela CEF.\r\n\r\nAlega a CEF que o autor, ora embargado, assinou o termo de adesão, juntando o referido termo à fl. 66.\r\n\r\nO autor, ora embargado, impugnou o referido documento, conforme fl. 80.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nO termo de adesão não é imprescindível para a comprovação da celebração do acordo, uma vez que, como é cediço, ele poderia ser firmado até por via eletrônica. Nesse sentido, consulte-se os seguintes precedentes:\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 422376Processo: 200251020031860 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 12/08/2008 Documento: TRF200189830 \r\n\r\nDJU - Data::20/08/2008 - Página::150\r\n\r\nDesembargador Federal POUL ERIK DYRLUND\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ADESÃO NA FORMA DA LC Nº110/2001: MEIOS ELETRÔNICOS. SAQUE DO SALDO DA CONTA DO FGTS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ARTIGO 267, IV DO CPC. ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 333,II DO CPC. \r\n\r\n1. Observância do artigo 333,II do CPC: os documentos acostados aos autos pela Apelada demonstram a adesão do Apelante ao acordo, os depósitos na respectiva conta do FGTS na forma da Lei Complementar nº 110/2001 e o saque do saldo da conta fundiária por este fundista, comprovando, assim, o fato extintivo do direito. \r\n\r\n2. Tenha-se presente que os acordos administrativos realizados através dos meios eletrônicos devem ser considerados válidos, se documentalmente comprovada a adesão, bem como, o efetivo saque referente às parcelas do acordo, o que é a hipótese dos presentes autos. \r\n\r\n3. Apelação conhecida e desprovida.\r\n\r\nOrigem: TRF - PRIMEIRA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200438000074813Processo: 200438000074813 UF: MG Órgão Julgador: QUINTA TURMAData da decisão: 16/07/2008 Documento: TRF100278985 \r\n\r\ne-DJF1 DATA: 15/08/2008 PAGINA: 192\r\n\r\nDESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nA Turma por unanimidade, deu parcial provimento à apelação.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA. TRANSAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE N. 1/STF. HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL.\r\n\r\n1. Devem ser acolhidos os cálculos elaborados pela contadoria judicial, quando não são objeto de impugnação oportuna e inexistem evidência de incorreções na sua elaboração.\r\n\r\n2. Os extratos das contas vinculadas, conquanto convenientes para a aferição do montante devido, não constituem os únicos documentos capazes de viabilizar essa aferição.\r\n\r\n3. Não há como reconhecer o cumprimento da obrigação quando inexiste prova de que os valores devidos já teriam sido creditados nas contas vinculadas dos autores. \r\n\r\n4. Tendo o autor efetuado saque das parcelas creditadas com base na LC 110/2001, impõe-se presumir que ele aderiu ao acordo nela previsto, não sendo imprescindível a apresentação do termo de adesão assinado, mesmo porque o Decreto nº 3.913/01 possibilita a adesão por meio eletrônico ou magnético. Precedentes.\r\n\r\n5. Consoante a Súmula Vinculante n. 1 do Supremo Tribunal Federal, \"ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela lei complementar 110/2001\".\r\n\r\n6. Sendo deferidos apenas dois dos quatro índices postulados, conclui-se que a sucumbência foi meio a meio, inexistindo honorários a serem pagos à parte autora.\r\n\r\n7. Apelação parcialmente provida\r\n\r\nDesse modo, levando em conta que a CEF comprovou a realização de créditos na conta vinculada por força da LC 110/2001, bem como dos respectivos saques por conta do autor, tenho como provada a sua anuência tácita aos termos do acordo previsto nesse diploma legal.\r\n\r\nConclusão em sentido contrário redundaria em pagamento em duplicidade, e, por conseguinte, em enriquecimento sem causa vedado por nosso ordenamento jurídico.\r\n\r\nPelo exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO realizada pelas partes e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 269, III, c/c 794, I, ambos do CPC.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n74 - 2005.51.02.006541-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ANGELA MARIA SOARES FERREIRA (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n75 - 2006.51.02.002177-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ROBERTO D'AMATO LEAO (Adv. MARCIAL D AMATO LOPES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000115/2009 FOLHA 72/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDaí porque ACOLHO OS EMBARGOS, para, reconhecendo como devida a quantia de R$ 6.872,71 (seis mil, oitocentos e setenta e dois reais e setenta e um centavos), julgar extinta a execução na forma do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o embargado em honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais) nos termos do § 4o, art. 20 do C.P.C.\r\n\r\nTrasladem-se cópias desta sentença para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2006.51.02.003750-8 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x HILARINO GOMES TOLEDO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000132/2009 FOLHA 78/79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Daí porque ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS, para fixar o valor executar a quantia de R$ 988,65 (montante principal) + R$ 519,58 (honorários de sucumbência) e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por esse valor.\r\n\r\nApesar da sucumbência de maior vulto, deixo de condenar os embargados em honorários de sucumbência, visto que o cálculo da execução foi elaborado pela Contadoria deste Juízo.\r\n\r\nTrasladem-se cópias desta sentença e dos cálculos para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2007.51.02.004245-4 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ) x D S LIMA E CIA/ LTDA E OUTRO (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000131/2009 FOLHA 76/77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução em face da União Federal.\r\n\r\nDeixo de condenar o Embargado em honorários, uma vez que cabia a este Juízo ter alterado de ofício o pólo passivo do processo principal para substituir o INSS pela União Federal, que, por sua vez, também não pode sofrer os ônus sucumbenciais, por não ter oferecido qualquer resistência à pretensão executória.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2007.51.02.006088-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x LUZIA RAIMUNDA DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000114/2009 FOLHA 14/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo, por sentença, PROCEDENTES os embargos à execução, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 269, I, do CPC, e EXTINGO A EXECUÇÃO, em razão da inexequibilidade do título executivo.\r\n\r\nDeixo de condenar a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a execução se fundou em cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2008.51.02.003756-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x MAURO WILDNER REAL E OUTROS x RUY WILDNER REAL (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000139/2009 FOLHA 80/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Daí porque JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS, nos termos do 269, I, do CPC, e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução.\r\n\r\nCondeno a Embargante em honorários de sucumbência que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), a teor do disposto no § 4º, art. 20, do C.P.C.\r\n\r\nPor motivo de economia processual e considerando que os cálculos de fls.43/46 são mera atualização dos cálculos que instruíram a execução com o acréscimo dos juros de mora devidos no período posterior a interposição dos presentes embargos, trasladem-se cópia destes bem como da presente sentença para os autos principais. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 726552"
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                            "726553": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000029\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.02.005576-9 JOSE MANOEL OLINTO (Adv. SONIA SABINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Noticia o autor à fl. 270 o não recebimento do valor referente ao período de novembro e dezembro mais décimo terceiro, relativo ao cumprimento da obrigação de fazer imposta no título executivo cuja ciência da autarquia ocorreu no mês de novembro.\r\n\r\nApesar da autarquia ter informado, à fl. 267, o cumprimento desta obrigação, o autor se dirigiu à agência bancária para recebimento e o valor já havia sido estornado.\r\n\r\nIntime-se a autarquia para que efetue o depósito do benefício previdenciário nº 106.462.760-6 das competências de novembro e dezembro de 2008, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.003362-0 JOSE VANDERLEI MARTINS (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, ROBERTA JULIATTI DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2005.51.02.004793-5 ROBSON TAVARES DA SILVA (Adv. ALESSANDRA FONTAINHA FERNANDES DE CASTRO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTRO (Adv. RUBEM MALAFAIA, SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . Defiro a produção da prova oral requerida.\r\n\r\nDesigno Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 01/04/09, às 14:30hs.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 726553"
                            ]
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                    "4ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000011\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2001.51.02.002330-5 SANDRA MARIA COELHO BASTOS E OUTRO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fornecer os comprovantes de rendimento de todo o período de evolução do contrato relacionado às variações salariais do autor, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCumprido, considerando que o comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva consubstancia-se em obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, prescindido de execução, intime-se a CEF para cumprimento, com prazo de 30 (trinta) dias, devendo juntar aos autos elementos informativos do adimplemento. \r\n\r\nRessalte-se que o descumprimento da determinação ensejará a aplicação de multa diária que fixo no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em benefício da parte autora, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 90.0032801-2 NELSON LUIZ PESSOA MARINS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Cumpra a parte autora o despacho de fl. 142, onde foi determinado que comprove seu estado de saúde , bem como sua atual condição laborativa.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2000.51.02.006565-4 JOSE MARTINS PEREIRA (Adv. ALZIRA DA SILVA MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Defiro o pedido de dilação do prazo requerido pelo autor por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4 - 2003.51.02.006633-7 ADEMAR AVELINO DA SILVA E OUTROS (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Fls. 864/901 - Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 98.0206333-9 MARIA JOSE DA ROCHA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Considerando o atual estágio do processo, concedo à CEF o prazo de 30 (trinta) dias improrrogáveis, para cumprimento do julgado, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nDecorridos, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2000.51.02.004889-9 RONALDO ANTONIO DA SILVA E OUTRO (Adv. JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista à parte autora sobre a manifestação da CEF às fls. 264/266, acerca de interesse em realizar acordo.\r\n\r\n7 - 2006.51.02.000119-8 SONIA MARIA NOGUEIRA (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Atenda a parte autora o requerido pela perita nomeada, no sentido de apresentar contracheques e/ou fichas financeiros para apuração dos índices de reajuste salarial desde a data de assinatura do contrato.\r\n\r\nAtendido, intime-se a perita para início dos trabalhos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 98.0207021-1 LILINA CARVALHO RODOVALHO E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA, ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Considerando os trânsito em julgado da decisão do TRF da 2ª Região à fl. 397, expeça-se o alvará referente aos honorários advocatícios, conforme guia de fl. 307 e fl. 336.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 2007.51.02.003285-0 LUIZ CARLOS PALMIER NUNES (Adv. ELVIRA MARIA DE SOUZA PEREIRA GUERRA WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . Defiro a dilação requerida pela CEF, pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, vista à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.02.001263-6 MARCILIO FERNANDES FRANCA (Adv. FABIO BERNARDES DE OLIVEIRA) x ELETROBRAS-CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.02.001839-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x SATIVUS INSUMOS FARMACEUTICOS LTDA E OUTROS. . Fl. 46 - Anote-se.\r\n\r\nVista à CEF, conforme requerido à fl. 46.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 95.0026311-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x KI FRANGO AVIARIO COM/ IND/ DE PEQUENOS ANIMAIS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 345 - Anote-se.\r\n\r\nIntime-se a CEF sobre fls. 350/351, onde o Juízo deprecado solicita o recolhimento das custas, a fim de que seja realizada a diligência requerida à fl. 341.\r\n\r\n13 - 2008.51.02.001175-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x DIETNUTRI DIETAS NUTRICIONAIS LTDA E OUTROS. . Suspendo o feito por 120 (cento e vinte) dias ou até que a exeqüente se manifeste sobre se persiste seu interesse na presente.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, voltem-me.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n14 - 98.0028797-3 JOAO JOSE FERREIRA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fl. 494 - Defiro o levantamento, pelo autor, do valor depositado por este Juízo, conforme concordância da CEF à fl. 500.\r\n\r\nAtendido, aguarde-se conforme fl. 480.\r\n\r\n15 - 2007.51.02.006005-5 DARIO ALVES CORREA FILHO (Adv. DARIO ALVES CORREA FILHO) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RJ. . Digam as partes se ainda possuem provas ou argumentos a produzir. No silêncio\r\n\r\ndas mesmas, concluso para sentença.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n16 - 2003.51.02.007253-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x MARIA THEREZA RAMOS BARBOSA (Adv. ANA CRISTINA MENDONCA DA CUNHA ALVES DOS SANTOS). . Faculto pela última vez prazo para a defesa apresentar alegações finais. Decorrido o prazo in albis, intime-se pessoalmente a acusada para que constitua novo advogado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena deste Juízo nomear advogado dativo.\r\n\r\n17 - 2004.51.02.001170-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x MARIA THEREZA RAMOS BARBOSA (Adv. ANA CRISTINA MENDONCA DA CUNHA ALVES DOS SANTOS) x EDGAR LAFAYETTE ROCHA BARBOSA (Adv. ELIANIA DOS SANTOS SCHIER DE MORAES). . Tendo em vista que os patronos dos acusados não se pronunciaram sobre o despacho de fls. 406, abro vista para se manifestarem em alegações finais, ressaltando que o prazo é comum, sendo vedada a retirada dos autos da secretaria.\r\n\r\n26999 - PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DIVERSOS\r\n\r\n18 - 2008.51.02.002666-0 BASMA KHALIL (Adv. ROGERIO HANNA BASSIL) x JUSTICA PUBLICA. . Nada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.02.002667-2 MOUHAMED KHIER BEK (Adv. ROGERIO HANNA BASSIL) x JUSTICA PUBLICA. . Nada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 90.0035324-6 VERA LUCIA DOS SANTOS NAVES (Adv. ROMULO ANTONIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 16-06-2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n21 - 2008.51.02.003367-6 MARIA AUGUSTA THRAMM DE ALMEIDA (Adv. MARIA DE LOURDES DUARTE PINTO AMARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n22 - 97.0045838-5 CLAUDIA VIEIRA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 16-06-2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 97.0043613-6 PAULO ROGERIO GOMES DE LIMA (Adv. PAULO ROGERIO GOMES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, MARILDA AMORIM VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Iniciado o prazo para cumprir a parte final do despacho de fl. 299, onde foi determinado vista às partes sobre os cálculos do Contador Judicial às fls. 301/310.\r\n\r\n24 - 98.0207106-4 ADELIO DE AMORIM MACHADO NETO E OUTRO (Adv. ISIDRO BARCIA BARCALA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Iniciado o prazo da CEF para cumprimento do 2º§ do despacho de fl. 216, no sentido de pagar o montante de condenação, referente à multa, em relação a Adélio de Amorim.\r\n\r\n25 - 99.0201831-9 WAGNER RIBEIRO RAPOSO (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte ré para cumprimento da última parte do \r\n\r\ndespacho de fl. 307, para ciência dos cálculos de fls. 309/313.\r\n\r\n26 - 2000.51.02.002267-9 WILSON DE MELO BASTOS (Adv. CARMELITA JACINTA AVELAR COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Vista à parte autora, sobre os documentos fornecidos pela União Federal, às fls.. 419/440.\r\n\r\n27 - 2007.51.02.003051-8 FLAVIA VIEIRA DA COSTA (Adv. FERNANDA VIEIRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Iniciado o prazo da parte autora para cumprimento da 2ª parte do penúltimo § de sentença de fls. 71/75, para manifestar interesse em proceder a liquidação do julgado.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n28 - 2006.51.02.005442-7 MARCIO RICARDO COSTA DOS SANTOS (Adv. BRUNO SILVA RODRIGUES) x DIRETORA DO DDV DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE. . Vista à parte autora sobre o alegado cumprimento do julgado pela UFF, às fls. 124/128.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 2008.51.02.001692-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x FRANCISCA SILVERIA DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Iniciado o prazo para cumprir a parte final do despacho de fl. 18, onde foi determinado vista às partes sobre os cálculos do Contador Judicial às fls. 23/31.\r\n\r\n30 - 2008.51.02.003157-6 JOSE ROBERTO BITTENCOURT (Adv. ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Iniciado o prazo da parte embargante para cumprimento da última parte do 2º§ do despacho de fl. 06, no sentido de fornecer memória discriminada dos valores impugnados nos autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 725909"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "726194": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nPORTARIA Nº 001/09/5ª NITEROI, 12 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA, JUIZ FEDERAL DA QUINTA VARA DE NITERÓI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, \r\n\r\nCONSIDERANDO O FURTO DO MALOTE OCORRIDO EM 08/05/2008, CONFORME RELATADO PELA SEÇÃO DE PROTOCOLO, EXPEDIÇÃO E REPROGRAFIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nCONSIDERANDO QUE, NO REFERIDO MALOTE, SE ENCONTRAVAM OS AUTOS DOS PROCESSOS ADIANTE RELACIONADOS, OS QUAIS FORAM DEVOLVIDOS PELA(S) PARTE(S) NA SEÇÃO DE PROTOCOLO DO RIO DE JANEIRO PARA REMESSA A ESTA QUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI: \r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0032371-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x JOAO BATISTA DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n2 - 98.0066002-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO, REJANIR MOTTA NEVES) x ABATEDOURO BARRO VERMELHO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n3 - 99.0208239-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVIARIO 3 PONTO LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n4 - 99.0208539-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x UNIAO BRASILEIRA DE PESCA E CONS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n5 - 2003.51.02.005756-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AGRO SAO VICENTE DE PAULA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n6 - 2003.51.02.005786-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x J V DISTRIBUIDORA AVICOLA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n7 - 2003.51.02.005788-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x J L DE S FILGUEIRAS ARTIGOS RELIGIOSOS E VETERINARIOS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n8 - 2003.51.02.005817-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x TELHADO VERDE AGROPECUARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n9 - 2004.51.02.001735-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x FRIGORIFICO CENTER LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n10 - 2004.51.02.001739-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AUTO SERVICO CAPRI LTDA FILIAL 04 (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n11 - 2004.51.02.004131-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x EZEQUIEL ANTUNES COSTA BAZAR (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n12 - 2004.51.02.005736-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x CENTRAL FRIGORIFICO DE NITEROI LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n13 - 2004.51.02.005757-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MAURICIO RODRIGUES DA SILVEIRA ROSAS (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n14 - 2004.51.02.005779-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AGRO VETERINARIA COVANCA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n15 - 2004.51.02.005792-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ANTONIO CLAUDIO SILVA MATOSO (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n16 - 2004.51.02.005797-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ROSA FATIMA DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n17 - 2004.51.02.005802-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x CLINICA VETERINARIA VILA LAGE LTDA (Adv. DENILSON FREITAS DOS SANTOS). .\r\n\r\n18 - 2004.51.02.005809-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AGUA VIVA DO FONSECA AQUAR E PESCA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n19 - 2004.51.02.005831-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x I R CORDEIRO (Adv. EDGAR DA SILVA FERREIRA). .\r\n\r\n20 - 2004.51.02.005889-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ABATEDOURO ANDRADE NEVES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n21 - 2006.51.02.001532-0 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE) x CASA DE SAUDE SANTA RITA DE CASSIA S/A (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA). .\r\n\r\nCONSIDERANDO QUE OS REFERIDOS AUTOS FORAM FURTADOS ENQUANTO ESTAVAM SENDO TRANSPORTADOS PARA ESTA QUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI, E QUE, ATÉ A PRESENTE DATA, NÃO HÁ NOTÍCIA DA LOCALIZAÇÃO DOS AUTOS; e \r\n\r\nCONSIDERANDO QUE OS EXEQUENTES, DEVIDAMENTE INTIMADOS PARA QUE SE MANIFESTASSEM ACERCA DE SEU INTERESSE EM PROMOVER A RESTAURAÇÃO DOS REFERIDOS AUTOS, DEIXARAM TRANSCORRER O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, \r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nDETERMINAR que a Secretaria proceda à suspensão dos processos acima relacionados no Sistema de Acompanhamento Processual, ficando garantida a restauração dos autos a pedido das partes a qualquer tempo. \r\n\r\nP.I. \r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5a Vara de Niterói\r\n\r\nId: 726194"
                            ],
                            "726005": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000010\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUÇÕES FISCAIS abaixo listadas, movidas pelo(a) FAZENDA NACIONAL, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referidos para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 95.0055842-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x FORNECEDORA DE CARNES NOVA GAUCHA. . Processo N..95.0055842-4 \r\n\r\nExecutado(s): FORNECEDORA DE CARNES NOVA GAUCHA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 27.627,40\r\n\r\nCDA N.70794000849-30 Data da Inscrição: 23/06/1994\r\n\r\nDívida referente a: Contribuição\r\n\r\n2 - 96.0034594-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x TRIANGULO DAS TINTAS LTDA E OUTROS (Adv. HUMBERTO MACIEL DE ARAUJO). . Processo N..96.0034594-5 \r\n\r\nExecutado(s): SIDNEY MORAES PORTO,MARLUZA MARIA FREITAS MANGELI\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 25.618,69 (fls. 202)\r\n\r\nCDA N.7069600172444 Data da Inscrição: 13/05/1996 \r\n\r\nDívida referente a: Contribuição Social\r\n\r\n3 - 99.0204141-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SERV RIO EMPREENDIMENTOS MEDICOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..99.0204141-8 \r\n\r\nExecutado(s): ELIAS RAAD\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 31.520,11\r\n\r\nCDA N.7029900340394 Data da Inscrição: 05/03/1999 \r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n4 - 2003.51.02.005926-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x FRUTAS E LEGUMES AMAZONAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2003.51.02.005926-6 \r\n\r\nExecutado(s): FRUTAS E LEGUMES AMAZONAS LTDA,MANUEL FREIJANES CERDEIRA,DALVA RODRIGUES FREIJANES\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 9.710,71\r\n\r\nCDA N.7060202176705 Data da Inscrição: 27/09/2002\r\n\r\nDívida referente a: COFINS\r\n\r\n5 - 2003.51.02.006601-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x PADARIA E CONFEITARIA ELIANE LTDA E OUTRO. . Processo N..2003.51.02.006601-5 \r\n\r\nExecutado(s): PADARIA E CONFEITARIA ELIANE LTDA,MOACIR DUARTE FERREIRA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 2.738,24\r\n\r\nCDA N.7079900793190 Data da Inscrição: 21/05/1999\r\n\r\nDívida referente a: PIS\r\n\r\n6 - 2005.51.02.001909-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x ERG ENGENHARIA COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO. . Processo N..2005.51.02.001909-5 \r\n\r\nExecutado(s): ERG ENGENHARIA COM/ E REPRESENTACOES LTDA,UBALDO MOLL JUNIOR\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 41.355,65\r\n\r\nCDA N.7020500982344; 7020500982425; 7060501199430; 7060501199510; 7070500358450 Data da Inscrição: 01/02/2005\r\n\r\nDívida referente a: Imposto; Imposto; COFINS; Contribuição; PIS\r\n\r\n7 - 2005.51.02.005708-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x EVERYTHING SERVICOS AUXILIARES EM GESTAO LTDA EPP. . Processo N..2005.51.02.005708-4 \r\n\r\nExecutado(s): EVERYTHING SERVICOS AUXILIARES EM GESTAO LTDA EPP\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 32.561,97\r\n\r\nCDA N.7040500642807 Data da Inscrição: 30/05/2005\r\n\r\nDívida referente a: Simples\r\n\r\n8 - 2006.51.02.002477-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x MANOEL CANDIDO ANTUNES (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2006.51.02.002477-0 \r\n\r\nExecutado(s): MANOEL CANDIDO ANTUNES\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 12.918,60\r\n\r\nCDA N.7010600265302 Data da Inscrição: 10/01/2006\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n9 - 2007.51.02.000855-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x CENTRO MUSICAL INSTRUMENTOS E MUSICAS LTDA. . Processo N..2007.51.02.000855-0 \r\n\r\nExecutado(s): CENTRO MUSICAL INSTRUMENTOS E MUSICAS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 31.941,04\r\n\r\nCDA N.7020601495082; 7060604210738; 7060604210819; 7070600738719 Data da Inscrição: 20/07/2006\r\n\r\nDívida referente a: Imposto; COFINS; Contribuição; PIS\r\n\r\n10 - 2007.51.02.000863-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x 3 GHT COM/ E PARTICIPACOES LTDA. . Processo N..2007.51.02.000863-0 \r\n\r\nExecutado(s): 3 GHT COM/ E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 116.275,41\r\n\r\nCDA N.7060601980648; 7060604147513; 7070600722634 Data da Inscrição: 03/07/2006; 20/07/2006; 20/07/2006\r\n\r\nDívida referente a: Multa; COFINS; PIS\r\n\r\n11 - 2007.51.02.000874-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x TIA CEMA - REFEICOES LTDA ME. . Processo N..2007.51.02.000874-4 \r\n\r\nExecutado(s): TIA CEMA - REFEICOES LTDA ME\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 10.928,43\r\n\r\nCDA N.7040401537193; 7069600187638; 7069707560158; 7069904167084; 7069904167165; 7069904167246; 7060403216852; 7060403216933 Data da Inscrição: 12/08/2004; 14/05/1996; 06/10/1997; 09/07/1999; 09/07/1999; 09/07/1999; 12/08/2004; 12/08/2004\r\n\r\nDívida referente a: Simples; Contr. Social; Contr. Social; COFINS; COFINS; COFINS; COFINS; Contr. Social\r\n\r\n12 - 2007.51.02.001939-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x EMPRESA DE REPAROS NAVAIS COSTEIRA S/A. . Processo N..2007.51.02.001939-0 \r\n\r\nExecutado(s): EMPRESA DE REPAROS NAVAIS COSTEIRA S/A\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 172.487,84\r\n\r\nCDA N.7060700057228 Data da Inscrição: 11/01/2007\r\n\r\nDívida referente a: Aforamento\r\n\r\n13 - 2007.51.02.001942-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x ANDERSON ANEL CRUZ. . Processo N..2007.51.02.001942-0 \r\n\r\nExecutado(s): ANDERSON ANEL CRUZ\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 32.704,18\r\n\r\nCDA N.7010702801700 Data da Inscrição: 02/02/2007\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n14 - 2007.51.02.001949-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x ANA CRISTINA DA SILVA TINOCO. . Processo N..2007.51.02.001949-3 \r\n\r\nExecutado(s): ANA CRISTINA DA SILVA TINOCO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 15.257,50\r\n\r\nCDA N.7010702805284 Data da Inscrição: 02/02/2007\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n15 - 2007.51.02.001987-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x MARCUS ELIAS MORETT. . Processo N..2007.51.02.001987-0 \r\n\r\nExecutado(s): MARCUS ELIAS MORETT\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 43.303,86\r\n\r\nCDA N.7010702822103 Data da Inscrição: 02/02/2007\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n16 - 2007.51.02.001993-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x ANA MARIA BRANCO DIAS. . Processo N..2007.51.02.001993-6 \r\n\r\nExecutado(s): ANA MARIA BRANCO DIAS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 51.365,17\r\n\r\nCDA N.7010702825390 Data da Inscrição: 02/02/2007\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n17 - 2007.51.02.001999-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x JOSE THOMAZ DE AQUINO FILHO. . Processo N..2007.51.02.001999-7 \r\n\r\nExecutado(s): JOSE THOMAZ DE AQUINO FILHO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 377.223,01\r\n\r\nCDA N.7010702760914 Data da Inscrição: 02/02/2007\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n18 - 2007.51.02.002017-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x CLAUDIA CRISTINA DE SOUZA VICENTE. . Processo N..2007.51.02.002017-3 \r\n\r\nExecutado(s): CLAUDIA CRISTINA DE SOUZA VICENTE\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 21.820,63\r\n\r\nCDA N.7010702771878 Data da Inscrição: 02/02/2007\r\n\r\nDívida referente a:Imposto\r\n\r\n19 - 2007.51.02.002044-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x ARTUR DA MOTA. . Processo N..2007.51.02.002044-6 \r\n\r\nExecutado(s): ARTUR DA MOTA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 11.705,32\r\n\r\nCDA N.7010500717538; 7010702791208 Data da Inscrição: 30/05/2005; 02/02/2007\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n20 - 2007.51.02.002056-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x FERNANDO GODOY. . Processo N..2007.51.02.002056-2 \r\n\r\nExecutado(s): FERNANDO GODOY\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 62.260,29\r\n\r\nCDA N.7010702860544 Data da Inscrição: 02/02/2007\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n21 - 2007.51.02.002058-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x RONALD DA COSTA FARIA. . Processo N..2007.51.02.002058-6 \r\n\r\nExecutado(s): RONALD DA COSTA FARIA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 16.515,82\r\n\r\nCDA N.7010600636645 Data da Inscrição: 26/12/2006\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n22 - 2007.51.02.002076-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x MARCELO LOPES DOS SANTOS. . Processo N..2007.51.02.002076-8 \r\n\r\nExecutado(s): MARCELO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 11.190,60\r\n\r\nCDA N.7010702833148 Data da Inscrição: 02/02/2007\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n23 - 2007.51.02.002080-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x FERNANDA ARAUJO DE PINHO. . Processo N..2007.51.02.002080-0 \r\n\r\nExecutado(s): FERNANDA ARAUJO DE PINHO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 22.070,85\r\n\r\nCDA N.7010702836830 Data da Inscrição: 02/02/2007\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n24 - 2007.51.02.002091-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x ALBERTO JOSE GONCALVES COSTA. . Processo N..2007.51.02.002091-4 \r\n\r\nExecutado(s): ALBERTO JOSE GONCALVES COSTA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 13.704,26\r\n\r\nCDA N.7019701252005; 7010702849060 Data da Inscrição: 06/08/1997; 02/02/2007\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n25 - 2007.51.02.002108-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x ALPHA MARINE 77 - REPAROS TECNICOS E NAVAIS LTDA. . Processo N..2007.51.02.002108-6 \r\n\r\nExecutado(s): ALPHA MARINE 77 - REPAROS TECNICOS E NAVAIS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 36.543,39\r\n\r\nCDA N.7040600243106 Data da Inscrição: 11/12/2006\r\n\r\nDívida referente a: Simples\r\n\r\n26 - 2007.51.02.002118-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x PINGRET PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA. . Processo N..2007.51.02.002118-9 \r\n\r\nExecutado(s): PINGRET PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 174.241,64\r\n\r\nCDA N.7020602321380 Data da Inscrição: 26/12/2006\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n27 - 2007.51.02.002143-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x RONAM COM/ REPR HOSPITALARES LTDA. . Processo N..2007.51.02.002143-8 \r\n\r\nExecutado(s): RONAM COM/ REPR HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 50.880,59\r\n\r\nCDA N.7029901908980; 7020700000863; 7069904121769; 7069904121840; 7060700000978; 7079900941998 Data da Inscrição: 09/07/1999; 08/01/2007; 09/07/1999; 09/07/1999; 08/01/2007; 09/07/1999\r\n\r\nDívida referente a: Imposto; Imposto; COFINS; Contr. Social; Contribuição; PIS\r\n\r\n28 - 2007.51.02.002625-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x FRANCISCO ASSIS DA SILVA. . Processo N..2007.51.02.002625-4 \r\n\r\nExecutado(s): FRANCISCO ASSIS DA SILVA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 22.824,33\r\n\r\nCDA N.7010702997337 Data da Inscrição: 02/02/2007\r\n\r\nDívida referente a: Multa\r\n\r\n29 - 2007.51.02.002626-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x DENISE FELICIO DE SOUZA. . Processo N..2007.51.02.002626-6 \r\n\r\nExecutado(s): DENISE FELICIO DE SOUZA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 23.497,72\r\n\r\nCDA N.7010702997175 Data da Inscrição: 02/02/2007\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n30 - 2007.51.02.002688-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x IVANIR CORDEIRO DE OLIVEIRA. . Processo N..2007.51.02.002688-6 \r\n\r\nExecutado(s): IVANIR CORDEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 30.259,10\r\n\r\nCDA N.7010703013551 Data da Inscrição: 02/02/2007\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n31 - 2007.51.02.002742-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x MICHELE DIAS SANTANA. . Processo N..2007.51.02.002742-8 \r\n\r\nExecutado(s): MICHELE DIAS SANTANA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 16.558,62\r\n\r\nCDA N.7010702866151 Data da Inscrição: 02/02/2007\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n32 - 2007.51.02.002829-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x PINGRET CONSULTORIA ESTRUTURAL LTDA. . Processo N..2007.51.02.002829-9 \r\n\r\nExecutado(s): PINGRET CONSULTORIA ESTRUTURAL LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 43.125,30\r\n\r\nCDA N.7020501001312; 7060501220730; 7060501220811; 7060601981458; 7060604150220; 7060604150301; 7070600169595 Data da Inscrição: 01/02/2005; 01/02/2005; 01/02/2005; 03/07/2006; 20/07/2006; 20/07/2006; 03/02/2006\r\n\r\nDívida referente a: Imposto; COFINS; Contribuição; Multa; COFINS; Contribuição; PIS\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 04 dias do mês de fevereiro de 2009. Eu, Silvana Mendonça Pereira (Analista Judiciário) o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pela MM. Juíza.\r\n\r\nId: 726005"
                            ],
                            "726006": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000012\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA, JUIZ FEDERAL NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. \r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUÇÕES FISCAIS abaixo listadas, movidas pelo(a) FAZENDA NACIONAL, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referidos para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.02.002992-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x JOSE ANTONIO ALVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS ALVES COSTA) x EDISON SOARES DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIPER IND/ COM/ LTDA (Adv. MARIA DAS GRACAS ALVES COSTA). . Processo N..2002.51.02.002992-0 \r\n\r\nExecutado(s): JOSE ANTONIO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 16.462,30\r\n\r\nCDA N.7020100236670 Data da Inscrição: 14/09/2001\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n2 - 2007.51.02.002746-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x JOAO PAULO LECAS ABREU. . Processo N..2007.51.02.002746-5 \r\n\r\nExecutado(s): JOAO PAULO LECAS ABREU\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 15.189,28\r\n\r\nCDA N.7010500770005; 7010702915705 Data da Inscrição: 30/05/2005; 02/02/2007\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n3 - 2007.51.02.002747-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x RUI SERRA MARTINS MENEZES SOBRINHO. . Processo N..2007.51.02.002747-7 \r\n\r\nExecutado(s): RUI SERRA MARTINS MENEZES SOBRINHO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 12.392,74\r\n\r\nCDA N.7010500410726; 7010702913257 Data da Inscrição: 30/05/2005; 02/02/2007\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n4 - 2007.51.02.002748-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x MARCUS VINICIUS SOARES SODRE. . Processo N..2007.51.02.002748-9 \r\n\r\nExecutado(s): MARCUS VINICIUS SOARES SODRE\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 24.193,38\r\n\r\nCDA N.7010702912102 Data da Inscrição: 02/02/2007\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n5 - 2007.51.02.002751-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x KATIA LEITE DE OLIVEIRA. . Processo N..2007.51.02.002751-9 \r\n\r\nExecutado(s): KATIA LEITE DE OLIVEIRA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 34.026,27\r\n\r\nCDA N.7010702910827 Data da Inscrição: 02/02/2007\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n6 - 2007.51.02.002752-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x CARLOS ROBERTO DE MENDONCA SANTOS. . Processo N..2007.51.02.002752-0 \r\n\r\nExecutado(s): CARLOS ROBERTO DE MENDONCA SANTOS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 147.722,96\r\n\r\nCDA N.7010401799692; 7010702909225 Data da Inscrição: 13/08/2004; 02/02/2007 \r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n7 - 2007.51.02.002753-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x MARIA IZABEL TEIXEIRA. . Processo N..2007.51.02.002753-2 \r\n\r\nExecutado(s): MARIA IZABEL TEIXEIRA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 90.064,40\r\n\r\nCDA N.7010600632739 Data da Inscrição: 26/12/2006\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n8 - 2007.51.02.002757-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x VALERIA CRISTINA ANSELMO FERREIRA. . Processo N..2007.51.02.002757-0 \r\n\r\nExecutado(s): VALERIA CRISTINA ANSELMO FERREIRA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 14.637,18\r\n\r\nCDA N.7010401217820; 7010401819553; 7010702980876 Data da Inscrição: 02/04/2004; 13/08/2004; 02/02/2007\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n9 - 2007.51.02.002762-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x PAULO CESAR BARROSO. . Processo N..2007.51.02.002762-3 \r\n\r\nExecutado(s): PAULO CESAR BARROSO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 16.330,60\r\n\r\nCDA N.7010702978030 Data da Inscrição: 02/02/2007\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n10 - 2007.51.02.002796-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x AGOSTINHO DA S MATTOS. . Processo N..2007.51.02.002796-9 \r\n\r\nExecutado(s): AGOSTINHO DA S MATTOS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 141.339,99\r\n\r\nCDA N.7060700056175 Data da Inscrição: 11/01/2007\r\n\r\nDívida referente a: Taxa de ocupação\r\n\r\n11 - 2007.51.02.002801-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x SEBASTIAO BARROSO E OUTROS. . Processo N..2007.51.02.002801-9 \r\n\r\nExecutado(s): SEBASTIAO BARROSO E OUTROS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 37.791,96\r\n\r\nCDA N.7060700989333 Data da Inscrição: 15/02/2007\r\n\r\nDívida referente a: Taxa de ocupação\r\n\r\n12 - 2007.51.02.002813-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x ENDOCOR SERVICOS MEDICOS LTDA. . Processo N..2007.51.02.002813-5 \r\n\r\nExecutado(s): ENDOCOR SERVICOS MEDICOS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 13.105,71\r\n\r\nCDA N.7020601426609; 7060604111918; 7060604112051; 7060700645758 Data da Inscrição: 20/07/2006; 20/07/2006; 20/07/2006; 14/02/2007\r\n\r\nDívida referente a: Imposto; COFINS; Contribuição; Multa\r\n\r\n13 - 2007.51.02.002850-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x ANTONIO GONCALVES DE SOUZA FILHO. . Processo N..2007.51.02.002850-0 \r\n\r\nExecutado(s): ANTONIO GONCALVES DE SOUZA FILHO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 40.515,82\r\n\r\nCDA N.7060400034893; 7060401783512; 7060700985265; 7060700985427; 7060700985508 Data da Inscrição: 06/01/2004; 31/05/2004; 15/02/2007; 15/02/2007; 15/02/2007\r\n\r\nDívida referente a: Taxa de ocupação\r\n\r\n14 - 2007.51.02.002855-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x ARCA ASSESSORIA CONTABIL E AUDITORIA SOC/ SIMPLE. . Processo N..2007.51.02.002855-0 \r\n\r\nExecutado(s): ARCA ASSESSORIA CONTABIL E AUDITORIA SOC/ SIMPLE\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 25.731,34\r\n\r\nCDA N.7020700008686; 7060700071727; 7060700071808 Data da Inscrição: 23/01/2007\r\n\r\nDívida referente a: Imposto; Contribuição; COFINS \r\n\r\n15 - 2007.51.02.002858-5 FAZENDA NACIONAL x CENTRO MEDICO FONSECA LTDA. . Processo N..2007.51.02.002858-5 \r\n\r\nExecutado(s): CENTRO MEDICO FONSECA LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 19.565,46\r\n\r\nCDA N.7020602337464; 7060605689700; 7060605689964; 7070601183010 Data da Inscrição: 20/07/2006; 20/07/2006; 20/07/2006; 03/02/2006\r\n\r\nDívida referente a: Imposto; COFINS; Contribuição; PIS\r\n\r\n16 - 2007.51.02.004010-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x PAULO HENRIQUE DA SILVA MAIA. . Processo N..2007.51.02.004010-0 \r\n\r\nExecutado(s): PAULO HENRIQUE DA SILVA MAIA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 10.922,38\r\n\r\nCDA N.7010401772573; 7010702817533 Data da Inscrição: 13/08/2004; 02/02/2007\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n17 - 2007.51.02.004012-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x CARLOS VALDEMAR OLIVEIRA DE AZEVEDO. . Processo N..2007.51.02.004012-3 \r\n\r\nExecutado(s): CARLOS VALDEMAR OLIVEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 10.979,68\r\n\r\nCDA N.7010702841248 Data da Inscrição: 02/02/2007\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n18 - 2007.51.02.004013-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x REGINA CELI BASTOS DE OLIVEIRA. . Processo N..2007.51.02.004013-5 \r\n\r\nExecutado(s): REGINA CELI BASTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 14.923,79\r\n\r\nCDA N.7010600475374; 7010704320776 Data da Inscrição: 10/04/2006; 26/03/2007\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n19 - 2007.51.02.004021-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CORDEIRO. . Processo N..2007.51.02.004021-4 \r\n\r\nExecutado(s): CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CORDEIRO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 17.199,18\r\n\r\nCDA N.7010301083920; 7010401211547; 7010401811064; 7010500782518 Data da Inscrição: 30/06/2003; 02/04/2004; 13/08/2004; 30/05/2005\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n20 - 2007.51.02.004526-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x MARIA APARECIDA DE BRITO. . Processo N..2007.51.02.004526-1 \r\n\r\nExecutado(s): MARIA APARECIDA DE BRITO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 6.056.601,35\r\n\r\nCDA N.7020700186517; 7060701088313; 7060701088402; 7070700098070 Data da Inscrição: 26/03/2007\r\n\r\nDívida referente a: Imposto; Contribuição social; Imposto; PIS\r\n\r\n21 - 2007.51.02.004527-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x PAPELARIA AMERICA LTDA MASSA FALIDA. . Processo N..2007.51.02.004527-3 \r\n\r\nExecutado(s): PAPELARIA AMERICA LTDA MASSA FALIDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 1.503.782,78\r\n\r\nCDA N.7060100620703 Data da Inscrição: 14/09/2001\r\n\r\nDívida referente a: Contribuição\r\n\r\n22 - 2007.51.17.003501-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x VIPCEL - TELEFONIA E INFORMATICA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2007.51.17.003501-7 \r\n\r\nExecutado(s): VIPCEL - TELEFONIA E INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 12.258,08\r\n\r\nCDA N.7040500624060; 7040600240867 Data da Inscrição: 30/05/2005; 04/12/2006\r\n\r\nDívida referente a: Simples\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 04 dias do mês de fevereiro de 2009. Eu, Silvana Mendonça Pereira (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz.\r\n\r\nId: 726006"
                            ],
                            "726007": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000015\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR BRUNO DUTRA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUÇÕES FISCAIS abaixo listadas, movidas pelo(a) FAZENDA NACIONAL, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referidos para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0202487-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x NIDIO DE CARVALHO QUINTAO JUNIOR x CLEBER BENEVIDES QUINTAO x MOACIR DUARTE FERREIRA x MARIA LUIZA BENEVIDES QUINTAO x PADARIA E CONFEITARIA ELIANE LTDA (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR). . Processo N..98.0202487-2 \r\n\r\nExecutado(s): PADARIA E CONFEITARIA ELIANE LTDA,NIDIO DE CARVALHO QUINTAO JUNIOR,MARIA LUIZA BENEVIDES QUINTAO,CLEBER BENEVIDES QUINTAO,MOACIR DUARTE FERREIRA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 2.852,05\r\n\r\nCDA N. 7069703665869 Data da Inscrição: 17/06/1997\r\n\r\nDívida referente a: Contribuição Social\r\n\r\n2 - 2000.51.02.005523-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x PANIFICACAO ROBERTINHA LANCHES LTDA E OUTROS (Adv. PAULO FERREIRA DE SOUZA). . Processo N..2000.51.02.005523-5 \r\n\r\nExecutado(s): LUIZ CARLOS MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 4.630,83\r\n\r\nCDA N.7070000273855 Data da Inscrição: 02/08/2000\r\n\r\nDívida referente a: Contribuição\r\n\r\n3 - 2006.51.02.001753-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. TERESA CRISTINA DE MELO COSTA) x CASTRO ALVES E LEAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2006.51.02.001753-4 \r\n\r\nExecutado(s): CASTRO ALVES E LEAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA,LUIZ CLAUDIO ARUEIRA DA SILVA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 46.978,47\r\n\r\nCDA N.355292629 Data da Inscrição: 16/02/2006\r\n\r\nDívida referente a: Contribuição Previdenciária\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 04 dias do mês de fevereiro de 2009. Eu, Silvana Mendonça Pereira (Analista Judiciário) o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz.\r\n\r\nId: 726007"
                            ],
                            "726008": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000016\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nQuebra F A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUCÕES FISCAIS abaixo listadas, movidas pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - CRP/RJ, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referido(s) para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida referente à ANUIDADE, no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.02.004469-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LAVINIA DE ALMEIDA ACCIOLY (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N. 2004.51.02.004469-3\r\n\r\nExecutado(s): LAVINIA DE ALMEIDA ACCIOLY\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 183,24 \r\n\r\nCDA N.: LV. 008-RDAA 2225, FL. 268 Data da Inscrição: 16/09/2004\r\n\r\n2 - 2004.51.02.005962-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x FATIMA DE JESUS ALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N. 2004.51.02.005962-3\r\n\r\nExecutado(s): FATIMA DE JESUS ALVES\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 183,24 \r\n\r\nCDA N. LV. 007-RDAA 1608, FL. 151 Data da Inscrição: 23/09/2004\r\n\r\n3 - 2005.51.02.000075-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x WANIA RIBEIRO FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N. 2005.51.02.000075-0\r\n\r\nExecutado(s): WANIA RIBEIRO FERNANDES\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 183,24 \r\n\r\nCDA N. LV. 013-RDAA 4524, FL. 067 Data da Inscrição: 23/09/2004\r\n\r\n4 - 2005.51.02.000107-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CLARISSE ALONSO LUIZ SANTANA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N. 2005.51.02.000107-8\r\n\r\nExecutado(s): CLARISSE ALONSO LUIZ SANTANA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 183,24 \r\n\r\nCDA N. LV. 006-RDAA 1070, FL. 113 Data da Inscrição: 23/09/2004\r\n\r\n5 - 2005.51.02.000153-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CECILIA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N. 2005.51.02.000153-4\r\n\r\nExecutado(s): CECILIA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 186,00 \r\n\r\nCDA N. LV. 006-RDAA 1008, FL. 051 Data da Inscrição: 23/12/2004\r\n\r\n6 - 2005.51.02.006946-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARCO TULIO LIRIO SOARES PINTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N. 2005.51.02.006946-3\r\n\r\nExecutado(s): MARCO TULIO LIRIO SOARES PINTO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 950,48 \r\n\r\nCDA N. LV. 015-RDAA 5552, FL. 095 Data da Inscrição: 17/11/2005\r\n\r\n7 - 2005.51.02.006966-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x RICARDO SILVA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N. 2005.51.02.006966-9\r\n\r\nExecutado(s): RICARDO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 950,48 \r\n\r\nCDA N. LV. 027-RDAA 11508, FL. 051 Data da Inscrição: 17/11/2005\r\n\r\n8 - 2005.51.02.006968-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ANDREA SANTOS DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N. 2005.51.02.006968-2\r\n\r\nExecutado(s): ANDREA SANTOS DOS SANTOS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 699,02 \r\n\r\nCDA N. LV. 027-RDAA 11949, FL. 492 Data da Inscrição: 17/11/2005\r\n\r\n9 - 2005.51.02.006990-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CRISTINA CARDOSO DE CERQUEIRA PINTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N. 2005.51.02.006990-6\r\n\r\nExecutado(s): CRISTINA CARDOSO DE CERQUEIRA PINTO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 699,02 \r\n\r\nCDA N. LV. 026-RDAA 10994, FL. 037 Data da Inscrição: 17/11/2005\r\n\r\n10 - 2005.51.02.007328-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ANA CRISTINA LOBIANCO DIAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N. 2005.51.02.007328-4\r\n\r\nExecutado(s): ANA CRISTINA LOBIANCO DIAS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 950,48 \r\n\r\nCDA N. LV. 024-RDAA 10010, FL. 053 Data da Inscrição: 17/11/2005\r\n\r\n11 - 2006.51.02.000520-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x JULIANA FERNANDES RUSCHI BITTENCOURT (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N. 2006.51.02.000520-9\r\n\r\nExecutado(s): JULIANA FERNANDES RUSCHI BITTENCOURT\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 273,98 \r\n\r\nCDA N. LV. 028-RDAA 12096, FL. 139 Data da Inscrição: 17/11/2005\r\n\r\n12 - 2006.51.02.000791-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARCIA NADJA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N. 2006.51.02.000791-7\r\n\r\nExecutado(s): MARCIA NADJA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 525,44 \r\n\r\nCDA N. LV. 019-RDAA 7680, FL. 223 Data da Inscrição: 17/11/2005\r\n\r\n13 - 2006.51.02.002124-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x NADIA PEREIRA PINHEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N. 2006.51.02.002124-0\r\n\r\nExecutado(s): NADIA PEREIRA PINHEIRO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 500,22 \r\n\r\nCDA N. LV. 024-RDAA 10071, FL. 114 Data da Inscrição: 17/11/2005\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 05 de fevereiro de 2009. Eu, Silvana Mendonça Pereira (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pela MM. Juíza.\r\n\r\nId: 726008"
                            ],
                            "726009": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000017\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUCÕES FISCAIS abaixo listadas, movidas pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1ª REGIÃO/RJ, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referido(s) para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida referente à ANUIDADE, no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.02.005651-8 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x JOSE DIAS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N. 2004.51.02.005651-8\r\n\r\nExecutado(s): JOSE DIAS DA SILVA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 1.338,30 \r\n\r\nCDA N. 87 Data da Inscrição: 21/10/2004\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 05 de fevereiro de 2009. Eu, Silvana Mendonça Pereira (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pela MM. Juíza.\r\n\r\nId: 726009"
                            ],
                            "726010": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000018\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. \r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL abaixo listada, movida pelo(a) CEF, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referido para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida referente a FGTS, no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.02.003540-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x BVM SERVICOS GERAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N. 2006.51.02.003540-8\r\n\r\nExecutado(s): BVM SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 1.349,78 \r\n\r\nCDA N. FGRJ200600111 Data da Inscrição: 20/06/2006\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 05 de fevereiro de 2009. Eu, Silvana Mendonça Pereira (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz.\r\n\r\nId: 726010"
                            ],
                            "726011": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000019\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUCÕES FISCAIS abaixo listadas, movidas pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA/RJ, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referido(s) para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida referente à ANUIDADE, no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2005.51.02.002571-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x SERGIO RIBEIRO MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N. 2005.51.02.002571-0\r\n\r\nExecutado(s): SERGIO RIBEIRO MOREIRA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 1.383,30 \r\n\r\nCDA N. 51/2001; 45/2002; 233/2003; 44/2004 Data da Inscrição: 26/10/2004\r\n\r\n2 - 2006.51.02.002765-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ANTONIO CARLOS DE MELLO (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N. 2006.51.02.002765-5\r\n\r\nExecutado(s): ANTONIO CARLOS DE MELLO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 565,15 \r\n\r\nCDA N. 271/2002; 285/2003; 270/2004; 193/2005 Data da Inscrição: 02/05/2002; 10/01/2003; 19/01/2004; 03/01/2005\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 05 de fevereiro de 2009. Eu, Silvana Mendonça Pereira (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina De Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pela MM. Juíza.\r\n\r\nId: 726011"
                            ],
                            "726012": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000020\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍIZA FEDERAL SUBSTITUTA NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUCÕES FISCAIS abaixo listadas, movidas pelo(a) FAZENDA NACIONAL, e, por encontrarem-se os(as) Depositários(as) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de INTIMAÇÃO dos(as) Depositários(as) abaixo referidos(as) para, findo o prazo acima mencionado, indicarem a localização do(s) bem(s) que ficou(aram) sob sua(s) guarda (s), ou depositarem o equivalente em dinheiro, ou ainda, justificar(em) em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.02.001990-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x GEOTRONICS PERFURACAO RECHIDRIC E MEIO AMB IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N.2002.51.02.001990-2 \r\n\r\nExecutado(s):GEOTRONICS PERFURACAO RECHIDRIC E MEIO AMB IND/ COM/ LTDA \r\n\r\nDepositário: CARLOS LOYOLA JUNIOR\r\n\r\nValor da avaliação dos bens: R$ 11.000,00 (fls. 13)\r\n\r\nCDA N. 7020100149513 Data da Inscrição: 12/07/2001\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos(as) Depositários(as), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 05 dias do mês de fevereiro de 2009. Eu, Silvana Mendonça Pereira (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza, (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pela MM. Juíza.\r\n\r\nId: 726012"
                            ],
                            "726013": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000021\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. \r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processa(m) os autos da(s) EXECUÇÃO(ÕES) FISCAL(IS) abaixo listada(s), movida(s) pelo(a) FAZENDA NACIONAL, e, por encontrar(em)-se o(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referido(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de INTIMAÇÃO para ciência do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do término do prazo acima mencionado, para, querendo, apresentar Embargos à Execução:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.02.009469-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x MARINETE CARARINE PIMENTEL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N. 2003.51.02.009469-2\r\n\r\nExecutado(s): MARINETE CARARINE PIMENTEL\r\n\r\nNatureza da Dívida: Taxa de ocupação\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 63.165,39 \r\n\r\nCDA N.7060301154890 Data da Inscrição: 29/04/2003\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 05 de fevereiro de 2009. Eu, Silvana Mendonça Pereira (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza, (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pela MM. Juíza.\r\n\r\nId: 726013"
                            ],
                            "726014": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000022\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUÇÕES FISCAIS abaixo listadas, movidas pelo(a) FAZENDA NACIONAL, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referidos para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0591588-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ORGANIZACOES ROEL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..00.0591588-0 \r\n\r\nExecutado(s): ORGANIZACOES ROEL LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 695,76 (fls.65)\r\n\r\nCDA N. NDFG 317548 Data da Inscrição: 24/08/1983\r\n\r\nDívida referente a: FGTS\r\n\r\n2 - 87.0010647-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CRENILD BRAGA KREBS (Adv. SEM ADVOGADO) x C B KREBS (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..87.0010647-0 \r\n\r\nExecutado(s): C B KREBS,CRENILD BRAGA KREBS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 13.048,86 (fls. 49)\r\n\r\nCDA N. NDFG 328820 Data da Inscrição: 19/07/1983\r\n\r\nDívida referente a: FGTS\r\n\r\n3 - 88.0033955-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x JUREMA FONTELLA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..88.0033955-7 \r\n\r\nExecutado(s): JUREMA FONTELLA DA SILVA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 1.640,88 (fls. 70)\r\n\r\nCDA N. NDFG 265227 Data da Inscrição: 08/09/1993\r\n\r\nDívida referente a: FGTS\r\n\r\n4 - 93.0082880-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ADOLFO MAYER DA SILVEIRA) x CEREALISTA POPULAR DE NITEROI LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..93.0082880-0 \r\n\r\nExecutado(s): CEREALISTA POPULAR DE NITEROI LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 123,44 (fls. 27)\r\n\r\nCDA N. 7069200078416 Data da Inscrição: 16/11/1992\r\n\r\nDívida referente a: FINSOCIAL\r\n\r\n5 - 2002.51.02.001988-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x MANOEL DOS SANTOS JORDAO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CERAMICA JORDAO LTDA. . Processo N..2002.51.02.001988-4 \r\n\r\nExecutado(s): JOSE LUIZ BOCALETI DE ALMEIDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 22.518,04\r\n\r\nCDA N.556822358 Data da Inscrição: 09/08/2001\r\n\r\nDívida referente a: Contribuição Previdenciária\r\n\r\n6 - 2003.51.02.002403-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x MARCO ANTONIO LOUZADA HOSKEN (Adv. AGENOR DA SILVA MATTOS FILHO) x LUIZ ALBERTO LOUZADA HOSKEN (Adv. MAGNA ALVARENGA DALLIA) x DENTAL HOSKEN LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2003.51.02.002403-3 \r\n\r\nExecutado(s): LUIZ ALBERTO LOUZADA HOSKEN\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 23.167,46\r\n\r\nCDA N.7040200993108 Data da Inscrição: 28/03/2002\r\n\r\nDívida referente a: Simples\r\n\r\n7 - 2003.51.02.002404-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x MARCO ANTONIO LOUZADA HOSKEN (Adv. AGENOR DA SILVA MATTOS FILHO) x LUIZ ALBERTO LOUZADA HOSKEN (Adv. MAGNA ALVARENGA DALLIA) x DENTAL HOSKEN LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2003.51.02.002404-5 \r\n\r\nExecutado(s): LUIZ ALBERTO LOUZADA HOSKEN\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 9.374,72\r\n\r\nCDA N.7040201830199 Data da Inscrição: 19/04/2002\r\n\r\nDívida referente a: Simples\r\n\r\n8 - 2003.51.02.003320-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x PAULO CESAR CALADO MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO) x VERTICAL TINTAS E VERNIZES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2003.51.02.003320-4 \r\n\r\nExecutado(s): PAULO CESAR CALADO MARTINS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 12.501,73\r\n\r\nCDA N.7040201828453 Data da Inscrição: 19/04/2002\r\n\r\nDívida referente a: Simples\r\n\r\n9 - 2004.51.02.000387-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x VERTICAL TINTAS E VERNIZES LTDA E OUTRO. . Processo N..2004.51.02.000387-3 \r\n\r\nExecutado(s): PAULO CESAR CALADO MARTINS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 296.006,42\r\n\r\nCDA N.7020300497698 Data da Inscrição: 27/05/2003\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n10 - 2004.51.02.002190-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x PROTECTION SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2004.51.02.002190-5 \r\n\r\nExecutado(s): PROTECTION SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA,ELIANA MIRANDA LERIPIO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 241.581,75\r\n\r\nCDA N.557288614; 557288630 Data da Inscrição: 05/11/1998\r\n\r\nDívida referente a: Contribuição Previdenciária\r\n\r\n11 - 2004.51.02.003213-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x SOC/ EDUCACIONAL ICARAI LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2004.51.02.003213-7 \r\n\r\nExecutado(s): WELLINGTON MELLO KATTENBACH\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 21.125,01\r\n\r\nCDA N.353156329 Data da Inscrição: 02/02/2004\r\n\r\nDívida referente a: Contribuição Previdenciária\r\n\r\n12 - 2005.51.02.001771-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x VLADIMIR BOLGARSKY (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2005.51.02.001771-2 \r\n\r\nExecutado(s): VLADIMIR BOLGARSKY\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 13.862,48\r\n\r\nCDA N.7060403746124 Data da Inscrição: 04/10/2004\r\n\r\nDívida referente a: Aforamento\r\n\r\n13 - 2006.51.02.000271-3 UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x SUZANNE JEANNE ELIZABETH DE NIEMEYER (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2006.51.02.000271-3 \r\n\r\nExecutado(s): SUZANNE JEANNE ELIZABETH DE NIEMEYER\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 11.411,12\r\n\r\nCDA N.7010500023447 Data da Inscrição: 14/02/2005\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n14 - 2007.51.02.002693-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x LUIZ CARLOS MARTINS DA COSTA. . Processo N..2007.51.02.002693-0 \r\n\r\nExecutado(s): LUIZ CARLOS MARTINS DA COSTA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 14.253,49\r\n\r\nCDA N.7010702906048 Data da Inscrição: 02/02/2007\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 06 dias do mês de fevereiro de 2009. Eu, Silvana Mendonça Pereira (Analista Judiciário) o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pela MM. Juíza.\r\n\r\nId: 726014"
                            ],
                            "726015": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000023\r\n\r\nExpediente do dia 06/02/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. \r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL abaixo listada, movida pelo(a) INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referidos para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida referente à MULTA, no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 95.0053690-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x PANIFICACAO CONFEITARIA SANTA ROSA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N. 95.0053690-0\r\n\r\nExecutado(s): PANIFICACAO CONFEITARIA SANTA ROSA LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 1.457,25 (fls. 119) \r\n\r\nCDA N. LV. 4, CDA 134 Data da Inscrição: 02/04/1993\r\n\r\n2 - 2000.51.02.002842-6 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x KARIMAT PADARIA E CONFEITARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N. 2000.51.02.002842-6\r\n\r\nExecutado(s): KARIMAT PADARIA E CONFEITARIA LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 1.497,60 \r\n\r\nCDA N. LV. 13, CDA 40 A Data da Inscrição: 30/07/1998\r\n\r\n3 - 2000.51.02.002843-8 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x KI PAO ANTONINA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N. 2000.51.02.002843-8\r\n\r\nExecutado(s): KI PAO ANTONINA LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 136,62 \r\n\r\nCDA N. LV. 13, CDA 047 A Data da Inscrição: 30/07/1998\r\n\r\n4 - 2000.51.02.002849-9 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x PADARIA E MERCEARIA DUAS ESTRELAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N. 2000.51.02.002849-9\r\n\r\nExecutado(s): PADARIA E MERCEARIA DUAS ESTRELAS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 265,20 \r\n\r\nCDA N. LV. 14, CDA 002 A Data da Inscrição: 22/09/1998\r\n\r\n5 - 2000.51.02.002851-7 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x PADARIA E LANCHONETE BIG LANCHES ALCANTARA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N. 2000.51.02.002851-7\r\n\r\nExecutado(s): PADARIA E LANCHONETE BIG LANCHES ALCANTARA LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 136,62 \r\n\r\nCDA N. LV. 14, CDA 013 A Data da Inscrição: 25/09/1998\r\n\r\n6 - 2000.51.02.002859-1 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x PANIFICACAO METROPOLITANA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N. 2000.51.02.002859-1\r\n\r\nExecutado(s): PANIFICACAO METROPOLITANA LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 227,70 \r\n\r\nCDA N. LV. 14, CDA 51 A Data da Inscrição: 29/09/1998\r\n\r\n7 - 2000.51.02.002862-1 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x PANIFICACAO E CONFEITARIA PAIVA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N. 2000.51.02.002862-1\r\n\r\nExecutado(s): PANIFICACAO E CONFEITARIA PAIVA LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 688,32 \r\n\r\nCDA N. LV. 14, CDA 69 A Data da Inscrição: 30/09/1998\r\n\r\n8 - 2000.51.02.002865-7 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x PANIFICADORA E CONF GRADINI MAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N. 2000.51.02.002865-7\r\n\r\nExecutado(s): PANIFICADORA E CONF GRADINI MAR LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 747,57 \r\n\r\nCDA N. LV. 14, CDA 93 A Data da Inscrição: 05/10/1998\r\n\r\n9 - 2000.51.02.002875-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x NIPOBRAS FRUTAS E LEGUMES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N. 2000.51.02.002875-0\r\n\r\nExecutado(s): NIPOBRAS FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 136,62 \r\n\r\nCDA N. LV. 15, CDA 45 A Data da Inscrição: 15/10/1998\r\n\r\n10 - 2000.51.02.002888-8 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x PANIFICACAO MARTINS TORRES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N. 2000.51.02.002888-8\r\n\r\nExecutado(s): PANIFICACAO MARTINS TORRES LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 23.605,92 (fls. 60)\r\n\r\nCDA N. LV. 15, CDA 103 A Data da Inscrição: 21/10/1998\r\n\r\n11 - 2000.51.08.000599-6 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES, VERA LUCIA FRANCO SILVA, EUNICE LOURENCO DE MATOS) x AUTO SERVICO CAPRI LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N. 2000.51.08.000599-6\r\n\r\nExecutado(s): AUTO SERVICO CAPRI LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 2.015,82 \r\n\r\nCDA N. LV. 11, CDA 18 A Data da Inscrição: 17/06/1998\r\n\r\n12 - 2005.51.02.005025-9 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x HOUSE FLEX CINE FOTO SOM LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N. 2005.51.02.005025-9\r\n\r\nExecutado(s): HOUSE FLEX CINE FOTO SOM LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 390,80 \r\n\r\nCDA N. LV. 18, CDA 69 A Data da Inscrição: 29/03/2004\r\n\r\n13 - 2005.51.02.005210-4 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x BELOVED LINGERIE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N. 2005.51.02.005210-4\r\n\r\nExecutado(s): BELOVED LINGERIE LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 851,28 \r\n\r\nCDA N. LV. 21, CDA 122 A Data da Inscrição: 19/04/2004\r\n\r\n14 - 2005.51.02.005216-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x ACOUGUE FRANCISCO PORTELA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N. 2005.51.02.005216-5\r\n\r\nExecutado(s): ACOUGUE FRANCISCO PORTELA LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 1.657,66 \r\n\r\nCDA N. LV. 08, CDA 198 A Data da Inscrição: 20/09/2001\r\n\r\n15 - 2005.51.02.005217-7 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x MINI MERCADO ROCHA FRUTAS LEGUMES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N. 2005.51.02.005217-7\r\n\r\nExecutado(s): MINI MERCADO ROCHA FRUTAS LEGUMES LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 159,62 \r\n\r\nCDA N. LV 17, CDA 45 A Data da Inscrição: 10/10/2001\r\n\r\n16 - 2005.51.02.005221-9 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x EDILSON ILDEFONSO PACHECO (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N. 2005.51.02.005221-9\r\n\r\nExecutado(s): EDILSON ILDEFONSO PACHECO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 700,00 \r\n\r\nCDA N. LV. 19, CDA 101 A Data da Inscrição: 12/04/2004\r\n\r\n17 - 2005.51.02.005445-9 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x BOM PRECO DE SAO GONCALO MINI MERCADO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N. 2005.51.02.005445-9\r\n\r\nExecutado(s): BOM PRECO DE SAO GONCALO MINI MERCADO LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 425,64 \r\n\r\nCDA N. LV. 21, CDA 108 A Data da Inscrição: 19/04/2004\r\n\r\n18 - 2005.51.02.005510-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x EMMANUEL E CIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N. 2005.51.02.005510-5\r\n\r\nExecutado(s): EMMANUEL E CIA LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 1.691,66 \r\n\r\nCDA N. LV. 19, CDA 10 A Data da Inscrição: 06/04/2004\r\n\r\n19 - 2005.51.02.005514-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x FORNECEDORA DE CARNES NOVA GAUCHA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N. 2005.51.02.005514-2\r\n\r\nExecutado(s): FORNECEDORA DE CARNES NOVA GAUCHA LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 638,46 \r\n\r\nCDA N. LV. 16, CDA 89 A Data da Inscrição: 26/09/2001\r\n\r\n20 - 2005.51.02.005515-4 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x FIGOMES COM/ DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N. 2005.51.02.005515-4\r\n\r\nExecutado(s): FIGOMES COM/ DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 372,44 \r\n\r\nCDA N. LV. 18, CDA 188 A Data da Inscrição: 05/04/2004\r\n\r\n21 - 2005.51.02.005853-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x CENTRAL NACIONAL DE ALIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N. 2005.51.02.005853-2\r\n\r\nExecutado(s): CENTRAL NACIONAL DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 948,86 \r\n\r\nCDA N. LV. 21, CDA 100 A Data da Inscrição: 19/04/2004\r\n\r\n22 - 2006.51.02.001160-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x FORNECEDORA DE CARNES NOVA GAUCHA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N. 2006.51.02.001160-0\r\n\r\nExecutado(s): FORNECEDORA DE CARNES NOVA GAUCHA LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 2.553,84 \r\n\r\nCDA N. LV. 18, FL. 172 A Data da Inscrição: 02/04/2004\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos dias 06 de fevereiro de 2009. Eu, Silvana Mendonça Pereira (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pela MM. Juíza.\r\n\r\nId: 726015"
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                        "Atos": {
                            "726246": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000022\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.000290-7 LAURI SILVA LOPES E OUTRO (Adv. FATIMA DANIELLI BIEGA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Retornem os autos à Contadoria Judicial, para apurar o total da coluna intitulada “Diferença entre o valor cobrado pela CEF e o valor de acordo com a Perícia” às fls. 297/302, sem correção monetária, relativa às diferenças devidas pelo expurgo da capitalização de juros ocorrida no contrato de financiamento, a fim de se verificar se tal montante ultrapassa o limite de sessenta salários mínimos, referente ao valor de alçada, no patamar de R$ 12.000,00, considerado o salário mínimo de R$ 200,00 vigente na data do ajuizamento (11/02/2003). \r\n\r\nApurado o valor e verificado que o mesmo não ultrapassa o mencionado limite de alçada, deverá o montante de R$ 39.313,31, calculado na data de abril de 2007, ser acrescido de juros e atualizado monetariamente após o trânsito em julgado até a presente data. \r\n\r\nNa hipótese de o referido total sem correção monetária ultrapassar o valor de alçada (R$ 12.000), deverá este último ser atualizado até abril de 2007, data do cálculo da perícia, e, em passo seguinte, ser acrescido de juros e atualizado monetariamente a contar do trânsito em julgado até a presente data.\r\n\r\n2 - 2004.51.52.002004-5 MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO EUZEBIO DA SILVA (Adv. ANAIDE SILVA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a aplicação de juros e correção monetária, mesmo que não requerida pelo autor ou determinada na sentença, deva ser considerada na liquidação, posto que ambos os institutos são simples consectários legais.\r\n\r\nIdêntico entendimento se verifica na ementa do acórdão da Eg. Primeira Turma, a seguir transcrita: \r\n\r\nPROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.\r\n\r\nAPLICABILIDADE. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.\r\n\r\n1. Os juros, bem como a correção monetária, integram o pedido de forma implícita, sendo desnecessária sua menção expressa no pedido formulado em juízo, a teor do que dispõe o art. 293 do CPC, razão pela qual não há que se falar em reformatio in pejus quando o Tribunal reconhece a aplicação da taxa SELIC no julgamento de irresignação recursal que objetivava a fixação dos referidos juros em patamar diverso (EREsp 686.751/MG, Rel. Min. Luiz Fux, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 18.06.2007).\r\n\r\nOmissis.\r\n\r\n4. Ademais, é cediço na Corte que \"A incidência da correção monetária sobre o valor objeto da condenação se dá, como os juros de mora, ex vi legis (Lei 6.899/81), sendo, por essa razão, independente de pedido expresso e de determinação pela sentença, na qual se considera implicitamente incluída. A explicitação dos índices a serem utilizados em seu cômputo pelo acórdão recorrido, portanto, mesmo em sede de reexame necessário, não caracteriza reformatio in pejus, devendo a Fazenda, se for o caso, impugnar os critérios de atualização e de juros estabelecidos.\" (REsp n.º 722.475/AM, DJU de 01/07/2005).\r\n\r\nOmissis.\r\n\r\n6. Recurso especial desprovido.\r\n\r\n(REsp 892407 / PB, Relator Ministro Luiz Fux, Data da Publicação DJ 08.11.2007 p. 189)\r\n\r\nNesse contexto, rejeito as razões da impugnação aos cálculos apresentada pela União às fls. 203/204.\r\n\r\n2. Encaminhem-se os autos ao contador judicial para atualização dos cálculos (fls. 194/197).\r\n\r\n3. Após, conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2005.51.02.005336-4 EUGENIA DA CONCEICAO (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2005.51.52.006172-6 ELMAR PEREIRA MARINS (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Na medida em que a sentença foi publicada em agosto/2008 (fl. 206) e o benefício implantado em 09/2008, intime-se o INSS para que, no prazo de 10 (dez) dia, esclareça se efetuou o pagamento do complemento positivo referente ao mencionado período.\r\n\r\nQuanto ao pagamento dos atrasados, como ressaltado na sentença: “embora esse Juízo tenha determinado os cálculos, os atrasados não são objeto da demanda, tendo em vista a ausência de pedido”, in verbis (fl. 206), deverão os mesmos ser pleiteados em nova demanda.\r\n\r\n5 - 2006.51.52.002004-2 SYDNEY GUIMARAES (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2004.51.02.004360-3 EDMEA DE ALMEIDA SILVEIRA (Adv. PATRICIA GUIMARAES EMERY) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . O valor apurado pela Contadoria Judicial, em SETEMBRO/2008, nos cálculos relativos aos atrasados (fls. 277/279), atingiu o montante de R$ 63.602,22. \r\n\r\nA parte autora pode então, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001:\r\n\r\na. receber o total de R$ 63.602,22 através de precatório;\r\n\r\nb. renunciar ao excedente a 60 salários-mínimos, e receber o valor limite estabelecido na Lei nº 10.259/01 para a competência do Juizado Especial Federal (artigo 3º, caput) através de RPV - requisição de pequeno valor, apurado na presente data em R$ 24.900,00. \r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente, se assim desejar, declaração de renúncia ao crédito excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, com indicação de qual das alternativas foi a eleita. \r\n\r\nNa hipótese de renúncia, deverá o advogado no feito apresentar procuração com poderes para renunciar aos valores excedentes, ou alternativamente, a parte autora firmar, de próprio punho, desejo nesse sentido.\r\n\r\n7 - 2005.51.52.000498-6 PEDRO JORGE CARLOS FERREIRA PAULA (Adv. MARIANA DE SOUZA MELLO) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. LEO BOSCO GRIGGI PEDROSA). . Tendo em vista que a Turma Recursal deu provimento ao recurso do réu, arquivem-se com, baixa.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.002246-8 JOAO EDUARDO CORREA DE MATTOS (Adv. GEORGIA VIEIRA DE NORONHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2008.51.02.005015-7 LUCILA MARINO LEAO (Adv. ISIDRO BARCIA BARCALA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora, em 10 dias, cópia da inicial dos autos do processo 2007.51.52.002066-6, arquivados por este juizado, para que possa ser verificada a ocorrência de litispendência/coisa julgada. Após, venham conclusos.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n10 - 2005.51.52.005819-3 ROMILTO FERREIRA PORTO E OUTRO (Adv. MARCELO DA PENHA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2006.51.52.003505-7 ELIANE REGINA DE ARAUJO MARTINS ROMEO (Adv. CLAUDIO JOSE LUDOVICO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal deu provimento ao recurso da União, julgando improcedente o pedido autoral, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2006.51.52.003507-0 ELIANE REGINA DE ARAUJO MARTINS ROMEO (Adv. CLAUDIO JOSE LUDOVICO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal deu provimento ao recurso da União, julgando improcedente o pedido autoral, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2006.51.52.003510-0 ELIANE REGINA DE ARAUJO MARTINS ROMEO (Adv. CLAUDIO JOSE LUDOVICO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal deu provimento ao recurso da União, julgando improcedente o pedido autoral, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 2006.51.52.003511-2 ELIANE REGINA DE ARAUJO MARTINS ROMEO (Adv. CLAUDIO JOSE LUDOVICO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal deu provimento ao recurso da União, julgando improcedente o pedido autoral, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 2006.51.52.003940-3 CANDIDO FRANCISCO DOS SANTOS E SILVA (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000329/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com base no art. 269, inciso I do CPC para declarar indevida a cobrança da contribuição previdenciária sobre o 1/3 recebido no gozo das férias. Condeno a ré, ainda, a pagar ao autor as quantias indevidamente descontadas nos últimos cinco anos, no valor de R$ 5.203,07 (cinco mil, duzentos e três reais e sete centavos), em 25/09/2008, com correção e juros a partir desta data através da aplicação da SELIC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2003.51.52.004133-0 LUCIANA COSTA ALMEIDA RIMES DE ALMEIDA (Adv. WAGNER CORREA DE OLIVEIRA) x CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 2003.51.52.005926-7 VILMAR MORENO FIGUEIRA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.5152005926-7\r\n\r\nAUTOR: VILMAR MORENO FIGUEIRA\r\n\r\nRÉ: CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA CEF alega às fls. 70 de que haveria erro nos valores acolhidos na sentença de fls. 60/62, uma vez que foi adotada erroneamente a data do saque da conta vinculada como 09/2003, quando o correto seria 30/09/1993, o que ocasionou distorção no valor a ser atualizado, uma vez que foi utilizado padrão monetário equivocado.\r\n\r\nDiante disso, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que se manifestasse quanto ao alegado.\r\n\r\nA Contadoria Judicial às fls. 74 trouxe a seguinte informação:\r\n\r\n“Em cumprimento ao r. despacho, informamos que após analisarmos os presentes autos pudemos constatar que, o cálculo elaborado por este Setor e acostado às fls. 58/60 apresenta erro material, quanto à data base considerada para o saque no valor de R$ 1119,50.\r\n\r\nIsto posto, retificamos os referidos cálculos, devolvendo os presentes autos para Superior Determinação. \"\r\n\r\nVerifico, portanto, que houve erro material na data do saque da conta vinculada do FGTS, gerando distorção no valor atualizado, conforme se verifica nos novos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial às fls. 75/76 e, com base no que dispõe o artigo 463, I, do C.P.C., aplicável a qualquer tempo e grau de jurisdição, há que ser corrigido o equívoco assinalado.\r\n\r\nCom relação ao conceito do que vem a ser erro material, o Pretório Excelso recentemente manifestou-se. Confira:\r\n\r\nINFORMATIVO 391 STF, de 06 a 10 de junho de 2005:\r\n\r\n“Erro material é o resultante de enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo e ainda os atribuíveis a flagrante equívoco ou inadvertência do juiz, uma vez que haja nos autos elementos que tornem evidente o engano, quando relativo à matéria do processo.”\r\n\r\nNo que se refere aos erros de cálculo da Contadoria, como erro material passível de ser corrigido a qualquer momento, sem que implique violação da coisa julgada, vislumbra-se a seguinte orientação jurisprudencial, in verbis:\r\n\r\n“Processual civil. Ação de execução. Contrato de honorários advocatícios. Erro material no cálculo realizado pelo contador judicial. Possibilidade de correção em sede de embargos infringentes. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência.\r\n\r\n- Tratando-se de mero erro material no cálculo realizado pelo contador judicial, é possível a sua correção a qualquer momento, de ofício ou a requerimento do interessado, sem que tal procedimento implique violação da coisa julgada. Precedente da Corte Especial.\r\n\r\nRecurso especial não conhecido.”\r\n\r\n(STJ. T3. RESP nº 589854. Proc. nº 200301558621/RJ. Rel. Min. Nancy Andrighi. DJU de 03.11.2004).\r\n\r\nPortanto, diante da presença de erro material nos cálculos, corrigível a qualquer tempo, há que se retificar a sentença de fls. 60/62 para fazer constar o que se segue.\r\n\r\n“Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia a parte autora a condenação da parte ré ao ressarcimento por dano patrimonial relativo ao valor depositado em conta vinculada ao FGTS em setembro de 1993, inexplicavelmente desaparecido, acrescido de juros e correção. \r\n\r\nApós devidamente citada, apresentou a Caixa Econômica Federal sua contestação (folhas 30/31), pugnando pela improcedência do pleito autoral, sustentando que o saldo zerado da conta fundiária do autor deve-se ao saque regularmente realizado por ele, não havendo qualquer falha na prestação de seus serviços.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o. da Lei 10.259/01, decido.\r\n\r\nSem preliminares.\r\n\r\nAssevera o autor que, estando habilitado a proceder ao levantamento do depósito de sua conta fundiária, procurou a Caixa Econômica Federal para requerer o mesmo, quando foi surpreendido com a informação sobre a inexistência de saldo, estando a conta zerada desde 1993.\r\n\r\nQuebra Aduz, no entanto, que jamais efetivou qualquer saque, possuindo, ainda, documentos comprobatórios do depósito do Fundo de Garantia pela empresa empregadora, surpreendendo-se, desta feita, com a informação prestada pelo funcionário da parte ré.\r\n\r\nDos fatos narrados e dos dados constantes dos documentos anexados aos autos, verifica-se que a pretensão autoral refere-se, de fato, à recomposição do saldo de sua conta fundiária relativa aos depósitos efetivados pela empresa Zezinho Distribuidor de Carnes Ltda. no período de 01/03/1988 a 01/05/1988, no montante de CR$ 1.119,50 em setembro de 1993, conforme dados dos extratos de fls. 04/14 e fls. 38/39).\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal trouxe aos autos tão-somente alegações, não adunando qualquer documento comprobatório da ocorrência de saque na conta em tela, sendo certo que a ela caberia, em Juízo, comprovar a inexistência de saldo. Justifica, contudo, à fl. 43, a impossibilidade de apresentar o comprovante requerido por este Juízo pelo fato de incêndio ocorrido na unidade de arquivo em 29/09/2002, em que alguns documentos foram sinistrados, podendo estar, dentre eles, o documento em questão. \r\n\r\nPortanto, não há como comprovar a autoria do saque. In casu, observa-se falha na ocorrência da prestação de serviço, que não garantiu à parte autora a segurança esperada. Por ser o consumidor considerado vulnerável pela lei consumerista, e, ante a dificuldade extrema de produzir prova de suas alegações, o ônus da prova deve ser invertido, com fulcro no art. 6o., VIII do CDC, ficando a cargo do fornecedor provar que foi a própria parte autora, ou alguém por ela autorizado, que fez o saque inquinado de ilegítimo. \r\n\r\nVale salientar que, as instituições financeiras devem criar mecanismos de verificação e controle do processo hábil a comprovar que as operações foram realizadas pelo consumidor ou sob suas ordens, para impedir o evento danoso, bem como comprovar a autoria de supostos ilícitos penais. De sorte que, seja através de filmagens ou outros meios probatórios, cabe a ré produzir as provas. Esse entendimento está em consonância com o Informativo de Jurisprudência do STJ.(Resp. 557.030-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 16/12/2004 - informativos n. 233).\r\n\r\nConclui-se, portanto, que a parte autora deve ser ressarcida do montante existente em sua conta fundiária à época, devidamente corrigido monetariamente, no valor atualizado de R$ 61,64 (sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), conforme cálculo efetuado pela Contadoria Judicial às fls. 75/77.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que a ré proceda à reconstituição da conta fundiária do autor, nela depositando o valor de R$ 61,64 (sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), conforme cálculo de fls. 75/77, efetuado pela Contadoria Judicial em 10/12/2008, autorizando, por fim, o levantamento dessa verba, uma vez comprovado seu enquadramento no artigo 20 da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários em face dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.”.\r\n\r\nIntimem-se as partes da decisão.\r\n\r\nManifeste-se a CEF sobre o pedido de habilitação de fls. 79/82.\r\n\r\nNiterói, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2007.51.52.001799-0 MARIA REGINA PEREIRA REGOTTO (Adv. FERNANDA PALMA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000325/2009 . Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários em faço dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.002939-6 VERA LUCIA DA CUNHA PIMENTEL (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000326/2009 . \r\n\r\nIsto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0174.013.00514500-6, com diferença relativa à não correção integral pelos índices de 26,06% (junho/87), no valor de R$ 122,23 (cento e vinte e dois reais e vinte e três centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 46/50), atualizados até 07/01/2009;\r\n\r\nTodos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.52.003059-3 LINO CESAR PESTANA GOMES (Adv. MARCELO TANURE CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000327/2009 . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da(s) conta(s) poupança(s) n° 1337.013.10038040-6 com relação aos expurgos dos Plano Verão (mês de fevereiro/89).\r\n\r\nPROCEDENTE O PEDIDO autoral para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 1337.013.10038040-6, com diferença relativa à não correção integral pelos índices de:\r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 662,13 (seiscentos e sessenta e dois reais e treze centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 55/59), atualizados até 13/01/2009;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 994,33 (novecentos e noventa e quatro reais e trinta e três centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 59/64), atualizados até 13/01/2009.\r\n\r\nTodos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.52.003163-9 EUNICE GUIDA RISSO (Adv. FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000328/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) da parte autora, com diferença relativa à não-correção integral pelos índices de 26,06% (junho/87), conforme os valores aplicados às seguintes poupanças:\r\n\r\nn° 0174.013.00525367-4, no valor de R$ 12.668,87 (doze mil, seiscentos e sessent e oito reais e oitenta e sete centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 88/92), atualizados até 23/05/2008;\r\n\r\nn° 0174.013.00371310-4, no valor de R$ 1.097,50 (mil e noventa e sete reais e cinquenta centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 92/96), atualizados até 23/05/2008;\r\n\r\nn° 0174.013.00525367-4, no valor de R$ 13.163,22 (treze mil cento e sessenta e três reais e vinte e dois centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 103/107), atualizados até 01/08/2008;\r\n\r\nn° 0174.013.00556397-5, no valor de R$ 357,17 (trezentos e cinquenta e sete reais e dezessete centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 120/124), atualizados até 15/01/2009.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 726246"
                            ],
                            "726265": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000023\r\n\r\nExpediente do dia 14/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.002540-3 GERCIR ALVES DA SILVA (Adv. ENIO IMBRIACO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor das RPV's. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n2 - 2005.51.52.000637-5 CEZAR MENDES DE ALMEIDA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor das RPV's. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n3 - 2006.51.52.002267-1 ISMAR COELHO PEREIRA (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor das RPV's. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n4 - 2006.51.52.002789-9 JARINA ROCHA BATISTA (Adv. SIMONE BRILHANTE DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n5 - 2006.51.52.003113-1 UBIRAJARA BALTHAZAR PEREIRA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor das RPV's. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n6 - 2006.51.52.003982-8 AUREA ROCHA TRES (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.005721-5 LYGIA SANTOS E SILVA E OUTROS (Adv. RODRIGO SAMPAIO MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2003.51.52.012201-9 JOAO GUEDES (Adv. JORGE CANDIDO DA SILVA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.000623-2 DIAMANTINO GOUVEIA (Adv. OTAVIO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que, no prazo de 10 dias, traga noticia da implantação da nova RMI.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 726265"
                            ],
                            "726351": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000024\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.006902-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO DE SOUZA (Adv. MARCOS NOBREGA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000348/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.52.002290-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IREMA FRANCO CORREA (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n3 - 2008.51.52.002706-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ANTONIO LOPES FREIRE (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n4 - 2008.51.52.002818-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBIO DE OLIVEIRA (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x UNIAO FEDERAL. . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento. Após, suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n5 - 2008.51.52.004584-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENICE ANTUNES DO AMARAL (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000342/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, IV do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas da denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA); \r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\nb.1) GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002, até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação, ou até a competência fevereiro de 2008, uma vez que foi substituída, em março do mesmo ano, pela GDPST. \r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06;\r\n\r\nb.2) GDPST com base em 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo XXXVI a XXXIX da Lei 11.784/08, a partir de março de 2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos artigos 158 e 163 da referida Lei, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.004846-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIDIA CONCIDERA ESTEBANEZ (Adv. DIONE FIRMINO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000350/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.52.004846-2\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a reposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários ocorridos nos meses de janeiro/89, março e abril/90 em razão dos denominados “Plano Verão” e “Plano Collor I”.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art.38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nÉ de conhecimento comum que os índices de expurgos inflacionários, referentes aos Planos Bresser, Verão e Collor, devem ser aplicados pelos bancos depositários aos saldos das cadernetas de poupança já existentes à sua época, junho/1987, janeiro/1989, março e abril de 1990 e fevereiro/1991, com data de aniversário na primeira quinzena do mês, conforme entendimento já pacificado nos Tribunais Superiores: \r\n\r\nECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes.\r\n\r\nII - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72%.\r\n\r\n(Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor. III - Agravo regimental desprovido. (STJ -AgRg no REsp 740791 / RS ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0057914-5 -4ª Turma - Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR - DJ 05.09.2005)\r\n\r\nCom relação aos Planos Collor: \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR I. IPC DE 44,80%. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. SÚMULA 37 DESTA CORTE. HONORÁRIOS.\r\n\r\n1. É vintenária a prescrição do direito à cobrança judicial de juros e correção monetária relativos a diferenças impostas pela aplicação de plano econômico (Plano Collor I) que determinou expurgo inflacionário.\r\n\r\n2. Tratando-se de conta poupança com data de creditamento remuneratório (aniversário) na primeira quinzena do mês (dia 1º), é devida a correção do seu saldo e dos ativos financeiros bloqueados pelo índice pleno do IPC de abril (44,80%).\r\n\r\n3. Os juros de mora são de 1% ao mês.\r\n\r\n4. Os débitos judiciais devem ser atualizados segundo os termos da Súmula 37 desta Corte.\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre a condenação estão de acordo com a norma do § 3º do art. 20 do CPC.\r\n\r\n6. Reformada em parte a sentença.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, constata-se que a data de aniversário da conta poupança de titularidade da parte autora, n° 0174.013.00555505-0 (extratos às fls. 19/24) situa-se na segunda quinzena do mês. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsso posto, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de recomposição do saldo da poupança do autor n° 0174.013.00555505-0, pelos índices dos expurgos econômicos. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.52.000181-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA YOUNG TOLOMEI DE ARAUJO (Adv. MARCELO MALICIA GIGLIO) x CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.000181-4\r\n\r\nAUTOR: MARILIA YOUNG TOLOMEI DE ARAUJO\r\n\r\nRÉU: CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré se abstenha de lhe cobrar as anuidades em questão, bem como se abstenha de incluir seu nome nos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nPara o deferimento da tutela antecipada não se dispensa o preenchimento dos requisitos legais, assim a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e, ainda, a verificação da existência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, na forma do disposto no artigo 273, incisos e parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nNo caso, a autora alega que o débito em questão surgiu em decorrência de anuidades que são posterior a sua aposentação, sendo certo que desde então não exerceu a atividade de bibliotecária. \r\n\r\nA inclusão do nome do devedor em cadastros restritivos somente se mostra legítima caso não haja questionamento acerca do débito e exista exatidão nas informações obtidas, ou seja, quando a obrigação restar incontroversa. Encontrando-se o débito em litígio, o que se exterioriza que não há certeza jurídica quanto ao seu real valor, não se compreende que seja a autora tratado como inadimplente e sofra restrição creditícia com a sua inscrição em banco de dados.\r\n\r\nAinda que a ré entendesse amparada pelo direito ao negativar o nome da parte autora, a prudência e a boa-fé objetiva recomendavam-lhe a abstenção de tal até que não restasse dúvida sobre a exigibilidade do crédito. Ressalta-se que a autora se aposentou em 1989 e que, presumidamente, deixou de exercer suas atividades de bibliotecária.\r\n\r\nNesse contexto, assiste à autora o direito de não se ver exposto ao constrangimento de ter seu nome anotado em cadastros negativos enquanto perdurar discussão judicial acerca do suposto débito, por se constituir evidente os graves danos que podem ser causados por uma precipitada inscrição, eis que resulta em limitação de crédito e repercussão negativa do nome do autor.\r\n\r\nDesse modo, por presentes os requisitos ensejadores da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, consistentes na verossimilhança das alegações e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC), há que ser aquela deferida para determinar à ré que retire o nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito, ou se abstenha de inscrevê-lo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), comprovando, mediante a apresentação de documento próprio, a data da regularização ora determinada, bem como se abstenha de cobrar o débito em questão até a final resolução da presente lide. \r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias.\r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas passíveis de conciliação, manifeste-se o réu sobre a possibilidade de acordo, a ser realizado em audiência, sob pena da falta de manifestação ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n8 - 2009.51.52.000370-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOSTHENYS CAMARA (Adv. MARCO ANTONIO CEZAR ABIBE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.000370-7\r\n\r\nAUTOR: SOSTHENYS CAMARA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré proceda à exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nPara o deferimento da tutela antecipada não se dispensa o preenchimento dos requisitos legais, assim a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e, ainda, a verificação da existência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, na forma do disposto no artigo 273, incisos e parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nNo caso, a autor alega que o débito em questão ainda está sendo discutido em sede judicial em ações monitória e consignatória, ambas tramitando apensadas na 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, razão pela qual injusta a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplência. \r\n\r\nA inclusão do nome do consumidor em cadastros restritivos somente se mostra legítima, caso não haja questionamento acerca do débito e exista exatidão nas informações obtidas, ou seja, quando a obrigação restar incontroversa. Encontrando-se o débito em litígio, o que se exterioriza que não há certeza jurídica quanto ao seu real valor, não se compreende que seja a autora tratada como inadimplente e sofra restrição creditícia com a sua inscrição em banco de dados.\r\n\r\nAinda que a ré entendesse amparada pelo direito ao negativar o nome da parte autora, a prudência e a boa-fé objetiva recomendavam-lhe a abstenção de tal ato, porque em curso demanda judicial tendo por objeto a discussão do débito. \r\n\r\nNesse contexto, assiste à autora o direito de não se ver exposta ao constrangimento de ter seu nome anotado em cadastros negativos enquanto perdurar discussão judicial acerca do suposto débito, por se constituir evidente os graves danos que podem ser causados por uma precipitada inscrição, eis que resulta em limitação de crédito e repercussão negativa do nome da autora.\r\n\r\nDesse modo, por presentes os requisitos ensejadores da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, consistentes na verossimilhança das alegações e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC), há que ser aquela deferida para determinar à ré que retire o nome da autora dos Cadastros de Proteção do Crédito (SPC e SERASA), ou se abstenha de inscrevê-lo, em razão do débito em questão, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), comprovando, mediante a apresentação de documento próprio, a data da regularização ora determinada. \r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias.\r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas passíveis de conciliação, manifeste-se o réu sobre a possibilidade de acordo, a ser realizado em audiência, sob pena da falta de manifestação ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nNa oportunidade a ré deverá trazer o resultado de consulta feita em nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n9 - 2009.51.52.000406-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DE ASSIS (Adv. ARY SERGIO RODRIGUES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra 2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.000406-2\r\n\r\nAUTOR: WALTER DE ASSIS\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela requerido pelo autor a fim de que a ré seja obrigada a expedir os documentos necessários à baixa da hipoteca referente ao imóvel situado na Av. Roberto Silveira, nº 54, apto 406, Icaraí, Niterói.\r\n\r\nO autor sustenta, em suma, que já efetuou todos os pagamentos que lhe competia, mas a ré se recusa e emitir os documentos necessários ao levantamento da hipoteca.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nReza o art. 1.419, do CC: Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação.\r\n\r\nDessa forma, a hipoteca visa assegurar o cumprimento de uma obrigação. \r\n\r\nNão há nos autos cópia do contrato de financiamento, obrigação garantida pela hipoteca, o que não permite, a priori, verificar se todas as obrigações, além do pagamento das prestações, foram cumpridas pelo autor.\r\n\r\nAssim, não se encontra presente o requisito da prova inequívoca que autorize a antecipação dos efeitos da tutela, na forma preconizada pelo art. 273, do CPC.\r\n\r\nAdemais, não vislumbro a presença de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação para que seja concedida a medida pleiteada sem a manifestação da parte contrária, tendo em vista que o autor aguardou mais de 9 anos para ajuizar a presente ação.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nNa oportunidade a ré deverá trazer cópia do contrato de financiamento do referido imóvel, bem como explicar, inclusive com comprovação documental, as razões pelas quais se nega a emitir os documentos necessários para o levantamento da hipoteca.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n10 - 2009.51.52.000422-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA GOULART RESTIER GONCALVES VIVAS (Adv. ARTHUR CUNHA DA COSTA LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000341/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267. inciso IV do CPC c/c o art. 51, inciso III, da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2008.51.52.002666-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO LEOPOLDINO (Adv. ALEXANDRE DE SOUZA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm face do disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.003100-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA APARECIDA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2007.51.52.008878-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NEWTON NOGUEIRA MARQUES (Adv. VALERIA CRISTINA MANHAES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000349/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, IV, do C.P.C. e art. 47, inciso III, da Resolução nº 30/2001, do TRF/2ª Região.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso para Turma Recursal.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento dos documentos acostados à inicial, com exceção da procuração, devendo a parte interessada substituí-los por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se oportunamente os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n14 - 2007.51.02.002357-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA OLIVEIRA (Adv. ELIZABETH SOARES CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, ao Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\n2. Após, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.052623-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNIBAL FERREIRA BAPTISTA (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000334/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.52.002398-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGILSON TENORIO CAVALCANTE (Adv. MARCIO HEVEO PORTELLA PESSANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000283/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, de recomposição da(s) conta(s) vinculada(s) nº 0175.013.382535-8, com relação aos expurgos dos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.52.002817-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECIA DE AZEVEDO MACHADO (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x UNIAO FEDERAL. . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento. Dê-se ciência a parte ré do envio da RPV. Após, suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n18 - 2008.51.52.003049-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA GONCALVES MEDEIROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento. \r\n\r\n2. Na hipótese vertente, mesmo tendo decorrido um prazo razoável para o cumprimento do julgado, a parte ré não trouxe notícia do adimplemento da obrigação de fazer. \r\n\r\nA demora na implantação da prestação é motivo mais do que justificável para que se autorize, com base no poder geral de cautela, a aplicação da sanção de multa diária prevista no art. 461, parágrafo 4º do CPC c/c com o art. 52, caput e inciso V da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAnte o exposto, considerando, ainda, que ao juiz incumbe dirigir o processo de forma que assegure andamento rápido à lide, determino a intimação da parte ré para que, no prazo de 10 dias, comprove a implantação da gratificação de desempenho recebida pela parte autora, sob pena de imposição de multa diária de R$ 100,00, a partir do 11º dia inclusive, limitada, por ora, ao patamar de R$ 3.000,00, sem prejuízo de eventual majoração. Decorrido o prazo sem que venha aos autos noticia da efetivação da ordem judicial, venham conclusos para o cálculo e expedição da RPV.\r\n\r\n19 - 2008.51.52.003227-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA BARBOSA DA CONCEICAO (Adv. JOANES BARBOSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls._______.\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO N º 2008.51.52.003227-2\r\n\r\nAUTOR : VIRGINIA BARBOSA DA CONCEICAO\r\n\r\nRÉU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL : DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDetermino prova pericial grafotécnica e nomeio como perito do juízo o Dr. EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXÃO, técnico, com o endereço à Avenida Rio Branco, 147/1809, Centro Rio de Janeiro, tel. 2507-2602/2508-6712/9185-8907, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nAs assinaturas constantes no recibo de fls. 34 foram firmadas pela autora?\r\n\r\nAs assinaturas apresentadas são passíveis de causar dúvidas?\r\n\r\nEm dez dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, apresente a parte ré os originais do recibo de fl. 34 e demais documentos, se houver, onde constem as assinaturas da parte autora para serem periciados.\r\n\r\nFaculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos (art. 421 CPC.) Prazo: 10 dias. \r\n\r\nOs honorários periciais, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 440, de 30/05/2005, do CJF . \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o perito nomeado, para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando neste ato ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2008.51.52.003669-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE CRUZ DA COSTA (Adv. FELIPE SILVA FERNANDES DE LIMA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . O prazo para recorrer venceu em 09/02. Tendo em vista que o recurso foi interposto no dia 10/02, deixo de recebê-lo em face de sua intempestividade. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 2008.51.52.004039-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVELYN DA MATTA CALVERT (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000333/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.52.004837-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELE GOMES MIRANDA (Adv. MARA LUCIA GOMES MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000344/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.52.004837-1\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO 2008.51.52.004837-1\r\n\r\nAUTOR: MICHELE GOMES MIRANDA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a reposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários ocorridos nos meses de janeiro/89, março e abril/90 em razão dos denominados “Plano Verão” e “Plano Collor I”.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art.38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nÉ de conhecimento comum que os índices de expurgos inflacionários, referentes aos Planos Bresser, Verão e Collor, devem ser aplicados pelos bancos depositários aos saldos das cadernetas de poupança já existentes à sua época, junho/1987, janeiro/1989, março e abril de 1990 e fevereiro/1991, com data de aniversário na primeira quinzena do mês, conforme entendimento já pacificado nos Tribunais Superiores: \r\n\r\nECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes.\r\n\r\nII - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72%.\r\n\r\n(Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor. III - Agravo regimental desprovido. (STJ -AgRg no REsp 740791 / RS ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0057914-5 -4ª Turma - Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR - DJ 05.09.2005)\r\n\r\nCom relação aos Planos Collor: \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR I. IPC DE 44,80%. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. SÚMULA 37 DESTA CORTE. HONORÁRIOS.\r\n\r\n1. É vintenária a prescrição do direito à cobrança judicial de juros e correção monetária relativos a diferenças impostas pela aplicação de plano econômico (Plano Collor I) que determinou expurgo inflacionário.\r\n\r\n2. Tratando-se de conta poupança com data de creditamento remuneratório (aniversário) na primeira quinzena do mês (dia 1º), é devida a correção do seu saldo e dos ativos financeiros bloqueados pelo índice pleno do IPC de abril (44,80%).\r\n\r\n3. Os juros de mora são de 1% ao mês.\r\n\r\n4. Os débitos judiciais devem ser atualizados segundo os termos da Súmula 37 desta Corte.\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre a condenação estão de acordo com a norma do § 3º do art. 20 do CPC.\r\n\r\n6. Reformada em parte a sentença.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, constata-se que a data de aniversário da conta poupança de titularidade da parte autora, nº 0174.013.00516784-0 (documento à fl. 19) situa-se na segunda quinzena do mês. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsso posto, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de recomposição do saldo da poupança do autor n° 0174.013.00516784-0, pelos índices dos expurgos econômicos. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2009.51.52.000219-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO BEISL (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000335/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a janeiro de 2006;\r\n\r\nb) GDATEM, a partir de fevereiro de 2006, nos valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos, observada a classe e o padrão do servidor, conforme esta belecido no Anexo XXI da Lei nº 11.355/06, até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e após o estabelecimento de critérios e procedimentos específicos de avaliação, estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Defesa, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.52.000277-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE NASCIMENTO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000336/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta objetivando a correção monetária integral do saldo da conta vinculada de FGTS, relativa aos expurgos inflacionários promovidos por planos econômicos. \r\n\r\nDispensado o relatório, decido.\r\n\r\nO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), segundo orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), não possui natureza contratual, mas estatutária, pois decorre de lei e é por ela regulado. Com base nesse posicionamento, aquela Suprema Corte entendeu não existir direito à aplicação dos índices de correção monetária referentes aos Planos Bresser (julho de 1987), Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991), homenageando a sua firme posição no sentido de não haver direito adquirido a regime jurídico. \r\n\r\nQuanto à atualização concernente aos Planos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a súmula nº 252, aproveitada apenas no ponto em que fixa qual o índice a ser utilizado nos expurgos referentes aos meses de janeiro de 1989 (42,72% - IPC) e abril de 1990 (44,80% - IPC).\r\n\r\nQuanto ao Plano Cruzado, a variação inflacionária no período de janeiro a fevereiro de 1986 (ORTN) foi inferior ao índice efetivamente concedido. No trimestre março/abril/maio/86, o índice do IPC de 2,08% foi praticamente idêntico ao da atualização do FGTS (2,0785 %). \r\n\r\nA parte ré trouxe aos autos documentos que comprovam a existência de contrato laboral, com opção pelo regime do FGTS no período relativo aos expurgos ora reconhecidos, fatos que poderiam conduzir a procedência do pedido autoral. Contudo, a hipótese entelada traz à colação documento que noticia a adesão prevista na Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001 para que esta receba, administrativamente, os mesmos índices expurgados na conta vinculada do FGTS que está a pleitear no presente processo. Entre as condições desse termo, encontra-se aquela prevista no inciso III do art. 6º, verbis: \r\n\r\n“...declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está e nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991.”\r\n\r\nVisto isso, e, em que pese já ter decidido de forma contrária, verifica-se que o acordo assinado tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida no sentido da obtenção de um resultado. A conseqüência do mesmo é a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, só afastados em caso de vício ou defeito, ou em caso de mútuo consentimento. Segue-se, então, o princípio da obrigatoriedade, a partir da vontade bilateral formalizada no instrumento.\r\n\r\nContraído o acordo, então, passa o mesmo a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a acionar o Poder Judiciário com o fito de que seja assegurada a sua execução, segundo a vontade que presidiu a sua constituição. Por outro lado, autorizado também estaria o Judiciário a afastar regras onerosas a uma das partes, que estivessem inscritas em cláusulas abusivas (artigo 51 da Lei 8.078/90).\r\n\r\nNo entanto, não são abusivas as regras impostas para o recebimento administrativo dos planos econômicos expurgados da conta vinculada do FGTS, principalmente porque a adesão sempre teve para a parte autora o caráter de facultatividade.\r\n\r\nNo mais, em corroboração ao entendimento supra, cumpre asseverar que, com relação à matéria em questão, o Pretório Excelso já manifestou-se. Confira:\r\n\r\nINFORMATIVO 381 STF\r\n\r\nO Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (“Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal”). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e coordenada a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais (“o trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.”). Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julgado na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso. (RE-418918, decisão em 30.03.05, DJ 08.04.05- pág. 06)\r\n\r\nDesse modo, diante da manifestação expressa do STF supramencionada e a fim de assegurar o princípio da segurança jurídica e da economia processual, ratifico o entendimento da Colenda Corte Suprema, guardiã da Constituição, de que preferindo o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada utilizar a Justiça para obter o mesmo benefício, em bases diferentes da pactuada. Além do mais, sendo o termo de adesão um ato jurídico perfeito, só perderia a validade diante da concordância expressa da ré.\r\n\r\nIsto Posto, REJEITO O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça já deferida às fls. 70. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nNiterói, 10/02/2009\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 2007.51.52.007468-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO RODRIGUES ALVES (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000340/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, com base no art. 269, inciso I do CPC, para condenar o INSS a implantar o benefício previsto na Lei 8.742/93 (LOAS), no valor de um salário mínimo, com DIB em 05/10/2007, data da citação da ação, e com data de cessação em 01/01/2008. O valor obtido deverá ser pago através de RPV, com correção monetária segundo a tabela de precatórios do CJF e juros de 12% ao ano, ambos a partir da data em que for devida cada parcela. \r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei n.º 9.099/95) e diante da gratuidade e justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.52.008145-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ PEREIRA (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeça-se a RPV no valor de R$ 27.900,00, limite estabelecido na Lei nº 10.259/01 para a competência do Juizado Especial Federal (artigo 3º, caput) através de RPV - requisição de pequeno valor.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.052797-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA TERESINHA CUNHA VIDAL (Adv. SONIA ALVES DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000345/2009 . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.052797-5\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO 2008.51.51.052797-5\r\n\r\nAUTOR: AUREA TERESINHA CUNHA VIDAL\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2008.51.52.000497-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO ANTUNES JUNIOR (Adv. RONALDO TOURINHO REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000338/2009 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para, confirmando os efeitos da decisão antecipatória da tutela, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento do auxílio-doença em favor de CARLOS ROBERTO ANTUNES JUNIOR e a pagar-lhe, através de PAB ou da apresentação dos valores para a expedição de RPV após o trânsito em julgado, respeitado o limite de alçada destes Juizados, as prestações vencidas desde a data da indevida cessação do benefício, em 22/02/2008, descontados os valores recebidos em razão da tutela antecipada deferida, acrescidos de correção monetária pelos índices da tabela de precatórios do CJF a partir da presente data e de juros de mora, a partir da citação, de 12% ao ano (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida à fl. 42. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.52.003631-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY FARIAS NOGUEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que a decisão transitou em julgado e que o pedido de uniformização, ora intempestivo, não foi protocolizado na Turma Recursal, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n30 - 2009.51.52.000212-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DA SILVA (Adv. JOSELENE BARRETO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso: 2009.5152000212-0\r\n\r\nAutor: MARIA DAS DORES DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: Dra. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInexiste prevenção em relação ao(s) processo(s) relacionado(s) no Termo de Informação de fls. 68/71, uma vez que os CPF's são distintos, caracterizando a homonímia.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de pedido de restabelecimento de benefício de auxílio-doença cessado em 05/11/2008 e pagamento dos atrasados.\r\n\r\nNa inicial, a autora alega que é pessoa mentalmente incapaz. Tal fato enseja a aplicação dos art. 3°, inciso III, e 1.767, I, ambos do CC. Com efeito, tratando-se de pessoa que sofre de problemas neurológicos/psiquiátricos, com comprometimento de sua compreensão, é necessária a nomeação de curador para a mesma. Ressalta-se que a requerente já foi internada em hospital especializado e necessita de supervisão para os atos da vida diária, conforme laudos médicos juntados às fls. 35/39.\r\n\r\nNeste sentido, determino que o patrono da autora seja intimado para que, em 30 dias, providencie, na Justiça Estadual, a nomeação de curador para a mesma.\r\n\r\nNo que se refere à representação da autora para possível deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, há de se aplicar o disposto no artigo 162 do Decreto 3048/99:\r\n\r\nArt. 162. O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será pago ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não superior a seis meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento.\r\n\r\nParágrafo único. O período a que se refere o caput poderá ser prorrogado por iguais períodos, desde que comprovado o andamento regular do processo legal de tutela ou curatela. (Incluído pelo Decreto nº 6.214, de 2007).\r\n\r\nDeste modo, defiro prazo de 10 dias para que a parte autora nomeie representante para recebimento do seu benefício, em razão da ausência do termo de curatela. \r\n\r\nApós a comprovação do cumprimento desta decisão, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF, nos termos do art. 82, I do CPC.\r\n\r\nNiterói, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2009.51.52.000251-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA MOREIRA PEREIRA (Adv. LUISMAR FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000337/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro nos arts. 269, inciso I e 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.52.000341-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREAS PETER CHRISTIAN HANSCH (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000347/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.52.000341-0\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2009.51.52.000365-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARQUES DE AZEVEDO (Adv. RALF RANGEL RIGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000343/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.52.000365-3\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO 2009.51.52.000365-3\r\n\r\nAUTOR: JOAO MARQUES DE AZEVEDO\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2009.51.52.000465-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACYRA RIBEIRO DE LAMATTA (Adv. ALCIDES FERNANDO MACHADO DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000346/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.52.000465-7\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO 2009.51.52.000465-7\r\n\r\nAUTOR: JACYRA RIBEIRO DE LAMATTA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2007.51.52.007251-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA VIEIRA DE SOUZA LEITE (Adv. IVANDA MARITA FARIA BOECHAT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000339/2009 . Isto posto, JULGO:\r\n\r\nEXTINTO O PROCESSO em relação ao pedido de Alvará para levantamento do saldo de FGTS, com base no artigo 15 da Lei n. 9.099/1995 e artigo 267, inciso VI, c/c artigo 292, § 1º, inciso I, do CPC, ratificando os termos da decisão proferida às fls. 32/33.\r\n\r\nIMPROCEDENTES os pedidos de recomposição das contas vinculadas de titularidade da falecida Helga Vieira de Souza Leite, PIS 108.40376.73.9, pela aplicação progressiva dos juros e dos índices dos expurgos dos planos econômicos, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários em face dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça já deferida à fl.17.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.52.007965-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OPTITEL ELETRONICA E COMUNICACOES LTDA EPP (Adv. PRISCILA DA CRUZ ASSIS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Tendo em vista a notícia do cumpri mento do julgado às fls.99/100, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação arquivem-se com baixa.\r\n\r\n37 - 2008.51.52.002265-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDA CURY DA SILVA RIBEIRO (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que recolha as custas processuais no valor de R$ 10,64, sob pena de deserção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n38 - 2007.51.52.007456-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA MOUSQUER SALLES E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela UFF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n39 - 2008.51.52.003246-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) QUEILA GUEDES DIAS (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n40 - 2008.51.52.004080-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERNANDES MONNERAT BAPTISTA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n41 - 2008.51.52.004198-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMALIA RUDNICKI SIPRES (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n42 - 2008.51.52.004212-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR RODRIGUES REIS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n43 - 2008.51.52.004442-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH MONNERAT VIEIRA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n44 - 2008.51.52.004446-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA SILVA ARAUJO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n45 - 2008.51.52.004458-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA FERNANDES FIGUEIRA (Adv. MARCIO ANTONIO FERNANDES FIGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n46 - 2008.51.52.004517-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIA MARIA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela FNS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n47 - 2008.51.52.004610-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE ARMOND (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n48 - 2008.51.52.004612-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DE MOURA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n49 - 2008.51.52.004627-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNIR CUNHA LEITE (Adv. RICARDO DUARTE PIERASSOL) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n50 - 2008.51.52.000534-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA DE ALMEIDA DORNELAS (Adv. PATRICIA DIEZ RIOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51 - 2008.51.52.002182-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA APARECIDA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 726351"
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                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000017\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.05.000171-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOSE DAMASO LOPES FILHO (Adv. LINDONICE DE BRITO PEREIRA GALVAO). . Cumpra-se.\r\n\r\nDesigno o dia 10 de março de 2009 às 13:00 horas, para oitiva da testemunha arrolada pela acusação Thereza Cristina Pereira Pascoal.\r\n\r\nIntime-se. Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nCientifique o Juízo deprecante mediante envio, via fax, do presente despacho.\r\n\r\nApós devolva-se, com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 2004.51.05.000954-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x LUIZ SERGIO CELLES CORDEIRO (Adv. JOSE EUGENIO MULLER NETO, GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO, RODRIGO JARDIM ASCOLY). . Assim, rejeito a defesa proposta com base no art. 396-A do CPP, deixando de absolver sumariamente Luiz Sérgio Celles Cordeiro, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 397 do CPP.\r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento (art. 400 do CPP) para o dia 12 de março de 2009, às 13 horas, a fim de proceder à oitiva das testemunhas e ao interrogatório do acusado.\r\n\r\nIntime-se. Oficie-se. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.05.001682-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x JOAO BATISTA PEDROTI FILHO (Adv. ARMANDO DE CASTRO TEIXEIRA FILHO) x TERESINHA HENRIQUETA FIGUEREDO (Adv. ARMANDO DE CASTRO TEIXEIRA FILHO, SEM ADVOGADO) x MARIA DAS GRACAS LOPES PINHEIRO (Adv. ARMANDO DE CASTRO TEIXEIRA FILHO). . 1. Fl. 175: DEFIRO o pedido de substituição de testemunha formulado pelo Ministério Público Federal. DESIGNO o dia 26 de março de 2009 às 14:00 horas para oitiva de CARLOS GERALDO PINTO VERMELINGER.\r\n\r\n2. Dê-se ciência de que foi designado o dia 18/02/2009 às 15:00 horas para a oitiva da testemunha de acusação Grazielle Nicolau Câmara perante o Juízo de Direito da Vara Única de Itaocara/RJ, nos autos da Carta Precatória nº 2008.025.001703-3.\r\n\r\n3. Diga a defesa dos réus, em cinco dias, sobre a testemunha não localizada TAIANE MACÁRIO DA SILVA, sob pena de ser interpretado o seu silêncio como desistência da prova oral.\r\n\r\n4. P.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 727333"
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                            "727334": [
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                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000018\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.05.000099-5 FLÁVIO WENDERROSKY (Adv. DIOGO MELHORANCE JONAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000047/2009 FOLHA 01/05 . (...)Dispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, nos autos do Processo nº 2008.51.05.000099-5, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado, para determinar o restabelecimento do benefício - auxílio-doença - ao autor, com efeitos retroativos a 24 de janeiro de 2008, data em que foi proposta a presente demanda, devendo as parcelas vencidas - corrigidas através dos critérios a seguir - serem pagas através da via própria, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nO INSS deverá cumprir esta sentença, adimplindo mensalmente ao autor o auxílio-doença concedido até que sobrevenha fato novo, que modifique o quadro fático então apreciado.\r\n\r\nOs juros serão contados a partir da data da citação e à ordem de 1% ao mês. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561/07, do Conselho de Justiça Federal. \r\n\r\nCustas na forma da Lei 9289/96. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca. \r\n\r\nInforme o teor da presente decisão ao eminente Relator do Agravo de Instrumento no TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente decisão ou mantido o seu teor pelo TRF da 2ª Região, intime-se o INSS para, em 30 dias, apresentar os valores atrasados devidos à parte autora, na forma do art. 475-I e seguintes do CPC, sob pena de aplicação das penas previstas em tais dispositivos legais. \r\n\r\nInformados os valores atrasados, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o valor dos atrasados informados pelo INSS, no prazo de improrrogáveis 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, havendo manifestação favorável da parte autora, expeça-se o Precatório ou o RPV, conforme o montante devido, dando-se baixa na distribuição e arquivando-se os autos após a comunicação de depósito dada pelo Egrégio TRF da 2ª Região. Havendo discordância do valor, voltem-me os autos conclusos para decidir acerca do valor a ser objeto do Precatório ou RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se a presente sentença no livro próprio. Intimem-se as partes.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.05.001299-3 JOSÉ ENIO MARCHON (Adv. JUARES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000049/2009 FOLHA 347/348 . (...)Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, III, do Código de Processo Civil, por abandono do feito. \r\n\r\nCustas de lei. Sem condenação em honorários, tendo em vista a ausência de sucumbência apta e suficiente para tanto. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso, arquive-se o feito, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2008.51.05.001547-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x FENIX FRIBURGO SOUND AUTO CENTER LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000050/2009 FOLHA 336 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nConsiderando a manifestação da parte exequente (CEF) à fl. 37, na qual esta informa que os executados (Fênix de Friburgo Sound Auto Center Ltda, Fábio Henriques de Carvalho, Ana Monnerat Dias e Carlos Fernando Panaro Dias) quitaram espontaneamente o débito então questionado, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, de acordo com o art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, baixa e arquivo.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n4 - 2008.51.05.001845-8 MARIA OTILIA DE CARVALHO MIRANDA (Adv. GLEICE MOREIRA CAVALHEIRO MONTEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000051/2009 FOLHA 337/341 . (...)III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, EXTINGO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC (interesse de agir). \r\n\r\nSem condenação em custas. Sem condenação da parte autora em honorários por inexistir sucumbência apta e suficiente para tanto.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se esta sentença no livro próprio. Intimem-se as partes.\r\n\r\n5 - 2008.51.05.001859-8 TANIA FERREIRA DA COSTA (Adv. LUCIANA DA COSTA NIDECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000048/2009 FOLHA 342/346 . (...)III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, EXTINGO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC (interesse de agir). \r\n\r\nSem condenação em custas. Sem condenação da parte autora em honorários por inexistir sucumbência apta e suficiente para tanto.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se esta sentença no livro próprio. Intimem-se as partes.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n6 - 2001.51.05.000643-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FABIO ESTEBANEZ ROCHA E SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x HELIO STUTZ BARROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000046/2009 FOLHA 07/09 . (...)Diante do exposto, na forma da fundamentação supra, ABSOLVO SUMARIAMENTE os réus HÉLIO STUTZ BARROS E FABIO ESTEBANEZ ROCHA E SILVA, na forma dos artigos 107, IV, e 109, V, do CP e 397, IV, do CPP, declarando extinta a punibilidade dos acusados, pela ocorrência da prescrição. \r\n\r\nOficie-se ao IFP. Façam-se as comunicações de estilo. Publique-se. Registre-se esta sentença no livro próprio. Intimem-se o Ministério Público Federal e os acusados. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 2009.51.05.000081-1 MUNICIPIO DE CORDEIRO (Adv. DOMINIQUE SANDER LEAL GUERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Isto posto, nos autos do Processo nº 2009.51.05.000081-1, determino que a parte ré exclua a referência do autor dos cadastros restritivos do SIAFI, CADIN, CAUC, CONCONV e outros que venham a restringir o repasse de verbas, no prazo de 5 (cinco) dias, até ulterior deliberação.\r\n\r\nCite-se. Oficie-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 97.0054264-5 ANTONIO MAURO E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x ZENAYDE HERDY ALMEIDA E OUTRO (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . O presente feito é o que possui o maior número de litisconsortes dentre todos os que estão em tramitação nesta 1ª. Vara Federal, com mais de duzentos autores. O processo é composto de treze volumes e dos respectivos embargos a execução (nº.20045105000904-0), com atuais cinco volumes. \r\n\r\nÉ imperioso que haja a boa-vontade das partes na busca de eventual conciliação e, com isso, o término do presente que está em tramitação desde o ano de 1986.\r\n\r\n1) Determino ao INSS que se manifeste expressamente sobre eventual litispendência quanto ao processo 98.0600220-2, conforme consta a fl.3.430. Sendo informada a inexistência, remetam-se os autos à distribuição para livre remessa;\r\n\r\n2) No mesmo momento, deve o INSS tomar ciência do decidido a fls.3462/3467, com as correções constantes de fls.3472/3477, bem como sobre os pedidos de habilitação feitos a partir de fls.3479, de tudo se manifestando expressamente. Não havendo qualquer impugnação aos termos do decidido a fls.3472/3477, encaminhem-se os autos ao setor de distribuição para as exclusões ali determinadas, vez que não houve manifestação contrária da parte autora. \r\n\r\n3) Determino ainda à autarquia que apresente os nºs. dos CPFs dos autores cujos dados não estão lançados no termos de autuação constante do volume XIII. Vinda tal informação, encaminhem-se ao setor de distribuição para anotação.\r\n\r\n4) Deverá o INSS, ainda, apresentar planilha com os valores eventualmente devidos aos autores relacionados no item B ( fls.3464/3465) e a documentação relativa aos respectivos benefícios, necessária à elaboração dos mesmos cálculos pela contadoria do Juízo.\r\n\r\n5) Requeira-se à CEF o saldo existente na conta 0186.005.01000034-1, com urgência.\r\n\r\nDEVERÃO SER REMETIDOS AO INSS OS TREZE VOLUMES RELATIVOS A ESTE PROCESSO.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.05.001262-2 JAYRO DE OLIVEIRA LIMA (Adv. JUARES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . À parte autora para oferecimento de contra-razões ao agravo retido apresentado pela CEF e, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre as informações prestadas às Fls. 95/108.\r\n\r\n10 - 2008.51.05.001835-5 JAYRO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR (Adv. JUARES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão retro, inexiste a prevenção apontada. Ao setor de distribuição para livre remessa.\r\n\r\nApresente o autor, em trinta dias, declaração de carência econômica ou recolha as custas judiciais devidas.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.05.001836-7 JUVENAL MARQUES FILHO (Adv. JUARES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão retro, inexiste a prevenção apontada. Ao setor de distribuição para livre remessa.\r\n\r\nApresente o autor, em trinta dias, declaração de carência econômica ou recolha as custas judiciais devidas.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.05.001839-2 JAYRO DE OLIVEIRA LIMA (Adv. JUARES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão retro, inexiste a prevenção apontada. Ao setor de distribuição para livre remessa.\r\n\r\nApresente o autor, em trinta dias, declaração de carência econômica ou recolha as custas judiciais devidas.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 99.0500621-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x LINJET LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se os executados Gilberto Paulo de Souza e sua mulher, Maria de Lourdes de Souza, da penhora realizada sobre o imóvel situado na Rua Jardel Hottz,94 - Pque São Clemente, dando-lhes ciência de que o referido bem foi avaliado em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Autorizo a Secretaria a pesquisar junto à Receita Federal os endereços dos intimandos, sem necessário.\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF para ciência da avaliação e indicação de leiloeiro para realização de hasta pública para a alienação do imóvel.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2000.51.05.001671-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x JORGE CARLOS CARVALHO QUINDELER (Adv. ALEXANDRE SOUZA DA FONSECA) x GRAZIEL ALCINO CARVALHO QUINDELER E OUTROS. . Nada a prover.\r\n\r\nO bloqueio é ato instantâneo, não se perpetrando no tempo. Este congelamento de contas bancárias não é cíclico, ou seja, o sistema não indisponibiliza os valores assim que percebe o ingresso de verbas, salários, depósitos, etc. É necessário que outro comando seja dado. Como o próprio requerente informou, tal conta será utilizada para recebimento de subsídio, que legalmente é impenhorável. Sendo assim, não será preciso contra-ordem para que o mesmo receba os frutos de seu labor.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n15 - 2005.51.05.001354-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x VALERIO DAL PRA (Adv. JOSIANE QUEIROZ MELLO NOGUEIRA) x VANIA MARIA DAL PRA x JANO STRAUSS MIRANDA LEONARDO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, FERNANDA ERTHAL LEONARDO). . O Ministério Público Federal, em petição às fls. 952/959 vem pugnar pela remessa necessária, nos termos do art. 475, caput do CPC pelos seguintes termos:\r\n\r\n1) que a sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 475, caput do CPC, por ter sido proferida contra os interesses da União, em face do ato ilícito praticado contra o patrimônio de ente público;\r\n\r\n2) que a União deve figurar como litisconsorte na presente demanda, haja vista seu interesse, sendo que a mesma não foi sequer intimada, não havendo como saber de sua intenção em participar do feito.\r\n\r\nConsiderando que o tema submetido à análise trata de matéria sujeita ao desfalque ou não de recursos oriundos do Ministério da Saúde, sendo que uma sentença foi proferida, adotando-se tese contrária aos interesses da União, remetam-se os presentes autos ao TRF da 2ª Região, para apreciação da Remessa Ex Officio.\r\n\r\nTorno sem efeito a certidão de transito em julgado (fl.922), devendo a Secretaria proceder a anotação devida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2004.51.05.000904-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x ZENAYDE HERDY ALMEIDA E OUTRO (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, ALTYR PEREIRA DA SILVA) x ANTONIO MAURO E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA). . Conforme despachado hoje nos autos principais (970054264-5), é imperiosa a participação efetiva das partes para chegar-se ao término dos presentes autos no mais breve espaço de tempo possível, tendo em vista o longo prazo de tramitação da ação previdenciária.\r\n\r\nDesta forma, tendo em vista as várias demonstrações dos procuradores do INSS em Nova Friburgo no sentido de colaborar, prestando informações e apresentando cálculos, sempre objetivando o encerramento de outros processos que também se encontravam com tempo de tramitação bastante longo, venho mais uma vez requerer à autarquia previdenciária que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo contador judicial e sobre a informação apresentada a fl.238 quanto a Antonio Jose Bellorio, devendo apresentar documentação pertinente e valores eventualmente devidos, se for o caso.\r\n\r\nDetermino ainda ao INSS que junte planilha com os valores que entende devidos a cada um dos embargados, excetuando-se, por óbvio, os que foram excluídos do feito, por força da decisão de fls.204/210, e, nos casos de inexistência de valores ou valores negativos que informe a fl. dos autos principais que comprova o depósito do valor devido e/ou o pagamento.\r\n\r\nEm razão da complexidade e da quantidade de informações que deverão ser apresentadas, defiro à autarquia o prazo de 45 dias para cumprimento.\r\n\r\nRetornando os autos, promova a Secretaria a sua remessa ao setor de distribuição para exclusão dos embargados indicados a fls.205/206, vez que não houve manifestação contrária das partes quanto ao ali decidido.\r\n\r\nApós, deverá ser aberta vista à parte embargada também pelo prazo de quarenta e cinco dias para as manifestações que entender pertinentes.\r\n\r\nNa hipótese das partes apresentarem alegações de incorreções quanto aos valores apresentados pelo contador judicial, os autos deverão ser remetidos ao expert para, em máximos trinta dias, apresentar explicações e, se necessário, nova planilha, caso em que as partes deverão ter nova vista, por dez dias sucessivos, iniciando-se pelo embargante.\r\n\r\nOS AUTOS DOS EMBARGOS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS AO INSS JUNTAMENTE COM OS TREZE VOLUMES DOS AUTOS Nº.970054264-5\r\n\r\n17 - 2008.51.05.000908-1 BELVEDERE TRANSPORTES LTDA (Adv. ANTONIO RIBEIRO FARAGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). . Desse vista ao embargado, por dez dias, decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 97.0056292-1 ADAIL DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MAURO CHAVES REIS). . Vistas à parte autora para ciência de fls. 167/171 e requerimentos cabíveis, em trinta dias.\r\n\r\n19 - 97.0056302-2 DYLA LARANJEIRA COELHO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Vistas à parte autora para ciência de fls. 172/178 e requerimentos cabíveis, em trinta dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.05.002128-3 MARCIA DUQUE ESTRADA RIBEIRO (Adv. JOSE HENRIQUE DA SILVA AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Vista às partes por cinco dias sucessivos, iniciando-se pela autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2007.51.05.000733-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x MARIA LUCIA DE SOUZA CABRAL (Adv. BELLINE FIGUEIREDO DOS SANTOS). . Conforme despacho de fls. 129, vista à autora para comprovar o pagamento do valor residual em máximos trinta dias, apresentando ao Juízo o respectivo comprovante.\r\n\r\n22 - 2008.51.05.000907-0 FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JARDIM (Adv. MARTA EMMERICK) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo com vista à parte autora, por cinco dias, a fim de informar sobre a necessidade de realização de mais algumas provas, além da documental, conforme determinado à fl.128.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n23 - 2007.51.05.001440-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x RUTH BARROS E OUTRO (Adv. LECIR BARROS DE ARAUJO). . Ao autor, por cinco dias, para indicação de provas conforme fl.103.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 97.0051107-3 CLEBIO ROCHA (Adv. CHARLES LOUBACK ESPINOLA) x ARTENIO DIAS DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. JOSE ANTONIO GOUVEIA, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEDRAZZI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Os autos encontram-se na Secretaria da 1ª Vara Federal para vista do autor no prazo de 5(cinco) dias. Nada sendo requerido, serão devolvidos ao arquivo geral.\r\n\r\n25 - 97.0056264-6 ARLETE DE ABREU ALVES (Adv. HENRIQUE JOSE MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO CARVALHO VIANA, PAULO ROBERTO MARCHIORI). . Processo com vista à parte autora, por 15 dias, para os requerimentos de direito, conforme determinação do despacho de fl. 159.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n26 - 2006.51.05.000920-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALINE MANCINO DA LUZ CAIXETA) x ARY VENTURA RIBEIRO MORAES (Adv. JORGE LUIZ COELHO PINTO). . Ao réu para que apresente os quesitos no prazo de 45(quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 727334"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº EEC.0501.000004-9/2009, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ELMO GOMES DE SOUZA, JUIZ FEDERAL DA VARA DE NOVA FRIBURGO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.,\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação ORDINÁRIA/OUTRAS n° 2007.51.05.001264-6, em que são partes: JOSÉ ALVES DA COSTA e CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. É O PRESENTE EDITAL expedido para INTIMAR o(a) autor(a) JOSÉ ALVES DA COSTA, para que, no prazo de 48 horas, apresente documento que comprove a existência das contas de poupança no período de maio a julho de 1987, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267, IV, CPC), tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaizer n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 10/02/2009. Eu, MIRIAM NIEVA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor(a) de Secretaria, conferi. (a) (ELMO GOMES DE SOUZA) JUIZ FEDERAL DA VARA DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nId: 727335"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO Nº EEC.0501.000005-3/2009, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ELMO GOMES DE SOUZA, JUIZ FEDERAL DA VARA DE NOVA FRIBURGO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.,\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação ORDINÁRIA/OUTRAS n° 2008.51.05.000450-2, em que são partes: AUTOR: IRMAOS SIQUEIRA CALCADOS LTDA e REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR o réu ROSA TAPAJÓS CALÇADOS E BOLSAS LTDA (CNPJ 04.070.300/0001-06), ficando cientes dos termos do presente processo, e de que, não contestada a ação no prazo de 15(quinze) dias, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaizer n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 12/02/2009. Eu, MIRIAM NIEVA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (a) (ELMO GOMES DE SOUZA) JUIZ FEDERAL DA VARA DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nId: 727336"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº EEC.0501.000006-8/2009, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ELMO GOMES DE SOUZA, JUIZ FEDERAL DA VARA DE NOVA FRIBURGO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.,\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação ORDINÁRIA/IMÓVEIS n° 2007.51.05.001982-3, em que são partes: ADILSON TELLES DE BRITO e COFLUHAB - CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO E OUTRO. É O PRESENTE EDITAL expedido para INTIMAR o(a) autor(a) ADILSON TELLES DE BRITO, para apresentar cópia do contracheque, conforme determinado às fls. 90, uma vez que é qualificado como servidor público, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, por abandono de causa, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaizer n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 12/02/2009. Eu, MIRIAM NIEVA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor(a) de Secretaria, conferi. (a) (ELMO GOMES DE SOUZA) JUIZ FEDERAL DA VARA DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nId: 727337"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000002-6/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 97.0053552-5\r\n\r\nO Dr.FABIO NOBRE BUENO BRANDAO, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos das Execuções Fiscais n° 97.0053552-5;98.0601642-4 e 99.0500141-7,promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JOSE LOPES FILHO, consubstanciadas nas Certidões de Dívida Ativa nº 7019500051290; 70197013710-12 e 70198001193-38 da série IRPF, inscritas respectivamente em 10/11/1995; 10/11/1998 e 01/02/1999. É o presente edital expedido para citar JOSÉ LOPES FILHO, CPF/CNPJ nº 618.249.927/34 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 22.767,53(vinte e dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e três centavos), atualizada até 8/10/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 10/02/2009. Eu, DEISE DA SILVA LEAL TEIXEIRA, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (FABIO NOBRE BUENO BRANDAO - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 727338"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000003-0/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.05.000418-2\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2007.51.05.000418-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SYB-PROJETOS,SISTEMAS DE INFORMACAO E REPRES.LTDA E OUTRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020601705079, da série IRPJ, inscrita em 12/03/2007. É o presente edital expedido para citar LUCAS BOHRER FILHO, CPF/CNPJ nº 573.871.257-91conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ , 16.851,30 (dezesseis mil,oitocentos e cinquenta e um reais e trinta centavos),atualizada até 12/08/2008 mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 10/02/2009. Eu, DEISE DA SILVA LEAL TEIXEIRA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 727339"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000004-5/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.05.001355-8\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2004.51.05.001355-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DI PAULA PRADO CONFECÇÕES LTDA ME E OUTRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040402145302, da série simples, inscrita em 29/11/2004. É o presente edital expedido para citar MAURO PACHECO DE ANDRADE, CPF/CNPJ nº 799.784.287-04 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 34.591,52 (trinta e quatro mil, quinhentos e noventa e um mil reias e cinquenta e dois centavos), atualizada até 12/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 10/02/2009. Eu, DEISE DA SILVA LEAL TEIXEIRA, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 727340"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000005-0/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.05.000821-7\r\n\r\nO Dr.FABIO NOBRE BUENO BRANDAO, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2007.51.05.000821-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ANTONIO GERALDO FORTUNATO DA SILVA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010703858004, da série IRPF, inscrita em 15/05/2007. É o presente edital expedido para citar ANTONIO GERALDO FORTUNATO DA SILVA, CPF/CNPJ nº010.819.057-94 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 74.792,55(setenta e quatro mil, setecentos e noventa e dois reais e cinquenta e cinco centavos), atualizada até 30/07/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 10/02/2009. Eu, DEISE DA SILVA LEAL TEIXEIRA, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (FABIO NOBRE BUENO BRANDAO - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 727341"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000006-4/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 97.0053371-9\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 97.0053371-9, promovida por FAZENDA NACIONAL/FGTS em face de DISTRIBUIDORA DE PESCADOS E MARISCOS LTDA E OUTRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 164251, da série FGTS, inscrita em 23/01/1984. É o presente edital expedido para citar FRANCISCO DE SOUZA FILHO, CPF/CNPJ nº 036.790.927-84 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 356,55 (trezentos e seis reais e cinquenta e cinco centavos), atualizada até 13/10/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 12/02/2009. Eu, DEISE DA SILVA LEAL TEIXEIRA, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 727342"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000007-9/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 98.0600605-4\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 98.0600605-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de KARRETA S SOM E EQUIPAMENTOS LIMITADA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069705158590, da série Contribuição Social, inscrita em 16/04/1998. É o presente edital expedido para citar RIVALDO DOS SANTOS CARREIRO, CPF/CNPJ nº 422.931.627-53 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 14.397,76 (quatorze mil,trezentos e noventa e sete reais e setenta e seis centavos), atualizada até 12/02/2009, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 12/02/2009. Eu, DEISE DA SILVA LEAL TEIXEIRA, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 727343"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000008-3/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.05.000638-0\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2003.51.05.000638-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de OCEAN DRIVE DE CARMO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70402001844-12, da série Simples, inscrita em 07/05/2003. É o presente edital expedido para citar ANDERSON HUGUENIN GONCALVES, CPF/CNPJ nº 013.950.317-03 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 4.125,52 ( quatro mil,cento e vinte e cinco reais e cinquenta e dois centavos), atualizada até 12/02/2009, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 12/02/2009. Eu, DEISE DA SILVA LEAL TEIXEIRA, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 727344"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000009-8/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.05.000638-0\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2003.51.05.000638-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de OCEAN DRIVE DE CARMO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70402001844-12, da série Simples, inscrita em 07/05/2003. É o presente edital expedido para cita CYNTIA SANTOS KROFF, CPF/CNPJ nº 840.564.446-68 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 4.125,52 ( quatro mil,cento e vinte e cinco reais e cinquenta e dois centavos), atualizada até 12/02/2009, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 12/02/2009. Eu, DEISE DA SILVA LEAL TEIXEIRA, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 727345"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000010-0/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.05.000095-6\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2002.51.05.000095-6, promovida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de VETERINARIA CONSELHEIRO LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 3-3584, da série Anuidade de Pessoa Jurídica, inscrita em 23/01/02. É o presente edital expedido para citar NELLY ATHAYDE CALDAS, CPF/CNPJ nº 018.152.347-76 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 761,61 (setecentos e sessenta e um reais e sessenta e um centavos), atualizada até 22/08/2007, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 12/02/2009. Eu, DEISE DA SILVA LEAL TEIXEIRA, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 727346"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000011-5/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.05.000095-6\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2002.51.05.000095-6, promovida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de VETERINARIA CONSELHEIRO LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 3-3584, da série Anuidade de Pessoa Jurídica, inscrita em 23/01/02. É o presente edital expedido para citar GEORGE ADIR ATHAYDE CALDAS, CPF/CNPJ nº348.591.797-49 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 761,61 (setecentos e sessenta e um reais e sessenta e um centavos), atualizada até 22/08/2007, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 12/02/2009. Eu, DEISE DA SILVA LEAL TEIXEIRA, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 727347"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000012-0/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.05.001251-3\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2003.51.05.001251-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JEANDRED COM/ ATACADISTA DE CEREAIS LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020300489407, da série IRPJ, inscrita em 21/08/2003. É o presente edital expedido para citar LUIZ MAURÍCIO HERDY, CPF/CNPJ nº 096.377.917-60 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 20.813,29 (vinte mil,oitocentos e treze reais e vinte e nove centavos), atualizada até 12/02/2009, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 12/02/2009. Eu, DEISE DA SILVA LEAL TEIXEIRA, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 727348"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000013-4/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.05.000688-5\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2006.51.05.000688-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DAISY MORAES ME E OUTRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70404021570-68;70405026365-70, da série Simples, inscrita em 17/05/2006. É o presente edital expedido para citar DAYSI MORAES, CPF/CNPJ nº 514.429.577-00 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 13.290,15 (treze mil,duzentos e noventa reais e quinze centavos), atualizada até 08/10/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 12/02/2009. Eu, DEISE DA SILVA LEAL TEIXEIRA, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 727349"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000014-9/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.05.000352-1\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2005.51.05.000352-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MARIANA ZAIDAN RIBEIRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70404021139671, da série IRPJ, inscrita em 17/03/2005. É o presente edital expedido para citar , CPF/CNPJ nº conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 103.030,42 (cento e tres mil, trinta reais e quarenta e dois centavos), atualizada até 08/10/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 12/02/2009. Eu, DEISE DA SILVA LEAL TEIXEIRA, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 727350"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000015-3/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.05.001647-3\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2005.51.05.001647-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JOSE CRISTOVAO RAPOSO DOS SANTOS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060501954610, da série Custas Processuais, inscrita em 06/12/2005. É o presente edital expedido para citar JOSE CRISTOVAO RAPOSO DOS SANTOS , CPF/CNPJ nº 246.735.447-49 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 38.158,26 (trinta e oito mil,cento e cinquenta e oito reias e vinte e seis centavos), atualizada até 12/02/2009, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 12/02/2009. Eu, DEISE DA SILVA LEAL TEIXEIRA, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 727351"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000016-8/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.05.000623-3;2007.51.05.000625-7 e 2007.51.05.000624-5.\r\n\r\nO Dr.FABIO NOBRE BUENO BRANDAO, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos das Execuções Fiscais n° 2007.51.05.000623-3; 2007.51.05.000625-7 e 2007.51.05.000624-5, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de MAURICIO MOURA DA LUZ, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 324966105; 324966121 e 324966113, da série Contribuição Previdenciária, inscrita em 10/09/2006. É o presente edital expedido para citar MAURICIO MOURA DA LUZ, CPF/CNPJ nº 335.590.747-20 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 18.299,65 (dezoito mil,duzentos e noventa e nove reais e sessenta e cinco centavos), atualizada até 18/07/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 12/02/2009. Eu, DEISE DA SILVA LEAL TEIXEIRA, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (FABIO NOBRE BUENO BRANDAO - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 727352"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000017-2/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.05.001267-3,200251050012685; 200551050003533.\r\n\r\nO Dr.FABIO NOBRE BUENO BRANDAO, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos das Execuções Fiscais n° 2002.51.05.001267-3; 2002.51.05.001268-5 e 2005.51.05.000353-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LEME DE NOVA FRIBURGO ELETRO LTDA E OUTRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70402004372-13; 70402004373-02 e 70404021369-07, da série Diversos, inscrita em 16/09/2002. É o presente edital expedido para citar LENI DE OLIVEIRA MIRANDA, CPF/CNPJ nº 695.178.607-06 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 202.695,37 (duzentos e dois mil,seiscentos e noventa e cinco reias e trinta e sete centavos), atualizada até 12/02/2009, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 12/02/2009. Eu, DEISE DA SILVA LEAL TEIXEIRA, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (FABIO NOBRE BUENO BRANDAO - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 727353"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000018-7/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.05.000378-7; 2002.51.05.000391-0; 2002.51.05.000422-6 e 2002.51.05.000400-7.\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos das Execuções Fiscais n° 2002.51.05.000378-7;200251050003910;200251050004226 e 200251050004007, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DU-WILLAN CONFECCOES LTDA ME E OUTRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70201004954-20;70601012697-32;7060101269651 e 7070100219160, da série diversos, inscrita em 01/04/2002. É o presente edital expedido para citar ALTAIR JOSE DA SILVA, CPF/CNPJ nº 001.889.477-10 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 76.076,08 (setenta e seis mil, setenta e seis reais e oito centavos), atualizada até 01/04/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 12/02/2009. Eu, DEISE DA SILVA LEAL TEIXEIRA, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 727354"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000019-1/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DAS EXECUÇÕES FISCAIS Nºs 2000.51.05001583-5;2001.51.05.000584-6;2001.51.05.000598-6;2001.51.05.000599-8 e 2002.51.05.000698-3.\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2000.51.05.001583-5;20015105000584-6;20015105000598-6;20015105000599-8 e 20025105000698-3 promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ALCIMARA CONFECCOES LTDA ME E OUTROS, consubstanciada nas Certidões de Dívida Ativa nºs 70697037226-84; 70201000402-60;70601001149-13;70601001150-57 e 70402001869-70, da série diversos, inscrita em 20/10/2000. É o presente edital expedido para citar MARIA JOSÉ PEREIRA DE FIGUEIREDO JUNIOR, CPF/CNPJ nº 788.349.107-53 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 46.852,99 (quarenta e seis mil reais,oitocentos e cinquenta e dois reais e noventa e nove centavos), atualizada até 08/08/2007, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 12/02/2009. Eu, DEISE DA SILVA LEAL TEIXEIRA, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 727355"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000020-4/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 98.0601687-4 e 98.0601680-7.\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos das Execuções Fiscais n° 98.0601687-4 e 98.0601680-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de KARRETA S SOM E EQUIPAMENTOS LIMITADA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70298002852-43 e 7069800488895, da série diversos, inscrita em 12/11/1998. É o presente edital expedido para citar RIVALDO DOS SANTOS CARREIRO, CPF/CNPJ nº 422.931.627-53 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 26.395,14 (vinte seis mil,trezentos e noventa e cinco reais e quatorze centavos), atualizada até 12/02/2009, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 12/02/2009. Eu, DEISE DA SILVA LEAL TEIXEIRA, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 727356"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000021-9/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DAS EXECUÇÕES FISCAIS Nº 97.0055158-0 E 97.0055327-2.\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos das Execuções Fiscais n° 97.0055158-0 e 97.0055327-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MAUTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS, consubstanciada naS Certidões de Dívida Ativa nº 7069700115086; 7029700094381, da série diversos, inscrita em 21/08/1997. É o presente edital expedido para citar DIRCEU RODRIGUES DA CRUZ, CPF/CNPJ nº 675.852.137-00 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 73.972,12 (setenta e três mil, novecentos e setenta e dois reais e doz centavos), atualizada até 11/12/2007, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 12/02/2009. Eu, DEISE DA SILVA LEAL TEIXEIRA, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 727357"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000022-3/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 97.0055158-0 e 97.0055327-2.\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos das Execuções Fiscais n° 97.0055158-0 e 97.0055327-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MAUTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS, consubstanciada naS Certidões de Dívida Ativa nº 7069700115086; 7029700094381, da série diversos, inscrita em 21/08/1997. É o presente edital expedido para citar JORGE DOS SANTOS, CPF/CNPJ nº 190.642.927-87 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 73.972,12 (setenta e três mil, novecentos e setenta e dois reais e doz centavos), atualizada até 11/12/2007, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 12/02/2009. Eu, DEISE DA SILVA LEAL TEIXEIRA, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 727358"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000023-8/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.05.000572-0 e 2002.51.05.001841-9.\r\n\r\nO Dr.FABIO NOBRE BUENO BRANDAO, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos das Execuções Fiscais n° 2001.51.05.000572-0 e 2001.51.05.001841-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FRITRIGO DE OLARIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA E OUTRO, consubstanciada nas Certidões de Dívida Ativa nº 70601000829-65 e 70602023512-05, da série diversos, inscritas em 09/07/01 e 16/12/02. É o presente edital expedido para citar LEONILZO DA PONTE CUNHA, CPF/CNPJ nº 209.277.897-87conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 20.585,30 (vinte mil,quinhentos e oitenta e cinco reais e trinta centavos) atualizada até 12/02/09, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 12/02/2009. Eu, DEISE DA SILVA LEAL TEIXEIRA, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (FABIO NOBRE BUENO BRANDAO - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 727359"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000024-2/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0501824-7 e 2000.51.05.000814-4.\r\n\r\nO Dr.FABIO NOBRE BUENO BRANDAO, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos das Execuções Fiscais n° 99.0501824-7 e 2000.51.05.000814-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de TRAPOS DE SEDA COM/ IND/ REPRESENTACOES LTDA ME E OUTRO, consubstanciadas nas Certidões de Dívida Ativa nº 7069902311390 e 70699023114-71, da série diversos, inscrita em 17/12/99 e 26/05/00. É o presente edital expedido para citar LIZETE ECARD GONCALVES, CPF/CNPJ nº 619.144.447-87 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 14.453,98 ( quatorze mil,quatrocentos e cinquenta e três reais e noventa e oito centavos), atualizada até 08/10/08, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 12/02/2009. Eu, DEISE DA SILVA LEAL TEIXEIRA, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (FABIO NOBRE BUENO BRANDAO - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 727360"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000026-1/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.05.001069-3 e 2006.51.05.000977-1\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos das Execuções Fiscais n° 2003.51.05.001069-3 e 2006.51.05.000977-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de KARRETA S SOM E EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS, consubstanciadas nas Certidões de Dívida Ativa nº 7020300294401;70202008648-34;7060200423144;7060202357246;70603008799-05;70605020078-36 e 70705005430-02, da série diversos, inscritas em 31/07/03 e 14/07/06. É o presente edital expedido para citar RIVALDO DOS SANTOS CARREIRO, CPF/CNPJ nº 422.931.627-53conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 22.533,78 (vinte e dois mil,quinhentos e trinta e três reais e setenta e oito centavos), atualizada até 07/03/2007, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 13/02/2009. Eu, DEISE DA SILVA LEAL TEIXEIRA, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 727361"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000027-6/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2000.51.05.001007-2 e 2000.51.05.001115-5\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos das Execuções Fiscais n° 2000.51.05.001007-2 e 2000.51.05.001115-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JOCAL FRIBURGO EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA E OUTRO, consubstanciadas nas Certidões de Dívida Ativa nº 70699066600-39;70299029750-10, da série diversos, inscritas em 30/05/00 e 05/06/00. É o presente edital expedido para citar JOAO CARLOS BARBOSA, CPF/CNPJ nº 003.528.607-58 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 48.353,57 (quarenta e oito mil,trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e sete centavos), atualizada até 06/05/08, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 13/02/2009. Eu, DEISE DA SILVA LEAL TEIXEIRA, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 727362"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000291-1/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2000.51.05.000878-8\r\n\r\nO Dr. JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2000.51.05.000878-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de J G CONSTRUCOES FRIBURGO LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70299013846-20, da série IRPJ, inscrita em 08/03/2000. É o presente edital expedido para citar LUIZ CARLOS DE MEDEIROS LEITE, CPF/CNPJ nº 235.148.767-20 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 8.793,74 (OITO MIL, SETECENTOS E NOVENTA E TRÊS, SETENTA E QUATRO), atualizada até 29/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 09/10/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 727363"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000293-0/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2000.51.05.000926-4\r\n\r\nO Dr. JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2000.51.05.000926-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de J G CONSTRUCOES FRIBURGO LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70699031305-43, da série CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, inscrita em 08/03/2000. É o presente edital expedido para citar LUIZ CARLOS DE MEDEIROS LEITE, CPF/CNPJ nº 235.148.767-20 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 897,86 (OITOCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS, OITENTA E SEIS CENTAVOS), atualizada até 29/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 09/10/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 727364"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000296-4/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2000.51.05.000925-2\r\n\r\nO Dr. JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2000.51.05.000925-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de J G CONSTRUCOES FRIBURGO LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70699031304-62, da série COFINS, inscrita em 08/03/2008. É o presente edital expedido para citar GERSON DE MEDEIROS LEITE, CPF/CNPJ nº 863.783.177/04 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 3.394,94 (TRÊS MIL, TREZENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS, NOVENTA E QUATRO CENTAVOS), atualizada até 28/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 13/10/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (FABIO NOBRE BUENO BRANDAO - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 727365"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000298-3/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2000.51.05.000896-0\r\n\r\nO Dr. JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2000.51.05.000896-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de J G CONSTRUCOES FRIBURGO LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70299013845-49, da série IRPJ, inscrita em 08/03/2000. É o presente edital expedido para citar GERSON DE MEDEIROS LEITE, CPF/CNPJ nº 863.783.177/04, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 280,69 (DUZENTOS E OITENTA REAIS, SESSENTA E NOVE CENTAVOS), atualizada até 29/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 13/10/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 727366"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000043\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.05.000237-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIA MARIA GALANTE RUFINO (Adv. JUARES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000008/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(I) conceder o auxílio-doença à autora, sendo que eventual cancelamento do benefício fica condicionado à realização de nova perícia médica pelo INSS. CONCEDO ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em favor da demandante no prazo de 10 dias, a contar da intimação da presente, devendo a autarquia trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação;\r\n\r\n(II) pagar as parcelas atrasadas de auxílio-doença a contar de 31/03/2007, data da indevida cessação, até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Juntado o cálculo, dê-se vista à autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.55.000424-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMBERG MOLIARI DE SOUZA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se já dispõe do resultado do exame marcado para o dia 12/12/2008, conforme noticiado na petição de fl. 104, devendo justificar caso ainda não o tenha realizado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2007.51.05.002012-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES DA COSTA (Adv. ARILDO DA SILVA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). \r\n\r\nFl. 95 - Defiro o pedido de suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, para que a parte autora apresente os extratos do FGTS.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.008778-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA MORAES DA ROCHA (Adv. BERNARDO BRANDAO COSTA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, informarem se têm provas adicionais a produzir, justificando a pertinência das mesmas, sob pena de preclusão.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.55.001068-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TONI MAX FIGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. PAULO CESAR DOS SANTOS BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). \r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, informarem se têm provas adicionais a produzir, justificando a pertinência das mesmas, sob pena de preclusão.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.55.001348-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA CUNHA DIAS (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nQuebra Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia de sua carteira de identidade, bem como, comprovar a existência da(s) conta(s) de poupança (cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), em data anterior a data dos expurgos objetos do presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n7 - 2009.51.55.000138-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GOMES PEDRAZZI (Adv. CARLOS ANDRE RODRIGUES PEDRAZZI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende o demandante a concessão de tutela antecipada, objetivando a suspensão de cobranças relativas ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, sustentando isenção em razão de ser portador de cardiopatia grave.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, vislumbro a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nO laudo médico pericial acostado às fls. 22, emitido por serviço médico oficial do Município de Nova Friburgo, informa que o autor é portador de moléstia grave, em tratamento cardiológico desde janeiro de 2000 em razão de cardiopatia grave, com piora progressiva de seu estado cardiológico. Em sentido idêntico, a declaração de fls. 24, também emitida por médico vinculado ao Município. Afigura-se preenchido, portanto, o pressuposto relativo à comprovação da existência de moléstia tipificada no texto legal, na forma da Lei 7.713/98.\r\n\r\nOutrossim, é dominante o entendimento jurisprudencial no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a isenção do imposto sobre a renda proveniente de aposentadoria é devida desde a data da comprovação da moléstia mediante diagnóstico médico. Nessa esteira, vejamos:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. TERMO A QUO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ tem decidido que o termo inicial da isenção da imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico. Precedentes: REsp 812.799/SC, 1ª T., Min. José Delgado, DJ de 12.06.2006; REsp 677603/PB, 1ª T., Ministro Luiz Fux, DJ de 25.04.2005; REsp 675.484/SC, 2ª T., Min. João Otávio de Noronha, DJ de 01.02.2005) \r\n\r\n2. No caso concreto, há laudo emitido pelo serviço médico oficial do Município de Araras - SP reconhecendo que o recorrente é portador de neoplasia maligna desde setembro de 1993, devendo a isenção, em consonância com o disposto nos artigos 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 95, e 39, §§ 4º e 5º, III, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, ser reconhecida desde então.\r\n\r\n3. As razões do recurso especial não impugnaram o acolhimento de preliminar de prescrição de parte das parcelas postuladas pelo Juízo de 1º grau, devendo ser mantido, no ponto, o decidido na sentença.\r\n\r\n4. Está assentada nesta Corte a orientação segundo a qual são os seguintes os índices a serem utilizados na repetição ou compensação de indébito tributário: (a) IPC, de março/1990 a janeiro/1991; (b) INPC, de fevereiro a dezembro/1991; (c) UFIR, a partir de janeiro/1992; (d) taxa SELIC, exclusivamente, a partir de janeiro/1996.\r\n\r\n5. Nos casos de repetição de indébito tributário, a orientação prevalente no âmbito da 1ª Seção quanto aos juros pode ser sintetizada da seguinte forma: (a) antes do advento da Lei 9.250/95, incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN; (b) após a edição da Lei 9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir de 1º.01.1996, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real. \r\n\r\n6. Recurso especial a que se dá provimento.” (STJ - 1a Turma - REsp 900550 - Processo: 200602460280 / SP - Rel Ministro Teori Albino Zavascki - DJ 12/04/2007, p. 00254) (sem grifos no original).\r\n\r\nCabe registrar que o documento de fls. 26, emitido pela Agência da Previdência Social de Nova Friburgo, informa que o autor está isento do Imposto de Renda e em tratamento cardiológico desde o ano de 2000 devido a cardiopatia grave. Tal fato demonstra o reconhecimento do direito suscitado pelo autor, no tocante aos proventos recebidos junto ao INSS, cujos requisitos em nada diferem daqueles previstos em lei para a concessão da isenção que ora se pretende ver reconhecida.\r\n\r\nAdemais de sobejamente configurada a verossimilhança das alegações autorais, verifico ainda a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, consubstanciado na concreta possibilidade de ser intentada ação judicial para cobrança dos supostos débitos.\r\n\r\nIsto posto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, determinando à parte ré que se abstenha de cobrar, judicial ou extrajudicialmente, valores relativos ao imposto de renda referente ao ano-calendário de 2000 e seguintes, ou promova sua suspensão, se for o caso, até julgamento final da lide.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se a parte ré para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.55.005423-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL MARIA ELLER PITZER (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n9 - 2007.51.55.005461-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO LUIZ SCHOTT (Adv. EGLANTINE RODRIGUES NUNES, FRANCISCO DAS CHAGAS BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nFaculto à parte autora, pela última vez, a juntada do recibo de protocolo do requerimento administrativo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n10 - 2008.51.55.000403-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENI APARECIDA BLAUT (Adv. CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN, RODRIGO CARLETTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF. \r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n11 - 2008.51.55.000437-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CANINDE DA SILVA CARVALHO (Adv. LILIANE LOUBACK GITTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dias) esclarecer ao Juízo qual, especificamente, é o período que deseja que seja reconhecido como prejudicial à saúde.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.55.000499-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÁUDIA MELHORANCE DA SILVA- (Adv. CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como da sentença de fls. Retro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n13 - 2008.51.55.000622-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON SCARINI MARRETO (Adv. SIDINEI CONDACK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região. \r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n14 - 2008.51.55.000700-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZETE CORREA FERNANDEZ (Adv. AMARO GERVASIO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nTendo em vista o óbito do (a) Autor (a) no curso da presente ação, promova-se, no prazo de 30 (trinta) dias, intime-se o advogado da parte autora para promover a habilitação processual dos sucessores, conforme disposto no art. 1.060 do CPC, juntando aos autos cópia dos documentos relativos aos herdeiros necessários que deverão estar devidamente representados (por procuração ou na forma do art. 10 da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para falar sobre a habilitação requerida.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, venham-me conclusos para a sentença de extinção.\r\n\r\n15 - 2008.51.55.000837-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA SODRE DE CARVALHO (Adv. HEBERT DA SILVA PY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de cinco dias, sobre o Laudo Pericial, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nQuebra 16 - 2008.51.55.000941-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERMINA DA SILVA FELIX (Adv. MAURICIO FERREIRA GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se vista as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o laudo médico pericial.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.55.000957-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIA MARIA FIGUEIRA (Adv. GLIEBER TARDIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de cinco dias, sobre o Laudo Pericial, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.55.001203-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILMA MARTINS LESSA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se vista as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o laudo médico pericial.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2008.51.55.001212-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE CONDACK DA SILVA (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nFl. 31 - diante dos termos do instrumento de mandato de fls. 06, verifica-se que não foram conferidos ao douto advogado do autor, poderes expressos exigidos pelo artigo 38 do Código de Processo Civil para a renúncia ao excedente do limite legal do valor da causa de 60 salários mínimos, previsto na Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRegularize-se, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós cumpra-se a Secretaria a segunda parte do despacho de fl. 28.\r\n\r\n20 - 2008.51.55.001511-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DEKERT (Adv. ANA MARIA DIAS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça de fl. 25, noticiando que a autora não foi localizada no endereço informado na inicial.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2007.51.55.005711-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS ALVES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n22 - 2008.51.55.000242-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY CRUZ NOGUEIRA (Adv. MAURICIO FERREIRA GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n23 - 2008.51.55.000273-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIRTON CONSTANTINO (Adv. RODRIGO DE LIMA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n24 - 2008.51.55.000578-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONRADO PASSOS CARDOSO (Adv. CONRADO PASSOS CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, informarem se têm provas adicionais a produzir, justificando a pertinência das mesmas, sob pena de preclusão.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 2007.51.55.005470-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELITA ANNA RODRIGUES MOREIRA (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do dispositivo da sentença a seguir descrito:\r\n\r\n“(...)Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 primeiros salários de contribuição utilizados para a concessão do benefício e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial para Cr$ 29.738,92;\r\n\r\n(ii) implantar a RMI revista no prazo máximo de 30 dias do transito em julgado. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem oposição de recursos voluntários, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. “\r\n\r\n26 - 2008.51.55.000805-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMIL ESTEFAN (Adv. ANDREA VIEIRA MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nIntimar a parte autora do despacho que segue:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCaso o réu não traga os devidos documentos aos autos, intime-se a parte autora para o mesmo fim, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador na forma da Portaria n.º 01/2005. Não havendo nos autos elementos que identifiquem os dados acima mencionados, deve o Sr. Contador Judicial se utilizar da tabela elaborada pelo TRF da 4ª Região.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.55.000888-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO ESTEFAN (Adv. DAVID DE CASTRO DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nIntimar a parte autora do despacho que segue:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCaso o réu não traga os devidos documentos aos autos, intime-se a parte autora para o mesmo fim, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador na forma da Portaria n.º 01/2005. Não havendo nos autos elementos que identifiquem os dados acima mencionados, deve o Sr. Contador Judicial se utilizar da tabela elaborada pelo TRF da 4ª Região.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2007.51.55.005709-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA LIMA DO AMARAL (Adv. ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\n. ... dê-se ciência à parte autora acerca do laudo pericial, oportunidade em que poderá apresentar parecer técnico. Prazo: 05 (cinco) dias. Tudo cumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2008.51.55.000629-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIO JOSÉ CALVO DA SILVA (Adv. JOSIE MAGDA MAURICIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do seguinte despacho:\r\n\r\n' Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que tenha vista da peça de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 725533"
                            ],
                            "726378": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000044\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.55.005320-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO AUGUSTO SANTOS NASCIMENTO (Adv. ALEXANDRE DE NORONHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000186/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em face de UNIÃO FEDERAL E DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.55.005341-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE LOMPRETA CASTELLO DA COSTA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000194/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em face de UNIÃO FEDERAL, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.55.000874-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA GERALDA DE ALMEIDA VELOSO (Adv. CLAUDETE MARIA DIAS MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000193/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em face de UNIÃO FEDERAL, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.55.000995-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BENTO SIAS (Adv. LUIZ CLAUDIO SOARES E SILVA, JALNER CORREA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000192/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nEm face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC, por não ser cabível, no presente caso concreto, a desconstituição judicial do acordo firmado entre as partes litigantes, tendo em conta, em especial, o entendimento fixado pelo STF. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.55.001507-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LETICIA MENEZES BASTOS (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000189/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em face de UNIÃO FEDERAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.55.000048-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANDES SOARES DIAS (Adv. JOBER JOSE THURLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000191/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, ficando o processo extinto nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.55.000993-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA PINHEIRO DA SILVA (Adv. ELI NAVEGA MACIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000206/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, na forma do inc. III do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.55.001408-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL SOBRINHO (Adv. LEANDRO SADER SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDiante da peculiaridade do caso, antecipo a perícia para o dia 20 de março de 2009, às 16:30 horas, neste Juízo. Nomeio Perito Judicial o Dr. Nilson Terra Cunha, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 06 de abril de 2009, mantidas as demais determinações contidas na decisão de fls. 46/48.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.55.004681-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA ABREU STORK (Adv. SAMYR DABUL STORK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000188/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsso posto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2007.51.55.005305-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO ANTONIO DE MORAES (Adv. CRISTIANE DURSO MENDES COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000187/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em face da UNIÃO. \r\n\r\nDefiro o pedido da gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDesnecessária a intimação da União, já que sequer foi citada nos autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.55.005377-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA MATTOS NEVES (Adv. JOSIANE QUEIROZ MELLO NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000195/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nPelo exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido em face da UNIÃO. \r\n\r\nDefiro o pedido da gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.55.000044-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO REGINALDO ALVES DOS SANTOS (Adv. RAPHAEL DA PENHA KOVACS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica. Faculto à parte autora a derradeira oportunidade de produção da prova. Nomeio Perito Judicial o Dr. Nilson Terra Cunha. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 20 de março de 2009, às 16:00 horas, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 06 de abril de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.55.000534-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DE CASTRO RODRIGUES (Adv. PEDRO ROBERTO CAMPELLO COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000196/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em face de UNIÃO FEDERAL, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.55.000576-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA CORBICERO BERGAMO (Adv. LEONARDO BRAZ PENNA, SAULLO TASSIO GATO CABRAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000190/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em face de UNIÃO FEDERAL, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.55.000721-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAM LEONE MOORE NUCCI (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000207/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, na forma do inc. III do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2007.51.55.003329-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM ARAGON DUARTE (Adv. SIDINEI CONDACK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nFICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 726378"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000009\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.017473-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELEN MARINHO AMORIM (Adv. LUCIMAR DE MORAIS CUNHA)x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . PROCESSO: 2007.51.01.017473-8 \r\n\r\nAUTOR: HELEN MARINHO AMORIM\r\n\r\nREU: UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno Audiência de Justificação para o dia 06/04/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nSalvo requerimento em contrário, dentro do prazo legal (art. 407 do CPC), as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2007.51.70.005459-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR PEDRO (Adv. ROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS)x VITOR LEONARDO MARIOTINI GAMEIRO E OUTRO (Adv. BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . PROCESSO: 2007.51.70.005459-9 \r\n\r\nAUTOR: CESAR PEDRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06/04/2009, às 15:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nSalvo requerimento em contrário, dentro do prazo legal (art. 407 do CPC), as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.70.003072-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON ALEXANDRE DA SILVA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003072-1 \r\n\r\nAUTOR: GILSON ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.70.003922-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA ROQUE DA SILVA (Adv. GRACE ALBA MARTUSCELLO TEIXEIRA)x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . PROCESSO: 2008.51.70.003922-0 \r\n\r\nAUTOR: IOLANDA ROQUE DA SILVA\r\n\r\nREU: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.70.004407-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO MAGALHAES DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004407-0 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DO CARMO MAGALHAES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópia(s) da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nNa impossibilidade de cumprimento do item acima, deverá a parte autora justificar o motivo, hipótese em que deverá também apresentar a este juízo declaração subscrita pelo próprio (a) autor(a) de não ter ajuizado outra ação cujos pedidos e causa de pedir sejam os mesmos da presente ação, sob a pena prevista no art. 299, do CP.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nQuebra 6 - 2008.51.70.004699-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO RODRIGUES (Adv. ALEXANDER TEIXEIRA DOS SANTOS)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004699-6 \r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO RODRIGUES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a parte autora não demonstra o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ainda que a remuneração pleiteada seja verba de natureza alimentar, a parte autora não comprova o impacto gerado pela supressão da remuneração sobre o seu orçamento mensal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, ratificar os termos da petição inicial (falta-lhe assinatura).\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.70.005383-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO ALVES DOS SANTOS (Adv. RENATA LEITE DE OLIVEIRA, LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005383-6 \r\n\r\nAUTOR: JOSE AUGUSTO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, fornecer cópia da fl. 47 de sua CTPS.\r\n\r\nNada obstante, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.70.005509-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADERITO APARICIO (Adv. ANTONIO LOURENCO DA SILVA)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005509-2 \r\n\r\nAUTOR: ADERITO APARICIO E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ SEDIS-IG para anotar o pólo ativo conforme consta na petição inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, esclarecer qual o número da conta-poupança inicial e comprovar sua existência na época da correção pleiteada, considerando que o documento juntado às fls. 16 refere-se à conta de outro titular.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2008.51.70.005513-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE GUARIENTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005513-4 \r\n\r\nAUTOR: CARLOS JOSE GUARIENTO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses). Se o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2008.51.70.005599-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA FERNANDES DA SILVA (Adv. REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005599-7 \r\n\r\nAUTOR: ANGELINA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses). Se o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se para responder no prazo de trinta dias, devendo a ré, no mesmo prazo da resposta, fornecer os extratos comprobatórios de eventuais créditos de Planos Econômicos. \r\n\r\nEm caso de alegação da existência de acordo entre as partes nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001, deverá a parte ré apresentar, junto com a contestação, cópia do Termo de Adesão assinado pela parte autora. \r\n\r\nApós, tendo havido alegação de acordo, dê-se vista à parte autora por 5 dias dos documentos comprobatórios juntados pela Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.70.005730-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DE ALMEIDA GOMES (Adv. LEVINA DA COSTA NEVES)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005730-1 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DO CARMO DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por não vislumbrar verossimilhança na alegação considerando as provas até agora produzidas. É necessária a melhor instrução probatória.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que a autora é domiciliada no endereço indicado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, indique a parte autora, corretamente, que ente deverá figurar no pólo passivo da demanda haja vista a ausência de capacidade processual do indicado.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2009.51.70.000041-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA GOMES SOARES (Adv. ELIVELTO SOUZA FELIX, CARLOS RAFAEL FREITAS BAYEUX, CARLOS ALBERTO NUNES)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000041-1 \r\n\r\nAUTOR: JULIANA GOMES SOARES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses). Se o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nQuebra Cumprida a determinação, cite-se para responder no prazo de trinta dias, devendo a ré, no mesmo prazo da resposta, fornecer os extratos da conta-poupança da parte autora referentes aos meses de junho e julho de 1987 e de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2009.51.70.000134-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM FRANCISCO BAIENSE DE MOURA (Adv. GILBERTO CESAR ARDISSON)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000134-8 \r\n\r\nAUTOR: JOAQUIM FRANCISCO BAIENSE DE MOURA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça .\r\n\r\nTendo em vista que não foi apresentado documento essencial à propositura da demanda, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar documento comprobatório da existência da conta de poupança em janeiro de 1989.\r\n\r\nNo mesmo prazo, diligencie junto à Caixa Econômica Federal para obter os extratos solicitados conforme cópia de requerimento juntada aos autos. \r\n\r\nCumprida a primeira parte do despacho, cite-se para responder no prazo de trinta dias, devendo a ré, no mesmo prazo da resposta, fornecer os extratos da conta-poupança da parte autora referentes ao mês de janeiro de 1989.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2009.51.70.000187-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERENIZE LOPES DO NASCIMENTO (Adv. SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000187-7 \r\n\r\nAUTOR: BERENIZE LOPES DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça e prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nTendo em vista que não foi apresentado documento essencial à propositura da demanda, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar documento comprobatório da existência da conta de poupança em janeiro de 1989.\r\n\r\nNo mesmo prazo, diligencie junto à Caixa Econômica Federal para obter os extratos solicitados conforme cópia de requerimento juntada aos autos. \r\n\r\nCumprida a primeira parte do despacho, cite-se para responder no prazo de trinta dias, devendo a ré, no mesmo prazo da resposta, fornecer os extratos da conta-poupança da parte autora referentes ao mês de janeiro de 1989.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2009.51.70.000189-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO PERES LIMA (Adv. CARLA RAMOS ESTEVES)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000189-0 \r\n\r\nAUTOR: ADELINO PERES LIMA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar documento comprobatório da existência da conta de poupança à época da correção pleiteada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2009.51.70.000200-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE JESUS SILVERIO (Adv. LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.70.000200-6 \r\n\r\nAUTOR: PAULO DE JESUS SILVERIO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\ncomprovar a opção pelo regime do FGTS em data anterior a 22.09.1971; ou comprovar que possuía vínculo empregatício anterior a 22.09.1971, tendo feito a opção nos termos da Lei n.º 5.958/73;\r\n\r\ntrazer aos autos seus extratos de FGTS que comprovem os depósitos de todo o período constante de seu pedido inicial ou declarar categoricamente que não os possui. Caso não possua os extratos, deverá diligenciar junto às entidades bancárias depositárias do FGTS à época ou junto às suas sucessoras para obtenção dos mesmos, devendo informar o juízo o prazo dado pela entidade bancária para o fornecimento dos extratos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2009.51.70.000210-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO JACINTO DA SILVA (Adv. BRUNO BERTOLINI ANDRADE)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000210-9 \r\n\r\nAUTOR: GERALDO JACINTO DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça e prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nTendo em vista que não foi apresentado documento essencial à propositura da demanda, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar documento comprobatório da existência da conta de poupança em janeiro de 1989.\r\n\r\nCumprido, cite-se para responder no prazo de trinta dias, devendo a ré, no mesmo prazo da resposta, fornecer os extratos da conta-poupança da parte autora referentes ao mês de janeiro de 1989.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2009.51.70.000304-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA SILVA COCO (Adv. ANTONIO CARLOS DE SANTANA FERNANDES)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000304-7 \r\n\r\nAUTOR: MARLENE DA SILVA COCO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, ter requerido administrativamente a resolução do problema.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2009.51.70.000345-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ROSARIO AGUIAR SILVA (Adv. JORGE AMARO FERREIRA BARRETO)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000345-0 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DO ROSARIO AGUIAR SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, juntar documento que comprove o recebimento da GDATA no período não alcançado pela prescrição.\r\n\r\nNada obstante, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2009.51.70.000364-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVENTINO HONORATO SILVA (Adv. RICARDO JOSE CHAVES FARIA, SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.70.000364-3 \r\n\r\nAUTOR: JOVENTINO HONORATO SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para trazer aos autos seus extratos de FGTS que comprovem os depósitos de todo o período constante de seu pedido inicial ou declarar categoricamente que não os possui. Caso não possua os extratos, deverá diligenciar junto às entidades bancárias depositárias do FGTS à época ou junto às suas sucessoras para obtenção dos mesmos, devendo informar o juízo o prazo dado pela entidade bancária para o fornecimento dos extratos. Prazo: dez dias.\r\n\r\nNada obstante, cite-se o réu para responder no prazo de trinta dias, devendo, junto com a resposta, fornecer os extratos das contas vinculadas de FGTS da parte autora de todo o período suscitado nos presentes autos. Caso não detenha os extratos de todo período, deverá apresentar, ainda assim, extrato parcial do período posterior à centralização das contas de FGTS e indicar nome e endereço da entidade bancária que detém atualmente os extratos referentes ao restante do tempo.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2009.51.70.000583-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA NOGUEIRA DA SILVA (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA)x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . PROCESSO: 2009.51.70.000583-4 \r\n\r\nAUTOR: ISABEL CRISTINA NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por não vislumbrar verossimilhança na alegação considerando as provas até agora produzidas. É necessária a melhor instrução probatória.\r\n\r\nEsclareça a parte autora sua pretensão, considerando que apresenta extensa fundamentação relativa ao dano moral sem, contudo, formular pedido indenizatório.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 2007.51.10.006795-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM MAGNO DE MIRANDA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA, LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.10.006795-9 \r\n\r\nAUTOR: WILLIAM MAGNO DE MIRANDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses da data da propositura da ação).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a parte autora para que, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito:\r\n\r\na) haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal;\r\n\r\nb) regularize o instrumento de mandato e a declaração de hipossuficiência econômica (documentos estão sem preenchimento de dados do autor).\r\n\r\nCumpridas as determinações, cite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2007.51.70.005161-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA BATISTA REGO DA SILVA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000158/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente o pedido para conceder à Autora o benefício assistencial de prestação continuada e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias contado o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para expedição de requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nFica o Instituto Nacional do Seguro Social autorizado a promover, no prazo de dois anos, a avaliação das condições que deram origem ao benefício assistencial e, se for o caso, cessar o pagamento, observando-se o que estabelece o art. 21 da Lei nº 8.742, de 1993.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.70.000537-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNALDO BERNARDO DA SILVA (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000537-4 \r\n\r\nAUTOR: EDNALDO BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista à parte autora do cumprimento do julgado.\r\n\r\nExpeça-se ofício RPV em favor da Justiça Federal, nos termos da sentença homologatória.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2008.51.70.000548-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIA MARIA SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000548-9 \r\n\r\nAUTOR: HELIA MARIA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora do documento de fls. 22 pelo prazo de 05 (cinco) dias para que, caso discorde das informações do sistema informatizado previdenciário, comprove a data do recebimento da primeira prestação de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2008.51.70.002121-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DAVI SILVA DE SOUZA (Adv. JANILDA SILVA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002121-5 \r\n\r\nAUTOR: JORGE DAVI SILVA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista à parte autora da implantação do benefício.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra 27 - 2008.51.70.002205-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENIR GOMES TEIXEIRA (Adv. PRISCILLA PINTO GARCIA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002205-0 \r\n\r\nAUTOR: ADENIR GOMES TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora da implantação do benefício.\r\n\r\nIntime-se a Autarquia Previdenciária para, considerando a ocorrência do trânsito em julgado da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCom a conta dos atrasados, expeçam-se ofícios requisitórios de pequeno valor, em favor da parte autora e da Justiça Federal, este a titulo de ressarcimento da verba honorária paga ao médico perito.\r\n\r\nCom a notícia dos depósitos, intime-se parte autora para comparecer em qualquer agência da CEF, munida de carteira de identidade e CPF, a fim de proceder ao levantamento e, ainda, expeça-se ofício à DIRFO.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2008.51.70.002449-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIO PEDRO DA SILVEIRA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002449-6 \r\n\r\nAUTOR: INACIO PEDRO DA SILVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista à parte autora sobre a informação do Contador do Juízo.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2008.51.70.002584-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ANTONIOL DA SILVA (Adv. NILTON DE SOUSA MELO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002584-1\r\n\r\nAutor: João Antoniol da Silva\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora do documento de fls. 30 pelo prazo de 05 (cinco) dias para que, caso discorde das informações do sistema informatizado previdenciário, comprove a data do recebimento da primeira prestação de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2008.51.70.002965-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO BEZERRA DE BRITO (Adv. MARIO MACEDO MELILLO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002965-2 \r\n\r\nAUTOR: SEVERINO BEZERRA DE BRITO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora da implantação do benefício.\r\n\r\nExpeçam-se ofícios requisitórios de pequeno valor, em favor da parte autora e da Justiça Federal, este a titulo de ressarcimento da verba honorária paga ao médico perito.\r\n\r\nCom a notícia dos depósitos, intime-se parte autora para comparecer em qualquer agência da CEF, munida de carteira de identidade e CPF, a fim de proceder ao levantamento e, ainda, expeça-se ofício à DIRFO.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2008.51.70.003032-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA SOARES DA SILVA (Adv. DENISE SOUZA DA SILVA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . PROCESSO: 2008.51.70.003032-0 \r\n\r\nAUTOR: SELMA SOARES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 23/03/2009, às 14:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas indicadas às fls. 06 e as partes.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2008.51.70.003224-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA VASCONCELOS (Adv. BERNARDO SCHUWARTZ DA SILVA LOPES)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . PROCESSO: 2008.51.70.003224-9 \r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA VASCONCELOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio a Dra. Mariângela de Souza Leite Frisoni, OAB/RJ 49.543, para atuar como defensora dativa da 2a. Ré.\r\n\r\nÀ vista da impossibilidade de assinar o instrumento de mandato, regularize a segunda ré sua representação processual, comparecer, no prazo de 10 dias, à sede do 1o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu para outorgar poderes a seu advogado na forma do art. 9o, § 3o da Lei nº 9.099, de 1995. \r\n\r\nComparecendo a segunda ré e sua advogada, outorgada verbalmente a procuração geral para o foro, certifique a Secretaria a celebração do contrato de mandato. \r\n\r\nNada obstante, intime-se a parte autora e o INSS para se manifestarem sobre a contestação da 2a. Ré. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nVista ao MPF.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2008.51.70.003341-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO EDUARDO GOMES (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003341-2 \r\n\r\nAUTOR: PAULO EDUARDO GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista à parte autora da informação do Contador Judicial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2008.51.70.003401-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE PINTO (Adv. LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO, ELIANE SANTOS RAMALHO TEIXEIRA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003401-5 \r\n\r\nAUTOR: SOLANGE PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, apresentar as provas documentais solicitadas pela médica perita (exames médicos, laudos, radiografias, etc ., referentes à doença que a acomete.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nCumprido, retornem os autos à médica perita para apresentar laudo pericial conclusivo.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2008.51.70.003724-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO GOMES DO NASCIMENTO (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003724-7 \r\n\r\nAUTOR: DAMIAO GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer qual foi a data do seu primeiro pagamento, comprovando suas alegações. No mesmo prazo, o Autor deverá se manifestar sobre a carta de concessão de fls. 16, que dá conta de que o primeiro pagamento do Autor foi disponibilizado em 22 de junho de 1998. \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2008.51.70.004207-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA CRISTINA ORGUBIN MATTOS (Adv. ELIANE PEREIRA DOS SANTOS)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004207-3 \r\n\r\nAUTOR: TANIA CRISTINA ORGUBIN MATTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista à parte autora da contestação, devendo esclarecer comprovadamente se o ausente detinha a qualidade de segurado à data de seu desaparecimento. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2008.51.70.004596-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRAXEDES NETO (Adv. MARIA CARMEN RIBEIRO MADEIRA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004596-7 \r\n\r\nAUTOR: PRAXEDES NETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 31 como emenda à inicial.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 06/03/2009, às 8:30 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2008.51.70.004650-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DACIO PINTO (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004650-9 \r\n\r\nAUTOR: LUIZ DACIO PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, devendo comprovar, no prazo de 10 dias, seu interesse de agir, considerando que seu benefício de aposentadoria por invalidez encontra-se ativo (fls. 38).\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2008.51.70.004784-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA PEREIRA DA SILVA (Adv. WELLINGTON GONCALVES MILEZI)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004784-8 \r\n\r\nAUTOR: SEVERINA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16/03/2009, às 14:30 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se as partes e as testemunhas indicadas às fls. 03.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2008.51.70.004839-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE LIMA IZAIAS (Adv. ROBERTA GONCALVES AREAS)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004839-7 \r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA DE LIMA IZAIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perita do Juízo a Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 26/03/2009, às 9:00 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2008.51.70.006223-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA REGINA ESTEVANE MARCOS (Adv. HELENA TIMOTEO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006223-0 \r\n\r\nAUTOR: FATIMA REGINA ESTEVANE MARCOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista à parte autora da implantação de seu benefício.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2006.51.70.002456-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA BOM MOREIRA (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS, ANDERSON DA SILVA MOREIRA)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2006.51.70.002456-6 \r\n\r\nAUTOR: CRISTINA BOM MOREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2007.51.70.000846-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CONDADO MONTEIRO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.70.000846-2\r\n\r\nAutor: Mario Condado Monteiro\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 145/147. Diga o Autor no prazo de 10 (dez), prestando os esclarecimentos solicitados.\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareça a Caixa Econômica Federal se os documentos de fls. 20 (contrato de trabalho celebrado em 17 de julho de 1967 entre o Autor e Heliogás S.A. Comércio e Indústria) e de fls. 26 (termo de opção pelo regime do FGTS manifestado em 1o de dezembro de 1967, tendo como banco depositário o sic “Banco Francês e Italiano para a América do Sul”, agência Castelo, Avenida Graça Aranha, 326, Rio de Janeiro - RJ) são suficientes a identificar a conta vinculada do Autor.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2007.51.70.005013-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DOS SANTOS PINTO (Adv. ANGELA MARISA DA SILVA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . PROCESSO: 2007.51.70.005013-2 \r\n\r\nAUTOR: MARLENE DOS SANTOS PINTO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06/04/2009, às 16:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nSalvo requerimento em contrário, dentro do prazo legal (art. 407 do CPC), as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra 45 - 2008.51.70.001716-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVERCILIA LUZIA DIAS (Adv. BRUNO BERTOLINI ANDRADE)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . PROCESSO: 2008.51.70.001716-9 \r\n\r\nAUTOR: JUVERCILIA LUZIA DIAS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONVERTIDO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 30/03/2009, às 16:40 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nSalvo requerimento em contrário, dentro do prazo legal (art. 407 do CPC), as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n46 - 2008.51.70.000381-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARA ALVES DA SILVA BARROS (Adv. MARCELO POSSIMOZER DIAS)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000381-0 \r\n\r\nAUTOR: SARA ALVES DA SILVA BARROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nARETHA DE ALMEIDA TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13413\r\n\r\n47 - 2008.51.70.000624-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA SILVA LEOPOLDINO (Adv. DERCY PAULO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000624-0 \r\n\r\nAUTOR: MARIA LUCIA DA SILVA LEOPOLDINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) Prestados os esclarecimentos, às partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKATIA REGINA BIANCHI\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13559\r\n\r\n48 - 2008.51.70.001731-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO LIEGE MOREIRA SILVA (Adv. ALECSANDRA PEDROSA DA CUNHA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001731-5 \r\n\r\nAUTOR: ALBERTO LIEGE MOREIRA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista às partes do complemento do laudo (fls. 132/133), pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n49 - 2008.51.70.002024-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA DE SOUZA MEDEIROS (Adv. CLAUDOMIR DA SILVA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002024-7 \r\n\r\nAUTOR: ZILMA DE SOUZA MEDEIROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nVista à parte autora de fls. 57/62.\r\n\r\nApós, expeça-se ofício RPV, conforme determinado na sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n50 - 2008.51.70.002942-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA DA SILVA BEZERRA (Adv. DERCY PAULO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002942-1 \r\n\r\nAUTOR: MARGARIDA DA SILVA BEZERRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n51 - 2008.51.70.003081-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOELA ROSA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003081-2 \r\n\r\nAUTOR: MANOELA ROSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista às partes da certidão de verificação de fls. 10, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n52 - 2008.51.70.003450-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORILEA RODRIGUES DE MEDEIROS BARBOSA (Adv. ROBERTA GONCALVES AREAS)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003450-7 \r\n\r\nAUTOR: FLORILEA RODRIGUES DE MEDEIROS BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n53 - 2008.51.70.003469-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LUIZ LIMA DA SILVA (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003469-6 \r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO LUIZ LIMA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n54 - 2008.51.70.003488-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDE DA COSTA (Adv. SARA MARIA BATISTA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003488-0 \r\n\r\nAUTOR: IVANILDE DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n55 - 2008.51.70.003497-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE OLIVEIRA (Adv. EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003497-0 \r\n\r\nAUTOR: JORGE DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKATIA REGINA BIANCHI\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13559\r\n\r\nQuebra 56 - 2008.51.70.003552-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VICENTE MARTINS DA SILVA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003552-4 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO VICENTE MARTINS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n57 - 2008.51.70.003686-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DARC FERREIRA DE SA (Adv. HELENA TIMOTEO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003686-3 \r\n\r\nAUTOR: JOANA DARC FERREIRA DE SA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n58 - 2008.51.70.003794-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WEBER DE MELO FERREIRA (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003794-6 \r\n\r\nAUTOR: WEBER DE MELO FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n59 - 2008.51.70.003862-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANOEL DOMINGOS (Adv. DERCY PAULO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003862-8 \r\n\r\nAUTOR: JOSE MANOEL DOMINGOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n60 - 2008.51.70.003930-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA DA SILVA AZEVEDO (Adv. MARCIO DA SILVA BARROS, CARLOS HENRIQUE SIMOES COELHO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003930-0 \r\n\r\nAUTOR: CELIA MARIA DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n61 - 2008.51.70.003955-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RIBEIRO DA SILVA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA, JOSE CARLOS PIRES FORTES)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003955-4 \r\n\r\nAUTOR: JORGE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n62 - 2008.51.70.004019-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIEL TEIXEIRA DA COSTA (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004019-2 \r\n\r\nAUTOR: JOSIEL TEIXEIRA DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n63 - 2008.51.70.004248-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE CAMILLA DIAS CAVALCANTE (Adv. ROSANE SILVA DE ALMEIDA NEVES)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004248-6 \r\n\r\nAUTOR: SOLANGE CAMILLA DIAS CAVALCANTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n64 - 2008.51.70.004358-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DOS SANTOS (Adv. WELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004358-2 \r\n\r\nAUTOR: PEDRO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n65 - 2008.51.70.006188-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA REGINA SANTANA SANTOS RIBEIRO (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS, ANDERSON DA SILVA MOREIRA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006188-2 \r\n\r\nAUTOR: TANIA REGINA SANTANA SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n66 - 2008.51.70.006571-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA PEREIRA FERREIRA (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006571-1 \r\n\r\nAUTOR: VERA PEREIRA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n67 - 2008.51.70.006572-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARBOSA DE SOUZA (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006572-3 \r\n\r\nAUTOR: JOSE BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n68 - 2008.51.70.006207-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA CAVALCANTI MARIANO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006207-2 \r\n\r\nAUTOR: ROSALINA CAVALCANTI MARIANO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVistas às partes, por 5 (cinco) dias, do cálculo elaborado pelo contador judicial.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 727207"
                            ]
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                    }
                },
                "Petrópolis": {
                    "2ª Vara Federal de Petrópolis": {
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                            "726709": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000019\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2009.51.06.000087-0 JULIO CESAR VIVARINI SUTTER (Adv. ALEXANDRE FINTELMAN DE MATTOS) x REITOR DA UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS. . Face ao exposto, desacolho o pleito liminar.\r\n\r\nFaçam-se os autos com vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 97.0083854-4 DELMAR CLEMENTE (Adv. ANDREA COSTALONGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YEDDO TUCHE VOLGARI). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fls. 128-139 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 98.0705569-5 WALDYR BLANCO DA COSTA (Adv. REGINA COELI BLANCO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCUS DA ROCHA PIMENTEL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001160/2008 FOLHA 33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, o quadro revela manifesta falta de interesse processual, assentado, na ausência de necessidade e da utilidade de provimento jurisdicional, pelo que julgo extinto o processo de execução, na conformidade do art. 267, inciso VI, terceira figura, c/c o art. 794, hipótese inespecífica, para os fins do art. 795, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas na espécie. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nProceda-se também ao cancelamento do Alvará nº 203/04, NCJF 1319354, encartando-se em pasta própria cópia da certificação e da presente sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.06.000721-4 JOSE ALENCAR DE SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fls. 40-45 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.06.000722-6 FRANCISCO HONORIO DE MORAES (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fls. 42-47 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n6 - 2008.51.06.001415-2 FREDERICO MENDONÇA MOTTA E OUTRO (Adv. MICHELE CORREA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000059/2009 FOLHA 100-101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, terceira figura, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios pela parte autora, os quais estabeleço em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nPreclusa a fase recursal, dê-se baixa, certifique-se e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 99.0553259-5 JOEL CORREA DA ROSA (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . DESPACHO\r\n\r\nI - Fls. 180-189 - Considerando: 1) que os laudos periciais anteriores atestam que a doença crônica causadora da incapacidade do periciando não é oncológica, havendo, inclusive, vários quesitos cuja avaliação correta, conforme sugere o perito (fls. 165/167), deve ser feita pela Gastroenterologia; 2) que o INSS pretende, também, que seja esclarecido qual é a data precisa do início de incapacidade, a fim de se aferir se houve ou não a perda da qualidade de segurado pelo autor, tendo em conta que o mesmo apenas teria contribuído entre 01/1985 a 05/1988; defiro a complementação da perícia pretendida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. \r\n\r\nII - Oficie-se ao Conselho Regional de Medicina solicitando a indicação de perito médico, na especialidade de Gastroenterologia, para atuar como perito deste Juízo. \r\n\r\nIII - Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2005.51.06.001427-8 WANILDA LIMA GAZETA (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x COOHAPEL COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA E OUTRO (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . DESPACHO\r\n\r\nI - Uma vez que não foi encontrada a primeira ré, a qual, citada por edital (fls. 60), não respondeu (fls. 61), designo como curador especial e defensor dativo (art 9, II do CPC) o (a) advogado (a) em plantão nesta data, que deverá contestar a ação, no prazo legal.\r\n\r\nII - Quanto a remuneração, será fixada conforme a Tabela I da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal c/c o art. 5º da Resolução nº 03, de 18 de junho de 2007, após o trânsito em julgado.\r\n\r\nIII - Intime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.06.000513-4 JORGE ROQUE SALVI (Adv. LEONARDO BRUNO WIESELTHALER, DARCI LOURENCO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nI - Fls. 73 (ré) e 77-78 (autor) - Sem que isso configure antecipação do entendimento quanto ao mérito, e considerando que a ré apresentou contestação (fls. 31-35), há que se buscar, diante do quadro fático-jurídico que está se delineando no presente feito, novos elementos para o melhor desenvolvimento da marcha processual e para a eficaz solução da lide. Sendo assim, determino: \r\n\r\nesclareça a Caixa Econômica Federal - CEF o aparente erro material detectado na petição de fls. 73 quanto à data mencionada (19/09/2009) como sendo a do início do Procedimento de Execução Extrajudicial;\r\n\r\nna mesma oportunidade apresente a ré, também, a Certidão do Registro de Imóveis (cópia da matrícula do imóvel) atualizada, na qual foi prenotada a Carta de Adjudicação;\r\n\r\n3) por fim, deverá a ré, trazer cópia integral e autêntica do Procedimento de Execução Extrajudicial aludido na petição de fls. 73. \r\n\r\nII - Com a providência, retornem ao Gabinete, para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2000.51.06.002213-7 JULIO CESAR TALON E OUTROS (Adv. ANDREA COSTALONGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, LUIZ FERNANDO PADILHA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 219- Anote-se e observe a Secretaria a devolução do prazo à Caixa Econômica Federal- CEF a partir da data de deflagração da greve (30/09/2008).\r\n\r\nNa esteira da fundamentação acima, o mesmo não se aplica ao descumprimento do despacho de fls. 210, vez que a Caixa Econômica Federal-CEF foi intimada do mesmo em 28/01/2008, portanto , cumpra-se o item “II” do despacho de fls. 213, instruindo o mandado com a petição de fls. 215-217.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n11 - 2000.51.06.002269-1 LUIZ CERQUEIRA E OUTROS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI, RICARDO FREITAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . DESPACHO\r\n\r\nI - Fls. 282-286, item II - Intime-se a Caixa Econômica Federal - CEF para trazer cópia plenamente legível do depósito de fls. 252, no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, manifeste-se, conclusivamente, sobre a íntegra da aludida petição.\r\n\r\nII - Com a juntada de cópia legível do depósito de fls. 255, encaminhem-se ao Contador Judicial para informar a alíquota do Imposto de Renda. \r\n\r\nIII - Retornando, expeça-se alvará de levantamento em nome do advogado do autor, referente ao valor dos honorários de sucumbência, com observância da Resolução nº. 509 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n12 - 2007.51.06.000593-6 ALCINO REZENDE PAPOULA (Adv. PLINIO CUSTODIO REZENDE PAPOULA, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 98 - Requeiram, as partes, o que entenderem pertinente., no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2007.51.06.000461-0 NORIVAL NASCIMENTO CARIUS (Adv. MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo em vista que o recurso de Apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nas fls. 67-70 não foi apreciado e, portanto, a r. Sentença de fls. 63-65 não transitou em julgado, remetam-se os autos ao eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as nossas homenagens, ante a ausência de Contra-Razões da parte apelada (fls. 76-verso).\r\n\r\nDiligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n14 - 2007.51.06.000973-5 ADILSON FERNANDO MATHIAS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 55-59 (parte autora).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n15 - 2007.51.06.000988-7 DARCI TORRES ZILVES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, ANDRE PIRES GODINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 50-54 (parte autora).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n16 - 2004.51.06.000724-5 MIL MANUTENCAO INDL/ LTDA (Adv. PAULO MARCIO DIAS MELLO, MARCO AURELIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nI - Fls. 130 - Promova o autor o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-I, caput c/c o art. 475-J, caput, c/c 614, inciso II, todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nII - Não sendo requerida, adequadamente, a execução no prazo de 6 (seis) meses, dê-se baixa na Distribuição e Arquive-se.\r\n\r\nIII - Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2000.51.06.002802-4 WALTER ANTONIO SIMAO (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes na forma da Resolução 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nNão havendo impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\nApós a comunicação do depósito, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nInforme o número da conta renumerada pertinente.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento, retornem ao gabinete.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n18 - 2002.51.06.001128-8 MARIA DA CONCEICAO FONSECA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes na forma da sobredita Resolução. \r\n\r\nNa ausência de impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\nApós a comunicação do depósito, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nInforme o número da conta renumerada pertinente.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento, retornem ao gabinete.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n19 - 2007.51.06.001930-3 JOVANIO DE JESUS IGNES DOS REIS (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nI - Fls. 61 - Manifeste-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nII - Na mesma oportunidade, dê-se ciência à autarquia ré para ciência da r. Decisão de fls. 43-47, transitada em julgado a fls. 52, e para requerer o que entender de direito, no mesmo prazo. \r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, sem manifestação dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 99.0552728-1 JOSE CUSTODIO SANTANA E OUTRO (Adv. SOLIMAR LEAL FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, LUIZ FERNANDO PADILHA). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nI) Intime-se a Caixa Econômica Federal-CEF, por mandado, para cumprimento do despacho de fls. 255-256, em 48h (quarenta e oito horas), ante o tempo já decorrido.\r\n\r\nII) Diligencie-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 97.0084525-7 JOSE COLOMBO (Adv. LUIS BORGES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . PUBLICAÇÃO DE D E S P A C H O\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNa seqüência, intimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fls. 244-246.\r\n\r\n22 - 97.0085276-8 ELYSEU MARIO BORDIGNON (Adv. NESTOR AHRENDS NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE, MARCUS DA ROCHA PIMENTEL). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV) Em caso negativo ou após o cumprimento do item “III” acima, manifestem-se as partes na forma da sobredita Resolução. \r\n\r\nV) Sem impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\nVI) Após a comunicação do depósito, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nVII) Informe o número da conta renumerada pertinente.\r\n\r\nVIII) Após a confirmação do pagamento, venham conclusos.\r\n\r\nIX) Intimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n23 - 98.0706193-8 JANE DE PAULA AGUIAR (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . PUBLICAÇÃO DE DECISÃO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIX. Por essas razões, acolho, em parte, a impugnação ofertada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pelo que se encaminhem ao Setor de Contadoria do Juízo para, mantido o cálculo da renda mensal conforme o art. 75, “a”, da Lei no 8.213/1991 (redação original): \r\n\r\na) calcular, aplicando o critério de reajuste estabelecido na sentença de fls. 23-25 de abril/1991 até 14.09.2005, possíveis diferenças a favor do autor, observado o “Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução no 561, de 02.07.2007, do egrégio Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nb) informar, aplicados no reajuste do benefício os critérios do art. 41 da Lei no 8.213/1991 a partir de 15.09.2005, sem a incidência de reflexos financeiros do reajustamento na forma da letra “a” acima, qual a renda mensal atualmente devida à autora.\r\n\r\nQuanto aos juros moratórios, deverá aplicar o percentual de 1% ao mês, a partir da vigência do Código Civil de 2002, e manter em relação às parcelas vencidas antes da vigência do Código Civil de 2002 (11.01.2003) os juros de mora no patamar de 0,5%, nos termos do Enunciado no 164, aprovado na III Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, combinado com o art. 161, §1o, do Código Tributário Nacional. Tudo conforme, outrossim, a jurisprudência do egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região (AC no 130633 e AGTAC nos 393895, 405589, 369145).\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n24 - 2002.51.06.001055-7 SYLVIO TESCH (Adv. MARIO DA S. G. FILHO, CLAUDIO HENRIQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . REPUBLICAÇÃO DE D E S P A CH O\r\n\r\nDesarquivem-se.\r\n\r\nApós, abra-se vista por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao Arquivo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 726709"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000027\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.004010-7 ARMENCIDIO ANGELO DE CASTRO (Adv. ROSANE ROSA, LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ, MARCELO ROBERTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. 92/97 e 107, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/97 e entendimento do Eg. STF.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nIV - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.005555-0 CARLOS ROBERTO DE SOUSA SANTOS (Adv. ALINE CRISTINA BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIII - Após, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), conforme determinado à fl. 139.\r\n\r\n3 - 2005.51.59.001700-3 TEREZINHA DE FATIMA PEREIRA (Adv. MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Indefiro a impugnação de fls. 139, eis que desacompanhada de cálculos ou fundamentação. \r\n\r\nExpeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n4 - 2005.51.59.001720-9 ALBERTO SILVA DE SOUZA (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Retornem os autos ao Contador, para separar o montante referente aos honorários contratuais, em 20% do montante devido à parte Autora, conforme fls. 107/108.\r\n\r\n5 - 2005.51.59.001846-9 ISMAEL NOGUEIRA (Adv. IZAEL BERNARDES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Uma vez que o feito 2005.51.59.000862-2 foi sobrestado (fl. 82, dos autos em apenso), dê-se seguimento ao presente, em conformidade com o r. despacho de fls. 110/111.\r\n\r\n6 - 2007.51.59.001033-9 ESTANISLAU SILVA DA CONCEIÇÃO ALONSO (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Cite-se Izabel Alonso, conforme requerido pelo MPF (fl. 223), para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2005.51.59.000862-2 ISMAEL NOGUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Uma vez que há evidente litispendência com o processo 2005.51.59.001846-9, em estando o mesmo com RPV já cadastrado, deverá o presente feito ser sobrestado, prosseguindo-se o cumprimento da sentença naquele.\r\n\r\nCom o efetivo pagamento naquele, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.59.000703-8 JOSÉ NEVES DE MIRANDA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000108/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a conceder aposentadoria por tempo de contribuição integral ao Autor, caso já não o tenha feito (NB 125.932.944-2), pagando-lhe todos os atrasados, no valor de R$ R$ 11.743,55 (onze mil, setecentos e quarenta e três reais e cinqüenta e cinco centavos), atualizados até 28/01/2009. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, além de juros de mora, de forma simples e decrescente, à razão de 12% ao ano, ambos a contar da data de prolação da presente sentença, eis que se trata de quantum fixo. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.59.000062-0 ENI MARIA OLIVEIRA MACHADO DE SOUZA (Adv. NILZA DE MAGALHAES MARTINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.59.000179-0 VANDERLEA CARDOSO (Adv. IZAEL BERNARDES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.59.001291-9 JOÃO ROBERTO RODRIGUES ALVES DOS SANTOS (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Oficie-se ao INSS para o cumprimento do julgado, nos termos do acórdão de fls. 96/98.\r\n\r\nIII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIV - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2007.51.59.000242-2 WERNECK LOPES (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.59.000252-5 JOAO CARLOS LOPES DA SILVA (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000109/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no que toca ao pedido de aplicação da taxa progressiva de juros às contas vinculadas ao FGTS referentes ao vínculo constante da inicial, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como IMPROCEDENTE O PEDIDO de levantamento dos valores decorrentes da referida aplicação, na forma do artigo 269, I, do CPC. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.59.000368-2 WILLIAN PEIXOTO (Adv. VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.59.000908-8 SERGIO RUBEM MIRANDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000107/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em trinta anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do CPC, tão somente no sentido de condenar a CEF a liberar o valor constante da conta vinculada ao FGTS da parte Autora, referente ao vínculo com CENTRAIS ELÉTRICAS FLUMINENSE S.A - CELF, caso já não o tenha feito. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, e a comprovação do cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.59.001141-1 MARIA DAS GRAÇAS MAYER DA SILVA (Adv. ALAIDE ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 722026"
                            ],
                            "722062": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000028\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.004027-2 GILSON LUIZ PEREIRA (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de execução de honorários sucumbenciais, eis que os Juizados Especiais Federais são incompetentes para o processamento e julgamento dos mesmos, conforme Enunciado 33, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, verbis: \r\n\r\n“33. Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar execução de honorários de advogado em favor das entidades mencionadas no art. 6º, II, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 15/04/2004, e publicado no DOERJ de 28/04/2004, pág. 84, Parte III. “\r\n\r\nAssim sendo, torno sem efeito o r. despacho de fl. 173. \r\n\r\nCiência às partes.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.59.001074-0 EDNEI JOSEMAR SIQUEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA DEFESA) (Adv. MARCELINO NEVES). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.59.002046-4 OTHILIO FRAGA NETO (Adv. EDSON ARY LAFRATTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Ante a informação retro, torno prejudicado o r. despacho de fl. 118.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria o cancelamento do RPV nº 51.05901.2008.000684.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.09.000370-5 NELSON ALVES QUEIROZ (Adv. ERIKA MACHADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIII - Ao Contador Judicial, para a elaboração de cálculos em conformidade com a r. sentença de fls. 35/38.\r\n\r\nIV - Após, ante o acordo verbal realizado com o Procurador-Chefe da PFEINSS na sede deste Juizado, remeta-se o presente feito para aquela Procuradoria Especializada, seguindo-se para tanto o cronograma estabelecido no citado acordo, o qual prevê o envio de 100 (cem) processos mensais para fins de cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nV - Cumprido o item IV, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.000226-0 LUCIENE APARECIDA DE LACERDA EGÍDIO E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Uma vez que os autores descumpriram o dever de comunicar mudança de endereço ao Juízo, deve o feito ser arquivado. No entanto, como já há RPV depositados, aguarde-se por 60 (sessenta) dias, eventual comparecimento espontâneo da parte.\r\n\r\nTranscorrido o prazo supra, não havendo qualquer manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.002899-5 SERGIO PIMENTA (Adv. DAVI MOURA, ISABELLA DA SILVA REIS, SANDRA DE ALMEIDA LOURENCO DAROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Defiro os requerimentos de habilitação de Sonia Maria da Silva Pimenta (fl. 102), Sergio Augusto da Silva Pimenta (fl. 104) e Silvania da Silva Pimenta (fl. 106), na forma do artigo 1.060, I, do CPC.\r\n\r\nÀ Distribuição de Resende, para a retificação do pólo ativo, em razão da sucessão processual.\r\n\r\n7 - 2004.51.09.000008-3 MARIO ANDRADE DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS EDUARDO TUPINAMBA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Assiste razão ao INSS, eis que o início do pagamento do benefício foi 01/03/08 (fls. 195 e 196).\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se concorda com os cálculos de fls. 192/194.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte Autora manifestar-se sobre eventual renúncia aos valores que excedem 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos da decisão de fl. 146.\r\n\r\n8 - 2005.51.59.001977-2 ROBERTO JOSE ROSA (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n9 - 2006.51.59.000101-2 LOURIVAL FERREIRA MACHADO (Adv. KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . O complemento positivo, no valor de R$ 666,10, referente ao período de 01/12/2006 a 31/05/2007, foi pago em 06/06/2007 (fl. 91). Ademais, a renda mensal atual da parte autora está reajustada. Ciência à mesma.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.59.000676-9 MARIA ANA BAHIA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES, ROSELINE RODRIGUES MOREIRA RIBAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Tendo em vista o documento retro, ao Contador Judicial, para abater eventuais valores já recebidos.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n11 - 2007.51.59.000038-3 NESTOR MACIEL (Adv. NILZA DE MAGALHAES MARTINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Ao Contador Judicial, para a elaboração de cálculos em conformidade com a r. sentença de fls. 80/81 e decisão de fls. 129/131.\r\n\r\nApós, expeçam-se REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR (RPVs), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n12 - 2007.51.59.000199-5 UELINGTON TEIXEIRA DA SILVEIRA (Adv. DAIAMY SOARES MISSAGGIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.59.000287-2 SILVANI FRANCISCA DO ESPÍRITO SANTO (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Intime-se a parte Autora, pessoalmente, para ciência do r. despacho de fl. 130.\r\n\r\n14 - 2007.51.59.000795-0 SEVERINO FERREIRA DA SILVA (Adv. NILZA DE MAGALHAES MARTINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Defiro os requerimentos de habilitação de Adilson Vaz da Silva (fl. 110), Edson Vaz da Silva (fl. 112), André Luiz Vaz da Silva (fl. 114), Maria das Dores da Silva Pinto (fl. 117), Diva Maria da Silva Rezende (fl. 120) e Denise de Fátima da Silva Honorato (fl. 124), na forma do artigo 1.060, I, do CPC.\r\n\r\nÀ Distribuição de Resende, para a retificação do pólo ativo em razão da sucessão processual.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2003.51.59.000672-0 EDILENE NEVES RIBEIRO E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO, ANA LUCIA RODRIGUES) x CONCEICAO APARECIDA DE NAZARE (Adv. ISIS DE FATIMA MARQUES NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. MARCELINO NEVES). . Manifeste-se a União sobre fl. 181, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.59.000732-4 JOAO ELIO DA SILVA (Adv. QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.59.001192-7 CELIA REGINA MARQUES LIMA (Adv. ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARISA MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Assiste razão, em parte, ao Banco do Brasil S.A., já que não se pode obrigar ninguém a apresentar documento que não mais existe.\r\n\r\nPorém, como o prazo prescricional é trintenário, o responsável pelo “saque” deveria ter tido o cuidado de conservar, ao menos, os dados relevantes do referido, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nEm assim sendo, à Contadoria Judicial, para atualizar e aplicar juros de mora ao valor histórico do depósito.\r\n\r\nOs parâmetros deverão ser os mesmos utilizados na remuneração das contas FGTS.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 722062"
                            ],
                            "725197": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000038\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000253-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DE FARIA x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, REPRESENTADO PELA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA NO IBAMA (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x UNIAO FEDERAL. . Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento a fim de se evitar eventual prejuízo às partes.\r\n\r\n2 - 2008.51.59.000368-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVES JOSE DE SA FRANÇA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000141/2009 . ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a pagar à Autora as diferenças referentes à correção monetária e juros de mora, dos pagamentos feitos em 12/12/2004 e 06/12/2005, referidos na exordial, cujo valor total é de R$ 6.498,83 (seis mil, quatrocentos e noventa e oito reais e oitenta e três centavos), atualizados até 26/11/2008. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.59.000550-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FERNANDES DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000167/2009 . (...) Assim sendo, HOMOLOGO o acordo entre as partes e, por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.59.000723-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL GONCALVES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000164/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em trinta anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do CPC, tão somente no sentido de condenar a CEF a liberar o valor constante da conta vinculada ao FGTS da parte Autora, referente ao vínculo com FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., caso já não o tenha feito. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, e a comprovação do cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.59.000770-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO LEMES DE ANDRADE (Adv. DANIEL SEROZINI, ROGELIO DE MENEZES GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x UNIAO FEDERAL x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000149/2009 . (...) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, em relação ao UNIBANCO, por incompetência do Juízo, bem como, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, em relação à CEF e à UNIÃO, por ilegitimidade passiva. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95 e do artigo 1º da lei 10.259/01. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.59.000810-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE GASTÃO LEITE E OUTROS x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000139/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, c/c o artigo 219, §5º, ambos do Código de Processo Civil, por prescrição total, levando-se em conta o prazo qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.59.000232-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO FERNANDES LAMEIRA (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA, ALINE CRISTINA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000232-3\r\n\r\nAo Contador Judicial para cálculo da revisão do benefício da parte autora, como determinado às fls. 32, haja vista a juntada do documento de fls. 40, constando o valor atualizado do benefício do Autor.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.59.000400-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO CUNHA PEREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000159/2009 . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000400-9\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nPretende o Autor a concessão do benefício assistencial LOAS, alegando atender aos requisitos legais.\r\n\r\nO Réu contesta, afirmando que o Réu não preencheria as condições legais para a concessão do benefício.\r\n\r\nO laudo pericial esclarece que o Autor possui obesidade mórbida e úlcera de estase, afirma que a incapacidade laborativa é total, mas que ele não está incapaz para a vida independente. \r\n\r\nA hipótese dos autos é, portanto, de pessoa com problema que a impede de trabalhar, mas que não necessita de outrem para as atividades do dia-a-dia (banhar-se, alimentar-se, deambular ou vestir-se, por exemplo), podendo fazê-lo, desde que, vagarosamente.\r\n\r\nPorém, a incapacidade prevista constitucionalmente, para a concessão do benefício assistencial, é de outra ordem, muito mais grave, a ponto de fazer com que o paciente fique dependente de outras pessoas para desenvolver as atividades quotidianas.\r\n\r\nCertamente, não é a hipótese do Autor, que até exerce atividade laborativa eventual, como dublê de Papai Noel, conforme pesquisa social - que até indica a existência de situação de miserabilidade, por sua vez.\r\n\r\nA questão do incapaz social deve ser tratada sob outro prisma, que não o do benefício assistencial.\r\n\r\nA jurisprudência também entende dessa forma, verbis: \r\n\r\n\"Acordão Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 913597Processo: 200403990022526 UF: SP Órgão Julgador: DÉCIMA TURMAData da decisão: 25/05/2004 Documento: TRF300083843 \r\n\r\nFonte DJU DATA:30/07/2004 PÁGINA: 677\r\n\r\nRelator(a) JUIZ GALVÃO MIRANDA\r\n\r\nDecisão A Turma, por unanimidade de votos, negou provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGOS 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 20 DA LEI N.º 8.742/93. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA A VIDA INDEPENDENTE OU PARA O TRABALHO. BENEFÍCIO INDEVIDO.\r\n\r\n1. A Lei nº 8.742/93 veio regulamentar o art. 203, V, da Constituição Federal, estabelecendo em seu art. 20 os requisitos para sua concessão, quais sejam: ser pessoa incapaz para a vida independente e para o trabalho ou pessoa idosa, bem como ter renda familiar inferior a ¼ do salário mínimo.\r\n\r\n2. O laudo médico para considerar a autora \"incapaz para a atividade laborativa\", pautou-se - como bem asseverou o MM. Juiz \"a quo\" - em fatores sociais, e não em razões de ordem física e patológica. Isto resta bem claro, uma vez que o estudo social constatou que a requerente executa todas a tarefas do lar, obviamente com maiores dificuldades em razão da altura, mas consegue cuidar de uma filha e consegue locomover-se, sendo que a maior dificuldade da requerente é para concorrer no mercado de trabalho.\r\n\r\n3. Assim, embora a autora apresente, em razão do nanismo, limitação da capacidade de trabalho, não é incapaz, não fazendo jus ao benefício de prestação continuada. Mas isto, não implica à autora a segregação assistencial, uma vez que para sua limitação, considerando-se, ainda, a sua falta de escolaridade e de formação profissional, motivos para preterições no mercado de trabalho, existem as ações afirmativas do Estado visado a integração dos portadores de deficiência no mercado de trabalho. Desta forma, para ser considerada pessoa portadora de deficiência, nos termos do Decreto regulamentar da LOAS, a incapacidade deve ser total e permanente. Sem esses dois requisitos, não se caracteriza uma \"invalidez\", por maiores que sejam as razões de ordem econômica e social que estejam a favor da pretendente do benefício assistencial, pois tais razões não militam apenas em seu favor, mas também em favor de grande parte dos brasileiros. A própria ausência de trabalho, a que a apelante está sujeita, embora lamentável, não é uma situação de marginalização que a atinge com exclusividade nem, muito menos, decorrência dos males que a afligem.\r\n\r\n4. Não sendo a autora absolutamente incapaz para o desempenho de atividade da vida diária e para o exercício de atividade laborativa, não faz ela jus ao benefício assistencial de que tratam o art. 203, inciso V, da Constituição Federal e a Lei nº 8.742/93.\r\n\r\n5. Apelação da autora improvida.\r\n\r\nData Publicação 30/07/2004. \" (grifos do Juízo).\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu à concessão do benefício assistencial LOAS.\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nResende, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.59.000415-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA GOMES CORREA (Adv. ALAIDE ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . I - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n10 - 2008.51.59.000507-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTUR SILVIO MACHADO GARRÃO (Adv. ALAIDE ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . I - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n11 - 2008.51.59.000594-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA LIMA DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS JOSE RIBEIRO) x SILVANETE MARIA OLIVEIRA VIEIRA (Adv. ALLAN VINICIUS ALMEIDA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Intime-se a parte Autora, com urgência, para que se manifeste sobre fls. 127.\r\n\r\n12 - 2008.51.59.000744-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APPARECIDA (Adv. NILZA DE MAGALHAES MARTINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000744-8\r\n\r\nI - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.59.000809-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000147/2009 . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000809-0\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nPretende a Autora obter pensão pela morte do alegado companheiro, alegando preencher os requisitos legais.\r\n\r\nO Réu contesta, alegando que o pretenso instituidor teria perdido a condição de segurado, em razão da última contribuição registrada ter ocorrido em 1989, enquanto o óbito deu-se em 2006.\r\n\r\nFoi juntado aos autos o extrato do CNIS com o rol de contribuições registradas pela Previdência.\r\n\r\nPois bem, agiu bem a Administração Previdenciária ao indeferir o requerimento administrativo de pensão por morte.\r\n\r\nEfetivamente, o pretenso instituidor perdeu a qualidade de segurado, não tendo sido demonstrada a existência de contribuições contemporâneas, nem de vínculos laborais, no período exigido por lei.\r\n\r\nCom efeito, o evento morte se distancia, em mais de vinte e quatro meses, da última data constante da CTPS (ou da última contribuição contemporânea comprovada) e não se perfaz, isoladamente, um terço da carência mínima.\r\n\r\nComo a data do óbito determina a legislação aplicável ao benefício, tem-se que a Lei 8213/91 é a que deve ser utilizada para decidir o caso concreto, verbis: \r\n\r\n\"Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:\r\n\r\nI - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;\r\n\r\nII - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;\r\n\r\nIII - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;\r\n\r\nIV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;\r\n\r\nV - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; \r\n\r\nVI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.\r\n\r\n§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.\r\n\r\n§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.\r\n\r\n§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.\r\n\r\n§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.\" (grifos do Juízo).\r\n\r\n\"Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.\r\n\r\nParágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. \r\n\r\nArt. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: \r\n\r\nI - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; \r\n\r\nII - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. \r\n\r\nIII - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. \r\n\r\nParágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado.\" \r\n\r\nArt. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: \r\n\r\nI - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; \r\n\r\nII - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;\r\n\r\nIII - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei;\r\n\r\nIV - serviço social; \r\n\r\nV - reabilitação profissional.\r\n\r\nVI - salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica.\" (grifos do Juízo).\r\n\r\nSegundo a referida lei e a sua melhor interpretação, trazida pela jurisprudência, de fato, o benefício de pensão por morte não exige carência - art. 26, I, da Lei 8213/91 -, mas assiste razão ao INSS quando afirma só poder existir pensão quando tiver existido um segurado instituidor. \r\n\r\nNo caso concreto, fica evidente a perda da qualidade de segurado. Por isso, não existe o direito à pensão.\r\n\r\nNo caso concreto, infelizmente para a Autora, não havia o de cujus, comprovadamente, adqüirido o direito à aposentadoria, antes de perder a qualidade de segurado.\r\n\r\nEm tendo perdido a qualidade de segurado, não há que se falar em pensão por morte, verbis: \r\n\r\n\"Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 239290 Processo: 2000.02.01.037765-3 UF : RJ Orgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data Decisão: 11/09/2002 Documento: TRF200086260 \r\n\r\nFonte DJU DATA:24/09/2002 PÁGINA: 252 \r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. Ação objetivando a concessão de pensão por morte indeferida na esfera administrativa, por perda da qualidade de segurado da esposa do Autor. Indispensável a manutenção da qualidade de segurado do falecido até a data de seu óbito para a concessão do benefício pleiteado. Incabível o pleito em tela, eis que o lapso temporal entre a última dispensa laboral do segurado até a data de seu óbito foi superior ao determinado pelo artigo 15, § 2º, da Lei nº 8.213. Perdida a qualidade de segurado do instituidor da pensão, não faz jus o Autor à pensão por morte requerida.\r\n\r\nRelator JUIZ PAULO ESPIRITO SANTO \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento à apelação na forma do voto do Relator. \" (grifos do Juízo).\r\n\r\nHá de se ressaltar que eventuais contribuições extemporâneas e posteriores ao óbito do pretenso instituidor não podem realmente ser aceitas, porque trata-se de uma burla à alia que todo o seguro deve ter, inclusive o seguro social, em que pese a sua natureza de Direito Público.\r\n\r\n* * *\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, negando a pretendida condenação do Réu a conceder pensão por morte à Autora, em razão da perda da qualidade de segurado do instituidor.\r\n\r\nDeixo de condenar a Autora nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nResende, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal do 1. Juizado Especial Federal de Resende/RJ\r\n\r\n14 - 2008.51.59.000856-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINA LANDIM DE CARVALHO (Adv. ALAIDE ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000856-8\r\n\r\nCitem-se e intimem-se Zenaide Ferreira e Felipe Ferreira de Carvalho, para apresentarem resposta no prazo de 30 (trinta) dias, ambos no endereço constante às fls. 41, devendo, em igual prazo apresentarem os seguintes documentos: comprovante de residência, documento de identidade e CPF.\r\n\r\nAo Setor de Distribuição para incluir no pólo passivo da ação ZENAIDE FERREIRA (fls. 41), e FELIPE FERREIRA DE CARVALHO (fls. 42), filho do de cujus Joaquim Pedro de Carvalho.\r\n\r\nDesigno audiência de instrução para o dia 06/05/2009, às 14:00, para fins de comprovação da alegada dependência econômica.\r\n\r\nIntimem-se as partes e os patronos.\r\n\r\nResende, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n15 - 2008.51.59.000595-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS DE ALMEIDA (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000595-6\r\n\r\nInicialmente, cancele-se a solicitação de pagamento de honorários de perito (fl. 85), eis que o objeto do presente é a restauração de autos extraviados.\r\n\r\nComo os autos foram extraviados, em função de roubo do caminhão dos Correios, a questão da condenação em custas e honorários perde a razão de ser. Como ambas as partes se manifestaram nos presentes autos, lavre-se o auto de restauração, nos termos do artigo 1065, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, com a posterior intimação das partes para assiná-lo. \r\n\r\nApós, com a assinatura de todas as partes, à conclusão para sentença. \r\n\r\nResende, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.59.000605-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000605-5\r\n\r\nComo os autos foram extraviados, em função de roubo do caminhão dos Correios, a questão da condenação em custas e honorários perde a razão de ser. Como ambas as partes se manifestaram nos presentes autos, lavre-se o auto de restauração, nos termos do artigo 1065, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, com a posterior intimação das partes para assiná-lo. \r\n\r\nApós, com a assinatura de todas as partes, à conclusão para sentença. \r\n\r\nResende, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2008.51.59.000329-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DE ARÁUJO GOMES (Adv. CECIL PIETROBELLI BUSS, VANDERSON FERNANDES CHAGAS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES, CARLOS LEONIDIO BARBOSA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000329-7\r\n\r\nIntime-se, por mandado, a ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS para que cumpra a o determinado na r. sentença proferida por este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nResende, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.59.000339-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARQUES PEREIRA LEITE E OUTRO (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000339-0\r\n\r\nI - Recebo os recursos do INSS e UNIÃO FEDERAL somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.59.000391-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON PEREIRA DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000154/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, III, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 19, § 2º, da Lei 9.099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.59.000571-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS FERREIRA PINTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ALDIR GOMES SELLES). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000571-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove nos autos o recebimento do valor constante do alvará judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 725197"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000035\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.67.006571-4 JOSÉ FEITOSA DO NASCIMENTO (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 105, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça em vista do documento de fl. 59.\r\n\r\nEmende a parte autora, em 10 dias, a petição inicial juntando aos autos documento comprobatório do pedido administrativo de revisão do benefício.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.17.002282-9 LOZIR MARINHO E OUTRO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por essas razões, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção. P. I. Após, encaminhem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.17.002382-2 ADILSON PACHECO DA SILVA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por essas razões, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção. P.I. Após, encaminhem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2007.51.17.006190-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x SAMUELINA DE ALMEIDA SANTOS (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 2007.51.17.006190-9\r\n\r\nJuiz Federal: MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutora: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE\r\n\r\nRé: SAMUELINA DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a insuficiente quantia apurada na penhora on-line ((R$ 19,81), anteriormente efetivada (fls. 51/52), para a execução de R$ 38.523,95, indefiro, por hora, a renovação da medida. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.02.002442-0 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. PAULO SURREAUX STRUNCK VASQUES DE FREITAS) x BFP VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO DA ROCHA RIGO). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.02.002442-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: BNDES - BANCO NACIONAL DE SENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL\r\n\r\nRéu: BFP - VEÍCULOS LTDA E OUTROS\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação do bem indicado pelos devedores à fl. 81, devendo o mandado ser instruído com cópia de fls. 29/32.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 2008.51.02.004001-2 BFP VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO DA ROCHA RIGO) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. PAULO SURREAUX STRUNCK VASQUES DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000055/2009 FOLHA 24/25 . Por essas razões, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito (art. 267, VI, c/c art. 295, III, do CPC).\r\n\r\nEm consequência, condeno a requerente ao pagamento das custas, e deixo de condenar em honorários advocatícios, visto que a relação jurídica processual não chegou a triangular-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2008.51.02.003455-3 BFP VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. PAULO SURREAUX STRUNCK VASQUES DE FREITAS). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2008.51.02.003455-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nEmbargantes: BFP VEICULOS LTDA E OUTROS\r\n\r\nEmbargado: BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a afirmação de que parte da dívida já fora quitada e que os recursos contratados com o Embargado não foram repassados integralmente aos contratantes, intimem-se os embargantes para que esclareçam se pretendem alegar excesso na execução, hipótese em que deverão emendar a inicial e juntar planilha de cálculo dos valores que entendem devidos (art. 739-A, §5º).\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.17.000440-2 SAMUELINA DE ALMEIDA SANTOS (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 2008.51.17.000440-2\r\n\r\nJuiz Federal: MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutora: SAMUELINA DE ALMEIDA SANTOS \r\n\r\nRé: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRevogo a suspensão do processo de embargos à execução.\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa constante na fl. 41 dos autos principais, determino que a embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a correção do seu atual endereço, com a juntada do respectivo comprovante, observado o princípio da boa-fé processual.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 725686"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000036\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.17.000422-0 TANIA PATROCINIO DA SOLEDADE (Adv. ANTONIO CARLOS SILVA) x ELIZETE JACOMINI E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000422-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: TANIA PATROCINIO DA SOLEDADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se expressamente a parte Autora, no prazo de 10 dias, se renúncia ao direito sob o qual se fundamenta a ação, tendo em vista a manifestação do INSS à fl. 101. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.17.000970-9 AGNALDO DUTRA DA SILVA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000970-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: AGNALDO DUTRA DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 283/302 no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.17.001336-1 MOISES TEIXEIRA MONTEIRO (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001336-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: MOISES TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ parte autora para, em 10 (dez) dias, se manifestar acerca dos temas retratados na contestação, na forma dos arts. 326 c/c 301, todos do CPC. \r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.17.002254-4 FERNANDO ANTONIO SERRO POMBAL (Adv. ANTONIO DOS REIS SOARES DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que o autor é servidor público lotado nesta Vara Federal, DECLARO-ME SUSPEITO para o julgamento da presente lide, nos termos do art. 135, § único do CPC.\r\n\r\nP. I. \r\n\r\nDiante da existência de outro Magistrado em auxílio a este Juízo Federal, ordeno a remessa dos autos ao MM. Juiz Federal Substituto, conforme o disposto no art. 59 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2008.51.17.002286-6 MARIA PAULA LEMOS NASCIMENTO (Adv. ANTONIO DOS REIS SOARES DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a autora é servidora pública lotada nesta Vara Federal, DECLARO-ME SUSPEITO para o julgamento da presente lide, nos termos do art. 135, § único do CPC.\r\n\r\nP. I. \r\n\r\nDiante da existência de outro Magistrado em auxílio a este Juízo Federal, ordeno a remessa dos autos ao MM. Juiz Federal Substituto, conforme o disposto no art. 59 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2009.51.17.000242-2 SEBASTIAO ALVES DA SILVA (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nQuebra PROCESSO Nº 2009.51.17.000242-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do Termo de Informação de fl. 58 acusando possível litispendência e/ou coisa julgada entre o presente processo e outro(s), distribuído(s) à 3ª Vara Federal de Niterói, apresente a parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias, cópia da petição inicial e, se porventura existirem, da sentença, inteiro teor do acórdão e certidão de trânsito em julgado do(s) processo(s) nº 97.0042942-3, sob pena de extinção.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.17.005482-6 ROSANE VELASCO CARVALHO (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005482-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ROSANE VELASCO CARVALHO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à CEF dos documentos juntados pela parte Autora às fls. 128/129. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 2008.51.17.000140-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x WALDIR CATALANI MACHADO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000140-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nREU: WALDIR CATALANI MACHADO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o resultado da carta precatória (fls. 48/50), dê-se vista às Requerentes para que, em 10 (dez) dias, forneçam novo endereço ou requeiram que seja feita a intimação por edital (art. 870, II, CPC). \r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n9 - 2007.51.17.005279-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE) x TERESA DA CONCEIÇÃO SILVA (Adv. ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000059/2009 FOLHA 49/81 . § 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nACOLHO O PEDIDO para CONDENAR TERESA DA CONCEIÇÃO SILVA à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicialmente aberto, substituída pelas penas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e de limitação de fim de semana, autorizada a alteração dessa última pelo Juízo da Execução, acrescida de multa de 4 salários-mínimos, nos termos do CPP 387, pela realização, ilícita e culpável, do tipo do CP 171 caput, com a causa de aumento do §3o (estelionato previdenciário). O valor da multa será atualizado, na forma da fundamentação. Condeno-a também em custas (CPP 804; Lei n. 9.289/96, art. 6º).\r\n\r\nDetermino à Secretaria a extração de cópias do relatório da Auditoria, dos termos de interrogatório (judicial e policial) e da denúncia, e sua inserção em pasta própria para consulta pelo Juízo em casos similares.\r\n\r\nHavendo recurso, oficie-se ao Instituto Félix Pacheco (SSP/RJ), ao NID/SR/DPF/RJ e à Delegacia de Polícia Federal de Niterói, dando-se ciência da prolação desta sentença condenatória recorrível, para as anotações que reputarem cabíveis. Ratificada em grau recursal a condenação, reiterem-se, tão logo seja certificado o trânsito em julgado. Não havendo recurso, aguarde-se a coisa julgada material para a expedição dos ofícios.\r\n\r\nOficie-se à Gerência Executiva do INSS para ciência e providências de sua alçada, especialmente para implementar o desconto autorizado pela RÉ de 20% nas parcelas da pensão por morte por ela recebida até o ressarcimento integral do débito (R$ 154.072,09, em valores de 20.11.2006). Esse débito poderá ser atualizado monetariamente pelo INSS e o desconto não impede a propositura de executivo fiscal, embora deva ser considerado para abatimento do montante da cobrança.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado: () lance-se o nome da CONDENADA no rol dos culpados (CR 5º LVII, CPP 393); () oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins CR 15 III; () desentranhem-se, se houver, as vias originais dos autos de PAD do INSS, substituindo-as por cópias e devolvendo-as à origem, para arquivamento; () extraia-se a Carta de Execução; () dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 726039"
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                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000011\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.000146-5 JOSE GONÇALVES CORREIA (Adv. FLAVIO PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES). . Em face da comprovação dos depósitos, intime-se o patrono da causa e, pessoalmente, a parte autora para ciência de que as quantias encontram-se depositadas na CEF, em conta a sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nCaso o resultado da diligência seja negativo, comunique-se, imediatamente, ao DD Presidente do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que seja bloqueado o pagamento.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.000311-5 ELIZABETH DE SOUZA GUIMARÃES (Adv. ANTONIO EDEMILSON WANDERLEY CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face da comprovação do depósito, intime-se pessoalmente a parte autora para ciência de que a quantia encontra-se depositada na CEF, em conta a sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nCaso o resultado da diligência seja negativo, comunique-se, imediatamente, ao DD Presidente do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que seja bloqueado o pagamento.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.000351-6 JOSILENE XAVIER (Adv. EDLENE RIBEIRO DE SOUZA MENDES DE OLIVEIRA) x RUTH PEREIRA BARROSO PINTO E OUTRO (Adv. ROSA MARIA ESTEVAM SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000007/2009 FOLHA 04/05 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...) CONHEÇO DOS EMBARGOS, DANDO-LHES PROVIMENTO, para que no dispositivo da sentença de fls. 321/327 o parágrafo referente a honorários sucumbenciais, que tem o seguinte teor: “Condeno os réus ao pagamento dos honorários, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.” seja substituído pelo seguinte texto: “Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Deixo de condenar as rés ao pagamento de custas e honorários advocatícios em razão de serem as mesmas beneficiárias de justiça gratuita.” No mais, mantenho integralmente os demais aspectos da sentença.P. R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.000559-8 CACILDA DA CONCEICAO SOUZA (Adv. DILVA ZILDA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face da comprovação dos depósitos, intime-se o patrono da causa e, pessoalmente, a parte autora para ciência de que as quantias encontram-se depositadas na CEF, em conta a sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nCaso o resultado da diligência seja negativo, comunique-se, imediatamente, ao DD Presidente do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que seja bloqueado o pagamento.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.000661-0 OSMARINA LIMA (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face da comprovação dos depósitos, intime-se o patrono da causa e, pessoalmente, a parte autora para ciência de que as quantias encontram-se depositadas na CEF, em conta a sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nCaso o resultado da diligência seja negativo, comunique-se, imediatamente, ao DD Presidente do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que seja bloqueado o pagamento.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.000706-6 MARIA PINHEIRO DA SILVA (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face da comprovação dos depósitos, intime-se o patrono da causa e, pessoalmente, a parte autora para ciência de que as quantias encontram-se depositadas na CEF, em conta a sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nCaso o resultado da diligência seja negativo, comunique-se, imediatamente, ao DD Presidente do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que seja bloqueado o pagamento.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.000779-0 MARIA DAS DORES DA CONCEIÇAO (Adv. EDLENE RIBEIRO DE SOUZA MENDES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face da comprovação dos depósitos, intime-se o patrono da causa e, pessoalmente, a parte autora para ciência de que as quantias encontram-se depositadas na CEF, em conta a sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nCaso o resultado da diligência seja negativo, comunique-se, imediatamente, ao DD Presidente do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que seja bloqueado o pagamento.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.17.001939-1 JOSE ANTONIO DA SILVA GOULART (Adv. IARA TERESINHA DA SILVA LANZILLOTTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face da comprovação dos depósitos, intime-se o patrono da causa e, pessoalmente, a parte autora para ciência de que as quantias encontram-se depositadas na CEF, em conta a sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nCaso o resultado da diligência seja negativo, comunique-se, imediatamente, ao DD Presidente do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que seja bloqueado o pagamento.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.17.003259-0 MARIA EPIFANIO DE AZEVEDO (Adv. VERA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face da comprovação dos depósitos, intime-se o patrono da causa e, pessoalmente, a parte autora para ciência de que as quantias encontram-se depositadas na CEF, em conta a sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nCaso o resultado da diligência seja negativo, comunique-se, imediatamente, ao DD Presidente do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que seja bloqueado o pagamento.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.17.003340-5 MARIA OLITA DOS SANTOS PEÇANHA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face da comprovação dos depósitos, intime-se o patrono da causa e, pessoalmente, a parte autora para ciência de que as quantias encontram-se depositadas na CEF, em conta a sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nCaso o resultado da diligência seja negativo, comunique-se, imediatamente, ao DD Presidente do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que seja bloqueado o pagamento.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.17.004896-2 MARIA DAS GRAÇAS SILVA ALVES (Adv. ROSA MARIA ESTEVAM SILVA) x SEBASTIÃO ARAUJO ALVES (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000008/2009 FOLHA 06/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) DECLARO A MORTE PRESUMIDA DE SEBASTIÃO ARAÚJO ALVES A PARTIR DE 16/12/1996 PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, nos termos do art. 78 da Lei nº. 8.213/91. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, já que presentes os seus pressupostos. Sem custas, em virtude da gratuidade de justiça de que gozam as partes, e sem honorários por se tratar de jurisdição voluntária, ou seja, sem lide. P.R.I. Dê-se vista ao M.P.F.\r\n\r\n12 - 2006.51.17.005338-6 ARINDA MACHADO RODRIGUES (Adv. CLIMERIO DA SILVA SAMPAIO, FABIO PORTO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face da comprovação dos depósitos, intime-se o patrono da causa e, pessoalmente, a parte autora para ciência de que as quantias encontram-se depositadas na CEF, em conta a sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nCaso o resultado da diligência seja negativo, comunique-se, imediatamente, ao DD Presidente do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que seja bloqueado o pagamento.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.17.005371-4 LEA TAVARES AGUIAR (Adv. MARIA DE FATIMA FREIRE TAVORA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face da comprovação dos depósitos, intime-se o patrono da causa e, pessoalmente, a parte autora para ciência de que as quantias encontram-se depositadas na CEF, em conta a sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nCaso o resultado da diligência seja negativo, comunique-se, imediatamente, ao DD Presidente do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que seja bloqueado o pagamento.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.17.005834-7 MARIA ALMEIDA DO ESPIRITO SANTO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES). . Em face da comprovação dos depósitos, intime-se o patrono da causa e, pessoalmente, a parte autora para ciência de que as quantias encontram-se depositadas na CEF, em conta a sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nCaso o resultado da diligência seja negativo, comunique-se, imediatamente, ao DD Presidente do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que seja bloqueado o pagamento.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.17.006075-5 EUNEZIA BRAGA CORREIA (Adv. NILDO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face da comprovação dos depósitos, intime-se o patrono da causa e, pessoalmente, a parte autora para ciência de que as quantias encontram-se depositadas na CEF, em conta a sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nCaso o resultado da diligência seja negativo, comunique-se, imediatamente, ao DD Presidente do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que seja bloqueado o pagamento.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.17.002258-1 FRANCISCO SALES DE MELO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 32/33 - Defiro a dilação do prazo requerida pela parte autora pelo período de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2009.51.17.000147-8 PÂMELA SILVA PEREIRA (Adv. SERGIO ROGERIO BRITO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . São requisitos da petição inicial a clara exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos da pretensão autoral. Simples afirmações não suprem tais requisitos.\r\n\r\nIsto posto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora, querendo, emende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282 do CPC, bem como para que comprove o vínculo de parentesco com Elcilia de Jesus Pinto, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nA parte autora deverá, ainda, trazer aos autos comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nEm caso de emenda à inicial, deverá(ão) ser fornecida(s) cópia(s) da(s) referidas peça(s) para composição da(s) contrafé(s).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 2007.51.01.026945-2 PAULO CESAR BRITO CAMPOS E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Recebo as petições de fls. 225/226 e 230/231 como aditamentos à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.17.006023-1 ARISTIDES DOS SANTOS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000006/2009 FOLHA 01/04 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, e extingo o processo com o julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a União a pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com sua classe e padrão, a partir da implantação desta gratificação e até que a mesma seja regulamentada e que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06, e a pagar as diferenças decorrentes das parcelas vencidas referentes à aludida gratificação, nos termos fixados. Sem custas, em razão da isenção de que gozam os litigantes. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Sentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n20 - 2008.51.17.000468-2 MARIA HELENA SCOTELARO LOBO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000009/2009 FOLHA 10/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. Sem custas e honorários, face à gratuidade de justiça deferida. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.17.002249-0 ROMILDA SOUZA DA SILVA (Adv. ANA PAULA DOS SANTOS COUTINHO GOMES) x MINISTERIO DO EXERCITO. . Defiro a dilação do prazo por 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, para que a parte autora, querendo, emende a inicial, a fim de retificar o pólo passivo, já que o Ministério do Exército não possui personalidade jurídica própría.\r\n\r\nEm caso de emenda à inicial, deverá(ão) ser fornecida(s) cópia(s) da(s) referidas peça(s) para composição da(s) contrafé(s).\r\n\r\nDecorrido in albis venham conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.17.002398-6 EVAIR SARDINHA DE OLIVEIRA (Adv. MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . São requisitos da petição inicial a clara exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos da pretensão autoral. Simples afirmações não suprem tais requisitos.\r\n\r\nQuebra Isto posto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora, querendo, emende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282 do CPC, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n23 - 2008.51.17.002660-4 AMARO FELISMINDO MENDONÇA DE SOUZA E OUTROS (Adv. GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO) x ESTADO MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS E OUTRO. . Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei 10.741/03. Proceda a Secretaria às anotações pertinentes.\r\n\r\nConsiderando que a Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa; que a competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em São Gonçalo; e que, de acordo com o disposto no art. 30 da Resolução 30/2001 do Eg. TRF 2ªRegião, em caso de litisconsórcio, o supracitado limite deverá ser respeitado para cada autor; defiro o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte autora, querendo, emende a inicial, retificando ou ratificando a competência dos Juizados Especiais, fazendo as modificações necessárias, especialmente quanto ao valor da causa, justificadamente.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sob pena de extinção, deverá retificar o pólo passivo, eis que o Estado Maior das Forças Armadas não possui personalidade jurídica própria. \r\n\r\nEm caso de emenda à inicial, deverá(ão) ser fornecida(s) cópia(s) da(s) referidas peça(s) para composição da(s) contrafé(s).\r\n\r\n24 - 2008.51.17.002674-4 JOSE ARNALDO MENEZES LUZ (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL. . Em face da informação retro, inexiste possibilidade de litispendência ou coisa julgada noticiada no termo de fl. 99.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, para que a parte autora apresente comprovante de residência.\r\n\r\nAtendido, cite-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.17.002685-9 DANIEL SERAFIM MACHADO E OUTRO (Adv. AVILLA SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Em face da informação retro, constato a inexistência de possibilidade de litispendência ou coisa julgada noticiada no termo de fl(s). 39/40.\r\n\r\nConsiderando que a Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa; que a competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em São Gonçalo; e que, de acordo com o disposto no art. 30 da Resolução 30/2001 do Eg. TRF 2ªRegião, em caso de litisconsórcio, o supracitado limite deverá ser respeitado para cada autor; defiro o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte autora, querendo, emende a inicial, retificando ou ratificando a competência dos Juizados Especiais, fazendo as modificações necessárias, especialmente quanto ao valor da causa, justificadamente.\r\n\r\nNo mesmo prazo, o patrono da causa deverá regularizar a declaração de fl. 31, eis que se encontra sem assinatura.\r\n\r\nEm caso de emenda à inicial, deverá(ão) ser fornecida(s) cópia(s) da(s) referidas peça(s) para composição da(s) contrafé(s).\r\n\r\n26 - 2009.51.17.000148-0 MARGOT ISABEL GODOI (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x WLADEMYR DE LIMA SERPA JUNIOR x THIAGO JACKSON DO NASCIMENTO SEVERO SERPA x TAINÁ APARECIDA DE LIMA SERPA x TAÍSSA FÁTIMA DE LIMA SERPA x DIEGO DE LIMA SERPA x UNIAO FEDERAL. . Desentranhe-se a procuração de fl.09, a fim de que seja restituída à patrona da causa, mediante recibo nos autos, eis que Mônica Souza Lima Coelho não figura no pólo ativo.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora emende a inicial, retificando o pólo passivo da presente demanda; devendo ser esclarecida a pertinência da inclusão dos filhos maiores do de cujus e se foram incluídos todos os dependentes habilitados à Pensão por morte junto ao Ministério da Marinha.\r\n\r\nDeverá ainda, no mesmo prazo, comprovar que buscou a satisfação de sua pretensão pela via administrativa.\r\n\r\nEm caso de emenda à inicial, deverá(ão) ser fornecida(s) cópia(s) da(s) referidas peça(s) para composição da(s) contrafé(s).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n27 - 2009.51.17.000029-2 ONILSON NOGUEIRA DE CAMPOS (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a presente ação foi proposta por Onilson Nogueira de Campos e que tanto a procuração de fl. 15, quanto a declaração de hipossuficiência estão em nome de Carlos Henrique Santos da Cruz, quando este deveria figurar nos aludidos documentos na condição de representante do autor, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, sejam juntadas a procuração e a declaração em nome de Onilson Nogueira de Campos.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sob pena de indeferimento, a parte autora deverá emendar a inicial, a fim de integrar o(a) segundo(a) contratante ao pólo ativo da demanda.\r\n\r\nDeverá ainda juntar aos autos cópias da inicial e eventuais sentença e certidão de trânsito em julgado dos feitos nº 20085101001432-6 e 96.0030397-5, em trâmite, respectivamente, na 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro e na 4ª Vara Federal de Niterói. \r\n\r\nEm caso de emenda à inicial, deverá(ão) ser fornecida(s) cópia(s) da(s) referidas peça(s) para composição da(s) contrafé(s).\r\n\r\n28 - 2009.51.17.000176-4 PEDRO PAULO DOS SANTOS SOARES (Adv. ANTONIO CARLOS BERNARDO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que na planilha de fls. 35/55, consta à fl. 39 que houve sub-rogação de dívida, defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, para que a parte autora traga aos autos cópia do contrato e seus aditamentos celebrados com a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nDeverá ainda, no mesmo prazo, alterar o pólo ativo, a fim de que conste o atual mutuário, podendo ser representado, sendo que neste caso deverão ser outorgados poderes de representação judicial do primeiro ao último substabelecido. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2007.51.17.004303-8 BRUNO CESAR SILVA (Adv. MAURO PORTO E VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a certidão de fl.77, apresentando cópia da referida petição caso a tenham protocolado em 19/01/2009 .\r\n\r\nDeverá ainda o exeqüente se manifestar sobre o depósito efetuado pela CEF (fls.78/85), requerendo o que for cabível, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2008.51.17.000666-6 HENRIQUE MARTINS (Adv. DENILSON FREITAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Fls. 49/69: Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n31 - 2008.51.17.002526-0 CELIA DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv. COSME EDUARDO RAMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei 10.741/03. Proceda a Secretaria às anotações pertinentes.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade justiça e reconheço o direito do autor de ser patrocinado pelo subscritor da inicial.\r\n\r\nFls. 45/46: Recebo o aditamento à inicial.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora emende a inicial, a fim de incluir no pólo ativo a segunda titular da conta de poupança que deseja ver reajustada, já que se encontram nos autos extratos em nome de Arlete de Morais Mello.\r\n\r\n32 - 2008.51.17.002565-0 LAERTE VIEIRA NEVES (Adv. MARCIA MENEZES CARVALHO DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade justiça e reconheço o direito do(a) autor (a) de ser patrocinado(a) pelo(a) subscritor(a) da inicial.\r\n\r\nNão obstante o alegado na inicial, defiro o prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de indeferimento, para que a parte autora junte aos autos comprovante de titularidade e os extratos da(s) conta(s) de poupança(s) do(s) autor(es) referente(s) ao(s) período(s) em questão.\r\n\r\n33 - 2008.51.17.002583-1 EDSON FERNANDEZ RIVAS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para que seja legitimamente exercido o direito de ação é necessário que se faça presente, entre outros requisitos e condições, a legitimidade ativa.\r\n\r\nFace ao exposto, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora, querendo, emende a inicial, sob pena de extinção do feito, fazendo constar no pólo ativo o outro titular da conta poupança, conforme informado no documento de fl. 13.\r\n\r\nDeverá ainda, no mesmo prazo, juntar aos autos cópias da inicial e eventuais sentença e certidão de trânsito em julgado do feito nº 94.0022770-1, em trâmite na 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm caso de emenda à inicial, deverá(ão) ser fornecida(s) cópia(s) da(s) referidas peça(s) para composição da(s) contrafé(s).\r\n\r\n34 - 2008.51.17.002644-6 MARIZA REZENDE ABIJAUDE (Adv. ROSA MARIA DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade justiça e reconheço o direito do(a) autor (a) de ser patrocinado(a) pelo(a) subscritor(a) da inicial.\r\n\r\nNão obstante o alegado na inicial, defiro o prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de indeferimento, para que a parte autora junte aos autos os extratos da(s) conta(s) de poupança(s) do(s) autor(es) referente(s) ao(s) período(s) em questão.\r\n\r\n35 - 2008.51.17.002691-4 ESPÓLIO DE EUSTAQUE MIGUEL (Adv. RENATA DE OLIVEIRA MIGUEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, já que se encontram presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora regularize a representação processual, tendo em vista que o documento de fl. 11, encontra-se rasurado.\r\n\r\n36 - 2008.51.17.003007-3 MARIELI COELHO DE MEDEIROS E OUTRO (Adv. DANIELE RODRIGUES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei 10.741/03. Proceda a Secretaria às anotações pertinentes.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade justiça e reconheço o direito das autoras de serem patrocinadas pelo subscritor da inicial.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, para que Mariléa Medeiros de Almeida traga aos autos comprovante de residência atualizado e em nome próprio.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.17.000008-5 ARLINDA FERNANDES DE SOUZA (Adv. OSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 12 - Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade justiça e reconheço o direito do(a) autor (a) de ser patrocinado(a) pelo(a) subscritor(a) da inicial.\r\n\r\nNão obstante o alegado na inicial, defiro o prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de indeferimento, para que a parte autora junte aos autos os extratos referente(s) ao(s) período(s) em questão, demonstrando a existência de saldo em conta no período em que pretende ver aplicados os índices.\r\n\r\n38 - 2009.51.17.000009-7 MARIA DE FATIMA FREITAS LIMA (Adv. OSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 13 - Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade justiça e reconheço o direito do(a) autor (a) de ser patrocinado(a) pelo(a) subscritor(a) da inicial.\r\n\r\nNão obstante o alegado na inicial, defiro o prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de indeferimento, para que a parte autora junte aos autos os extratos referente(s) ao(s) período(s) em questão, demonstrando a existência de saldo em conta no período em que pretende ver aplicados os índices.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá juntar aos autos comprovante de residência atualizado, sob pena de extinção.\r\n\r\n39 - 2009.51.17.000062-0 ROSANGELA PEREIRA PIRES (Adv. CLAUDIO ALVES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade justiça e reconheço o direito do(a) autor (a) de ser patrocinado(a) pelo(a) subscritor(a) da inicial.\r\n\r\nNão obstante o alegado na inicial, defiro o prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de indeferimento, para que a parte autora junte aos autos os extratos da(s) conta(s) de poupança(s) do(s) autor(es) referente(s) ao(s) período(s) em questão.\r\n\r\n40 - 2009.51.17.000181-8 MARCELO VIEIRA DA SILVA (Adv. WAGNER BAPTISTA PARADA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora, querendo, emende a inicial, adequando o valor da causa ao conteúdo econômico pretendido; devendo ainda, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento de distribuição, conforme dispõe o art. 257 do CPC.\r\n\r\nEm caso de emenda à inicial, deverá(ão) ser fornecida(s) cópia(s) da(s) referidas peça(s) para composição da(s) contrafé(s).\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n41 - 2008.51.17.001314-2 DINEA DA CONCEIÇÃO SILVEIRA (Adv. ANDREZA PRISCILA PEREIRA, ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000003/2009 FOLHA 03/04 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...) JULGO RESTAURADOS os autos desaparecidos, retomando seu curso nos termos do artigo 1067 do Código de Processo Civil, e passo a prolatar o despacho que se segue. DESPACHO: 1- Promova a Secretaria a substituição do número deste processo 2007.51.17001314-2 pelo 2006.51.17.005069-5, devendo aquele ser cancelado (baixado) em virtude da presente restauração. 2- Remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2.ª Região com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo para apreciação e julgamento do recurso interposto (fls. 20/23 e 114/115).\r\n\r\n42 - 2008.51.17.001968-5 JORGE DE FREITAS (Adv. ANDREZA PRISCILA PEREIRA, ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000004/2009 FOLHA 05 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...) JULGO RESTAURADOS os autos desaparecidos, retomando seu curso nos termos do artigo 1067 do Código de Processo Civil, e passo a prolatar o despacho que se segue. DESPACHO: 1- Promova a Secretaria a substituição do número deste processo 2008.51.17001968-5 pelo 2007.51.17006194-6, devendo aquele ser cancelado (baixado) em virtude da presente restauração. 2- Intime-se o autor para que se manifeste em réplica.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n43 - 2007.51.17.005928-9 MARIA DORALICE ALVES COSTA (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000002/2009 FOLHA 01/02 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...) INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do artigo 295, II e III, do CPC. Deixo de condenar a autora nas custas processuais em razão do pedido de gratuidade de justiça que ora defiro, uma vez presentes os seus pressupostos. Dê-se vista ao MPF. P.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n44 - 2007.51.17.003713-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x GEORGES OLIVEIRA DE SOUZA MOREIRA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000005/2009 FOLHA 06/08 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos dos artigos 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o réu em custas e honorários de sucumbência, face à gratuidade de justiça que ora defiro, já que presentes seus pressupostos. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n45 - 2007.51.17.004954-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI, MAX ANTONIO PAUL) x WELLINGTON PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO. . Considerando o disposto no art. 9o da Lei nº 10.188/2001, comprove a CEF a efetiva notificação do réu , já que os documentos juntados não têm tal efeito.\r\n\r\n46 - 2009.51.17.000174-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO GUIMARAES E SILVA, VICTOR CALDAS WILLIAM) x EVA LUCIA DE FIGUEIREDO SILVA E OUTRO. . Considerando que o advogado que substabeleceu poderes (fl.07) ao signatário da petição inicial não consta da procuração outorgada pela CEF (fls.08/09), defiro o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, para que a parte autora traga aos autos o pertinente instrumento de mandado ou para que um dos advogados regularmente constituídos nos autos ratifique a exordial.\r\n\r\nDeverá ainda a parte autora, no mesmo prazo, promover a emenda da inicial, sob pena de extinção, a fim de especificar o bem cedido em arrendamento, face à divergência entre os dados contidos às fls.03, 10 e 21.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n47 - 2008.51.17.002139-4 SUELI GOMES CRUZ (Adv. JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA, KATIA BRAGA ROSA) x NAO IDENTIFICADO. . Defiro o prazo de prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que o requerente, querendo, promova a emenda da inicial, adequando o procedimento e requerendo a citação da União Federal, tendo em vista a existência de lide.\r\n\r\nDeverá ainda comprovar que buscou a satisfação de sua pretensão pela via administrativa.\r\n\r\n48 - 2009.51.17.000146-6 NATÁLIA NEVES DE ALMEIDA (Adv. DELUSIO GOMES DE LIMA) x MINISTERIO DA SAUDE. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, para que a parte autora, querendo, emende a inicial, a fim de retificar o pólo passivo, eis que o Ministério da Saúde não possui personalidade jurídica própria; adequar o procedimento e requerer a citação da ré, tendo em vista a existência de lide; juntar aos autos comprovante de residência atualizado e em nome próprio; além de comprovar que buscou a satisfação de sua pretensão pela via administrativa.\r\n\r\nEm caso de emenda à inicial, deverá(ão) ser fornecida(s) cópia(s) da(s) referidas peça(s) para composição da(s) contrafé(s).\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n49 - 2006.51.17.000410-7 DENIL JOSE DA SILVA E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face da comprovação dos depósitos, intime-se o patrono da causa e, pessoalmente, a parte autora para ciência de que as quantias encontram-se depositadas na CEF, em conta a sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nCaso o resultado da diligência seja negativo, comunique-se, imediatamente, ao DD Presidente do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que seja bloqueado o pagamento.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2006.51.17.001069-7 MARGARIDA RIBEIRO DO AMARAL (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face da comprovação dos depósitos, intime-se o patrono da causa e, pessoalmente, a parte autora para ciência de que as quantias encontram-se depositadas na CEF, em conta a sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nCaso o resultado da diligência seja negativo, comunique-se, imediatamente, ao DD Presidente do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que seja bloqueado o pagamento.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2006.51.17.003256-5 MARIA ITELVINA FAUSTO AZEVEDO (Adv. JORGE IPOJUCAN DA COSTA PINTO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face da comprovação dos depósitos, intime-se o patrono da causa e, pessoalmente, a parte autora para ciência de que as quantias encontram-se depositadas na CEF, em conta a sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nCaso o resultado da diligência seja negativo, comunique-se, imediatamente, ao DD Presidente do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que seja bloqueado o pagamento.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2008.51.17.000779-8 CONJUNTO RESIDENCIAL SANTA CATARINA (Adv. GUARACI MENEZES FELIX) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM). . (...) Ante tudo o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e declino de competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária de São Gonçalo.\r\n\r\nPublique-se. Decorrido o prazo para eventual recurso proposto pelas partes, nada sendo requerido, encaminhem-se os autos à Distribuição para que sejam redistribuídos a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n53 - 2006.51.17.000103-9 GEMINIANO DE QUEIROZ BRITO (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face da comprovação dos depósitos, intime-se o patrono da causa e, pessoalmente, a parte autora para ciência de que as quantias encontram-se depositadas na CEF, em conta a sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nCaso o resultado da diligência seja negativo, comunique-se, imediatamente, ao DD Presidente do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que seja bloqueado o pagamento.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 726972"
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Na ação de justificação judicial, o Juiz limita-se a observar se as formalidades legais foram observadas, não se pronunciando sobre o mérito da prova na forma do artigo 866 do CPC e no mais das vezes, a parte autora pretende, com a presente ação, embasar futuro pedido de pensão por morte. \r\n\r\nO manejo da ação de justificação não produz benefício jurídico imediato ao demandante, não atendendo aos princípios da economia processual e celeridade, norteadores dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nLogo, considerando os princípios da informalidade e da economia processual, norteadores dos Juizados Especiais Federais e que o objetivo principal da parte autora é o recebimento de pensão por morte, mormente considerando o trecho da petição inicial (fls. 7) “a presente justificação visa à comprovação da sociedade de fato que existiu entre o falecido Sr. Michel e a Requerente, a fim de que a mesma possa receber a pensão por morte do companheiro junto ao Ministério da Defesa - Exército Brasileiro”, tomo a presente ação como sendo de cunho condenatório objetivando o recebimento de pensão por morte de MICHEL QUEMEL FILHO, subtenente do Exército Brasileiro. \r\n\r\nNos presentes autos, não consta a comprovação do requerimento administrativo do benefício ou de sua negativa. A lide é caracterizada pela pretensão resistida, cabendo atuação do judiciário somente no caso das partes envolvidas não conciliem as suas pretensões. \r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias:\r\n\r\n1. sob pena de extinção na forma do artigo 284 do CPC, apresente a cópia do requerimento administrativo e/ou sua negativa;\r\n\r\n2. preste esclarecimentos acerca das demais dependentes do de cujus, segundo declaração de bens do ano de 2003, fls. 22/24, embora conste na certidão de óbito, fls. 14, que o Sr. Michel Quemel Filho não possuía filhos e que era viúvo de Caliça Pinto Quemel, estas (FABIANA DE SOUZA COSTA e CRISTIANE MELO DE SOUZA) também são declaradas dependentes, código 21;\r\n\r\n3. reapresente a declaração de hipossuficiência, eis que a constante dos autos é apócrifa;\r\n\r\n4. sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCom ou sem cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n2 - 2006.51.17.005064-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIA RIBEIRO DE AZEVEDO (Adv. HELGA LISE MANSUR RAMOS DE PINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000416/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a DARIA RIBEIRO DE AZEVEDO a quantia de R$ 10.154,59 (dez mil, cento e cinqüenta e quatro reais e cinqüenta e nove centavos), referentes às parcelas atrasadas do benefício de pensão deixado pelo sr. Altevo de Souza em favor da autora, desde a data do óbito do instituidor (10.06.2001) até a data da efetiva implantação do benefício (em março/2002).\r\n\r\nSobre a quantia apurada incidirá correção monetária e juros de 1% ao mês a contar da atualização dos cálculos (em 11.12.2007). \r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Defiro a gratuidade de justiça requerida, vez que apresentada declaração nos termos exigidos em lei.\r\n\r\nFica desde já permitida - em futuro cumprimento da presente sentença - a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa \r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, destes, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se a Ré da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se também a advogada da autora, via publicação na imprensa, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.17.004314-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO CESAR ALVES MARTINS (Adv. ADRIANA VICTOR BRAVIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000409/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.17.004314-2\r\n\r\nParte Autora: NILO CESAR ALVES MARTINS\r\n\r\nParte Ré: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nNILO CESAR ALVES MARTINS propõe a presente ação em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL objetivando a condenação desta ao pagamento dos valores referentes a não aplicação dos percentuais relativos aos planos econômicos Verão e Collor incidentes sobre os saldos de sua conta vinculada de FGTS, além do pagamento dos juros e correção monetária.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir suscitada na resposta, uma vez que seu fundamento não diz respeito à utilidade do manejo do processo ou à adequação do provimento requerido ao bem da vida pretendido. Na verdade, a objeção que embasa a preliminar ultrapassa as condições da ação e alcança o próprio mérito da lide, e que será oportunamente apreciado.\r\n\r\nNo mérito, pelo que se extrai de fl. 115, a parte autora firmou termo de adesão ao acordo apresentado pela ré, em razão da Lei Complementar nº. 110/2001, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 4º Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a creditar nas contas vinculadas do FGTS, a expensas do próprio Fundo, o complemento de atualização monetária resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento e de quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento, sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, desde que: \r\n\r\nI - o titular da conta vinculada firme o Termo de Adesão de que trata esta Lei Complementar; \r\n\r\n.........”\r\n\r\nArt. 6º O Termo de Adesão a que se refere o inciso I do art. 4º, a ser firmado no prazo e na forma definidos em Regulamento, conterá:\r\n\r\nI.....\r\n\r\nII ......\r\n\r\nIII - declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991.” \r\n\r\nAssim, por força do art. 6º, III da referida Lei Complementar o termo de adesão, firmado pela parte autora, contém declaração de que não ingressaria em juízo para discussão da complementação da correção monetária referente aos períodos ali explicitados. Na hipótese, este é o objeto da presente lide.\r\n\r\nOra, o termo de adesão assinado pela parte autora e propagado pela ré como “o maior acordo do mundo”, juridicamente, se configura como negócio bilateral, através do qual as partes interessadas fizeram concessões mútuas, a fim de extinguir obrigações litigiosas. Através dele a autora se obrigou a não discutir a questão perante o Poder Judiciário. Na forma do art. 1025 do Código Civil, estamos diante de uma transação extrajudicial.\r\n\r\nA lei civil esclarece ainda que a transação produz entre as partes o efeito de coisa julgada, e só se rescinde por dolo, violência, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (art. 1.030 do CC).\r\n\r\nTendo a transação tal efeito, somente seria possível sua rescisão se ocorrentes os vícios do consentimento acima explicitados. \r\n\r\nNão havendo alegação ou comprovação neste sentido, é ilícita a rescisão do acordo e a liberação da autora da obrigação que contraiu, o que, por vias transversas, é o que se pretende obter com o pronunciamento judicial pleiteado.\r\n\r\nE mais: quanto à natureza jurídica da transação, ensina a doutrina que a mesma se aproxima do contrato, na sua constituição, e do pagamento, nos seus efeitos, por ser meio extintivo de obrigações.\r\n\r\nAdemais, a Suprema Corte já decidiu que o afastamento do acordo fere o ato jurídico perfeito. Veja-se:\r\n\r\nO “FGTS: Termo de Adesão e Ato Jurídico Perfeito.\r\n\r\nTribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (“Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal”). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e condenara a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais [“O tra balhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.”]. Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julga_do na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso.” \r\n\r\n(RE nº. 418918/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, decisão publicada em 30.3.2005)”.\r\n\r\nDesta forma, o acordo firmado liqüida as obrigações da ré na forma em que pactuado e se caracteriza como fato extintivo do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n4 - 2007.51.17.004368-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SCHUAB DOS SANTOS (Adv. ANA PAULA LIMA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.17.004368-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando a exibição de extratos de sua conta-poupança, com vistas à propositura de posterior ação de cobrança dos expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo de sua caderneta de poupança.\r\n\r\nInicialmente, cumpre-me destacar que este Juízo é o competente para a presente demanda, considerando os termos da decisão do conflito de competência. Também será este Juízo o competente para a ação de cobrança, desde que, após a apresentação dos respectivos extratos, o valor discutido não supere o limite legal, caso contrário, a competência deverá ser alterada, conforme se vê às fls. 30/31: \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que requerido nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nNoutro giro, verifico que a procuração apresentada, fls. 06, e a declaração de hipossuficiência, fls. 07, foram assinadas por pessoas distintas. Considerando a irregularidade nas assinaturas apontadas e a provável dificuldade da autora em assinar seu nome, entendo que sua representação está irregular, já que o artigo 654 do Código Civil determina que a procuração por instrumento particular deve possuir a assinatura do outorgante. Em casos como este, quando o autor está impossibilitado de assinar, por qualquer motivo, deverá ser apresentada procuração por instrumento público.\r\n\r\nDesta feita, a parte autora, deve, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção em atenção ao artigo 283 do CPC, apresentar procuração outorgada por instrumento público. \r\n\r\nEm atenção ao princípio da informalidade, faculto à parte autora, no mesmo prazo acima, o comparecimento à secretaria do Juízo para que ratifique os termos da procuração apresentada. A referida ratificação se dará oralmente e será certificada por servidor deste Juízo. \r\n\r\nIntime-se ainda a parte autora para que, no mesmo prazo acima, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nPor outro lado, de acordo com o recente enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, é ônus da parte autora demonstrar a existência da conta no período imprescrito, e só então restará ao banco depositário a obrigação de fornecer os extratos ou comprovar a inexistência de saldo na época dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nVejamos:\r\n\r\nEnunciado 59 - “Em ação que vise a recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta” (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01)\r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte autora para que, também no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprove a existência da conta-poupança, cujo número encontra-se ilegível (fls. 48 e 50) e a titularidade, no período imprescrito para a recomposição de saldo face aos expurgos inflacionários que alega não aplicados. \r\n\r\nDecorrido o prazo e silente a autora, venham-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2007.51.51.084219-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZINHA AMBRÓSIO (Adv. DIETER HORST KIRSTEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.084219-0\r\n\r\nConsiderando o valor atribuído à presente causa, bem como a residência da parte autora, AFIRMO a competência deste Juizado para apreciar a lide posta.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nComprovada a residência, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n6 - 2007.51.67.007262-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APPARECIDA FRECHETTE CALVAO (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000382/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 226,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Assim, por não estar evidenciado que a parte autora tenha aderido à proposta de pagamento mencionada, o pedido é de ser julgado procedente com a adoção dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, compensando-se as parcelas já pagas pela União, conforme extrato de pagamento anexado aos autos, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenando à União ao pagamento em favor da parte autora do montante de R$ 639,67 (seiscentos e trinta e nove reais, sessenta e sete centavos), devidamente atualizado até 15/01/2009 e acrescido de juros moratórios.”\r\n\r\n7 - 2007.51.67.007981-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLEI PINTO DE ALMEIDA (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000383/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.”\r\n\r\n8 - 2007.51.67.008680-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMENIO LUIZ DA CUNHA SOUZA (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000329/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 171,78. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.008680-4\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nARMENIO LUIZ DA CUNHA SOUZA propõe a presente ação em face da União Federal objetivando a condenação da Ré ao pagamento de correção monetária sobre atrasados pagos administrativamente em virtude de seu reenquadramento na Tabela de Especialistas.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNo que tange a prescrição, tenho que ela se inicia a partir da violação do direito, e assim sendo, tendo em vista que o pagamento dos valores sem correção monetária ocorreu somente em fevereiro de 2003, não há que se falar em prescrição, porquanto que a presente ação foi ajuizada em 18/12/2007, ou seja, antes do decurso do qüinqüênio previsto no Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito a questão é simples. A parte autora foi reenquadrada na Tabela de Especialistas e, em virtude disto, teve direito ao recebimento de atrasados, os quais foram pagos administrativamente, em fevereiro de 2003, com correção monetária parcial.\r\n\r\nReconhecido pela Ré, administrativamente, o direito à percepção de atrasados, o pagamento deveria ter se dado de forma atualizada, e não em valores históricos ou parcialmente atualizados. A supressão da correção monetária implica lesão ao direito da parte autora.\r\n\r\nNão serve o art. 46 da Lei nº 8.112/90 como fundamento à atualização dos valores devidos apenas até 30 de junho de 1994, pois como se depreende da leitura da referida norma legal é a mesma aplicável às reposições e indenizações devidas pelo servidor ao erário e não a valores atrasados devidos pela Administração ao servidor.\r\n\r\nNem se fale em aplicação analógica, uma vez que, tratando-se de norma restritiva, como recomenda a hermenêutica, deve ser interpretada restritivamente.\r\n\r\nAssim, necessário que se faça incidir a correção monetária integral sobre os valores pagos administrativamente em razão desta se constituir em mero mecanismo de manutenção de valor, nada acrescentando. Sua não incidência enseja um enriquecimento ilícito por parte daquele que efetua o pagamento, a teor do disposto no art.884 do Novo Código Civil.\r\n\r\nNa esteira desse entendimento, consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA DE VALOR. DÉBITO PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.899/81. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO.\r\n\r\n1. Tratando-se de reajuste de vencimentos (28,86%), dívida de valor, não procede a alegação da agravante no sentido de não ser devida a correção monetária sobre valores pagos administrativamente. Sejam os valores pagos na esfera administrativa ou em decorrência de decisão judicial, aquela correção é devida, na forma prevista pela Lei nº 6.899/81.\r\n\r\n2. A correção monetária é devida da data em que deveria ser efetuado o pagamento, porquanto consistente em simples atualização do quantum devido. Caso fossem discutidos nos autos juros moratórios, teria procedência a assertiva da recorrente no tocante à citação como termo a quo da dívida. Entretanto, insurgindo-se a agravante contra a correção monetária de dívida de valor, não há como lhe assistir razão.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ, AGA 395462/RJ, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES,6ª Turma, decisão em 06/12/2001, DJ: 18/02/2002 pág.:546)\r\n\r\nSendo inegável o direito da parte autora de receber integralmente as parcelas em atraso, a supressão da atualização monetária resultou na quitação de valor inferior ao efetivamente devido. \r\n\r\nOs juros de mora deverão fluir da citação, uma vez que, apesar de ter reconhecido a Administração o direito do servidor ao principal, o pagamento da correção integral como pretendido era controverso, tendo em razão da lide instaurada se feito necessária a intervenção do Poder Judiciário. Assim, apenas a partir da regular formação da relação processual é que se é possível falar em mora da parte ré.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a parte ré da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2007.51.67.008683-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DE CARVALHO (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000328/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 89,28. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.008683-0\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE CARVALHO propõe a presente ação em face da União Federal objetivando a condenação da Ré ao pagamento de correção monetária sobre atrasados pagos administrativamente em virtude de seu reenquadramento na Tabela de Especialistas.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNo que tange a prescrição, tenho que ela se inicia a partir da violação do direito, e assim sendo, tendo em vista que o pagamento dos valores sem correção monetária ocorreu somente em fevereiro de 2003, não há que se falar em prescrição, porquanto que a presente ação foi ajuizada em 18/12/2007, ou seja, antes do decurso do qüinqüênio previsto no Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito a questão é simples. A parte autora foi reenquadrada na Tabela de Especialistas e, em virtude disto, teve direito ao recebimento de atrasados, os quais foram pagos administrativamente, em fevereiro de 2003, com correção monetária parcial.\r\n\r\nReconhecido pela Ré, administrativamente, o direito à percepção de atrasados, o pagamento deveria ter se dado de forma atualizada, e não em valores históricos ou parcialmente atualizados. A supressão da correção monetária implica lesão ao direito da parte autora.\r\n\r\nNão serve o art. 46 da Lei nº 8.112/90 como fundamento à atualização dos valores devidos apenas até 30 de junho de 1994, pois como se depreende da leitura da referida norma legal é a mesma aplicável às reposições e indenizações devidas pelo servidor ao erário e não a valores atrasados devidos pela Administração ao servidor.\r\n\r\nNem se fale em aplicação analógica, uma vez que, tratando-se de norma restritiva, como recomenda a hermenêutica, deve ser interpretada restritivamente.\r\n\r\nAssim, necessário que se faça incidir a correção monetária integral sobre os valores pagos administrativamente em razão desta se constituir em mero mecanismo de manutenção de valor, nada acrescentando. Sua não incidência enseja um enriquecimento ilícito por parte daquele que efetua o pagamento, a teor do disposto no art.884 do Novo Código Civil.\r\n\r\nNa esteira desse entendimento, consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA DE VALOR. DÉBITO PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.899/81. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO.\r\n\r\n1. Tratando-se de reajuste de vencimentos (28,86%), dívida de valor, não procede a alegação da agravante no sentido de não ser devida a correção monetária sobre valores pagos administrativamente. Sejam os valores pagos na esfera administrativa ou em decorrência de decisão judicial, aquela correção é devida, na forma prevista pela Lei nº 6.899/81.\r\n\r\n2. A correção monetária é devida da data em que deveria ser efetuado o pagamento, porquanto consistente em simples atualização do quantum devido. Caso fossem discutidos nos autos juros moratórios, teria procedência a assertiva da recorrente no tocante à citação como termo a quo da dívida. Entretanto, insurgindo-se a agravante contra a correção monetária de dívida de valor, não há como lhe assistir razão.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ, AGA 395462/RJ, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES,6ª Turma, decisão em 06/12/2001, DJ: 18/02/2002 pág.:546)\r\n\r\nSendo inegável o direito da parte autora de receber integralmente as parcelas em atraso, a supressão da atualização monetária resultou na quitação de valor inferior ao efetivamente devido. \r\n\r\nOs juros de mora deverão fluir da citação, uma vez que, apesar de ter reconhecido a Administração o direito do servidor ao principal, o pagamento da correção integral como pretendido era controverso, tendo em razão da lide instaurada se feito necessária a intervenção do Poder Judiciário. Assim, apenas a partir da regular formação da relação processual é que se é possível falar em mora da parte ré.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a parte ré da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2007.51.67.008689-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO ALVES (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000296/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 92,05. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.”\r\n\r\n11 - 2007.51.67.008699-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO BENEDITO MARTINS (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000295/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 49,33. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.”\r\n\r\n12 - 2007.51.67.008700-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO PEREIRA DA SILVA (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000357/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 45,46. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.”\r\n\r\n13 - 2007.51.67.008702-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO PINTO RIBERA (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000298/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 213,79. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.”\r\n\r\n14 - 2007.51.67.008782-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABELARDO DE ALMEIDA MOURA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000303/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.008782-1\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nABELARDO DE ALMEIDA MOURA propõe a presente ação em face da União Federal objetivando a condenação da Ré ao pagamento de correção monetária sobre atrasados pagos administrativamente em virtude de seu reenquadramento na Tabela de Especialistas.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNo que tange a prescrição, tenho que ela se inicia a partir da violação do direito, e assim sendo, tendo em vista que o pagamento dos valores sem correção monetária ocorreu somente em fevereiro de 2003, não há que se falar em prescrição, porquanto que a presente ação foi ajuizada em 19/12/2007, ou seja, antes do decurso do qüinqüênio previsto no Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito a questão é simples. A parte autora foi reenquadrada na Tabela de Especialistas e, em virtude disto, teve direito ao recebimento de atrasados, os quais foram pagos administrativamente, em fevereiro de 2003, com correção monetária parcial.\r\n\r\nReconhecido pela Ré, administrativamente, o direito à percepção de atrasados, o pagamento deveria ter se dado de forma atualizada, e não em valores históricos ou parcialmente atualizados. A supressão da correção monetária implica lesão ao direito da parte autora.\r\n\r\nNão serve o art. 46 da Lei nº 8.112/90 como fundamento à atualização dos valores devidos apenas até 30 de junho de 1994, pois como se depreende da leitura da referida norma legal é a mesma aplicável às reposições e indenizações devidas pelo servidor ao erário e não a valores atrasados devidos pela Administração ao servidor.\r\n\r\nNem se fale em aplicação analógica, uma vez que, tratando-se de norma restritiva, como recomenda a hermenêutica, deve ser interpretada restritivamente.\r\n\r\nAssim, necessário que se faça incidir a correção monetária integral sobre os valores pagos administrativamente em razão desta se constituir em mero mecanismo de manutenção de valor, nada acrescentando. Sua não incidência enseja um enriquecimento ilícito por parte daquele que efetua o pagamento, a teor do disposto no art.884 do Novo Código Civil.\r\n\r\nNa esteira desse entendimento, consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA DE VALOR. DÉBITO PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.899/81. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO.\r\n\r\n1. Tratando-se de reajuste de vencimentos (28,86%), dívida de valor, não procede a alegação da agravante no sentido de não ser devida a correção monetária sobre valores pagos administrativamente. Sejam os valores pagos na esfera administrativa ou em decorrência de decisão judicial, aquela correção é devida, na forma prevista pela Lei nº 6.899/81.\r\n\r\n2. A correção monetária é devida da data em que deveria ser efetuado o pagamento, porquanto consistente em simples atualização do quantum devido. Caso fossem discutidos nos autos juros moratórios, teria procedência a assertiva da recorrente no tocante à citação como termo a quo da dívida. Entretanto, insurgindo-se a agravante contra a correção monetária de dívida de valor, não há como lhe assistir razão.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ, AGA 395462/RJ, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES,6ª Turma, decisão em 06/12/2001, DJ: 18/02/2002 pág.:546)\r\n\r\nSendo inegável o direito da parte autora de receber integralmente as parcelas em atraso, a supressão da atualização monetária resultou na quitação de valor inferior ao efetivamente devido. \r\n\r\nOs juros de mora deverão fluir da citação, uma vez que, apesar de ter reconhecido a Administração o direito do servidor ao principal, o pagamento da correção integral como pretendido era controverso, tendo em razão da lide instaurada se feito necessária a intervenção do Poder Judiciário. Assim, apenas a partir da regular formação da relação processual é que se é possível falar em mora da parte ré.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.\r\n\r\nQuebra Após o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a parte ré da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.17.001129-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLMENAIR GENEROZO ALEXANDRINO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000408/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 230,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.17.001129-7\r\n\r\nParte Autora: OLMENAIR GENEROZO ALEXANDRINO \r\n\r\nParte Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nJuíza: Dra. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(em embargos de declaração)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuido de embargos de declaração opostos tempestivamente pela parte autora ao argumento de que a sentença prolatada apresenta contradição.\r\n\r\nA contradição indicada no artigo 535, I, do CPC, por óbvio, deve constar da própria sentença, ou seja, quando partes da decisão se apresentam contraditórias entre si. Não há que se falar em contradição entre a sentença e a lei, como argumentou o subscritor de fls. 33/34.\r\n\r\nNa verdade, o pleito de fls. 68/694 revela o desejo do embargante em ver reconsiderada a sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem análise do mérito, razão pela qual o embargante escolheu a via de impugnação imprópria. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer obscuridades, omissões ou contradições presentes no próprio julgado.\r\n\r\nNo entanto, em homenagem ao princípio processual da fungibilidade dos recursos, bem como aos princípios da celeridade e da informalidade, norteadores dos Juizados Especiais, passo a apreciar o pedido de retratação formulado.\r\n\r\nNesse contexto, tem razão a parte autora.\r\n\r\nAinda que a inicial do processo supostamente prevento tenha como um dos pedidos o crédito dos expurgos ocorridos por força dos planos econômicos, entre eles Verão (índice de 26,06% - janeiro/1989) e Collor (índice de 84,32% - março/1990), diferentemente do índice de 42,72% (janeiro/1989) e do índice e mês (abril/1990) aqui pleiteados, necessário para melhor análise que a parte autora, a juntada da sentença e do acórdão, vez que a petição inicial é passível de emendas. \r\n\r\nPor tal razão, rejeito os embargos, mas acolho os argumentos de fls. 68/69, para, na forma do art. 285-A, § 1º, TORNAR SEM EFEITO A SENTENÇA de fls. 65/66, e para determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\nConsiderando que o patrono do autor na presente ação também o representava no processo supostamente prevento, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, apresente cópia da sentença e acórdão proferidos no processo nº 93.0084375-3, a fim comprovar a inexistência de coisa julgada.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, esclareça o item 03 da peça exordial, vez que não faz parte do pedido, porém, apresenta cálculos de recomposição de saldo da conta vinculada com a aplicação da taxa progressiva de juros às fls. 22/44.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n16 - 2008.51.17.001650-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA MAURICIO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.17.001650-7\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgo inflacionário relativo ao Plano Econômico Collor I que deveria incidir sobre o saldo de suas contas-poupança nº 1095-013-01480920-9 e nº 1095-013-01499316-6.\r\n\r\nInicialmente, verifico que foi juntado aos autos documento que comprovam a existência das referidas contas-poupança no período reclamado.\r\n\r\nAssim, comprovada a existência da conta-poupança 1095-013-01480920-9 e 1095-013-01499316-6 no período reclamado e considerando a contestação encaminhada pela CEF através do ofício nº. 254/2007/REJUR/NT, tenho-a por citada. Intime-a para ciência da presente ação. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.17.001822-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ AMÉRICO DA SILVA PAULA (Adv. WANDERLEY DA SILVA) x ELIANE E MARA EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA, VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ALINE ALVES REIS). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.17.001822-0\r\n\r\nInicialmente cumpre-me destacar que, embora realizada Audiência de Conciliação perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Gonçalo, fls. 61, não houve conciliação.\r\n\r\nAs contestações foram apresentadas pela ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos às fls. 63/91 e pela 2ª Ré - ELIANE E MARA EMPREENDIMENTOS LTDA às fls. 92/122.\r\n\r\nDeclinada a competência pela 1ª Vara Estadual Cível de São Gonçalo, fls. 128/129, e remetido os autos à Justiça Federal, foi declarada a incompetência pela 1ª Vara Federal de São Gonçalo, fls. 134. \r\n\r\nDesta forma, considerando o valor atribuído à presente causa, bem como o domicílio do autor, AFIRMO a competência deste Juizado para apreciar a lide posta.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.17.001823-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA COSTA DE MELLO E OUTROS (Adv. JOAO GERALDO TEIXEIRA RECHICHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.17.002540-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando a pluralidade de autores, bem como o fato de existirem, além da CEF, réus distintos relacionados a cada autor (HSBC, ITAÚ, BRADESCO, etc), entendo tratar-se de litisconsórcio ativo facultativo, já que, embora o pedido seja idêntico, cada autor possui uma situação peculiar em relação a sua conta-poupança. \r\n\r\nDesta forma, remetam-se os presentes autos ao Setor de Distribuição de São Gonçalo a fim de que se proceda a nova distribuição a este JEF, desmembrando-o em uma ação para cada autor. Tal medida permitirá que a prestação jurisdicional se dê de forma rápida e eficaz, como é de natureza dos Juizados Especiais.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.51.004988-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000394/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO os presentes embargos, e ACOLHO-OS, para excluir dos fundamentos da sentença de fls. 91/95 qualquer alusão à GDPGTAS, substituindo sua parte dispositiva pela seguinte abaixo transcrita:\r\n\r\n“Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar a GDATA, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nQuebra GDATA\r\n\r\n- de fevereiro de 2003 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\n- a partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, face à diferença devida entre o valor apurado conforme os parâmetros fixados no dispositivo da Sentença e o recebido pela parte autora, informando o valor total a ser requisitado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a parte ré da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se também o causídico, via publicação na imprensa, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos”.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.037721-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA MARQUES (Adv. ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000369/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 30/09/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 30/09/2003.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de setembro de 2003 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\n- a partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n21 - 2008.51.52.003295-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIRTON FERREIRA MACHADO (Adv. EDELCYR ALVES GAMEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.52.003295-8\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o pagamento dos expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo vinculado da conta de FGTS referentes aos planos econômicos.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação, fls 94, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nesclareça a informação de que era um dos autores dos feitos 9500529326, 9600349339, 200051020054899 e 2005.51.02.0041921, já que o seu número de CPF é 305.597.827-72 (fls. 93) e o autor dos referidos processos possui o CPF nº 285.143.867-00;\r\n\r\napresente cópia legível de seu CPF, RG e cartão do PIS/PASEP;\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\n4) Intime-se a parte autora para que, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n22 - 2008.51.67.001683-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVANIR EUZEBIO DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x ESPOLIO DE MARIO GOMES DE ALMEIDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000376/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nNesse contexto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, IV, 284, parágrafo único e 295, III, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n...\r\n\r\n23 - 2008.51.67.003585-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA COUTINHO DE ABREU (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.003585-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n24 - 2008.51.67.003655-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORIVAL AGUIAR (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.003655-6\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n25 - 2008.51.67.005023-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIO LOURENCO (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000381/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com apreciação do mérito, a teor do art. 269, inciso IV, do CPC, nos termos da fundamentação acima.”\r\n\r\n26 - 2008.51.67.005568-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO FERREIRA DE ASSUMPCAO (Adv. JOANNA RODRIGUES WERNECK GENOFRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.005568-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o pagamento dos expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo vinculado da conta de FGTS nos montantes referentes aos planos econômicos, em diversos índices, além do pagamento dos juros e correção monetária. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em dez dias, esclareça e comprove em qual das hipóteses do art. 20 da Lei 8036/90 se enquadra. Caso se enquadre na hipótese do inciso VIII (três anos ininterruptos fora do regime do FGTS), traga aos autos os dados do CAGED (obtido junto a CEF) ou CNIS (obtido junto ao INSS). No mesmo prazo apresente cópia legível do se cartão do PIS/PASEP e de todos os seus vínculos empregatícios, constantes da CTPS.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a CEF para que responda a ação no prazo legal e informe os saldos das contas de FGTS do autor, bem como o valor que entende devido a título de expurgos inflacionários, consoante o teor da LC 110/01. Caso a parte autora tenha aderido ao acordo previsto na referida Lei Complementar, deve a Ré apresentar, no prazo para resposta, a cópia do Termo de Adesão assinado, sob pena de não ser o acordo considerado.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n27 - 2008.51.67.005590-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA RODRIGUES DA FONSECA PINGUELO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000359/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.”\r\n\r\n28 - 2008.51.67.005758-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMELIANO PEREIRA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.005758-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva que a ré seja compelida a aplicar a taxa progressiva de juros sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, acrescida de correção monetária e juros de mora, com o pagamento das diferenças devidas.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, vez que requerida na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nEm 1966, com a criação do FGTS, pela Lei nº 5107/66, havia dispositivo legal que previa a aplicação de taxa progressiva de juros aos saldos das contas vinculadas.\r\n\r\nEntretanto, em 1971, nova Lei foi editada (Lei nº 5.705, de 21/9/1971), reduzindo a aplicação dos juros nos saldos das contas vinculadas do FGTS para 3% ao ano, ressalvando o direito daqueles trabalhadores já empregados antes da publicação do diploma legal em comento.\r\n\r\nLogo depois, com a publicação da Lei nº 5.958, de 10/12/1973, foi reconhecido o direito dos trabalhadores, que ainda não haviam optado pelo regime do FGTS, mas que já eram empregados antes da entrada em vigor da Lei 5705/71, de optarem de forma retroativa por aquele regime, aplicando-se às contas vinculadas, nesses casos, a taxa progressiva de juros.\r\n\r\nEste entendimento é o que se extrai do contido no art. 1º do Decreto nº 73.423/74 que regulamentou a Lei de 1973:\r\n\r\n“Art. 1º A opção pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma da Lei número 5.958, de 10 de dezembro de 1973, é assegurada, desde que haja concordância por parte da empresa, ao empregado que, na data de início da vigência da mesma Lei, não era optante pelo referido regime ou por ele, havia optado em data posterior à da sua admissão no emprego e cujo contrato de trabalho continue em vigor.”\r\n\r\nDesta forma, existem dois fatos fundamentais para aquele que pretende aplicação da taxa progressiva de juros à sua conta vinculada do FGTS: que sua opção tenha sido feita antes de 21 de setembro de 1971 (véspera da entrada em vigor da Lei no 5.705 que revogou os juros progressivos), ou que a opção tenha sido de forma retroativa, conforme autorizou a Lei 5.958/73. Além disso, faz-se imprescindível que o fundista tenha permanecido na mesma empresa por mais de dois anos. Vejamos o art.4o da Lei no 5.107/1966:\r\n\r\n“Art 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão: \r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano e permanência na mesa emprêsa; \r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo-primeiro ano de permanência na mesma emprêsa, em diante.”\r\n\r\nDa análise dos documentos que guarnecem a inicial, verifico que o autor realizou uma opção ao FGTS antes de 21 de setembro de 1971, a saber: em 01/12/1967, relativa ao vínculo empregatício com a Empresa “CIA COMERCIO E NAVEGAÇÃO”, permanecendo neste vínculo até 30/06/1982.\r\n\r\nDesta forma, em 01/12/1969 teria, em tese, passado a fazer jus à taxa de juros de 4%; e em 01/12/1973 teria passado a fazer jus à taxa de juros de 5%; e em 01/12/1977 teria passado a fazer jus à taxa de juros de 6%.\r\n\r\nEntretanto, a ação foi proposta somente em 03/11/2008, assim sendo todas a parcelas de juros até 03/11/1978 estão prescritas, só restando o pedido dos juros progressivos no período de 03/11/1978 até a data do saque.\r\n\r\nNos autos não há qualquer documento que comprove que os juros progressivos não foram corretamente aplicados e que a lei que regia a matéria teria sido descumprida. \r\n\r\nAssim, sendo ônus do autor comprovar os atos constitutivos de seu direito, determino que o autor, no prazo de 40 (quarenta) dias, sob pena de extinção, comprove que os juros progressivos não foram corretamente aplicados sobre a conta vinculada de FGTS relativa ao vínculo empregatício com a empresa supracitada, trazendo aos autos os extratos no período de 03/11/1978 até a presente data ou até a data do saque.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, apresente documento que contenha o número de sua inscrição no PIS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n29 - 2008.51.67.005765-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI DE SOUZA SIMPLICIO DE JESUS (Adv. JOANA DARC OLIVEIRA DE MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000396/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.005765-1\r\n\r\nParte Autora: GENI DE SOUZA SIMPLICIO DE JESUS\r\n\r\nParte Ré: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Dra. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nGENI DE SOUZA SIMPLICIO DE JESUS propõe a presente ação objetivando que a CEF seja compelida a aplicar a taxa progressiva de juros sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, de seu falecido cônjuge JAHIR DE JESUS, acrescida de correção monetária e juros de mora, com o pagamento das diferenças devidas.\r\n\r\nDispenso a citação na forma do artigo 285-a do CPC.\r\n\r\nInicialmente, considerando os documentos de fls. 24/29, que comprovam ser atualmente a autora única dependente do falecido fundista perante à Previdência Social, entendo ser a mesma parte legítima para figurar no pólo ativo da presente lide, conforme o art. 20 da Lei 8.036/90:\r\n\r\n“Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento;”\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nDa análise dos documentos que guarnecem a inicial, verifico que o falecido fundista realizou duas opções ao FGTS antes de 21 de setembro de 1971, a saber: em 21/07/1969, relativa ao vínculo empregatício com a Empresa “LABORATÓRIO HEMOFARMA”, permanecendo neste vínculo até 07/01/1971 e em 11/03/1971, relativa ao vínculo empregatício com a Empresa “LABONOBEL S.A.INDÚSTRIA FARMACÊUTICA”, onde permaneceu até o ano de 1976 (ilegível dia e mês - fls. 12).\r\n\r\nDesta forma, em relação ao seu vínculo empregatício com a empresa “LABORATÓRIO HEMOFARMA”: em 21/07/1971 teria, em tese, passado a fazer jus à taxa de juros de 4%, porém o término deste vínculo se deu antes desta data.\r\n\r\nJá em relação ao seu vínculo empregatício com a empresa “LABONOBEL S.A.INDÚSTRIA FARMACÊUTICA.”: em 11/03/1973 teria, em tese, passado a fazer jus à taxa de juros de 4%; e em 11/03/1976 teria passado a fazer jus à taxa de juros de 5%.\r\n\r\nEntretanto, em ações em que se pleiteia o recálculo do saldo de contas vinculadas de FGTS, já se encontra pacificado que a prescrição é trintenária, conforme o teor da seguinte súmula:\r\n\r\n”Nas ações em que se discute a correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS a prescrição é trintenária, bem como, naquelas em que se discute a aplicação da taxa progressiva de juros, pois aos acessórios aplicam-se as regras adotadas para o principal.” \r\n\r\n(Súmula 28 - TRF 2a Região)\r\n\r\nA presente ação somente foi proposta em 03/11/2008, assim sendo todas a parcelas de juros até 03/11/1978 já estão prescritas.\r\n\r\nPor tal razão, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, vez que requerida na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de remessa à Turma Recursal.\r\n\r\nEm se tratando de ação de FGTS reconheço a aplicabilidade do disposto no art. 24-A da Lei nº. 9.028/95 (com redação dada pela MP nº. 2180/35, de 24 de agosto de 2001) em caso de eventual interposição de recurso pela parte ré. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se ciência à parte ré da propositura da presente.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n30 - 2008.51.67.005775-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO GOMES DOS SANTOS (Adv. ANDERSON CHAVES MATHEUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005775-4\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o pagamento dos expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo vinculado da conta de FGTS referentes aos planos econômicos de junho/1987, janeiro/1989, abril/1990, maio/1990 e fevereiro/1991, além do pagamento dos juros e correção monetária. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em dez dias, esclareça e comprove em qual das hipóteses do art. 20 da Lei 8036/90 se enquadra. Caso se enquadre na hipótese do inciso VIII (três anos ininterruptos fora do regime do FGTS), traga aos autos os dados do CAGED (obtido junto a CEF) ou CNIS (obtido junto ao INSS). No mesmo prazo apresente cópia legível do se cartão do PIS/PASEP e de seus vínculos empregatícios, constantes da CTPS.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que responda a ação no prazo legal e informe os saldos das contas de FGTS do autor (PIS: 123.135.125-86), bem como o valor que entende devido a título de expurgos inflacionários, consoante o teor da LC 110/01. Caso a parte autora tenha aderido ao acordo previsto na referida Lei Complementar, deve a Ré apresentar, no prazo para resposta, a cópia do Termo de Adesão assinado, sob pena de não ser o acordo considerado. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n31 - 2008.51.67.005846-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES BARBOSA (Adv. JORGE DOS SANTOS ALVES) x PONTO FRIO - GLOBEX - UTILIDADES S/A x UNIBANCO S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.002477-3\r\n\r\nRecebo a petição retro como emenda à inicial.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora objetiva inicialmente a retirada de seu nome dos serviços de restrição ao crédito, bem como compelir a ré a declarar extinta a obrigação de pagar o valor de R$ 200,00 relativa à fatura do mês de agosto/setembro de seu Cartão de Crédito CAIXA VISA, bem como declarar nulos os valores cobrados a título de encargos contratuais, juros e outros. Alega que a respectiva fatura foi paga no dia 13/07/2007, cujo vencimento era no dia 14/09/2007, na loja 0475 do Ponto Frio, localizada no Shopping São Gonçalo, conforme se vê às fls. 15. Requer ainda a condenação da ré em danos morais e materiais.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do CPC, pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nDo documento de fls. 15, tenho que a parte autora efetuou um pagamento no valor de R$ 200,00, no dia 13/09/2007, perante ao correspondente bancário UNIBANCO, no entanto não se encontra no referido comprovante de pagamento números que o atrelem à fatura do referido cartão (nº código de barras, nº do cartão de crédito, etc), embora exista a possibilidade da cópia relativa à fatura estar incompleta, faltando a parte inferior, onde provavelmente contém o número do código de barras OU outra forma de relacionar o comprovante de pagamento à referida fatura.\r\n\r\nNeste sentido, INDEFIRO por ora o pedido de ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, restando a possibilidade da parte autora apresentar outros dados para nova apreciação.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/SG a fim de incluir no pólo passivo a Empresa Ponto Frio e o Banco Unibanco S/A, conforme consta na inicial.\r\n\r\nNo retorno, citem-se e intimem-se as rés para apresentarem proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nDeverá a CEF apresentar a planilha de evolução financeira do Cartão de Crédito 4329.0900.7663.9285, em nome do autor, desde 01/09/2007 até a presente data, bem como esclarecer de que forma relaciona os pagamentos realizados nas casas loterias (fls. 35, 36 e 37) à fatura do referido cartão.\r\n\r\nOficie-se ao SERASA e ao SPC solicitando informar, no prazo de 10 dias, se há registros em nome do autor, motivo e data de inclusão e baixa, se for o caso.\r\n\r\nCom base na jurisprudência reinante (vide, especialmente, STJ, Quarta Turma, RESP264083/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:20/08/2001, pág. 473 e STJ, Quarta Turma, AGA49124/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:31/10/1994, pág. 29505), fica ciente o Réu da inversão do ônus da prova em decorrência da aplicação do art. 6o., VIII, do CODECON.\r\n\r\nDeixo para apreciar a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, após a manifestação das partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n32 - 2008.51.67.005888-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAILDA MARIA DA SILVA DOS SANTOS (Adv. GILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005888-6\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora requer seja CEF condenada a cancelar o cartão de débito, suspender o contrato de empréstimo e a pagar-lhe em dobro o valor de R$ 1.416,00 a título de dano material. Pretende, ainda, a condenação da Ré em pagar-lhe indenização a título de danos morais em valor máximo permitido pelo teto dos Juizados.\r\n\r\nAlega que assinou um contrato junto à ré para receber a quantia de R$ 1.800,00 em empréstimo consignado, no entanto desistiu de tal contrato, já que teria liberado apenas o valor de R$ 1.200,00. Posteriormente fora depositado em sua conta o valor de R$ 1.785,15, com sucessivos saques indevidos através de Caixa 24 horas, com cartão de débito que alega nunca ter recebido. \r\n\r\nCom base na jurisprudência reinante (vide, especialmente, STJ, Quarta Turma, RESP264083/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:20/08/2001, pág. 473 e STJ, Quarta Turma, AGA49124/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:31/10/1994, pág. 29505), fica ciente o Réu da inversão do ônus da prova em decorrência da aplicação do art. 6o., VIII, do CODECON.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nComprovada a residência, cite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes. \r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n33 - 2008.51.67.005948-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CORDEIRO PEREIRA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.005948-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva que a ré seja compelida a aplicar a taxa progressiva de juros sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, acrescida de correção monetária e juros de mora, com o pagamento das diferenças devidas.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, vez que requerida na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nEm 1966, com a criação do FGTS, pela Lei nº 5107/66, havia dispositivo legal que previa a aplicação de taxa progressiva de juros aos saldos das contas vinculadas.\r\n\r\nEntretanto, em 1971, nova Lei foi editada (Lei nº 5.705, de 21/9/1971), reduzindo a aplicação dos juros nos saldos das contas vinculadas do FGTS para 3% ao ano, ressalvando o direito daqueles trabalhadores já empregados antes da publicação do diploma legal em comento.\r\n\r\nLogo depois, com a publicação da Lei nº 5.958, de 10/12/1973, foi reconhecido o direito dos trabalhadores, que ainda não haviam optado pelo regime do FGTS, mas que já eram empregados antes da entrada em vigor da Lei 5705/71, de optarem de forma retroativa por aquele regime, aplicando-se às contas vinculadas, nesses casos, a taxa progressiva de juros.\r\n\r\nEste entendimento é o que se extrai do contido no art. 1º do Decreto nº 73.423/74 que regulamentou a Lei de 1973:\r\n\r\n“Art. 1º A opção pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma da Lei número 5.958, de 10 de dezembro de 1973, é assegurada, desde que haja concordância por parte da empresa, ao empregado que, na data de início da vigência da mesma Lei, não era optante pelo referido regime ou por ele, havia optado em data posterior à da sua admissão no emprego e cujo contrato de trabalho continue em vigor.”\r\n\r\nDesta forma, existem dois fatos fundamentais para aquele que pretende aplicação da taxa progressiva de juros à sua conta vinculada do FGTS: que sua opção tenha sido feita antes de 21 de setembro de 1971 (véspera da entrada em vigor da Lei no 5.705 que revogou os juros progressivos), ou que a opção tenha sido de forma retroativa, conforme autorizou a Lei 5.958/73. Além disso, faz-se imprescindível que o fundista tenha permanecido na mesma empresa por mais de dois anos. Vejamos o art.4o da Lei no 5.107/1966:\r\n\r\n“Art 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão: \r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano e permanência na mesa emprêsa; \r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo-primeiro ano de permanência na mesma emprêsa, em diante.”\r\n\r\nDa análise dos documentos que guarnecem a inicial, verifico que o autor realizou uma opção ao FGTS antes de 21 de setembro de 1971, a saber: em 16/07/1968, relativa ao vínculo empregatício com a Empresa “SERVIÇOS DE TRANSPORTES DA BAÍA DE GUANABARA S/A”, não restando evidenciado a data da resilição do referido vínculo.\r\n\r\nDesta forma, em 16/07/1970 teria, em tese, passado a fazer jus à taxa de juros de 4%; e em 16/07/1973 teria passado a fazer jus à taxa de juros de 5%; e em 16/07/1978 teria passado a fazer jus à taxa de juros de 6%.\r\n\r\nEntretanto, a ação foi proposta somente em 10/11/2008, assim sendo todas a parcelas de juros até 10/08/1978 estão prescritas, só restando o pedido dos juros progressivos no período de 10/08/1978.\r\n\r\nNos autos não há qualquer documento que comprove que os juros progressivos não foram corretamente aplicados e que a lei que regia a matéria teria sido descumprida. \r\n\r\nAssim, sendo ônus do autor comprovar os atos constitutivos de seu direito, determino que o autor, no prazo de 40 (quarenta) dias, sob pena de extinção, comprove que os juros progressivos não foram corretamente aplicados sobre a conta vinculada de FGTS relativa ao vínculo empregatício com a empresa supracitada, trazendo aos autos os extratos no período de 10/08/1978 até a presente data ou até a data do saque.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, apresente documento que contenha o número de sua inscrição no PIS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n34 - 2008.51.67.005979-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR CYPRIANO DOS SANTOS (Adv. LILIA FIGUEIRA DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.005979-9\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários relativo ao Plano Collor que deveriam incidir sobre o saldo de sua conta-poupança 0194.013.00233719-1.\r\n\r\nInicialmente, verifico que a parte autora instruiu a inicial com documento de abertura da conta poupança supramencionada e extratos de março/abril/maio/1990 que comprovam a existência da referida conta-poupança no período reclamado.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, na forma do art. 71 da Lei nº 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as alterações necessárias.\r\n\r\nAssim, comprovada a existência da conta-poupança 0194.013.00233719-1 no período reclamado e considerando a contestação encaminhada pela CEF através do ofício nº. 254/2007/REJUR/NT, tenho-a por citada. \r\n\r\nPresentes os elementos indispensáveis à propositura da ação, bem como considerando a contestação retro, encaminhada pela CEF através do ofício nº. 254/2007/REJUR/NT, tenho-a por citada. \r\n\r\nIntime-se a parte ré para ciência do presente feito.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, apresente a parte autora cópia legível de sua carteira de identidade.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n35 - 2008.51.67.005986-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SERGIO DE SOUZA (Adv. LIENE CEZAR SERENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.005986-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o pagamento dos expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo vinculado da conta de FGTS nos montantes de 42,72% e 44,80%, referentes aos planos econômicos Verão (janeiro/1989) e Collor I (abril/1990), em parcela única, sem qualquer deságio, além do pagamento dos juros e correção monetária. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em dez dias, esclareça e comprove em qual das hipóteses do art. 20 da Lei 8036/90 se enquadra. Caso se enquadre na hipótese do inciso VIII (três anos ininterruptos fora do regime do FGTS), traga aos autos os dados do CAGED (obtido junto a CEF) ou CNIS (obtido junto ao INSS). No mesmo prazo apresente cópia legível do se cartão do PIS/PASEP e de seus vínculos empregatícios, constantes da CTPS.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a CEF para que responda a ação no prazo legal e informe os saldos das contas de FGTS do autor (PIS: 100.862.757-79), bem como o valor que entende devido a título de expurgos inflacionários, consoante o teor da LC 110/01. Caso a parte autora tenha aderido ao acordo previsto na referida Lei Complementar, deve a Ré apresentar, no prazo para resposta, a cópia do Termo de Adesão assinado, sob pena de não ser o acordo considerado.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n36 - 2008.51.67.006000-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO ALVES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.006000-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o pagamento dos expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo vinculado da conta de FGTS nos montantes de 42,72% e 44,80%, referentes aos planos econômicos Verão (janeiro/1989) e Collor I (abril/1990), em parcela única, sem qualquer deságio, além do pagamento dos juros e correção monetária. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. \r\n\r\nComprovada a residência, cite-se e intime-se a CEF para que responda a ação no prazo legal e informe os saldos das contas de FGTS do autor (PIS:101.028.227-08), bem como o valor que entende devido a título de expurgos inflacionários, consoante o teor da LC 110/01. Caso a parte autora tenha aderido ao acordo previsto na referida Lei Complementar, deve a Ré apresentar, no prazo para resposta, a cópia do Termo de Adesão assinado, sob pena de não ser o acordo considerado.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n37 - 2008.51.67.006019-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS XAVIER BAPTISTA (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.006019-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o pagamento dos expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo vinculado da conta de FGTS nos mon tantes de 42,72% e 44,80%, referentes aos planos econômicos Verão (janeiro/1989) e Collor I (abril/1990), em parcela única, sem qualquer deságio, além do pagamento dos juros e correção monetária. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em dez dias, esclareça e comprove em qual das hipóteses do art. 20 da Lei 8036/90 se enquadra. Caso se enquadre na hipótese do inciso VIII (três anos ininterruptos fora do regime do FGTS), traga aos autos os dados do CAGED (obtido junto a CEF) ou CNIS (obtido junto ao INSS). No mesmo prazo apresente cópia legível do se cartão do PIS/PASEP.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a CEF para que responda a ação no prazo legal e informe os saldos das contas de FGTS do autor, bem como o valor que entende devido a título de expurgos inflacionários, consoante o teor da LC 110/01. Caso a parte autora tenha aderido ao acordo previsto na referida Lei Complementar, deve a Ré apresentar, no prazo para resposta, a cópia do Termo de Adesão assinado, sob pena de não ser o acordo considerado.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n38 - 2008.51.67.006056-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SALES DE MELO (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.006056-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n39 - 2008.51.67.006090-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENIGNO RIBEIRO DA FRANÇA FILHO (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.006090-0\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora BENIGNO RIBEIRO DA FRANÇA FILHO, representada por MIRTA HENRIQUE ANTUNES, conforme procuração de fls. 8/9 objetiva que a ré seja compelida a aplicar a taxa progressiva de juros sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, acrescida de correção monetária e juros de mora, com o pagamento das diferenças devidas. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, vez que requerida na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nDa documentação que guarnece a inicial, em especial os extratos de fls.16/149, verifico que o autor, em tese, teria adquirido direito à taxa progressiva de juros em seu vínculo com o Sindicato dos Estivadores Mineiros do Rio de Janeiro RJ, pois optou pelo regime do FGTS em 01/06/1970 (conforme extratos) e em 06/08/1970 (conforme termo de opção na CTPS - fls 11) bem como que à sua conta vinculada foi aplicada a taxa de juros simples de 3%.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia integral de seus vínculos empregatícios, bem como a data da resilição do vínculo trabalhista mantido com a empresa supracitada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que responda a ação no prazo legal e informe o saldo da conta de FGTS do autor (PIS:103.198.142-51) relativa ao vínculo empregatício com o Sindicato dos Estivadores Mineiros do Rio de Janeiro RJ, bem como para que, no prazo de 20 (vinte) dias, informe, com base nestes, o valor devido a título de diferenças de juros progressivos, desde 17/11/1978 até a data do saque; tendo em vista que, em tese, em 01/06/1972 ou 06/08/1972 passou a fazer jus aos juros de 4%, em 01/06/1975 ou 06/08/1975 passou a fazer jus aos juros de 5%, e em 01/06/1980 ou 06/08/1980 passou a fazer jus aos juros de 6 % até a data do saque do saldo.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n40 - 2008.51.67.006104-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA CEZAR SOARES (Adv. ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.006104-6 \r\n\r\nA parte move a presente ação, pleiteando, em nome próprio, direito alheio, em desacordo com o previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o titular do direito guerreado faleceu. Com o óbito, a representação judicial do de cujus é transferida ao espólio, devidamente representado por seu inventariante na forma do artigo 12, V do CPC.\r\n\r\nDesta feita, intime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte dias) e sob pena de extinção na forma do artigo 284 do CPC, emende a inicial fazendo constar no pólo ativo da presente demanda o espólio do de cujus, que era titular do direito postulado na presente demanda. \r\n\r\nNo mesmo prazo e também sob pena de extinção na forma do artigo 284 do CPC, deve apresentar o competente termo de inventariança.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n41 - 2008.51.67.006105-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO SANTOS ANTUNES (Adv. ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000388/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.”\r\n\r\n42 - 2008.51.67.006107-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CALABRO MOREIRA (Adv. ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.006107-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva que a ré seja compelida a aplicar a taxa progressiva de juros sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, acrescida de correção monetária e juros de mora, com o pagamento das diferenças devidas.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, vez que requerida na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nEm 1966, com a criação do FGTS, pela Lei nº 5107/66, havia dispositivo legal que previa a aplicação de taxa progressiva de juros aos saldos das contas vinculadas.\r\n\r\nEntretanto, em 1971, nova Lei foi editada (Lei nº 5.705, de 21/9/1971), reduzindo a aplicação dos juros nos saldos das contas vinculadas do FGTS para 3% ao ano, ressalvando o direito daqueles trabalhadores já empregados antes da publicação do diploma legal em comento.\r\n\r\nLogo depois, com a publicação da Lei nº 5.958, de 10/12/1973, foi reconhecido o direito dos trabalhadores, que ainda não haviam optado pelo regime do FGTS, mas que já eram empregados antes da entrada em vigor da Lei 5705/71, de optarem de forma retroativa por aquele regime, aplicando-se às contas vinculadas, nesses casos, a taxa progressiva de juros.\r\n\r\nEste entendimento é o que se extrai do contido no art. 1º do Decreto nº 73.423/74 que regulamentou a Lei de 1973:\r\n\r\n“Art. 1º A opção pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma da Lei número 5.958, de 10 de dezembro de 1973, é assegurada, desde que haja concordância por parte da empresa, ao empregado que, na data de início da vigência da mesma Lei, não era optante pelo referido regime ou por ele, havia optado em data posterior à da sua admissão no emprego e cujo contrato de trabalho continue em vigor.”\r\n\r\nDesta forma, existem dois fatos fundamentais para aquele que pretende aplicação da taxa progressiva de juros à sua conta vinculada do FGTS: que sua opção tenha sido feita antes de 21 de setembro de 1971 (véspera da entrada em vigor da Lei no 5.705 que revogou os juros progressivos), ou que a opção tenha sido de forma retroativa, conforme autorizou a Lei 5.958/73. Além disso, faz-se imprescindível que o fundista tenha permanecido na mesma empresa por mais de dois anos. Vejamos o art.4o da Lei no 5.107/1966:\r\n\r\n“Art 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão: \r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano e permanência na mesa emprêsa; \r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo-primeiro ano de permanência na mesma emprêsa, em diante.”\r\n\r\nDa análise dos documentos que guarnecem a inicial, verifico que o autor realizou uma opção ao FGTS antes de 21 de setembro de 1971, a saber: em 09/01/1969, relativa ao vínculo empregatício com a Empresa “CIA DE SEGUROS MONARCA”, permanecendo neste vínculo até 14/10/1986.\r\n\r\nDesta forma, em relação a este vínculo empregatício, em 09/01/1971 teria, em tese, passado a fazer jus à taxa de juros de 4%; e em 09/01/1974 teria passado a fazer jus à taxa de juros de 5%; e em 09/01/1979 teria passado a fazer jus à taxa de juros de 6%.\r\n\r\nEntretanto, a ação foi proposta somente em 18/11/2008, assim sendo todas a parcelas de juros até 18/11/1978 estão prescritas, só restando o pedido dos juros progressivos no período de 18/11/1978 até a data do saque.\r\n\r\nNos autos não há qualquer documento que comprove que os juros progressivos não foram corretamente aplicados e que a lei que regia a matéria teria sido descumprida. \r\n\r\nAssim, sendo ônus do autor comprovar os atos constitutivos de seu direito, determino que o autor, no prazo de 40 (quarenta) dias, sob pena de extinção, comprove que os juros progressivos não foram corretamente aplicados sobre a conta vinculada de FGTS relativa ao vínculo empregatício com a empresa supracitada, trazendo aos autos os extratos no período de 18/11/1978 até a presente data ou até a data do saque.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, apresente documento que contenha o número de sua inscrição no PIS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n43 - 2008.51.67.006111-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYDIA CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. ROSANA DA SILVA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.006111-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o pagamento dos expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo vinculado da conta de FGTS nos montantes referentes aos planos econômicos Verão (janeiro/1989) e Collor I (abril/1990), em parcela única, sem qualquer deságio, além do pagamento dos juros e correção monetária. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em dez dias, esclareça e comprove em qual das hipóteses do art. 20 da Lei 8036/90 se enquadra. Caso se enquadre na hipótese do inciso VIII (três anos ininterruptos fora do regime do FGTS), traga aos autos os dados do CAGED (obtido junto a CEF) ou CNIS (obtido junto ao INSS). No mesmo prazo apresente cópia legível do se cartão do PIS/PASEP.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que responda a ação no prazo legal e informe os saldos das contas de FGTS do autor, bem como o valor que entende devido a título de expurgos inflacionários, consoante o teor da LC 110/01. Caso a parte autora tenha aderido ao acordo previsto na referida Lei Complementar, deve a Ré apresentar, no prazo para resposta, a cópia do Termo de Adesão assinado, sob pena de não ser o acordo considerado.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n44 - 2008.51.67.006126-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS VINICIUS BARBOSA (Adv. WANDER SILVA MADEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.006126-5\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora requer seja CEF condenada a pagar-lhe R$ 429,00, referentes ao valor de seu aparelho celular furtado nas dependências de agência da ré. Alega que para acessar a referida agência, situada na Avenida Amaral Peixoto, 335, Centro - Niterói/RJ, obedeceu à orientação dada pelo vigilante, depositando seu aparelho celular em receptáculo reservado para tal fim, e só então dirigiu-se à porta giratória, sendo este o momento do furto. Pretende, ainda, ser indenizado a título de danos morais, no valor de 58 salários-mínimos. Informa o autor que protocolou, na mesma data do ocorrido, uma reclamação junto à ré, fls. 10, bem como registrou a ocorrência na Delegacia de Polícia, fls. 11/12, embora até a presente dada nada tenha sido resolvido.\r\n\r\nCom base na jurisprudência reinante (vide, especialmente, STJ, Quarta Turma, RESP264083/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:20/08/2001, pág. 473 e STJ, Quarta Turma, AGA49124/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:31/10/1994, pág. 29505), fica ciente o Réu da inversão do ônus da prova em decorrência da aplicação do art. 6o., VIII, do CODECON.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nComprovada a residência, cite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes. \r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n45 - 2008.51.67.006128-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATAN NEVES OLIVEIRA (Adv. VALDECIR ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.006128-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora requer seja a ré compelida a devolver-lhe os valores indevidamente sacados de sua conta-poupança 0174-013-601653-6, cujos valores eram relativos a sua cota de FGTS, liberados em razão do falecimento de pai (08/10/1990), quando a parte autora ainda não havia alcançado a maioridade. Requer ainda indenização a título de danos morais, em valor a ser arbitrado pelo Juízo.\r\n\r\nCom base na jurisprudência reinante (vide, especialmente, STJ, Quarta Turma, RESP264083/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:20/08/2001, pág. 473 e STJ, Quarta Turma, AGA49124/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:31/10/1994, pág. 29505), fica ciente o Réu da inversão do ônus da prova em decorrência da aplicação do art. 6o., VIII, do CODECON.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nIntime-se ainda a parte autora para que, no mesmo prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo para apreciar a necessidade de designação de audiência após o decurso do prazo para resposta. \r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n46 - 2008.51.67.006136-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA CARINE GUIMARÃES DA SILVA MARTINS (Adv. RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.006136-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo de sua conta-poupança 0174.027.43481553-4.\r\n\r\nInicialmente, verifico que não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove a existência da referida conta-poupança no período reclamado, eis que só foi juntado extrato relativo a abril/1993 (fls. 16). \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprove a existência da conta poupança 0174.027.43481553-4 e a titularidade, de acordo com o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, no período requerido (janeiro e fevereiro/89, abril e maio/90 e fevereiro/91) para a recomposição de saldo face aos expurgos inflacionários que alega não aplicados. \r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a parte autora para que, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nDecorrido o prazo e silente a autora, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nPor outro lado, comprovada a existência da conta-poupança 0174.027.43481553-4 no período reclamado e considerando a contestação encaminhada pela CEF através do ofício nº. 254/2007/REJUR/NT, tenho-a por citada.\r\n\r\nNeste caso, intime-se a parte ré, com prazo de 30 (trinta) dias, para fornecer os extratos da conta-poupança 0174.027.43481553-4 nos meses de janeiro e fevereiro/89, abril e maio/90 e fevereiro/91, ficando ciente que a não localização dos extratos importará na regressão/progressão do saldo existente em data mais próxima ao período reclamado.\r\n\r\nApós, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n47 - 2008.51.67.006138-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA CARINE GUIMARÃES DA SILVA MARTINS (Adv. RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.006138-1\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo de sua conta-poupança 0174.013.60001069-3.\r\n\r\nInicialmente, verifico que não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove a existência da referida conta-poupança no período reclamado, eis que só foi juntado extrato relativo a fevereiro/96 (fls. 17). \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprove a existência da conta poupança 0174.013.60001069-3 e a titularidade, de acordo com o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, no período requerido (janeiro e fevereiro/89, abril e maio/90 e fevereiro/91) para a recomposição de saldo face aos expurgos inflacionários que alega não aplicados. \r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a parte autora para que, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nDecorrido o prazo e silente a autora, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nPor outro lado, comprovada a existência da conta-poupança 0174.013.60001069-3 no período reclamado e considerando a contestação encaminhada pela CEF através do ofício nº. 254/2007/REJUR/NT, tenho-a por citada.\r\n\r\nNeste caso, intime-se a parte ré, com prazo de 30 (trinta) dias, para fornecer os extratos da conta-poupança 0174.013.60001069-3 nos meses de janeiro e fevereiro/89, abril e maio/90 e fevereiro/91, ficando ciente que a não localização dos extratos importará na regressão/progressão do saldo existente em data mais próxima ao período reclamado.\r\n\r\nApós, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n48 - 2008.51.67.006162-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VITORIA NASCIMENTO APOLINARIO (Adv. JOSE EVARISTO NASCIMENTO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.006162-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o pagamento dos expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo vinculado da conta de FGTS nos montantes referentes aos planos econômicos Verão (janeiro/1989) e Collor I (abril/1990), em parcela única, sem qualquer deságio, além do pagamento dos juros e correção monetária. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em dez dias, esclareça e comprove em qual das hipóteses do art. 20 da Lei 8036/90 se enquadra. Caso se enquadre na hipótese do inciso VIII (três anos ininterruptos fora do regime do FGTS), traga aos autos os dados do CAGED (obtido junto a CEF) ou CNIS (obtido junto ao INSS). No mesmo prazo apresente cópia legível de seus vínculos empregatícios, constantes da CTPS.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que responda a ação no prazo legal e informe os saldos das contas de FGTS do autor (PIS: 120.449.453-14), bem como o valor que entende devido a título de expurgos inflacionários, consoante o teor da LC 110/01. Caso a parte autora tenha aderido ao acordo previsto na referida Lei Complementar, deve a Ré apresentar, no prazo para resposta, a cópia do Termo de Adesão assinado, sob pena de não ser o acordo considerado.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n49 - 2008.51.67.006191-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA GOMES (Adv. ALEX SANTOS VIEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.006191-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o pagamento dos expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo vinculado da conta de FGTS nos montantes referentes aos planos econômicos Bresser (junho/87), Verão (janeiro/1989) e Collor I (abril/1990), em parcela única, sem qualquer deságio, além do pagamento dos juros e correção monetária. \r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação retro, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em dez dias, esclareça e comprove em qual das hipóteses do art. 20 da Lei 8036/90 se enquadra. Caso se enquadre na hipótese do inciso VIII (três anos ininterruptos fora do regime do FGTS), traga aos autos os dados do CAGED (obtido junto a CEF) ou CNIS (obtido junto ao INSS). \r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a CEF para que responda a ação no prazo legal e informe os saldos das contas de FGTS do autor (PIS: 103.126.745-86), bem como o valor que entende devido a título de expurgos inflacionários, consoante o teor da LC 110/01. Caso a parte autora tenha aderido ao acordo previsto na referida Lei Complementar, deve a Ré apresentar, no prazo para resposta, a cópia do Termo de Adesão assinado, sob pena de não ser o acordo considerado.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n50 - 2008.51.67.006197-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS NUNES DE ALMEIDA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.006197-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o pagamento dos expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo vinculado da conta de FGTS nos montantes de 42,72% e 44,80%, referentes aos planos econômicos Verão (janeiro/1989) e Collor I (abril/1990), em parcela única, sem qualquer deságio, além do pagamento dos juros e correção monetária. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em dez dias, esclareça e comprove em qual das hipóteses do art. 20 da lei 8036/90 se enquadra. \r\n\r\nApresente ainda, na mesma oportunidade, cópia do cartão de PIS/PASEP e os extratos com os saldos nas épocas em que entende ter havido supressão dos índices devidos.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a CEF para que responda a ação no prazo legal e informe os saldos das contas de FGTS do autor, bem como o valor que entende devido a título de expurgos inflacionários, consoante o teor da LC 110/01. Caso a parte autora tenha aderido ao acordo previsto na referida Lei Complementar, deve a Ré apresentar, no prazo para resposta, a cópia do Termo de Adesão assinado, sob pena de não ser o acordo considerado.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51 - 2008.51.67.006319-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA GONÇALVES FERREIRA (Adv. ARMANDO GONCALVES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.006319-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo de suas contas-poupança 0889.013.01230402-2 e 0889.013.01221942-4.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência e coisa julgada com os processos 2007.51.67.002660-1 e 2007.51.67.006756-1, constantes do termo de prevenção de fl. 23, eis que no primeiro não há identidade com objeto e causa de pedir, e no segundo tratar-se de cautelar de exibição de documentos em que foi prolatada sentença terminativa em razão da desistência da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez formulado nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDe acordo com o enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, cumprido pela parte autora seu ônus de demonstrar a existência da conta no período imprescrito, resta ao banco depositário fornecer os extratos ou comprovar a inexistência de saldo na época dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nVejamos:\r\n\r\nEnunciado 59 - “Em ação que vise a recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta” (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01)\r\n\r\nVerifico que a parte autora não comprova a existência e titularidade das contas supramencionadas, porém, instrui a inicial com extratos da conta-poupança 0889.013.01190126-4 dos meses de outubro/1989, abril/maio/1990 e fevereiro/março/1991. \r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte autora, sob pena de extinção, na forma dos artigos 283 e 284 do CPC para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a existência das contas objetos do pedido no período imprescrito, bem como esclareça a inserção dos extratos da conta-poupança 0889.013.01190126-4 junto aos documentos que instruem a petição inicial, emendando-a, se o caso.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n52 - 2008.51.67.006353-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE JOSE DOS PASSOS MARTINS (Adv. CRISTIANE VIEGAS MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000343/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Assim, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) é devida em valor correspondente a: a) 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de 1º de fevereiro a 31 de maio de 2002, conforme o art. 6º da Lei nº 10.404/2002; b) 10 pontos no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004, de acordo com o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 10.404/2002 e c) 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação, na forma do art. 1º da Lei nº 10.971/2004.\r\n\r\nA presente ação foi proposta em 27/11/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 27/11/2003.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima, para condenar a Ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, bem como a data de sua inativação e/ou instituição da pensão, os valores correspondentes a GDATA nos termos acima explicitados.\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento das diferenças atrasadas, observado o teto dos Juizados Especiais Federais, acrescidas de correção monetária de acordo com a tabela de precatórios, desde quando devida cada diferença e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, devendo, ainda, ser observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nAs diferenças atrasadas deverão ser calculadas pela Ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, no prazo máximo de 20 (vinte) dias do trânsito em julgado, nos termos do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n53 - 2008.51.67.006464-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISA TEIXEIRA DA SILVEIRA (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000407/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.006464-3\r\n\r\nParte Autora: ISA TEIXEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\nRé: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nISA TEIXEIRA DA SILVEIRA propõe a presente ação em face da Caixa Econômica Federal objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos Bresser e Verão que deveriam incidir sobre o saldo de suas cadernetas de poupança nºs 0889.013.01155379-7 e 0889.027.431155379-0.\r\n\r\nDispenso a citação na forma do artigo 285-a do CPC.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDa análise dos autos, observo que o sistema processual desta seção judiciária identificou possibilidade de prevenção com o processo 2007.51.67.003497-0, em curso neste Juizado.\r\n\r\nPelo informado nos autos, temos que a parte autora move perante este Juízo e em face da Caixa Econômica Federal, ação com objeto e causa de pedir idêntico ao pleiteados nos presentes autos, caracterizando a tríplice identidade.\r\n\r\nCom efeito, alternativa não resta a este Juízo senão a de extinguir a presente ação sem o exame do mérito, em razão da existência de litispendência, caracterizada pela repetição de demanda ainda tramitando, a teor do art. 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nLitispendência e coisa julgada são matérias de ordem pública, e a investigação de sua ocorrência objetiva impedir decisões conflitantes em irremediável desprestígio ao Poder Judiciário.\r\n\r\nNesse contexto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade, eis que não formulado nos termos do artigo 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n54 - 2008.51.67.006522-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR NOGUEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.006522-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora, pela derradeira vez, para que cumpra INTEGRALMENTE o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n55 - 2008.51.67.006627-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OESDENI CHAVES MARINS (Adv. SANDRA PATRICIA ALMEIDA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.006627-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF, objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo de sua conta-poupança 0174.013.0554504-7.\r\n\r\nInicialmente, verifico que a parte autora instruiu a inicial com o extrato de outubro/1989 da referida conta-poupança e o documento que informa a data da sua abertura em 03/09/87 comprovando a existência da referida conta-poupança, bem como a co-titularidade da parte autora (fls. 18/19).\r\n\r\nDe acordo com o enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, cumprido pela parte autora seu ônus de demonstrar a existência da conta no período imprescrito, resta ao banco depositário fornecer os extratos ou comprovar a inexistência de saldo na época dos expurgos pleiteados. Vejamos:\r\n\r\n“Enunciado 59 - “Em ação que vise a recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta” (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01)”\r\n\r\nEm sendo a prescrição, para este tipo de conflito, vintenária, a instituição financeira tem a obrigação de prestar contas dos lançamentos realizados em conta-poupança, entendimento este há muito firmado pela Corte Superior, porém, é sabido que as microfilmagens dos extratos de janeiro a setembro de 1989 foram destruídas por incêndio no setor de arquivo da ré. \r\n\r\nConsiderando a contestação retro, encaminhada pela CEF através do ofício nº. 254/2007/REJUR/NT, tenho-a por citada.\r\n\r\nIntime-se a ré para ciência da presente ação\r\n\r\nTendo em vista o comprovante de residência estar em nome de terceiro, intime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nQuebra Decorrido o prazo, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n56 - 2008.51.67.006759-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANDES MATHIAS GUIMARAES (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000370/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 09/12/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 09/12/2003.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, compensando-se os valores já recebidos, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de dezembro de 2003 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM\r\n\r\n- a partir de fevereiro de 2006 com o valor correspondente a 75 pontos, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n57 - 2008.51.67.006797-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHIRLEY SILVA E SILVA (Adv. ROSILENE MORAES ALONSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.006797-8\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo de sua conta-poupança 0174.013.00465742-9.\r\n\r\nA prescrição, para este tipo de conflito é vintenária e de acordo com o enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, cumprido pela parte autora seu ônus de demonstrar a existência da conta no período imprescrito, resta ao banco depositário fornecer os extratos ou comprovar a inexistência de saldo na época dos expurgos pleiteados, in verbis:\r\n\r\n“Enunciado 59 - “Em ação que vise a recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta” (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01)”\r\n\r\nNo mais, verifico que a parte autora instruiu a inicial com o documento da abertura da conta em 25/08/80 (fl. 08), porém, não demonstrou que a mesma encontrava-se ativa nos meses de janeiro/fevereiro de 1989, março/abril de 1990, ou período posterior.\r\n\r\nNoto também que há divergência do nome da parte autora, estando na petição inicial, RG, documento de abertura de conta como CHIRLEY SILVA E SILVA (fls. 01/06 e 07/08) e a procuração estar outorgada por CHIRLEY DE JESUS SILVA, além do comprovante de residência estar com este último nome (fls. 09/10).\r\n\r\nConstato, ainda, que o CPF/MF anotado no registro e autuação do presente processo ser o da mãe da autora GUILHERMINA DE JESUS SILVA, estando com a situação cadastral suspensa (fl. 07, 11 e 12).\r\n\r\nDesta forma, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a divergência de nomes e a utilização da inscrição no CPF/MF de Guilhermina de Jesus Silva, bem como apresente comprovação da conta-poupança objeto do pedido ter, ao menos, estado ativa no período imprescrito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n58 - 2008.51.67.006805-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA GOMES DE SA COUTO (Adv. MITSU TACAACHE ANSBURGUE MACAMBIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.006805-3\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo das suas contas-poupança 0174.013.606765-5 e 0174.013.126395-3.\r\n\r\nInicialmente, verifico não consta nenhum documento do período reclamado. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprove a existência das contas poupança 0174.013.606765-5 e 0174.013.126395-3 e a titularidade, de acordo com o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, no período requerido (janeiro e fevereiro/89, abril e maio/90) para a recomposição de saldo face aos expurgos inflacionários que alega não aplicados. \r\n\r\nDecorrido o prazo e silente a autora, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n59 - 2008.51.67.006822-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS MENDES BORGES (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.006822-3\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo de sua conta-poupança 0858.013.63694-0.\r\n\r\nInicialmente, verifico que não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove a existência da referida conta-poupança no período reclamado. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprove a existência da conta poupança 0858.013.63694-0 e a titularidade, de acordo com o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, no período requerido (janeiro e fevereiro/89, abril e maio/90 e fevereiro/91) para a recomposição de saldo face aos expurgos inflacionários que alega não aplicados. \r\n\r\nDecorrido o prazo e silente a autora, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n60 - 2008.51.67.006859-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELE PINHEIRO (Adv. JORGE LUIZ DE SOUZA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.006859-4\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo de sua conta-poupança 0174.013.435837-5.\r\n\r\nInicialmente, verifico que foi juntado a cópia do cartão da caderneta de poupança, porém nos autos documento que comprove a existência da referida conta-poupança no período reclamado. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprove a existência da conta poupança 0174.013.435837-5 e a titularidade, de acordo com o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, no período requerido (junho/87 e janeiro e fevereiro/89) para a recomposição de saldo face aos expurgos inflacionários que alega não aplicados. \r\n\r\nDecorrido o prazo e silente a autora, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n61 - 2008.51.67.006934-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM LOPES DA CONCEIÇÃO (Adv. DULCILINE DOS SANTOS OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.006934-3\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo de sua conta-poupança 0174.013.00494416-9.\r\n\r\nVerifico que a parte autora comprova a existência e titularidade da conta supramencionada ao instruir a inicial com o documento de abertura da conta em 11/05/1984 e depósitos efetuados nos anos de 1993 e 1994 às fls. 15 e 17/19. \r\n\r\nA apresentação dos extratos pela parte ré não pode ser considerada prova impossível, pois, sendo a prescrição, para este tipo de conflito, vintenária, a instituição financeira tem a obrigação de guardar os extratos, no mínimo, por este período.\r\n\r\nAdemais, há muito se firmou entendimento na Corte Superior quanto ao dever da instituição financeira de prestar contas dos lançamentos realizados em conta poupança.\r\n\r\nAssim, de acordo com o enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, cumprido pela parte autora seu ônus de demonstrar a existência da conta no período imprescrito, resta ao banco depositário fornecer os extratos ou comprovar a inexistência de saldo na época dos expurgos pleiteados, in verbis\r\n\r\n“Enunciado 59 - “Em ação que vise a recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta” (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01)”\r\n\r\nPresentes os elementos indispensáveis à propositura da ação, bem como considerando a contestação retro, encaminhada pela CEF através do ofício nº. 254/2007/REJUR/NT, tenho-a por citada. \r\n\r\nCiente o Juízo que os extratos de janeiro e fevereiro de 1989 foram perdidos no incêndio ocorrido no arquivo de microfilmagens da instituição financeira, intime-se a ré para ciência da presente ação e para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os extratos mais próximos do ano de 1989 e dos meses de março/abril de 1990 da conta poupança 0174.013.00494416-9.\r\n\r\nTendo em vista o comprovante de residência estar em nome de terceiro, intime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n62 - 2008.51.67.007130-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS BAPTISTA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000384/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com apreciação do mérito, na forma do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n63 - 2009.51.67.000056-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO NEVES (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.000056-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o erro material de digitação no parágrafo quarto do despacho de fl. 31, o retifico para fazer constar o prazo de 10 (dez) dias para a parte autora trazer, sob pena de extinção, com base no art. 51, inciso III da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001, o comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº 7 7.115/83.\r\n\r\nMantenho os demais parágrafos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n64 - 2009.51.67.000086-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEDIR ESCORCIO RIBEIRO E OUTROS (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.000086-4\r\n\r\nTrato da ação através da qual os autores, JEDIR ESCORCIO RIBEIRO, pensionista (1/2) representada por seu curador, conforme fls. 16, e herdeiros de GEORGINA ESCORCIO RIBEIRO (1/2), objetivam a implementação da gratificação de desempenho GDATA/GDPGTAS/GDATEM na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nInicialmente, retifico a informação contida na certidão de fls. 67, eis que o Processo com possibilidade de prevenção é o nº 2008.51.67.001270-9, que foi extinto sem julgamento do mérito.\r\n\r\nVerifico que uma das titulares do direito guerreado faleceu e neste caso, sua representação judicial é transferida ao espólio, devidamente representado por seu inventariante na forma do artigo 12, V do CPC.\r\n\r\nDesta feita, intime-se os autores (exceto a primeira) para que, no prazo de 20 (vinte dias) e sob pena de extinção na forma do artigo 284 do CPC, apresente o competente termo de inventariança.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, intimem-se JEDIR ESCORCIO RIBEIRO, GLÓRIA ESCORCIO RIBEIRO e MARIA REGINA ESCORCIO RIBEIRO, para que apresentem comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nIntime-se o MPF, diante da presença de interesse de incapaz.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n65 - 2009.51.67.000164-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERASMO VIEIRA BARBOSA (Adv. ADEMIR MATTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000387/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Isto posto, pronuncio a prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios.”\r\n\r\n66 - 2009.51.67.000179-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTERFRAN MONTEIRO ALVES (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.000179-0\r\n\r\nTrato da ação em que a parte autora objetiva o pagamento de correção monetária incidente sobre passivo recebido administrativamente, conforme Lei 11.355/06, referente ao reenquadramento no PCC - Plano de Classificação de Cargos, parceladamente no período de 2001/2008.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de prevenção retro, eis que aquele(s), conforme se vê no próprio termo, cuida de reajuste no percentual de 28,86%, possui(em) portanto objeto diverso do desta ação.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nComprovada a residência, cite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n67 - 2009.51.67.000247-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO AUGUSTO RODRIGUES DO VALE (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.000247-2\r\n\r\nTrato da ação em que a parte autora objetiva o pagamento de correção monetária incidente sobre passivo recebido administrativamente, conforme Lei 11.355/06, referente ao reenquadramento no PCC - Plano de Classificação de Cargos, no período de 2001/2006.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nComprovada a residência, cite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n68 - 2009.51.67.000301-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDO AMORIM (Adv. ADEMIR MATTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.000301-4\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a condenação da UNIÃO FEDERAL na liberação do saldo da conta do PIS/PASEP, sob a alegação de que por ocasião de sua transferência para a Reserva da Marinha recebeu apenas a parte residual da referida conta. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a data em que ocorreu sua transferência para a reserva remunerada, bem como em que data sacou seu saldo de PIS/PASEP, bem como para reapresentar a procuração de fls. 05, sem rasuras ou incorreções.\r\n\r\nNo mesmo prazo, e sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, reapresente a parte autora declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos contém equívocos.\r\n\r\nCumprido o determinado, cite-se a UNIÃO FEDERAL para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n69 - 2009.51.67.000338-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR DE ANDRADE BARBOZA (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.000338-5\r\n\r\nTrato da ação em que a parte autora objetiva o pagamento de correção monetária incidente sobre passivos recebidos administrativamente decorrentes de dois fatos: revisão de enquadramento de Gratificação de Atividade Técnica Administrativa - GATA, correspondente ao período de 1991/2001 e reenquadramento no Plano de Classificação de Cargos - PCC, recebidos parceladamente no período de 2001/2008.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao Setor de Pagamentos da Marinha do Brasil para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe a este Juízo os documentos comprobatórios do pagamento administrativo realizado em favor de CESAR DE ANDRADE BARBOZA, relativos aos valores decorrentes dos passivos conhecidos como GATA e PCC (revisão de enquadramento funcional 91/2001, geralmente recebido em 2003, e reenquadramento no Plano de Classificação de Cargos). Apresente ainda demais documentos e/ou considerações pertinentes ao assunto.\r\n\r\nCom a resposta, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n70 - 2009.51.67.000346-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DIAS REIS (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.000346-4\r\n\r\nTrato da ação em que a parte autora objetiva o pagamento de correção monetária incidente sobre passivos recebidos administrativamente decorrentes de dois fatos: revisão de enquadramento de Gratificação de Atividade Técnica Administrativa - GATA, correspondente ao período de 1991/2001 e reenquadramento no Plano de Classificação de Cargos - PCC, recebidos parceladamente no período de 2001/2008.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao Setor de Pagamentos da Marinha do Brasil para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe a este Juízo os documentos comprobatórios do pagamento administrativo realizado em favor de JOAO BATISTA DIAS REIS, relativos aos valores decorrentes dos passivos conhecidos como GATA e PCC (revisão de enquadramento funcional 91/2001, geralmente recebido em 2003, e reenquadramento no Plano de Classificação de Cargos). Apresente ainda demais documentos e/ou considerações pertinentes ao assunto.\r\n\r\nCom a resposta, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n71 - 2009.51.67.000348-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) UELLTON LOPES RESENDE (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.000348-8\r\n\r\nTrato da ação em que a parte autora objetiva o pagamento de correção monetária incidente sobre passivo recebido administrativamente, conforme Lei 11.355/06, referente ao reenquadramento no PCC - Plano de Classificação de Cargos, no período de 2001/2008.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n72 - 2009.51.67.000349-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIR MARINHO DA COSTA (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.000349-0\r\n\r\nTrato da ação em que a parte autora objetiva o pagamento de correção monetária incidente sobre passivos recebidos administrativamente decorrentes de dois fatos: revisão de enquadramento de Gratificação de Atividade Técnica Administrativa - GATA, correspondente ao período de 1991/2001 e reenquadramento no Plano de Classificação de Cargos - PCC, recebidos parceladamente no período de 2001/2008.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação retro, eis que o primeiro listado possui como objeto o reajuste de 28,86%, diverso do desta lide, e os demais tratam de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem pre juízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao Setor de Pagamentos da Marinha do Brasil para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe a este Juízo os documentos comprobatórios do pagamento administrativo realizado em favor de WALDEMIR MARINHO DA COSTA, relativos aos valores decorrentes dos passivos conhecidos como GATA e PCC (revisão de enquadramento funcional 91/2001, geralmente recebido em 2003, e reenquadramento no Plano de Classificação de Cargos). Apresente ainda demais documentos e/ou considerações pertinentes ao assunto.\r\n\r\nCom a resposta, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n73 - 2005.51.67.005490-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA FERREIRA FARIA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000386/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário originário para R$ 362,18 e a RMI do benefício da parte autora para o montante de R$ 672,02, mantendo-se a data de início dos benefícios em 25/03/1994 e 20/10/1998, respectivamente e 2) pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos no montante de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), tendo em vista a expressa renúncia ao excedente, devidamente corrigidas de acordo com a legislação previdenciária e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\n74 - 2007.51.67.002355-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO RIBEIRO (Adv. FERNANDO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.67.002355-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO valor das parcelas atrasadas eventualmente devidas à parte autora, apurado pela contadoria judicial, alcança a cifra de R$ 67.108,74, atualizados até janeiro de 2009.\r\n\r\nO montante supostamente devido até o mês da apresentação da inicial (maio/2007, inclusive), sem juros e sem correção, em eventual procedência do pedido, é de R$ 24.096,46, valor este acima do teto dos Juizados Especiais naquela ocasião (R$ 21.000,00).\r\n\r\nA parte autora deve, então, optar por:\r\n\r\n1) não renunciar à qualquer quantia, hipótese em que seu processo será redistribuído a uma das Varas Federais de São Gonçalo, tendo em vista que assim este juízo seria absolutamente incompetente para apreciar esta lide; OU \r\n\r\n2) nos moldes do enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, renunciar ao excedente do valor da alçada (60 salários-mínimos), a fim de que seja competente este juízo para apreciar e julgar a presente lide, considerando que o salário mínimo vigente na data do ajuizamento era de R$ 380,00 (enunciado nº 47), observando também o seguinte:\r\n\r\nNesta segunda alternativa, renunciando ao excedente aos 60 salários-mínimos da época do ajuizamento da ação, deverá, ainda, a parte autora, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001, para o caso de eventual procedência do pedido, optar por:\r\n\r\n2.1) Receber a quantia de R$ 22.800,00 (60 sal.-mínimos no ajuizamento) acrescidos das parcelas vencidas após o ajuizamento (R$ 29.783,60), mais juros (R$ 8.166,45) e correção monetária (R$ 5.062,22), através de PRECATÓRIO, para o que deverá renunciar ao valor de R$ 1.296,46 (= 24.096,46 - 22.800,00); OU\r\n\r\n2.2) Receber somente a quantia de 60 salários-mínimos à época do pagamento, que hoje correspondem a R$ 27.900 (vinte e sete mil e novecentos reais) (60 x R$ 465,00), através de RPV - requisição de pequeno valor, para o que deverá renunciar ao valor de R$ 39.208,74 (= 67.108,74 - 27.900), referente ao excedente.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, indique por qual item opta (1, 2.1 ou 2.2), apresentando ao Juízo declaração pessoal acerca do acima exposto, com renúncia aos valores referidos.\r\n\r\nRessalto que a ausência de renúncia expressa implicará a opção tácita pelo item1 acima.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 1º Juizado Especial de São Gonçalo\r\n\r\n75 - 2007.51.67.007149-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE CARVALHO MELLO (Adv. JONADAB CARMO DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000397/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAssim, por não preencher a autora um dos requisitos necessários à concessão do benefício pretendido, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do disposto no art. 1º da Lei n º 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, vez que não apresentada declaração nos moldes do art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n76 - 2008.51.17.001144-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DE FÁTIMA GONÇALVES CASANOVA (Adv. ALFREDO CESAR DE ALMEIDA) x NOELI VIEIRA CARVALHO DOS SANTOS (Adv. MONICA SUZANE MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.17.001144-3\r\n\r\nDESPACHO PROFERIDO EM AUDIÊNCIA\r\n\r\n“Considerando a ausência da 2ª Ré, e tendo em vista a cota-parte do benefício já implantado em favor da autora, deixo de realizar a audiência. Venham os autos conclusos para sentença”.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n77 - 2008.51.67.002678-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE OLIVEIRA SOUSA (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002678-2\r\n\r\nVerifico que não consta dos autos de que o perito tenha sido intimado de seu encargo. Diante disto e do informado pela parte autora, determino nova data para realização da perícia médica para o dia 20 de Abril de 2009, ás 09:00 horas. Intimem-se as partes e o perito nomeado com a máxima urgência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n78 - 2008.51.67.003389-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA CRISTINA MENDONÇA VIOLANTE ANDRADE (Adv. ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000405/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, a teor do art. 269, I, do CPC:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando o INSS a:\r\n\r\nA alterar a data do cancelamento do benefício (DCB) da parte autora (NB 104.533.975-7) para 14.06.2007, mantendo-se a mesma DIB; e\r\n\r\nApurar e informar a este Juízo, para fins de expedição de RPV, o valor das parcelas vencidas no período de 15.02.2007 até 14.06.2007, devidamente atualizadas de acordo com a legislação previdenciária e juros de mora na base de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nRatifico os termos da decisão que deferiu o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista seu requerimento na forma do artigo 4º da Lei nº. 1060/50. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOs valores atrasados devem ser informados ao juízo em até 60 (sessenta) dias, a contar da data de trânsito em julgado da presente, para expedição do requisitório.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nOutrossim, apresentados pelo Réu os valores referentes ao atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se também o advogado da parte autora, via imprensa oficial, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n79 - 2008.51.67.003900-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SOUZA CORRÊA (Adv. BARBARA DE OLIVEIRA MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000402/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido de concessão e pagamento do benefício previdenciário de auxílio-doença, a teor do art. 269, I, do CPC, condenando o INSS a:\r\n\r\nRestabelecer o auxílio-doença nº 516.069.449-4 em favor de José Souza Correa, mantendo-se a mesma DIB, restando consignadas as possibilidades de revisão administrativa do mesmo, caso verificada alteração das condições que impuseram sua concessão e de inserção da parte autora em processo de reabilitação profissional, e;\r\n\r\nApurar e informar a este Juízo, para fins de expedição de RPV, o valor das parcelas vencidas no período de 06.08.2008 até 30.09.2008, devidamente atualizadas de acordo com a legislação previdenciária e juros de mora na base de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de transformação em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação por danos morais, a teor do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOs valores atrasados devem ser informados ao juízo em até 60 (sessenta) dias, a contar da data de trânsito em julgado da presente, para expedição do requisitório.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nOutrossim, apresentados pelo Réu os valores referentes ao atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se também a advogada do autor, via imprensa oficial, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n80 - 2008.51.67.004079-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMIDIO DA CONCEIÇÃO SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2008.51.67.004079-1\r\n\r\nDê-se vista ao INSS acerca do laudo pericial de fls. 41/43. Desentranhe-se o laudo pericial de fls. 27/28, eis que estranho aos autos.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 16 de Abril de 2009, às 13:00 horas, na Rua Coronel Serrado, 1.000, sala 1.021, Zé Garoto, São Gonçalo - RJ, tel. 2712.3219, nomeando para o encargo o Dr. RENATO LINCOLN C. PATRÍCIO, neurocirurgião, CRM nº. 52.52704-2 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 30/06/2008, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejarem. \r\n\r\nFica a parte autora desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n81 - 2008.51.67.004323-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NETTO SILVA (Adv. FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.004323-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI) Inicialmente, defiro a prioridade na tramitação do presente feito, ante a idade do requerente, na forma do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nII) No mais, extrai-se do art. 34 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, que o comparecimento das testemunhas à audiência independentemente de intimação é a regra. A exceção é a intimação destas pelo Juízo. Como exceção, seu pedido deve ser justificado.\r\n\r\nE, ainda que aprouvesse a este Juízo deferir o pedido de intimação das testemunhas (fls. 69/70), tal não seria possível, ante a apresentação de quatro nomes para depor em audiência, enquanto a Lei dos Juizados Especiais limita esse número em três. Não caberia ao Juízo escolher qual dos arrolados seria excluído da intimação.\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista a proximidade da data da audiência (marcada para o próximo dia 19.02), fica indeferido, por ora, o pedido de intimação das testemunhas arroladas pelo autor, devendo as mesmas comparecerem à audiência designada independentemente de intimação.\r\n\r\nIntime-se o autor da presente decisão, através de sua advogada, e o réu acerca da data da audiência (19.02.2009, às 15:00 horas), ambos através de mandado a ser expedido com urgência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n82 - 2008.51.67.004510-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE SOUZA GONÇALVES (Adv. MARIA LUZIA DE SANT'ANA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2008.51.67.004510-7\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 518.033.190-7, instituído em 20/09/2006 e cessado em 19/09/2007, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 18 de Março de 2009, às 10:00 horas, na Rua Coronel Serrado nº1000 ,8º andar , sala 816, São Gonçalo, RJ, nomeando para o encargo a Dra MARIA TEREZA M DE LIMA , CRM nº. 52.4142-0 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 19/09/2007, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n83 - 2008.51.67.004520-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDIRLÉA CORRÊA DOS SANTOS (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000398/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.004520-0\r\n\r\nParte Autora: SIDIRLÉA CORRÊA DOS SANTOS\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Drª. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(tipo A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face do INSS, a objetivar a condenação deste a proceder ao restabelecimento do benefício previdenciário de AUXÍLIO DOENÇA nº 531.581.795-0, cessado sob o argumento de limite da perícia médica, bem como pagamento dos atrasados corrigidos monetariamente, acrescidos de juros.\r\n\r\nConsiderando-se que não há na hipótese dos autos necessidade da produção de outras provas além daquelas já apresentadas, passo a examinar o próprio mérito da causa.\r\n\r\nA questão controvertida nos autos situa-se em relação à própria incapacidade laborativa da parte autora, um dos requisitos exigidos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nLevada a efeito a prova pericial médica determinada por este Juízo, na especialidade de ortopedia, restou evidenciado que ainda que a parte autora sofra efetivamente de hipertensão arterial sistêmica ( conforme alegado na inicial e confirmado na resposta ao quesito de número 1 (, a mesma encontra-se capaz de desenvolver suas atividades habituais, não só as relacionadas ao trabalho, como também aquelas inerentes à sua rotina diária (v. respostas 7 e 8 do laudo de fls. 32/34). Assim sendo, está a parte autora capacitada para levar uma vida independente.\r\n\r\nNesse contexto, considerando-se ausente um dos requisitos básicos para a concessão do benefício previdenciário pleiteado, qual seja a incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa habitual (art. 59 da Lei 8.213/91), não há como acolher a pretensão autoral deduzida em juízo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial de São Gonçalo\r\n\r\n84 - 2008.51.67.004550-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDENICE DA SILVA RODRIGUES (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000406/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.004550-8\r\n\r\nParte Autora: VALDENICE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Drª. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nA questão controvertida nos autos situa-se em relação à própria incapacidade laborativa da parte autora, um dos requisitos exigidos para a concessão e manutenção do benefício previdenciário de auxílio-doença. Postula também os valores atrasados corrigidos monetariamente, acrescidos de juros.\r\n\r\nAlega a parte autora, em síntese, que teve a sua prestação cancelada depois que perícia em âmbito administrativo a considerou apta para retornar a suas atividades laborativas, mas que continua sofrendo das restrições impostas pela sua enfermidade, afirmando que não pode voltar a exercer seu trabalho habitual já que continua incapaz para tal.\r\n\r\nLevada a efeito a prova pericial médica determinada por este Juízo, na especialidade de ortopedia, restou evidenciado que as lesões aferidas na parte autora encontram-se estabelecidas (v. laudo pericial de fls. 62/66, resposta ao quesito g). \r\n\r\nConclui o perito judicial que a mesma encontra-se capaz de desenvolver suas atividades habituais, não só as relacionadas ao trabalho, como também aquelas inerentes à sua rotina diária (v. resposta ao quesito h). Assim sendo, não restou demonstrado que, sob o ponto de vista ortopédico, estaria a parte autora incapacitada para levar uma vida independente.\r\n\r\nEm relação à época em que teve sua prestação cancelada (05.08.2008), não se desincumbiu a demandante de comprovar as alegações de que naquela ocasião ainda estaria debilitada para o trabalho. Não restou afastada a perícia médica do INSS que concluiu pela recuperação ensejadora da suspensão do benefício, isto posto que não se comprovou a incapacidade na data de cessação do benefício e nem pôde o médico-perito afirmá-la de pronto.\r\n\r\nNote-se que os atestados das condições de saúde da parte autora trazidos aos autos (anexos à petição inicial, fls. 5/42), em nada especificam acerca da incapacidade laborativa, além de não serem datados da época da cessação.\r\n\r\nNesse contexto, considerando-se ausente um dos requisitos básicos para a concessão do benefício previdenciário pleiteado - auxílio-doença -, qual seja a incapacidade para o exercício da atividade laborativa (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), não há como acolher a pretensão autoral deduzida em juízo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação acima, a teor do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial de São Gonçalo\r\n\r\n85 - 2008.51.67.004651-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ GONÇALVES DIAS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.004651-3\r\n\r\nMantenho a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso na forma do artigo 285-A do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n86 - 2008.51.67.004897-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MELCHIADES FELIX CARDOZO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000389/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISSO POSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ACOLHO-OS, para que a fundamentação acima passe a integrar o texto da Sentença antes proferida, substituindo sua parte dispositiva pela seguinte abaixo transcrita:\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento da multa pleiteada, a teor do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCaso a nova RMI seja superior à atual RMI e, por lógica, positivas as diferenças devidas, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, dos valores da condenação, nos termos da Resolução nº 557, de 26/06/2007, do Conselho de Justiça Federal. Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso a nova RMI seja inferior ou igual à atual, dê-se vista à parte autora por 5 dias, e não havendo neste caso, à toda evidência, interesse do segurado na instauração da execução da sentença de mérito ora proferida, deve ser mantido o valor original da RMI (renda mensal inicial), dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, vez que requerida na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n87 - 2008.51.67.004901-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SOUZA SILVA (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000392/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISSO POSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ACOLHO-OS, para que a fundamentação acima passe a integrar o texto da Sentença antes proferida, substituindo sua parte dispositiva pela seguinte abaixo transcrita:\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento da multa pleiteada, a teor do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCaso a nova RMI seja superior à atual RMI e, por lógica, positivas as diferenças devidas, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, dos valores da condenação, nos termos da Resolução nº 557, de 26/06/2007, do Conselho de Justiça Federal. Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso a nova RMI seja inferior ou igual à atual, dê-se vista à parte autora por 5 dias, e não havendo neste caso, à toda evidência, interesse do segurado na instauração da execução da sentença de mérito ora proferida, deve ser mantido o valor original da RMI (renda mensal inicial), dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, vez que requerida na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n88 - 2008.51.67.004911-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO CAVALCANTI LIMA (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000393/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISSO POSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ACOLHO-OS, para que a fundamentação acima passe a integrar o texto da Sentença antes proferida, substituindo sua parte dispositiva pela seguinte abaixo transcrita:\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento da multa pleiteada, a teor do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCaso a nova RMI seja superior à atual RMI e, por lógica, positivas as diferenças devidas, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, dos valores da condenação, nos termos da Resolução nº 557, de 26/06/2007, do Conselho de Justiça Federal. Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso a nova RMI seja inferior ou igual à atual, dê-se vista à parte autora por 5 dias, e não havendo neste caso, à toda evidência, interesse do segurado na instauração da execução da sentença de mérito ora proferida, deve ser mantido o valor original da RMI (renda mensal inicial), dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, vez que requerida na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n89 - 2008.51.67.004914-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON FIGUEREDO PINTO (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000391/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nQuebra ISSO POSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ACOLHO-OS, para que a fundamentação acima passe a integrar o texto da Sentença antes proferida, substituindo sua parte dispositiva pela seguinte abaixo transcrita:\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento da multa pleiteada, a teor do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCaso a nova RMI seja superior à atual RMI e, por lógica, positivas as diferenças devidas, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, dos valores da condenação, nos termos da Resolução nº 557, de 26/06/2007, do Conselho de Justiça Federal. Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso a nova RMI seja inferior ou igual à atual, dê-se vista à parte autora por 5 dias, e não havendo neste caso, à toda evidência, interesse do segurado na instauração da execução da sentença de mérito ora proferida, deve ser mantido o valor original da RMI (renda mensal inicial), dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, vez que requerida na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n90 - 2008.51.67.004923-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ VANDERLEI ANTUNES DOS SANTOS (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000390/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISSO POSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ACOLHO-OS, para que a fundamentação acima passe a integrar o texto da Sentença antes proferida, substituindo sua parte dispositiva pela seguinte abaixo transcrita:\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento da multa pleiteada, a teor do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCaso a nova RMI seja superior à atual RMI e, por lógica, positivas as diferenças devidas, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, dos valores da condenação, nos termos da Resolução nº 557, de 26/06/2007, do Conselho de Justiça Federal. Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso a nova RMI seja inferior ou igual à atual, dê-se vista à parte autora por 5 dias, e não havendo neste caso, à toda evidência, interesse do segurado na instauração da execução da sentença de mérito ora proferida, deve ser mantido o valor original da RMI (renda mensal inicial), dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, vez que requerida na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n91 - 2008.51.67.004998-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL LEITE DE AZEVEDO (Adv. ROMULO CARDOSO ARRUDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000373/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n92 - 2008.51.67.005102-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TENILDA GUILHERME CHAVES (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000395/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor tal razão, rejeito os embargos, mas acolho os argumentos de fls. 36/37, para TORNAR SEM EFEITO A SENTENÇA de fls. 33/34, e determinar o prosseguimento da presente ação.\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, apresente em Juízo prova de requerimento administrativo de aposentadoria por invalidez ou de sua negativa pelo Réu.\r\n\r\nSaliento que não é permitido à Autarquia ré recusar o protocolo de pedido de concessão de benefício, de acordo com o art. 176 do Decreto nº 3.048/99. Se tal ocorrer deverá a requerente exigir e anotar nome e matrícula do servidor que não cumpriu o seu dever funcional e relatar tal fato à Ouvidoria do INSS. Neste caso, prevalecerá o determinado no Enunciado nº 79 do FONAJEF, que assim determina:\r\n\r\n“A comprovação de denúncia de negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a Ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social”.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n93 - 2008.51.67.005185-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS GOMES (Adv. JOSE FERNANDO DE SOUSA PEIXOTO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000368/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n94 - 2008.51.67.005375-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DOS SANTOS (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000367/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n95 - 2008.51.67.005402-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GOMES REBELLO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005402-9\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n96 - 2008.51.67.005692-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARQUELAU DE SOUZA MELLO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005692-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n97 - 2008.51.67.005720-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO LINO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005720-1\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n98 - 2008.51.67.005797-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON VENANCIO DE FARIAS (Adv. ROMULO CARDOSO ARRUDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000374/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n99 - 2008.51.67.005821-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO DIAS DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO REIS TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005821-7\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n100 - 2008.51.67.005885-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA GOMES (Adv. AURELIO MORAES PELEGRINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000375/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nNesse contexto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, IV, 284, parágrafo único e 295, III, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n...\r\n\r\n101 - 2008.51.67.005920-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI ALVES VIEIRA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005920-9\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n102 - 2008.51.67.005941-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. ARYNEI CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000385/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 10/11/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 10/11/2003.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima, para condenar a Ré na obrigação de incorporar ao benefício da parte autora as gratificações acima explicitadas, bem como na obrigação de pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal, bem como a data de sua inativação e/ou instituição da pensão, descontadas as parcelas de mesma natureza já pagas administrativamente, conforme os parâmetros abaixo: \r\n\r\na) GDAP - de novembro de 2003 a abril de 2004, computando-se os valores correspondentes a 60 pontos; \r\n\r\nb) GDASS - de maio de 2004 até fevereiro de 2007, com base no percentual de 60% sobre o valor máximo da gratificação; \r\n\r\n- a partir de março de 2007 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, computando-se os valores correspondentes a 80 pontos.”\r\n\r\n103 - 2008.51.67.006235-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIMAR ROCHA ESCOCARD (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000361/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n104 - 2008.51.67.006241-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY SOARES LEITE (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000362/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n105 - 2008.51.67.006242-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGARD FERNANDES ADED (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000363/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n106 - 2008.51.67.006250-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDÉSIO ARAUJO VELASCO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000366/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n107 - 2008.51.67.006252-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER TOLEDO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000364/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n108 - 2008.51.67.006253-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUANIR EVA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000365/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n109 - 2008.51.67.006254-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO JOSE DE ARAUJO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000372/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n110 - 2009.51.67.000039-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GERALDA ALVES MALAQUIAS (Adv. ANA PAULA SILVA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.000039-6\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão de benefício de auxílio-doença NB 531.769.041-9, requerido administrativamente em 20/08/2008 e indeferido pela autarquia previdenciária em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 11 de Março de 2009, às 09:00 horas, na Rua Coronel Serrado nº1000 ,8º andar , sala 816, São Gonçalo, RJ, nomeando para o encargo a Dra MARIA TEREZA M DE LIMA , CRM nº. 52.4142-0 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido ? \r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 20/08/2008, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n111 - 2009.51.67.000073-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVANER DE ABREU CUNHA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.000073-6\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 114.842.150-2, instituído em 18/12/1999 e cessado em 08/12/2008, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA parte autora apresenta laudo médico que atestadois laudos médicos, datados de agosto de 2008 e firmados por dois médicos, que atestam a sua incapacidade laborativa. Considerando a data de cessação do benefício de auxílio doença, verifico que a parte autora mantém a qualidade de segurado. \r\n\r\nPortanto, verifico que estão presentes os pressupostos básicos para a concessão do benefício guerreado, quais sejam, a qualidade de segurado e a incapacidade temporária para as atividades habitualmente exercidas.\r\n\r\nQuanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, este está representado pela própria natureza alimentar do benefício pretendido, sendo óbvio que o prejuízo a ser suportado por essa autora em razão da não antecipação da tutela é maior do que seria o do INSS, caso o pedido da autora não venha a ser acolhido ao final.\r\n\r\nNo que tange ao risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, compartilho do entendimento manifestado pelo Rel. Min. Adhemar Maciel, 2a. Turma, do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 144.656-ES, DJU 27/10/97, pág 54.778, “A exigência da irreversibilidade inserta no § 2º. do art. 273 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena de o novel instituto da tutela antecipatória não cumprir a excelsa missão a que se destina”.\r\n\r\nAssim, DETERMINO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, sem a oitiva da parte contrária e na forma do artigo 4º da Lei 10.259/2001, determinando que o INSS restabeleça o benefício de auxílio NB 114.842.150-2, em favor de GILVANER DE ABREU CUNHA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 11 de Março de 2009, às 13:00 horas, na Rua Coronel Serrado nº1000 ,8º andar , sala 816, São Gonçalo, RJ, nomeando para o encargo a Dra MARIA TEREZA M DE LIMA, CRM nº. 52.4142-0 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 08/12/2008, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n112 - 2009.51.67.000123-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADIR DA CONCEIÇÃO ALMEIDA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.000123-6\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 520.326.079-20, instituído em 10/04/2007 e cessado em 03/06/2008, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 09 de Abril de 2009, às 13:00 horas, na Rua Coronel Serrado, 1.000, sala 1.021, Zé Garoto, São Gonçalo - RJ, tel. 2712.3219, nomeando para o encargo o Dr. RENATO LINCOLN C. PATRÍCIO, neurocirurgião, CRM nº. 52.52704-2 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 03/08/2008, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n113 - 2009.51.67.000221-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA LOURENCO (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.000221-6\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 522.174.883-1, instituído em 04/10/2007 e cessado em 24/09/2008, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 11 de Março de 2009, às 10:00 horas, na Rua Coronel Serrado nº1000, 8º andar , sala 816, São Gonçalo, RJ, nomeando para o encargo a Dra MARIA TEREZA M DE LIMA, CRM nº. 52.4142-0 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 24/09/2008, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n114 - 2009.51.67.000222-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO BARRETO RIBEIRO (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.000222-8\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 527.007.781-3, instituído em 27/01/2008 e cessado em 01/12/2008, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 11 de Março de 2009, às 12:00 horas, na Rua Coronel Serrado nº 1000, 8º andar , sala 816, São Gonçalo, RJ, nomeando para o encargo a Dra MARIA TEREZA M DE LIMA, CRM nº. 52.4142-0 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 01/12/2008, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n115 - 2009.51.67.000282-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO LUIZ DA CUNHA ALUELOS (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES, MADALENA DEPTUSKI JACUBOSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.000282-4\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a conversão do benefício de auxílio-doença NB 516.668.884-4, instituído em 16/05/2006 em aposentadoria por invalidez a partir da constatação da incapacidade permanente.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna permanentemente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 30 de Março de 2009, às 09:30 horas, na Rua Nilo Peçanha, 110, sala 809, Centro, São Gonçalo, RJ, tel. 2604-4930, nomeando para o encargo a Dra. MIRIAM LÚCIA SOUZA E COSTA, cardiologista, CRM nº. 52.587104 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n116 - 2009.51.67.000354-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO CESAR CORREA MELLO (Adv. ANA PAULA SILVA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.000354-3\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão de benefício de auxílio-doença NB 532.415.060-2, requerido administrativamente em 01/10/2008 e indeferido pela autarquia previdenciária em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nNo caso em tela, verifico que a parte autora apresentou apenas 1 (um) atestado médico sobre a sua incapacidade. Assim, não há como este Juízo avaliar se a perícia médica realizada pelo INSS foi equivocada. \r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 06 de Abril de 2009, às 09:00 horas, na Rua Nilo Peçanha, 110, sala 809, Centro, São Gonçalo, RJ, tel. 2604-4930, nomeando para o encargo a Dra. MIRIAM LÚCIA SOUZA E COSTA, clínica geral, CRM nº. 52.587104 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido ? \r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 01/10/2008, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n117 - 2009.51.67.000429-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ RIBEIRO DO NASCIMENTO (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.000429-8\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão de benefício de auxílio-doença NB 533.060.488-1, requerido administrativamente em 12/11/2008 e indeferido pela autarquia previdenciária em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nNo caso em tela, verifico que a parte autora apresentou apenas dois atestados médicos subscritos pelo mesmo profissional, onde o mesmo profissional declara a sua incapacidade. Assim, não há como este Juízo avaliar se a perícia médica realizada pelo INSS foi equivocada. \r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nIndefiro, ainda, os quesitos formulados pela parte autora, eis que abrangidos pelos judiciais.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 20 de Março de 2009, às 14:30 horas, na Rua Dr Francisco Portela nº 1590, Manqueira, São Gonçalo,telefone 2712-9455 nomeando para o encargo o Dr Eidimar Dias de Oliveira, cardiologista, CRM nº. 27675 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido ? \r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 12/11/2008, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n118 - 2009.51.67.000438-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MARINS NETO (Adv. JOAO MARCOS STEFANON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.5167.000438-9\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição NB 144.339.488-0, instituída em 28/04/2008, requer que a autarquia ré se abstenha de efetuar desconto mensal que vem realizando, a título de consignação de empréstimo bancário. Requer, ainda, a condenação da ré na devolução das quantias descontadas, em dobro, atualizadas monetariamente, além de danos morais.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que requerido na forma do art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nPasso ao exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nO documento de fl. 10 demonstra o registro no sistema do INSS de duas consignações decorrentes dos contratos de empréstimo nºs. 181606878 e 182206209, que vincularia a parte autora e o banco 318 (Banco BMG S/A).\r\n\r\nOu houve erro na anotação da consignação ou a parte autora incrivelmente não se recorda de ter assumido tal obrigação. Embora os atos administrativos gozem de presunção de legalidade, a parte ré não é infalível e é menos crível que a parte autora tenha contratado um empréstimo do qual se esqueceu.\r\n\r\nAlém disso, a suspensão do desconto pode ser revertida facilmente, caso, após a resposta da parte ré, se demonstre que é injusta a irresignação da parte autora. Já a devolução do valor à parte autora, se indevidamente descontado, sofreria a dificuldade de o mesmo ter sido repassado ao terceiro que firmou com o INSS o convênio para a consignação.\r\n\r\nPostas essas considerações a respeito da verossimilhança da alegação e da reversibilidade do provimento pretendido, tenho conveniente, neste caso, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, eis que o perigo na demora de tal prestação jurisdicional é evidenciado pelo caráter alimentar do benefício previdenciário percebido. \r\n\r\nAssim, com fundamento no art. 273 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, determinando à parte ré que, até ulterior deliberação, se abstenha de efetivar os descontos nos proventos da parte autora (NB 144339488-0), sob a rubrica 216 (“consignação - empréstimo bancário”), nos valores de R$ 112,68, em duplicidade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do certificado às fls. 19 e comprovado pela consulta de fls. 20.\r\n\r\nIntime-se o INSS, com urgência, para cumprimento do determinado.\r\n\r\nOficie-se o banco BMG S/A, com escritório na Avenida Av. Almirante Barroso, 52 - 6º andar - Cj .601 ED - Centro, Rio de Janeiro, tel. 2517-4350, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópias dos contratos de empréstimo com consignação em folha de pagamento em nome do segurado do INSS SERGIO MARINS NETO, número do benefício 144339488-0. Os referidos contratos se encontram registrados no INSS sob os nºs. 181606878 e 182206209 (banco 318).\r\n\r\nCite-se o réu para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial cópia dos contratos de empréstimo nºs. 181606878 e 182206209, celebrados entre a parte autora e o banco 318 (Banco BMG S/A), de acordo com a consulta de fls. 10 e/ou documento que fundamente o desconto.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRenata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n119 - 2004.51.02.004604-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA DA COSTA (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ALEXANDRE BAPTISTA JANOT DE MATTOS). . “PROCESSO: 2004.51.02.004604-5\r\n\r\nConsiderando os termos da petição de fls. 274 e consultando os cálculos apresentados às fls. 255/259, verifica-se que, embora sem totalização, tais valores referem-se ao período de 31 de novembro de 2001 a junho de 2007, já que no mês de novembro de 2007 (fls. 255) a parte ré informa ter pago os valores referentes aos meses de julho a novembro/2007 e a gratificação natalina daquele ano, presumindo-se que a partir desta data o pagamento da pensão tenha se normalizado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim, efetuado por este juízo a totalização dos valores apresentados pela ré, fls. 255/259, alcançou-se o valor de R$ 40.006,81.\r\n\r\nNeste caso, poderá a parte autora, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001: a) renunciar ao excedente a 60 salários-mínimos à época do pagamento (R$ 12.106,81) e receber a quantia de R$ 27.900,00 através de requisição de pequeno valor OU b) receber o total apurado (R$ 40.006,81) através de precatório.\r\n\r\nIntime-se, portanto, a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os cálculos, fls. 255/259, e apresente, se assim desejar, ao Juízo declaração pessoal de renúncia aos valores que excederem 60 (sessenta) salários-mínimos, bem como qual sua opção para recebimento dos valores (RPV ou Precatório).\r\n\r\nSilente, fica ciente a parte autora que o pagamento se fará através de precatório.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a 2ª ré pela DERRADEIRA VEZ, para que manifeste-se, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da obrigação imposta na decisão proferida em sede recursal e a sua condenação em honorários de sucumbência.\r\n\r\nA 2ª Ré deverá informar, no mesmo prazo, a data em que efetuou o depósito à disposição do juízo. \r\n\r\nComprovado o depósito à disposição do juízo, expeça-se alvará para levantamento. Neste caso, intime-se o patrono da parte autora, para retirá-lo em Secretaria.”\r\n\r\n120 - 2005.51.67.000379-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE WILLIAN TELLES CEREZER (Adv. ROSA MARIA ESTEVAM SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.67.000379-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a patrona da parte autora para que cumpra a determinação do acórdão (fl. 246) que não conheceu os embargos declaração, nos termos do voto da Juíza Relatora, recolhendo a multa em favor da União e comprovando o recolhimento nos autos em 10 dias, sob pena de remessa para inscrição em Dívida Ativa. Para tanto, utilizará Documento de Arrecadação da Receita Federal - DARF, Código de Receita - 3391 MULTA DE OUTRAS ORIGENS.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora e sua patrona para retirar os respectivos alvarás para levantamentos dos valores da condenação. \r\n\r\nCom o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm caso de omissão na juntada de comprovante de recolhimento, oficie-se à Fazenda para inscrição e cobrança. \r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n121 - 2007.51.17.002025-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO PARQUE MARIA RITA (Adv. ANA PAULA DOS SANTOS COUTINHO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.17.002025-7\r\n\r\nDefiro a dilação, requerida pela parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n122 - 2008.51.67.001757-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DE ARAUJO (Adv. LUIZ LAZARO DOS SANTOS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000411/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.001757-4\r\n\r\nParte Autora: MARCOS DE ARAUJO\r\n\r\nParte Ré: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nMARCOS DE ARAUJO propõe a presente ação em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL objetivando a condenação desta ao pagamento dos valores referentes a não aplicação dos percentuais relativos aos planos econômicos Bresser, Verão e Collor incidentes sobre os saldos de sua conta vinculada de FGTS, além do pagamento dos juros e correção monetária.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir suscitada na resposta, uma vez que seu fundamento não diz respeito à utilidade do manejo do processo ou à adequação do provimento requerido ao bem da vida pretendido. Na verdade, a objeção que embasa a preliminar ultrapassa as condições da ação e alcança o próprio mérito da lide, e que será oportunamente apreciado.\r\n\r\nNo mérito, pelo que se extrai de fl. 50, a parte autora firmou termo de adesão ao acordo apresentado pela ré, em razão da Lei Complementar nº. 110/2001, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 4º Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a creditar nas contas vinculadas do FGTS, a expensas do próprio Fundo, o complemento de atualização monetária resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento e de quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento, sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, desde que: \r\n\r\nI - o titular da conta vinculada firme o Termo de Adesão de que trata esta Lei Complementar; \r\n\r\n.........”\r\n\r\nArt. 6º O Termo de Adesão a que se refere o inciso I do art. 4º, a ser firmado no prazo e na forma definidos em Regulamento, conterá:\r\n\r\nI.....\r\n\r\nII ......\r\n\r\nIII - declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991.” \r\n\r\nAssim, por força do art. 6º, III da referida Lei Complementar o termo de adesão, firmado pela parte autora, contém declaração de que não ingressaria em juízo para discussão da complementação da correção monetária referente aos períodos ali explicitados. Na hipótese, este é o objeto da presente lide.\r\n\r\nOra, o termo de adesão assinado pela parte autora e propagado pela ré como “o maior acordo do mundo”, juridicamente, se configura como negócio bilateral, através do qual as partes interessadas fizeram concessões mútuas, a fim de extinguir obrigações litigiosas. Através dele a autora se obrigou a não discutir a questão perante o Poder Judiciário. Na forma do art. 1025 do Código Civil, estamos diante de uma transação extrajudicial.\r\n\r\nA lei civil esclarece ainda que a transação produz entre as partes o efeito de coisa julgada, e só se rescinde por dolo, violência, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (art. 1.030 do CC).\r\n\r\nTendo a transação tal efeito, somente seria possível sua rescisão se ocorrentes os vícios do consentimento acima explicitados. \r\n\r\nNão havendo alegação ou comprovação neste sentido, é ilícita a rescisão do acordo e a liberação da autora da obrigação que contraiu, o que, por vias transversas, é o que se pretende obter com o pronunciamento judicial pleiteado.\r\n\r\nE mais: quanto à natureza jurídica da transação, ensina a doutrina que a mesma se aproxima do contrato, na sua constituição, e do pagamento, nos seus efeitos, por ser meio extintivo de obrigações.\r\n\r\nAdemais, a Suprema Corte já decidiu que o afastamento do acordo fere o ato jurídico perfeito. Veja-se:\r\n\r\nO “FGTS: Termo de Adesão e Ato Jurídico Perfeito.\r\n\r\nTribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (“Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal”). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e condenara a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais [“O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.”]. Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julga_do na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso.” \r\n\r\n(RE nº. 418918/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, decisão publicada em 30.3.2005)”.\r\n\r\nDesta forma, o acordo firmado liqüida as obrigações da ré na forma em que pactuado e se caracteriza como fato extintivo do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n123 - 2008.51.67.002037-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN MATIAS VIRGILIO (Adv. CLOVIS EDUARDO REBELO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000410/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n124 - 2008.51.67.003374-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO GONÇALVES LEMOS (Adv. MIGUEL NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.003374-9\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora sobre o restabelecimento de seu benefício, bem como dos cálculos apresentados pela Ré, fls. 75/79, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n125 - 2007.51.67.003621-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARAVELLA GOMES (Adv. JESSIKA BATISTA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.003621-7\r\n\r\nTendo em vista a notícia do creditamento do valor da condenação nas contas vinculadas do FGTS, dê-se ciência a(o) autor(a) para que compareça na agência da CEF mais próxima de sua residência, munido(a) de documento comprobatório de sua condição (aposentado/afastado do sistema de FGTS), RG, CPF, PIS, CTPS, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nTotal Sentença : 51\r\n\r\nId: 726694"
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VANIA LIMA DA COSTA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRemetam-se os autos físicos ao SEDIS-SG, para digitalização, tendo em vista sua distribuição a este Juizado Especial Federal virtual.\r\n\r\nDiante da necessidade de prévio pronunciamento do réu, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nSem prejuízo, traga a parte autora, em dez dias, todos os atestados médicos, exames e laudos do de cujus, desde o ano de 2003 até o seu falecimento.\r\n\r\nCite-se o INSS para contestar em 30 dias, observando o art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de dezembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.17.002182-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GREYCILANE GOMES MATOS (Adv. CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA) x IVALDO INÁCIO DA SILVA E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nRemetam-se os autos físicos ao SEDIS-SG, para digitalização, tendo em vista sua distribuição a este Juizado Especial Federal virtual.\r\n\r\nPelo exame da petição inicial verifica-se que elege procedimento específico que, além de inútil, é incompatível com o rito do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nSendo assim, recebo a inicial como contendo somente pedido para habilitação de pensão por morte de companheiro com o qual a parte autora teria vivido em união estável.\r\n\r\nJunte, em 10 dias, sob pena de indeferimento, prova de requerimento administrativo.\r\n\r\nAtendido, citem-se o INSS, Ivaldo Inácio da Silva e Maria das Neves Teodosio da Silva para contestarem em 30 dias, observando o art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem prejuízo, junte, em 10 dias, certidão de casamento (ou nascimento) do alegado companheiro da parte autora. \r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para despacho com possível designação de audiência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de dezembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.67.006916-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARÉ MENDONÇA DE OLIVEIRA MONTEIRO (Adv. ROMULO CARDOSO ARRUDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.006916-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, remetam-se os autos ao SEDIS-SG, para retificação do polo ativo, fazendo constar Nazaré Mendonça de Oliveira Monteiro no lugar de Helio Da Costa Monteiro. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nNAZARÉ MENDONÇA DE OLIVEIRA MONTEIRO propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e sustentem as alegações do requerente quanto à sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 17/3/2009, às 17:00 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o n. 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n4 - 2005.51.67.003874-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER ATHAYDE CHAVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor do advogado da parte autora, no valor de R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) a título de condenação em honorários, conforme Acórdão de fls. 111/115, da 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCumpra-se também o dispositivo da sentença de fls. 74/81.\r\n\r\nCom a ciência dos depósitos, dê-se vista à parte autora e ao seu patrono.\r\n\r\nNada sendo requerido em cinco dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n5 - 2006.51.67.003193-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DE OLIVEIRA MARINS (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor do advogado da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme Acórdão de fls 154, da 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCumpra-se também o dispositivo da sentença de fls. 120/126.\r\n\r\nCom a ciência dos depósitos, dê-se vista à parte autora e ao seu patrono.\r\n\r\nNada sendo requerido em cinco dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n6 - 2006.51.67.003661-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVANA TANIA ARAUJO ALMEIDA (Adv. PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000249/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 84,16. . Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, de acordo com a norma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a proceder à entrega à parte autora do ofício de quitação, referente ao Contrato n. 1.0194.8002.358-8, para a baixa na hipoteca que grava o imóvel registrado na matrícula 30747, do Cartório do 4o Ofício do Registro de Imóveis da Cidade de São Gonçalo, situado na Rua Vicente de Lima Cleto, Nº. 66, Apartamento 702, Nova Cidade, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, por se tratar de obrigação de fazer, oficie-se para cumprimento imediato, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais). Inaplicável quanto a esta o prazo de sessenta dias, previsto no art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAo SEDIS-SG, para incluir no pólo passivo a EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, não havendo outros atos a fiscalizar, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2007.51.67.000368-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA ALVES DA SILVA (Adv. IARA GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000228/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2007.51.67.007328-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO SOARES DOS SANTOS (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o Acórdão de fls. 107/109, cite-se a União para contestar em 30 dias, observando especialmente a norma do art. 11 da Lei 10.259/2001:\r\n\r\nArt. 11. A entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação.\r\n\r\nEm virtude da obrigação legal contida na norma acima transcrita, a omissão na oferta da documentação pertinente, especialmente da memória de cálculo e do demonstrativo de montantes pagos com relação à correção do enquadramento da Lei 8.216, poderá acarretar a aplicação dos artigos 358, I e 359, do CPC.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n9 - 2007.51.67.008456-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCI CORREA LOPES (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000244/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, para condenar a Ré na obrigação de revisar a referida gratificação, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros: \r\n\r\nA) 40 (quarenta) pontos para o período correspondente a abril de 2002 a abril de 2004;\r\n\r\nB) 60 (sessenta) pontos a partir de 1.º de maio de 2004, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, face à diferença devida entre o valor apurado conforme os parâmetros fixados no dispositivo da Sentença e o recebido pela parte autora, informando o valor total a ser requisitado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal. \r\n\r\nFeito, intime-se a parte ré da requisição realizada. \r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.67.001191-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA DOS SANTOS SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000271/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, na forma da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.67.002757-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS VIEIRA RIBEIRO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000266/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Dê-se ciência à parte ré da propositura da presente demanda. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.67.003593-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDENILZA FERREIRA RIBEIRO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000209/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, para condenar a Ré na obrigação de revisar a referida gratificação, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros: \r\n\r\nA) 40 (quarenta) pontos para o período correspondente a abril de 2002 a abril de 2004;\r\n\r\nB) 60 (sessenta) pontos a partir de 1.º de maio de 2004, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, face à diferença devida entre o valor apurado conforme os parâmetros fixados no dispositivo da Sentença e o recebido pela parte autora, informando o valor total a ser requisitado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal. \r\n\r\nFeito, intime-se a parte ré da requisição realizada. \r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.67.003623-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILZA ORTEGA MARQUES (Adv. ARANY MAGALHAES FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000208/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\n- de junho de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\n- a partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, face à diferença devida entre o valor apurado conforme os parâmetros fixados no dispositivo da Sentença e o recebido pela parte autora, informando o valor total a ser requisitado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a parte ré da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.67.003705-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAYKON COSTA (Adv. CLAUDIA SCHAUTTZ DINIZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 21/22 como emenda à inicial.\r\n\r\nRevogo a concessão do benefício de gratuidade de justiça por não se tratar de pessoa economicamente necessitada.\r\n\r\nCite-se a União na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional, nos termos do despacho de fl. 19.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.67.003829-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIKA BRASIL DA SILVA (Adv. MARIA HELENA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000207/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, para condenar a Ré na obrigação de revisar a referida gratificação, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros: \r\n\r\nA) 40 (quarenta) pontos para o período correspondente a abril de 2002 a abril de 2004;\r\n\r\nB) 60 (sessenta) pontos a partir de 1.º de maio de 2004, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, face à diferença devida entre o valor apurado conforme os parâmetros fixados no dispositivo da Sentença e o recebido pela parte autora, informando o valor total a ser requisitado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal. \r\n\r\nFeito, intime-se a parte ré da requisição realizada. \r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2008.51.67.003947-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA GUILHERMINA BASTOS DEZEDIAS (Adv. LELIS PAIVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para anotações, devendo incluir no pólo passivo ALDNEA DA SILVA CALDEIRA.\r\n\r\nCitem-se a União e ALDNEA DA SILVA CALDEIRA no seguinte endereço: Rua Monte das Acácias, nº 44, Costa Barros, Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeverão as rés manifestar-se, em suas respostas, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias , em dobro, após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01 c/c art 191 do C.P.C).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n17 - 2008.51.67.004182-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DE SOUZA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTEN ÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000206/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, para condenar a Ré na obrigação de revisar a referida gratificação, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros: \r\n\r\nA) 40 (quarenta) pontos para o período correspondente a abril de 2002 a abril de 2004;\r\n\r\nB) 60 (sessenta) pontos a partir de 1.º de maio de 2004, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, face à diferença devida entre o valor apurado conforme os parâmetros fixados no dispositivo da Sentença e o recebido pela parte autora, informando o valor total a ser requisitado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal. \r\n\r\nFeito, intime-se a parte ré da requisição realizada. \r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2008.51.67.004360-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYRA DE JESUS FERREIRA MARIZ (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o requerimento de fl. 15.\r\n\r\nCite-se a União nos termos do despacho de fl. 13, devendo trazer, também, em seu prazo de resposta, os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites, fichas financeiras) nos quais constem discriminadas as rubricas que compõem a pensão ou compuseram os proventos de aposentadoria, de 2002 até hoje ou, pelo menos, os que demonstrem a transição de uma espécie de gratificação de desempenho para outra, se for o caso.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.67.005164-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANIR DOS SANTOS COSTA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, requerido na fl. 28, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se a parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.67.005165-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE FREITAS (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, requerido na fl. 30, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se a parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n21 - 2008.51.67.005450-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVINA AGUIAR DA SILVA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, demonstrativo de pagamento recente (contra-cheque, holerite), expedido em seu nome na qualidade de pensionista de JORGE GONÇALVES DE AGUIAR JUNIOR e que contenha o órgão ou autarquia ao qual o extinto servidor era vinculado.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n22 - 2008.51.67.005606-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR SILVA (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 37, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTraga a parte autora os demonstrativos de pagamentos referentes aos meses de novembro e dezembro de 2001; novembro e dezembro de 2006; julho e agosto de 2007 e do mês em que houve o pagamento no ano de 2008.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação por mandado (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n23 - 2008.51.67.005611-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELCIO ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA JARDIM RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTraga a parte autora os demonstrativos de pagamentos referentes aos meses de novembro e dezembro de 2001; novembro e dezembro de 2006; julho e agosto de 2007 e do mês em que houve o pagamento no ano de 2008.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação por mandado (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n24 - 2008.51.67.005617-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIZIO GONÇALVES (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 34, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n25 - 2008.51.67.005805-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DOS SANTOS LOPES (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000204/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2008.51.67.005808-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DE ABREU LOPES (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) nos quais constem discriminadas as rubricas que compõem a pensão ou compuseram os proventos de aposentadoria, de 2006 até hoje ou, pelo menos, os que demonstrem a transição de uma espécie de gratificação de desempenho para outra, se for o caso. \r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo instituidor da pensão está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n27 - 2008.51.67.005823-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATILDE FRANCISCA CORREA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 57, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pela parte autora está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n28 - 2008.51.67.006024-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARINHO AGUIAR (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000203/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, pronuncio a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nApós o transito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2008.51.67.006061-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDO ARAUJO DE ALBUQUERQUE (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda na qual a parte autora pretende o restabelecimento de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas.\r\n\r\nAlega que em outubro de 2002 não conseguiu recadastrar seu C.P.F devido a existência de pendência.\r\n\r\nRecorrendo à Receita Federal de Niterói, foi informado que seu C.P.F estava bloqueado e que participava como sócio-cotista da Panificação Rio da Plata, no município de São Gonçalo.\r\n\r\nPor interferência da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, que solicitou pesquisa na JUCERJA, obtendo cópia de alteração contratual da referida empresa datada do ano de 1987, constatou sua admissão como cotista, sendo-lhe exclusivamente atribuída a administração e gerência da sociedade (fls. 17/19).\r\n\r\nRelata, ainda, que teve seus documentos extraviados, o que condiz com o Registro de Comunicação Extravio de Documentos (fl. 14) lavrado na 72ª Delegacia de São Gonçalo no ano de 1985, no qual constam o certificado de reservista, a carteira de identidade do Instituto Félix Pacheco e a carteira nacional de habilitação.\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nSão muitos os direitos e faculdades que são restringidos ou até completamente tolhidos pela falta de regularidade de CPF. Embora a causa ainda não esteja esclarecida por completo, o autor merece o desimpedimento de sua inscrição, a fim de poder exercer atos de cidadania fundamentais para uma vida normal.\r\n\r\nPor conseguinte, entendo presentes no caso concreto os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, em especial a verossimilhança das alegações diante de sua inclusão no quadro societário da empresa após o extravio de seus documentos pessoais.\r\n\r\nAssim, em sede de cognição precária, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, determinando a intimação do Procurador da Fazenda Nacional para que, no prazo de 10 dias, regularize a inscrição do C.P.F da parte autora.\r\n\r\nEm seguida, retornem os autos conclusos para ulteriores determinações.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n30 - 2008.51.67.006149-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA PINTO CORREA (Adv. PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nUma vez que inexistem nos autos demonstrativos de pagamento que comprovem ser a autora beneficiária da pensão estatutária em questão, deverá a parte autora trazer, em dez dias, os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) nos quais constem discriminadas as rubricas que compõem a pensão ou compuseram os proventos de aposentadoria, de 2006 até hoje ou, pelo menos, os que demonstrem a transição de uma espécie de gratificação de desempenho para outra, se for o caso. \r\n\r\nO descumprimento da exigência acima acarretará no encerramento do processo.\r\n\r\nCumprida a exigência, venham os autos conclusos para apreciação do requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 2006.51.17.006158-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DA COSTA ABRANTES (Adv. ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO, PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO, CELIO GOMES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x TIAGO ABRANTES FIGUEIRAS (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000229/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO dos efeitos da tutela.\r\n\r\nPor fim, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, tornando definitiva a decisão proferida em antecipação de tutela e condenando a parte ré a implantar o benefício de pensão em razão da morte de SERGIO POLICARPO FIGUEIRAS, em favor de MARIA LUIZA DA COSTA ABRANTES, fixando como data de início do benefício o dia 23.03.1993, sem diferenças a receber. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, bem como em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.67.001474-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BRITO FERNANDES (Adv. ELZA TOBIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de óbito do autor de fl. 82, bem como o de sua esposa (fl. 95), defiro a habilitação requerida dos herdeiros necessários às fls. 81/87, nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91. Encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição (SEDIS-SG), para as anotações necessárias.\r\n\r\nApós, converta-se em depósito judicial o valor constante da ordem de pagamento de fls. 88/91, em seguida, expeçam-se o alvará em favor dos habilitados.\r\n\r\nCumprida a determinação acima: Venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n33 - 2006.51.67.002982-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ROBERTO SAMPAIO VARGAS (Adv. ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o requerido pela parte autora de fl. 73, não merece prosperar, haja vista o cumprimento da decisão pela Autarquia-ré de fls. 74/78.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, no prazo de cinco dias, após, proceda-se à baixa dos autos. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n34 - 2007.51.52.005969-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE PAULA COREL (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n35 - 2007.51.67.002340-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA SIMONATO (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000247/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, quanto ao pedido relativo às diferenças no período de 13/05/1991 e 12/04/1992, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MERITO, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas pleiteadas, na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma dos art. 54 e 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2007.51.67.002388-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA FIGUEIREDO CORREIA (Adv. ARTHUR LOPES BANDEIRA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000226/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2007.51.67.006633-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RAMOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n38 - 2007.51.67.006996-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE SOUZA (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000243/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Dê-se ciência à parte ré da propositura da presente demanda. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n39 - 2007.51.67.007053-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LETICE CANTO MOSCOSO (Adv. VALERIA MOTTA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo, bem como as contrarrazões da parte autora de fls. 61/63 .\r\n\r\nRemetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n40 - 2007.51.67.007161-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO BEZERRA DO VALE DA SILVA (Adv. EGLANTINE RODRIGUES NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000227/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, presentes agora os requisitos de verossimilhança das alegações, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, devendo o Réu implantar em favor de BRUNO BEZERRA DO VALE DA SILVA o benefício assistencial no prazo máximo de trinta dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 em caso de descumprimento, tendo em vista a caráter alimentar da prestação.\r\n\r\nE, por fim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a:\r\n\r\nImplantar o benefício de AMPARO ASSISTENCIAL ao deficiente, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, em favor da parte autora, BRUNO BEZERRA DO VALE DA SILVA, com data de início de vigência em 06.06.2008 (data da citação), e\r\n\r\nApurar e informar a este Juízo, para fins de expedição de RPV, as parcelas vencidas desde 06.06.2008, devidamente corrigidas com base na legislação previdenciária e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, e me face da e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nA informação dos valores atrasados deve vir no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado da presente decisão, para fins de expedição do requisitório.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nOutrossim, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, dos valores atrasados, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se também a advogada da autora, via publicação oficial, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nVerifico que, apesar de a presente demanda versar sobre direito de incapaz, o Ministério Público Federal não foi intimado para apresentar manifestação. No entanto, não há que se falar em nulidade pela ausência de intervenção do parquet, uma vez que o interesse do incapaz se acha preservado, em razão do julgamento pela procedência do pedido.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.67.007773-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUDORICO FERREIRA DA MOTA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000267/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Dê-se ciência à parte ré da propositura da presente demanda. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n42 - 2007.51.67.007929-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BARBOZA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000212/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Dê-se ciência à parte ré da propositura da presente demanda. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n43 - 2007.51.67.008139-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALCY RODRIGUES (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2007.51.67.008139-9\r\n\r\nWALCY RODRIGUES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 26/3/2009, às 17:30 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000, Sala 401, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perita a Drª. Kátia Regina M. de Almeida, inscrita no CRM sob o n. 52.57424-8, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Deverá ser expedido o respectivo ofício após a entrega do laudo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n44 - 2007.51.67.008724-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON GREGÓRIO (Adv. ANTONIO CARLOS MARQUES DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n45 - 2008.51.17.002613-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA JOAQUINA DA SILVA (Adv. MARCOS JOSE DE OLIVEIRA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da necessidade de prévio pronunciamento do réu e de possível produção de prova em Audiência, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS para contestar em 30 dias, observando o art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem prejuízo, junte, em 10 dias, certidão de casamento (ou nascimento) do alegado companheiro e da parte autora.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para despacho com possível designação de audiência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n46 - 2008.51.67.000782-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE FELICIANO DE OLIVEIRA GONCALVES (Adv. ELIANE FURLAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido da intimação, sem a manifestação do advogado dativo (fl. 83), REVOGO A NOMEAÇÃO. Nomeio em substituição Dr. Rogério Rodrigues Petito portador OAB/RJ 101.388, que deverá ser intimado da nomeação, sendo que seus honorários serão arbitrados nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, após o trânsito em julgado.\r\n\r\nO prazo para recurso começará a contar da data da intimação da nomeação, de acordo com o disposto no artigo 60, § 3º, da mesma Resolução.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n47 - 2008.51.67.001035-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON DA SILVA MARTINS (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nno Exercício da Titularidade\r\n\r\n48 - 2008.51.67.001114-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DAS NEVES DE SOUSA (Adv. RAIMUNDO ARIMAR BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n49 - 2008.51.67.001384-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA CARVALHO PEREIRA (Adv. MARINETE CARDOSO MARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n50 - 2008.51.67.001388-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERCEYA MACHADO DA MATTA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nPrimeiramente, defiro a habilitação requerida às fls. 67/85, nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91. Encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição (SEDIS-SG), para as anotações necessárias.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré (fls. 62/66), eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n51 - 2008.51.67.001673-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ SOARES MATURANA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000268/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2008.51.67.001867-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA CUSTODIO SOBRAL (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000221/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Dê-se ciência à parte ré da propositura da presente demanda. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n53 - 2008.51.67.001930-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCIO GOMES BARBOSA (Adv. KARLA WERONICA COELHO DE CARVALHO LYSANDRO BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000248/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.67.002151-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURINA RIBEIRO DE LACERDA (Adv. SUELI RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000223/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Dê-se ciência à parte ré da propositura da presente demanda. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n55 - 2008.51.67.002283-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DA SILVA CUNHA CRESPO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga, no prazo de 10 (dez) dias, documento hábil a comprovar a data em que ocorreu o AVC referido na petição inicial e constatado pela perícia realizada pelo INSS, no laudo de fls. 60. \r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n56 - 2008.51.67.002917-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADRIANO ROCHA (Adv. ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000219/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 2008.51.67.003004-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID BATISTA DOS SANTOS (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000211/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Dê-se ciência à parte ré da propositura da presente demanda. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n58 - 2008.51.67.003128-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MARIO ESTEVES (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000216/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2008.51.67.003382-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO MELO LIMA (Adv. LUCIA MARIA DE VASCONCELLOS NESTAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nPelo exame da petição inicial verifica-se que elege procedimento específico que, além de inútil, é incompatível com o rito do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nSendo assim, recebo a inicial como contendo pedido para habilitação de pensão por morte de companheiro com o qual a parte autora teria vivido em união estável.\r\n\r\nDiante da necessidade de prévio pronunciamento do réu e de possível produção de prova em Audiência, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS para contestar em 30 dias, observando o art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para despacho com possível designação de audiência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n60 - 2008.51.67.003388-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA RODRIGUES OLIVEIRA (Adv. ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.003388-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nSONIA MARIA RODRIGUES OLIVEIRA propõe demanda em face do INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e sustentem as alegações do requerente quanto à sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 12/3/2009, às 16:30 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o n. 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n61 - 2008.51.67.003490-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ADONIAS DE CARVALHO (Adv. ALINE PITA BULHOES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000220/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n62 - 2008.51.67.003686-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO PAULO DE OLIVEIRA (Adv. REGINA CELIA MOACYR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.003686-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nSEBASTIÃO PAULO DE OLIVEIRA propõe demanda em face do INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e sustentem as alegações do requerente quanto à sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 17/3/2009, às 16:00 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o n. 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n63 - 2008.51.67.003720-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA ROSA RIBEIRO BARRETO (Adv. MARIA DA CONCEICAO PONTES ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.003720-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nADRIANA ROSA RIBEIRO BARRETO propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e sustentem as alegações do requerente quanto à sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 9/3/2009, às 17:30 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000/1.021, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Renato Lincoln C. Patrício, inscrito no CRM sob o no. 52.52704-2, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n64 - 2008.51.67.003766-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSORIO RAMOS FILHO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n65 - 2008.51.67.003853-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA PEREIRA DA SILVA (Adv. SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.003853-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNILCEA PEREIRA DA SILVA propõe demanda em face do INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e sustentem as alegações do requerente quanto à sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 19/3/2009, às 09:00 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000, Sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perita a Drª. Maria Tereza M. de Lima, inscrita no CRM sob o n. 52.41424-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n66 - 2008.51.67.003997-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMIR MOREIRA DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n67 - 2008.51.67.004003-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA COELHO AMARAL MELLO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n68 - 2008.51.67.004009-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLI DA COSTA PAULINO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n69 - 2008.51.67.004012-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DOS SANTOS MELO (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.004012-2\r\n\r\nEDSON DOS SANTOS MELO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 12/3/2009, às 13:30 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000/1.021, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Renato Lincoln C. Patrício, inscrito no CRM sob o no. 52.52704-2, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9º).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n70 - 2008.51.67.004016-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINIZ CORREA DE MELLO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n71 - 2008.51.67.004030-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDONIL LIGUORI SANTANA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n72 - 2008.51.67.004043-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY TORRES DO CARMO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n73 - 2008.51.67.004048-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA VIVAS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n74 - 2008.51.67.004051-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO DIAMANTINO DE SOUZA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n75 - 2008.51.67.004054-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA COSTA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n76 - 2008.51.67.004055-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI RODRIGUES TEIXEIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n77 - 2008.51.67.004075-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTACILIO TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. ROBERTO DOS SANTOS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDiante da necessidade de prévio pronunciamento do réu e de possível produção de prova em Audiência, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS para contestar em 30 dias, observando o art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem prejuízo, junte, em 10 dias, certidão de casamento ou nascimento da alegada companheira do autor. \r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para despacho com possível designação de audiência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n78 - 2008.51.67.004077-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDELFONSO CANDIDO DE SALES (Adv. VALERIA MOTTA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n79 - 2008.51.67.004080-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.004080-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nJACO CARLOS DE OLIVEIRA propõe demanda em face do INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e sustentem as alegações do requerente quanto à sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 12/3/2009, às 12:00 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000, Sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perita a Drª. Maria Tereza M. de Lima, inscrita no CRM sob o n. 52.41424-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9º).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n80 - 2008.51.67.004218-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE DOS REIS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n81 - 2008.51.67.004304-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA SILVA LEAL (Adv. MARIA CLARA LOCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.004304-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nMARLENE DA SILVA LEAL propõe demanda em face do INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o restabelecimento do benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não mais havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e sustentem as alegações do requerente quanto à sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 7/7/2009, às 09:00 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Noronha Torrezão, 362, Santa Rosa, Niterói, RJ.\r\n\r\nNomeio perito a Dra. Ana Lúcia Muniz Teixeira Mourão, inscrito no CRM sob o no. 5248467-7, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n82 - 2008.51.67.004477-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO NUNES GRION (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.004477-2\r\n\r\nRENATO NUNES GRION\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 12/3/2009, às 13:00 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000/1.021, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Renato Lincoln C. Patrício, inscrito no CRM sob o no. 52.52704-2, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n83 - 2008.51.67.004518-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIANA SUELSA SOARES RUFINO (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.004518-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDIANA SUELSA SOARES RUFINO propõe demanda em face do INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença e/ou conversão em aposentadoria por invalidez, com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido a prorrogação do benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e sustentem as alegações do requerente quanto à sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 25/3/2009, às 9:00 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000, Sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perita a Drª. Maria Tereza M. de Lima, inscrita no CRM sob o n. 52.41424-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n84 - 2008.51.67.004547-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SIDRONIO DA SILVA (Adv. ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.004547-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nJOSE SIDRONIO DA SILVA propõe demanda em face do INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e sustentem as alegações do requerente quanto à sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 9/3/2009, às 17:00 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000/1.021, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Renato Lincoln C. Patrício, inscrito no CRM sob o no. 52.52704-2, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9º).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n85 - 2008.51.67.004561-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOGENIO DA COSTA CARDOSO FILHO (Adv. ENIO IMBRIACO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000218/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n86 - 2008.51.67.004664-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JAIME GUEDES (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000205/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo n°: 2008.51.67.004664-1\r\n\r\nParte Autora: FRANCISCO JAIME GUEDES\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nEmenta: Parte autora não reside na cidade de São Gonçalo. Incompetência absoluta para julgar a causa. Artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01 e artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, passo a DECIDIR.\r\n\r\nVerifico, pelos elementos constantes dos autos, que a parte autora não reside no município de São Gonçalo.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/01, a competência para processar e julgar o presente feito não pertence a esta Subseção Judiciária, visto que, na cidade onde está domiciliada a parte autora, existe Vara de Juizado Especial ou comporta Juizado Especial Adjunto, o qual tem competência absoluta para o julgamento do presente feito. \r\n\r\nPor outro lado, com fulcro no Enunciado n. 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, faltando o pressuposto processual de constituição válida do processo referente à competência do juízo escolhido, a melhor solução é a extinção do processo, pois o declínio para o juízo tido como competente só se justificaria em homenagem ao princípio da economia processual. A solução do declínio seria contraproducente, ficando prejudicada ou mesmo inviabilizada a tramitação do processo com aproveitamento dos atos já produzidos, vale dizer, a economia seria nula.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAssim, afirmo a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a lide posta e, com fundamento nos artigos 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95 e 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n87 - 2008.51.67.004695-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA CAMELO DE AZEVEDO (Adv. RENATA CONCEICAO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000222/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n88 - 2008.51.67.004903-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTINO FERREIRA DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000217/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n89 - 2008.51.67.005075-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMA PAULA VIDAL (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora propõe demanda em face do INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença com conversão para aposentadoria por invalidez, com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o restabelecimento do benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nVerifico através da informação de benefício - INFBEN (fl. 41) que a parte autora já obteve a prorrogação do auxílio-doença.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nComo há pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez (item 3), entendo como necessária uma avaliação pericial para que seja constatado o grau de incapacidade da parte autora.\r\n\r\nDiante da necessidade de produção de prova pericial e considerando que a Seção Judiciária do Rio de Janeiro celebrou convênio com o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho da UFRJ para realização de perícias e de exames complementares, determino que, excepcionalmente, oficie-se ao Diretor do referido Hospital, solicitando a designação de dia e hora para avaliação pericial da parte autora, a ser realizada por Médico na especialidade de MASTOLOGIA.\r\n\r\nO ofício deverá ser instruído com cópia da petição inicial e de laudos médicos juntados aos autos.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias a Direção do Hospital comunicará à Secretaria do Juizado local, data e hora da realização do exame pericial.\r\n\r\nA perícia deverá ser designada num prazo não inferior a 45 dias.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nJá com a resposta ao ofício, cite-se o INSS para responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, sobre os termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nAo mesmo tempo, intimem-se as partes para ciência da data da perícia, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos em prazo de 10 dias (não é obrigatória a indicação de assistente, que é pessoa de confiança e com qualificação para acompanhar o trabalho do Perito, se assim desejar a parte interessada no resultado da perícia).\r\n\r\nOs quesitos das partes e a qualificação de assistentes, se apresentados, deverão ser encaminhados ao Diretor do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho da UFRJ para que sejam enviados ao perito.\r\n\r\nAlerte-se também a parte autora que deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n90 - 2008.51.67.005106-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA SOARES MENDES DE SOUZA (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.005106-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCLAUDIA SOARES MENDES DE SOUZA propõe demanda em face do INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido a prorrogação do benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e sustentem as alegações do requerente quanto à sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 16/3/2009, às 18:00 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000/1.021, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Renato Lincoln C. Patrício, inscrito no CRM sob o no. 52.52704-2, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n91 - 2008.51.67.005156-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAGNER ANDRADE SIQUEIRA RAMOS (Adv. ILMAR AZEREDO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.005156-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFAGNER ANDRADE SIQUEIRA RAMOS propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e sustentem as alegações do requerente quanto à sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 25/3/2009, às 8:20 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Dr. Feliciano Sodré, nº215, Sala 909, Centro, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. João Lucas Filho, inscrito no CRM sob o nº 52.52388-3, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n92 - 2008.51.67.005217-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA ALBINA DE ARAUJO (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.005217-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCLEUZA ALBINA DE ARAUJO propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e sustentem as alegações do requerente quanto à sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 24/3/2009, às 16:30 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o n. 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9º).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n93 - 2008.51.67.005218-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVERIA TOME OLIVEIRA (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.005218-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nSILVERIA TOME OLIVEIRA propõe demanda em face do INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença e/ou conversão para aposentadoria por invalidez, com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido a prorrogação do benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não mais havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e sustentem as alegações do requerente quanto à sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 25/3/2009, às 8:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Dr. Feliciano Sodré, nº215, Sala 909, Centro, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. João Lucas Filho, inscrito no CRM sob o nº 52.52388-3, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n94 - 2008.51.67.005219-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DE ANDRADE SILVA (Adv. SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.005219-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRICARDO DE ANDRADE SILVA propõe demanda em face do INSS, objetivando o restabelecimento do auxílio-doença e/ou conversão para aposentadoria por invalidez, com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido a prorrogação do benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e sustentem as alegações do requerente quanto à sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 16/3/2009, às 17:30 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000/1.021, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Renato Lincoln C. Patrício, inscrito no CRM sob o no. 52.52704-2, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9º).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n95 - 2008.51.67.005291-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIMAR DOS SANTOS CARVALHO (Adv. JOSE CARLOS RAMOS DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA parte autora propõe demanda em face do INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença com conversão para aposentadoria por invalidez, com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido a prorrogação do benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e sustentem as alegações do requerente quanto à sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade de produção de prova pericial e considerando que a Seção Judiciária do Rio de Janeiro celebrou convênio com o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho da UFRJ para realização de perícias e de exames complementares, determino que, excepcionalmente, oficie-se ao Diretor do referido Hospital, solicitando a designação de dia e hora para avaliação pericial da parte autora, a ser realizada por Médico HEMATOLOGISTA.\r\n\r\nO ofício deverá ser instruído com cópia da petição inicial e de laudos médicos juntados aos autos.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias a Direção do Hospital comunicará à Secretaria do Juizado local, data e hora da realização do exame pericial.\r\n\r\nA perícia deverá ser designada num prazo não inferior a 45 dias.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nJá com a resposta ao ofício, cite-se o INSS para responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, sobre os termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nAo mesmo tempo, intimem-se as partes para ciência da data da perícia, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos em prazo de 10 dias (não é obrigatória a indicação de assistente, que é pessoa de confiança e com qualificação para acompanhar o trabalho do Perito, se assim desejar a parte interessada no resultado da perícia).\r\n\r\nOs quesitos das partes e a qualificação de assistentes, se apresentados, deverão ser encaminhados ao Diretor do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho da UFRJ para que sejam enviados ao perito.\r\n\r\nAlerte-se também a parte autora que deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n96 - 2008.51.67.005367-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDAMIR BORGES DE AZEVEDO (Adv. ALFREDO CESAR DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.005367-0\r\n\r\nQuebra DECISÃO\r\n\r\nALDAMIR BORGES DE AZEVEDO propõe demanda em face do INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença com conversão para aposentadoria por invalidez, com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não mais havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e sustentem as alegações do requerente quanto à sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 12/3/2009, às 13:00 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000, Sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perita a Drª. Maria Tereza M. de Lima, inscrita no CRM sob o n. 52.41424-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n97 - 2008.51.67.005646-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILSON PINTO BARRETO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000269/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Dê-se ciência à parte ré da propositura da presente demanda. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n98 - 2008.51.67.006067-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE RIBEIRO COITINHO (Adv. LEONARDO BERNARDI BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.006067-4\r\n\r\nSOLANGE RIBEIRO COITINHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a recomendação do perito no laudo de fls. 60/68, que indica a necessidade de nova avaliação por outro especialista, designo o dia 17/3/2009, às 16:30 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o n. 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituário e laudos que dispor para fins de avaliação do perito.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n99 - 2008.51.67.006421-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA DOS SANTOS FERREIRA (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.67.006421-7\r\n\r\nAutor: JULIA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nDiante da necessidade de produção de prova pericial e considerando que a Seção Judiciária do Rio de Janeiro celebrou convênio com o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho da UFRJ para realização de perícias e de exames complementares, determino que, excepcionalmente, oficie-se ao Diretor do referido Hospital, solicitando a designação de dia e hora para avaliação pericial da parte autora, a ser realizada por Médico ANGIOLOGISTA.\r\n\r\nO ofício deverá ser instruído com cópia da petição inicial e de laudos médicos juntados aos autos.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias a Direção do Hospital comunicará à Secretaria do Juizado local, data e hora da realização do exame pericial.\r\n\r\nA perícia deverá ser designada num prazo não inferior a 45 dias.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nJá com a resposta ao ofício, cite-se o INSS para responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, sobre os termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9º).\r\n\r\nAo mesmo tempo, intimem-se as partes para ciência da data da perícia, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos em prazo de 10 dias (não é obrigatória a indicação de assistente, que é pessoa de confiança e com qualificação para acompanhar o trabalho do Perito, se assim desejar a parte interessada no resultado da perícia).\r\n\r\nOs quesitos das partes e a qualificação de assistentes, se apresentados, deverão ser encaminhados ao Diretor do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho da UFRJ para que sejam enviados ao perito.\r\n\r\nAlerte-se também a parte autora que deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo ainda formular os seguintes quesitos aos médicos nomeados:\r\n\r\nO paciente é portador de deficiência física ou mental?\r\n\r\nSendo positiva a resposta, a deficiência é impeditiva do exercício de atividades de trabalho?\r\n\r\nSendo positivo o quesito “a”, a deficiência existente requer cuidados de profissionais especializados ou uso de medicamentos? Quais? Por quanto tempo?\r\n\r\nO estado geral do paciente é condizente com tratamento adequado à sua situação até o presente momento? Quais as possíveis providências que, sendo necessárias, vêm sendo omitidas?\r\n\r\nExpeça-se também mandado de verificação para o endereço da parte autora, onde o Oficial de Justiça fará inspeção sumária sobre:\r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada um em relação à parte autora, devendo ser levantado o CPF e idade.\r\n\r\nQuantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor. Deverão, também, serem consignados benefícios previdenciários que porventura recebam.\r\n\r\nAs características e condições do imóvel, se é próprio ou alugado, bem como os móveis que o guarnecem.\r\n\r\nGastos de luz, água, telefone e aluguel, caso o imóvel seja de locação.\r\n\r\nGastos com tratamento de saúde e medicamentos que caso a parte autora faça uso contínuo.\r\n\r\nAlerte-se a parte autora ou o representante para tornar disponíveis todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família, para fins de cumprimento da diligência acima determinada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n100 - 2008.51.67.006452-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA CAROLINA DA COSTA DE OLIVEIRA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.006452-7\r\n\r\nAMELIA CAROLINA DA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 19/3/2009, às 17:00 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000, Sala 401, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perita a Drª. Kátia Regina M. de Almeida, inscrita no CRM sob o n. 52.57424-8, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar se a data de início da doença ou de ocorrência da lesão foi anterior ao mês de junho de 2004? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n101 - 2008.51.67.006532-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. SAVIO PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.006532-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 69, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nSUELI OLIVEIRA DOS SANTOS propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e sustentem as alegações do requerente quanto à sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 12/3/2009, às 10:00 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000, Sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perita a Drª. Maria Tereza M. de Lima, inscrita no CRM sob o n. 52.41424-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n102 - 2008.51.67.006542-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCENEA BATISTA DA SILVA (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nPelo exame da petição inicial verifica-se que elege procedimento específico que, além de inútil, é incompatível com o rito do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nSendo assim, recebo a inicial como contendo somente pedido para habilitação de pensão por morte de companheiro com o qual a parte autora teria vivido em união estável.\r\n\r\nDiante da necessidade de prévio pronunciamento do réu e de possível produção de prova em Audiência, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS para contestar em 30 dias, observando o art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem prejuízo, junte, em 10 dias, certidão de casamento (ou nascimento) da parte autora. \r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para despacho com possível designação de audiência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n103 - 2008.51.67.006578-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO BENTO VARGAS (Adv. CLAUDIO VIEIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000202/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, afirmo a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a presente demanda, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal e do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n104 - 2008.51.67.006606-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA BRAGANÇA PEREIRA (Adv. SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.006606-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nZILDA BRAGANÇA PEREIRA propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e sustentem as alegações do requerente quanto à sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 11/3/2009, às 09:20 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Dr. Feliciano Sodré, nº215, Sala 909, Centro, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. João Lucas Filho, inscrito no CRM sob o nº 52.52388-3, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9º).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n105 - 2008.51.67.006653-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DE CARVALHO GOULART (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.006653-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nRITA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DE CARVALHO GOULART propõe demanda em face do INSS, objetivando o restabelecimento do auxílio-doença e/ou sua conversão em aposentadoria por invalidez, com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nQuebra Como causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e sustentem as alegações do requerente quanto à sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 9/3/2009, às 18:30 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000/1.021, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Renato Lincoln C. Patrício, inscrito no CRM sob o no. 52.52704-2, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n106 - 2008.51.67.006655-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIANE BATISTA PEREIRA DE AZEVEDO (Adv. ALFREDO CESAR DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nA Constituição Federal em seu art. 5o, inc XXXV, garante que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito\" e a jurisprudência é pacificada quanto à desnecessidade do exaurimento da via administrativa como condição ao direito de demandar em esfera judicial.\r\n\r\nContudo, no caso da presente ação, não resta comprovada a lesão ou resistência à pretensão deduzida.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no sentido de comprovar que requereu administrativamente ao INSS o que postula nesta ação e que teve o seu pedido negado ou atendido de forma insatisfatória; ou então, que o trâmite administrativo se arrasta por longo período sem a devida solução. \r\n\r\nNão satisfeita esta exigência, o processo será encerrado sem apreciação de mérito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n107 - 2008.51.67.006656-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMOGENE ALEXANDRE DE CARVALHO (Adv. ALFREDO CESAR DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, comprovar que requereu administrativamente o auxílio-doença e esclarecer a especialidade médica na qual deseja ser realizada a perícia judicial, trazendo atestados recentes correspondentes à alegada incapacidade, sob pena de extinção sem julgamento.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n108 - 2008.51.67.006694-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA GAMA DIAS (Adv. LILIANE FERNANDES MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação.\r\n\r\nInicialmente, remetam-se os autos ao SEDIS-SG para retificação do nome da autora, fazendo constar BENEDICTA Gama Dias.\r\n\r\nDiante da necessidade de prévio pronunciamento do réu e de possível produção de prova em Audiência, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS para contestar em 30 dias, observando o art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para despacho com possível designação de audiência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n109 - 2008.51.67.006714-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH RIBEIRO DE MENEZES (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.006714-0\r\n\r\nELIZABETH RIBEIRO DE MENEZES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 13/7/2009, às 14:00 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Noronha Torrezão, 362, Santa Rosa, Niterói, RJ.\r\n\r\nNomeio perito a Dra. Ana Lúcia Muniz Teixeira Mourão, inscrito no CRM sob o no. 5248467-7, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n110 - 2008.51.67.006720-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE REGADAS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.006720-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nJORGE REGADAS propõe demanda em face do INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e sustentem as alegações do requerente quanto à sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 12/3/2009, às 11:00 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000, Sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perita a Drª. Maria Tereza M. de Lima, inscrita no CRM sob o n. 52.41424-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n111 - 2008.51.67.006824-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA SOUZA TAVARES (Adv. BARBARA DE OLIVEIRA MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.006824-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nMARCIA SOUZA TAVARES propõe demanda em face do INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença com conversão para aposentadoria por invalidez, com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido a prorrogação do benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e sustentem as alegações do requerente quanto à sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 19/3/2009, às 16:30 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o n. 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n112 - 2008.51.67.006936-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBA VALERIA ALVES CORDEIRO (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.006936-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nALBA VALERIA ALVES CORDEIRO propõe demanda em face do INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e sustentem as alegações do requerente quanto à sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 19/3/2009, às 16:00 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o n. 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n113 - 2008.51.67.006947-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA SOARES DA SILVA (Adv. LILIANE FERNANDES MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da necessidade de prévio pronunciamento do réu e de possível produção de prova em Audiência, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS para contestar em 30 dias, observando o art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem prejuízo, junte, em 10 dias, certidão de casamento (ou nascimento) do alegado companheiro assim como da parte autora.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para despacho com possível designação de audiência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n114 - 2008.51.67.006948-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAISY MARA SIQUEIRA (Adv. SOLANGE DA CUNHA PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.67.006948-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nDAISY MARA SIQUEIRA propõe demanda em face do INSS, objetivando o restabelecimento do auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido a prorrogação do benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não mais havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e sustentem as alegações do requerente quanto à sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nOficie-se ao Diretor do Hospital Pedro Ernesto solicitando a designação de dia e hora para avaliação pericial da parte autora, a ser realizada por médico OTORRINOLARINGOLOGISTA.\r\n\r\nA perícia deverá ser designada num prazo não inferior a 45 dias.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias a Direção do Hospital comunicará à Secretaria do Juizado local, data e hora da realização do exame pericial e, no caso da impossibilidade da realização do exame, deverá, no mesmo prazo, justificar o impedimento.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nJá com a resposta ao ofício, cite-se o INSS para responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, sobre os termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9º).\r\n\r\nAo mesmo tempo, intimem-se as partes para ciência da data da perícia, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos em prazo de 10 dias (não é obrigatória a indicação de assistente, que é pessoa de confiança e com qualificação para acompanhar o trabalho do Perito, se assim desejar a parte interessada no resultado da perícia).\r\n\r\nOs quesitos das partes e a qualificação de assistentes, se apresentados, deverão ser encaminhados ao Diretor do Hospital Pedro Ernesto para que sejam enviados ao perito.\r\n\r\nAlerte-se também a parte autora que deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n115 - 2008.51.67.006975-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA RIBEIRO SIQUEIRA (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nA parte autora propõe demanda em face do INSS, objetivando o restabelecimento do auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido a prorrogação do benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não mais havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e sustentem as alegações do requerente quanto à sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade de produção de prova pericial e considerando que a Seção Judiciária do Rio de Janeiro celebrou convênio com o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho da UFRJ para realização de perícias e de exames complementares, determino que, excepcionalmente, oficie-se ao Diretor do referido Hospital, solicitando a designação de dia e hora para avaliação pericial da parte autora, a ser realizada por Médico OFTALMOLOGISTA.\r\n\r\nO ofício deverá ser instruído com cópia da petição inicial e de laudos médicos juntados aos autos.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias a Direção do Hospital comunicará à Secretaria do Juizado local, data e hora da realização do exame pericial.\r\n\r\nA perícia deverá ser designada num prazo não inferior a 45 dias.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nJá com a resposta ao ofício, cite-se o INSS para responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, sobre os termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9º).\r\n\r\nAo mesmo tempo, intimem-se as partes para ciência da data da perícia, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos em prazo de 10 dias (não é obrigatória a indicação de assistente, que é pessoa de confiança e com qualificação para acompanhar o trabalho do Perito, se assim desejar a parte interessada no resultado da perícia).\r\n\r\nOs quesitos das partes e a qualificação de assistentes, se apresentados, deverão ser encaminhados ao Diretor do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho da UFRJ para que sejam enviados ao perito.\r\n\r\nAlerte-se também a parte autora que deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n116 - 2008.51.67.007031-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA REIS DE MENDONÇA FERREIRA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.007031-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nMARIA DA GLORIA REIS DE MENDONÇA FERREIRA propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e sustentem as alegações do requerente quanto à sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 19/3/2009, às 17:00 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o n. 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n117 - 2009.51.67.000079-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA CONCEIÇÃO ELOY (Adv. HELIO AUGUSTE SEVENIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para contestar em 30 dias, observando o art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 33\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 725820"
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                                "02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000006\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.67.004483-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DO VALLE COELHO (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento dos honorários advocatícios em favor da União, no valor de R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS), conforme determinado no acórdão da Turma Recursal.\r\n\r\nO recolhimento deverá ser efetuado, através de DARF, na receita “Honorários Advocatícios - AGU”, código 13903-3.\r\n\r\nApós a comprovação do recolhimento, dê-se vista à União.\r\n\r\nNada sendo requerido, em cinco dias, dê-se baixa\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.67.005624-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA GLEWDS DA SILVA OLIVEIRA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso do recorrente, eis que intempestivo.\r\n\r\nApós, cumpram-se os demais termos da sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de dezembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.51.041065-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DA SILVA CAMPELO (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.67.000629-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO DA SILVA E SOUZA (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.67.001193-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ EDUARDO ORTIZ DOS SANTOS CRUZ (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso do recorrente, eis que intempestivo.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, cumpram-se os demais termos da sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.67.005169-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GALBA FONTES SOBRINHO (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nJá deferido o requerimento de Gratuidade de Justiça na Sentença de fls. 22/28,recebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se a parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n7 - 2008.51.67.005170-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO DE AGUIAR (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nJá deferido o requerimento de Gratuidade de Justiça na Sentença de fls. 21/27,recebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se a parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n8 - 2008.51.67.005267-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA MARTINS PINTO (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) nos quais constem discriminadas as rubricas que compõem a pensão ou compuseram os proventos de aposentadoria, de janeiro de 2007 até hoje ou, pelo menos, os que demonstrem a transição de uma espécie de gratificação de desempenho para outra, se for o caso. \r\n\r\nEm seguida, cite-se a União nos termos do despacho de fls. 29/30.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.67.005602-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRVANIDES GOMES DE ABREU (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTraga a parte autora os demonstrativos de pagamentos (contra-cheques, holerites) referentes aos meses em que recebeu as parcelas atrasadas aduzidas na inicial; bem como demonstrativo de pagamento atual para aferir seu direito à gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm seguida, cite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação por mandado (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.67.005615-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON RAMOS (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTraga a parte autora os demonstrativos de pagamentos (contra-cheques, holerites) referentes aos meses em que recebeu as parcelas atrasadas aduzidas na inicial; bem como demonstrativo de pagamento atual para aferir seu direito à gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm seguida, cite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação por mandado (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.67.005616-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de dez dias, juntando cópia de seu C.P.F., ou de documento oficial no qual conste sua numeração. \r\n\r\nNo mesmo prazo, traga os demonstrativos de pagamentos (contra-cheques, holerites) referentes aos meses de referentes aos meses em que recebeu as parcelas atrasadas aduzidas na inicial; bem como demonstrativos de pagamento atual para aferir seu direito à gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação por mandado (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a juntada do C.P.F, a ordem de citação e de conclusão para logo após a contestação fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.67.006475-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENESIS DE SOUZA PEREIRA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a FUNASA, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.67.006477-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS OTAVIO RESENDE VOLPATO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a FUNASA, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.67.006482-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUDSON SEILHE DE CARVALHO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a FUNASA, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.67.006615-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO MELO DE JESUS (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTraga a parte autora os demonstrativos de pagamentos (contra-cheques, holerites) referentes aos meses imediatamente anteriores aos pagamentos das parcelas atrasadas, bem como um demonstrativo de pagamento atualizado para aferir seu direito ao benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm seguida, cite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação por mandado (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.67.006618-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS CRUZ BASTOS (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTraga a parte autora os demonstrativos de pagamentos (contra-cheques, holerites) referentes aos meses imediatamente anteriores aos pagamentos das parcelas atrasadas, bem como um demonstrativo de pagamento atualizado para aferir seu direito ao benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm seguida, cite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação por mandado (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.67.006842-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNO DA SILVA FERNANDES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\npós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2006.51.67.000478-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA DE ASSUNPCAO (Adv. SWANEE WAGHABI VIANNA, ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o requerido de fl. 128, haja vista o HISCRE de fl. 129 e os documentos vindo aos autos pelo INSS (fls. 119/123).\r\n\r\nDê-se baixa nos autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.67.003500-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA BARCELOS FILHO (Adv. ELMA BOLSANELLO E PERALTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2007.51.67.007480-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDES DA SILVA (Adv. ANGELA MARIA SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.67.000248-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ULISSES DE OLIVEIRA CAMPOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2008.51.67.000384-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON SILVA BARCELOS (Adv. BRUNA FREIRES BARCELOS STRUCHEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2008.51.67.000542-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSE XERFAN SOARES (Adv. ANA PAULA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2008.51.67.001509-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERONI ROCHA RODRIGUES (Adv. FERNANDO ANDRE GIL ALCANTARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000329/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.67.001707-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA REGINA DOS SANTOS MOTA (Adv. MAURICIO RODRIGUES CAPELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria para que, aplicando o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67) nos salários-de-contribuição anteriores a 01/03/94, calcule a nova RMI da parte autora, bem como junte o cálculo dos valores atrasados. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual e crescida de juros de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2008.51.67.002654-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORNER CASAL (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. \r\n\r\nA Contadoria realizará os cálculos com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de revisão do benefício, mediante a aplicação do ART. 58, DO ADCT, deverá o contador, após a revisão da RMI pela ORTN e no momento da apuração das diferenças devidas, caso existam, considerar o número de salários-mínimos da época da concessão do benefício, observando a equivalência no período de abril de 1989 até dezembro de 1991 especialmente.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices da Tabela de Precatórios do E. CJF e acrescidas de juros de mora de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de permitir que possível sentença favorável já seja proferida com a liquidação da importância devida.\r\n\r\nEm todos os casos, ocorrendo dúvidas por parte do Setor de Cálculos Judiciais, as informações prestadas deverão vir devidamente acompanhadas de planilhas ou demonstrativos que levaram à conclusão pertinente.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2008.51.67.003070-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO OTAVIO GOMES (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2008.51.67.003527-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SERAPIÃO DOS SANTOS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o requerido de fl. 15, no prazo improrrogável de 10 dias, para cumprimento do despacho de fl. 13.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2008.51.67.003546-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o requerido de fl. 20, pelo prazo improrrogável de 10 dias, para cumprimento do despacho de fl. 18, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2008.51.67.004020-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CATARINA MUNIZ CUNHA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000336/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.67.004039-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FERNANDES MOHANA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2008.51.67.004041-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTELINA MARTINS COELHO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2008.51.67.005104-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉ PINTO DE OLIVEIRA (Adv. LILIAN QUELEN DOS SANTOS ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000276/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2008.51.67.005407-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO RICARDO DA CONCEIÇÃO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000330/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2008.51.67.006870-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO VIDAL DE AMORIM (Adv. CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, documento de conta de consumo (de energia elétrica, gás, água, telefone fixo) que contenha data de vencimento ou de emissão, EM SEU NOME, OU DECLARAÇÃO DE DOMICÍLIO (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria deste Juízo) assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. \r\n\r\nQuebra Não atendida a determinação acima, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2008.51.67.006979-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINERIA SILVA DE CARVALHO (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000328/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, afirmo a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a presente demanda, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal e do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.67.007435-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA SCHAUTTZ DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000332/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do disposto nos artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.67.007439-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVI DA FONSECA JANUARIO (Adv. CLAUDIA SCHAUTTZ DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000331/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do disposto nos artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.67.000469-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE PACHECO DE ARAUJO (Adv. RENATO DE BRITO BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nConforme o documento “Carta de Recurso”, emitido pelo INSS e constante do conjunto de documentos oferecidos com a inicial, houve o decurso de prazo para defesa administrativa sem manifestação da interessada, ora autora.\r\n\r\nPor conseguinte, a tese de negação do direito de defesa não é hábil para fundamentar, liminarmente, o desfazimento do ato administrativo.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS para contestar em 30 dias, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001, notadamente quanto à vinda dos autos do procedimento administrativo que cancelou o benefício.\r\n\r\nOficie-se para a vinda dos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2007.51.67.007199-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA FIGUEIREDO NOVAES (Adv. RITA DE CASSIA FALHEIRO DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000327/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2008.51.67.000010-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA MARINHO PINHEIRO (Adv. LIANA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000340/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 152,00. . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2008.51.67.001412-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA DOS SANTOS DE MOURA x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000335/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, incisos VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.67.001420-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO SIMAO SADER x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000337/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, incisos VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.67.001470-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELE DA CONCEICAO FURTADO x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000318/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, incisos VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça ora deferida \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.67.003635-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO ALUISIO TAVARES DE OLIVEIRA x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000319/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, incisos VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.67.003733-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE ESPINDOLA DE ABREU MENEZES x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000334/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, incisos VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça ora deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74003 - JUIZADO/INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n47 - 2007.51.67.006723-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA PRATICA EM TESE DE DELITO CA PITULADO NO ART 70 DA LEI 4117/62 (Adv. VANIA BRITO DAUDT). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000333/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Considerando a não existência de antecedentes criminais, de acordo com a FAC de fls. 89/92, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL, nos termos já constantes de fls. 86 e 87.\r\n\r\nOficie-se à Delegacia de Polícia Federal para destruição dos objetos apreendidos, exceto transmissor, que deverá estar à disposição de MARCOS AURÉLIO CEZAR FEIJÓ para livre retirada a partir do recebimento desta comunicação do Juízo.\r\n\r\nOficie-se à Instituição ADONAI, para ciência da prestação de serviços de que será beneficiária e para que esteja ciente de que deverá elaborar folha de presença, com data e hora de todos os comparecimentos do prestador e verificação da carga horária prestada, documento que deve ser encaminhado ao Juízo independentemente de intimação logo após o término do prazo de três meses, a contar do comparecimento inicial.\r\n\r\nArbitro honorários de advogado em favor da Dra. Vânia Brito Daudat, no montante de R$ 117,40 (Cento e dezessete reais e quarenta centavos, nos termos da Resolução 558/2007, do E. Conselho da Justiça Federal, art. 2o, § 1º. Oficie-se para o pagamento.\r\n\r\nP. R. e Intimem-se e oficie-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n48 - 2007.51.67.005191-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA TOLEDO (Adv. JORGE BULCAO COELHO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000281/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - a expedir certidão de tempo de serviço do período de trabalho celetista, constando a sua conversão em especial, com base no artigo 269, I, CPC;\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, pronunciando a prescrição em relação ao pedido de revisão pela UFF dos proventos do autor com pagamento de valores retroativos; e\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos em face da UFF - Universidade Federal Fluminense, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.67.004961-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERCILIANA PEREIRA DA CONCEIÇÃO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000273/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\n- de junho de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\n- a partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, face à diferença devida entre o valor apurado conforme os parâmetros fixados no dispositivo da Sentença e o recebido pela parte autora, informando o valor total a ser requisitado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a parte ré da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n50 - 2006.51.67.002290-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE MARIA DA ROZA PEREIRA (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a proposta de acordo pela Autarquia-ré (fls. 65/80), intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito do acordo, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n51 - 2008.51.67.002827-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DOS ANJOS OLIVEIRA DA SILVA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000278/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, presente agora o requisito de verossimilhança da alegação, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para que seja concedido o benefício de auxílio-doença em favor de ELIANE DOS ANJOS OLIVEIRA DA SILVA, em trinta dias, a partir da ciência desta decisão, sob pena de incidir multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), que deverá reverter em favor da parte autora sem prejuízo das demais sanções cabíveis pelo descumprimento desta decisão, tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora, devendo ser expedido o competente mandado de tutela para cumprimento.\r\n\r\nE ainda:\r\n\r\nI) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de implantação e manutenção de auxílio-doença, a teor do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a:\r\n\r\nRestabelecer o benefício de auxílio-doença em favor de ELIANE DOS ANJOS OLIVEIRA DA SILVA, com efeitos financeiros a partir de 01.05.2008 (dia seguinte à data de cessação do benefício); e apurar e informar os valores atrasados devidos (desde 01.05.2008), para fins de expedição de RPV, atualizados de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de conversão em aposentadoria por invalidez, com o acréscimo de 25%.\r\n\r\nIII) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais.\r\n\r\nComo é da natureza do benefício em questão, ficam consignadas as possibilidades de revisão administrativa do mesmo, caso verificada alteração das condições que impuseram seu restabelecimento, tendo em vista a própria natureza temporária da incapacidade protegida pelo auxílio-doença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nO prazo para informar os valores atrasados é de 60 (sessenta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, ficando facultada à parte ré a apresentação dos cálculos em 10 (dez) dias para expedição do requisitório.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nOutrossim, apresentados pelo Réu os valores referentes aos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. Em caso de não cumprimento, expeça-se o ofício previsto no artigo 16 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também mu nida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se também o causídico, via publicação na imprensa, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.67.003053-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON DUARTE MATTOS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000290/2009 . Sendo assim, por estarem ausentes os vícios previstos no artigo 535, CPC, REJEITO os presentes embargos declaratórios.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n53 - 2008.51.67.003197-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA ISIDORA DOS SANTOS (Adv. PAULO ROBERTO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000277/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 2008.51.67.003612-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FELIX SOARES (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000285/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se ciência à parte ré da propositura da presente.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.67.003872-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROQUE SALVADOR MARINHO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000294/2009 . Sendo assim, por estarem ausentes os vícios previstos no artigo 535, CPC, REJEITO os presentes embargos declaratórios.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n56 - 2008.51.67.003989-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORACI FERREIRA COIMBRA RAMOS (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000283/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Dê-se ciência à parte ré da propositura da presente demanda. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n57 - 2008.51.67.004002-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA ANTUNES BRANDÃO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 20, indefiro o requerido tendo em vista o tempo decorrido.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n58 - 2008.51.67.004225-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS RODRIGUES DA SILVA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000293/2009 . Processo n°: 2008.51.67.004225-8\r\n\r\nEmbargante: CARLOS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nCARLOS RODRIGUES DA SILVA propôs demanda em face do INSS, objetivando a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por invalidez, cujo cálculo, segundo o pedido, deve ser com base na forma prevista no artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nFoi prolatada a sentença, julgando improcedente o pedido.\r\n\r\nA parte autora opôs embargos de declaração, afirmando conter a sentença o defeito de contradição, por determinar a elaboração dos cálculos somente após o trânsito em julgado.\r\n\r\nFeito o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\nNão merece acolhimento a alegação da parte embargante de que a sentença proferida neste processo apresenta o alegado vício.\r\n\r\nA contradição, atacável por meio de embargos de declaração, precisa estar nas palavras do julgador, isto é, a fundamentação num sentido e o julgamento em outro. Não é o que acontece aqui. \r\n\r\nCom efeito, a contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte (cf. REsp 218.528-SP, Rel. Min. Cezar Rocha, DJU de 23.05.94).\r\n\r\nAdemais, somente a título de esclarecimento, não existe no texto da sentença qualquer menção ao momento em que devem ser efetuados os cálculos, uma vez que é no sentido da improcedência do pedido.\r\n\r\nSendo assim, por estarem ausentes os vícios previstos no artigo 535, CPC, REJEITO os presentes embargos declaratórios.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRenata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n59 - 2008.51.67.004715-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARMES DE PAULA DE JESUS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000287/2009 . Sendo assim, por estarem ausentes os vícios previstos no artigo 535, CPC, REJEITO os presentes embargos declaratórios.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n60 - 2008.51.67.004716-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA GIL COSTA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000292/2009 . Sendo assim, por estarem ausentes os vícios previstos no artigo 535, CPC, REJEITO os presentes embargos declaratórios.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n61 - 2008.51.67.004719-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL DA SILVEIRA VELOSO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000289/2009 . Sendo assim, por estarem ausentes os vícios previstos no artigo 535, CPC, REJEITO os presentes embargos declaratórios.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n62 - 2008.51.67.004722-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENAIR FREITAS DA SILVA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000308/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n63 - 2008.51.67.005001-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PAULO DE ABREU SEVERO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000288/2009 . Sendo assim, por estarem ausentes os vícios previstos no artigo 535, CPC, REJEITO os presentes embargos declaratórios.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n64 - 2008.51.67.005002-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE DOS SANTOS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000291/2009 . Sendo assim, por estarem ausentes os vícios previstos no artigo 535, CPC, REJEITO os presentes embargos declaratórios.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n65 - 2008.51.67.005215-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO CORREA FONSECA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000286/2009 . Sendo assim, por estarem ausentes os vícios previstos no artigo 535, CPC, REJEITO os presentes embargos declaratórios.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n66 - 2008.51.67.005282-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIMAR PINHEIRO DA SILVA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000274/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n67 - 2008.51.67.005461-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA DE MOURA SOEIRO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000279/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n68 - 2008.51.67.005500-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON MUNIZ ANICETO (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000275/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n69 - 2008.51.67.005567-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOELIA MARIA FARIA DE OLIVEIRA (Adv. SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000280/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n70 - 2008.51.67.005887-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCEI ALVES CORREA (Adv. GILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000272/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n71 - 2008.51.67.006591-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA MARIA COSTA DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. LUCIANO ELIAS KLINSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000282/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, afirmo a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a lide posta e, com fundamento nos artigos 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95 e 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n72 - 2009.51.67.000341-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIVAL OLIVEIRA DA SILVA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000284/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se ciência à parte ré da propositura da presente.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 38\r\n\r\nId: 725831"
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                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000024\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.10.007628-2 LILIANE MARIA DE MELO CORRÊA (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nPostula a parte autora a concessão do benefício de prestação continuada, motivado por ser portadora de uma patologia que a torna incapaz definitivamente para a vida laborativa e por ser desprovida de recursos financeiros capazes de prover a própria manutenção. Deste modo, entende estar enquadrada nos requisitos estabelecidos na Lei 8.742/93.\r\n\r\nEm que pese a incompetência absoluta, como a seguir demonstrarei, passo a analisar o pleito de urgência, com base no poder geral de cautela, em face de eventual inutilidade da prestação jurisdicional na hipótese de reconhecimento do pleito autoral.\r\n\r\nVislumbro a verossimilhança das alegações, em face das provas carreadas, eis que os laudos sobre as condições laborativas e econômicas supõem o enquadramento da parte autora nos requisitos da Lei 8.742/93. Com efeito, a Ilustre Perita Drª Elizabete concluiu que a Liliane Maria de Melo Corrêa, ora autora, “apresenta incapacidade total definitiva para exercer qualquer atividade profissional que lhe garanta subsistência”. Já o Oficial de Justiça verificou as condições precárias por que passa a proponente, conforme certificado à fl.172.\r\n\r\nOra, o feito será redistribuído para um dos Juizados Especiais Federais por conta do declínio de competência, implicando, por via de conseqüência, remessa dos autos ao setor responsável pela redistribuição para, em seguida, ser encaminhado ao juízo competente. Depreende-se que haverá um retardo no trâmite do processo perante o juízo competente, o que poderá gerar um comprometimento na eficácia de uma eventual tutela satisfativa, em face do caráter alimentar da verba pleiteada. Diante de eventuais danos irreparáveis ou de difícil reparação, considero presente o periculum in mora. \r\n\r\nPortanto, estando configurado o requisito previsto no art. 273 c/c art. 798, ambos do CPC, impõe a adoção de medida cautelar.\r\n\r\nRegistro que as ações que veiculam pedido de benefício assistencial estão afetas aos Juizados Especiais Federais. O valor pecuniário a ser auferido pela parte autora, em caso de eventual procedência, não superará a alçada do rito estabelecido pela Lei 10.259/01.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 3º da referida Lei fixa a competência dos Juizados em razão do valor da causa, e o Enunciado nº 46, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, tem-na como absoluta, salvo se tratar de determinadas matérias que a Lei 10.259/01 exclui, vejo que o processamento perante este juízo ofende a regra mencionada, motivo pelo qual deve ser reconhecida a incompetência de ofício. \r\n\r\nConsiderando o caráter alimentar do benefício, malgrado o entendimento sobre a incompetência deste Juízo, DEFIRO A MEDIDA CAUTELAR para determinar ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL que conceda o benefício assistencial a LILIANE MARIA DE MELO CORRÊA, de um salário mínimo vigente, devendo trazer aos autos documentos que comprovam a concessão. \r\n\r\nIntime-se o INSS para o cumprimento no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser o mandado instruído com cópia da decisão.\r\n\r\nAssim sendo, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária. Comprovado o cumprimento da decisão, encaminhem-se os autos à SEDIS, a fim de proceder a redistribuição do feito para um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.009472-3 CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO (Adv. BRUNO DE SOUZA GUERRA) x DIRETOR GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA-CEFET/RJ. . Tendo em vista que a competência em sede de Mandado de Segurança é fixada pela sede da autoridade apontada como coatora e, em virtude do informado na certidão lavrada pela Sra. Oficiala de Justiça à fl. retro, no sentido de que o Diretor Geral do CEFET/RJ encontra-se na cidade do Rio de Janeiro, município estranho à jurisdição desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, DECLINO da qualidade legítima para processar e julgar a presente Ação Mandamental em favor de uma das Varas Federais Cíveis da Capital do Estado do Rio de Janeiro, para onde os autos deverão ser enviados, com as nossas homenagens, mediante remessa/carga ao Setor de Distribuição competente (SEADI/Rio Branco-RJ), observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n3 - 2008.51.10.005924-4 CASA SHOW S/A (Adv. RAFAEL CAPAZ GOULART) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU - RJ. . Inicialmente, defiro a juntada “por linha”, dos documentos fornecidos pela parte Impetrante para fins de instrução da peça inicial, com exceção do instrumento de procuração (e eventual substabelecimento) e dos atos constitutivos relativos à Sociedade Autora - devem seguir anexados aos autos principais -, devendo a Secretaria providenciar a abertura de volume(s) em apenso, bem como atentar para a necessidade de remessa das respectivas cópias à Autoridade Impetrada, no momento oportuno (cópias essas que serão fornecidas, obviamente, pela Impetrante).\r\n\r\nOutrossim, ante a documentação acostada aos autos pela Secretaria do Juízo às fls. retro, verifico a inexistência de prevenção/litispendência/coisa julgada no tocante à presente Ação Mandamental.\r\n\r\nA seu turno, compulsando os presentes autos, verifica-se, salvo melhor juízo, a ausência de comprovação da prática de qualquer ato abusivo/lesivo pela Autoridade Ré, há menos 120 dias, no tocante ao objeto desta demanda. \r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte impetrante para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a recusa/negativa do i. Delegado da Receita Federal em Nova Iguaçu/RJ em atender ao pleito de compensação, objeto do feito em tela, na seara administrativa nos últimos 120 dias, eis que se trata de elemento indispensável à propositura do Mandamus. \r\n\r\nDe outro giro, entendo imprescindível, para fins de apreciação da liminar pretendida, que seja exercido o contraditório, com a necessária coleta das informações a serem prestadas pela autoridade impetrada, bem como com a juntada aos autos dos elementos indispensáveis ao julgamento da lide em foco. \r\n\r\nAssim sendo, devidamente cumprida pela Impetrante a determinação contida no 4o. parágrafo supra, notifique-se a autoridade apontada como coatora, a fim de que apresente as informações e os documentos que julgar pertinentes ao deslinde da controvérsia em comento, no decêndio legal (art. 7º. da Lei no. 1.533/51).\r\n\r\nApós a vinda da resposta, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nEm seguida, retornem os autos conclusos, para apreciar a liminar vindicada.\r\n\r\n4 - 2009.51.10.000004-7 AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, MANUELLA VASCONCELOS FALCAO, RENATO LOPES DA ROCHA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DUQUE DE CAXIAS - RJ. . Fl. 224 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte Impetrante, por mais 10 (dez) dias, para juntada da documentação faltante, a fim de instruir correta e completamente a Ação Mandamental em tela.\r\n\r\nCom a vinda dos documentos, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n5 - 2008.51.10.002185-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO) x CEFETEQ-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE QUIMICA DE NILOPOLIS. . \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL distribuiu em 16/06/2008 ação civil pública, com pedido de liminar, em face do CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE QUÍMICA DE NILÓPOLIS/RJ (CEFETEQ). Informa que, em maio de 2008, foi recebida representação do cidadão Renato Caldeira de Souza, apontando para a ocorrência de irregularidade em concurso promovido pelo CEFETEQ, no que se refere ao cargo de Assistente em Administração, já que estaria sendo exigido para o exercício do referido cargo, além da conclusão do curso de nível médio a experiência de 12 (doze) meses na área, medida que visaria a reduzir e burlar a ampla concorrência, afrontando o princípio da isonomia, conforme edital nº 13/2008, de 07/05/2008.\r\n\r\nOs requisitos previstos para o Cargo de Assistente Administrativo foram estabelecidos pela Lei nº 11.091, de 12/01/2005. O anexo II da referida lei, com redação dada pela Lei nº 11.233, de 22/12/2005, teria estabelecido, como requisito para o citado cargo, além da conclusão do curso de nível médio, experiência de 12 (doze) meses. A seu ver, tal exigência, ainda que respaldada em lei ordinária, se apresenta inconstitucional, na medida em que afronta o princípio constitucional da isonomia, ofendendo os art. 5º e 39, § 3º, da Constituição da República.\r\n\r\nPostula que seja determinado ao CEFETEQ que se abstenha de exigir, para efeito de posse no cargo público de assistente administrativo, como requisito para seu exercício, a comprovação de experiência de 12(doze) meses, por não se apresentar em consonância com as disposições constitucionais acima citadas.\r\n\r\nDiz, ainda, que o art. 9º da Lei nº 11.091/2205 não obriga as IES's federais a necessariamente estabelecer experiência profissional como pré-requisito para a investidura em cargo do Plano de Carreira dos Cargos de Técnico-administrativos em educação. Tanto que algumas instituições têm estabelecido tal requisito, outras não, tratando-se de uma opção das IES.\r\n\r\nAlega que as atribuições do cargo descritas no edital não legitimam o estabelecimento de cláusula restritiva, nem justificam o critério de discriminação estabelecido pelo legislador ordinário. Compara as atribuições do cargo de Assistente em Administração com os cargos de Técnico Judiciário - Área Administrativa, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e de Técnico - Área Administrativa, no âmbito do Ministério Público da União. Conclui que estes últimos apresentam atribuições mais complexas e não se exige qualquer comprovação de experiência. Portanto, a exigência ofende os princípios da proporcionalidade ou razoabilidade, já que a aptidão e capacidade do candidato poderão ser avaliados no estágio probatório.\r\n\r\nPor fim, pede liminarmente a suspensão do concurso para o cargo de Assistente em Administração realizado pelo CEFETEQ e a divulgação dos resultados da primeira prova, com a sustação de seus efeitos até a sentença final. Pede a antecipação de tutela para que seja eliminada a exigência constante no edital nº 13/2008, dirigida aos candidatos ao cargo de assistente em administração, para que comprovem, como requisito para inscrição no certame e investidura no cargo, experiência profissional de 12(doze) meses, sendo reabertas as inscrições por edital retificador.\r\n\r\nIntimado o então Diretor Geral, para oferecimento de informações prévias, vieram as mesmas subscritas pelo Procurador-Chefe do Escritório de Representação da PRF2/Duque de Caxias-RJ, alegando e dizendo: que a exigência de experiência profissional não padece de quaisquer vícios ou irregularidades, que o amplo acesso ao cargo público se subordina aos requisitos estabelecidos em lei (CRFB, art.37, I e art.39,§3º), que a natureza e a complexidade das atividades a serem desenvolvidas por ocupantes do cargo de Assistente em Administração motivaram o legislador ordinário a incluir tal exigência na Lei nº 11.091/2005 (alterada pela Lei nº 11.233/2005), que o art.8º da mesma lei estabelece atribuições gerais, sem prejuízo das atribuições específicas, que o art.9º é dotado de caráter imperativo (e não facultatividade), que o edital não poderia se abster de exigir a experiência, que a presente ação ataca lei em tese, que o legislador buscou definir um novo perfil do que se deve esperar de um ocupante do cargo de Assistente em Administração. Diz, ainda, que a exigência é proporcional e razoável, pois busca dar mais eficiência à administração.\r\n\r\nRelatado, DECIDO:\r\n\r\nAnte a iminência da divulgação dos resultados e com base no poder geral de cautela, determinei a suspensão da divulgação dos resultados da primeira prova do concurso em questão. Essa decisão foi atacada por agravo de instrumento, ainda não julgado.\r\n\r\nCabe-me, de início, reconhecer a imperatividade do comando da Lei nº 11.091/2005. É que o administrador público somente pode agir de acordo com a lei e dela não pode se afastar. Todos os atos que o administrador possa praticar deve se adequar aos padrões estabelecidos pela ordem jurídica. A exigência estabelecida no edital não se insere na discricionariedade, mas em vinculação à lei.\r\n\r\nPraticado este ato de acordo com a lei, reveste-se da presunção de existência e validade. Presume-se igualmente constitucional, até que se prove e declare o contrário.\r\n\r\nO controle judicial sobre o ato jurídico deve se ater à conformidade do ato com o ordenamento jurídico, a partir da análise dos seus efeitos, mas não de características próprias da escolha do administrador. Reproduzo a máxima do Professor Hely Lopes Meirelles: “O judiciário não pode se substituir ao administrador”.\r\n\r\nNão é o que se tem visto atualmente, ante os meios que foram disponibilizados à população, às associações, sindicatos e ao Ministério Público, pela Constituição da República.\r\n\r\nEntendo que a interferência do judiciário na administração deve propiciar a harmonia e a independência entre os poderes, prevista no art.2º da Constituição da República.\r\n\r\nConcordo com a alegação do Procurador Federal que explicitou que a exigência busca elevar o nível técnico do servidor público, Assistente Administrativo, que o CEFETEQ busca nomear.\r\n\r\nAlie-se a isso o fato de que a Lei nº 11.892, de 29/12/2008, instituiu a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. O art. 5º, no inciso XXVI, criou o Instituto Federal do Rio de Janeiro, mediante transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Química de Nilópolis. Diversas novas atribuições foram conferidas ao Instituto. Cada Instituto Federal é organizado em estrutura multicampi, com proposta orçamentária anual identificada para cada campus e a reitoria, exceto no que diz respeito a pessoal, encargos sociais e benefícios aos servidores (art.9º). O estatuto do Instituto Federal disporá sobre a estruturação, as competências e as normas de funcionamento do Colégio de Dirigentes e do Conselho Superior.\r\n\r\nQuando comparou as atribuições dos diversos cargos, o órgão do Ministério Público subscritor da inicial simplificou as atribuições do cargo de Assistente Administrativo em cotejo com os cargos de Técnico Judiciário - Área Administrativa, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e de Técnico - Área Administrativa, no âmbito do Ministério Público da União. O novo estatuto pode dispor de forma diferente e até tornar tais atribuições mais complexas. É certo que a maioria dos candidatos que concorrem aos cargos de nível médio possuem curso superior, o que tem elevado o grau de serviço público prestado. O próprio concurso para Técnico Judiciário - Área Administrativa, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região prevê prova prática de digitação, que se constitui num requisito específico.\r\n\r\nSe o Reitor do Instituto Federal do Rio de Janeiro, fundado em lei, estabeleceu o requisito de experiência profissional, é porque conhece o perfil que espera do servidor que terá à sua disposição, sobretudo diante da descentralização executiva do Instituto. Eventual subjetividade na apreciação do requisito dos candidatos aprovados, conforme receia o MPF, constitui mera inferência. \r\n\r\nOs elementos de que disponho nos autos não são suficientes a inquinar de inconstitucional o dispositivo do edital que estabelece a experiência profissional, observando que existe perigo na demora inverso.\r\n\r\nRevogo, pois, a decisão de fl.64/65 e indefiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDIS-SJ, para retificar a autuação, fazendo constar no polo passivo Instituto Federal do Rio de Janeiro, em vez de Centro Federal de Educação Tecnológica de Química de Nilópolis.\r\n\r\nOficie-se à MM Desembargadora Federal relatora do agravo de instrumento, transmitindo a Sua Excelência cópia da presente decisão.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n6 - 2008.51.10.003128-3 CARL ZEISS VISION BRASIL INDUSTRIA OPTICA LTDA (Adv. LUIZ FERNANDO ALVES DOS REIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. . Recebo a Apelação interposta pela parte Impetrante, somente no efeito devolutivo, a qual reputo tempestiva ante a exatidão dos argumentos expostos na petição de fls. 84/85, corroborados pelas peças enviadas por fac-símile às fls. 65/71 e 73/81.\r\n\r\nAssim sendo, ao Apelado (PFN) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida, com ou sem apresentação de resposta ao recurso autoral, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2a. Região, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2000.51.10.007405-2 JULIO SERGIO VIEIRA DOS SANTOS (Adv. JULIO CEZAR ACCIOLY DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 160, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nDevidamente cumprido, cientifique-se à parte autora acerca do pagamento efetivado pela empresa pública ré, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que ainda possa lhe interessar; deixando desde já consignado que o levantamento da quantia creditada estará condicionado ao preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 20 da Lei no. 8.036/90. \r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos”.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2006.51.10.005698-2 AROUCA REPRESENTAÇÕES COM/ E TRANSPORTADORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA (Adv. VINICIUS MAURO TREVIZAN, LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM DUQUE DE CAXIAS. . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 238 para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... Após a resposta, dê-se vista à Empresa Impetrante, por 10 (dez) dias, para os requerimentos eventualmente cabíveis, caso assim o queira.\r\n\r\nNada mais sendo pleiteado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe”.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 727285"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000008\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0972895-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x PRIVE BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000063/2009 FOLHA 41 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo por parte do (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nConsiderando que não consta, até o presente momento, recolhimento de custas processuais, intime-se o (a) Executado (a), para que recolha as custas devidas e comprove o seu recolhimento nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCaso não haja o regular recolhimento das custas, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste, nos termos do art.16 da Lei 9.289/96, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o recolhimento regular das custas pelo (a) Executado (a), ou após a manifestação da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n2 - 99.0083096-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x ROGERIO PAIVA BOTELHO E OUTROS x MUNDIAGUA DIST/ DE BEBIDAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000071/2009 FOLHA 49 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo por parte do (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nConsiderando que não consta, até o presente momento, recolhimento de custas processuais, intime-se o (a) Executado (a), para que recolha as custas devidas e comprove o seu recolhimento nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCaso não haja o regular recolhimento das custas, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste, nos termos do art.16 da Lei 9.289/96, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o recolhimento regular das custas pelo (a) Executado (a), ou após a manifestação da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n3 - 2000.51.10.003911-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x LUIZ STAMPINI NETTO (Adv. JOSE ABREU DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000079/2009 FOLHA 57 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 2000.51.10.007640-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x FRASCOPLAST IND/ COM/ LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000068/2009 FOLHA 46 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 2000.51.10.008861-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x LAB DE ANALISES MEDICAS SANTA LUZIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000059/2009 FOLHA 36 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo por parte do (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nConsiderando que não consta, até o presente momento, recolhimento de custas processuais, intime-se o (a) Executado (a), para que recolha as custas devidas e comprove o seu recolhimento nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCaso não haja o regular recolhimento das custas, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste, nos termos do art.16 da Lei 9.289/96, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o recolhimento regular das custas pelo (a) Executado (a), ou após a manifestação da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n6 - 2000.51.10.009519-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x LAB DE ANALISES MEDICAS SANTA LUZIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000060/2009 FOLHA 37 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo por parte do (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nConsiderando que não consta, até o presente momento, recolhimento de custas processuais, intime-se o (a) Executado (a), para que recolha as custas devidas e comprove o seu recolhimento nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCaso não haja o regular recolhimento das custas, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste, nos termos do art.16 da Lei 9.289/96, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o recolhimento regular das custas pelo (a) Executado (a), ou após a manifestação da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n7 - 2000.51.10.009594-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x LAB DE ANALISES MEDICAS SANTA LUIZA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000061/2009 FOLHA 38 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo por parte do (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nConsiderando que não consta, até o presente momento, recolhimento de custas processuais, intime-se o (a) Executado (a), para que recolha as custas devidas e comprove o seu recolhimento nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCaso não haja o regular recolhimento das custas, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste, nos termos do art.16 da Lei 9.289/96, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o recolhimento regular das custas pelo (a) Executado (a), ou após a manifestação da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n8 - 2002.51.10.004546-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ACOUGUE SHOW DAS CARNES GENEROS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000067/2009 FOLHA 45 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 2002.51.10.009160-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x JUDA REVEND DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO LTDA (Adv. HERMES SALDANHA FILHO, JAIR MOURA DO NASCIMENTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000072/2009 FOLHA 50 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo por parte do (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nConsiderando que não consta, até o presente momento, recolhimento de custas processuais, intime-se o (a) Executado (a), para que recolha as custas devidas e comprove o seu recolhimento nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCaso não haja o regular recolhimento das custas, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste, nos termos do art.16 da Lei 9.289/96, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o recolhimento regular das custas pelo (a) Executado (a), ou após a manifestação da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n10 - 2003.51.10.002647-2 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x ALEXANDRE RODRIGUES PINTO JORGE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000066/2009 FOLHA 44 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.10.007716-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x HADDAD PONTO CHIC DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000070/2009 FOLHA 48 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.10.004361-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x DISTRIBUIDORA MONTENEGRO ACUCAR ALCOOL E CEREAIS LTDA (Adv. PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ, WINNIE DE MOURA LOMBA, PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO, LUCIANA FORTES FARAH TEIXEIRA DA CRUZ, CRISTIANE ERCOLE SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000057/2009 FOLHA 34 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa.\r\n\r\nNão obstante, condeno o (a) Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 100,00, com base no artigo 20, §4º, do CPC, considerando que o (a) Executado (a) constituiu procurador para defender seus interesses nos autos.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, aguarde-se por dez dias eventual manifestação do Executado. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.005165-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x DISTRIBUIDORA MONTENEGRO ACUCAR ALCOOL E CEREAIS LTDA (Adv. PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ, WINNIE DE MOURA LOMBA, PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO, LUCIANA FORTES FARAH TEIXEIRA DA CRUZ, CRISTIANE ERCOLE SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000058/2009 FOLHA 35 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa.\r\n\r\nNão obstante, condeno o (a) Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 100,00, com base no artigo 20, §4º, do CPC, considerando que o (a) Executado (a) constituiu procurador para defender seus interesses nos autos.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, aguarde-se por dez dias eventual manifestação do Executado. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.10.001036-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x RENAIANE CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA (Adv. MARLI CARROCINO BEZERRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000065/2009 FOLHA 43 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo por parte do (a) Exeqüente.\r\n\r\nQuebra Pelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nConsiderando que não consta, até o presente momento, recolhimento de custas processuais, intime-se o (a) Executado (a), para que recolha as custas devidas e comprove o seu recolhimento nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCaso não haja o regular recolhimento das custas, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste, nos termos do art.16 da Lei 9.289/96, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o recolhimento regular das custas pelo (a) Executado (a), ou após a manifestação da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n15 - 2006.51.10.001382-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x TRANSPASSO CALCADOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000073/2009 FOLHA 51 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo por parte do (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nConsiderando que não consta, até o presente momento, recolhimento de custas processuais, intime-se o (a) Executado (a), para que recolha as custas devidas e comprove o seu recolhimento nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCaso não haja o regular recolhimento das custas, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste, nos termos do art.16 da Lei 9.289/96, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o recolhimento regular das custas pelo (a) Executado (a), ou após a manifestação da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n16 - 2006.51.10.001677-7 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x S. L SILVA FABRICA DE PAES (Adv. DALTOR GOMES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000077/2009 FOLHA 55 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo por parte do (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nConsiderando que não consta, até o presente momento, recolhimento de custas processuais, intime-se o (a) Executado (a), para que recolha as custas devidas e comprove o seu recolhimento nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCaso não haja o regular recolhimento das custas, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste, nos termos do art.16 da Lei 9.289/96, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o recolhimento regular das custas pelo (a) Executado (a), ou após a manifestação da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n17 - 2007.51.10.000702-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x JALEX PARTICIPAÇÕES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000080/2009 FOLHA 58 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.10.002101-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIA GUERRA MEROLA) x AUTO ESCOLA IRWING ARAUJO LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000081/2009 FOLHA 59 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo por parte do (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nConsiderando que não consta, até o presente momento, recolhimento de custas processuais, intime-se o (a) Executado (a), para que recolha as custas devidas e comprove o seu recolhimento nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCaso não haja o regular recolhimento das custas, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste, nos termos do art.16 da Lei 9.289/96, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o recolhimento regular das custas pelo (a) Executado (a), ou após a manifestação da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.10.002717-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA SILVA) x TRANSTURISMO REI LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000069/2009 FOLHA 47 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo por parte do (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nConsiderando que não consta, até o presente momento, recolhimento de custas processuais, intime-se o (a) Executado (a), para que recolha as custas devidas e comprove o seu recolhimento nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCaso não haja o regular recolhimento das custas, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste, nos termos do art.16 da Lei 9.289/96, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o recolhimento regular das custas pelo (a) Executado (a), ou após a manifestação da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n20 - 2007.51.10.003481-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x MARCELO SILVA FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000056/2009 FOLHA 33 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.10.005815-6 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x ANTONIO LEONEL DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000078/2009 FOLHA 56 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.10.006477-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVIARIO DOS ORIXAS DE CAXIAS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000064/2009 FOLHA 42 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.10.008098-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CELSO MARQUES DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000075/2009 FOLHA 53 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.10.008206-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO-CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x GILMAR DE JESUS NASCIMENTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000074/2009 FOLHA 52 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.10.002455-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x FERNANDO JOSE GOES SANTIAGO (Adv. FERNANDO JOSE GOES SANTIAGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000076/2009 FOLHA 54 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2007.51.10.004513-7 AVIARIO HELU LTDA (Adv. LUIZ SIMOES MARTINHO) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000082/2009 FOLHA 60/61 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\n1. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por AVIÁRIO HELU LTDA em face da CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA.\r\n\r\nDespacho de fl. 12, determinando a juntada de documentos referentes à Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nDespacho de fl. 17, no qual foi determinada a intimação pessoal do Embargante do despacho de fl. 12.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\n2. Pela análise destes autos, verifica-se que o Embargante não atendeu à determinação contida no despacho de fls. 12, mesmo após ter sido intimado pessoalmente para tanto (fls. 19/20).\r\n\r\nDesta forma, impõe-se a extinção do presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\n3. Pelo exposto, julgo extintos os presentes embargos à execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que sequer restou completada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, traslade-se cópia da mesma para os autos da execução fiscal em apenso (processo nº 2005.51.10.000681-0). Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.10.003637-2 JOSE RICARDO DE OLIVEIRA (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000062/2009 FOLHA 39/40 . 3. Pelo exposto, julgo extintos os presentes embargos à execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC c/c art.16, §1º, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas (art.7º da Lei 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que sequer restou completada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, traslade-se cópia da mesma para os autos da execução fiscal em apenso (processo nº 2006.51.10.001131-7). Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 726586"
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                            "725934": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000009\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n1 - 2008.51.10.002860-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x REGINAVES IND/ COM/ DE AVES LTDA E OUTROS (Adv. LINDONICE DE BRITO PEREIRA GALVAO, HELOIZA DE MORAES TAKAHASHI DIVIS, FRANCISCO DARCIO PORTOCARRERO RIBEIRO FERNANDEZ, SANDRA GOMES). . Esclareça a empresa ré, no prazo de 05 (cinco) dias, porque pretende o desbloqueio de R$ 3.746.144,01, uma vez que, nos termos do documento de fls. 694/697, foi indisponibilizada a quantia de R$ 135.973,58.\r\n\r\nAlerte-se a ré de que, tendo em vista o que foi decidido pelo Relator do Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.015879-6, se pretende requerer o desbloqueio de qualquer valor em dinheiro, deverá juntar aos autos declaração dos sócios-administradores, sob as penas da lei, de que o quantum requerido será utilizado para solver débitos relativos aos funcionários ou a demais encargos relativos às atividades empresariais.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 725934"
                            ],
                            "726587": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000011\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0758571-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x CARLOS CESAR DA COSTA PEREIRA E OUTRO x CONSTRUTORA PEREIRA LARCHER LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000085/2009 FOLHA 64 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 2000.51.10.009989-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x CASA DE SAUDE E MATERNIDADE BELFORD ROXO LTDA (Adv. CARLOS LUCIANO B. RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000086/2009 FOLHA 65 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.10.011333-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. ADRIANA DE SABOYA GOLDBERG) x SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000088/2009 FOLHA 67 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.012063-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIA GUERRA MEROLA) x CENTRO EDUCACIONAL THEREZA PIRES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000083/2009 FOLHA 62 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.10.004461-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x CANADENSE COM/ DE GAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000084/2009 FOLHA 63 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.10.000355-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOAO BATISTA BERTHIER LEITE SOARES) x CONDOR S/A IND/ QUIMICA (Adv. ILANA ISOLINDA CAMINHO GUEDES, MARIA CHRISTINA QUEIROZ DE AGUIAR WILSON). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000087/2009 FOLHA 66 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2007.51.10.000402-0 ANDRE INACIO DOS SANTOS (Adv. EDINALDO DE BARROS SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000089/2009 FOLHA 68/69 . Pelo exposto, julgo extintos os presentes embargos à execução, sem resolução do mérito, nos termos do art.267, IV, do CPC c/c art.16, §1º, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas (art.7º da Lei 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que sequer restou completada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, traslade-se cópia da mesma para os autos da Execução Fiscal em apenso (processo nº 2006.5110002097-5). Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 726587"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "726741": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "PORTARIA N.º 01, de 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nA Dr.ª ANELISA POZZER LIBONATI DE ABERU, Juíza Federal Titular da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti-RJ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13, inciso III, da Lei n. 5.010, de 30/05/1966, e obedecendo às instruções contidas nas Resoluções n.º 418, de 18/03/2005, n.º 496, de 13/02/2006 e 530, de 30/10/2006, do Conselho da Justiça Federal; e do Provimento n.º 01, de 31/01/2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, RESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o período de 23 (vinte e três) a 27 (vinte e sete) de março de 2009, no horário das 12:00 às 17:00 horas, para realização da Inspeção Anual dos serviços a cargo da Secretaria desta Vara, referente ao exercício de 2009, que será presidida pela MMª Juíza Federal Titular Dr.ª Anelisa Pozzer Libonati de Abreu, ficando observado que:\r\n\r\nI - não se interromperá a distribuição; \r\n\r\nII - não se realizarão audiências, salvo em virtude do previsto no inciso IV;\r\n\r\nIII - não haverá expediente destinado às partes, ficando suspensos os prazos processuais e limitando-se a atuação do juízo ao recebimento de reclamações ou à hipótese do inciso IV;\r\n\r\nIV - os juízes somente tomarão conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção.\r\n\r\nDETERMINAR que se publique edital com prazo de quinze dias, e que sejam comunicados a OAB, o MPF, a Defensoria Pública e a AGU, que poderão enviar representantes para acompanhar os trabalhos.\r\n\r\nDê-se conhecimento desta ao Juiz Federal Diretor do Foro e ao Desembargador Federal Corregedor-Geral.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuíza Federal da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal \r\n\r\nde São João de Meriti-RJ \r\n\r\nId: 726741"
                            ],
                            "726055": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000007\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0751559-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x MORSING CABOS DE ACO LTDA (Adv. GIORGIO VILELA SANTONI, ELIANA JRAIGE, KARLA INES CA CRUZ SANA). . \r\n\r\nMantenho as decisões ora agravadas (fls. 224/225 e 226/227 dos autos em apenso nº 9907516040 e 9907515604, respectivamente) pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, por 30 dias, o pedido de informações e/ou comunicação do efeito concedido ao recurso, pelo Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que tenha sido deferido o efeito suspensivo pelo Juízo “ad quem”, cumpra-se a decisão em questão.\r\n\r\n2 - 99.0757836-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x SEBASTIAO CARLOS VASCONCELOS DE SOUSA (Adv. SILMARIA BERRIEL FELIX) x ISOMIL IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA E OUTRO (Adv. SEBASTIANA ALVES RODRIGUES). . Tendo em vista o disposto no art. 37 do CPC, regularize o subscritor da peça de fls. retro a representação processual, juntando aos autos o devido instrumento procuratório e cópia autenticada do Contrato Social e/ou Estatuto Social, sob pena de inexistentes todos os atos praticados.\r\n\r\nCumprida a exigência, dê-se vista à Fazenda Nacional para que se manifeste acerca do pedido.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez dias).\r\n\r\n3 - 2000.51.10.009536-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x MONICA DOS SANTOS MOTTA (Adv. MONICA DOS SANTOS MOTTA) x RADIAL DE MERITI CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento de fls. 110/114, mantendo-se ANTONIO FLAVIO MANDES AFONSO no pólo passivo dos presentes autos.\r\n\r\nSem prejuízo, cumpram-se as demais determinações contidas na decisão de fls. 91/93.\r\n\r\n4 - 2001.51.10.005896-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM, TATIANA MOTTA VIEIRA) x PEDRO JULIO DE SOUZA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CIFERAL IND/ DE ONIBUS LTDA (Adv. HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS, DANIEL ROCHA MAIA RODRIGUES SILVA). . Aguarde-se suspensa a presente Execução Fiscal até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução nº 2002.51100087055.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.007918-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x J FARIAS INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S C LTDA (Adv. MARCIA DA SILVA MARCELINO NEVES, DIRCEU JOSE SIMOES FARIAS). . Tendo em vista o disposto no art. 37 do CPC, regularize o subscritor da peça de Exceção de Pré-Executividade a representação processual, juntando aos autos cópia autenticada do Contrato Social e/ou Estatuto Social, indicando a cláusula que confere os poderes ao outorgante da mesma, sob pena de inexistentes todos os atos praticados.\r\n\r\nCumprida a exigência, dê-se vista à Fazenda Nacional para que se manifeste sobre a Exceção de Pré-Executividade.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2008.51.10.003873-3 A. CUPELLO TRANSPORTES LTDA (Adv. LEONARDO GARCIA DE MATTOS) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Ao Embargante acerca da impugnação e documentos acostados, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Embargada para que especifique, querendo, as provas que pretende produzir, justificando-as. Assino para tal o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo provas a serem produzidas, venham os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n7 - 99.0753128-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x REDE DE POSTOS DE GASOLINA TSG LTDA E OUTROS (Adv. JORGE FRANCISCO VARELA DA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉ RITO REGISTRO NR. 000058/2009 FOLHA 31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 167,28. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n8 - 99.0755063-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA) x BAIXADA IMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv. RENATA MENEZES DO NASCIMENTO BELLOT, LAUDELINO GONCALVES GATTO FILHO, RODRIGO GONCALVES GATTO). . (...)Pelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes aos Executados CARLOS ANTONIO DIAS RIBEIRO - CPF nº. 399.604.047-49 e LAUDELINO GONÇALVES GATTO - CPF nº. 015.953.857-20, limitado ao valor total ora em execução (R$ 9.827,35 em setembro/2008), por meio da indisponibilidade de valores a eles pertencentes junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD, tal como autoriza o art. 185-A, do CTN(...)\r\n\r\n9 - 99.0759894-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ITALMOVEIS ARTES E DECORACOES IND/ COM/ LTDA (Adv. PEDRO B. SANTOS). . Recebo o recurso de apelação em ambos os efeitos. Ao(à) apelado(a) para contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n10 - 99.0761040-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x JURACI VALLE DEL CORSO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x VALLE DEL CORSO COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. CONDORCET MOREIRA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000055/2009 FOLHA 34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 87,45. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n11 - 2000.51.10.005389-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x HAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv. HULDO SANTIAGO MANSO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000061/2009 FOLHA 27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 90,53. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n12 - 2000.51.10.007811-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x EMPRESA DE TRANSPORTE E TURISMO QUEIMADENSE LTDA (Adv. ANGELA MARISA DA SILVA). . Fl. 98-99. Não se trata de redirecionamento da Execução aos sócios da empresa executada, indefiro, portanto, o pleito de retirada do requerente do polo passivo da presente execução. \r\n\r\nConsiderando as alegações postas na petição acima referida, cumpra-se o despacho da fl. 94 na pessoa do representante legal da Executada, Srº. FRANCISCO NOLAS PEREIRA DA SILVA, no endereço informado à fl. 101. \r\n\r\nCom a resposta, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\n13 - 2000.51.10.008946-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ROGERIO DE ARAUJO VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOLAGE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. PAULO SERGIO FERREIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000059/2009 FOLHA 54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 108,69. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n14 - 2002.51.10.009220-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ALFCUNHA IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. SEBASTIAO RIBEIRO DE BARROS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000056/2009 FOLHA 32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,58. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n15 - 2002.51.10.009221-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x RIO SUMMER IND/ COM/ LTDA ME E OUTROS (Adv. CARLOS RONALDO MONTEIRO DE BARROS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000060/2009 FOLHA 25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 68,51. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n16 - 2003.51.10.011400-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDREA VIVACQUA CORREA PUGLIESE) x LUIS HENRIQUE SILVA BERG (Adv. EVANDRO STUDART SOARES DE QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000053/2009 FOLHA 53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 35,09. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n17 - 2006.51.10.002450-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x CENTRO ESPECIALIZADO DE IMAGENS DE NOVA IGUACU LTDA (Adv. CARLOS EMMERICH SERRANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000057/2009 FOLHA 46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 134,98. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n18 - 2006.51.10.002926-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x RESTAURANTE E LANCHONETE ESTRELA DOS PAGOS LTDA (Adv. THANIA REGINA GOMES RIBEIRO, MARIANA DE SOUZA VILLARDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000054/2009 FOLHA 35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 113,93. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n19 - 2006.51.10.006552-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANGELA ROQUELINA FARUOLO) x AUTO VIACAO REGINAS LTDA (Adv. ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA, ANA CRISTINA CANDIDO DA LUZ, LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO). . Reiterem-se os ofícios encaminhados ao Detran/RJ, solicitando informações quanto ao cumprimento da determinações solicitadas.\r\n\r\nMantenho a suspensão determinada à fl. 508.\r\n\r\n20 - 2007.51.10.007165-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A. (Adv. CARLOS ALBERTO STEFANI DAMIANI, FERNANDO JOSE GARCIA). . Fls. 218-219. Anote a Secretaria. \r\n\r\nFl. 126. Defiro o pedido. \r\n\r\nSuspendo a presente execução por 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nFindo o prazo acima referido, dê-se vista à Exequente para que se manifeste acerca do requerido, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2007.51.10.007032-6 AUTO VIACAO REGINAS LTDA (Adv. PABLO JOSE FIGUEIREDO PEREIRA DE ALMEIDA, CATIA SUZANA PUNGARTNIK GRANGEIA, LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Converto o julgamento em diligência. \r\n\r\nAguarde-se o cumprimento das determinações contidas nos autos da Execução Fiscal.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2009.51.10.000682-7 JOSE LUCIO DE MENEZES MARQUES (Adv. LUIZ CLAUDIO CAMARGO SAMOGLIA, TAIS GOMES LOPES DE OLIVEIRA) x CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000051/2009 FOLHA 55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, julgo extintos os Embargos, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, IV e VI do CPC(...)\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n23 - 2008.51.10.003253-6 FRIGORIFICO CALOMBE IND/ E COM/ LTDA (Adv. ALESSANDRO STERN DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000052/2009 FOLHA 10-11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, julgo extintos os Embargos, com fulcro no artigo 269, V, do Código de Processo Civil(...)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 726055"
                            ],
                            "726742": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Edital)",
                                "EDITAL\r\n\r\nA JUÍZA FEDERAL DR.ª ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, TITULAR DA 2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI-RJ, SUBSEÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC.,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que será realizada entre os dias 23 (vinte e três) e 27 (vinte e sete) de março de 2009 a Inspeção Anual dos serviços a cargo da Secretaria desta Vara, referente ao exercício de 2009, que será presidida pela MMª Juíza Federal Titular Drª Anelisa Pozzer Libonati de Abreu, conforme determina o artigo 13, inciso III, da Lei n.º 5.010, de 30/05/1966, e consoante as instruções contidas nas Resoluções n.º 418, de 18/03/2005, n.º 496, de 13/02/2006 e nº 530, de 30/10/2006, do Conselho da Justiça Federal; e do Provimento n.º 01, de 31/01/2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, e que durante o processamento da inspeção:\r\n\r\nI - não se interromperá a distribuição; \r\n\r\nII - não se realizarão audiências, salvo em virtude do previsto no inciso IV;\r\n\r\nIII - não haverá expediente destinado às partes, ficando suspensos os prazos processuais e limitando-se a atuação do juízo ao recebimento de reclamações ou à hipótese do inciso IV;\r\n\r\nIV - os juízes somente tomarão conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos é expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume.\r\n\r\nDADO E PASSADO neste Município de São João de Meriti, aos 13 dias do mês de fevereiro de dois mil e nove. Eu, Marcos Pereira da Paz, Técnico Judiciário, digitei; eu, Lúcia Herondina de Araújo, Diretora de Secretaria, subscrevo; e eu, Juíza Federal, assino. \r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuíza Federal da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\nde São João de Meriti-RJ\r\n\r\nId: 726742"
                            ]
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                    "1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000020\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.60.002101-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO COSME GONCALVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000237/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, para que não seja aplicado qualquer limitador ao salário-de-benefício no cálculo do seu benefício, mas apenas e tão-somente à renda mensal inicial resultante da aplicação do coeficiente a que tem direito sobre o salário-de-benefício, que deverá ser limitada (a RMI) ao teto do salário-de-contribuição vigente à data de início do benefício (DIB).\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças de prestações do benefício anteriormente discriminado, desde a sua data inicial, observada a prescrição qüinqüenal, com correção monetária e acréscimo de juros de mora, estes calculados a uma taxa de 1% ao mês, desde a citação ou da remessa dos autos ao réu para contestação, compensando-se quaisquer valores pagos a igual título.\r\n\r\nQuanto às prestações em atraso, deverão ser pagas apenas com o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, mas mantendo a obrigação em favor da autora, conforme artigo 17 da Lei nº10.259/2001, devendo o réu apresentar cálculos de devedor no prazo de trinta dias do trânsito, para expedição de RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação contida na presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n2 - 2007.51.60.004386-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DOS SANTOS MELLO (Adv. ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Fica designada a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 27 de Fevereiro de 2009, às 14:00 hs, a ser realizada subseqüentemente à perícia\r\n\r\n2. Intimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, devendo o Procurador Federal trazer aos autos as telas do INFBEN, PLENUS E CNIS pertinentes à parte autora.\r\n\r\n3 - 2008.51.60.000254-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA ANDRADE XAVIER (Adv. MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Fica designada a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 27 de Fevereiro de 2009, às 13:15 hs, a ser realizada subseqüentemente à perícia\r\n\r\n2. Intimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, devendo o Procurador Federal trazer aos autos as telas do INFBEN, PLENUS E CNIS pertinentes à parte autora.\r\n\r\n4 - 2008.51.60.000583-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADMILSON SOUZA DA CUNHA (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Fica designada a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 27 de Fevereiro de 2009, às 15:00 hs, a ser realizada subseqüentemente à perícia\r\n\r\n2. Intimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, devendo o Procurador Federal trazer aos autos as telas do INFBEN, PLENUS E CNIS pertinentes à parte autora.\r\n\r\n5 - 2008.51.60.000593-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ PEREIRA DE MELLO NETO (Adv. ELIAS CARLOS DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Fica designada a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 27 de Fevereiro de 2009, às 13:45 hs, a ser realizada subseqüentemente à perícia\r\n\r\n2. Intimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, devendo o Procurador Federal trazer aos autos as telas do INFBEN, PLENUS E CNIS pertinentes à parte autora.\r\n\r\n6 - 2008.51.60.000721-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ALEXANDRE MEIRA MONTEIRO (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Fica designada a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 27 de Fevereiro de 2009, às 13:30 hs, a ser realizada subseqüentemente à perícia\r\n\r\n2. Intimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, devendo o Procurador Federal trazer aos autos as telas do INFBEN, PLENUS E CNIS pertinentes à parte autora.\r\n\r\n7 - 2008.51.60.000764-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIBELE DA SILVA BARBOSA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Fica designada a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 27 de Fevereiro de 2009, às 14:45 hs, a ser realizada subseqüentemente à perícia\r\n\r\n2. Intimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, devendo o Procurador Federal trazer aos autos as telas do INFBEN, PLENUS E CNIS pertinentes à parte autora.\r\n\r\n8 - 2008.51.60.001088-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGELINO BARBOSA (Adv. RACHEL DO NASCIMENTO SILVA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Fica designada a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 27 de Fevereiro de 2009, às 14:15 hs, a ser realizada subseqüentemente à perícia\r\n\r\n2. Intimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, devendo o Procurador Federal trazer aos autos as telas do INFBEN, PLENUS E CNIS pertinentes à parte autora.\r\n\r\n9 - 2008.51.60.001128-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR LACERDA MONTEIRO (Adv. GUILHERME GERALDO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Fica designada a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 27 de Fevereiro de 2009, às 14:30 hs, a ser realizada subseqüentemente à perícia\r\n\r\n2. Intimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, devendo o Procurador Federal trazer aos autos as telas do INFBEN, PLENUS E CNIS pertinentes à parte autora.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 726823"
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                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000022\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.60.000325-4 PEDRO QUINTANA MUNOZ (Adv. GERSON MOISES MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.000325-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 06/02/2009 13:15\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n2 - 2004.51.60.000560-7 GEREMIAS RODRIGUES DA SILVA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.000560-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/07/2008 13:37\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (GEREMIAS RODRIGUES DA SILVA - R$ 19.390,84,RESPECTIVAMENTE) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de setembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, observando a data informada acima.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV.\r\n\r\nV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de julho de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2004.51.60.002142-0 ALTAMIRANDO PASSOS (Adv. SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORRÊA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.002142-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/02/2009 20:44\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação de MARIA EGIDIA DA CONCEIÇÃO SANTOS conforme requerida, nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar a autuação, substituindo o(a) autor(a) falecido(a) por MARIA EGIDIA DA CONCEIÇÃO SANTOS (COMPANHEIRA).\r\n\r\nApós, expeça-se Precatório no nome da nova parte Autora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2004.51.60.012679-4 ALSENIRA ANTONIA DA SILVA CABRAL (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.012679-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 06/02/2009 16:07\r\n\r\nIntime-se o Recorrido ( autor ) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n5 - 2006.51.60.002622-0 IRANI CELECINA DA SILVA COSTA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002622-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/02/2009 19:46\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nCancele-se o RPV expedido em nome da parte autora, tendo em vista o seu falecimento. \r\n\r\nDiante da informação do INSS (fls. 27/28), intimem-se os possíveis sucessores do(a) autor(a) falecido(a), para, querendo, no prazo de 20 dias, habilitarem-se nos presentes autos, devendo apresentarem certidão de óbito, CIC, RGI, certidão de nascimento, certidão de casamento e comprovante de residência.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2007.51.60.000879-8 ADÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA (Adv. VAGNON GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000879-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/02/2009 13:48\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Designo o dia 20/05/2009, às 15 horas e 30 minutos, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam aquelas intimadas, caso assim desejem, com apresentação do rol em cartório, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIII - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, toda a prova de que disponha a parte Ré deverá ser apresentada em audiência, ESPECIALMENTE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ATINENTE AO BENEFÍCIO Nº 136.160.565-8, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nIV - Deverá a parte autora trazer para a audiência toda a prova documental que disponha da convivência com o instituidor, especialmente aquelas com data mais próxima ao óbito, bem como os originais dos documentos acostados aos autos para eventual exibição.\r\n\r\nV - Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.60.001208-0 ERIC TEIXEIRA BARBOSA (Adv. CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001208-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 05/02/2009 12:44\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nFls. 44 - Defiro o prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2007.51.60.001704-0 MARIA DE FÁTIMA BARROS COUTO (Adv. ELAINE VIEIRA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001704-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 05/02/2009 12:43\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nFls. 15 - Defiro o prazo de 15 dias requerido pela autora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n9 - 2006.51.10.006971-0 CESAR FUMAUX E OUTRO (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.10.006971-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/01/2009 15:59\r\n\r\nIntimem-se os autores para recolherem os valores dos honorários sucumbenciais, através de GRU, no Banco do Brasil, Código de Receita - 13903-3.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n10 - 2006.51.60.004560-2 JOAO JOVINO VALENTIM DO NASCIMENTO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004560-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 06/02/2009 15:39\r\n\r\nTendo em vista o extravio dos autos deste processo, foi determinada a sua restauração, conforme despacho adiante:\r\n\r\nÀ SEDSJ autuar estes documentos como restauração de autos e distribuir por dependência aos autos do processo nº. 2006.51.60.004560-2.\r\n\r\nIntime-se as partes para apresentarem cópias das peças processuais produzidas nestes autos (especialmente a petição protocolada sob número 2008.7652.004253-1, em 17/07/2008).\r\n\r\nIntime-se a UNIÃO para que cumpra as obrigações determinadas na Decisão proferida nestes autos, no prazo de 60 dias.\r\n\r\nCumpridas, expeça-se RPV dos valores atrasados que venham a ser informados pelo Réu.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2002.51.60.001578-1 IGOR ALVES DA SILVA OLIVEIRA REP/ P/ ANA PAULA ALVES DA SILVA E OLIVEIRA (Adv. ANA MARIA LOPES FLORIDO DA SILVA, RUTILENE FLORINDO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA MARINHO DA SILVA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.001578-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 02/02/2009 15:51\r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora sobre os documentos de fls. 99/100.\r\n\r\nII - Após, voltem.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nQuebra ADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n12 - 2003.51.60.001951-1 LUIZ PAIVA DA ROCHA (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.001951-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/02/2009 18:24\r\n\r\nIntime-se Eudineisi Silva da Rocha para requerer a habilitação de Anderson Luiz Silva da Rocha e André Luiz Silva da Rocha, devendo apresentar certidão de nascimento, CIC, RGI, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n13 - 2003.51.60.007864-3 MARIA JOSE DOS SANTOS (Adv. JOAO QUIRINO VIEIRA CHAVES, MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.007864-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/02/2009 16:24\r\n\r\nIntimem-se os habilitandos para, no prazo de 10 dias, cumprirem integralmente o ato ordinatório (fl. 98), letra “a”, uma vez que a certidão de óbito (fl. 89) informa que a Autora deixou 5 filhos e, apenas 4 requereram a habilitação.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n14 - 2003.51.60.019888-0 JOSE FAUSTINO SOARES (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA, VERONICA MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.019888-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/02/2009 12:57\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n15 - 2004.51.60.013937-5 IRACI ALVES DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.013937-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/01/2009 15:50\r\n\r\nTendo em vista o término do prazo estabelecido à fl. 77, intime-se à parte autora para que cumpra o despacho de fl. 75.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n16 - 2005.51.60.013939-2 NILO JOAQUIM VICTOR (Adv. ANDREA JACQUELINE VARELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.013939-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/02/2009 20:22\r\n\r\nFl. 46: Defiro o prazo de 30 dias, para habilitação do sucessor do Autor falecido.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2003.51.60.001328-4 JOSE DE JESUS NASCIMENTO (Adv. ENCARNACION CHELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.001328-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/02/2009 16:06\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para no prazo de 10 dias, dar cumprimento ao ato ordinatório de fls. 80.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n18 - 2007.51.60.000157-3 ADRIANA DAS GRAÇAS DE FARIA SANTANA (Adv. EDSON AYRES FONTES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000157-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/02/2009 14:52\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, no prazo de 05 dias, sobre contestação e documentos juntados pela CEF Às fls. 32/40.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n19 - 2007.51.60.001183-9 ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA (Adv. VANESSA SANTANA RODRIGUES DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001183-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/02/2009 12:07\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10 dias, dar cumprimento à segunda parte do ato ordinatório de fls. 40, no que concerne à apresentação de planilha com os valores que julgar corretos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n20 - 2007.51.60.001487-7 JOSE CURCINO AGUIAR GOMES (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001487-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/02/2009 14:30\r\n\r\nIntime-se a parte autora para (a) informar se possui algum documento atinente à caderneta de poupança de sua titularidade, juntando-o aos autos e (b) manifestar-se sobre a contestação, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n21 - 2007.51.60.001514-6 ELZA AUGUSTA DOS SANTOS BEZERRA (Adv. CARLOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001514-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/02/2009 12:41\r\n\r\nDê-se vista, no prazo de 05 dias, à parte autora sobre os novos documentos juntados pela CEF às fls. 32/42.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n22 - 2007.51.60.001643-6 MARIA DELPHINA SOARES DE ANDRADE (Adv. ROSILENE RUFINO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001643-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/02/2009 12:07\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10 dias, dar cumprimento à segunda parte do ato ordinatório de fls. 32, no que concerne à apresentação de planilha com os valores que julgar corretos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n23 - 2007.51.60.001682-5 LUIS MOREIRA DE CARVALHO E OUTRO (Adv. ROGERIO SANT ANNA TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001682-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 04/02/2009 11:18\r\n\r\nIntime-se a parte autora para dar cumprimento integral ao ato ordinatório de fls. 40, no que concerne à apresentação da planilha com os valores que julgar devido. \r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n24 - 2007.51.60.001690-4 DARCÍLIA ZANEZE DE CARVALHO (Adv. ROGERIO SANT ANNA TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001690-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 04/02/2009 11:18\r\n\r\nIntime-se a parte autora para dar cumprimento integral ao ato ordinatório de fls. 44, no que concerne à apresentação da planilha com os valores que julgar devido. \r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 724063"
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                            "724880": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000023\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.60.003427-0 DEONISIO JUVINO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003427-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/02/2009 15:54\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (Autor) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.60.000694-2 ELIO RICARDO VALADAO AREIA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.000694-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/02/2009 14:19\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, no prazo de 05 dias, sobre documento de fls. 138/140.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n3 - 2007.51.10.003763-3 AYRES BARROSO DE SOUZA - ESPOLIO REP/P/ITAMAR MARTINS DE SOUZA E OUTRO (Adv. VERONICA PERY DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.003763-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/02/2009 11:04\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, emendar à inicial, sob pena de indeferimento, esclarecendo o real inventariante do espólio de Ayres Barros de Souza e Maria de Lourdes Martins de Souza, uma vez que o documento de fls. 5 aponta Vagner Martins de Souza como tal. \r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n4 - 2007.51.60.001673-4 MARIA GUILHERMINA DE ALMEIDA DIAS (Adv. NILVA MORAES BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001673-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/02/2009 14:44\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 20 dias, incluir no pólo ativo os co-titulares das contas nº 10049954-2, 10093085-5, 1002827-2 e 386842-3.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n5 - 2008.51.60.000164-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO TELES DA SILVA (Adv. NILTO CARLOS BADINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO SANTANDER S.A. (Adv. ILAN GOLDBERG, SARI FRANCO, JULIANA ARAUJO DE OLIVEIRA, EDUARDO CHALFIN). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000164-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/02/2009 19:46\r\n\r\nConcedo a dilação, por 15 dias, requerida pela parte ré.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nId: 724880"
                            ],
                            "726635": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000024\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.004313-6 RODOLFO MENDES DE ASSUMPCAO (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.004313-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/01/2009 18:39\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DINIZ DE LEMOS\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.60.001475-6 JARBAS DA SILVA PENHA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.001475-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/01/2009 16:17\r\n\r\nFl. 80/81, 95/96: Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência da informação do INSS de que a RMI foi revisada (fls. 73/74, 85/94).\r\n\r\nO valor referente ao complemento positivo relativo ao período de 01/06/2005 a 31/07/2005 (fl. 86), foi pago no mês 08/2005 (fl. 87).\r\n\r\nComparando os meses 07/2005 e 08/2005 (fl. 88), verifica-se que no mês 08/2005 houve reajuste.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DINIZ DE LEMOS\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n3 - 2003.51.60.005452-3 CESARIO EXPEDITO GODINHO (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.005452-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/01/2009 16:17\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência dos documentos de fls. 86, 89/91, que confirmam a revisão do benefício.\r\n\r\nO valor referente ao complemento positivo relativo ao período de 14/11/2003 a 30/04/2008 (fl. 105) foi pago no mês 05/2008 (fl. 108).\r\n\r\nComparando os meses 04/2008 (fl. 106) e 05/2008 (fl. 107), verifica-se que o reajuste foi efetivado a partir do mês 05/2008 (fl. 107).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DINIZ DE LEMOS\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n4 - 2004.51.60.007407-1 EVANI DE SOUZA AZEVEDO (Adv. VERONICA MOURA DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.007407-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/01/2009 16:17\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência dos documentos de fls. 32/34, 42/50, que confirmam a revisão do benefício.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DINIZ DE LEMOS\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n5 - 2004.51.60.007888-0 ZELINA PEREIRA BARBOSA (Adv. REGINA RODRIGUES GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.007888-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/02/2009 16:51\r\n\r\nFl. 74: Intime-se o habilitando Cláudio de Oliveira, para, no prazo de 20 dias, requerer a habilitação de todos os sucessores do(a) autor(a) falecido(a), devendo apresentar, CIC, RGI, certidão de nascimento, certidão de casamento e comprovante de residência, ou fornecer endereço para intimação dos mesmos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n6 - 2004.51.60.011423-8 ANA CRISTINA DOS SANTOS SILVA (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.011423-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/02/2009 18:28\r\n\r\nDiante da certidão de óbito de fl. 152, intimem-se os possíveis sucessores do(a) autor(a) falecido(a), para, querendo, no prazo de 20 dias, habilitarem-se nos presentes autos, devendo apresentarem CIC, RGI, certidão de nascimento, certidão de casamento e comprovante de residência.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n7 - 2007.51.60.001076-8 SONIA MARTINS (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001076-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/02/2009 17:30\r\n\r\nFl. 77: Intimem-se os habilitandos para, no prazo de 10 dias, juntarem certidão de óbito de seus ascendentes. \r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n8 - 2007.51.60.003561-3 ALVARO DE ANDRADE (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003561-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/02/2009 20:08\r\n\r\nDiante da informação do INSS (fls. 31/34), intimem-se os possíveis sucessores do(a) autor(a) falecido(a), para, querendo, no prazo de 20 dias, habilitarem-se nos presentes autos, devendo apresentarem certidão de óbito, CIC, RGI, certidão de nascimento, certidão de casamento e comprovante de residência.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2005.51.60.005947-5 LEILA MKHAIL NICOLAS JARJOUS (Adv. LUSINETE M. O. DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.005947-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/02/2009 17:44\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nId: 726635"
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000028\r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.15.000595-9 MARILZA MOREIRA FURTADO (Adv. LUIZ ANTONIO CORTES DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Dê-se vista à autora pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.15.000102-9 MARCOS PEIXOTO ALVES (Adv. OLGA SUELY DA MATA PASQUARELLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCO OTAVIO ALMEIDA MAZZONI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000286/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários que fixo em R$ 500,00, atualizados a contar da presente data.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se vista à União para manifestar o interesse na execuçãoda verba de sucumbência. Nada requerido em 15 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2006.51.15.000458-8 SEBASTIAO AVELINO DO NASCIMENTO (Adv. MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000287/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar ao autor:\r\n\r\n(i) os atrasados referentes às competências de 01/1993 a 12/1997, decorrentes de progressão funcional, cujos valores originais estão listados a fls. 13/15. As parcelas serão integralmente atualizadas monetariamente, aplicando-se a tabela de precatórios da Justiça Federal, desde cada vencimento, e juros de 0,5% ao mês (Lei 9.494/1997, art. 1º-F) desde a citação; e\r\n\r\n(ii) 15 meses da remuneração junho de 2004 (R$ 1.253,91), num total de R$ 18.808,65. O valor será integralmente atualizado monetariamente, aplicando-se a tabela de precatórios da Justiça Federal, desde 06/2004, e juros de 0,5% ao mês (Lei 9.494/1997, art. 1º-F) desde a citação.\r\n\r\nCondeno a União em honorários de 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitado em julgado, encaminhe-se ao Contador Judicial.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos. A parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEstimo que a presente condenação ultrapassa o limite de 60 salários mínimos. Logo, está sujeita ao reexame obrigatório pelo Tribunal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.15.000349-7 ZEDEQUIAS RIBEIRO DA ROCHA (Adv. WANDER VIEIRA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000278/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários que fixo em R$ 300,00, atualizados a partir da presente data.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2007.51.15.000363-1 NAIR FERREIRA GONZALLES (Adv. JOAO NAIM KFOURI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000079/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de 10% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas (arts. 11, §2º e 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nÀ Distribuição para excluir Hicrólio Gonzales do pólo ativo da ação.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2007.51.15.000371-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE TERESOPOLIS (Adv. RICARDO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000277/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento dos expurgos relativos a junho/1987 - 6,81% relativos à conta nº 318106-8 . \r\n\r\nCondeno as partes em metade das custas processuais, devendo a CEF ressarcir a parte autora da metade das custas já recolhidas. Declaro compensados os honorários de advogado, sem saldo a ser pago por nenhuma das partes (STJ, 306).\r\n\r\nA CEF deverá realizar os cálculos da seguinte maneira:\r\n\r\naplique-se sobre o saldo de fl. 96, o percentual residual de 6,81% (Plano Bresser); e\r\n\r\naplique-se sobre o montante devido decorrente do item (i) o percentual residual de 16,64% (Plano Verão - janeiro de 1989).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para, em 15 dias (CPC, art. 475-J), realizar o depósito da condenação e apresentar os cálculos, que devem ser feitos como descrito no dispositivo acima.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nNada impugnado, expeça-se alvará para levantamento.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n7 - 2005.51.15.000544-8 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT (Adv. ALEXANDRE MOTTA JUSTO) x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x MARIA DA CONCEICAO SILVA (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA). . Ante a certidão de fls. 131, diga a parte autora, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.15.000663-5 CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x NILTON DA SILVA PEIXOTO (Adv. MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA). . Em réplica. Sem prejuízo a autora deverá especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o réu para que também especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nCumpridas, as providências acima determinadas, voltem conclusos, inclusive para apreciar o parecer do MPF.\r\n\r\n9 - 2005.51.15.000668-4 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x DINAIR SOARES DO AMARAL (Adv. OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO). . Em réplica. Sem prejuízo a autora deverá especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o réu (para comprovar a carência de recursos, nos termos da lei nº 1060/50, e) para que também especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nCumpridas as providências acima determinadas, voltem conclusos, inclusive para apreciar o parecer do MPF.\r\n\r\n10 - 2005.51.15.000678-7 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x ADILSON KNUPP (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nApós, voltem conclusos, inclusive para apreciar o parecer do MPF.\r\n\r\n11 - 2006.51.15.000478-3 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x EDUARDO DE AMORIM SIMOES (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. Sem prejuízo, a autora deverá comprovar a largura da faixa de domínio no trecho em apreço e a época em que instituída; bem como esclarecer e comprovar se houve alteração da largura da faixa e a sua época.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nQual a largura da faixa de domínio da rodovia no trecho em questão, a contar do eixo?\r\n\r\nDescrever a edificação assim como o terreno ocupado pelo réu?\r\n\r\nQual a área total da edificação invasora e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma de utilização da edificação invasora (residencial ou comercial, mencionando de modo minucioso o tipo de atividade)?\r\n\r\nQual a área da edificação localizada dentro da faixa de domínio e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma específica de utilização da área da edificação localizada dentro da faixa de domínio (cômodo de residência, varanda, garagem, canil, etc.)?\r\n\r\nQual a área remanescente da edificação (localizada fora da faixa de domínio) e o seu valor?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a largura da pista pavimentada no trecho em apreço?\r\n\r\nA edificação invasora oferece algum perigo imediato para o fluxo da rodovia?\r\n\r\nQual a idade da edificação que se situa dentro da faixa de domínio? É ela decorrente de acréscimo da edificação principal? Mencionar as idades da edificação principal e de cada acréscimo, se for o caso.\r\n\r\nEm caso de utilização residencial, quantas pessoas residem na edificação?\r\n\r\nNo caso de demolição da edificação incluída na faixa de domínio, é possível a manutenção do restante?\r\n\r\nOutras informações que o Sr. Perito julgar necessárias ou úteis.\r\n\r\nDetermino a realização de Constatação, a cargo do Sr. Oficial de Justiça, para a verificação dos seguintes itens.\r\n\r\nQuantas pessoas moram na edificação em apreço? Mencionar, nome, idade, estado civil e profissão.\r\n\r\nHá quanto tempo residem na edificação?\r\n\r\nNa hipótese de terem adquirido o imóvel de outra pessoa, por quanto tempo o antigo morador permaneceu no imóvel?\r\n\r\nQual a renda mensal aproximada da família?\r\n\r\nNa hipótese de demolição da edificação, se têm para onde ir.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe se existe algum programa ou ação da Prefeitura tendente a realocar as famílias que residem na área da faixa de domínio da BR 116, ou se existe alguma possibilidade de colaboração da Prefeitura Municipal para uma solução amigável no presente caso.\r\n\r\nApresentado o laudo pericial e o termo de constatação, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\n12 - 2007.51.15.000022-8 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x EUCLIDES GOMES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nApós, voltem conclusos, inclusive para apreciar o parecer do MPF.\r\n\r\n13 - 2007.51.15.000076-9 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x MAURA DOS SANTOS ESTEVES (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. Sem prejuízo, a autora deverá comprovar a largura da faixa de domínio no trecho em apreço e a época em que instituída; bem como esclarecer e comprovar se houve alteração da largura da faixa e a sua época.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nQual a largura da faixa de domínio da rodovia no trecho em questão, a contar do eixo?\r\n\r\nDescrever a edificação assim como o terreno ocupado pelo réu?\r\n\r\nQual a área total da edificação invasora e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma de utilização da edificação invasora (residencial ou comercial, mencionando de modo minucioso o tipo de atividade)?\r\n\r\nQual a área da edificação localizada dentro da faixa de domínio e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma específica de utilização da área da edificação localizada dentro da faixa de domínio (cômodo de residência, varanda, garagem, canil, etc.)?\r\n\r\nQual a área remanescente da edificação (localizada fora da faixa de domínio) e o seu valor?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a largura da pista pavimentada no trecho em apreço?\r\n\r\nA edificação invasora oferece algum perigo imediato para o fluxo da rodovia?\r\n\r\nQual a idade da edificação que se situa dentro da faixa de domínio? É ela decorrente de acréscimo da edificação principal? Mencionar as idades da edificação principal e de cada acréscimo, se for o caso.\r\n\r\nEm caso de utilização residencial, quantas pessoas residem na edificação?\r\n\r\nNo caso de demolição da edificação incluída na faixa de domínio, é possível a manutenção do restante?\r\n\r\nOutras informações que o Sr. Perito julgar necessárias ou úteis.\r\n\r\nDetermino a realização de Constatação, a cargo do Sr. Oficial de Justiça, para a verificação dos seguintes itens.\r\n\r\nQuantas pessoas moram na edificação em apreço? Mencionar, nome, idade, estado civil e profissão.\r\n\r\nHá quanto tempo residem na edificação?\r\n\r\nNa hipótese de terem adquirido o imóvel de outra pessoa, por quanto tempo o antigo morador permaneceu no imóvel?\r\n\r\nQual a renda mensal aproximada da família?\r\n\r\nNa hipótese de demolição da edificação, se têm para onde ir.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe se existe algum programa ou ação da Prefeitura tendente a realocar as famílias que residem na área da faixa de domínio da BR 116, ou se existe alguma possibilidade de colaboração da Prefeitura Municipal para uma solução amigável no presente caso.\r\n\r\nApresentado o laudo pericial e o termo de constatação, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n14 - 2007.51.15.000343-6 RENATA SOARES DE MELO (Adv. RAQUEL SOARES DE MELLO HUCK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000280/2009 . Isto posto, CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR, para determinar que a CEF junte aos autos, em 90 dias, os “extratos referentes aos meses: junho/julho de 1987, janeiro/fevereiro de 1989, abril/maio de 1990 e janeiro/fevereiro/março de 1991” da conta de poupança da autora.\r\n\r\nPresumindo a boa fé da CEF, deixo, no momento, de fixar multa cominatória, o que poderá ser revisto.\r\n\r\nCondeno a CEF nas custas e em honorários de advogado que fixo em 10% do valor da causa atualizado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.15.000359-0 DAURO GUARILHA DA CUNHA (Adv. FLAVIA FONSECA VIEIRA PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000279/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para determinar a exibição dos extratos de junho/julho de 1987 da conta 013.290168-7, providência que a CEF já cumpriu a fls. 49/50.\r\n\r\nCondeno as partes em metade das custas processuais, devendo a CEF ressarcir a parte autora em metade das custas já recolhidas. Declaro compensados os honorários, sem saldo a ser pago por nenhuma das partes (STJ, 306).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2007.51.15.000401-5 ESPOLIO DE HILTON MACHADO REP/HILTON MACHADO JUNIOR (Adv. MARCELO FARIA DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000281/2009 . Isto posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO, quanto ao pedido referente aos extratos da conta 013.60003636.7, e, na parte conhecida CONCEDO EM PARTE A MEDIDA, para determinar a exibição dos extratos da conta poupança 013.003406965 (ag. 0193), providência que a CEF já cumpriu a fls. 61/74.\r\n\r\nCondeno as partes em metade das custas. Honorários de advogado compensados, sem saldo para qualquer das partes (STJ, 306).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2006.51.15.000263-4 JOAQUIM DE OLIVEIRA ANTUNES (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM, RALF FREITAS HABIB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . PUBLICAÇÃO DE PARTE DO DESPACHO DE FLS. 38:\r\n\r\n“...intime-se o autor para réplica, bem como para que se manifeste sobre a existência de provas adicionais a produzir.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que, também, se pronuncie sobre as provas”.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2008.51.15.000218-7 ULRICH THEODOR ECKHARDT (Adv. RICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 22:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença”.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n19 - 2006.51.15.000441-2 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. NAO CADASTRADO) x VERA LUCIA DE OLIVEIRA SILVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 120:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\nApós, voltem conclusos, inclusive para apreciar o parecer do MPF.\r\n\r\n20 - 2006.51.15.000443-6 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x SILDA FRANCISCA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. WANDERLY JOSE DE MELO TORRES BRAGA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 130:\r\n\r\n“...intime-se a ré para que também as especifiquem”.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 726130"
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Expeça(m)-se alvará(s) referente aos honorários advocatícios, para levantamento dos valores depositados às fls. 130 e 140, ficando o(a) advogado(a) da parte ré, desde já intimado(a) para comparecer ao balcão desta secretaria, a fim de agendar data para recebimento do(s) alvará(s), que terá(ão) validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 96.0052718-0 MARIA RITA DE PAULA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 164/168: Indefiro. Pedido já apreciado pela decisão de fl. 163.\r\n\r\nFl. 169: Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, ressaltando que a peça do agravo de instrumento juntada aos autos (fls. 170/180) está sem assinatura da advogada. \r\n\r\nIsto posto, por cautela, determino a suspensão do processo, aguardando o julgamento do agravo noticiado.\r\n\r\n3 - 96.0056274-1 FARIDES DA SILVA (Adv. EUSTAQUIO ARAUJO CAXILE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o não cumprimento da primeira parte do despacho de fl. 122, intime-se novamente a parte autora, para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar aos autos cópia da carteira de trabalho do Sr. José Gentil, ressaltando que o número do benefício à época deve estar anotado na parte final da carteira de trabalho, conforme informação do INSS.\r\n\r\nJuntado o documento, cumpra a secretaria a segunda parte do despacho de fl. 118.\r\n\r\n4 - 99.0402159-7 HUDSON RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeça-se alvará em nome da co-autora habilitada Florisbela Rodrigues Torres, fl. 422, para levantamento do valor depositado à fl. 286, ficando ela, desde já, intimada para comparecer ao balcão desta secretaria, a fim de agendar data para recebimento do alvará, que terá validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nEntregue o alvará, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n5 - 99.0402640-8 MARIO FABIO RESTIER DA FONTOURA E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeça-se alvará em nome da co-autora habilitada Heloiza Purcelo da Silva, fl. 391, para levantamento do valor depositado à fl. 272, ficando ela, desde já, intimada para comparecer ao balcão desta secretaria, a fim de agendar data para recebimento do alvará, que terá validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nEntregue o alvará, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n6 - 2005.51.04.000545-4 GRACIEMA MAGALHAES ANDRE (Adv. MARCELO DE ANDRADE TORRES, GUILHERME C N MACHADO, MONICA LIMA CONRADO) x ZILDA MARIA DO NASCIMENTO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, MARGARETH DE LENA COSTA) x UBIRAJARA DE OLIVEIRA VAZ E OUTRO (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2005.51.04.001285-9 MARIA DAS DORES (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Expeça-se alvará em nome da sucessora habilitada Maria das Dores, para levantamento do valor depositado à fl. 91, ficando ela, desde já, intimada para comparecer ao balcão desta secretaria, a fim de agendar data para recebimento do alvará, que terá validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nEntregue o alvará, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n8 - 2005.51.04.003747-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA) x MARYLENE DE VASCONCELLOS AMORIM x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos, e, tendo em vista que o acórdão de fl. 160/161 deu parcial provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos a esta Vara para citação do segurado, cite-se o segundo réu no endereço informado pela CSN à fl. 26.\r\n\r\n9 - 2005.51.54.000525-0 PEDRO GUILHERME DA SILVA FRAGA REP/ P/ GILCENEIA MAURA SILVA (Adv. SEBASTIANA YARA SILVA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intimem-se as partes da redistribuição do feito a esta Vara.\r\n\r\nRatifico os atos processuais praticados até o momento e altero ex officio o valor da causa para R$ 30.569,83 (trinta mil quinhentos e sessenta e nove reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\n10 - 2006.51.04.002330-8 SILVINHO MARTINS ROMUALDO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2007.51.04.000009-0 MARIA APARECIDA DA SILVA GONCALVES (Adv. GERALDO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo as apelações interpostas pela parte autora, fls. 135/139, e pela parte ré, fls. 141/144, apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso interposto pelo réu, no prazo legal. \r\n\r\nApós, intime-se a parte ré, para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso interposto pelo autor, no prazo legal. \r\n\r\nVindas as contra-razões, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2007.51.04.000317-0 ACACIO MENDES FERREIRA FILHO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo as apelações interpostas pela parte autora, fls. 182/186, e pela parte ré, fls. 188/1192, em ambos os efeitos. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso interposto pelo réu, no prazo legal. \r\n\r\nApós, intime-se a parte ré, para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso interposto pelo autor, no prazo legal. \r\n\r\nVindas as contra-razões, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2007.51.04.000415-0 ELENA GLORIA RABELO PEREIRA (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 134: O perito Judicial foi nomeado (fl. 115), em 11.10.07, tendo sido intimada de tal ato a Autarquia Federal, em 7.11.07 (fl. 115-verso), não tendo sido oposta qualquer impugnação pelo INSS contra o perito nomeado. Desta forma, o processo teve o seu processamento regular, com a realização da perícia, após a apresentação dos quesitos pela parte autora e pelo INSS.\r\n\r\nOcorre que após a apresentação do laudo pericial, o INSS, instado a manifestar-se, impugnou a nomeação do perito (questão já preclusa) e também o laudo pericial. Acerca da impugnação, manifestou-se o perito (fl. 132).\r\n\r\nQuanto à impugnação do perito nomeado, entendo que não tem amparo jurídico, eis que se trata de decisão preclusa, uma vez que como relatado acima, a Autarquia Previdenciária foi regularmente intimada da nomeação, apresentou quesitos e só agora, após a realização dos trabalhos periciais, é que fez tal impugnação. E o fez, portanto, intempestivamente. Ademais, não há que se falar em imparcialidade do perito, eis que o trabalho por ele realizado foi desenvolvido no exercício da função de perito do Juízo e não das partes, sujeitando-se, portanto, às penalidades legais previstas se suas declarações não corresponderem à realidade, podendo sofrer, ainda, sanção administrativa. Por fim, também não tem cabimento entender pela parcialidade do perito, tão-somente pela existência nos autos de um único atestado, emitido em abril/2004, o qual, ao meu sentir em nada vincula a situação de possível incapacidade da autora, nos tempos atuais.\r\n\r\nIsto posto, pelos fundamentos acima expostos, julgo improcedente a impugnação do INSS e determino seja feita a requisição dos honorários periciais, conforme determinado à fl. 133.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2007.51.04.000512-8 DIRCENIO EUSTAQUIO DE MORAIS (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para comprovação de atividades prestadas em condições especiais somente é necessária a apresentação de laudo pericial após o ano 1997, em virtude do advento da Lei nº 9.528 (10.12.1997), salvo para a atividade submetida a ruídos que sempre se exigiu. Assim, os laudos, quando necessários, deverão vir devidamente assinados por engenheiro de segurança/médico do trabalho, fato que dispensa a produção de prova pericial, quando não houver uma expressa e inequívoca prova que o contrarie. Isso porque tais profissionais, ao emitirem aquele documento, ficam sujeitos às penalidades legais previstas se as declarações não corresponderem à realidade, podendo sofrer, ainda, sanção administrativa.\r\n\r\nEm conseqüência, desnecessárias, também, as oitivas de testemunhas,eis que a prova, no caso, há de ser documental. \r\n\r\nPor fim, totalmente inúteis são o depoimento pessoal do autor, eis que nada poderia ser acrescentado em relação a períodos laborados em condições especiais e a oitiva dos representantes legais das empresas onde a parte autora laborou, pois as anotações feitas na Carteira de Trabalho e Previdência Social gozam de presunção juris tantum de veracidade, de modo que constituem prova do serviço prestado nos períodos nela mencionado nos termos do Enunciado nº 12 do TST e da Súmula nº 225 do STF. Assim, essas presunções somente podem ser infirmadas com prova em contrário, não sendo suficiente para sua descaracterização a só alegação, não comprovada, de irregularidade em tais anotações. \r\n\r\nEssa presunção também existe nas declarações constantes dos formulários e laudos fornecidos pelas empresas, relativos a exposição em condições prejudiciais à saúde, vez que cabe à empresa sua regular confecção. No caso do laudo será competente o Engenheiro de Segurança ou Médico do Trabalhado, e ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social o poder de fiscalizar.\r\n\r\nImpende ressaltar, nesse momento, que não se trata considerar os laudos e as CTPS como provas absolutas que não possam ser de maneira alguma contestada, pelo contrário. Entretanto, em que pesem as presunções serem relativas, a Autarquia Previdenciária deve demonstrar de forma inequívoca sua inveracidade, não podendo através de meras alegações procrastinatórias derrubar tais presunções, principalmente quando estas alegações, se é que assim podem ser consideradas, são apenas pedidos de provas sem nenhuma justificativa plausível.\r\n\r\nDessarte, com fundamento no artigo 5º LXXVIII da CRFB/88, que prevê a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação c/c artigo 130 do CPC, indefiro a produção de prova requerida pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, por serem desnecessárias ao deslinde da causa.\r\n\r\n15 - 2007.51.04.000693-5 VANILDA VALENTE DE SOUZA TEIXEIRA (Adv. PAULO GUSTAVO CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o cerne da discussão (questão prejudicial à incapacidade) é a ausência de carência para o gozo do benefício de auxílio-doença. Isso porque a autora foi admitida no seu emprego em 1.12.06 e ficou doente em 26.2.07, antes de completar o número mínimo de contribuições exigidas para a concessão do benefício pleiteado. A fim de elucidar tal questão este Juízo determinou a prova pericial, elaborando-se dois quesitos (fls. 36/37), a fim de verificar se a doença da autora enquadrava-se em uma das hipóteses de exclusão da carência exigida, nos termos do art. 26 da Lei 8213/91.\r\n\r\nAos referidos quesitos o perito respondeu á fl. 50, o que será analisado no momento de prolação da sentença. Desta forma, qualquer agravamento da doença no curso do processo, não tem o condão de garantir à autora a isenção das contribuições mínimas exigidas para a concessão do benefício de auxílio-doença no momento do ajuizamento da ação. \r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de nova perícia feito pela autora, eis que, consoante fundamentei acima, é desnecessária ao deslinde da questão.\r\n\r\nRequisite-se os honorários perícias, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), consoante arbitrados à fl. 36.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2007.51.04.000805-1 CARLOS EDGAR ALVES (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo as apelações interpostas pela parte ré, fls. 143/152, e pela parte autora, fls. 157/162, em ambos os efeitos. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso interposto pelo réu, no prazo legal. \r\n\r\nApós, intime-se a parte ré, para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso interposto pelo autor, no prazo legal. \r\n\r\nVindas as contra-razões, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2007.51.04.000889-0 GUILHERME RODRIGUES DA SILVA (Adv. MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2007.51.04.002742-2 ZAIDA MANUELA DA LUZ MARQUES PINHO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2007.51.04.002755-0 OZANI DE PAULA EDUARDO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2007.51.04.002773-2 LELIA MAIA PEREIRA DA SILVA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2007.51.04.002783-5 RAYLA PEREIRA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2007.51.04.002791-4 MARCELO DA SILVA PROENÇA E OUTROS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2008.51.04.000345-8 MARIA DA CONCEICAO FARANNY GUIMARAES (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2008.51.04.000925-4 HELIO FONSECA DE SA (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2008.51.04.001520-5 MARIA DULCE GONCALVES DE SOUZA (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2008.51.04.001816-4 MARIA DA GLORIA DA SILVA ARAUJO (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.001968-5 VILMAR TRINDADE GOMES (Adv. EDSON DA SILVA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.002174-6 ELI MARIA APARECIDA FERREIRA (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Concedo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora traga aos autos cópia da sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado da ação trabalhista mencionada na inicial, conforme determinado às fls. 17 e 21, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n29 - 2008.51.04.003464-9 SIZENANDO DE LIMA COUTO (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada, dada a ausência dos pressupostos legais.\r\n\r\nPor ocasião da prolação da sentença, presentes os referidos pressupostos, a tutela de urgência será deferida no seu bojo.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS, pessoalmente, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, fornecer a este Juízo documento no qual conste a relação dos últimos 36 (trinta e seis) salários de contribuição do Autor, sob pena de crimes de desobediência e prevaricação, além de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta) reais, limitada ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópia dos documentos de fls. 06 e 10.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a comprovação nos autos do cumprimento da determinação acima, expeça-se mandado de prisão, por restarem configurados crimes de desobediência e prevaricação, nos termos do art. 330 e 319 do CP, respectivamente.\r\n\r\n30 - 2008.51.04.003683-0 JOSE MARIA FIGUEIREDO (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 14/15: Defiro.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias, para que a parte autora cumpra integralmente as determinações de fl. 13, apresentando procuração outorgada por instrumento público, bem como comprovante de residência em nome próprio ou declaração do proprietário do imóvel.\r\n\r\n31 - 2008.51.04.003842-4 MARIA GOMES DE GOUVEA (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000084/2009 FOLHA 21/26 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na exordial, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, c/c art. 285-A, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado (art. 20, § 4º, CPC), ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe o artigo 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nAnalisando a sentença proferida no processo apontado como prevento (fl. 22), verifico que há identidade de partes, porém são distintos a causa de pedir e os pedidos, uma vez que nesta ação a parte autora pleiteia a revisão do benefício previdenciário de seu falecido marido, de modo que a renda mensal inicial - RMI atinja o teto máximo do salário-de-contribuição, equivalente a vinte salários-mínimos, com reflexos em sua pensão por morte, enquanto que naquela outra a autora pleiteou a revisão dos mesmos benefícios, porém, para ver aplicados os índices ORTN/OTN. Sendo assim, fica afastada a possibilidade de repetição de ação suscitada à fl. 20.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2009.51.04.000111-9 RENATO LOPES ABDO (Adv. ALOIZIO PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do desmembramento do feito, intime-se o advogado da parte autora para que tome ciência da informação de fl. 104, a fim de que dê cumprimento ao despacho de 76, segunda parte, apresentando cópia do CPF do autor.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n33 - 2006.51.04.002041-1 JOAO MONTEIRO DE SOUZA E OUTRO (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA, MARA LYDIA SILVA DE JESUS LOPES, ANTONIO LUIZ DE JESUS LOPES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2007.51.04.003813-4 JOSE COELHO ALVES (Adv. PAULO CESAR DE ALMEIDA FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n35 - 2008.51.04.002421-8 ROSIANI NELI DE LIMA E OUTROS (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada, dada a ausência dos pressupostos legais. É que há controvérsia acerca da existência da dívida, o que reclama a ocorrência do contraditório. Ademais, não se encontra presente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nPor ocasião da prolação da sentença, acaso estejam presentes os referidos pressupostos, a tutela de urgência será deferida no seu bojo.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 98.0503297-3 MARTA VIANA DA SILVA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Expeçam-se alvarás em nome dos beneficiários habilitados à fl. 315, para levantamento do valor depositado, fl. 275, e rateado pelo contador judicial à fl. 316, ficando eles, desde já, intimados para comparecerem ao balcão desta secretaria, a fim de agendar data para recebimento dos alvarás, que terão validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nApós, entregue os alvarás, intime-se a CEF, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir voluntariamente o julgado, referente aos honorários advocatícios de sucumbência.\r\n\r\n37 - 98.0504211-1 JUSCELINO DIAS DE PAIVA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n38 - 98.0504524-2 ANITA LEOCADIA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x WEINERSON DA SILVA REIS (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, MARILDA AMORIM VIANNA). . Expeça-se alvará em nome do beneficiário habilitado, fl. 273, para levantamento do valor depositado à fl. 257, ficando ele, desde já, intimado para comparecer ao balcão desta secretaria, a fim de agendar data para recebimento do alvará, que terá validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nEntregue o alvará, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n39 - 2002.51.04.001085-0 DIRCEU MOREIRA DIAS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Tendo em vista o falecimento da advogada constituída, Dra. Maria de Fátima dos Santos Grilo Coutinho, suspendo o feito, pelo prazo de 20 (vinte) dias, aguardando a constituição de novo advogado pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a juntada de nova procuração aos autos, intime-se, pessoalmente, a parte autora, para, no prazo de 20 (vinte) constituir novo procurador, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 265, § 2º do CPC.\r\n\r\n40 - 2004.51.04.002587-4 HELVECIO SOARES PINTO (Adv. IVANIL JACOMO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Tendo em vista as alegações da parte autora, fls. 171/175, remetam-se os autos ao contador judicial para cumprir integralmente o último parágrafo do despacho de fl. 149, em relação ao índice de 84,32%.\r\n\r\nVindas as informações, publique-se este despacho, dando ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n41 - 2005.51.04.001452-2 GERALDO ALVES DE ALMEIDA (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000085/2009 FOLHA 85 . Vistos etc.\r\n\r\nFl. 105/106: Indefiro. A progressividade de juros nas contas vinculadas ao FGTS foi aplicada pela CEF, nos termos previstos na legislação, partindo-se do percentual de 3%, que tendo em vista o período previsto na legislação, progredia para 4%, 5%, chegando-se ao percentual máximo de 6%. Logo, com a juntada dos extratos de fls. 96/97 a CEF comprovou a aplicação progressiva dos juros, na conta vinculada do autor, culminando no percentual máximo que determinava a lei (6%), não havendo verbas a serem executadas.\r\n\r\nAdemais, o autor não logrou êxito em comprovar que existiu eventual período em que o percentual mencionado nos extratos de fls. 96/97 não foi aplicado. Assim, a mera discordância ou desconfiança do autor não tem o condão de prejudicar a presunção de correção da aplicação do índice, consoante demonstram os extratos mencionados.\r\n\r\nIsto posto, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2007.51.04.001538-9 ROBERTO XAVIER (Adv. MARIA APARECIDA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Expeçam-se alvarás para levantamento dos valores depositados, fls. 102/103 e 126/127, ficando a parte autora e seu procurador, desde já, intimados para comparecerem ao balcão desta secretaria, a fim de agendarem data para recebimento dos alvarás. Esclareço aos beneficiários que os referidos alvarás têm validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir do qual deverão ser cancelados pela secretaria. \r\n\r\nEntregue os alvarás, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n43 - 2007.51.04.003551-0 GESO LUIZ DE CASTRO (Adv. JAYME ROSA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SARI FRANCO). . Recebo a apelação interposta pelo INSS, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n44 - 2008.51.04.001156-0 MARCOS AURELIO DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL) x BERNARDO SILVA MAGALHAES (Adv. ANDRE LUIZ ZANOLI GOMES, PAULO GUSTAVO CAMARGO, RAFAEL COELHO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 84/85: Indefiro os pedidos de produção de provas, eis que a matéria em discussão é objeto de prova documental.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2008.51.04.001464-0 NICOLAO TOLENTINO E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n46 - 2008.51.04.002036-5 AILTON FREIRE DOS SANTOS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000082/2009 FOLHA 30/32 . Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO registrado na inicial para condenar a Ré a pagar a AILTON FREIRE DOS SANTOS as diferenças decorrentes da aplicação dos índices de 42,72%, referente a janeiro/89, e 44,80%, referente a abril/90, acrescidos de correção monetária e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverão ser calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, CTN.\r\n\r\nSem custas, a teor do artigo 24-A da MP nº 2180-35, de 24.8.2001, e em virtude da gratuidade de Justiça deferida ao Autor.\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF ao pagamento da verba honorária, com fulcro no art. 29-C da Lei nº 8.036/90, com redação dada pela Medida Provisória nº 2164-41/2001. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2008.51.04.002340-8 LEILA FERREIRA GOMES (Adv. FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000088/2009 FOLHA 77/79 . Posto isso, JULGO EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, devidamente atualizado (art. 20, § 4º, CPC), ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2008.51.04.002455-3 SEBASTIAO BAPTISTA FILHO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000083/2009 FOLHA 27/29 . Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO registrado na inicial para condenar a Ré a pagar a SEBASTIÃO BAPTISTA FILHO as diferenças decorrentes da aplicação dos índices de 42,72%, referente a janeiro/89, e 44,80%, referente a abril/90, acrescidos de correção monetária e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverão ser calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, CTN.\r\n\r\nSem custas, a teor do artigo 24-A da MP nº 2180-35, de 24.8.2001, e em virtude da gratuidade de Justiça deferida ao Autor.\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF ao pagamento da verba honorária, com fulcro no art. 29-C da Lei nº 8.036/90, com redação dada pela Medida Provisória nº 2164-41/2001. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n49 - 2008.51.04.003352-9 BR METALS FUNDIÇÕES LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO R DE ARRUDA) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000086/2009 FOLHA 82/84 . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI do CPC .\r\n\r\nPor conseguinte, revogo os efeitos da liminar deferida. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária, consoante os verbetes nº 512, da Súmula do STF, e nº 105, do STJ.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n50 - 2008.51.04.001157-1 JOSE AUGUSTO TEIXEIRA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fl. 48: Defiro. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias, para que os co-autores Júlio César de Souza e James Robert Ferreira de Oliveira, juntem aos autos cópia dos documentos pessoais (carteira de identidade e CPF).\r\n\r\nDeverão ainda os co-autores juntarem procurações originais e informarem o número de PIS para fins de localização das respectivas contas fundiárias, conforme determinado anteriormente, fl. 46.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n51 - 2003.51.04.001132-9 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A E OUTRO (Adv. SEBASTIAO MORAES DA SILVA, LUIZ FERNANDO SILVA DE MAGALHAES COUTO) x ESPOLIO DE JORGE MANUEL DA COSTA DE MORAES REP/ P/ VICTOR MANUEL DA NOVA MONTEIRO ESTEVES DE MORAES (Adv. LUIZ FELIPE DA ROCHA SANTOS) x JOSE MANUEL FERREIRA DE MORAES E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n52 - 96.0059288-8 CUSTODIO MARCELINO (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o noticiado óbito do co-autor Custódio Marcelino, fl. 117, suspendo o feito pelo prazo de 20 (vinte) dias, aguardando a habilitação de eventuais sucessores.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n53 - 2003.51.04.000914-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES) x ANA CESAR DE SOUZA E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES). . Traslade-se para os autos principais cópias da sentença, fls. 08/09, da decisão de fls 37/38, voto, relatório e acórdão, fls. 79/90, bem como da respectiva certidão de trânsito em julgado, fl. 94.\r\n\r\nApós, corte-se a linha e arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n54 - 2007.51.04.003580-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSUE CEZARIO MARIA (Adv. MARLI HOT DOS SANTOS). . Intime-se a parte embargada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir voluntariamente o julgado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá comprovar o cumprimento da obrigação imposta, sob pena de aplicação do disposto no art. 475, J, do CPC.\r\n\r\n55 - 2008.51.04.000675-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x BELSON RESENDE LIMA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000080/2009 FOLHA 22/24 . Posto isso, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com resolução do mérito, determinando que a execução prossiga com base na memória de cálculos elaborada pelo Embargante às fls. 05/09, no valor total de R$ 334,44 (trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), atualizado até 28.01.2008, sem prejuízo de futura atualização.\r\n\r\nCondeno o Embargado ao pagamento da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos tombados sob o nº 96.0059153-9 (em apenso) cópia desta sentença e da respectiva certidão de trânsito em julgado, bem como da memória de cálculos de fls. 05/09. Ato contínuo, desapensem-se estes embargos, procedendo-se ao arquivamento, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 2008.51.04.001203-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ANA RITA COSTA GOMES (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA, RIZELE NOVAES FAGUNDES). . Fl. 18: Apreciarei o pedido de requisição do valor incontroverso na sentença.\r\n\r\n57 - 2008.51.04.001633-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CLAUDIO DA CONCEICAO (Adv. STELLA MARIS VITALE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000079/2009 FOLHA 25/28 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução oferecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, por força do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o Embargante ao pagamento da verba honorária a qual arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e da respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos do processo nº 2007.51.0400120-2, em apenso. Posteriormente, desapensem-se os presentes autos, procedendo ao arquivamento, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 725652"
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                    "3ª Vara Federal de Volta Redonda": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000008\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.04.002314-3 AIRTON LECIO PRADO CASTRO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2008.51.04.004216-6 CBS CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (Adv. RICARDO MEIRELES, ANTONIO JOSE DE ALMEIDA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nInicialmente, recebo a petição de fls. 90/99 como emenda à inicial, determinando à Secretaria que proceda à anotação do novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO O PEDIDO ANTECIPATÓRIO DE TUTELA, determinando à União que se abstenha de cobrar da autora as contribuições destinadas ao PIS e à COFINS com esteio na base-de-cálculo instituída pelo artigo 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, devendo serem-lhe aplicáveis, apenas quanto à base-de-cálculo destas contribuições sociais, a legislação vigente anteriormente à edição da Lei nº 9.718/98.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\nIII - Apresentada a contestação e alegadas preliminares, vista à parte ré acerca das alegações da ré.\r\n\r\nIV - Caso contrário ou após a manifestação da parte ré, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 91.0017316-9 ALCEU DE PAIVA LOURES E OUTROS (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES). . Ante o informado às fls. 211, confiro o prazo de 10 dias para que a parte autora informe se concorda com os novos cálculos de fls. 213/220.\r\n\r\nNão havendo oposição da parte autora em relação aos novos cálculos, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 96.0050747-3 ROSARIA MARIA DA CONCEICAO (Adv. RICARDO GONCALVES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, adotando os cálculos às fls. 161/166 ou, se com eles não concordar, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\n5 - 96.0054538-3 DEOLINDA ONOFRE DE JESUS (Adv. NELSON JORGE PAES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o falecimento da parte autora, noticiado às fls. 88, suspendo o andamento processual, na forma do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nManifeste-se o INSS, no prazo de 05 dias, sobre o pedido de habilitação formulado às fls. 88/100, devendo, ainda, informar quem eram os dependentes habilitados ao recebimento de pensão por morte de DEOLINDA ONOFRE DE JESUS, quando da época de seu falecimento.\r\n\r\n6 - 96.0056456-6 ELZA PAULINO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, adotando os cálculos às fls. 114/120 ou, se com eles não concordar, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\n7 - 96.0056885-5 JOSE ROMAO DE SOUZA E OUTRO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ante o teor das informações de fls. 157/162 e do documento de fls. 153, confiro o prazo de 20 (vinte) dias para que seja providenciada a habilitação de GEORGINA LEITE VIEIRA.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n8 - 96.0057766-8 FIRMINO DA SILVA E OUTRO (Adv. RICARDO GONCALVES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, adotando os cálculos às fls. 321/330 ou, se com eles não concordar, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\n9 - 96.0057848-6 FIRMINA JULIA DE FREITAS (Adv. MARIA DAS GRACAS AZEVEDO, JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ante o teor da manifestação de fls. 197, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá o INSS na mesma ocasião se manifestar sobre o pedido de fls. 197 e comprovar o efetivo restabelecimento do benefício da parte autora na forma determinada pelo julgado.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 96.0061924-7 JOSE CANDIDO NOGUEIRA E OUTROS (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA, LINCOLN FERREIRA DALBONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Confiro o prazo de 20 (vinte) dias para que eventuais sucessores de ARMANDO LOPES DE MELO promovam suas habilitações no presente feito, sob pena de extinção da execução em relação a este autor.\r\n\r\n11 - 96.0069455-9 MARIO SACRAMENTO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 141/142 - Indefiro, haja vista que os cálculos de diferenças já foram elaborados às fls. 109/112.\r\n\r\nConfiro o prazo de 20 (vinte) dias para que a parte autora promova a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, adotando referidos cálculos ou, se com eles não concordar, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem o devido cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n12 - 96.0070533-0 JOSE LEONCIO DE CASTRO E OUTROS (Adv. LENIZ MINEIRO MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Ante o teor da manifestação de fls. 137, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s) em relação aos autores JOSE LEONCIO DE CASTRO, IBRAHIM ABU CHAZALEH e quanto aos sucessores de ANTONIO SILVA (50% do valor relativo a este para cada um dos habilitados às fls. 116), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me os autos para análise do pedido de fls. 138/140.\r\n\r\n13 - 97.0030347-0 LADENIR JOSE DA COSTA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 97.0031327-1 WALDEVINO TORRES (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Ante o trânsito em julgado da decisão constante de fls. 123/124, confiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora promova a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, adotando os cálculos de diferenças constantes de fls. 146/148, ou, se com eles não concordar, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\n15 - 97.0032033-2 ALFREDO DIAS MEIRELLES E OUTROS (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre os requerimentos de fls. 298/299.\r\n\r\n16 - 98.0501063-5 JELCIMAR DOS SANTOS FERREIRA E OUTRO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, adotando os cálculos às fls. 329/338 ou, se com eles não concordar, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\n17 - 98.0503828-9 JACY RAMOS (Adv. JOAO MARTINIANO VIEIRA NETO, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Haja vista a informação de fls. 371, confiro derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para que os autores MARIA TEREZA DOS SANTOS FERREIRA, MARIANA ANDRADE, PETRINA SANTIAGO CAMBRAIA, ISMAEL METHIDIERI, GERALDINO DE SOUZA e GERALDO NAZARETH apresentem os documentos de CPF e RG necessários para o desmembramento dos autos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 99.0400373-4 DOLORES LUCIA DE SOUSA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MENDES MORAGAS). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, adotando os cálculos às fls. 187/195 ou, se com eles não concordar, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\n19 - 2000.51.04.003147-9 MARIA ESTELA FERREIRA COUTINHO (Adv. ZAIDE GOMES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Manifeste-se a parte autora na forma determinada às fls. 135.\r\n\r\n20 - 2002.51.04.001928-2 ANTENOR DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR LAURINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES). . Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias a iniciativa dos autores remanescentes em cumprirem o determinado às fls. 267.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado sem o devido atendimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2004.51.04.000133-0 SILVIO CANDIDO DA ROCHA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, adotando os cálculos às fls. 133/145 ou, se com eles não concordar, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\n22 - 2004.51.04.001249-1 ANTONIO NORBERTO DA SILVA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, adotando os cálculos às fls. 107/108 ou, se com eles não concordar, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\n23 - 2004.51.54.001194-3 JOAO FERREIRA GOMES (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, adotando os cálculos às fls. 126/136 ou, se com eles não concordar, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nFls. 137/147 - Ciência a parte Autora sobre comprovação do INSS da efetivação da revisão do benefício na forma determinada no presente feito.\r\n\r\n24 - 2005.51.04.001171-5 ATANAGILDO PIRES KOZLOWSKI (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MENDES MORAGAS). . Vista à parte autora, pelo prazo de 05 dias, sobre as informações de fls. 118 e 123/129.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e não havendo oposição da parte autora, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s) quanto às diferenças indicadas na sentença de fls. 97/102, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n25 - 2005.51.04.002954-9 MARIA ROSA MARTINS COSTA (Adv. MONICA LETICIA MARQUES HARITOFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nDeverá o INSS, ainda, no mesmo prazo acima, comprovar documentalmente nos autos o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte autora, bem como a respectiva conversão de tal benefício em aposentadoria por invalidez, conforme determinado pelo julgado.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2005.51.04.003104-0 ARNALDO DA SILVA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Apresente a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado referentes ao feito nº 2003.5154001789-8, com o objetivo de dirimir a possibilidade de eventual repetição de pedidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e não tendo havido cumprimento da determinação supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n27 - 2005.51.04.003246-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA) x OSWALDO TEIXEIRA DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cite-se o segundo réu, na forma do art. 285 do CPC, no endereço indicado às fls. 194.\r\n\r\n28 - 2005.51.04.003814-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA) x EDIMAR DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ante o certificado às fls. 166, nomeio o(a) advogado(a) Dr(a) MARCO AURÉLIO MOREIRA GUIMARÃES, OAB/RJ-46.869 para atuar como defensor(a) do segundo réu.\r\n\r\nOs honorários serão arbitrados e pagos após o trânsito em julgado da sentença, na forma do art. 2º, § 4º da Resolução 558/2007 do CJF.\r\n\r\nIntime-se o(a) defensor(a) acima nomeado(a) para que fique ciente do presente ato, bem como para que apresente resposta no prazo legal.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá o presente feito ser remetido à SEDVR para que seja efetuado o cadastramento do CPF no segundo réu no sistema Apolo, bem como para que seja retificado o nome do segundo réu para EDIMAR DOS SANTOS representado por MARIA APARECIDA NACARATE DOS SANTOS, haja vista o teor da certidão de fls. 166 e do documento de fls. 167.\r\n\r\n29 - 2005.51.04.003987-7 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x WILSON MARCELINO RAMOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para que promova o regular prosseguimento do feito, apresentando o endereço para citação do segundo réu, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApresentado o endereço acima determinado, cite-se o segundo réu na forma do art. 285 do CPC.\r\n\r\n30 - 2006.51.04.000833-2 JOSE AUGUSTO MILITAO GUEDES (Adv. JAIME JOSE MATEUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre os documentos de fls. 186/397.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2006.51.04.001114-8 HONORATO PEREIRA DE MENEZES (Adv. SIRLEY LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nCom o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n32 - 2007.51.04.001281-9 JOSE CESAR BRANDAO (Adv. MONICA LETICIA MARQUES HARITOFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, acerca dos esclarecimentos apresentados pelo perito às fls. 219. \r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se a solicitação de pagamento dos honorários periciais arbitrados às fls. 111.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2007.51.04.002076-2 ANA LUCIA DA COSTA SANCHES (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000040/2009 FOLHA 101/106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nHá que se acolher, portanto, a prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer, desde a data de sua cessação administrativa (04 de abril de 2007), o benefício previdenciário de Auxílio-Doença (NB: 517.186.716-6) titularizado pela autora ANA LÚCIA DA COSTA SANCHES, condenando-o, ainda, a pagar ao autor os valores devidos a título deste benefício e que não foram pagos administrativamente desde a data de sua cessação até a data do efetivo restabelecimento.\r\n\r\nOs valores devidos a título de atrasados deverão ser atualizados monetariamente, até a data do efetivo pagamento e serem acrescidos, ainda, de juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nRessalto que a autarquia previdenciária deverá continuar avaliando a situação de incapacidade laboral da autora, conforme determina a lei, a fim de averiguar se persiste a situação incapacitante.\r\n\r\nQuanto ao pedido consistente em que se proceda à conversão do Auxílio-Doença acima identificado em Aposentadoria por Invalidez, JULGO-O IMPROCEDENTE, nos termos do Art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nSem honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nAtento ao periculum in mora decorrente do caráter alimentar do benefício postulado, bem como considerando-se que resta suficientemente comprovada a verossimilhança das alegações da parte autora, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida, determinando ao INSS que proceda ao restabelecimento, no prazo de 10 dias, do benefício previdenciário NB 517.186.716-6, titularizado pela autora ANA LÚCIA DA COSTA SANCHES.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n34 - 2007.51.04.003063-9 JOAO BATISTA FRANCISQUINI DA SILVA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista ao autor, pelo prazo de 05 dias, sobre as informações de fls. 74/174.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2007.51.04.003755-5 DANIEL DUARTE (Adv. ELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n36 - 2008.51.04.000457-8 LUZIA DE SOUZA GOMES (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 34/38, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n37 - 2008.51.04.001467-5 WARDIR LUIZ MARQUES (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n38 - 2008.51.04.001503-5 LEANDRO FERREIRA MARQUES (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2008.51.04.002591-0 ROSIMEIRE DA SILVA PINTO DOS SANTOS (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação, sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré e, ainda, na mesma oportunidade, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, dê-se vista dos autos à parte ré para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n40 - 2008.51.04.003083-8 ARTELINO DE LIMA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2008.51.04.003196-0 ANTONIO EFIGENIO DE OLIVEIRA (Adv. KATIA MARIA DALBONI DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação, sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré e, ainda, na mesma oportunidade, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, dê-se vista dos autos à parte ré para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n42 - 2008.51.04.003264-1 CHRISONTINO JORGE DA SILVA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nDeverá o INSS, ainda, no mesmo prazo acima, efetuar a revisão do benefício da parte autora, conforme o julgado, e comprovar tal efetivação documentalmente nos autos.\r\n\r\nTanto no cumprimento da revisão do benefício quanto na elaboração de cálculos de diferenças, deverá o INSS atentar para os valores fixados na sentença de fls. 78/82.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n43 - 2008.51.04.003265-3 GILSON DE SOUZA MONTEIRO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Ante o falecimento da parte autora, noticiado às fls. 123, suspendo o andamento processual, na forma do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nManifeste-se o INSS, no prazo de 05 dias, sobre o pedido de habilitação formulado às fls. 120/142, 145/151 e 163/168.\r\n\r\n44 - 2008.51.04.003269-0 CILA LUCIO DE MORAES (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nDeverá o INSS, ainda, no mesmo prazo acima, efetuar a revisão do benefício da parte autora, conforme o julgado, e comprovar tal efetivação documentalmente nos autos.\r\n\r\nTanto no cumprimento da revisão do benefício quanto na elaboração de cálculos de diferenças, deverá o INSS atentar para os valores fixados na sentença de fls. 77/81.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n45 - 2008.51.04.003270-7 ALONSO DOS REIS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nDeverá o INSS, ainda, no mesmo prazo acima, efetuar a revisão do benefício da parte autora, conforme o julgado, e comprovar tal efetivação documentalmente nos autos.\r\n\r\nTanto no cumprimento da revisão do benefício quanto na elaboração de cálculos de diferenças, deverá o INSS atentar para os valores fixados na sentença de fls. 77/81.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n46 - 2008.51.04.003271-9 JOAO MARIA DIAS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nDeverá o INSS, ainda, no mesmo prazo acima, efetuar a revisão do benefício da parte autora, conforme o julgado, e comprovar tal efetivação documentalmente nos autos.\r\n\r\nTanto no cumprimento da revisão do benefício quanto na elaboração de cálculos de diferenças, deverá o INSS atentar para os valores fixados na sentença de fls. 77/81.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n47 - 2008.51.04.003272-0 ARTUR TURY DE CARVALHO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nDeverá o INSS, ainda, no mesmo prazo acima, efetuar a revisão do benefício da parte autora, conforme o julgado, e comprovar tal efetivação documentalmente nos autos.\r\n\r\nTanto no cumprimento da revisão do benefício quanto na elaboração de cálculos de diferenças, deverá o INSS atentar para os valores fixados na sentença de fls. 78/82.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n48 - 2008.51.04.003273-2 CESAR MELLO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nDeverá o INSS, ainda, no mesmo prazo acima, efetuar a revisão do benefício da parte autora, conforme o julgado, e comprovar tal efetivação documentalmente nos autos.\r\n\r\nTanto no cumprimento da revisão do benefício quanto na elaboração de cálculos de diferenças, deverá o INSS atentar para os valores fixados na sentença de fls. 77/81.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n49 - 2008.51.04.003274-4 ANTONIO VELOSO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nDeverá o INSS, ainda, no mesmo prazo acima, efetuar a revisão do benefício da parte autora, conforme o julgado, e comprovar tal efetivação documentalmente nos autos.\r\n\r\nTanto no cumprimento da revisão do benefício quanto na elaboração de cálculos de diferenças, deverá o INSS atentar para os valores fixados na sentença de fls. 79/83.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n50 - 2008.51.04.003626-9 RAMIRO GOMES (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nDeverá o INSS, ainda, no mesmo prazo acima, efetuar a revisão do benefício da parte autora, conforme o julgado, e comprovar tal efetivação documentalmente nos autos.\r\n\r\nTanto no cumprimento da revisão do benefício quanto na elaboração de cálculos de diferenças, deverá o INSS atentar para os valores fixados na sentença de fls. 29/30.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n51 - 2008.51.04.003627-0 LEONARDO JOSE FERREIRA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nDeverá o INSS, ainda, no mesmo prazo acima, efetuar a revisão do benefício da parte autora, conforme o julgado, e comprovar tal efetivação documentalmente nos autos.\r\n\r\nTanto no cumprimento da revisão do benefício quanto na elaboração de cálculos de diferenças, deverá o INSS atentar para os valores fixados na sentença de fls. 28/29.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n52 - 2008.51.04.003628-2 SEBASTIAO HILMAR FABIANO FERRAZ (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nDeverá o INSS, ainda, no mesmo prazo acima, efetuar a revisão do benefício da parte autora, conforme o julgado, e comprovar tal efetivação documentalmente nos autos.\r\n\r\nTanto no cumprimento da revisão do benefício quanto na elaboração de cálculos de diferenças, deverá o INSS atentar para os valores fixados na sentença de fls. 29/30.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n53 - 2008.51.04.003629-4 OCTACILIO MARCONDES SIQUEIRA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nDeverá o INSS, ainda, no mesmo prazo acima, efetuar a revisão do benefício da parte autora, conforme o julgado, e comprovar tal efetivação documentalmente nos autos.\r\n\r\nTanto no cumprimento da revisão do benefício quanto na elaboração de cálculos de diferenças, deverá o INSS atentar para os valores fixados na sentença de fls. 29/30.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n54 - 2008.51.04.003630-0 TERESA DA SILVA FERREIRA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nDeverá o INSS, ainda, no mesmo prazo acima, efetuar a revisão do benefício da parte autora, conforme o julgado, e comprovar tal efetivação documentalmente nos autos.\r\n\r\nTanto no cumprimento da revisão do benefício quanto na elaboração de cálculos de diferenças, deverá o INSS atentar para os valores fixados na sentença de fls. 29/30.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n55 - 2008.51.04.003631-2 BENEDITO GONCALVES RIBEIRO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nDeverá o INSS, ainda, no mesmo prazo acima, efetuar a revisão do benefício da parte autora, conforme o julgado, e comprovar tal efetivação documentalmente nos autos.\r\n\r\nTanto no cumprimento da revisão do benefício quanto na elaboração de cálculos de diferenças, deverá o INSS atentar para os valores fixados na sentença de fls. 30/31.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n56 - 2008.51.04.003634-8 JOSINO RIBEIRO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nDeverá o INSS, ainda, no mesmo prazo acima, efetuar a revisão do benefício da parte autora, conforme o julgado, e comprovar tal efetivação documentalmente nos autos.\r\n\r\nTanto no cumprimento da revisão do benefício quanto na elaboração de cálculos de diferenças, deverá o INSS atentar para os valores fixados na sentença de fls. 29/30.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n57 - 2003.51.04.000558-5 MARIA VANDA MOURA NEVES E OUTRO (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 308/313, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n58 - 2007.51.04.002406-8 GUILHERME FERREIRA FONSECA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . I - Fls. 307/309. Pelos mesmos fundamentos já exarados na decisão de fls. 88/94, INDEFIRO o pedido cautelar de fls. 307/309, acrescendo às ditas fundamentações a argumentação de que os atuais elementos presentes nos autos não permitem verificar, de plano, haver incorreção na evolução do financiamento habitacional em análise, cabendo destacar, ademais, quanto à tese autoral de que o valor das prestações estaria evoluindo em descompasso com sua evolução salarial, que o mesmo não apresentou ao processado, até o momento, qualquer documento que evidenciasse os efetivos valores por ele percebidos a título salarial, durante o período do financiamento em comento.\r\n\r\nEntretanto, considerando que o imóvel a ser leiloado constitui bem litigioso, intime-se a CEF, com urgência, para que, por ocasião da realização do leilão marcado para o dia 17/02/2009, esclareça aos participantes que o imóvel em questão encontra-se sub-judice.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se com urgência ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que, nos termos do artigo 167 da Lei nº 6.015/73, proceda à anotação da existência da presente demanda à margem da matrícula do analisado imóvel.\r\n\r\nII - Fls. 312/318. Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se a parte agravada para que apresente contra-razões ao Agravo Retido, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Ademais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos os documentos comprobatórios de todos os seus salários auferidos no período do financiamento ora em discussão.\r\n\r\nIV - Após, vista à CEF acerca dos documentos juntados pela parte autora e, por fim, tornem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n59 - 97.0035486-5 ANGELINO DE JESUS RIBEIRO E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA BERTOLETTI). . Apresentem os autores, no prazo de 15 dias, as informações e documentos solicitados pela CEF às fls. 207.\r\n\r\n60 - 97.0036865-3 CLAUDIO BORGES HARITOFF E OUTROS (Adv. MONICA LETICIA MARQUES HARITOFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, adotando os cálculos às fls. 404/430 ou, se com eles não concordar, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\n61 - 99.0400716-0 EDSON DE OLIVEIRA CARVALHO /ESPOLIO/ REP/ P/ LUCIA ARLINDA PEREIRA CARVALHO (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Aos patronos dos autores para ciência do depósito de fls. 216, e para que informem, no prazo de 10 dias, em nome de quem deverá ser expedido o alvará de levantamento relativo aos honorários.\r\n\r\nAtendida tal determinação, expeça-se o alvará referente aos honorários, observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\nEntregue, sobreste-se o feito até a remessa, pela CEF, de cópia indicando o efetivo levantamento dos referidos valores.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem a remessa, pela CEF, da cópia mencionada acima, oficie-se solicitando esclarecimentos acerca do pagamento do alvará.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 99.0400732-2 GETULIO FIRMIANO SOARES E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x ELONI SARRIA (Adv. STELA MACIEL E DAER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Vista ao autor ELONI SARRIA, pelo prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 229.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos para decisão.\r\n\r\n63 - 99.0403213-0 DIRCEU DA SILVA BASTOS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x JAYME DA COSTA SANTOS JUNIOR (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À patrona da parte autora para que subscreva a peça de fls. 157, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n64 - 2001.51.04.000614-3 JOAO RODRIGUES E OUTRO (Adv. PERSIO KOZLOWSKI DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Vista às partes, pelo prazo de 10 dias, iniciando-se pelos autores, sobre o parecer e os novos cálculos de fls. 461/466.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n65 - 2006.51.04.000087-4 ALTAIR RODRIGUES DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FORTES DE PADUA NETO). . Dê-se vista dos autos às partes, pelo prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre informação de fls. 126.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2007.51.04.000119-6 ILDILEIA VARANDA SOARES MARTINS (Adv. PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA) x DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (Adv. JULIANA GOLEBIOVSKI). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n67 - 2007.51.04.000215-2 RUBENS BOZZEDA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior, ORLANDO FARACI PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n68 - 2007.51.04.000894-4 DINA GARCIA TRINDADE E OUTROS (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 145/148, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n69 - 2007.51.04.001089-6 JOSE LOPES MACIEL FILHO (Adv. IVANIL JACOMO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista dos autos às partes, pelo prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre as informações de fls. 73/74.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 2007.51.04.001543-2 JOEL LUIZ DE PAULO (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 130/134, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n71 - 2007.51.04.001711-8 JOSE DE RIBAMAR SILVA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n72 - 2007.51.04.001784-2 HALINA KRYWICKYJ E OUTRO (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF na forma do art. 285 do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a CEF juntar aos autos cópias dos extratos da(s) conta(s) de poupança titulada(s) pela parte autora, relativos aos períodos sobre os quais se pleiteia a correção monetária.\r\n\r\n73 - 2008.51.04.001008-6 REGINA MARIA DELFIM (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Haja vista a impossibilidade de acordo informada pela CEF às fls. retro, deverá o presente feito prosseguir.\r\n\r\nÀ CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópias dos extratos da(s) conta(s) de poupança titulada(s) pela parte autora, relativos aos períodos sobre os quais se pleiteia a correção monetária.\r\n\r\n74 - 2008.51.04.001875-9 ROGERIO GONCALVES SIMOES (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CREA - RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO. . À parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n75 - 2009.51.04.000135-1 MARCELO DOS SANTOS (Adv. JULIO CESAR AMBROSIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, INDEFIRO O PEDIDO CAUTELAR.\r\n\r\nI - CITE-SE, devendo a ré, na oportunidade da contestação, juntar aos autos planilha de evolução do financiamento debatido no presente processado.\r\n\r\nII - Após, abra-se vista à parte autora acerca da contestação e, após, às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n76 - 2008.51.04.004137-0 IRIS CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. MAURICIO ANTONIO MARQUES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando à Autoridade Coatora que se abstenha de efetuar quaisquer descontos, no benefício previdenciário em análise, relativo ao complemento negativo gerado, em virtude dos fatos noticiados acima e documentados às fls. 15/16.\r\n\r\nIndefiro, entretanto, o pedido liminar de restabelecimento do valor integral do benefício em questão. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Coatora para que preste as informações, no prazo legal.\r\n\r\nApós, vista ao MPF para que expeça seu parecer.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEDVR para que faça constar no pólo passivo tão-somente o GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n77 - 2008.51.04.000844-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x METALURGICA TSIDKENU LTDA ME E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO ALMEIDA CANUTO, MARCELO CANUTO, FERNANDA GUEDES FURTADO LYRA). . Considerando que, malgrado a oportunidade conferida, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, venham os autos conclusos para sentença no estado em que se encontram.\r\n\r\n78 - 2008.51.04.001295-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x JOSE ROBERTO DA SILVA NOBREGA E OUTRO (Adv. STENIO SOUTELO NOBREGA, LOURIVANE NORRIS RIBEIRO) x JOSE ROBERTO DA SILVA NOBREGA E OUTRO x STEFAN SOUTELO NOBREGA. . Vista aos réus, ora reconvintes, para que se manifestem sobre a impugnação de fls. 144/158 e a contestação de fls. 160/178, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n79 - 2007.51.04.001619-9 EUZEBIO FAUSTO DE SALES (Adv. PAULA REGINA DE SALES RODRIGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n80 - 2008.51.04.002994-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. . Considerando a notícia de falecimento da segurada Dorcília Rita da Silva, verifico ser devido o deferimento do pleito cautelar requerido pelo INSS e, assim, determino ao Unibanco S.A. que proceda ao imediato bloqueio de eventual numerário existente na conta da pessoa acima nominada, (conta nº 104896-6, agência 7228), até o limite de R$ 36.585,86 (trinta e seis mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nQuanto à pretensão de bloqueio de valores existentes em outras contas da segurada falecida acima citada, tenho por bem em indeferir, por ora, referido pleito, haja vista que a adoção de referida diligência, sem qualquer elemento concreto que evidencie as possíveis transferências de numerário para ditas contas ou que indiciem eventual conduta dolosa por parte de familiares desta segurada, constitui medida temerária, possível causadora de consideráveis reflexos na esfera jurídica de terceiros, sem um lastro mínimo de provas que a justifiquem.\r\n\r\nRelativamente à determinação de apresentação liminar de toda a documentação relativa à dita conta-corrente, tenho por bem que inexiste periculum in mora que justifique a adoção de referida medida, podendo a mesma ser perpetrada no curso da instrução processual.\r\n\r\nQuebra II - Cite-se.\r\n\r\nIII - Apresentada a contestação e alegadas preliminares, vista à parte autora acerca das alegações do réu.\r\n\r\nIV - Caso contrário ou após a manifestação da parte autora, às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nV - Tudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\nVI - Sem prejuízo, oficie-se ao Ministério Público Federal, remetendo-lhe cópia da inicial do presente processado, haja vista que os fatos aqui narrados podem, em tese, consistir em prática criminal em face do patrimônio do INSS.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n81 - 2008.51.04.002121-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ANTONIO CHARLES DA SILVA RAMOS (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR). . Dê-se vista dos autos às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre as informações de fls. 15/17.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 75\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 727407"
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JORGE GOMES DO NASCIMENTO, JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA). . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 394/397, pelo MM. Juiz Federal, Dr. Ricarlos Almagro Vitoriano Cunha, em 15.04.2003, publicada no DO do Estado do Rio de Janeiro em 08.05.2003: “ Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...”\r\n\r\n3 - 96.0055800-0 JOÃO RIBEIRO AMIGO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Aguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 96.0056039-0 ELIAS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. PAULO CESAR LAURINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação proposta originariamente por ELIAS DE OLIVEIRA e MOYSES PINTO ANDRADE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA fls. 92 foi noticiado o falecimento do autor ELIAS DE OLIVEIRA, sendo requerida a habilitação de sua viúva, Sra. PREDINA JANDAIR DE OLIVEIRA.\r\n\r\nA fls. 125 foi aberto prazo para que os demais sucessores se manifestassem quanto a seu interesse em se habilitarem no feito, sendo que às fls. 126 peticiona a viúva, reiterando seu pedido de habilitação nos termos da legislação previdenciária.\r\n\r\nÉ o breve relato.\r\n\r\nOcorrendo o falecimento da parte autora no curso da demanda, eventuais valores a serem percebidos pela parte constituem patrimônio do espólio, transmitindo-se desde logo aos herdeiros do de cujus, em conformidade com o disposto no artigo 1.784 do Código Civil (cf. art. 1572 do Código Civil de 1916).\r\n\r\nDestarte, eventuais valores a serem percebidos nos presentes autos não são de titularidade apenas do cônjuge supérstite, mas de todos os herdeiros necessários, observada a ordem de vocação hereditária disposta na lei civil.\r\n\r\nImpõe-se, portanto, seja procedida à habilitação do espólio (caso haja inventário ou arrolamento aberto) ou de todos os herdeiros do de cujus, consoante determinado no artigo 1.060, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConforme ilustram os julgados abaixo transcritos, é inaplicável à espécie o disposto no artigo 112 da Lei 8.213/91, eis que a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça tem entendido que este dispositivo é aplicável apenas aos pagamentos realizados administrativamente:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES DOS SEGURADOS AO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS SUBMETIDOS AO CRIVO DO JUDICIÁRIO - SUCESSÃO - HABILITAÇÃO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1055 A 1062 DO C.P.C. - ART. 112 DA LEI 8.213/91 - INAPLICABILIDADE.\r\n\r\n- Os créditos previdenciários submetidos ao crivo do Judiciário integram o patrimônio do segurado falecido, razão pela qual para seu levantamento, faz-se necessário a habilitação dos sucessores, consoante aos artigos 1055 a 1062 do C.P.C.\r\n\r\n- Inaplicabilidade do art. 112 da Lei 8.213/91, por tratar-se de dispositivo legal destinado aos procedimentos administrativos.\r\n\r\n- Precedentes desta Corte.\r\n\r\n- Recurso conhecido e provido.”\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - Rel. Min. Jorge Scartezzini - Resp 498.921/CE - DJ de 26/04/04 - p. 195)\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SEGURADO. NÃO RECEBIMENTO EM VIDA DE VALORES A QUE TINHA DIREITO. SUCESSÃO. ART. 112 DA LEI Nº 8.213/91. HABILITAÇÃO NOS MOLDES DOS ARTS. 1055 A 1062 DO CPC.\r\n\r\n1. O art. 112 da Lei nº 8.213/91 limita-se a declinar quem está legitimado a suceder o segurado que não recebe, em vida, os valores a ele devidos. Desta feita, exsurge que, estando o numerário submetido ao crivo do Judiciário, como é a hipótese em testilha, não se pode prescindir da habilitação (arts. 1055 a 1062 do CPC).\r\n\r\n2. Recurso conhecido e provido.”\r\n\r\n(STJ - 6ª Turma - Resp 436636/PB - Rel. Min. Fernando Gonçalves - DJ de 30/09/2002 - p. 313)\r\n\r\n“RESP - PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - SUCESSÃO - Os valores não recebidos em vida pelo Segurado serão pagos aos seus sucessores independentemente de inventário ou arrolamento quando pleiteados na esfera administrativa (aplicação do art. 112 da Lei 8213/91). Se estes valores forem submetidos ao Judiciário deverá haver a habilitação, nos termos dos arts. 1055 e seguintes do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n(STJ - 6ª Turma - REsp nº 163735/RS - Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro - DJ de 09/11/98 - p.182)\r\n\r\nAssim, o requerimento de habilitação formulado pela viúva do autor ELIAS DE OLIVEIRA não se encontra regular, razão pela qual determino proceda a parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, sua regularização nos termos acima expostos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 96.0062215-9 MARIA DA CONCEICAO DE CASTRO E OUTROS (Adv. JURANDIR MORENO DOS REIS, ROSANGELA OLIVETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 52/54, pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, Dr. Celso Luiz de Matos Peres, em 15.08.1990, publicada no “Jornal do Vale” em 27.09.1990: “ Isto posto e, considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido...”\r\n\r\n6 - 96.0062327-9 JORGE PEIXOTO GONCALVES E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A habilitação deve contemplar todos os herdeiros, e não apenas a viúva, como consta do pedido de fls. 249/255. Intime-se à parte autora para que promova a habilitação no prazo derradeiro de 10 (dez) dias, eis que se verifica pela certidão de óbito de fl. 253 que o autor Alexandre Menezes Maciel possuía filhos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o cumprimento, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n7 - 96.0062435-6 JOSE TEIXEIRA LESSA E OUTROS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 169/175, pelo MM. Juiz Federal, Dr. Marcelo Bretas, em 04.07.2003, publicada no DO do Estado do Rio de Janeiro em 12.08.2003: “ 1.) DECRETAR A PRESCRIÇÃO DO PEDIDO, extinguindo-o com julgamento do mérito, referente à gratificação natalina de 1988. 2.) JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS em relação aos autores SONIA CRISTINA MONTEIRO FARTES DE PAULA E SIDNEY DOMINGOS MONTEIRO FARTES, nos termos da fundamentação retro. 3.) JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS em relação aos demais autores...”\r\n\r\n8 - 96.0062453-4 MARIA DA CONCEICAO NOLASCO PINTO E OUTROS (Adv. LENIZ MINEIRO MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 95/103, pelo MM. Juiz Federal, Dr. Marco Falcão Critsinelis, em 28.07..2000, publicada no DO do Estado do Rio de Janeiro em 04.09.2000: “ Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, na esteira da fundamentação...”\r\n\r\n9 - 96.0062565-4 MARIO MACIEL (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA). . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nos autos de nº 29.133/88, pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, Dr. Celso Luiz de Matos Peres, em 18.02.1991, trazida aos presentes às fls. 28/30 (por tratar-se de processo desmembrado): “Isto posto e, considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido...”\r\n\r\n10 - 97.0034143-7 DAIRA ROSA REP/ P/ LUCIA MARIA LEOPOLDINO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nos autos de nº 25.899/86, pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, Dr. Jorge Sidnei Barbosa Possidente, em 08.08.1988, trazida aos presentes às fls. 33/35 (por tratar-se de processo desmembrado), com publicação pelo “Jornal do Vale” em 14.03.1989: “ Isto posto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido...”\r\n\r\n11 - 97.0034692-7 PEDRO PAULO DA SILVA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nos autos de nº 25.899/86, pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, Dr. Jorge Sidnei Barbosa Possidente, em 08.08.1988, trazida aos presentes às fls. 41/43 (por tratar-se de processo desmembrado), com publicação pelo “Jornal do Vale” em 14.03.1989: “ Isto posto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido...”\r\n\r\n12 - 98.0501487-8 NELSON MUNIZ GUIMARAES (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA). . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nos autos de nº 3.561, pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, Dr. Moisés Cohen, em 21.03.1988, trazida aos presentes às fls. 46/49 (por tratar-se de processo desmembrado): “Isto posto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido...”\r\n\r\n13 - 98.0501495-9 YOLANDA DE OLIVEIRA MATTOS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nos autos de nº 3.561, pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, Dr. Moisés Cohen, em 21.03.1988, trazida aos presentes às fls. 47/50 (por tratar-se de processo desmembrado): “Isto posto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido...”\r\n\r\n14 - 98.0503604-9 JOSE GERALDO TEIXEIRA DE MOURA (Adv. CLELEA LUCIA CANOZA CALDEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido em 5 (cinco) dias e considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido do autor, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 99.0401240-7 JOSE FRANCISCO LUCIANO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nos autos de nº 25.587, pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, Dr. João André Jardim de Lima de Oliveira Porto, em 30.05.1995, trazida aos presentes às fls. 23/37 (por tratar-se de processo desmembrado): “Julgo procedente o pedido...”\r\n\r\n16 - 2001.51.04.001048-1 FRANCISCO CORREA DA SILVA E OUTROS (Adv. PEDRO CARMO DOS SANTOS, IRIS OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 61/62, pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, Dr. Sérgio Jerônimo Abreu da Silveira, em 25.08.1989, publicada no “DO local” em 12.09.1989: “ISTO POSTO, julgo procedente o pedido...”\r\n\r\n17 - 2002.51.04.001956-7 JOSE RIBEIRO FILHO E OUTROS (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 22/25, pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, Dr. Jorge Sidnei Barbosa Possidente, em 19.12.1988, publicada no “Jornal do Vale” em 16.02.1989: “ Isto posto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido...”\r\n\r\n18 - 2003.51.04.001760-5 SEBASTIAO DE ASSIS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 235/241 - Dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria do Juízo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2008.51.04.002578-8 WALDYR MEDEIROS DE ALMEIDA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o erro material contido no termo juntado pela Secretaria do Juízo à fl. 20, defiro novo prazo para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nDê-se carga ao INSS para resposta, na forma do art. 285-A, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2008.51.04.002655-0 WALTER VIEIRA DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o erro material contido no termo juntado pela Secretaria do Juízo à fl. 87, defiro novo prazo para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nDê-se carga ao INSS para resposta, na forma do art. 285-A, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2008.51.04.004086-8 DELIZETE PEREIRA SOARES DAS NEVES (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a autora a inicial, em 10(dez) dias, juntado aos presentes autos declaração de hipossuficiência econômica, bem como carta de concessão do benefício que antecede a pensão por morte recebida pela autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 2008.51.04.004090-0 VALDEMAR VERGILIO DO NASCIMENTO (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista o pedido de gratuidade de justiça, junte o autor aos presentes autos termo de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n23 - 2008.51.04.004092-3 HELOISA DONIZETE SANTOS MAGALHAES (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende s autora a inicial, em 10 (dez) dias, juntado aos presentes autos declaração de hipossuficiência econômica, bem como carta de concessão do benefício que antecede a pensão por morte recebida pela autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 2008.51.04.004095-9 MARIA SANTOS DOS REIS (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista o pedido de gratuidade de justiça, junte o autor aos presentes autos termo de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2008.51.04.004097-2 LUIZ ANTONIO RAMOS NETO (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista o pedido de gratuidade de justiça, junte o autor aos presentes autos termo de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n26 - 2009.51.04.000159-4 JOSE MOTA FILHO (Adv. ANTERO RESENDE DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista que o demandante mantém vínculo empregatício com a Igreja Batista do Conforto (fls. 22). Logo, não há que se falar em fundado receio de dano irreparável com o indeferimento da tutela, uma vez que o autor, por presunção, vem recebendo regularmente salário mensal.\r\n\r\nCite-se o INSS, devendo a autarquia previdenciária juntar aos presentes autos o processo administrativo referente ao benefício em análise.\r\n\r\n27 - 2009.51.04.000182-0 TEREZINHA DA ROSA E OUTRO (Adv. ORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial esclarecendo qual a causa de pedir e o pedido da 2a demandante do presente feito, Maria Aparecida Rosa.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para apreciação da antecipação da tutela.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n28 - 2006.51.04.001338-8 ZULMA CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Reconsidero o despacho de fl. 251, eis que a peça apresentada às fls. 239/250 trata-se de parecer apresentado pelo assistente técnico da parte autora acerca do laudo, sabendo-se que o laudo apresentado pelo Perito do Juízo encontra-se juntado às fls. 193/226.\r\n\r\nNão obstante, a parte ré manifestou sua concordância às conclusões apresentadas pelo expert do Juízo (fl. 237).\r\n\r\nDiante do acima exposto, venham-me conclusos os autos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 98.0502886-0 LAURITA DA GLORIA FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 134/138, pelo MM. Juiz Federal, Dr. Marco Falcão Critsinelis, em 07.02.2001, publicada no DO do Estado do Rio de Janeiro em 12.03.2001: “ Isto posto, procedente em parte o pedido formulado na exordial...”\r\n\r\n30 - 99.0400426-9 JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a autora Maria de Jesus Silva para se manifestar acerca da petição da CEF de fls. 181/188, no sentido de que não há diferença a ser creditada, eis que a conta já teve a aplicação da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 dias, retornem os autos à CEF para que se manifeste acerca do cumprimento do julgado com relação aos autores José Ferreira de Oliveira, Geraldo Adelino dos Santos e Antonio Cury.\r\n\r\n31 - 99.0402076-0 JETRO ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 136/142, pelo MM. Juiz Federal, Dr. Marco Falcão Critsinelis, em 15.02.2001, publicada no DO do Estado do Rio de Janeiro em 01.03.2001: “Julgo procedente o pedido formulado na exordial, reconhecendo o direito a progressividade da taxa de juros nas contas vinculada do autor JOSÉ INÁCIO DE ASSIS.\r\n\r\nJulgo, entretanto, procedente em parte o pedido formulado na exordial...”\r\n\r\n32 - 99.0402077-9 ADEMARD LARA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 128/132, pelo MM. Juiz Federal, Dr. Marco Falcão Critsinelis, em 15.02.2001, publicada no DO do Estado do Rio de Janeiro em 01.03.2001: “ Julgo, procedente em parte o pedido formulado na exordial...”\r\n\r\n33 - 2005.51.04.004377-7 GONCALO NICOLAU (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 131/139 - Dê-se vista às partes para que tomem ciência dos cálculos apresentados pelo Setor de Contadoria deste Juízo, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNão obstante, intime-se a Caixa Econômica Federal, para que se manifeste, em igual prazo, sobre a impugnação da parte autora quanto aos cálculos elaborados às fls. 109/124\r\n\r\n34 - 2006.51.04.001002-8 BERNADINO GABRIEL FERREIRA E OUTROS (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior, JAYME ROSA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a CEF para que se manifeste acerca da petição e documentos de fls. 215/231.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 2007.51.04.001821-4 ADILSON ANTONIO VIEIRA (Adv. FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 119/131 - Dê-se vista à parte autora para manifestação quanto ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nSem oposição, agende-se data para retirada do alvará de levantamento.\r\n\r\nApós, expeça-se o alvará.\r\n\r\n36 - 2007.51.04.001944-9 VERA LUCIA VIDIGAL MOREIRA (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). . Fls. 76/86 - Dê-se vista à parte autora para manifestação quanto ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nSem oposição, agende-se data para retirada do alvará de levantamento.\r\n\r\nApós, expeça-se o alvará.\r\n\r\n37 - 2008.51.04.004124-1 ILUSKA PEREIRA (Adv. PAULO CESAR LAURINO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar o pólo ativo da presente demanda, uma vez que as contas de poupança indicadas nos documentos de fls. 21/22 não são de titularidade da autora.\r\n\r\n38 - 2008.51.04.004142-3 MARCIA DE OLIVEIRA DO CARMO (Adv. BENEDITO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir, consoante o disposto no artigo 282, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDesta sorte, intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, identificando claramente seu pedido com os períodos e índices perseguidos, haja vista a fundamentação contida na petição inicial.\r\n\r\n39 - 2008.51.04.004203-8 VERA ALICE BARROSO (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a declaração de hipossuficiência acostada a fls. 16, uma vez que a mesma encontra-se apócrifa, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça, ou para, no mesmo prazo, promover o recolhimento das custas processuais pertinentes.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se a CEF, devendo esta trazer aos autos, no prazo da contestação, as cópias dos extratos bancários relativos a(s) conta(s)-poupança de titularidade do(a) autor(a) referentes aos períodos mencionados na petição inicial.\r\n\r\n40 - 2008.51.04.004255-5 MARIA AMÉLIA HENRIQUE DO NASCIMENTO (Adv. ANDERSON HENRIQUE GERMANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que regularize o pólo ativo da presente demanda, uma vez que o titular da conta fundiária deixou herdeiros, consoante certidão de óbito acostada a fls. 11. \r\n\r\nPor sua vez, acaso tenha ocorrido abertura de inventário dos bens deixados pelo de cujus, deverá a parte autora regularizar o pólo ativo, bem como juntar aos autos o termo de inventariança, devendo o Espólio regularizar a sua representação processual e a declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a parte autora comprovar a data de opção pelo regime fundiário, bem como a não aplicação da progressividade da conta do FGTS em questão.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n41 - 2009.51.04.000038-3 CRISTIANO CARNEIRO JUNQUEIRA E OUTRO (Adv. CELSO PINTO DOS PRAZERES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O artigo 86 do Código de Processo Civil dispõe que as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nAssim, reconhecida a incompetência absoluta, deverão ser os autos remetidos ao juiz competente, nos exatos termos do artigo 113, caput, e § 2º, do CPC.\r\n\r\nCom o advento da Lei nº 10.259, de 12.07.01, foram instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, no âmbito da Justiça Federal, a qual determina, em seu art. 3º que competirá ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nVale lembrar que o valor atribuído à causa deve ser equivalente ao valor pretendido com a demanda. Na hipótese dos autos, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) equivalentes a aproximadamente dois salários, estando, portanto, dentro do limite estabelecido na referida lei, que é de sessenta salários mínimos, por autor. \r\n\r\nIsso posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas do Juizado Especial Cível de Volta Redonda.\r\n\r\n42 - 2009.51.04.000131-4 JORGE FERREIRA DE LIMA (Adv. SILVANO DE OLIVEIRA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça nos termos da Lei 1.060/50, alterada pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove a não aplicação da progressividade em sua conta fundiária. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n43 - 2009.51.04.000289-6 AMIR FONSECA (Adv. JOSE APRIGIO NOGUEIRA NETO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido liminar após a manifestação da autoridade coatora.\r\n\r\nNotifique-se o Gerente Executivo do INSS em Volta Redonda, devendo ainda a autarquia juntar aos presentes autos cópia do processo administrativo que culminou na cessação do benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n44 - 98.0501696-0 UNIAO FEDERAL x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. FABIO DA SILVA MARQUES, AFFONSO JOSE SOARES FILHO) x JOAQUIM ANACRETO SOBRINHO (Adv. VANDERLEI APARECIDO DE BASTOS, JOSE RENATO DUARTE). . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 80/82, pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, Dr. Gustavo Bandeira da Rocha Oliveira, em 23.12.1996, publicada no Diário Oficial do Estado em 03.02.1997: “ Ex positis, julgo PROCEDENTE o pedido...”\r\n\r\n45 - 98.0501701-0 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A E OUTRO (Adv. AFFONSO JOSE SOARES FILHO, PAULO ROGERIO DE ARAUJO BRANDAO COUTO, AFFONSO JOSE SOARES FILHO) x ENI APARECIDA SILVA SILVESTRE x EDUARDO SILVESTRE FILHO (Adv. ALCILEIA OLIVEIRA DA SILVA). . Fl. 271 - Diante da resposta do 2º Ofício de Volta Redonda, intime-se a parte autora para que tome ciência quanto ao valor calculado, bem como para que tome as medidas necessárias para o registro da servidão, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo ainda informar a este Juízo quanto ao êxito da operação.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n46 - 2009.51.04.000303-7 SUSY PEREIRA MACHADO (Adv. ROBERTO DA SILVA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação de consignação em pagamento, proposta por Susy Pereira Machado, em face da CEF - Caixa Econômica Federal, objetivando, em síntese, seja autorizado o depósito judicial do valor de R$ 437,68, referente a parcela nº 102 do contrato de mútuo habitacional efetivado junto à ré, com vencimento em 07/02/2009, bem como das parcelas vincendas até o deslinde do presente feito. Pretende, ainda, que seja declarada a quitação das parcelas depositadas, bem como daquelas que se vencerem durante a tramitação do feito.\r\n\r\nPara tanto, alega que ao receber o boleto referente à parcela de nº 102, foi surpreendida com o valor de R$ 1.239,83, valor este muito superior ao da última parcela paga em 07/01/2008. \r\n\r\nAssim sendo, considerando que a consignação em pagamento abarca dois procedimentos, um judicial e outro extrajudicial (art. 890, §3º, do CPC), entendo que o depósito extrajudicial não figura como condição de procedibilidade da presente ação, tratando-se de mera faculdade do devedor a opção pelo mesmo.\r\n\r\nNeste sentido já se manifestou o Egrégio Tribunal Regional Federal da Quinta Região, conforme se depreende da seguinte ementa:\r\n\r\nCIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROVA DA RECUSA DA CEF. DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL. FACULTATIVIDADE. INICIAL EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEPTIVOS DO CPC. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.\r\n\r\n1. PARA O DEPÓSITO EM CONSIGNAÇÃO PREVÊ O CÓDIGO UM PROCEDIMENTO JUDICIAL E UM OUTRO EXTRAJUDICIAL; CONSOANTE A CRISTALINA DICÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 890 DO CPC, O DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL FOI ERIGIDO EM MERA FACULDADE DO DEVEDOR, NÃO FIGURANDO COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO;\r\n\r\n2. SENDO CERTO QUE A SENTENÇA VERGASTADA INDEFERIU A INICIAL EM FACE DE O AUTOR NÃO HAVER ACOSTADO AOS AUTOS PROVA DE QUE ANTES TENCIONOU DIRIMIR O LITÍGIO PELA VIA EXTRAJUDICIAL, OBSERVA-SE QUE TAL DECISUM SE MOSTRA CONTRA LEGEM. \r\n\r\n3. APELAÇÃO PROVIDA.\r\n\r\n(TRF da 5ª Região - AC 239884 - Órgão Julgador: Segunda Turma - Relator: Desembargador Federal Petrúcio Ferreira - DJ de 12/04/2002 - Página: 825)\r\n\r\nLogo, defiro a consignação em pagamento vindicada, no valor de R$ 437,68 (quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta e oito centavos), a ser efetivada no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCite-se a CEF para levantar o depósito em questão ou, querendo, oferecer resposta.\r\n\r\nPor fim, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n47 - 2009.51.04.000167-3 MANOEL DE OLIVEIRA NETO (Adv. ELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Havendo recusa da ré, quanto ao levantamento dos valores depositados na conta de FGTS do autor, resta configurada lide, de modo a caracterizar este feito como de jurisdição contenciosa e não simples pedido de alvará. \r\n\r\nA petição inicial, no entanto, não está adequada ao rito e nem atende aos requisitos do artigo 282 do CPC, principalmente no que se refere à formulação do pedido, de modo que tais irregularidades deverão ser sanadas. \r\n\r\nAnte o exposto, defiro ao autor o prazo de 10 (dez) dias para emenda da petição inicial.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n48 - 98.0503601-4 WESLEY ARAUJO MACHADO E OUTRO (Adv. ANA NERI MARTINS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a habilitação deferida, remetam-se os autos à SCVR para que proceda ao rateio da verba entre os sucessores habilitados, devendo, ainda, discriminar os honorários sucumbenciais referentes a cada autor, em conformidade com os artigos 4º e 6º, VI, da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nApós, expeçam-se relatórios de conferência de RPV relativos aos créditos dos referidos autores, dando-se vista às partes por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me para envio dos requisitórios ao Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n49 - 2009.51.04.000039-5 INCOFLANDRES INDUSTRIA E COMERCIO DE FLANDRES LTDA (Adv. EDUARDO KUMMEL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação cautelar inominada proposta com o fim de ver caucionados créditos tributários e, conseqüentemente, na liberação por parte da União Federal da certidão positiva de débitos com efeito de negativa.\r\n\r\nArgumenta a autora que os créditos em questão são relativos a lançamento fiscal de IRRF, COFINS, IPI, PIS, CSLL, IRPJ que entende indevidamente constituídos, como pretende demonstrar na ação principal.\r\n\r\nNo entanto, encontra-se a autora impossibilitada de obter Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, eis que ainda não foi proposta pela União executivo fiscal no qual pudesse efetuar a nomeação de bens à penhora.\r\n\r\nPretende, portanto, ver aceito o bem indicado como garantia dos créditos tributários em questão, determinando-se a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nPasso à análise do requerido.\r\n\r\nO oferecimento de garantia em sede de ação cautelar não é admissível, na medida em que as causas de suspensão de exigibilidade do crédito tributário estão elencadas taxativamente no artigo 151 do Código Tributário Nacional, o qual não contempla a hipótese em exame.\r\n\r\nA matéria em questão já foi objeto de ampla discussão em nossa jurisprudência, notadamente no E. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nEmbora aquela corte tenha realmente adotado no passado orientação predominante no sentido da admissibilidade de caução real para suspensão de exigibilidade de créditos tributários, do que são exemplos o julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 205.815/MG, orientação jurisprudencial mais recente daquela corte e que vem ao encontro do entendimento deste juízo acerca da matéria, entende que a suspensão de exigibilidade do crédito tributário só pode ocorrer nas hipóteses estritas do artigo 151 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nTranscreva-se, a título ilustrativo, ementa relativa ao julgamento do Recurso Especial nº 545.533/RS, de relatoria do Ministro José Delgado:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. OFERECIMENTO DE BEM IMÓVEL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA PENHORA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 206 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.\r\n\r\n1. Não tendo ocorrido o debate, pelo acórdão objurgado, dos artigos 2º, 128, 264, 286 e 460 do Código de Processo Civil, não se conhece do recurso especial pela alegativa de violação dos citados preceitos legais. Súmula 282/STF.\r\n\r\n2. Comete afronta aos artigos 151 e 206 do Código Tributário Nacional o decisório que entende ser possível, mediante ação cautelar, o oferecimento de bem imóvel de valor superior ao débito discutido para fins de obtenção de certidão positiva com efeito de negativa.\r\n\r\n3. Recurso especial provido.”\r\n\r\n(REsp nº 545.533/RS - 1ª Turma - Rel. Min. José Delgado - DJ de 01/08/2005 - p. 322)\r\n\r\nNo mesmo sentido, transcreva-se ementa do julgamento do Recurso Especial nº 710.153/RS, de Relatoria do Ministro Francisco Falcão:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CAUÇÃO DE BEM IMÓVEL. OFERECIMENTO POR MEIO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXECUTIVO FISCAL AINDA NÃO INSTAURADO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. OBTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE GARANTIA EM DINHEIRO E NA INTEGRALIDADE DO CRÉDITO A SER SUSPENSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 151, II, DO CTN. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMA. BASES FÁCTICAS E JURÍDICAS DIVERSAS. NÃO CONHECIMENTO.\r\n\r\nI - Diversas as bases fácticas e jurídicas, obstado fica o conhecimento do apelo nobre pelo conduto da alínea \"c\" do permissivo constitucional.\r\n\r\nII - Esta Eg. Primeira Turma, quando do julgamento do REsp nº575.002/SC, em 17/02/2005, após o voto-vista do Eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, exarou entendimento de que, afora a realização de penhora em sede de executivo fiscal, o contribuinte-devedor pode valer-se, independentemente do oferecimento de qualquer garantia, do mandado de segurança, da ação declaratória de nulidade e da ação desconstitutiva de débito fiscal, com vistas a obter a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.\r\n\r\nIII - \"Em qualquer destas demandas poderá o devedor, inclusive, obter liminar que suspenda a exigibilidade do crédito (e, conseqüentemente, permita a expedição de certidão), bastando para tanto que convença o juiz de que há relevância em seu direito. Se, entretanto, optar por outorga de garantia, há de fazê-lo pelo modo exigido pelo legislador: o depósito integral em dinheiro do valor do tributo questionado\". (trecho extraído do voto-vista proferido pelo Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI no processo supramencionado) (grifou-se)\r\n\r\nIV - Na hipótese presente, apesar de se tratar de ação anulatória de débito fiscal, o contribuinte-devedor ofereceu bem imóvel como garantia e não montante em dinheiro na integralidade do débito, não satisfazendo, assim, às exigências impostas pelo legislador.Inviabilizada, pois, a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.\r\n\r\nV - Nesse contexto, ressalvado o ponto de vista do Relator, passa-se a adotar o novel posicionamento deste Órgão Julgador. \r\n\r\nVI - Recurso especial PARCIALMENTE CONHECIDO e, nesta parte, PROVIDO.”\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - REsp 710.153/RS - Rel. Min. Francisco Falcão - DJ de 03/10/2005 - p. 142).\r\n\r\nNem mesmo a título de antecipação de penhora seria possível admitir a garantia ofertada, haja vista que efetuada com inobservância da ordem de nomeação contida no artigo 11 da Lei 6.830/80, como bem observou a Exma. Ministra Denise Arruda, no Julgamento do REsp 572157/RS, assim ementado:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR PROPOSTA PELO CONTRIBUINTE. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO REAL. PRETENDIDA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO.\r\n\r\n1. Ao optar pela antecipação, em sede de ação cautelar, da garantia ao Juízo para fins de penhora em futura execução fiscal, pretendendo, com isso, obter a Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa, a contribuinte não observou a ordem estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/80, ou seja, apresentou caução de um bem móvel quando deveria ter efetuado o depósito em dinheiro no valor integral do débito. Se o próprio devedor é quem afirma que ofereceu a caução real, não para suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas para assegurar que, se e quando a Fazenda Nacional viesse a ajuizar a execução fiscal, essa poderia ser garantida com o bem caucionado, então não se verifica nenhuma das hipóteses de incidência do disposto no art. 206 do Código Tributário Nacional, quais sejam \"a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa\".\r\n\r\n2. Recurso especial provido.”\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - REsp 572157/RS - Rel. p/ Acórdão Min. Denise Arruda - DJ de 14/11/2005 - p. 185)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A LIMINAR requerida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n50 - 2006.51.04.001218-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x JOAO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES). . Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo embargado. No caso de impugnação, esta deverá ser fundamentada, inclusive com apresentação dos cálculos que entenderem corretos.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n51 - 2006.51.04.000553-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x GILSON RANGEL VASCONCELOS (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA). . Com razão o Ministério Público Federal na medida em que o comportamento voluntário distancia-se e muito do caráter repressivo da pena, mesmo levando-se em conta que o ato, no plano dos fatos, seria o mesmo, qual seja, a prestação de serviços à comunidade.\r\n\r\nDeve-se ressaltar, ainda, a impossibilidade de controle de tais prestações. \r\n\r\nAssim, indefiro a dispensa requerida pelo réu, com ciência de que o descumprimento das condições acordadas levará à retomada do processo, especificamente, à execução da pena privativa de liberdade a que foi condenado na sentença de fls. 168/171.\r\n\r\n52 - 2007.51.04.000709-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x JOSÉ LAERTE DA SILVA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x CARLOS ALBERTO MARASSI (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA). . Ação Penal nº 2007.51.04.000709-5\r\n\r\nAutor: Ministério Público Federal\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto Marassi e outro\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de CARLOS ALBERTO MARASSI e JOSÉ LAERTE DA SILVA, por meio da qual busca a condenação dos acusados pela suposta prática da conduta tipificada, em tese, no artigo 168-A do Código Penal, consistente no não repasse a Previdência Social de contribuições previdenciárias descontadas de empregados no período de novembro de 2000 a agosto de 2004, na qualidade de sócios-gerentes da pessoa jurídica Marassi e da Silva Ltda.\r\n\r\nPelos réus foi requerida, em sua manifestação de fls. 546/551, a produção de prova pericial, com o objetivo de demonstrar a impossibilidade de recolhimento das contribuições previdenciárias no período narrado na denúncia, haja vista dificuldades financeiras enfrentadas pela pessoa jurídica em questão.\r\n\r\nOs réus apresentaram quesitos a fls. 551.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nConsiderando a linha de defesa adotada pelos réus, no sentido de que o não recolhimento das contribuições previdenciárias constituiria inexibilidade de conduta diversa, tenho que, muito embora outros meios de prova pudessem ser utilizados para tal demonstração (apresentação dos balanços e demonstrativos contábeis da empresa, declarações do imposto de renda, certidão do cartório de protesto de títulos, execuções judiciais, reclamatórias trabalhistas, etc., contemporâneos ao período denunciado) a prova pericial contábil, embora não constitua prova indispensável, é medida que também pode ser empregada utilmente pelos réus para demonstração de suas alegações, razão pela qual defiro sua produção.\r\n\r\nConsiderando que os réus já apresentaram seus quesitos, nomeio como peritos os Srs. Afonso d'Anzicourt e Silva, com endereço à Av. Calógeras, 06, grupo 604, Centro, Rio de Janeiro, RJ, e Jonas Rodrigues de Souza, com endereço à Rua Ari Parreiras, 30, Ano Bom, Barra Mansa, RJ, que deverão ser intimados para prestar compromisso de bem cumprir o encargo (art. 159, §2º, CPP), bem como para apresentar proposta de honorários.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários, defiro aos réus o prazo de 05 (cinco) dias para proceder à sua antecipação, à razão de 50% (cinqüenta por cento) do valor dos honorários para cada um, salvo ajuste entre os réus sobre outra forma de distribuição do ônus entre si, em qualquer caso mediante depósito à disposição do Juízo.\r\n\r\nApós, intimem-se os peritos, para que dêem início aos trabalhos, para o que assino desde logo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo (art. 160 do CPP).\r\n\r\nIntime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal para formulação de quesitos.\r\n\r\nVolta Redonda, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOdilon Romano Neto\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2007.51.04.000985-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARCIA DE ARAUJO FONSECA (Adv. LUIZ ANTONIO COTRIM MOREIRA, ANGELA YURI NAKAMURA). . Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de MÁRCIA DE ARAÚJO FONSECA, por meio da qual busca a condenação da acusada pela suposta prática da conduta tipificada, em tese, no artigo 1o , incisos I, II e IV e art. 2o, inciso I, da Lei 8.137/90.\r\n\r\nPela ré foi requerida, em sua manifestação de fls. 266/267, a produção de prova pericial, com o objetivo de demonstrar que as receitas informadas no procedimento administrativo acostado à denúncia não guardam relação com os recibos supostamente emitidos que embasaram a denúncia.\r\n\r\nA fls. 268, foi indeferida a perícia requerida.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nConsiderando a linha de defesa adotada pela ré, a prova pericial contábil, embora não constitua elemento indispensável, é medida que também pode ser empregada utilmente pela ré para demonstração de suas alegações. Assim, revejo a decisão de fls. 268.\r\n\r\nConsiderando que a ré já apresentou seus quesitos, nomeio como peritos os Srs. Afonso d'Anzicourt e Silva, com endereço na Av. Calógeras, 06, grupo 604, centro, Rio de Janeiro/RJ e Jonas Rodrigues de Souza, com endereço na Rua Ari Parreiras, 30, Ano Bom, Barra Mansa/RJ, que deverão ser intimados para prestar compromisso de bem cumprir o encargo (art. 159, §2º, CPP), bem como para apresentar proposta de honorários.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários, defiro à ré o prazo de 05 (cinco) dias para proceder à sua antecipação dos honorários.\r\n\r\nApós, intimem-se os peritos, para que dêem início aos trabalhos, para o que assino desde logo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo (art. 160 do CPP).\r\n\r\nIntime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal para formulação de quesitos.\r\n\r\nPor fim, em razão do teor da presente decisão, restam prejudicados os Embargos de fls. 269/270.\r\n\r\n54 - 2008.51.04.002317-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO GOMES FERREIRA FILHO) x MARIA JOSE GRAMACHO FERREIRA E OUTROS (Adv. CRISTIANE COBEIROS). . Cadastre-se a subscritora de fls. 286.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias para a regularização processual dos réus, com a juntada das respectivas Procurações.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n55 - 2004.51.04.001728-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME DO ART 171 PARAGRAFO 3 DO CP (Adv. LUIZ CARLOS DE ANDRADE). . Indefiro a vista requerida, uma vez que o presente inquérito não faz quaisquer referências ao outorgante de fls. 67.\r\n\r\n56 - 2004.51.04.002736-6 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART. 171 INICISO 3o. DO CP (Adv. LUIZ CARLOS DE ANDRADE, GEANI MARIA DA SILVA OLIVEIRA). . Fls. 168/169: Defiro a vista requerida, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n57 - 2009.51.54.000189-3 ALICE BARBOZA SEABRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que comprove sua a condição de única dependente habilitada perante a Previdência Social, tendo em vista o falecimento do titular da conta fundiária em questão.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n58 - 2008.51.04.001873-5 PAULO CESAR CORREA DA SILVA (Adv. MATHEUS VIDAL GOMES MONTEIRO, JOAO BATISTA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista às partes para que se manifestem sobre o laudo, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nId: 726358"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000023\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.04.002016-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO GOMES FERREIRA FILHO) x JOSE CELSO TORRES (Adv. SEM ADVOGADO). . Trato de pedido de recebimento de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de José Celso Torres, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 171, § 3o, do Código Penal.\r\n\r\nPasso a aferir a presença dos requisitos para a deflagração da ação penal.\r\n\r\nInicialmente, verifico que a denúncia expôs, com clareza, o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, constando, ainda, de seu teor a qualificação do acusado e a classificação do crime. Estão satisfeitos, assim, os pressupostos contidos no art. 41 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nAlém disso, a interpretação, a contrário senso, da regra do art. 43 do CPP também revela que a presente ação penal deve ser admitida, eis que ausentes as causas de rejeição da denúncia ali elencadas.\r\n\r\nPor fim, compulsando os autos, entendo estarem minimamente configuradas a autoria e a materialidade do crime que, em tese, teria sido cometido pelo denunciado. Há, portanto, justa causa para o prosseguimento da ação penal, sendo certo que, no bojo do processo, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, poderão ser confirmadas, ou não, as acusações dirigidas ao réu.\r\n\r\nDiante do exposto, RECEBO A DENÚNCIA e designo o dia 03 de março de 2009, às 16 horas, para a realização de audiência de suspensão condicional do processo.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para autuação como Ação Penal.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado as condições propostas, mediante cópia da cota ministerial de fls. 08/09.\r\n\r\nRequisitem-se as Folhas de Antecedentes Criminais.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 727267"
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                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000022\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.003009-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GONCALVES DA SILVA (Adv. JOAO DIMAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003009-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópias das faturas do cartão de crédito Caixa Visa nº 4335 8900 1332 2534, referentes aos vencimentos ocorridos em 05/02/2007, 05/08/2007, 05/09/2007, 05/10/2007, 05/11/2007 e 05/12/2007.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a CEF a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, o procedimento administrativo relativo à reclamação registrada pelo autor no dia 31/08/2007, às 14h 34min, sob o nº 20072435938980000 do referido cartão de crédito.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.54.003505-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMAR JOSE TEIXEIRA MENDES (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000205/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos e mantenho, na íntegra, a sentença objeto destes.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.003507-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO VIEIRA TAVARES (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000203/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos, para tornar sem efeito a sentença de fls. 63/64.\r\n\r\nIntime-se a CEF a esclarecer, no prazo de 20(vinte) dias, a divergência sobre a aplicação dos juros progressivos na conta de FGTS da autora, conforme demonstrado nos extratos de fls. 33/38 e 61/62.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.54.003508-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA ALVES PEREIRA DE AGUIAR (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000210/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10(dez) dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.54.003557-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILLIERS ILDERIN DE NADER (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000204/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos, para tornar sem efeito a sentença de fls. 63/64.\r\n\r\nIntime-se a CEF a esclarecer, no prazo de 20(vinte) dias, a divergência sobre a aplicação dos juros progressivos na conta de FGTS da autora, conforme demonstrado nos extratos de fls. 28 e 51/52.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.54.003636-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM DE SOUZA FERNANDES (Adv. ALEXSSANDRO FRANCISCO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000191/2009 . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, II da Lei nº 9.099/95 e art. 3º da Lei nº 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.003725-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NORBERTO TEIXEIRA DE MENDONCA (Adv. LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003725-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar, apresentando documentos:\r\n\r\nimpedimento ao levantamento da quantia de R$ 1.000,00 no dia 15/02/2007; \r\n\r\no suposto reagendamento para o levantamento;\r\n\r\no impedimento ao levantamento na nova data supostamente agendada; \r\n\r\na data em que se deu o efetivo levantamento dos valores.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.54.003808-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO GONCALVES DE SOUZA (Adv. MAURO LUIZ TELES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003808-5\r\n\r\nTendo em vista a proposta de conciliação apresentada pela empresa pública federal na peça contestatória, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a ser realizada no dia 24 de março de 2009, às 14h00, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nVolta Redonda, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.54.004197-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS CORREA DE OLIVEIRA (Adv. GUSTAVO FERREIRA DE CASTRO) x CAIXA CONSORCIO S/A ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000194/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por incompetência absoluta deste juízo para o exame de causa em face de Sociedades Anônimas Fechadas, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDefiro o requerimento de gratuidade de justiça. Sem honorários, nos termos do artigo 55, da lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem remessa dos autos ao juízo competente, por incompatibilidade do disposto no art. 113, § 2º do CPC, com o sistema processual dos juizados especiais.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.54.004495-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY SILVA DE PAULO (Adv. JOSIENI DE ALMEIDA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004495-4\r\n\r\nConsiderando a não localização dos extratos pela parte ré (fls. 71/75), intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, extratos de sua conta-poupança referentes aos expurgos pleiteados.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para elaboração dos cálculos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.54.004536-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUTO DO PRADO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000206/2009 . Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, V, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1.o da lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.54.004697-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WEBER WILSON MACIEL (Adv. DENISE HELENA SILVA RAIMUNDO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004697-5\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos: 16,65% e 44,80%.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) E OFICIAL em seu nome, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar a valores excedentes ao Teto dos Juizados Especiais Federais e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) autor(a), referentes ao índice de 42,72% e 44,80% no período de janeiro de 1989 (Plano Verão) a abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente, bem como comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.54.004767-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS TAVARES (Adv. ALEANDRA FRANCISCA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004767-0\r\n\r\nConsiderando a informação de fls. 25, fica afastada a possibilidade de litispendência/coisa julgada.\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente ao Juízo declaração pessoal de hipossuficiência econômica, na forma do artigo 4º da Lei n.º 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2009.51.54.000017-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATEUS CORREA RAMOS (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000017-7\r\n\r\nConsiderando que a Caixa Econômica Federal não localizou extratos conforme documento de fls. 60, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente extrato da conta nº 0176.013.00214244-9, de janeiro de 1989.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que proceda aos cálculos referentes ao expurgo elencado na inicial.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2009.51.54.000078-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO LUIZ NETO (Adv. PAULO LUIZ NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000193/2009 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.54.000098-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GALDINO GOMES (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000195/2009 . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se a CEF, nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.54.000158-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOYSIO TOMAZ DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000198/2009 . Consoante o disposto na informação de fls. 20, restou caracterizada a litispendência entre este feito e o de nº 2007.51.54.000948-2, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.54.000229-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA SCROBATZ (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000229-0\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de que seu benefício previdenciário foi cessado por suspeita de fraude e só restabelecido por meio de ação judicial.\r\n\r\nConsiderando a declaração pessoal de hipossuficiência econômica de fls. 04, intime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, fazendo constar o pedido de gratuidade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos documentos que comprovem os fatos alegados na inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo, apresente comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) E OFICIAL em seu nome, já que o juntado a fls. 06 refere-se a 02/2008, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, o réu a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2008.51.04.003188-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO ROSA CORNEL (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Remetam-se os autos a SEDIS/VR para digitalização.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU), e ainda, para que comprove o vínculo existente com o titular do comprovante de residência acostado aos autos ou apresente comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) e OFICIAL em seu nome, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 20 de MARÇO de 2009, às 15:00 horas, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.04.003236-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDRO DE JESUS LAURIANO (Adv. ODIR DE OLIVEIRA GOMES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Remetam-se os autos a SEDIS/VR para digitalização.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado (Súmula 17/TNU), e ainda, para que apresente comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) e OFICIAL em seu nome, tudo sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 20 de MARÇO de 2009, às 15:20 horas, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.54.001825-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO VALERIO (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000196/2009 . Por todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.54.001867-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA APARECIDA MODESTO FONTOURA (Adv. CELIO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001867-0\r\n\r\nConsiderando que a parte autora não cumpriu corretamente o despacho de fls. 61/62, intime-se pessoalmente a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia legível de seu documento de identidade.\r\n\r\nVolta Redonda, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2008.51.54.001929-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WESLEY VINICIUS CANDIDA ALVIM DOS PREZERES REP/ P/ ISABEL CRISTINA CANDIDA ALVIM (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001929-7\r\n\r\nConsiderando a juntada aos autos da procuração de fls. 134/135, em cumprimento ao determinado nos despachos de fls. 63/65 e 87, proceda a secretaria ao cadastramento no Sistema Processual Apolo da patrona constituída pela parte autora, Dra. Mariza Silva Santos, OAB/RJ 80.032.\r\n\r\nDesigno nova perícia médica a ser realizada em 24 de MARÇO de 2009, às 15:20 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2008.51.54.002915-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA FONTINATE MUNIZ REP/ P/ MARIA DO CARMO SIMAO (Adv. MICHEL DE ALMEIDA MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002915-1\r\n\r\nDesigno nova perícia médica a ser realizada em 26 de MARÇO de 2009, às 11:00 horas, pelo Dr. GERSON RANGEL BRASIL, médico psiquiatra e neurologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nQuebra INTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia (prazo de dez dias), informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. Outrossim, intime-se o INSS para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência mental? Tem seqüelas?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? Tem discernimento para os atos da vida civil?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2008.51.54.003008-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALTO FRANCISCO MATIAS (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000202/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos e mantenho, na íntegra, a sentença objeto destes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.54.003066-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES OLIVEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela para restabelecer o benefício de pensão por morte NB 134.381.701-0, cessado em setembro de 2008.\r\n\r\nDa análise dos documentos acostados aos autos, constato que o referido benefício foi implantado em decorrência de decisão proferida nos autos do Processo nº 2004.5154004232-0, que concedeu antecipação de tutela. \r\n\r\nPosteriormente, uma vez que o referido processo foi extinto sem resolução do mérito, o benefício foi cessado pelo INSS.\r\n\r\nTodavia, verifica-se que há evidente equívoco na sentença de extinção prolatada nos autos do processo nº 2004.5154004232-0, tendo em vista que se refere a pedido de revisão do coeficiente do benefício de pensão, e não a concessão de pensão, que era o objeto daquela ação.\r\n\r\nDiante disso e considerando que, em análise preliminar, os documentos juntados aos autos demonstram que a autora ostenta a qualidade de dependente do ex-segurado JOSE CAITANO DE OLIVEIRA, eis que era esposa do mesmo, e que houve erro no registro de óbito do instituidor da pensão, sendo que a retificação do registro já foi providenciada pela demandante, considero presente o requisito da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nQuanto ao perigo da demora, a cessação imediata da percepção de um benefício de trato sucessivo pode gerar dificuldades irreversíveis ao custeio da própria subsistência da autora, perigo este que cotejado com a remota possibilidade de acerto da decisão do INSS, mostra-se razoável sua tutela por meio do provimento jurisdicional de urgência. \r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao INSS o IMEDIATO restabelecimento do benefício de PENSÃO POR MORTE da autora MARIA DE LOURDES OLIVEIRA, CPF 614.524.917-04, NB 134.381.701-0, devendo a autarquia comprovar o cumprimento da determinação nos autos e manter o benefício em questão ativo até ulterior manifestação deste Juízo.\r\n\r\nAssevero que em caso de decurso de prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, e remessa de peças ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP. Intimem-se, para cumprimento desta decisão.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a autora para que forneça cópia legível de seu CPF, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumpram-se a parte final da decisão de fls. 90, citando-se e intimando-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, bem como para trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n27 - 2008.51.54.003207-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILACIR DE OLIVEIRA GOMES DE AZEVEDO (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003207-1\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 33 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar o indeferimento administrativo do INSS ao pedido de restabelecimento de benefício previdenciário, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2008.51.54.003497-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ PULITE CAETANO (Adv. ANAPAULA HORTA SALVADOR CHIARELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000197/2009 . Diante de todo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, conforme o disposto no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.54.003547-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZILDA DE AZEVEDO ALVES (Adv. SILVIO JOSE CAMPOS, MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003547-3\r\n\r\nConsiderando que a petição de fls. 46 não atende ao requerido no despacho de fls. 39, intime-se novamente a parte autora para que emende a inicial, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo sob qual fundamento requer a revisão de seu benefício previdenciário, bem como sua base legal, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2008.51.54.004279-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO GONCALVES DINIZ (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000209/2009 . Desse modo, ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a deca dência não fluiria, conforme art. 208 e 198, I do Código Civil), com base no art. 269, IV c/c 285-A, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.54.000076-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATEUS ALVES VALENZUELA SANTOS REP/ P/ MARIA DAJUDA SANTOS VALANZUELA (Adv. ALINE MOREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000076-1\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social por ser portador de deficiência física e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nRemetam-se os autos a SEDIS/VR para que seja modificada a autuação para fazer constar MATEUS ALVES VALANZUELA SANTOS REP/ P/ MARIA D'AJUDA SANTOS VALANZUELA.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 17 de ABRIL de 2009, às 15:00 horas, pelo Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nEm se tratando de interesse de incapaz, remetam-se os autos ao MPF para manifestação.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2009.51.54.000205-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE DE OLIVEIRA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000205-8\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, esclarecendo quem seria o correto beneficiário do benefício pleiteado, e sendo o caso, retificar o pólo ativo da demanda, apresentar novo Termo de Curatela válido, tendo em vista que o acostado aos autos está com data de validade vencida, apresentar nova declaração de hipossuficiência econômica, assim como novo instrumento de mandato, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, tudo sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2009.51.54.000236-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ AUGUSTO ESTEVES (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000236-8\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social por ser portador de deficiência física e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar o pedido, bem como o requerimento de citação do réu, nos termos dos arts. 282, incisos IV e VII, do CPC. \r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 18 de MARÇO de 2009, às 14:00 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2009.51.54.000256-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE APARECIDA DE ALMEIDA ALVES ROCHA (Adv. RODRIGO FERREIRA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000256-3\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 17 de ABRIL de 2009, às 15:20 horas, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2009.51.54.000276-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA CUNHA BARBOSA LEITE (Adv. LEDA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000207/2009 . Desse modo, considerando que a parte autora, entre 01/08/2007 e o ajuizamento da ação, não era menor de 16 anos, nem portador de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 198, I do Código Civil), e pretendendo a revisão de benefício concedido há mais de 10 (dez) anos, revejo meu entendimento inicial e, com base no art. 269, IV c/c 285-A, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.54.000279-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM GONCALVES NETO (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000279-4\r\n\r\nTrato de ação em que pretende a parte autora a conversão de benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez, sob alegação de permanente incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia legível de seu CPF, e ainda, para que apresente expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU), e para que subscreva o documento de fls. 07 (Declaração de Hipossuficiência).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 17 de ABRIL de 2009, às 13:40 horas, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2009.51.54.000289-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANO PALMEIRA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000189/2009 . Desse modo, ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 198, I do Código Civil), com base no art. 269, IV c/c 285-A, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.54.000295-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILSA DIAS SARGENTO DIAS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000295-2\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 17 de ABRIL de 2009, às 10:20 horas, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2009.51.54.000296-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODEMELIA SOARES DE ABREU (Adv. JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000296-4\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, esclarecendo o pedido. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias, apresente renúncia expressa a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU). E ainda, para que no mesmo prazo apresente comprovante de residência oficial e atual, em nome próprio.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n40 - 2009.51.54.000297-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO SOARES PORTO (Adv. ANAPAULA HORTA SALVADOR CHIARELI, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000297-6\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 17 de ABRIL de 2009, às 10:00 horas, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2009.51.54.000299-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ROBERTO BALTHAZAR (Adv. LUCIANO CHAPIM SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000190/2009 . Desse modo, ajuizada esta ação após 01/02/2009, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 198, I do Código Civil), com base no art. 269, IV c/c 285-A, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.54.000309-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA SERPA SALES (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000309-9\r\n\r\nTrato de ação em que pretende a parte autora a conversão de benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez, sob alegação de permanente incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 17 de ABRIL de 2009, às 14:40 horas, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n43 - 2009.51.54.000335-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ANTONIO VIEIRA (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000335-0\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 17 de ABRIL de 2009, às 14:20 horas, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n44 - 2009.51.54.000337-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEM DE ARAUJO PORTO (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000337-3\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 17 de ABRIL de 2009, às 14:00 horas, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2007.51.54.004697-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CANDIDO PIO (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000186/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora (PIS 100.19226.11-7), referente à Companhia Siderúrgica Nacional, no valor de R$ 3.807,92 (três mil oitocentos e sete reais e noventa e dois centavos), relativo à aplicação da progressividade dos juros, corrigido monetariamente a partir da data dos cálculos apresentados (10/12/2008 - fls.62/69), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2007.51.54.004867-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO CARVALHO GUIMARÃES COTIA (Adv. MIRIA APARECIDA BORGES DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000187/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora (PIS 100.19161.19-8), referente à Companhia Siderúrgica Nacional, no valor de R$ 18.855,81 (dezoito mil oitocentos e cinqüenta e cinco reais e oitenta e um centavos), relativo à aplicação da progressividade dos juros, corrigido monetariamente a partir da data dos cálculos apresentados (10/01/2009 - fls.67/74), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.54.001446-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS VINICIUS RIBEIRO DE SA (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001446-9\r\n\r\nConsiderando a contestação apresentada pela União Federal e documentos a ela anexados (fls. 37/69), que indicam que o valor referente ao seguro-desemprego pretendido pelo autor com a presente demanda encontra-se liberado para levantamento, intime-se a parte autora para comparecer à agência 0197-0 da Caixa Econômica Federal, situada na Rua Vinte e Cinco, nº 184, Vila Santa Cecília, Volta Redonda/RJ, a fim de levantar o valor que se encontra liberado para saque (fls. 67).\r\n\r\nDeverá a parte autora, ainda, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n48 - 2007.51.54.004979-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE CATARINO DA SILVA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.004979-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria Nº 001 de 27/03/2006, haja vista a interposição de recurso tempestivo pelo réu, intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n49 - 2008.51.54.001069-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIANO CANUTO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001069-5\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, considerando a interposição de recurso tempestivo por ambas as partes, intime-se a parte autora e o INSS para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo e comprovado o cumprimento da antecipação de tutela, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 727021"
                            ],
                            "727423": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000023\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.003154-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA MACHADO (Adv. ARDSON SOARES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003154-6\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para que, no prazo de dez dias, emende a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.54.004381-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO VIEIRA DE SA (Adv. GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000192/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.004700-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA LIMA MENNA BARRETO SILVA (Adv. HELOISA MENNA BARRETO SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004700-1\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o vínculo existente com o titular do documento de fls. 10 (comprovante de residência) ou apresente comprovante de residência atual e oficial em seu nome, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nIntime-se, ainda, o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no mesmo prazo, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar, bem como para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.54.004762-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS TAVARES (Adv. ALEANDRA FRANCISCA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000200/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pedido de aplicação do expurgo inflacionário referente ao Plano Bresser (junho de 1987), nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se a CEF, nos termos do §2º do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.54.004763-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS TAVARES (Adv. ALEANDRA FRANCISCA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000199/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pedido de aplicação do expurgo inflacionário referente ao Plano Bresser (junho de 1987), nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se a CEF, nos termos do §2º do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.54.000010-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FRANCA DE ANDRADE (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000201/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pedido de aplicação do expurgo inflacionário referente ao Plano Bresser (junho de 1987), nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, IV, do CPC e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em relação aos planos econômicos: Plano Verão (42,72%, janeiro de 1989), Plano Collor I (44,80%, abril de 1990) e 7,87% (junho de 1990), por restar caracterizada a litispendência consoante o disposto na informação de fls. 23/24, que comparou este feito com o de nº 2008.51.54.004792-0, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora, e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.54.000190-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APPARECIDA FERREIRA DIAS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000185/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se a CEF, nos termos do §2º do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.54.000440-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PALMEIRA DE PAIVA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000440-3\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 25 de março de 2009, às 14:00 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que eventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (artigo 34 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.54.001504-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CUSTODIO SOBRINHO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001504-8\r\n\r\nConsiderando a petição de fls. 245/247, designo nova perícia médica a ser realizada em 17 DE ABRIL DE 2009, às 10:40 horas, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, cumpram-se as demais determinações do despacho de fls. 210/211.\r\n\r\nVolta Redonda, 05 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.54.003340-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE DE SOUZA (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003340-3\r\n\r\nConsiderando a petição de fls. 76/77, designo nova perícia médica a ser realizada em 17 DE ABRIL DE 2009, às 13:00 horas, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, cumpram-se as demais determinações do despacho de fls. 65/66.\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.54.004034-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDER ALVES DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004034-1\r\n\r\nTendo em vista o erro material ocorrido em relação à data da perícia, no despacho de fls. 16/17, designo nova perícia médica a ser realizada em 26 de MARÇO de 2009, às 13:30 horas, pelo Dr. GERSON RANGEL BRASIL, médico psiquiatra e neurologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, cumpram-se as demais determinações do r. despacho.\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.54.004633-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NESTOR PERES DA SILVA (Adv. LUIZ ANTONIO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000208/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 198, I do Código Civil), com base no art. 269, IV c/c 285-A, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.54.000212-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO AUGUSTO ALVES (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000212-5\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em efetivar a revisão do benefício do autor, nos termos do art. 29, II da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia de comprovante de residência oficial em nome próprio e atual, referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre eventual conciliação. Intime-se-o, ainda, para que informe documentalmente, no mesmo prazo, a sistemática de cálculo utilizada na concessão do benefício da parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2009.51.54.000292-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA BATISTA DE CARVALHO SILVA (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000292-7\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 24 de MARÇO de 2009, às 14:00 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2009.51.54.000293-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE AUGUSTO REIS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000293-9\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social por ser portador de deficiência física e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nQuebra Postergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 24 de MARÇO de 2009, às 14:20 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2009.51.54.000300-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA SHIRLEY DE JESUS LINO LOPES (Adv. LUIZ ANTONIO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000300-2\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o vínculo existente com o titular do documento de comprovante de residência ou apresente comprovante de residência atual e oficial em seu nome, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 24 de MARÇO de 2009, às 13:40 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nQuebra Apresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2009.51.54.000301-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEU SILVA DE SIQUEIRA (Adv. DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000301-4\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás ou telefone, e atual, referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito; na oportunidade, deverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar aos autos declaração de que renuncia ao valor excedente a 60 salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 24 de MARÇO de 2009, às 14:40 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2009.51.54.000310-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE CARVALHO GOMES REP/ P/ JOSE MIRANDA GOMES (Adv. ANDRE LUIS DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000310-5\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social por ser portador de deficiência física e mental e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do RG e do CPF do Sr. José Carlos de Carvalho Gomes, bem como cópia do Termo de Curatela, conforme narrado na inicial.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 26 DE MARÇO DE 2009, às 13:00 horas, pelo Dr. GERSON RANGEL BRASIL, médico neurologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física/mental?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nTratando-se de interesse de incapaz, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2009.51.54.000311-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH APARECIDA DOS SANTOS (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000311-7\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência OFICIAL e ATUAL em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 17 DE ABRIL DE 2009, às 11:00 horas, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2009.51.54.000312-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA BENTO (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000312-9\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 17 DE ABRIL DE 2009, às 11:20 horas, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2009.51.54.000313-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIA MARIA FERREIRA MENDONCA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000313-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 17 DE ABRIL DE 2009, às 11:40 horas, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2009.51.54.000321-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITE CARLOS DE ALMEIDA (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000321-0\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 17 de ABRIL de 2009, às 13:20 horas, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nQuebra Apresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2007.51.54.004760-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON COSTA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.004760-4\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré, intime-se a parte autora para que se encaminhe à CEF para levantamento do valor devido a título de juros progressivos, com a ressalva de que, para o saque, deverá estar enquadrado em uma das possibilidades de movimentação da conta vinculada elencadas pelo art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2007.51.54.004841-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILTON FRANCISCO ALEXANDRE (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000188/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora (PIS 100.19152.39-3), referente à Companhia Siderúrgica Nacional, no valor de R$ 4.699,14 (quatro mil seiscentos e noventa e nove reais e quatorze centavos), relativo à aplicação da progressividade dos juros, corrigido monetariamente a partir da data dos cálculos apresentados (10/09/2008 - fls.65/73), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.54.005313-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DO ESPIRITO SANTO MARTINS (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.005313-6\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré, intime-se a parte autora para que se encaminhe à CEF para levantamento do valor devido a título de juros progressivos, com a ressalva de que, para o saque, deverá estar enquadrado em uma das possibilidades de movimentação da conta vinculada elencadas pelo art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2007.51.54.005362-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR PEREIRA CAMPOS (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.005362-8\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré, intime-se a parte autora para que se encaminhe à CEF para levantamento do valor devido a título de juros progressivos, com a ressalva de que, para o saque, deverá estar enquadrado em uma das possibilidades de movimentação da conta vinculada elencadas pelo art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2008.51.54.001302-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUTER MARCOS FERREIRA (Adv. ALBERTO HAROUCHE NETO) x UNIAO FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001302-7\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 1º de abril de 2009, às 14h00, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nIntimem-se, ainda, as testemunhas arroladas pela parte autora a fls. 05, bem como pela parte ré a fls. 48, nos endereços ali indicados.\r\n\r\nIntime-se, ainda, o funcionário do SAMU/RIO, Sr. Evandro Nogueira, para comparecer à presente audiência como testemunha deste juízo. Deverá a Secretaria deste juízo expedir mandado de intimação para o endereço localizado no documento de fls. 19 dos presentes autos. \r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos todas as eventuais notas de despesas com reparos para a motocicleta.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 727423"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "727282": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE CARGO DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO - 2008\r\n\r\nSESSÃO PÚBLICA PARA IDENTIFICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DA TERCEIRA PROVA\r\n\r\nA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO - 2008 torna público que a Sessão Pública para Identificação e Divulgação do resultado da Terceira Prova realizar-se-á no dia 20 de fevereiro de 2009, às 12 horas, no Plenário Délio Maranhão, localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, 4º andar, Castelo, RJ. Os pedidos de vista de prova e recursos poderão ser apresentados pelos candidatos após o término da sessão, também pelo fax nº (21) 3907-6891.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 727282"
                        ],
                        "727293": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pela Exma. Sra. Desembargadora Vice-Presidente no exercício eventual da Presidência deste Tribunal em 13.02.2009, nos Processos a seguir\r\n\r\nTRT-PA-914/92, de MARCO ANTONIO VIDAL MATHIAS NETTO. Assunto: Incorporação de Quintos: “DEFIRO a atualização de quintos, nos termos do pronunciamento da SGP, com efeitos financeiros a partir da data do requerimento. 2 - À SGP, para as providêncis cabíveis.”;\r\n\r\nTRT-PA-4371-2007-000-01-00-0, de MARCIA LINHARES AVELLAR. Assunto: Pensão Post Mortem ref. a Renato Cristiano Domingues de Queiroz: “1 - Acolho o parecer da AJU (fls. 135/140). 2 - À SGP, devendo observar o pronunciamento jurídico, com especial atenção ao seu item 7.” (a) DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY. Vice-Presidente no Eventual Exercício da Presidência.\r\n\r\nId: 727293"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "727324": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 13/02/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha\r\n\r\n00519-2009-000-01-00-9 MS\r\n\r\nImpetrante: João Batista Cavaglieri e Outros Adv: Cristiane Silva Teixeira Pinto OAB: MG106810DImpetrado: MM JUÍZO DA 28ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIROTerceiro Interessado: EDUARDO FERNANDO JARDIM PINTO, COMPANHIA VALE DO RIO DOCE\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues\r\n\r\n00524-2009-000-01-00-1 MS\r\n\r\nImpetrante: Fundação Rede Ferroviária Federal - REFER Adv: Fernanda Rochael Nasciutti OAB: RJ107089DImpetrado: MM Juízo da 29ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Nádia Cristina de Almeida\r\n\r\nDesembargador do TRT Flavio Ernesto Rodrigues Silva\r\n\r\n00531-2009-000-01-00-3 MS\r\n\r\nImpetrante: Fundação Ampla de Seguridade Social - Brasiletros Adv: Elias Felcman OAB: RJ73386DImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de ItaperunaTerceiro Interessado: Nilda Machado Quintal Adv: Humberto Letiere de Oliveira OAB: RJ54581D\r\n\r\n00522-2009-000-01-00-2 MS\r\n\r\nImpetrante: BANCO ABN AMRO REAL S.A. Adv: Ricardo Lopes Moreira OAB: RJ124061DImpetrado: MM Juízo da Vara do Trabalho de ItaguaíTerceiro Interessado: Thiago Guedes Pereira\r\n\r\n00521-2009-000-01-00-8 AR\r\n\r\nAutor: Talimaq Ltda. Adv: Ricardo Cesar Rodrigues Pereira OAB: RJ62321DRéu: Magno Sardinha de Araujo Adv: Maxsuel Barros Monteiro OAB: RJ103509D\r\n\r\n00520-2009-000-01-00-3 MS\r\n\r\nImpetrante: Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283DImpetrado: MM JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIASTerceiro Interessado: André Gonçalves Neto \r\n\r\nDesembargador do TRT Rosana Salim Villela Travesedo\r\n\r\n00484-2009-000-01-00-8 MS\r\n\r\nImpetrante: RINALDO RIBEIRO COELHO Adv: Antonio Mario Terreiro OAB: RJ6664DImpetrado: MM Juízo da 15ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Taha Administração e Construção Ltda., Rs Administração e Construção Ltda., Companhia Internacional de Seguros\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 727324"
                        ],
                        "727325": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 13/02/2009\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho\r\n\r\n00527-2009-000-01-00-5 ExcSusp\r\n\r\nExcipiente: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial)Excepto: Exmo. Juiz Paulo Marcelo Serrano\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 727325"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "725666": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "ATO SEMON nº 003/09\r\n\r\nO DESEMBARGADOR VICE-CORREGEDOR REGIMENTAL, NO EXERCÍCIO DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em razão de equívoco nas informações do SAPweb, constaram nas atividades judiciárias da Exma. Sra. Juíza Dra. KÁTIA EMÍLIO LOUZADA 02 (dois) processos em atraso para prolação de sentença no mês de JULHO e 03 (três) processos em atraso para prolação de sentença no mês de AGOSTO de 2008,\r\n\r\nRESOLVE retificar parte dos Boletins Estatísticos de JULHO e AGOSTO de 2008, para constar que nos referidos meses não havia processos em atraso para prolação de sentença em poder da Exma. Sra. Juíza Dra. KÁTIA EMÍLIO LOUZADA.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(a) Desembargador Nelson Tomaz Braga\r\n\r\nVice-Corregedor Regimental no exercício da Corregedoria\r\n\r\nId: 725666"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "727294": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas Substituto deste Tribunal em 16.02.2009, no Processo TRT-PA-00458-2009-000-01-00-0, de ROMULO RODRIGUES. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º, inciso II da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 1.828 dias de tempo de serviço vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.” (Aa Lúcio Araújo Braz de Oliveira. Diretor da SGP. Substituto.\r\n\r\nId: 727294"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "727434": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01626-2000-007-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MARCO ANTONIO PEREIRA SALMA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)], Ebgdo: INSS EMPREGADO\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01107-2006-044-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Vania Musso Simao [Adv. Mary Novaes Moreira (OAB: RJ 69862 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Vania Musso Simao\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01118-2005-030-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sergio Luiz da Silva Ribeiro [Adv. Judson Redine de Avellar (OAB: RJ 120278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00511-2007-204-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Djnane Carmo da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)], Ebgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Ebgdo: Djnane Carmo da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Djnane Carmo da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01453-2005-022-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Janaina Alonso de Almeida [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sul America Companhia Nacional de Seguros\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01433-2006-026-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: BV Financeira S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)], Ebgte: Margarete Jose de Carvalho [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Margarete Jose de Carvalho [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)], Ebgdo: BV Financeira S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Va nessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)], Ebgdo: Banco Votorantim S.A. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BV Financeira S.A. Credito Financiamento e Investimento\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00477-2004-073-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS [Adv. Gracia Monte Barradas (OAB: RJ 53943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00506-1992-031-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: MARIA INEZ TURAZZI [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nAgdo: IPHAN [Adv. Nelson Lacerda Soares (OAB: RJ 49480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo IPHAN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01330-2005-071-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Votorantim Celulose e Papel S.A. [Adv. Alexandre Cesar Faria (OAB: SP 144895 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ricardo Barreto Leite e Alexandre Barreto Leite [Adv. Francisco Das Chagas Matos (OAB: RJ 70029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Votorantim Celulose e Papel S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01278-2005-022-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Silvina Martins da Silva [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01195-2005-007-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Frieda Foit da Silva Reis [Adv. Marco Antonio da Silva Coelho (OAB: RJ 37341 - D)]\r\n\r\nRcdo: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Christiani Netto Viggiano (OAB: RJ 89842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01434-2006-030-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Globo Comunicações e Participações S/A [Adv. Monique Soares Leite Ribeiro Coutinho (OAB: RJ 94522 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alex Bastos dos Santos [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)], Rcdo: Pontex Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Globo Comunicações e Participações S/A \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01414-2006-491-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Suzana Barros Barreto \r\n\r\nEbgdo: Robson Lima da Silva [Adv. Wilson da Silva Paula (OAB: RJ 73636 - D)], Ebgdo: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01453-2006-042-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Fabiano da Silva Cabral [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)], Rcte: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fabiano da Silva Cabral [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)], Rcdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Rcdo: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01112-2006-451-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Delare Industria e Comercio Ltda [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Francisco Conegundes [Adv. Natanael Souza Ramos (OAB: RJ 83078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Francisco Conegundes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00595-2006-017-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Pedro Ribeiro Lopes [Adv. Luis Henrique Rodrigues da Silva (OAB: RJ 119578 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Celio Tizatto Filho (OAB: RJ 135356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Pedro Ribeiro Lopes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01435-2006-202-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ricardo Gomes Tavares [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Consorcio Lummus Andromeda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00372-2006-241-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Alinne Karoline Matheus Alves Marques [Adv. Adalberto Dias Pinheiro (OAB: RJ 52060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01093-2007-050-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sergio Luis Goncalves Furtado [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00277-2005-008-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Jose Lucio Pastora [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)], Ebgdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00581-2007-047-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Luciane Rocha Rosa (OAB: RJ 128620 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Ebgdo: Mariane da Silva Reis [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01782-2006-245-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Diogo Faria Gomes [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Martin Leme Ltda. [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Martin Leme Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00507-2007-245-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Ebgte: Alessandra Couto Reis [Adv. Anderson Medeiros Pereira (OAB: RJ 116341 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Casa de Saude e Maternidade Santa Martha S.A. [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01702-2006-029-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jean Pinheiro dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00404-2007-007-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Aline Rossigali do Prado (OAB: RJ 135982 - D)]\r\n\r\nRcdo: Roberta Balvedi [Adv. Wellington Correa Peroba (OAB: RJ 90595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00355-2004-048-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nRcdo: REGINALDO DOMINGUES DOS SANTOS [Adv. Getulio Domingues dos Santos (OAB: RJ 97669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte REGINALDO DOMINGUES DOS SANTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00899-2007-461-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Seropedica [Adv. Claudio Couto Soledade (OAB: RJ 99565 - D)], Rcte: Rosilene Julio Teixeira [Adv. Cesar Augusto de Souza Castro (OAB: RJ 139186 - D)]\r\n\r\nRcdo: Municipio de Seropedica [Adv. Claudio Couto Soledade (OAB: RJ 99565 - D)], Rcdo: Rosilene Julio Teixeira [Adv. Cesar Augusto de Souza Castro (OAB: RJ 139186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Seropedica\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00876-2007-075-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgdo: Andressa Medrado Dias [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01561-2001-341-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MAURO JUDICE DE ARANTES [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00876-2007-001-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Sonia Maria Barbosa [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tijuca Tenis Clube [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sonia Maria Barbosa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01369-2005-063-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Ricardo Byron Bengio [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)], Ebgdo: Angel s Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ricardo Byron Bengio\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01448-2007-050-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Rui de Almeida Lima [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRcdo: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Rui de Almeida Lima\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01375-2007-050-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Fidelity National Servicos de Tratamento de documentos e Inform Ltda [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rafael Coutinho Pereira [Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier (OAB: RJ 14247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fidelity National Servicos de Tratamento de documentos e Inform Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01401-2006-281-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Proribeiro Administracao e Organizacao do Comercio Ltda [Adv. Andreia Ferrari Torneiri (OAB: ES 8719 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcio de Souza e Silva [Adv. Sara Frauch de Carvalho Lins (OAB: RJ 124689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Proribeiro Administracao e Organizacao do Comercio Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01027-2006-065-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundacao Sistel de Seguridade Social [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: PR 30476 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Ebgdo: Sergio Nascimento de Azevedo [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01284-1997-057-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ana Zaquia Camasmie (OAB: RJ 60548 - D)]\r\n\r\nEbgdo: FRANCISCO EUGENIO COUTINHO LINS [Adv. Abilio Forster da Costa (OAB: RJ 16327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01009-2001-009-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: TANIA MARIS TURITE DE SA BELFER [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nEbgdo: PROSERVVI BANCO DE SERVICOS LTDA [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)], Ebgdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00677-1996-043-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Lidiane Alves Teles (OAB: RJ 124618 - D)]\r\n\r\nAgdo: DIAMANTINO JOSE SOARES [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00227-2006-203-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO [Procurador Procuradoria do Inmetro \r\n\r\nRcdo: Inset Tox Servicos Ltda ME, Rcdo: Marizete Ferreira de Castro da Silva [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01011-2006-064-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Amparo Feminino de 1912 [Adv. Marcio Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 86605 - D)], Rcte: Crispiniana da Silva Rangel [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRcdo: Amparo Feminino de 1912 [Adv. Marcio Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 86605 - D)], Rcdo: Crispiniana da Silva Rangel [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Amparo Feminino de 1912\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01291-2005-036-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nRcdo: Edinael Simiao Augusto [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Auto Viacao Jabour Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01574-2005-051-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL-INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Lalim Ferragens e Materiais de Construcoes Ltda. ME [Adv. Zilda Lisboa Soares (OAB: RJ 57687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): UNIAO FEDERAL-INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01553-2005-064-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Cristiany Cristal Santos Martins [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)], Rcdo: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01435-2004-261-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: BIMBO DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nAgdo: WALNECI DA SILVA ANDRADE [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BIMBO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01422-2007-012-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nRcdo: Leonan da Encarnacao [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01430-2007-066-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Elinio Martins de Souza [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Elinio Martins de Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01350-2005-065-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria D Guia da Cruz Silva [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01494-2005-008-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Marco Aurelio Gomes de Sousa [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marco Aurelio Gomes de Sousa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00863-1997-055-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRcdo: MARIA ADELIA GOMES BARBOSA [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo LOJAS AMERICANAS SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01535-2007-343-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Luiz Fernando de Castro [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Brasileira de Projetos Industriais - COBRAPI [Adv. Ana Neri Martins Machado (OAB: RJ 52550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luiz Fernando de Castro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00818-2006-035-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Samuel Silva Mendes Carvalho [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00520-2006-027-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luiz Sergio Mendes [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01460-2006-241-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Gilmara Rodrigues Coelho [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01454-2007-245-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Tiago de Moura Nobre [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)], Rcdo: TNL PCS S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00843-2005-201-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Antonio Silva [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01444-2006-247-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)], Ebgdo: Marcos Vinicius de Barros Netto [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01381-2006-481-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nRcdo: Vinicius da Silva Nascimento [Adv. Francine Leo Barreto de Araujo (OAB: RJ 124467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01477-2006-019-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)], Rcte: Carlos Antonio da Cunha [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carlos Antonio da Cunha [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)], Rcdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Antonio da Cunha\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01304-2007-012-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: CMMA CONSULTORIA E AGENCIAMENTO DE PLANOS DE SAUDE LTDA. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nRcdo: Giselle Soares Santana [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CMMA CONSULTORIA E AGENCIAMENTO DE PLANOS DE SAUDE LTDA.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01466-2005-034-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Eliane Barbosa Araujo da Cunha [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRcdo: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01371-1999-016-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: CADBURY ADAMS Brasil Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Arnaldo Pinto Rodrigues (Espólio de) [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CADBURY ADAMS Brasil Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01467-2006-039-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Claudinei Silva dos Santos [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Riocentro S.A. Centro de Feiras e Exposicoes e Congressos do RJ [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Claudinei Silva dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01388-2004-067-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nEbgdo: REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)], Ebgdo: JOSE DA FONSECA SARAIVA [Adv. Napoleao Tome de Carvalho (OAB: RJ 1311 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00394-2005-029-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Ebgdo: Edson Dias da Conceicao [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00451-2007-015-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Welligton Fontes dos Santos [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01594-2007-037-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Maria Elisia da Silva dos Santos [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria Elisia da Silva dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01300-2006-044-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Fidelity National Servicos de Tratamento de Documentos e Informacoes [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)], Ebgte: Jean Luiz do Nascimento [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)], Ebgte: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fidelity National Servicos de Tratamento de Documentos e Informacoes [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)], Ebgdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Ebgdo: Jean Luiz do Nascimento [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fidelity National Servicos de Tratamento de Documentos e Informacoes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01356-2003-024-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nEbgdo: JOSE RODRIGUES BENVINDO [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)], Ebgdo: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00488-2005-017-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: TELSUL Serviços S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Claudio Jose de Sousa (OAB: RJ 107732 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fernando Jose Goncalves Fernandes [Adv. Alexandre da Silva Meirelles (OAB: RJ 98182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELSUL Serviços S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00092-2006-015-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Biblioteca Nacional - FBN [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Afonso de Mello Franco [Adv. Carlo Tadeu da Silva Caldas de Oliveira (OAB: RJ 100868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Biblioteca Nacional - FBN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 727434"
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                        "727441": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 02099-2007-321-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Jorge da Conceicao Lima [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carmen Maria de Souza [Adv. Robson Ferreira (OAB: RJ 121721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jorge da Conceicao Lima\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02074-2003-000-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: JOAO HENRIQUES SEGGES E OUTROS [Adv. Jacintho Silva de Castro (OAB: RJ 32472 - D)]\r\n\r\nEbgdo: UNIAO FEDERAL-SUC INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo JOAO HENRIQUES SEGGES E OUTROS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02771-2005-451-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nEbgdo: Lua Nova Ind. Com. Produtos Alimenticios Ltda [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02440-2006-341-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Saint Gobain Canalizacao S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Antonio Vicente de Oliveira Pereira [Adv. Elcimara Frauches Correa de Oliveira (OAB: RJ 94907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Saint Gobain Canalizacao S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 04110-1998-241-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOAO CARLOS GONCALVES DA FONTE [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03231-2005-261-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Luciene Diniz Silva [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nRcdo: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02459-2006-322-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Aldir de Souza Aguiar [Adv. Edson de Souza Rodrigues (OAB: RJ 122479 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Empresa Santa Terezinha Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Aldir de Souza Aguiar\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02027-2006-225-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcio Luiz Frota Ramos [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Maria da Penha Carvalho (OAB: RJ 72531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02341-2004-241-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: LUIZ CARLOS GOMES BARBOSA [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)], Rcdo: MECANICA SAO JORGE LTDA [Adv. Camilo Guerreiro Filho (OAB: RJ 1053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02775-2006-342-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ruy de Oliveira Muniz [Adv. Sidneia Alves de Souza Reis (OAB: RJ 125590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02041-2006-243-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rafael Correa Duarte [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03379-2003-261-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nRcdo: NOVA MAX SERVICOS E COMERCIO LTDA - MASSA FALIDA, Rcdo: PAULO ROBERTO DOS SANTOS COUTINHO [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02066-2005-245-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Juleno Santos da Silva [Adv. Aloisio Pereira Gorito (OAB: RJ 112844 - D)], Rcdo: Free Port - Vig e Seg Patrimon Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02175-2001-009-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: ENGETEMA BOMBAS E EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Eurivaldo Neves Bezerra (OAB: RJ 96471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02142-2006-261-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Eduardo Rodrigo da Silva Santos [Adv. Vanessa Farreira Mourao (OAB: RJ 139368 - D)], Rcdo: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01826-2006-261-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Carlos Eduardo da Silva Mendes [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02063-2005-342-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Ormec Engenharia Ltda. [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Joel Ferreira Barbosa [Adv. Paula Maria Salgueiro da Silva (OAB: RJ 121951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Ormec Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02034-2007-245-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Frederico Augusto Barros dos Santos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)], Rcdo: Net Rio Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02418-1999-203-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: VIACAO UNIAO LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nAgdo: Instituto Nacional do Seguro Social - União Federal, Agdo: GEDISON XAVIER DE ALMEIDA [Adv. Paulo Roberto Melo de Oliveira (OAB: RJ 44923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo VIACAO UNIAO LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01890-1995-033-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUIZ CARLOS DA COSTA BEZERRA [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02299-2006-261-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Jorge da Silva [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)], Rcdo: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02087-2005-511-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Alessandra Viana Pinto [Adv. Fernanda de Oliveira Bastos (OAB: RJ 123148 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rosth Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)], Ebgdo: Probank Ltda. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Ebgdo: Caixa Economica Federal [Adv. Juliana Gomes Viana (OAB: RJ 121125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Alessandra Viana Pinto\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01808-2003-282-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: ADRIANO SOUZA DA SILVA [Adv. Sergio Luis Durco Maciel (OAB: RJ 114150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01878-2006-281-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRcdo: Armindo Ferreira [Adv. Marcylena Tinoco de Oliveira (OAB: RJ 123338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02054-2006-511-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A [Adv. Andre Luiz Pena Furtado (OAB: RJ 124459 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Ebgdo: Geovane Resende Vargas [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 727441"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "726665": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 06728-2008-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Liége Inácio [Adv. Manoel Andrade (OAB: RJ 1434 - A)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Rosicleide Carvalho dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Liége Inácio\r\n\r\nI)Indicar o endereço onde receberá intimações, na forma do inciso I, do art. 39 do CPC;\r\n\r\nII)Regularizar sua representação nos autos;\r\n\r\nIII)Atender, quanto ao Terceiro Interessado, às normas previstas nos inicisos II e VII, do art. 282 do CPC, indicando seu endereço, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de indeferimento liminar da inicial.\r\n\r\nProcesso: 01332-2007-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Banco Santander S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRéu: Nadja Lucia de Barros Costa [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Banco Santander S/A, Réu Nadja Lucia de Barros Costa\r\n\r\nOferecer razões finais, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 05889-2008-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: Supermercado Parque Uruguaiana Ltda (Rede Multimarket) [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio Goncalves Couto [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claudio Goncalves Couto\r\n\r\nContestar a Ação Rescisória interposta, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nProcesso: 05511-2008-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: JB comercial SA [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)], Ipte: DOCAS INVESTIMENTOS SA [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)], Ipte: AGÊNCIA MULTIMÍDIA SA [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - D)], Ipte: INEWS COMÉRCIO DE JORNAIS, REVISTAS E PERIÓDICOS LTDA. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro \r\n\r\nTI: Tadeu José Vaz \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte AGÊNCIA MULTIMÍDIA SA, Ipte DOCAS INVESTIMENTOS SA, Ipte INEWS COMÉRCIO DE JORNAIS, REVISTAS E PERIÓDICOS LTDA., Ipte JB comercial SA \r\n\r\nTer ciência do inteiro teor das informações prestadas pela MD Autoridade dita Coatora às fls. 110, sobre as quais poderão se manifestar, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nProcesso: 06404-2008-000-01-00-7 - ResAut\r\n\r\nRqte: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nRqdo: GEORGINA FREITAS TRINDADE [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo GEORGINA FREITAS TRINDADE\r\n\r\nTer ciência de que deferida a devolução do prazo requerida, devendo a parte regularizar sua representação nos autos. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 726665"
                            ],
                            "726591": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS\r\n\r\nProcesso: 06973-2008-000-01-00-2 - HC\r\n\r\nIpte: Rodrigo Gonçalves [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 2a Vara do Trabalho de São João de Meriti\r\n\r\nPA: Sheila da Silva Vanderlei \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Rodrigo Gonçalves \r\n\r\nTomar ciência da decisão monocrática de fls. 47/50, no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 06591-2008-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da Vara do Trabalho de Itaboraí\r\n\r\nTI: Célio Carlos dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Rio Ita Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que indeferida a liminar requerida, conforme decisão monocrática de fls. 127, no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 726591"
                            ],
                            "726089": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nAR - 01983-2004-000-01-00-8 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia - Autor: ALOYSIO DA SILVA ROCHA (Dr. Julio Nelson da Silva Rocha OAB/RJ 15.747/D) - Réu: UNIÃO FEDERAL (Assist.: Procuradoria Geral Federal) - por unanimidade, julgar procedente a Ação Rescisória, nos termos da fundamentação. Custas de R$ 40,00 (quarenta reais), calculadas sobre R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor ora arbitrado à causa, pelo Autor, isento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2008. Évelin Santos Mondego - Analista Judiciário.\r\n\r\nId: 726089"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "725431": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02576-2007-000-01-00-0 - PI Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Embargante : Condominio do Edificio San Remo ( Cosme Paulo Sturm da Cunha RJ43432D ), - Embargado : Osvaldo Luis Gomes - por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los, nos termos do voto da Exma. Sra. Redatora Designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 725431"
                            ],
                            "725937": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 03270-2005-000-01-00-0 - MS Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Embargante : Banco Abn Amro Real S/A (Sucessor do BANCO SUDAMERIS S/A) ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - Embargado : Banco Sudameris Brasil S.A. ( Marcia Henrice Coelho RJ49404D ), Juiz Titular 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias - por unanimidade, determinar a retificação da autuação, conhecer dos embargos, para rejeitá-los, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Redator(a) Designado(a).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 725937"
                            ],
                            "726058": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01449-2008-000-01-00-5 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Impetrante : TNL Contax SA ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Impetrado : Juiz Titular da 1a VT/RJ - por unanimidade, extinguir o processo, sem julgamento do mérito, conforme o art. 267, VI, do CPC, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas de R$ 20,00 (vinte reais) sobre o valor dado à causa, das quais fica dispensada a impetrante em razão do ínfimo valor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 726058"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "726973": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 01727-2007-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: Mundo das Pecas Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Pacheco Alves [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mundo das Pecas Ltda.\r\n\r\nDevolver os autos no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 07116-2008-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Vera Lucia Leite Saboya [Adv. Carlos Eduardo Leite Saboya (OAB: RJ 110265 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Mario Gomes da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Vera Lucia Leite Saboya\r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas no prazo de 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nId: 726973"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "725773": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDESPACHOS DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 55390-2001-000-01-00-9 – AR Aut: FUNDACAO LEAO XIII [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro Réu: JORGE DE CARVALHO, Réu: JOSE LIMA CAVALCANTE FILHO [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)], Réu: JOSIAS CALDAS CORREA, Réu: JUREMA DE OLIVEIRA NICODEMOS, Réu: LEDA REIS SALES, Réu: MARIA DO CARMO PINHEIRO ROZA, Réu: MARIA DE LOURDES GIESTEIRA, Réu: MARIA ZEUMA ARAUJO DE SOUZA, Réu: CARMEM AMARAL, Réu: ROMERO ARAUJO DE SOUZA, Réu: RUY TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO, Réu: OCELI MARIA AUGUSTA DE MENEZES, Réu: GRIMALDO SILVEIRA DE RESENDE, Réu: ILDEMIR DE CARVALHO FILHO, Réu: EUNICE MENDES CARDOSO, Réu: EDIA CRUZ, Réu: JANET NASCIMENTO DE SOUZA, Réu: IVAN DE JESUS OLIVEIRA, Réu: DJALMA DE OLIVEIRA, Réu: MILTON DA SILVA, Réu: ARLETE MARCELINA SOUZA DA SILVA -Destinatário(s): Réu JOSE LIMA CAVALCANTE FILHO:Deferida a devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 06469-2008-000-01-00-2 – MS Ipte: Hebert Richers S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 – D)] Ipdo: MM Juízo da 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro TI: Henrique Ogalla Guerreiro Destinatário(s): Ipte Hebert Richers S.A.:Denegada a liminar pleiteada. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 06371-2008-000-01-00-5 – AR Aut: LUIZ CARLOS RANGEL DA SILVA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 – D)] Réu: Profissional Divulgação e Serviços Ltda, Réu: Fundação Osvaldo Cruz Destinatário(s): Aut LUIZ CARLOS RANGEL DA SILVA : Deferida a dilação do prazo por 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 02215-2006-000-01-00-3 – AR Aut: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao Réu: Cecília Sanchez Chiapim [Adv. Jesse Gomes de Oliveira (OAB: RJ 73572 – D)]], Réu: Geny Gomes Teixeira (Adv. Angela Maria Neves Soares (OAB: RJ 73857 - D)], Réu: Marly Gomes Pereira (Adv. Angela Maria Neves Soares (OAB: RJ 73857 - D)], Réu: Rute Bispo da Costa (Adv. Angela Maria Neves Soares (OAB: RJ 73857 - D)], Réu: Delvaí Fernandes Leite (Adv. Angela Maria Neves Soares (OAB: RJ 73857 - D)], Réu: Vilma das Merces Silva, Adv. Angela Maria Neves Soares (OAB: RJ 73857 - D)] Réu: CECILIA SANCHEZ CHIAPIM [Adv. Jesse Gomes de Oliveira (OAB: RJ 73572 – D)] - Destinatário(s): Réu: Geny Gomes Teixeira (Adv. Angela Maria Neves Soares (OAB: RJ 73857 - D)], Réu: Marly Gomes Pereira (Adv. Angela Maria Neves Soares (OAB: RJ 73857 - D)], Réu: Rute Bispo da Costa (Adv. Angela Maria Neves Soares (OAB: RJ 73857 - D)], Réu: Delvaí Fernandes Leite (Adv. Angela Maria Neves Soares (OAB: RJ 73857 - D)], Réu: Vilma das Merces Silva, Adv. Angela Maria Neves Soares (OAB: RJ 73572 – D)]; Cecília Sanchez Chiapim [[Adv. Jesse Gomes de Oliveira (OAB: RJ 73572 – D)]]: Dizerem se pretendem produzir outras provas, ensejando o exame da adequação, conveniência e oportunidade, ou, não havendo interesse, para apresentar razões finais, sob a forma de memoriais. Prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 06013-2008-000-01-00-2 – AR Aut: MARIA TORRES BARBOSA [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)], Aut: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)], Aut: PAULO ROBERTO LOBO GUIMARAES [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 – D)] Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)], Réu: Caixa Seguradora S/A (anteriormente Sasse - Companhia Nacional de Seguros Gerais [Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 29667 – D)] Destinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Réu Caixa Seguradora S/A ( anteriormente Sasse - Companhia Nacional de Seguros Gerais, Aut MARIA TORRES BARBOSA, Aut PAULO ROBERTO LOBO GUIMARAES, Aut THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA: Apresentarem razões finais, sob a forma de memoriais, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias – Técnico Judiciário. \r\n\r\nId: 725773"
                            ],
                            "726406": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDESPACHO DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 06070-2008-000-01-00-1 – AR Aut: Wendel de Castro Antunes [Adv. Daniella Quintanilha Soares Alvarez (OAB: RJ 106150 - D)]\r\n\r\nRéu: Canto do Rio Futebol Clube, Réu: Holding Brasil A. R. Internacional Ltda Destinatário(s): Aut Wendel de Castro Antunes: Manifestar-se acerca da devolução da notificação do 2º Réu, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA \r\n\r\nProcesso: 06767-2008-000-01-00-2 – AR Aut: Walkei de Miranda Lima [Adv. Jose Felicio Goncalves e Sousa (OAB: RJ 31350 – D)] Réu: Light Serviços de Eletricidade S/A Destinatário(s): Aut Walkei de Miranda Lima: Indeferida a petição inicial, e , com base no art. 267, inciso I, do CPC, julgado extinto o processo sem resolução de mérito. Prazo 08 dais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 726406"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento": {
                        "Atos": {
                            "727277": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nProcesso: 05969-2008-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Carlos Luiz Martins Pereira de Souza [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Patrícia Rezende Vieira Rodrigues \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Carlos Luiz Martins Pereira de Souza, Patrícia Rezende Vieira Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento liminar da pretensão mandamental. Custas pela Impetrante. Prazo de lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009 - Marluce Faget de Paula Carneiro- Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 727277"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "727232": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00402-2009-000-01-00-5 - MS \r\n\r\nIpte: Dionezio Pereira da Costa [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: \r\n\r\nRJ 22469 -D)] \r\n\r\nIpdo: MM JUÍZO DA 35ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nTI: TARCISIO MENDES DE PAULA \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Dionezio Pereira da Costa \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.114/115: \"...Portanto , é caso de indeferimento da inicial, nos termos do art.8o. da Lei no.1533/51 e do art.197 do Regimento Interno, ficando prejudicado o exame da liminar.Defiro a gratuidade de justiça requerida pelo impetrante,nos termos do § 3o. do artigo 790 da CLT. Custas de R$ 150,00(cento e cinquenta reais),calculadas sobre o valor da \r\n\r\ninicial,pelo impetrante,dispensado.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio,13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDesembargador Marcos Palacio. \r\n\r\nRio de Janeiro,16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAna Maria Resende Libanio\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 727232"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
                        "Atos": {
                            "726554": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 07082-2008-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Antonio Lima de Souza [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 75ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: ISS Servisystem do Brasil Ltda Gerdau Aços Longos S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Antonio Lima de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00184-2008-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Carlos Augusto Carvalho Monteiro [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Ambient Air Ar Condicionado Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Carlos Augusto Carvalho Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 63. .\r\n\r\nProcesso: 00492-2009-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: H. CAMARGO ARQUITETURA PROMOCIONAL PAISAG LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM JUÍZO DA 48ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTI: Luiz Cláudio Gomes de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte H. CAMARGO ARQUITETURA PROMOCIONAL PAISAG LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 142/144:\r\n\r\nindefiro a petição inicial do mandado de segurança, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, condenando o Impetrante ao pagamento das custas de R$ 1.781,56 (hum mil, setecentos, oitenta e um reais e cinqüenta e seis centavos), calculadas sobre o valor da execução, fls. 127, de R$ 89.078,08 (oitenta e nove mil, setenta e oito reais e oito centavos).\r\n\r\nId: 726554"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Nascimento Araújo Netto": {
                        "Atos": {
                            "726192": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso:01974-2006-482-01-00-2 - RO - Relator Desembargador José\r\n\r\nnascimento Araujo Netto - Recorrente: Patrícia Alessandra Sant'Ana Silva \r\n\r\nBonifácio - Recorrido:Fundação Municipal Hospitalar de Macaé (Adv. dr. \r\n\r\nMarlon Vieira Lima OAB/RJ 104342)- Ao Recorrido: \"...por unanimidade,\r\n\r\nconhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, reformar\r\n\r\na decisão recorrida, e julgar Procedente, em Parte, o pedido, obser\r\n\r\nvando-se a inversão do ônus de sucumbência.\"\r\n\r\nProcesso: 02627-2006-241-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Translar Servicos\r\n\r\nAuxiliares Ltda. ( Claudia Regina de Oliveira RJ102134D ), - Recorrido :\r\n\r\nMunicipio de Niteroi - EMUSA - Empresa Municipal de Moradia Urbanizaca\r\n\r\n( Jose Luiz Bellas RJ71067D ), Luiz Fernando Ferreira ( Caio Mario da Silveira\r\n\r\nBruno RJ67039D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negarlhe\r\n\r\nprovimento.\r\n\r\nProcesso: 01673-1997-052-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : MASSA FALIDA DE\r\n\r\nINDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A - Agravado : GILBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n( Maria Aparecida Pereira de Moraes RJ84073D ), - por unanimidade, conhecer\r\n\r\ndo agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01706-2005-203-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Abel Gomes Martins\r\n\r\n( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Recorrido : Uniao dos Bancos\r\n\r\nBrasileiros S.A. - UNIBANCO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para\r\n\r\nexcluir da condenação a determinação de dedução dos valores levantados a\r\n\r\ntítulo de FGTS, mantidas aquelas outras relativas às parcelas do TRCT e dos\r\n\r\n40% de multa rescisória, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00437-2007-048-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Sanoli Industria e\r\n\r\nComercio de Alimentacao Ltda. ( Helio Marques Gomes RJ29522D ), Denise\r\n\r\nAlexandre Barbosa ( Antonio Carlos Batista da Costa RJ82257D ), - Recorrido :\r\n\r\nSanoli Industria e Comercio de Alimentacao Ltda. ( Helio Marques Gomes\r\n\r\nRJ29522D ), Denise Alexandre Barbosa ( Antonio Carlos Batista da Costa\r\n\r\nRJ82257D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e acolher a preliminar\r\n\r\nargüida pelo reclamado para declarar a nulidade do feito a partir de fls. 271,\r\n\r\ndeferindo-se a produção da prova pericial requerida pelo réu, ficando sobrestado\r\n\r\no julgamento dos demais aspectos constantes de ambos os recursos. Pela\r\n\r\nreclamante compareceu Dra. Priscilla V. Vasques (OAB139408).Processo:\r\n\r\n01014-2006-014-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nJose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Jose de Almeida Brito ( Luzia de\r\n\r\nAndrade Monteiro RJ17688D ), - Recorrido : Mario de Paiva Ramos ( Ricardo\r\n\r\nHenrique Carvalho Zeny RJ63244D ), Nilza Paiva Ramos de Andrade (Espolio\r\n\r\nde) ( Ricardo Henrique Carvalho Zeny RJ63244D ), Nelson Ramos de Andrade (\r\n\r\nRicardo Henrique Carvalho Zeny RJ63244D ), Flavia Ramos Paiva Almeida\r\n\r\n( Ricardo Henrique Carvalho Zeny RJ63244D ), - por unanimidade, conhecer do\r\n\r\nrecurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento apenas para\r\n\r\nconceder ao autor o benefício da gratuidade de justiça, vencido o\r\n\r\nDesembargador Marcos Antonio Palácio que o provia parcialmente, porém de\r\n\r\nforma mais ampla, reconhecendo o vínculo de emprego. Pelas reclamadas\r\n\r\ncompareceu Dr. Ricardo Zeny (OAB 63244).\r\n\r\nProcesso: 00583-2007-302-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Associacao Congregacao\r\n\r\nde Santa Catarina (Hospital Santa Teresa) ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ),\r\n\r\n- Recorrido : Jussara Sixel Guimaraes da Cunha ( Rogerio Costa Paim de\r\n\r\nCarvalho RJ140345D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito,\r\n\r\ndar-lhe parcial provimento para fixar o valor do dano moral em R$ 5.000,00\r\n\r\n(cinco mil reais), nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01204-2006-032-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Davi da Silva ( Rosario\r\n\r\nAntonio Senger Corato RJ65850D ), - Recorrido : Companhia Estadual de\r\n\r\nEngenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet\r\n\r\nRJ114606D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe\r\n\r\nprovimento.Processo: 00447-2006-006-01-00-5 - RO - Relator Desembargador\r\n\r\nFederal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Associacao\r\n\r\nUniversitaria Santa Ursula - Recorrido : Gil Fernando Ribeiro Goes ( Nicolau\r\n\r\nOlivieri RJ84904D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e por maioria,\r\n\r\ndar-lhe parcial provimento, observando-se,contudo, a prescrição quinquenal e,\r\n\r\nquanto ao IR, a Súmula 368 do TST, nos termos do voto do Desembargador\r\n\r\nRelator, vencido o Desembargador Marcos Antonio Palacio. Pela reclamada\r\n\r\nfalou Dr. Leonardo Kacelnik (OAB 51800) e, pelo reclamante, compareceu Dr.\r\n\r\nNicolau Olivieri (OAB 84904). O Desembargador Relator determinou a\r\n\r\nretificação da autuação para que os autos sejam reautuados como rito ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00029-2001-062-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : JURACY ESTEVAM ALQUIE ( Fernando Barreto Ferreira Dias\r\n\r\nRJ9210D ), - Embargado : UNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da Uniao ), -\r\n\r\npor unanimidade, conhecer do recurso de embargos e, no mérito, negar-lhe\r\n\r\nprovimento na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00192-2007-074-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do\r\n\r\nRio de Janeiro ), - Embargado : Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. ( Joao\r\n\r\nPatrocinio RJ80479D ), Joao Ferreira Nazario ( Heloisa Prokopiuk RJ93831D ),\r\n\r\n- por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes\r\n\r\nprovimento.\r\n\r\nProcesso: 00093-2007-062-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Fundacao Estadual de\r\n\r\nEngenharia do Meio Ambiente - FEEMA ( Procuradoria Regional do Trabalho da\r\n\r\n1ª Regiao ), - Recorrido : Wilson Faria ( Ricardo de Souza RJ11914D ), - por\r\n\r\nunanimidade, em REEXAME NECESSÁRIO, manter a sentença e, a seguir,\r\n\r\nconhecer do recurso ordinário interposto por FUNDAÇÃO ESTADUAL DE\r\n\r\nENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA e, após rejeitar a preliminar\r\n\r\nargüida, no mérito, negar-lhe provimento na forma da fundamentação que\r\n\r\nintegra este dispositivo. Pela reclamada falou Dr. André Luiz de oliveira (OAB\r\n\r\n151747).\r\n\r\nProcesso: 00927-2005-046-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Fundacao Anita\r\n\r\nMantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ ( Procuradoria Geral\r\n\r\ndo Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Free Port Vigilância e Segurança\r\n\r\nPatrimonial Ltda.Ivonaldo da Silva Lima ( Hamilcar de Campos Filho\r\n\r\nRJ61498D ), - por unanimidade, em remessa necessária, rejeitar a preliminar\r\n\r\nargüida e, no mérito, reformar parcialmente a decisão de primeiro grau para\r\n\r\nexcluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios e a indenização\r\n\r\ndecorrente de danos morais, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nClaudete Araujo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 726192"
                            ],
                            "727084": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00969-2007-224-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Francisco Luiz Paciencia\r\n\r\n( Jose Mauro Fonseca de Araujo RJ70743D ), Brasmix Engenharia de Concreto\r\n\r\nS.A. ( Thelma de Oliveira Jares RJ94532D ), - Recorrido : Francisco Luiz\r\n\r\nPaciencia ( Jose Mauro Fonseca de Araujo RJ70743D ), Brasmix Engenharia de\r\n\r\nConcreto S.A. ( Thelma de Oliveira Jares RJ94532D ), - por unanimidade,\r\n\r\nconhecer de ambos os recursos para, no mérito, dar parcial provimento ao\r\n\r\nrecurso interposto pelo réu, para limitar a indenização remanescente do\r\n\r\nbenefício de seguro desemprego a uma parcela, excluir da condenação o\r\n\r\nadicional de transferência e para ajustar os valores do beneficio de cesta básica\r\n\r\nà faixa salarial do autor, observados os valores de R$ 20,00 e R$ 25,00,\r\n\r\nconforme instrumentos de CCTr 2005 e 2006, cláusula 41, que servirão de\r\n\r\nparâmetro inclusive para a apuração de diferenças no período em que houve a\r\n\r\nformalização do contrato de emprego, observados ainda os parâmetros ora\r\n\r\nconferidos quanto aos domingos trabalhados, e para negar provimento ao\r\n\r\nrecurso adesivo do autor.\"\r\n\r\nProcesso: 00564-2007-063-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Prosegur Brasil S.A.\r\n\r\nTransp. Val. Seguranca ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - Recorrido :\r\n\r\nNara Leone Machado Goncalves ( Jorge Ecir Silva Soares RJ39025D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00631-2007-004-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : New Momentum Ltda.\r\n\r\n( Ines de Melo Baptista Domingues RJ98934D ), - Recorrido : Rogerio\r\n\r\nFigueiredo Bezerra ( Jose Ulysses Nunes de Senna RJ50626D ), Red Bull do\r\n\r\nBrasil Ltda. ( Marcio Lobo RJ84757D ), - por unanimidade, conhecer do recurso\r\n\r\nordinário para, no mérito, negar-lhe provimento,. Ressalva-se, contudo, que o\r\n\r\ncômputo dos valores pagos por fora deverá ser restritivo, consoante titulação\r\n\r\nespecificada na fundamentação e observados os extratos existentes nos autos,\r\n\r\ndeterminando-se ainda a retificação do que se aproxima de erro material existente\r\n\r\nna sentença, em sua parte dispositiva, o que se procede de ofício, para fazer \r\n\r\nconstar quanto ao comando para a retificação da admissão na CTPS, a \r\n\r\ndata de 13-03-2002\",\r\n\r\nProcesso: 01557-2007-036-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Fabio Fiuza de Souza\r\n\r\n( Gisele Silva Ferreira RJ77483D ), - Recorrido : Colegio e Curso Soeiro Ltda.\r\n\r\n( Hilda Benamor Ferilles RJ50017D ), - por unanimidade, conhecer do recurso\r\n\r\ne negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00405-2008-063-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Porto Seguro ADM.\r\n\r\nConsórcios Ltda. ( Jose Paulo da Silva de Oliveira RJ84211D ), - Recorrido :\r\n\r\nAdão Maria Ramos ( Daniel Teixeira de Assis RJ120948D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, negar-lhe\r\n\r\nprovimento. \"\r\n\r\nProcesso: 00169-2004-059-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : SOCIEDADE MICHELIN\r\n\r\nPARTICIPACOES IND E COM LTD ( Paulo Maltz RJ32854D ), - Recorrido :\r\n\r\nGILMAR RODRIGUES DA SILVA ( Juliano Moreira de Almeida RJ88851D ), -\r\n\r\npor unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento\r\n\r\nno que toca à indenização do seguro desemprego.\"\r\n\r\nProcesso: 01043-2007-044-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Denise Ribeiro Teixeira\r\n\r\nda Silva ( Erlande Nunes Filgueira RJ105793D ), - Recorrido : Motta Carvalho\r\n\r\nAcessorios de Moda Ltda. ME ( Silvio Alves da Cruz RJ43340D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso e acolher a preliminar arguída, declarando a\r\n\r\nnulidade do processo a partir de fls 78 e determinando a baixa dos autos para\r\n\r\nque se proceda à audição da testemunha mencionada na ata de fls 78,\r\n\r\nfacultando-se contra-prova da ré face ao princípio da isonomia das partes\"\r\n\r\nProcesso: 01399-2005-004-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Master Vigilancia e\r\n\r\nSeguranca Ltda. ( Francisco Otavio Loureiro Maia RJ5044D ), - Recorrido :\r\n\r\nRafael de Almeida dos Santos ( Paulo Cesar Gonzaga Martins RJ75747D ),\r\n\r\nBelocap Produtos Capilares - Loreal de Paris ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ),\r\n\r\n- por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para\r\n\r\nexcluir da condenação as horas extras decorrentes da não-fruição do intervalo,\r\n\r\nbem como aquelas oriundas da redução da hora noturna.\"\r\n\r\nProcesso: 01291-2007-031-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : INSTITUTO METODISTA\r\n\r\nBENNETT ( Jose Pereira de Sousa RJ21978D ), - Recorrido : Lucinei de Souza\r\n\r\nLucena ( Ana Maria Figueiredo Freire RJ27901D ), - por unanimidade, conhecer\r\n\r\ndo recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01565-2005-018-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Cervejaria Kaiser do\r\n\r\nBrasil S.A. ( Marcus Vinicius Marques Paulino RJ126932D ), - Recorrido :\r\n\r\nMarcelo da Silva Cunha ( Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz\r\n\r\nRJ114456D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe\r\n\r\nprovimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00249-2007-243-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Siemens Servicos\r\n\r\nTecnicos Ltda. ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - Recorrido : Telemar Norte Leste\r\n\r\nS.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Ademildes de Souza Damasceno\r\n\r\n( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), - por unanimidade, conhecer do\r\n\r\nrecurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01604-2006-481-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. -\r\n\r\nPETROBRÁS -(José Augusto de Araujo Leal- OAB/RJ 73710).\r\n\r\nRecorrido : Rogerio Romualdo Freitas ( Eunice Martins de Lana\r\n\r\nMarinho RJ1006B ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de ilegitimidade\r\n\r\npassiva ad causam e impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, negar-lhe\r\n\r\nprovimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00111-2007-062-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Patricia Vicente Brandao\r\n\r\n( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), Tnl Contax S.A. ( Fabricio Cesar\r\n\r\nFrasson RJ117655D ), - Recorrido : Patricia Vicente Brandao ( Leonardo\r\n\r\nCampbell Bastos RJ110416D ), Tnl Contax S.A. ( Fabricio Cesar Frasson\r\n\r\nRJ117655D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), -\r\n\r\npor unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por maioria,\r\n\r\nnegar provimento ao recurso do reclamado, vencida a Desembargadora Mery\r\n\r\nBucker Caminha quanto às diferenças salariais e, por unanimidade, dar\r\n\r\nprovimento ao recurso adesivo da reclamante para deferir-lhe a reparação de\r\n\r\ndano moral.\"\r\n\r\nProcesso:02118-2002-263-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nJose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Banco Itau S.A. ( Rodrigo Nunes\r\n\r\ndos Santos RJ116764D ), - Recorrido : VILMA LIMA GOMES ( Adilson Martins\r\n\r\nGomes RJ26066D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por\r\n\r\nmaioria, dar-lhe parcial provimento no que concerne aos temas dos\r\n\r\nrecolhimentos fiscais e previdenciários.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 727084"
                            ],
                            "726559": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00809-2003-222-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador\r\n\r\nFederal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : CAIXA\r\n\r\nECONOMICA FEDERAL ( Alexandre Kuwada Oberg Ferraz RJ80429D ), -\r\n\r\nRecorrido : OSVALDO LUIZ RIBEIRO ( Raimundo Nonato Nery da Silva\r\n\r\nRJ61680D ), - colhido o voto de vista do Desembargador Jose Nascimento\r\n\r\nAraujo Netto, por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade da sentença,\r\n\r\nde inépcia, e de ausência de conciliação prévia, argüidas pela recorrente,\r\n\r\nconhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para manter a\r\n\r\ncondenação apenas no tocante às diferenças de horas extras e reflexos, as\r\n\r\nquais devem ser calculadas no período imprescrito, e até 31/10/2000, a partir da\r\n\r\noitava hora laborada, e após 01/11/2000, e até o término contratual, a partir da\r\n\r\nsexta diária.\"\r\n\r\nProcesso:02115-2006-322-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : Transportadora Jolivan ( Ricardo Barros Brum ES8793D ), -\r\n\r\nEmbargado : Fibra Seguranca e Vigilancia LtdaAnselmo Gomes dos Santos\r\n\r\n( Ronald Silva de Almeida RJ98031D ), - por unanimidade, conhecer dos\r\n\r\nembargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00138-2008-205-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Claudia da Silva Lima\r\n\r\n( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio\r\n\r\nCoelho e Silva Pereira RJ75789D ), Relacom Servicos de Engenharia e\r\n\r\nTelecomunicacoes Ltda ( Marcia Maria de Moura Andrade RJ73706D ), -\r\n\r\nRecorrido : Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda ( Marcia\r\n\r\nMaria de Moura Andrade RJ73706D ), Claudia da Silva Lima ( Cristiane Viana\r\n\r\nde Andrade RJ101856D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva\r\n\r\nPereira RJ75789D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos\r\n\r\npara, no mérito, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01093-2007-058-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : TMKT Servicos de\r\n\r\nMarketing Ltda. ( Marcus Paulo Dominguez de Azevedo RJ93188D ), -\r\n\r\nRecorrido : Dilza Marques Sampaio ( Juarez Ianez Ramos RJ88426D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial\r\n\r\nprovimento para excluir da condenação o pagamento da indenização e da multa,\r\n\r\nfixadas por litigância de má-fé e ainda, o pagamento de honorários advocatícios,\r\n\r\nnos termos do voto do Desembargador Relator, vencida a Desembargadora\r\n\r\nMery Bucker Caminha no tocante ao piso normativo. Pela recorrente\r\n\r\ncompareceu Dr. Jurandir Barros dos Santos (OAB 74130), que requereu a\r\n\r\nretificação da autuação para fazer constar seu nome na capa dos autos.\r\n\r\nProcesso: 00594-2007-011-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Audalio Joao da Silva\r\n\r\n( Cintia Possas Machado RJ120066D ), - Recorrido : Gas Capital GR do Brasil\r\n\r\nLtda.Companhia Estadual de Gas - CEG ( Carlos Roberto Siqueira Castro\r\n\r\nRJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito,\r\n\r\ndar-lhe provimento para pronunciar a responsabilidade subsidiária de CEG -\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE GÁS pelos créditos que foram reconhecidos ao\r\n\r\nAutor. Pelo Recorrido compareceu Dra. Priscila Gaspar de Lima (OAB 138191).\r\n\r\nProcesso: 01614-2007-322-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : IMC Comercial Ltda\r\n\r\n( Mauricio Michels Cortez RJ78113D ), - Recorrido : Renata de Carvalho\r\n\r\nMansur ( Jose Carlos Rodrigues Gonzaga RJ71076D ), - por unanimidade,\r\n\r\nconhecer do recurso, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar-lhe\r\n\r\nprovimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00333-2006-040-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : William Pinheiro\r\n\r\nGoncalves ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D ), Companhia Estadual de\r\n\r\nÁguas e Esgotos - CEDAE ( Jose Luiz Vieira Malta de Campos RJ65452D ), -\r\n\r\nRecorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Jose Luiz\r\n\r\nVieira Malta de Campos RJ65452D ), William Pinheiro Goncalves ( Luis Augusto\r\n\r\nLyra Gama RJ74713D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinário e\r\n\r\nadesivo para, no mérito, negar-lhes provimento na forma da fundamentação que\r\n\r\nintegra este dispositivo. Pelo reclamante falou Dra. Patrícia Geão (OAB 106771)\r\n\r\ne pelo reclamado compareceu Dra. Priscila Gaspar de Lima (OAB 138191).\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 726559"
                            ],
                            "727330": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00416-2006-036-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Sonimar Xavier Marques\r\n\r\nde Sa ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), - Recorrido : Fundação\r\n\r\nOswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Advocacia Geral da Uniao ), Confederal Rio\r\n\r\nVigilancia Ltda. ( Luis Carlos Dourado Mafra RJ69680D ), - por unanimidade,\r\n\r\nconhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a\r\n\r\ndecisão primária e julgar PROCEDENTE, EM PARTE o pedido, na forma da\r\n\r\nfundamentação. Fixar o valor da causa em R$ 200.000,00. Custas de R$ 4.000,0,\r\n\r\npela reclamadas, ante a inversão do ônus de sucumbência. As\r\n\r\nDesembargadoras Elma Pereira de Melo Carvalho e Mery Bucker Caminha\r\n\r\nressalvaram seus entendimentos no que tange a ser meramente objetiva a\r\n\r\nresponsabilidade do empregador.Processo: 02062-2006-247-01-00-4 - AP -\r\n\r\nRelator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nAgravante : Uniao Federal ( Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em\r\n\r\nNiteroi ), - Agravado : Enavi Reparos Navais Ltda. ( Getulio Dornelas Vargas\r\n\r\nSerrao RJ48008D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negarlhe\r\n\r\nprovimento. Processo: 00528-2007-207-01-00-9 - RO - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nRecorrente : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de\r\n\r\nJaneiro ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre\r\n\r\nGerstel RJ96278D ), - Recorrido : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de\r\n\r\nServiços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Rosimere Inacio Pereira\r\n\r\n( Clelio Correa de Paula RJ1387B ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de\r\n\r\nilegitimidade passiva argüida pelo 2º reclamado, e negar provimento a ambos os\r\n\r\nrecursos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00114-2007-401-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Uniao Federal - Recorrido\r\n\r\n: Planeta Operadora Ltda ( Veronica de Andrade Ferreira RJ82115D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01162-2006-264-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Uniao Federal\r\n\r\n( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), - Recorrido : Vigmaster Guarda\r\n\r\nPatrimonial Ltda. ( Alexandre Collares RJ83649D ), Gerlandio Goncalves de\r\n\r\nOliveira ( Fabio Arantes Salgado RJ82162D ), - por unanimidade, conhecer do\r\n\r\nrecurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01780-1993-026-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : GERALDO DE ARAUJO\r\n\r\nLIMA ( Silverio dos Santos RJ12579D ), - Agravado : BANCO DE CREDITO\r\n\r\nREAL DE MINAS GERAIS S/A ( Roger Carvalho Filho RJ80370D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para\r\n\r\nque sejam atualizados (JCM) os valores apurados às fls. 581/586, procedida à\r\n\r\nexecução da multa de 10%, no importe fixado de R$ 14.073,64, assim como\r\n\r\nimpulsionado o prosseguimento da execução, em relação às diferenças de\r\n\r\ncomplementação da aposentadoria, parcelas vencidas, a partir e julho de 2007,\r\n\r\ne vincendas, enquanto não demonstrado pelo Executado sua inserção nos\r\n\r\nprovento mensais do Exeqüente, nos termos do voto do Desembargador\r\n\r\nRelator. Pela agravante compareceu Dr. Silvério dos Santos (OAB12579).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nClaudete.Araujo-Analista Judiciário\r\n\r\nId: 727330"
                            ],
                            "727081": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "1a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 11/02/2009\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00927-2005-046-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Fundacao Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro -\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\nRcdo: Ivonaldo da Silva Lima, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial\r\n\r\nLtda.\r\n\r\nO Desembargador Jose Nascimento Araujo Netto do Tribunal Regional do\r\n\r\nTrabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou\r\n\r\ndele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica intimado FREE PORT\r\n\r\nVIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA., que se encontra em lugar\r\n\r\nincerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do r. Acórdão de fls. 175/178, cuja parte dispositiva é a seguinte:\r\n\r\n\"...por unanimidade, em remessa necessária, rejeitar a preliminar arguida e, no\r\n\r\nmérito, reformar parcialmente a decisão de primeiro grau para excluir da\r\n\r\ncondenação o pagamento de honorários advocatícios e a indenização\r\n\r\ndecorrente de danos morais.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente\r\n\r\nedital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e\r\n\r\nafixado no lugar de costume, na sede deste desta Secretaria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009\r\n\r\nClaudete Araujo-Analista Judiciário\r\n\r\nId: 727081"
                            ],
                            "727290": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "EDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 02115-2006-322-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Transportadora Jolivan\r\n\r\nEbgdo: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda, Anselmo Gomes dos Santos\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Nascimento Araujo Netto do(a) Gab Des Jose N Araujo Netto do Tribunal Regional do \r\n\r\nTrabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, \r\n\r\npelo mesmo fica m Fibra Segurança e Vigilância Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.230/232. \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, \r\n\r\nnegar-lhes provimento\".E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, fo passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede desta Secretaria.\r\n\r\nRio de Janeiro16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 727290"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "727262": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01409-2000-063-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: TV GLOBO LTDA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nEbgdo: FERNANDO CARLOS RISI DAS NEVES [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte FERNANDO CARLOS RISI DAS NEVES\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 01423-2006-060-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Roberto da Silva [Adv. Maria Lucia Correa (OAB: RJ 88794 - D)], Ebgte: Monter Serviços de Instalações Ltda [Adv. Marcio Carlos Princisval da Silva (OAB: RJ 104864 - D)], Ebgte: Sabrar Comercial de Refrigeração Ltda-ME [Adv. Marcio Carlos Princisval da Silva (OAB: RJ 104864 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Roberto da Silva [Adv. Maria Lucia Correa (OAB: RJ 88794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Monter Serviços de Instalações Ltda, Ebgte Roberto da Silva, Ebgdo Sabrar Comercial de Refrigeração Ltda-ME\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 118: \"J. Dê-se vista reciproca às partes de ambos os embargos interpostos, a começar pela reclamante.\"\r\n\r\nProcesso: 00966-2007-026-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Vilmar da Silva Ferreira [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D); Ebgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos em Mesa de Exame do RJ (Sem Advogado nos Autos).\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Vilmar da Silva Ferreira; Ebgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos em Mesa de Exame do RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nId: 727262"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "726733": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00150-2008-050-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Leandro Antonio Isidoro ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Barcas S.A. Transpores Maritimos do Rio de Jan eiro - CONERJ ( Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ15825D ), - Recorrido : Barcas S.A. Transpores Maritimos do Rio de Jan eiro - CONERJ ( Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ15825D ), Leandro Antonio Isidoro ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), \"...por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo da reclamada por irregularidade de representação, conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar a incorporação das diferenças salariais ao salário do reclamante, com base no último salário do equiparado, observando-se os reajustes salariais posteriores; bem como para incluir na condenação os reflexos das diferenças salariais sobre o adicional de férias. Mantido o valor arbitrado à condenação. Pelo reclamante compareceu Dra. Silvia Vieira (OAB109370). Pela reclamada falou Dr. César Frederico (OAB70977).\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nValeria Langoni de Miranda Carvalho\r\n\r\nTec.Jud.\r\n\r\nId: 726733"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "726292": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE QUATRO DE MARÇO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, - Nº 251, SALA DE SESSÕES Nº 01, 4º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00035-2007-038-01-00-0 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrentes: 1- Wanderson dos Santos Sterce ( Adv. Sandro Aquiles de Almeida RJ 88913 D ), 2- Viação Cidade do Aço Ltda. ( Adv. Narciso Gonçalves dos Santos RJ 25940 D ) - Recorridos: 1- Viação Cidade do Aço Ltda. ( Adv. Narciso Gonçalves dos Santos RJ 25940 D ), 2- Wanderson dos Santos Sterce ( Adv. Sandro Aquiles de Almeida RJ 88913 D ).\r\n\r\n2 - 00064-2008-071-01-00-8 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: CASA DA MOEDA DO BRASIL ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ) - Recorrido: Jaime dos Santos Junior ( Adv. Simone Carneiro Pereira RJ 104274 D ).\r\n\r\n3 - 00084-2008-225-01-00-4 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Douglas Carneiro de Melo ( Adv. Fernanda Freitas Bastos RJ 107336 D ) - Recorrido: Empresa Municipal de Limpeza Urbana - EMLURB, Município de Nova Iguaçu ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguaçu ).\r\n\r\n4 - 00090-2007-242-01-00-6 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Marcele de Souza Asevedo ( Adv. Arthur Lopes Bandeira Neto RJ 120789 D ) - Recorrido: Sitel do Brasil Ltda. ( Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt RJ 58346 D ).\r\n\r\n5 - 00120-2003-014-01-00-5 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: JOAO BAPTISTA GALVAO FILHO ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S/A ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n6 - 00120-2007-038-01-00-9 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Condomínio do Edifício Queen Elizabeth ( Adv. Huascar Cahuide Lozano RJ 17849 D ) - Recorrido: Expedito Vieira Gonçalves Junior ( Adv. José Roberto da Silva RJ 25591 D ).\r\n\r\n7 - 00141-2004-491-01-00-3 – RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: União ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: 1- ESPOLIO DE ALEX CORREIA ( Adv. Iramar Duarte de Sa RJ 54579 D ), 2- QUALYPESCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ( Adv. Izabella Barroso Teixeira RJ 117779 D ).\r\n\r\n8 - 00173-2006-441-01-00-4 - RO - ( 001VT/COR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Espolio de Amadeu Gonçalves Natal R/P Alcimar Ribeiro Natal ( Adv. Bruno José Serafim Verbicario dos Santos RJ 91063 D ) - Recorrido: Claudio Feijo Sampaio ( Adv. Carlos Magno de Souza Cunha RJ 126228 D ).\r\n\r\n9 - 00192-2008-007-01-00-9 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Julio Simões Transportes e Serviços Ltda. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ) - Recorrido: Adilson de Souza ( Adv. Teofilo Ferreira Lima RJ 64685 D ).\r\n\r\n10 - 00201-2007-046-01-00-3 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorridos: 1- Neuza Gonçalves Capulot ( Adv. Paulo Rangel Vieira RJ 126165 D ), 2- Alabastro Serviços Terceirizados Ltda. ( Adv. Elaine Bernadete Roveri Mendo Raimundo SP 162265 D ).\r\n\r\n11 - 00213-2005-421-01-00-2 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Antonio Abelardo de Oliveira Neves ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ) - Recorrido: Light Serviços de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n12 - 00218-2006-342-01-00-9 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Joselia Maria de Araújo ( Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira RJ 66360 D ) - Recorridos: 1- Know How Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Rosario Frangella RJ 37253 D ), 2- Contratações Financeiras Do Grande Rio Ltda. ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ).\r\n\r\n13 - 00219-2008-031-01-00-7 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: David Gonçalves dos Santos ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Viacao Acari S.A. ( Adv. Roseli Martins Xavier Pinto RJ 74069 D ).\r\n\r\n14 - 00243-2005-021-01-00-6 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorridos: 1- Jorge Bento Machado ( Adv. Jaciara Garcia de Oliveira RJ 83873 D ), 2- Sctel Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\n15 - 00256-2008-053-01-00-2 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Evaldo Valladao Pereira ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n16 - 00274-2007-054-01-00-0 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Joicilene de Jesus dos Reis ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ) - Recorrido: New York Service Conservadora Ltda. ( Adv. Natalie Fernandes Espirito Santo RJ 90131 D ).\r\n\r\n17 - 00282-2006-046-01-00-0 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrentes: Telsul Serviços S.A. ( Adv. José Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), 2- Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Gonçalves Torres Freire RJ 2255 A ), 3- Marcus Vinicius da Silva Pinto ( Adv. Ricardo da Silva Netto RJ 66316 D ) - Recorridos: 1- Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Gonçalves Torres Freire RJ 2255 A ), 2- Marcus Vinicius da Silva Pinto ( Adv. Ricardo da Silva Netto RJ 66316 D ), 3- Telsul Serviços S.A. ( Adv. José Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n18 - 00304-2008-205-01-00-5 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Aguinaldo Augusto da Silva ( Adv. Antonio Pires Gomes RJ 37988 D ) - Recorrido: Comercial Milano Brasil Ltda ( Adv. Erika Coutinho de Mattos Souza RJ 122587 D ).\r\n\r\n19 - 00307-2003-071-01-00-3 - AP - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Agravante: Associacao Sistema Nac Previd Assist Social ( Adv. Ricardo José Leite de Sousa RJ 108996 D ) - Agravado: UNIAO (INSS) ( Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n20 - 00321-2006-070-01-00-3 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: União ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Regivania Evangelista Lima ( Adv. Ludmila Schargel Maia RJ 61609 D ).\r\n\r\n21 - 00326-2007-223-01-00-6 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Granja Irmaos Costa Ltda. ( Adv. Valeria Cristina Couto de Souza RJ 71010 D ) - Recorrido: Renato Macdowell de Souza ( Adv. Wilson Luiz da Silva RJ 89850 D ).\r\n\r\n22 - 00360-2007-001-01-00-7 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrentes: 1- JMF Transportes e Mudanças Ltda. ( Adv. Samir Olavo da Silva Rabelo RJ 101852 D ), 2- Julio de Souza Gonçalves ( Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes RJ 70828 D ) - Recorridos: 1- Julio de Souza Gonçalves ( Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes RJ 70828 D ), 2- JMF Transportes e Mudanças Ltda. ( Adv. Samir Olavo da Silva Rabelo RJ 101852 D ).\r\n\r\n23 - 00380-2003-031-01-00-6 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Agravante: FERNANDO GABRIEL BRAGA ( Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato RJ 123502 D ) - Agravado: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ).\r\n\r\n24 - 00386-2007-511-01-00-3 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Jorge Guimarães ( Adv. Aparecida da Silva Martins RJ 95704 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n25 - 00409-2006-011-01-00-8 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Erico Cavalcante de Santana RJ 127231 D ) - Recorrido: Antonio Carlos de Macedo Giudicelli ( Adv. Raphael Gonçalves Giudicelli RJ 111907 D ).\r\n\r\n26 - 00414-2007-003-01-00-7 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: João Fernandes Borges ( Adv. Issa Assad Ajouz RJ 37574 D ) - Recorridos: 1- Pilar Construções e Incorporações Ltda. ( Adv. Lourenco Cunha Lana RJ 69387 D ), 2- Empresa Municipal de Urbanização - RIOURBE ( Adv. Isabel Solange da Costa Val RJ 34441 D ).\r\n\r\n27 - 00426-2007-481-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Construtora Norberto Odebrecht S.A. ( Adv. Elieser Monteiro Freire RJ 107029 D ) - Recorrido: José Claudio Ferreira de Souza ( Adv. Dorgival Alves de Moura RJ 92747 D ).\r\n\r\n28 - 00429-2008-054-01-00-9 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Vanessa Motta ( Adv. Manoel Branco Braga RJ 37919 D ) - Recorrido: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. ( Adv. Ivanir José Tavares RJ 8787 D ).\r\n\r\n29 - 00437-2007-432-01-00-0 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: União ( Procurador Advocacia Geral da Uniao - Procuradoria Seccional em Niteroi ) - Recorrido: Lotus Locação de Equipamentos Ltda ( Adv. Marcia Pantoja Maia Santana RJ 135558 D ).\r\n\r\n30 - 00457-2004-023-01-00-4 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrentes: 1-ROSANGELA DE JESUS DA SILVA ( Adv. Carmelia de Mattos Gonçalves Cruz RJ 56668 D ), 2- SPETACOLLOS COIFFEUR LTDA ME ( Adv. Sayde Lopes Flores RJ 56290 D ) - Recorridos: 1- SPETACOLLOS COIFFEUR LTDA ME ( Adv. Sayde Lopes Flores RJ 56290 D ), 2- ROSANGELA DE JESUS DA SILVA ( Adv. Carmelia de Mattos Gonçalves Cruz RJ 56668 D ).\r\n\r\n31 - 00463-2006-411-01-00-6 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: 1- Antonio Xavier de Araújo Junior ( Adv. Mariannea Lara Leal RJ 64302 D ), 2- Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletrecidade S.A. ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ) - Recorridos: 1- Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), 2- Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletrecidade S.A. ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ), 3- Antonio Xavier de Araújo Junior ( Adv. Mariannea Lara Leal RJ 64302 D ).\r\n\r\n32 - 00492-2007-056-01-00-7 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Paulo Anibal Uzeda de Oliveira ( Adv. Marcio Azevedo Pereira RJ 85320 D ).\r\n\r\n33 - 00499-2007-013-01-00-0 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: BCP S.A. ( Adv. Leila Azevedo Sette MG 22864 D ) - Recorrido: Nuno Gonçalo Villaca da Veiga Galvao Moreira ( Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini RJ 115378 D ).\r\n\r\n34 - 00551-2007-061-01-00-2 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Gilson Quirino Simas ( Adv. Marcia Galvão Faria RJ 98921 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n35 - 00577-2007-015-01-00-0 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrentes: 1- Francisco José Rodrigues ( Adv. Carlos Alberto Bittencourt RJ 72583 D ), 2- Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorridos: 1- Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ), 2- Francisco José Rodrigues ( Adv. Carlos Alberto Bittencourt RJ 72583 D ).\r\n\r\n36 - 00585-2005-059-01-00-9 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: TV Globo Ltda. ( Adv. Sonia Regina Dias Martins RJ 100638 D ) - Recorrido: José Augusto dos Santos Maia ( Adv. Renato Arias Santiso RJ 81248 D ).\r\n\r\n37 - 00592-2006-005-01-00-0 - RO - ( 005VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrentes: 1- Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Econômica Profissional ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ), 2- Aparecida Sousa da Silva ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ) - Recorridos: 1- Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Econômica Profissional ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ), Aparecida Sousa da Silva ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ).\r\n\r\n38 - 00616-2007-041-01-00-5 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Edilson de Souza ( Adv. Marcelo Miranda Costa RJ 84919 D ) - Recorridos: 1- Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende ( Adv. Ivan Clementino SP 66509 D ), 2- White Martins Gases Industrias Ltda ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ), 3- Tim Celular S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), 4- Banco Bradesco S.A. ( Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ 41673 D ).\r\n\r\n39 - 00616-2007-042-01-00-1 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Carlos Alberto da Silva ( Adv. Simone Marques Furtado RJ 134636 D ) - Recorrido: Delly Kosmetic Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Heitor Bastos Tigre RJ 23290 D ).\r\n\r\n40 - 00618-2007-020-01-00-3 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrentes: 1- Rodoban Segurança e Transporte de Valores Ltda. ( Adv. Flavia Cordeiro de Melo RJ 1752 D ), 2- Claudia Helena Alves de Araújo ( Adv. Aroldo Rodrigues Gonçalves Filho RJ 32099 D ) - Recorridos: 1- Rodoban Segurança e Transporte de Valores Ltda. ( Adv. Flavia Cordeiro de Melo RJ 1752 D ), 2- Claudia Helena Alves de Araújo ( Adv. Aroldo Rodrigues Gonçalves Filho RJ 32099 D ).\r\n\r\n41 - 00645-2006-322-01-00-2 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrentes: 1- Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Eduarda Pinto da Cruz RJ 45243 D ), 2- Município de São João de Meriti - PAM Abdom Gonçalves ( Procuradoria Geral do Município de São João de Meriti ) - Recorridos: 1- Juracema Torres da Silva ( Adv. Leandra Cristian dos Santos Lisboa Pereira RJ 111037 D ), 2- Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Eduarda Pinto da Cruz RJ 45243 D ), Município de São João de Meriti - PAM Abdom Gonçalves ( Procuradoria Geral do Município de São João de Meriti ).\r\n\r\n42 - 00651-1996-067-01-00-3 - AP - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravantes: 1- Uniao ( Procurador Procuradoria Geral Federal ), 2- CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO ( Adv. Carlos Frederico Linhares Terra RJ 80607 D ) - Agravados: 1- União ( Procurador Procuradoria Geral Federal ), 2- José MARCOS DA SILVA ( Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente RJ 73558 D ), 3- CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO ( Adv. Carlos Frederico Linhares Terra RJ 80607 D ).\r\n\r\n43 - 00666-2007-241-01-00-9 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorridos: 1- Arqhos Construções Ltda. ( Adv. Nathalie Carvalho Areias RJ 86549 D ), 2- Paulo Roberto Martins Conceiço ( Adv. Edgar Ferreira de Souza RJ 60850 D ).\r\n\r\n44 - 00704-2007-064-01-00-0 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido~s: 1- Janaina do Nascimento Gomes ( Adv. Joel Gomes Soares Junior RJ 94568 D ), 2- SPF Engenharia Ltda. ( Adv. Mitre Raphaele Nacif da Costa RJ 105758 D ).\r\n\r\n45 - 00731-2007-016-01-01-2 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Eliane Conte de Siqueira ( Adv. Luciano José dos Santos RJ 102028 D ) - Recorrido: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ).\r\n\r\n46 - 00748-2004-053-01-00-4 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Agravante: JORGE PAULO NASCIMENTO ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ) - Agravado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Thiago Linhares Paim Costa RJ 100174 D ).\r\n\r\n47 - 00758-2006-001-01-00-2 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A. ( Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ 126990 A ) - Recorrido: Renata Fontes dos Reis ( Adv. Milton Moraes Martins RJ 16185 D ).\r\n\r\n48 - 00766-2007-223-01-00-3 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Roberto Carlos dos Santos Moises ( Adv. Nilton Faria RJ 66549 D ) - Recorrido: 1- Crown Indústria e Comércio Ltda. e outros ( Adv. Andre Fernandes Furtado RJ 120334 D ).\r\n\r\n49 - 00789-2007-014-01-00-0 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ) - Recorridos: 1- Rufolo Empresa Serviços Técnicos e Construções Ltda. ( Adv. Edison Andrade Barros Filho RJ 71102 D ), 2- Rosilene Macario dos Santos ( Adv. Edwaldo Nogueira Trindade RJ 105526 D ).\r\n\r\n50 - 00790-2004-063-01-00-2 - AP - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: MIGUEL ARCANJO BATISTA ( Adv. Marcelo Jorge de Carvalho RJ 51217 D ).\r\n\r\n51 - 00815-2007-024-01-00-8 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Bimbo do Brasil Ltda. ( Adv. José Scalfone Neto RJ 73153 D ) - Recorrido: José Luiz Braz de Lima ( Adv. Raimunda Pereira de Araújo RJ 66894 D ).\r\n\r\n52 - 00837-2007-421-01-00-1 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Rosely da Silva Sayao ( Adv. Ana Patricia Guimaraes Coelho Maximo RJ 74071 D ) - Recorridos: 1- Valdir de Souza e Silva, 2- Marina Heloisa de Oliveira Mendes ( Adv. Beatriz Lee Coutinho Azado RJ 85311 D ).\r\n\r\n53 - 00870-2007-049-01-00-4 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Infraero-Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Recorridos: 1- Augusto Cesar de Carvalho ( Adv. Salma Elias Nicolau RJ 74309 D ), 2- Segil Vigilância e Segurança Ltda. ( Adv. Marcia Andrade Costa RJ 80472 D ).\r\n\r\n54 - 00916-2005-001-01-00-3 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrentes: 1- Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança ( Adv. João Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ), 2- Andre de Franca Galvao ( Adv. Jorge Couto de Carvalho RJ 18851 D ) - Recorridos: 1- Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança ( Adv. João Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ), 2- Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. ( Adv. Aloysio Augusto da Costa RJ 14644 D ), 3- André de Franca Galvão ( Adv. Jorge Couto de Carvalho RJ 18851 D ).\r\n\r\n55 - 00934-2007-082-01-00-1 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrentes: 1- Robson da Silva Araújo ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ), 2- Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), 3- BANCO CITICARD S/A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorridos: 1- Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), 2- BANCO CITICARD S/A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), 3- Robson da Silva Araújo ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ).\r\n\r\n56 - 00949-2007-026-01-00-1 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrentes: 1- Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ), 2- Raquel da Costa Lima ( Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ 69322 D ) - Recorridos: 1- Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ), 2- Raquel da Costa Lima ( Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ 69322 D ).\r\n\r\n57 - 00965-2005-261-01-00-6 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrentes: 1- Marcelo de Abreu Espinheira ( Adv. Mauricio Rodrigues Capela RJ 73377 D ), 2- S H V Gas Brasil ( Adv. Marcio Barbosa RJ 16090 D ) - Recorridos: 1- Marcelo de Abreu Espinheira ( Adv. Mauricio Rodrigues Capela RJ 73377 D ), 2- S H V Gas Brasil ( Adv. Marcio Barbosa RJ 16090 D ).\r\n\r\n58 - 00979-1994-261-01-00-6 - AP - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Agravado: ELIZENE DE SOUZA PINA ( Adv. Marcos Sampaio de Souza RJ 119874 D ).\r\n\r\n59 - 00997-1992-047-01-00-3 - AP - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante: FundacaoInstituto Brasileiro de Geografia e Estatistica-IBGE ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Agravado: ENILDES CORDEIRO VIEIRA + 9 A/C ADV ( Adv. Paulo Haus Martins RJ 69406 D ).\r\n\r\n60 - 01008-2004-066-01-00-1 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: 1- MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (POSTO DE SAÚDE ATHAIDE JOSÉ DA FONSECA) (Procuradoria Geral do Munic. do Rio de Janeiro), 2- VALNEI PEREIRA THIAGO - Recorridos: 1- MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (POSTO DE SAUDE ATHAIDE JOSE DA FONSECA) ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), 2- VALNEI PEREIRA THIAGO ( Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade RJ 17088 D ), 3- COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVS SAUDE LTDA ( Adv. Sergio Murilo Santos Campinho RJ 55174 D ).\r\n\r\n61 - 01023-2005-045-01-00-0 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Colorimetria Tintas Ltda. ( Adv. Kattia Maria Barbosa Anesio Magalhães RJ 96186 D ) - Recorrido: Alexandre dos Anjos Castro ( Adv. Juraci da Fonseca Farias RJ 118829 D ).\r\n\r\n62 - 01039-2006-244-01-00-3 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: União de Lojas Leader Ltda ( Adv. Ronaldo Fialho de Andrade RJ 95363 D ) - Recorrido: Elias de Moraes Mendonça ( Adv. Bruno Farias RJ 127705 D ).\r\n\r\n63 - 01043-2006-225-01-00-3 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Agracier Gomes ( Adv. Enio Nogueira RJ 74972 D ) - Recorrido: LUKMOVE RIO COMERCIAL DE MOVEIS LTDA ( Adv. Fatima Lopes da Silva RJ 74511 D ).\r\n\r\n64 - 01103-2006-481-01-00-2 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Fernanda da Silva ( Adv. Atilano de Souza Rocha RJ 49646 D ) - Recorrido: Instututo de Medicina Nuclear ( Adv. Robson Luiz Gomes Servino RJ 102678 D ).\r\n\r\n65 - 01115-2007-068-01-00-5 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Antonio Pinheiro Neto ( Adv. Rogério José Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorridos: 1- Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), 2- Fundação Petrobras de Seguridade Socal - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n66 - 01130-2001-001-01-00-0 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrentes: 1- Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), 2- MARIA CRISTINA COELHO GASPAR ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ) - Recorridos: 1- Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), 2- MARIA CRISTINA COELHO GASPAR ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ), 3- IBM BRASIL INDÚSTRIA MÁQUINAS E SERVICÇOS LTDA ( Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ 27733 D ).\r\n\r\n67 - 01147-2007-068-01-00-0 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Fernando Antonio de Souza Ferreira ( Adv. Rogerio José Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorridos: 1- Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), 2- Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n68 - 01147-2007-481-01-00-3 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. Petrobras ( Adv. Mariano Carvalho Morales RJ 107083 D ) - Recorridos: 1- Isaias da Silva e outros ( Adv. Madalena Sabino Tymkiw RJ 67622 D ), 2- Estrela Azul Serviços de Vigilância, Segurança e Transp.de Valores Ltda ( Adv. Andrea de Souza Nunes RJ 64883 D ).\r\n\r\n69 - 01170-2006-017-01-00-1 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Amanda Christina Alcebiades Cervantes Ribeiro ( Adv. William Rodrigues Santos RJ 45351 D ).\r\n\r\n70 - 01210-2007-207-01-00-5 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Sereu Rios Comercio Distribuição de Alimentos Ltda ( Adv. Daniele Couto da Paixão Canizio RJ 125786 D ) - Recorrido: Rogério Balbino Santana ( Adv. Paulo Roberto Reis Franco RJ 50476 D ).\r\n\r\n71 - 01223-2003-047-01-00-3 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrentes: 1- TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), 2- JOAREZ XEREM PIRES ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ) - Recorridos: 1- JOAREZ XEREM PIRES ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ), 2- TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n72 - 01230-2006-030-01-00-6 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorridos: 1- Renata Pimentel Florenço ( Adv. Alexandre Ferreira Leite RJ 103791 D ), 2- Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\n73 - 01240-2006-027-01-00-9 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Antonio Carlos da Silva ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Luciana Santos Costa Espindola RJ 105151 D ) - Recorrido: Antonio Carlos da Silva ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Luciana Santos Costa Espindola RJ 105151 D ).\r\n\r\n74 - 01275-2007-055-01-00-8 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Marco Aurelio dos Santos ( Adv. Sonia Ananias Citele Jardim RJ 80778 D ) - Recorridos: 1- Sermetal Estaleiros Ltda. ( Adv. Giancarlo Chaves Stael RJ 59326 D ), 2- NB Arnaus Serviços Navais e Metalúrgicos ( Adv. Pedro Mello Filho RJ 77375 D ).\r\n\r\n75 - 01297-2007-012-01-00-0 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Juarani Pereira da Silva ( Adv. Guaracy Martins Bastos RJ 96415 D ) - Recorridos: 1- Supervia Concessionária Transporte Ferroviário S.A. ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ), 2- GPS Predial Sistemas Segurança Ltda. ( Adv. Sergio Murilo Gomes RJ 64420 D ).\r\n\r\n76 - 01322-2007-206-01-00-0 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: CEG ( Adv. Gabriel Vergette RJ 125294 D ) - Recorridos: 1- Tergas Construções e Reformas Ltda, 2- Ronaldo de Oliveira Silva ( Adv. Marcello V Lima RJ 108750 D ).\r\n\r\n77 - 01330-2007-080-01-00-0 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: William Carlos Rodrigues Gonçalves ( Adv. Ligia Magalhães Ramos Barbosa RJ 73808 D ) - Recorridos: 1- Tnl Pcs S.A. e outros ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), 2- Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n78 - 01332-2007-225-01-00-3 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Central de Tratamento de Residuos Nova Iguacu S.A. ( Adv. José Roberto Marcondes SP 52694 D ) - Recorrido: Angela Aparecida da Silva ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ).\r\n\r\n79 - 01388-2006-064-01-00-3 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: INSTITUTO METODISTA BENNETT ( Adv. Alexandre Cavalcanti de Araújo RJ 100892 D ) - Recorrido: Magda Guimarães Botelho ( Adv. Ronidei Guimarães Botelho RJ 83066 D ).\r\n\r\n80 - 01404-2005-007-01-00-2 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Nacim Chaul Cascum ( Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 76206 D ) - Recorridos: 1- Prece Previdência Complementar da Cedae ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ), 2- Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n81 - 01424-2004-013-01-00-4 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: TELSUL SERVICOS SA ( Adv. José Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorridos: 1- MARCELO DA SILVA AMORIM ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ), 2- TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n82 - 01437-2006-032-01-00-3 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Luiz Augusto Ramalheira Feitosa ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ) - Recorridos: 1- Variglog Logística S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), 2- Aero Transporte Aéreos S.A. - VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. José Scalfone Neto RJ 73153 D ), 3- Volo do Brasil S.A ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ).\r\n\r\n83 - 01453-2007-241-01-00-4 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Alexsandra Alves da Silva ( Adv. Fabio Arantes Salgado RJ 82162 D ).\r\n\r\n84 - 01454-2007-052-01-00-6 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta RJ 81172 D ) - Recorrido: Luiz Correa da Silva ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n85 - 01490-2004-034-01-00-5 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrentes: 1- JORGE PACHECO DE LIMA SOBRINHO ( Adv. Eduardo Correa de Almeida RJ 37068 D ), 2- UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ) - Recorridos: 1- JORGE PACHECO DE LIMA SOBRINHO ( Adv. Eduardo Correa de Almeida RJ 37068 D ), 2- UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ).\r\n\r\n86 - 01507-2007-058-01-00-7 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Jayme Barbosa dos Santos ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Banco de la Nacion Argentina ( Adv. Alvaro Vidal de Pinho RJ 20020 D ).\r\n\r\n87 - 01581-2005-015-01-00-3 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrentes: 1- Sidnei Rodrigues Moura ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ), 2- Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorridos: 1- Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), 2- Sidnei Rodrigues Moura ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ).\r\n\r\n88 - 01583-2006-482-01-00-8 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Carlos Alberto Dias Alves ( Adv. ANTONIO ALMEIDA DE SENA RJ 125149 D ) - Recorrido: Pride do Brasil Serviços de Petroleo Ltda ( Adv. David Leinig Meiler RJ 111637 A ).\r\n\r\n89 - 01588-2006-001-01-00-3 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: Vanderley Paula Ribeiro ( Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima RJ 57799 D ).\r\n\r\n90 - 01668-2006-018-01-00-0 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Variglog Logistica S.A.e outros ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ) - Recorrido: Carla Palomo Fernandes ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n91 - 01785-2000-002-01-00-3 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ) - Recorrido: FERNANDO JOSE DE SOUZA MORAES ( Adv. Mariana Paulon RJ 86806 D ).\r\n\r\n92 - 01837-2007-343-01-00-8 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Maria Leonor Simoes ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ) - Recorrido: SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA - SAAE-VR ( Adv. Mario Carlos Di Biase Garcia Duarte RJ 48517 D ).\r\n\r\n93 - 01874-2003-006-01-00-8 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: RENATA COUCEIRO GODINHO ( Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D ) - Recorridos: 1- J. B. Comercial S.A. e outros( Adv. Deisiane Goes dos Reis RJ 103126 D ), 2- EDITORA JB SA ( Adv. José Marco Tayah RJ 67177 D ), 3- Jornal do Brasil S.A. ( Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira RJ 14431 D ).\r\n\r\n94 - 02029-1997-243-01-00-7 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrentes: 1- JOSE OLIVEIRA COSTA ( Adv. Edison Garcia Prado Lopes RJ 51361 D ), 2- Companhia Comércio e Participações - CCN ( Nova Denom. de Companhia Com e Navegação-Estaleiro Mauá) ( Adv. Monica de Queiroz Pimpao RJ 61423 D ) - Recorridos: 1- Companhia Comércio e Participações - CCN ( Nova Denom. de Companhia Com e Navegação-Estaleiro Mauá) ( Adv. Monica de Queiroz Pimpao RJ 61423 D ), 2- JOSE OLIVEIRA COSTA ( Adv. Edison Garcia Prado Lopes RJ 51361 D ).\r\n\r\n95 - 02092-1999-043-01-00-9 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A. ( Adv. Maria Teresa Penteado Madureira RJ 83131 D ) - Recorrido: SEBASTIAO LAURINDO JOSE.\r\n\r\n96 - 02219-2007-000-01-00-2 - CauInom - Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Requerente: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU ( Adv. Dones Manoel de Freitas Nunes da Silva RJ 127580 D ) - Requerido: Joaquim Sergio Correa ( Adv. Edson Alves Silva Junior RJ 109280 D ).\r\n\r\n97 - 02294-1990-036-01-00-4 - AP - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Agravante: FIOCRUZ FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ ( Procurador Advocacia Geral da União ) - Agravado: SONIA GUILHERME DE AZEVEDO ( Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto RJ 3999 D ).\r\n\r\n98 - 02303-1988-025-01-00-9 - AP - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Agravante: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ( Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ) - Agravado: ANTONIO JOSE DA SILVA FRAIZ E OUTROS ( Adv. Haroldo Carneiro Leao RJ 14617 D ).\r\n\r\n99 - 02403-2006-342-01-00-8 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Rubia Cristina Vieira Cassiano SP 148330 D ) - Recorrido: Joao de Paula Ribeiro ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ).\r\n\r\n100 - 02532-2004-481-01-00-5 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrentes: 1- BSM ENGENHARIA LTDA ( Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira RJ 75577 D ), 2- PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Recorridos: 1- BENEDITO JOSE DO NASCIMENTO ( Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ 104487 D ), 2- PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ), 3- BSM ENGENHARIA LTDA ( Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira RJ 75577 D ).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 12 de Fevereiro de 2009\r\n\r\nSonia Aparecida Rocha Velasque\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 726292"
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                            "725676": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01398-1993-050-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : UNIAO FEDERAL (sucessora da RFFSA em liquidacao extrajudicial) ( Advocacia Geral da Uniao ), - Embargado : JOSE DE ASSIS GODOY ( Francisco Moreira Filho RJ41262D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela UNIÃO e rejeitá-los.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nSelma N. da Silva-Analista Jud.\r\n\r\nId: 725676"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "725581": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nD E S PA C H O\r\n\r\n02119-2001-023-01-00-4 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1ª- TELOS FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Dr. Jorge Henrique Monteiro de Almeida Filho - OAB/RJ 104.348/D), 2ª- EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - (OAB/RJ 27.439/D), 3º- ENZO PALADINO (. DraTeresa Gonçalves Paladino - OAB/RJ 99.431/D); Recorridos: OS MESMOS. Destinatário(s) : TELOS FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL. Tomar ciência do despacho de fls. 1098: \"1- Indefiro a retificação da autuação requerida pela advogada do 1º recorrente, a Dra. Juliana Bracks Duarte, OAB/RJ 102.466, tendo em vista que não consta nos autos procuração. 2- Intime-se. (Férias). RJ, 02 de fevereiro de 2009. (a) MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS - Desembargadora Relatora.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 725581"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "726561": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01817-1998-202-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : União Federal - Recorrido : AUTO VIACAO REGINAS LTDA ( David Silva Junior RJ10186D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da União e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para que em relação à União, detentora do crédito previdenciário, seja desconsiderada a discriminação das verbas constantes no item ?g5\" do Termo de Conciliação de fl. 260, sendo devidos os valores históricos de INSS apontados nos cálculos acolhidos (fl. 228), observado os acréscimos legais previstos na legislação previdenciária e autorizada a dedução do valor já recolhido à fl. 276, sendo ônus do Reclamado comprovar o efetivo pagamento, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora, vencida a desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos, que o improvia. Determinada a correção da autuação de União Federal para União.\r\n\r\nProcesso: 01142-2001-241-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : UNIÃO FEDERAL - Recorrido : CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A ( Emerson Correa da Silva RJ43739D ), JOSE DE OLIVEIRA BRITO NENTO ( Magna Alvarenga Dallia RJ98216D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora, vencida a desembargadora Aurora de Oliveira Coentro, que o provia. Determinada a correção da autuação de União Federal para União. \r\n\r\nProcesso: 01186-2006-241-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : UNIÃO FEDERAL - Recorrido : Casa Bahia Comercial Ltda ( Luiz Carlos de Oliveira SP115427D ), Jorge Antonio Menezes Silva ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento suscitada em contra-razões, conhecer do recurso ordinário interposto pela União e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora, vencida a desembargadora Aurora de Oliveira Coentro, que o provia. Determinada a correção da autuação de União Federal para União.\r\n\r\nProcesso: 02113-2004-241-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : UNIÃO FEDERAL - Recorrido : CENTRO EDUCACIONAL GOULART S/C LTDA ( Newton Cavalcanti Lima Júnior RJ125321D ), PAOLA FIGUEIREDO NUNES DOS SANTOS ( Jose Andre Alves Barreto da Rocha RJ62413D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora, vencida a desembargadora Aurora de Oliveira Coentro, que o provia. Determinada a correção da autuação de União Federal para União.\r\n\r\nProcesso: 01642-2005-451-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Imperio da Banha Auto Servico Ltda ( Nathur Duarte Pereira RJ32424D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da União e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para, declarando a nulidade do item 03 do Termo de Conciliação, deferir a incidência da contribuição previdenciária sobre o total avençado à fl. 121, sendo ônus do Reclamado comprovar o efetivo recolhimento, na forma da fundamentação do voto da relatora, vencida a desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos, que o improvia. Determinada a correção da autuação de União Federal para União.\r\n\r\nProcesso: 00640-2006-241-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : UNIÃO FEDERAL - Recorrido : Thel 215 Comercio de Roupas Ltda ( Nelson Fonseca RJ5959D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento suscitada pela reclamada, conhecer do Recurso Ordinário da União e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora. Determinada a correção da autuação de ?gUnião Federal?h para ?gUnião?h.\r\n\r\nProcesso: 01006-2000-044-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : ALEXANDRE SOARES BORGES ( Alberto Moita Prado RJ16448D ), - Agravado : VMT TELECOMUNICACOES LTDA ( Ana Keila Marchiori RJ112178A ), - por unanimidade, acolher a preliminar suscitada pela agravada e chamar o feito à ordem para declarar nula a notificação direcionada à executada quando da publicação do expediente de fl. 609, restando prejudicado o conhecimento do presente agravo de petição, devendo os autos baixarem à Vara de Origem para que seja dada à executada oportunidade para o amplo exercício de seu direito de defesa.\r\n\r\nProcesso: 01379-2004-013-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : SANTA LUZ ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. ( Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ126990D ), - Agravado : RODRIGO GONZAGA BITTENCOURT ( Servulo Jose Drummond Francklin Junior RJ67968D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Agravo de Petição, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 02110-2004-241-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : UNIÃO FEDERAL - Recorrido : VIZA HIDRAULICA E ELETRICA LTDA ME ( Romulo de Abreu Rodrigues Alves RJ108993D ), ROGERIO DE SOUZA MACHADO ( Jose Carlos Vidal RJ38870D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da União e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da relatora. Determinada a correção da autuação de ?gUnião Federal?h para ?gUnião?h.\r\n\r\nProcesso: 01891-2003-481-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : CESAR DA SILVA PINTO ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), TECHOCEAN OFFSHORE ( Marco Antonio de Souza Mancebo RJ100896D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da União e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora. Determinada a correção da autuação de ?gUnião Federal?h para ?gUnião?h.\r\n\r\nProcesso: 00015-2008-031-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Sergio Sena Ventura ( Valdir Tavares Teixeira RJ53852D ), - Embargado : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração opostos, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00999-2006-040-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Uniao de Lojas Leader S.A. ( Ronaldo Fialho de Andrade RJ95363D ), - Recorrido : Cleber Jesus de Souza ( Luz Marina Ferreira Carlos RJ104325D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de não submissão da demanda à comissão de conciliação prévia, e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00378-2006-025-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Rosimery Carvalho Bezerra ( Oscar Teixeira Martins RJ71861D ), - Recorrido : Comercial Eletrica Serbra Ltda. ( Jeferson Luis Feitoza de Britto RJ121481D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00323-2007-021-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Edson Pereira Campos ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - Recorrido : Transportes Della Volpe S.A. ( Mirian Daisy Rodrigues Santana RJ128333D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso do reclamante para acolher a argüição de cerceamento de defesa, declarando-se a nulidade do processo desde o momento em que foi indeferida a oitiva das testemunhas, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para a produção da prova, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01348-2006-242-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Leonardo Ribeiro da Rosa ( Rupert Macieira Goncalves Junior RJ121890D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da Reclamada, por deserção, nos termos da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00240-2006-241-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : UNIÃO FEDERAL - Recorrido : Flavio Alessandro Eustaquio Lopes da Silva ( Soraya Assed Machado RJ42186D ), Hortigil Hortifruti S/A ( Fabiana Alves Gomes RJ108912D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento suscitada pela reclamada, conhecer do Recurso Ordinário da União e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01760-2005-042-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Prosegur Brasil S.A. - Transportadora de Valores e Seguranca ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), Gilberto de Araujo Silva ( Berkmans Gabriel de Souza RJ81327D ),por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos pela União, na forma da fundamentação do voto da relatora. Determinada a correção da autuação de ?gUnião Federal?h para ?gUnião?h.\r\n\r\nProcesso: 00665-2002-471-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Agravado : EDELCIO DE FREITAS ( Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ73929D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição da reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 02496-2005-322-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Antonio Herminio do Nascimento ( Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ69322D ), - Recorrido : Sendas S/A ( Emerson Correa da Silva RJ43739D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário do Reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, afastando a prejudicial de prescrição total pronunciada na sentença hostilizada, determinar a baixa dos autos ao MMº Juízo a quo para julgamento do mérito propriamente dito, como entender de direito. Inverte-se o ônus da sucumbência, mantendo-se o valor da condenação, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01307-1998-241-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : UNIÃO FEDERAL - Recorrido : LANCHES SANSARA LTDA ME ( Roberto Ferreira de Andrade RJ51187D ), MARCELO MELO MACEDO ( Jose Raimundo Rabelo Muniz RJ72492D ), - \r\n\r\npor unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora, vencida a desembargadora Aurora de Oliveira Coentro, que o provia. Determina-se a correção da autuação de União Federal para União.\r\n\r\nProcesso: 00706-2006-008-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : União Federal - Agravado : CSPM Casa de Saude Pinheiro Machado ( Paulo Rubens Souza Maximo Filho RJ81003D ), - por unanimidade, rejeitando a preliminar de não-conhecimento suscitada em contraminuta da agravada, conhecer do Agravo de Petição da União e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora. Determinada a correção da autuação de União Federal para União.\r\n\r\nProcesso: 00197-2006-013-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Reginaldo Santos de Lima ( Leena Maria Cunha Prudente RJ40217D ), - Recorrido : Transportes Amigos Unidos S.A. ( Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos RJ95122D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento na forma da fundamentação do voto da Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00905-2007-014-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Adeilton Machado de Oliveira ( Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ), - Recorrido : Maua Jurong S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso do reclamante, na forma da fundamentação do voto da Relatora. \r\n\r\nProcesso: 01531-2007-050-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Olivio Evaristo da Silva ( Antonio Rangel Junior RJ69669D ), - Recorrido : Condominio do Edificio Luiz Sauerbronn ( Maria Das Gracas de Oliveira Goncalves RJ81337D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao do recurso do reclamante, na forma da fundamentação do voto da Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00618-2007-075-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJFabiano Brito Garcia ( Sergio Gustavo Rodrigues Porto RJ97960D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso da reclamada, na forma da fundamentação do voto da relatora, vencida a desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos quanto ao vínculo bem como quanto às horas extras.\r\n\r\nProcesso: 00702-1987-301-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : CYRO DE SA PEREIRA JUNIOR ( Sidney David Pildervasser RJ38519D ), ROSANE DE JESUS SANTOS WAQUIM ( Sidney David Pildervasser RJ38519D ), - Agravado : FORMULA F. 1000 VEICULOS ESPECIAIS LTDAJose Vicente MolinaGeorge El-Khouri - por unanimidade, conhecer, do Agravo de Petição dos Reclamantes e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora, vencida a desembargadora Aurora de Oliveira Coentro, que o provia.\r\n\r\nProcesso: 00411-2006-068-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Ricardo Lucio Mayworm ( Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt RJ58346D ), - Recorrido : Formaq Assistencia Tecnica Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00515-2002-031-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : WILLIAMS MARCOLINO ALVES ( Carlos Alberto de Oliveira RJ59358D ), - Agravado : BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não-conhecimento suscitada pelo Agravado, conhecer do Agravo de Petição do Reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para deferir o cômputo de juros até 18 de junho de 2008. Na apuração do crédito exeqüendo deverá ser deduzido o valor atualizado do depósito de fl.368, após consulta à Caixa Econômica Federal, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01490-2007-027-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Arilson dos Santos Gonzaga ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - por unanimidade, deixar de conhecer do recurso da primeira ré Telsul Serviços S.A., por irregularidade de representação e conhecer e negar provimento ao recurso da segunda ré Telemar Norte Leste S.A., na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01224-2007-079-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Edson dos Santos ( Cesar Augusto de Souza Castro RJ139186D ), - Recorrido : Transcarol Comercio e Transportes Ltda. ( Antonio Gomes Soares RJ68872D ), - por unanimidade, deferir a gratuidade de justiça requerida no preâmbulo das razões recursais, conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora. \r\n\r\nProcesso: 01455-2006-069-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ ( Alice Carvalho RJ85609D ), - Recorrido : Vison Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Neusimar Vieira de Jesus RJ81019D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso do Sindicato autor, na forma da fundamentação do voto da Relatora. \r\n\r\nProcesso: 01593-2007-221-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : A L S Albuquerque Tecidos ME ( Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ90865D ), - Recorrido : Marcos Antonio da Costa ( Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ80046D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamada, e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01605-2006-013-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Joselma Marinho da Silva ( Jackeline Acris Borges de Moraes RJ82249D ), - Por unanimidade, deixar de conhecer do recurso da Reclamada, por deserção, nos termos da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01503-2006-061-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Cassia Borges Vasconcelos ( Aline Franca Cruz RJ133859D ), - Recorrido : Sul America Cia. Nacional de Seguros ( Monica Menezes Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira RJ85261D ), - por unanimidade, rejeitando a preliminar de deserção suscitada em contra-razões, não conhecer do Recurso Ordinário da Reclamante quanto às custas, por falta de interesse, conhecer quanto aos demais tópicos, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceio de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00759-2007-072-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : GE Promocoes e Servicos de Cobranca e Telemarketing Ltda. ( Luis Gustavo Cabral Rios RJ103876D ), - Recorrido : Helen Cristine Dias Pereira ( Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da 1ª ré (G.E. PROMOÇÕES E SERVIÇOS DE COBRANÇA E TELEMARKETING LTDA), rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva do 2º réu (BANCO G.E. CAPITAL S/A) e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00284-2006-243-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Priscilla Costa da Silva ( Nelson Fonseca RJ5959D ), - Embargado : Fisioterapia Aqua Fish Ltda ( Julio Alexandre Czamarka RJ88645D ), - por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração interpostos, a fim de que passe a constar no v. acórdão a condenação da reclamada ao pagamento do terço constitucional sobre as férias em dobro deferidas, o FGTS e a indenização compensatória de 40% em razão do período contratual reconhecido, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01126-2006-035-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - Recorrido : Paulo Roberto Araujo ( Valdemy Domingos dos Santos RJ26140D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao Recurso Ordinário da Reclamada para reformar a sentença apenas quanto ao deferimento de gratuidade de justiça, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Mantidos os valores da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00785-2007-079-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petrobras Distribuidora S.A. ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - Recorrido : Joao Claudio Saldanha de Mendonca ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, de ilegitimidade passiva e ativa ad causam, e a prejudicial de prescrição total, e, no mérito, dar provimento aos recursos das rés para excluir a condenação de pagamento das diferenças das suplementações da aposentadoria do autor, o que leva à improcedência do pedido. Mantém-se o valor da condenação. Inverte-se o ônus da sucumbência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro 2009.\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 726561"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": {
                        "Atos": {
                            "726437": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso 01256-2007-073-01-01-6 (AI) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE: JOSÉ LUIS SOARES DO NASCIMENTO (Adv. Raul Clímaco dos Santos - OAB/RJ-15350) - AGRAVADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Assist. Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) - “...por unanimidade, conhecer do agravo e dar-lhe provimento, para deferir o benefício da gratuidade de justiça e determinar o processamento regular do recurso ordinário interposto pelo reclamante, respeitado o disposto na Instrução Normativa nº 16 do C. TST (item VII), nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 01029-1987-014-01-00-6 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTES e AGRAVADOS: PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (Adv. Marcos Vinicio Rodrigues Lima - OAB/RJ-51840) e ANTONIO LUIZ OLIVIERI PEREIRA (Adv. Arnaldo Blaichman - OAB/RJ-15518) - \"...por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pela executada; conhecer do agravo do exeqüente, e, negar-lhe provimento, conforme a fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 01389-2004-028-01-00-2 (RO) - Redator Designado: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES E RECORRIDOS: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO (Adv. José Perez de Rezende-OAB/RJ-22019) e EUGENIO OLIVEIRA PRIMO (Adv. Eugênio Correa dos Santos-OAB/RJ-51996) - \"... por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, negar provimento ao apelo do reclamante e dar provimento parcial ao recurso da reclamada para julgar improcedentes os pedidos referentes ao desvio funcional, inclusive os reflexos, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 02081-2006-431-01-00-1 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. Carlos Augusto Ribeiro da Silva - OAB/RJ-12814) - RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS (Assist. Procuradoria do Município de Armação de Búzios) - \"...por unanimidade, reconhecendo a incompetência desta Justiça Especializada para apreciar e julgar o presente mandamus, resolvem suscitar o conflito negativo de competência a ser dirimido pelo E. Superior Tribunal de Justiça (art. 105, alínea “d”, da CRFB). A questão da legitimidade ativa ad causam deve ser enfrentada pelo juízo competente, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 03105-2006-451-01-00-4 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: AGNALDO CRUZ DOS SANTOS (Adv. Luís Paulo da Costa Peixoto-OAB/RJ-82343) - RECORRIDOS: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ITABORAÍ - FEITA (Adv. Regina Mendes da Silva Ferreira-OAB/RJ-108070) e MUNICÍPIO DE ITABORAÍ (Assist. Procuradoria do Município de Itaboraí) - “...por unanimidade, reconhecer a ilegitimidade passiva do Município de Itaboraí, permanecendo no polo passivo apenas a Fundação Educacional de Itaboraí, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso do reclamante, para condenar a Fundação reclamada ao pagamento das verbas resilitórias (aviso prévio, férias 2003/2004 acrescidas de 1/3), bem como das diferenças de FGTS a serem apuradas na fase de liquidação com a respectiva multa indenizatória de 40% e a entrega das guias do seguro desemprego, respondendo a reclamada pela indenização equivalente, calculada de acordo com a resolução da CODEFAT vigente à época do distrato, na hipótese da autora não conseguir habilitar-se ao recebimento do benefício (item 1,2,3,4,5 e 6), nos termos da fundamentação supra. Invertidos os ônus da sucumbência, ficando a reclamada, no entanto, dispensada das custas (art. 790-A, I, CLT).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRafael Langarica Gonzalez, técnico judiciário.\r\n\r\nId: 726437"
                            ]
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                    "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00307-2007-441-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : Espolio de Emmanoel Silveira Wermelinger R/P Solange Mello Wermelinger ( Jober Jose Thurler RJ77715D ), - Embargado : Banco Itau ( Leonardo Jose Crespi de Brito RJ125984D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por ESPÓLIO DE EMMANOEL SILVEIRA WERMELINGER e rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01643-2006-451-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : O Bom de Itaborai Comercio de Alimentos Ltda ( Antonio Carlos da Cruz Catarino RJ66820D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela UNIÃO e dar-lhe provimento, para determinar incidência e execução da contribuição previdenciária sobre a verba a título de aviso prévio indenizado, constante do acordo homologado a folhas 17.\r\n\r\nProcesso: 01791-2004-241-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS APOSTOLOS ( Jose de Almeida Ferreira Filho RJ29843D ), FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA ( Geraldo Bezerra de Menezes RJ5340D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela UNIÃO e negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 01362-2006-482-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Nelson Borges da Silva ( Joao A Guerra RJ93429D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Recorrido : Promontest Engenharia Ltda ( Jaider Dias Alves RJ87805D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), Nelson Borges da Silva ( Joao A Guerra RJ93429D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e NELSON BORGES DA SILVA; dar parcial provimento ao recurso interposto pela segunda ré, para autorizar, no cálculo da contribuição previdenciária, nos termos da respectiva lei de regência, o desconto do valor histórico, observando-se para todos efeitos a Súmula 368 do TST; e negar provimento ao recurso interposto pelo autor. Mantido o valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01422-2005-241-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : União Federal ( Advocacia Geral da Uniao - Procuradoria Seccional em Niteroi ), - Recorrido : TNL Contax S/A ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Cesar Henrique Sabra Silva ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), - por unanimidade , conhecer do recurso ordinário interposto pela UNIÃO e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00074-2007-301-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Zapata Mexican Bar e Restaurante Ltda e Outros (Jose Nilton Silveira RJ94127D ), Monique Leal de Souza Amaral (Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D ) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela UNIÃO e negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 02043-2006-431-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Marcelo Malagori Leao (Vilma Malagori Leao RJ34517D), - Recorrido : Vila Boa Vida Hotel Ltda (Shirlei Coutinho Carvalho dos Santos RJ118813D ), Izabel Fonseca da Silva (Shirlei Coutinho Carvalho dos Santos RJ118813D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por MARCELO MALAGORI LEÃO e dar-lhe parcial provimento, para reconhecer que o autor foi dispensado por iniciativa da empregadora e acrescer à condenação obrigação de pagar a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, como se apurar, em liquidação, com base no salário auferido. Mantido o valor arbitrado \r\n\r\nProcesso: 01926-2001-010-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : GILBERTO CABRAL FILHO ( Leonardo Pinto Homsy RJ118849D ), - Recorrido : WAL POSTOS SA (Matriz) ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por GILBERTO CABRAL FILHO e dar-lhe parcial provimento, para acrescer à condenação de WAL POSTOS S.A. obrigação de pagar o adicional de periculosidade, como postulado, em relação ao período de 1.6.1998 a 28.2.1999, e respectivas projeções em férias, gratificação natalina, FGTS e indenização tarifada sobre o FGTS, tudo como se apurar em regular liquidação. Custas de R$ 240,00 sobre o valor ora arbitrado de R$ 12.000,00.\r\n\r\nProcesso: 01159-2005-072-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Combrascan Shopping Centers S.A. (Francisco Domingues Lopes RJ16116D ), - Recorrido : Washington Luiz Cardoso Oliveira ( Cauby Cardoso de Athayde RJ25398D ), Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda. ( Maria Juliana da Silva Vaz RJ106618D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S.A. e dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação obrigação de pagar indenização substitutiva do vale-transporte e honorários de advogado. Mantido o valor arbitrado.\r\n\r\nProcesso: 01296-2005-025-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda, Ricardo Rigaud Souza ( Helena Cristina F de M Ramos RJ42740D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG e dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação a obrigação de pagar multa por litigância de má-fé. Mantido o valor arbitrado. \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00966-2003-411-01-00-9 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Geral Federal ), - Embargado: ETE ENGENHARIA TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE (Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela UNIÃO e rejeitá-los. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nSelma N. Da Silva-Analista Jud.\r\n\r\nId: 725648"
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                                "TERCEIRA TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n00151-2009-000-01-00-9 - ResAut Rqte: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]Rqdo: EMAQ VEROLME ESTALEIRO SA [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)], Rqdo: SEQUIP PARTICIPACOES SA [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)], , Rqdo: SERGIO CAETANO DE BARROS [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)] - Destinatário(s): SERGIO CAETANO DE BARROS - \"Defiro a dilação de prazo, requerida por meio da petição de fl. 3. Int. Em, 05/02/09. Angela Fiorencio Soares da Cunha - Juíza Relatora\".\r\n\r\n00300-2001-017-01-00-4 -RO ED - Ebgte: DUILIO DE ABREU FILHO [Adv. Maristela Campos Tavares de Almeida (OAB: RJ 59087 - D)] Rcdo: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)], Rcdo: ELETROS FUNDACAO ELETROBRAS SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]Destinatário(s): DUILIO DE ABREU FILHO, ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A\"J. Dê-se vista à parte contrária. Em, 10/02/09 - Angela Fiorencio Soares da Cunha - Juíza Relatora\". \r\n\r\n00384-2005-027-01-00-7 - RO ED - Rcte: BANCO ABN AMRO REAL S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Rcte Ebgte: LURDES MARIA DA CUNHA E SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]Rcdo: BANCO ABN AMRO REAL S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Rcdo: LURDES MARIA DA CUNHA E SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]Destinatário(s): BANCO ABN AMRO REAL S.A.\"J. Dê-se vista à parte contrária. Em, 10/02/09 - Angela Fiorencio Soares da Cunha - Juíza Relatora\". \r\n\r\n01125-2006-043-01-00-3 - RO ED - Rcte: PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]Rcdo/Ebgte: LAIR UARACY NASCIMENTO [Adv. Elson Antunes Santana (OAB: RJ 96015 - D)]Destinatário(s): FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS\"J. Dê-se vista à parte contrária. Em, 10/02/09 - Angela Fiorencio Soares da Cunha - Juíza Relatora\".\r\n\r\n01269-2004-045-01-00-0 -.RO ED - Rcte/Ebgte: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)], Rcte: PAULO ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]Rcdo: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)], Rcdo: PAULO ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]Destinatário(s): PAULO ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA\"J. Dê-se vista à parte contrária. Em, 10/02/09 - Angela Fiorencio Soares da Cunha - Juíza Relatora\". \r\n\r\n01556-2007-025-01-00-9 - RO ED - Rcte: PAULO CAVALCANTE DE OLIVEIRA JUNIOR [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]Rcdo/Ebgte: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]Destinatário(s): PAULO CAVALCANTE DE OLIVEIRA JUNIOR\"J. Dê-se vista à parte contrária. Em, 10/02/09 - Angela Fiorencio Soares da Cunha - Juíza Relatora\".\r\n\r\n01578-2007-012-01-00-2 - RO ED - Rcte: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)], Rcte: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S.A. [Adv. Sueli Vila Gazaneo (OAB: RJ 39724 - D)]Rcdo/Ebgte: ANGELO OLIVA [Adv. Gilso Soares Verdan (OAB: RJ 93106 - D)]Destinatário(s): FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S.A., REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL\"J. Dê-se vista à parte contrária. Em, 05/02/09 - Angela Fiorencio Soares da Cunha - Juíza Relatora\". \r\n\r\nEduardo de Souza Damasceno\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 725065"
                            ],
                            "726612": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 00283-2004-062-01-00-2 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes: HERMOGENES E SAMARY ADV ASSOCIADOS SC LTDA (Adv. Luiz Fernando Basto Aragao RJ44466D), JANETE DA ANUNCIACAO SANTOS (Adv. Cesar Coelho Noronha RJ76601D) – Recorridos: JANETE DA ANUNCIACAO SANTOS (Adv. Cesar Coelho Noronha RJ76601D), HERMOGENES E SAMARY ADV ASSOCIADOS SC LTDA (Adv. Luiz Fernando Basto Aragao RJ44466D) - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer dos recursos; no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao da reclamante, para julgar procedentes os pedidos contidos nas alíneas \"h\" e \"q\" do rol da exordial, vencida a Exma. Sra. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho no tocante à litigância de má-fé, e, por unanimidade, negar provimento ao da reclamada. Em razão da arguição despropositada - e mesmo intempestiva - de inadequação de rito processual, reputar a reclamada litigante de má-fé, nos termos do artigo 17, incisos IV, VI e VII, do CPC, e condená-la ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa - a ser revertida em favor da União Federal - bem assim de indenização à reclamante no importe correspondente a 10% sobre o mesmo valor da causa.\r\n\r\nCláudia Miranda de Brito\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 726612"
                            ]
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                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
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                                "3ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 4\r\n\r\nJuiz Marcelo Antero de Carvalho\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00024-2006-471-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Municipio de Itaocara (Procuradoria Munic de Itaocara), - Recorrido: Associação Beneficiente Hospital de Itaocara (Paulino Paula da Rocha RJ62159D), Solange Vicente (Elanir Marinho Magalhaes RJ54580D), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a exceção de incompetência da Justiça do Trabalho e a preliminar de prescrição extintiva e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário do reclamado.\r\n\r\nProcesso: 00265-1998-043-01-00-3 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: EDSON GUIMARAES DOS SANTOS (Jorge Ivanir Moreira de Andrade RJ18797D), - Agravado: União FEDERAL (Advocacia Geral da União), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Agravo de Petição, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 00427-2007-282-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Chebabe Cereais S.A - Recorrido: Marco Andre Silva do Rosario (Eraldo Gomes Duarte RJ5842D), - por unanimidade, conhecer do recurso, por maioria, rejeitar a preliminar de suspeição da testemunha argüida pela reclamada, vencida a Exma. Sra. Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha, e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 00600-2007-341-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Municipio de Volta Redonda REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Walter Barroso Vieira - Recorrido: Municipio de Volta Redonda (Procuradoria do Municipio de Volta Redonda), Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE (Procuradoria do Municipio de Volta Redonda), Walter Barroso Vieira (Marcelo de Andrade Torres RJ108742D), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos e determinar o processamento da remessa necessária e, no mérito, por maioria, negar provimento aos apelos e, em reexame necessário, reformo a decisão de origem apenas para que seja observado o importe de 0,5% ao mês a título de juros moratórios devidos pela Fazenda Pública, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator; vencida a Exma. Des. Angela Fiorencio Soares da Cunha que provia parcialmente o recurso da Fundação, porquanto limitava o período do recolhimento do FGTS.\r\n\r\nProcesso: 00741-2006-055-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Jefferson de Lima Silva (Wilson Rodrigues Goncalves RJ30804D), - Recorrido: CSU Cardsystem S.A. (Luciane Rocha Rosa RJ128620D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 01093-2006-015-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Transportes Paranapuan S.A. (Tulio Claudio Ideses RJ95180D), - Embargado: Joao de Paula Sobrinho (Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ74272D), - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial aos Embargos de Declaração, para suprir a omissão existente, na forma da fundamentação do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a) do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a), sem reconhecer o efeito modificativo do julgado. \r\n\r\nProcesso: 01240-2007-024-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Empresa de Processamento de Dados da Previdencia Social - DATAPREV (Maria Celina Travassos Azevedo RJ40518D), - Recorrido: Luis Roberto Silva (Juarez Soares Orban RJ45818D), - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para pronunciar a prescrição total e extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProcesso: 01265-2007-037-01-01-3 - AI Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Auto Viação Tijuca S/A (Mara Cintia Castro RJ100506D), - Embargado: ADM-Coop Cooperativa de Mão de Obra Administração de Condomínios Ltda (Adriana Amaral dos Santos RJ84248D), Marcelo dos Reis Pereira (Fabricio Monteiro Porto RJ100758D), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela reclamada VIAÇÃO TIJUCA S.A., no mérito, negar-lhe provimento e, com relação à multa de 1% e à indenização de 10%, sobre o valor da causa, em favor do autor, pela embargante, impostas no respeitável acórdão embargado, determino a exclusão das referidas penalidades, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01379-2003-055-01-00-9 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Federal Especializada do INSS), - Embargado: MARCELO DE ARAUJO CHIMELLI (Dorvalina Sodre RJ42888D), IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES LTDA (Paulo Machado Ribeiro Leite RJ22682D), - por unanimidade, conhecer dos Embargos Declaratórios opostos, para no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01488-2001-033-01-00-7 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: LUIZ RENATO PEREIRA NUNES (Sergio Migueres de Almeida RJ73261D), - Embargado: SERVICOS DE HEMOTERAPIA DA GAVEA SC LTDA (Luciene Aparecida de Oliveira Braga RJ109725D), Joni Mauricio Brum Carlos Augusto Felipe LAMINA LABOR ANALISES MED INVEST ANAT PAT LTDA (Antonio Domingos Meirelles Quintella RJ10214D), AM EXPRESS TRANSPORTES GERAIS LTDA (Fausto Allegretto Junior RJ52039D), LABORATORIO BRONSTEIN LTDA (Antonio Domingos Meirelles Quintella RJ10214D), Suely Izabel Felipe - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, na forma da fundamentação do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a) do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). \r\n\r\nProcesso: 01507-2007-205-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Ponta do Ceu Urbanizacao e Paisagismo Ltda (Marcello Aedo Martins Duarte RJ100031D), - Recorrido: Alexandro da Silva (Ronaldo Valverde Macedo RJ73103D), - por unanimidade, conhecer do recurso e dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada, para reformar em parte, a sentença recorrida e excluir da condenação às horas extraordinárias e seus reflexos pertinentes aos meses de janeiro a abril de 2006. Valor da condenação revisto para R$ 2.300,00, atendendo ao disposto na Instrução Normativa nº 03/96 do TST.\r\n\r\nProcesso: 01596-2004-002-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: MARCOS AURELIO DA SILVA (Cristianne Cordeiro Cantreva RJ96353D), - Embargado: VICTOR HUGO ARTEFATOS DE COURO LTDA (Odair Salles Garcia Junior RJ71563D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01620-2007-037-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Darci Avelino Alves (Fabio Fracaroli Neves RJ29338D), - Recorrido: Leopold Henri Claude Fielder (Vera Lucia Senra de Almeida RJ66411D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01747-2005-014-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Banco Itau S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - Recorrido: Luis Fernando de Pinho Merca (Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D), - por unanimidade, deixar de conhecer ex officio do recurso ordinário porque intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 01844-2000-025-01-01-0 - AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Banco Bradesco S.A. (Rolney Jose Fazolato RJ1369B), - Agravado: Celso Henrique de Oliveira (Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo reclamado. \r\n\r\nProcesso: 02097-2007-221-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Wilson Castro de Souza (Claudionor Guterres RJ39583D), - Recorrido: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. (Luiz Carlos da Silva Loyola RJ32511D), - por unanimidade, conhecer do recurso, acolher a preliminar argüida pela reclamada, não conhecer do documento de fls. 45, com fundamento na Súmula 08 do C. TST e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 02233-2005-242-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Sandex Comercio de Moveis Ltda Me (Alexandre Lessa Carneiro Viana RJ123547D), - Embargado: Washington Veloso da Silva (Rosane Soprani Silva RJ105051D), - por unanimidade, conheço dos Embargos de Declaração e no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 03153-2006-342-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Serviço Autônomo Hospitalar - SAH - Recorrido: Eni de Paula Martins (Maria Carmem Santos RJ41458D), - por unanimidade, conhecer do recurso da reclamada; por maioria, rejeitar a preliminar de prescrição total e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator. Vencida a Exma. Des. Edith Maria Correa Tourinho que o provia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKarla Isabel Bruno\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 724986"
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( Gisele Scuotto Martignoni RJ88434D ), Rosangela Massa Monteiro ( Ricardo Sirhal Silva RJ77926D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, e impor à embargante multa de 1% um por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02892-2005-341-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Ramon Antonio de Almeida ( Adriele Medeiros Gama RJ114971D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01026-2007-302-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido : Fabio Batista Afonso ( Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro RJ78818D ), Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. - por unanimidade, não conhecer do recurso quanto ao capítulo prequestionamento, e dele conhecer no remanescente para negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02099-2002-241-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : UNIÃO FEDERAL - Recorrido : VALDIRENE PACIFICO MUNIZ ( Norma Costa Faria RJ80905D ), SANTA CRUZ SCAN S/C LTDA ( Nelson Fonseca RJ5959D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso quanto ao capítulo prequestionamento, e dele conhecer no remanescente, dando-lhe provimento para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor integral do acordo.\r\n\r\nProcesso: 02411-2005-263-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), - Recorrido : Imperio da Banha Auto Servico Ltda. ( Nathur Duarte Pereira RJ32424D ), Rose Mary Gomes Pitanga ( Marcio Rohana RJ97471D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 02624-2003-341-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : ABRAHAO DE FARIA ROCHA ( Arleuse Salotto Alves RJ24415D ), - Recorrido : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade deferir a gratuidade de justiça e negar provimento ao recurso, com ressalva de fundamento, pois os desembargadores José Carlos Novis Cesar e Luiz Alfredo Mafra Lino entendem prescrita a ação.\r\n\r\nProcesso: 01177-2007-049-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Sibelly Transportes LTDA ( Wilson Luis Fares RJ73350D ), - Recorrido : Marcio Roberto Ritto Moraes ( Fabiola Reis de Andrade RJ121776D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso. \r\n\r\nProcesso: 01199-2005-302-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido : Luciana de Carvalho Silva ( Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D ), Academia Fernanda S/C Ltda (Fernando Henrique da Costa Torres RJ98715D ), Academia Mauro S/C Ltda. (Fernando Henrique da Costa Torres RJ98715D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00788-2001-205-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : LUA NOVA INDUSTRIA COMERCIO PROD ALIMENT LTDA ( Dalcio Rezende Falcao RJ76297D ), - Agravado : UNIÃO FEDERAL (INSS) - por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo de petição para que sejam excluídas da execução as parcelas correspondentes a Seguro por Acidente de Trabalho e Contribuição de Terceiros, com custas pela agravante de R$ 44,26( quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos) conforme art. 789-A, IV, da CLT (incluído pela Lei n° 10.537/02).\r\n\r\nProcesso: 00182-2007-059-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL - Recorrido : Sergio de Mattos ( Wilma Helena Pimenta da Costa RJ40732D ), - por unanimidade, julgar prescrita a ação até 12/2/02, e no remanescente dar provimento ao recurso para julgar improcedentes os pedidos, com inversão da sucumbência e do ônus das custas. Isento o reclamante ante a declaração de hipossuficiência feita na inicial, assistido por seu sindicato, com base no art. 790, § 3°, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00759-2004-026-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : ACRITAI INVESTIMENTOS LTDA ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), CARLOS DEMETRIUS SCHULZ ARRAES DE ALENCAR ( Aida Alice Petrucci Guimaraes RJ108249D ), - Recorrido : CARLOS DEMETRIUS SCHULZ ARRAES DE ALENCAR ( Aida Alice Petrucci Guimaraes RJ108249D ), ACRITAI INVESTIMENTOS LTDA ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante, e manifestar objeção para, dada a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para julgar a causa, extinguir sem julgamento do mérito o processo da reconvenção. Determinar a extração de cópias autenticadas das peças dos autos para anexar a ofício a ser encaminhado à Secretaria da Receita Federal. Falou o Dr. Luiz Marcelo Góis (OAB-112.494), pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01038-2007-040-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Francisca Clotilde Santos Arnoso ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ), Alice Dobbin Pacheco de Andrade ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ), - Recorrido : Caixa Economica Federal - CEF ( Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ107534D ), - por maioria, negar provimento ao recurso. Vencido o Des. Jose Carlos Novis Cesar.\r\n\r\nProcesso: 01704-2006-009-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Transurb S.A. ( Marcia Latge Mannheimer RJ53520D ), Mario Claudionor Braz dos Santos ( Fradique Marques Monteiro RJ67993D ), - Recorrido : Mario Claudionor Braz dos Santos ( Fradique Marques Monteiro RJ67993D ), Transurb S.A. ( Marcia Latge Mannheimer RJ53520D ), - por unanimidade, dar provimento parcial a ambos os recursos: ao do reclamante para agregar às horas extras deferidas aquelas relativas a antecipação e prorrogação de jornada, e intervalo para refeição e descanso; e ao da reclamada para assegurar a dedução do valor de verbas resilitórias pagas conforme documento de fls. 100, e para excluir da condenação a devolução de valores descontados relativos a suspensão e faltas referidos nos documentos de fls. 113, 115 e 116, bem como dos repousos semanais remunerados das semanas correspondentes, conforme a fundamentação da sentença. Dado o provimento recíproco, sem alteração do valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 02082-2006-341-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Jose Maria de Oliveira - (Espolio de) ( Carlos Jose de Oliveira RJ68466D ), - Recorrido : Siderurgica Barra Mansa S.A. ( Patricia Miranda Guimaraes RJ1440B ), - Por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Des. Jose Carlos Novis Cesar e Luiz Alfredo Mafra Lino acompanharam o Relator com ressalva de fundamento pois entendem prescrita a pretensão.\r\n\r\nProcesso: 02305-2001-224-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM SA ( Eduardo de Sanson RJ110454D ), - Recorrido : HELENA BARCELLOS VIEIRA ( Avilla Santos Filho RJ71073D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para que as horas extras sejam apuradas apenas a partir de junho de 1998, excluindo-se o período de férias gozado em julho de 2000 e domingos, reduzida a condenação quanto a sábados e feriados, observados os parâmetros fixados na fundamentação supra, e para excluir da condenação a indenização por danos morais. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 200,00 (duzentos reais). \r\n\r\nProcesso: 00902-2005-511-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), Paulo Caja da Silva ( Cesar Augusto Victer da Silva RJ81614D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), Mastec do Brasil S.A. (Massa Falida de) ( Manuel Antonio Angulo Lopes SP69061D ), Paulo Caja da Silva ( Cesar Augusto Victer da Silva RJ81614D ), - por unanimidade, acolher a argüição de intempestividade e não conhecer do recurso adesivo, não conhecer do recurso da 2ª reclamada no que concerne a integração de gastos de combustível ao salário, e no remanescente dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação as multas dos arts. 467 e 477 da CLT, a incorporação ao salário do valor de aluguel de veículo, e para que na atualização do débito não sejam contados juros. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 30.000,00 trinta mil reais) com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 600,00 (seiscentos reais).\r\n\r\nProcesso: 00575-2006-009-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Agravado : Lucimar Rodrigues de Souza ( Manuel Farina Lois RJ57917D ), Bar e Restaurante Bahnhoff Bier Ltda. ( Meilin Chen Hsu RJ18042D ), Expresso Center Point Bar Ltda. - por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo de petição para que seja admitida a apresentação de cálculos da atualização, para fins de posterior execução, relativamente à contribuição previdenciária incidente sobre a parte tributável das parcelas do acordo homologado, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso: 00464-2007-037-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Luiz Henrique Freitas Silva Araujo ( Jorge Luiz Miranda RJ71125D ), Sideraco Empresas Reunidas S.A. ( Alexandre Cerqueira Gil RJ56715D ), Bansider Fomento Mercantil S.A. ( Alexandre Cerqueira Gil RJ56715D ), - Recorrido : Luiz Henrique Freitas Silva Araujo ( Jorge Luiz Miranda RJ71125D ), Bansider Fomento Mercantil S.A. ( Alexandre Cerqueira Gil RJ56715D ), Sideraco Empresas Reunidas S.A. ( Alexandre Cerqueira Gil RJ56715D ), - por unanimidade, dar provimento parcial a ambos os recursos: ao das reclamadas para excluir da condenação a multa do art. 477 da CLT; e ao do reclamante para deferir o reembolso de despesas da viagem a Goiânia, no valor postulado, com juros e correção monetária como de lei. Dado o provimento recíproco, sem alteração do valor da condenação. Presente Dr. André da Silva Ramos (OAB -128.642).\r\n\r\nProcesso: 01660-2005-482-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : UNIÃO FEDERAL - Recorrido : Global Santa Fe do Brasil ( Luiz Guilherme Moraes Rego Migliora RJ63306D ), Roberto Silvio Oliveira Santos ( Marcos Alexandre Nogueira RJ117291D ), Five Stars de Macae Servicos de Petroleo Ltda ( Fernando da Silveira Filho RJ60620D ), - por unanimidade, negar provimento o recurso.\r\n\r\nProcesso: 00915-2005-026-01-01-8 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : Denise Jesus da Silva ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - Agravado : APOIOCOOP Cooperativa de Trabalho e Prestacao de Serv e Proces DadosInterdata Logistica Operacional ( Jose Eurico de Alcantara Xavier RJ14247D ), - por unanimidade, deferir a gratuidade da justiça e DAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento para que seja o recurso do agravante regularmente processado, devendo ser o presente reautuado, como recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 01493-2006-002-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Auto Viacao Tijuca S.A. ( Mara Cintia Castro RJ100506D ), - Embargado : Fabio Pereira Araujo ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00214-2008-037-01-01-5 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : Jorge Luis da Conceicao ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - Agravado : Labs Cardiolab Exames Complementares Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, deferir a gratuidade da justiça e DAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento para que seja o recurso do agravante regularmente processado, devendo ser o presente reautuado, como recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00078-2006-071-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Transportes Futuro Ltda. ( Aline da Motta Loureiro RJ145048D ), Carlos Alberto de Assis do Nascimento ( Sebastiao Fiorett RJ28675D ), - Recorrido : Transportes Futuro Ltda. ( Aline da Motta Loureiro RJ145048D ), Litoral Rio Transportes Ltda. ( Jose Oswaldo Correa RJ12667D ), Carlos Alberto de Assis do Nascimento ( Sebastiao Fiorett RJ28675D ), - por unanimidade, dar PROVIMENTO PARCIAL aos embargos de declaração para, com efeito modificativo, limitar as horas extras deferidas por trabalho em dias de folgas extras a três folgas trabalhadas por mês.\r\n\r\nProcesso: 00754-2006-341-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Jose Sebastiao Trindade ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, por deserto. Presente Dra. Any Menezes (OAB/RJ 118.823).\r\n\r\nProcesso: 01795-2003-342-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : IDELFONSO NOVAESJOSE VENTURA LOPES - Embargado : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMarcia Maria Ruas Carreira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 726822"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "4a Turma\r\n\r\nPublicação de Despachos\r\n\r\n00226-2007-002-01-00-2 – RO Rcte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 – A)]. Rcdo: Fatima Regina de Amorim Gomes [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]. Destinatário(s): Fatima Regina de Amorim Gomes. “Dê-se vista à parte contrária. Após, voltem-me conclusos.”\r\n\r\n00718-1996-055-01-00-0 – AP Agte: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 – A)]. Agdo: GILDO VIEIRA DOS SANTOS [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 – D)]. Destinatário(s): GILDO VIEIRA DOS SANTOS. “Dê-se vista à parte contrária. Após, voltem-me conclusos.”\r\n\r\n00818-2002-062-01-00-3 – RO. Rcte: GATE GOURMET LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 – D)]. Rcdo: ADELSON PERGENTINO DOS SANTOS [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 77083 – D)]. Destinatário(s): ADELSON PERGENTINO DOS SANTOS “Dê-se vista à parte contrária. Após, voltem-me conclusos.” \r\n\r\n00929-2007-012-01-00-8 – RO. Rcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 – D)]. Rcdo: Anderson Juliano Souza de Abreu [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 – D)]. Destinatário(s): Anderson Juliano Souza de Abreu, Telemar Norte Leste S.A., Telsul Servicos S.A. “Vistas as partes, no prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pelo autor, acerca dos embargos de declaração de fls.223 e 225.”\r\n\r\n01759-2005-029-01-00-9 - ED. Ebgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]. Ebgdo: Alexandre dos Santos Silva [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)] Destinatário(s): Sendas Distribuidora S.A. Tomar ciência da devolução do prazo, conforme requerimento de fls.159. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJuliana Fernandes Martins - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 726740"
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                            "725335": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 00098-2008-322-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : SHEILA SANTOS DE AZEVEDO ( Marcia Leal Bittencourt RJ73183D ), - Recorrido : GE PROMOÇÕES, SERVIÇOS, COBRANÇA E TELEMARKETING LTDA - GE MONEY ( Luis Gustavo Cabral Rios RJ103876D ), Ancora Serviços Empresariais Ltda ( Silvio Ricardo da Silva e Silva RJ127244D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 00133-2007-243-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : SENDAS S.A. - SEDE (NOVA DENOMINAÇÃO DE CASAS SENDAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A.) ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : RUTH OLIVEIRA SILVA ( Agostinho Jose da Silva RJ59340D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso por deserto.\r\n\r\nProcesso: 00139-2007-055-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : HLM PROMOCOES PUBLICIDADE LTDA. ( Adame Tomaz de Oliveira RJ73979D ), - Recorrido : EGLE RODRIGUES NASCIMENTO ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação as horas extras e reflexos, bem como as diferenças de repousos semanais em face do salário pago por fora. Arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) o novo valor da condenação. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), pela Ré, já pagas.\r\n\r\nProcesso: 00202-2001-481-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), - Recorrido : ROGERIO DUTRA LAVIOLA ( Orandi Mendes Silva RJ42794D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem, para que prossiga no julgamento dos embargos de declaração opostos pela reclamada, como entender de direito. Presente Dr Bruno Tocantins (OAB-92.718), pelo recorrente , que requereu a juntada de substabelecimento, o que lhe foi deferido.\r\n\r\nProcesso: 00255-2007-541-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : SIND DE HOTEIS, REST, BARES E SIMILARES DA BAIXADA E SUL FLUMINENSE ( Pedro Ribeiro Goncalves RJ44056D ), - Recorrido : ENIMAR VIEIRA DE CARVALHO ME - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo sindicato patronal, mantendo a r. sentença de 1º grau.\r\n\r\nProcesso: 00311-2003-009-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : UNIÃO FEDERAL(INSS) (a/c Procuradoria Geral Federal )- Agravado : DROGARIA PRAIA SHOPPING LTDA ( Arthur Bicudo RJ59237D ), - por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição, para autorizar a execução da cota previdenciária, de acordo com a memória de cálculos apresentada pela União Federal, afastando a preclusão declarada.\r\n\r\nProcesso: 00312-2001-004-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : SERGIO DE PAIVA ( Nirce Rodrigues Ferreira Filha RJ59823D ), - por unanimidade, proceder ao reexame necessário, conhecer do recurso ordinário interposto, rejeitar as preliminares de incompetência e nulidade e, no mérito, reformar parcialmente a r. Sentença de 1º grau, para determinar que o IRRF incida sobre o rendimento tributável, de uma só vez, na forma da legislação em vigor e para determinar que o INSS seja suportado por ambas as partes.\r\n\r\nProcesso: 00444-2005-055-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : TELSUL SERVICOS S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : SOLANGE DOS REIS VALLE ( Crhisty Ane Melo Bastos RJ88919D ), - por maioria, vencido o desembargador José Carlos Novis Cesar, conhecer do recurso, e, no mérito, dar provimento para que sejam consideradas horas extras somente aquelas excedentes ao limite semanal de 44( quarenta e quatro) horas e para excluir da condenação as diferenças salariais e a observação do intervalo de 10( dez ) minutos a cada 50 (cinquenta) minutos trabalhados, tudo na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00505-2007-343-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : LUIZ ANTONIO FREIRE DE OLIVEIRA ( Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ102124D ), - Recorridos : VIAÇÃO AGULHAS NEGRAS LTDA. ( Caroline Estigarribia Buss Macedo RJ128704D ), MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ( Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ), VIAÇÃO PINHEIRAL LTDA. ( Christiane Rezende Paiva Nobre RJ106172D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e dar-lhe parcial provimento para que as horas extras sejam calculadas com acréscimo de 100% (cem por cento), sempre que ultrapassarem a 45 (quarenta e cinco) mensais, e para declarar a responsabilidade solidária do 2ª Reclamado. Mantido o valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 00543-2007-201-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : ESTADO DO RIO DE JANEIRO REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : ROSANGELA DA ROSA CRUZ ( Wanderlei Moreira da Costa RJ45281D ), - por unanimidade, não conhecer do reexame necessário, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00562-2007-074-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( HOSPITAL ESTADUAL ALOISIO DE CASTRO0)( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorridos : ELISANGELA OLIVEIRA DE CASTRO ( Flavia Helena Santos da Silva RJ129197D ), ORGANIZAÇÃO BENI LTDA. ( Nivaldo Antonio Oliveira RJ51907D ), - por maioria, conhecer ao reexame necessário e do recurso ordinário interposto, rejeitar a preliminar argüida, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento do dano moral, mantendo-se, no mais, a r. decisão a quo. Vencido o Des. Damir Vrcibradic.\r\n\r\nProcesso: 00649-2006-341-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Recorrido/ Embargante : MARCO ANTONIO FILGUEIRAS SANTOS ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), -- por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00687-2007-247-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : PONTE CONCESSIONARIA DA PONTE RIO NITEROI S.A. ( Andre Ricardo Smith da Costa RJ67077D ), - Recorrido : FERNANDO MOREIRA RIBEIRO ( Eduardo Goncalves Ferreira RJ134869D ), All Services Cooperativa Ltda. ( Daniele Moraes dos Santos Fernandes RJ131222D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento da multa do artigo 477 da CLT, tudo nos termos da fundamentação, mantido o valor arbitrado à condenação, por adequado. Presente o Dr. Eduardo G. Ferreira (OAB-134.869), pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01105-2006-040-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : CARLOS ALBERTO ALVES DE SOUZA ( Maria Lucia Correa RJ88794D ), - Recorrido : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, conhecer do recurso e dar parcial provimento, para condenar a Reclamada ao pagamento do saldo de salário (23 dias de abril), tudo nos termos da fundamentação supra, além dos juros e correção monetária legais. Arbitrado o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) à condenação. Custas de R$ 10,64, para as quais encontra-se isento o Reclamado (art. 790-A, I da CLT).\r\n\r\nProcesso: 01261-2005-281-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : UENF- UNIVERSIDADE ESTADUAL NORTE FLUMINENSE ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : OSMAR XAVIER DE LIMA ( Paulo Cesar Pereira Fernandes RJ48105D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e no mérito, por maioria,negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01329-2006-301-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : UNIÃO FEDERAL (INSS)(a/c Procuradoria Regional Federal no Estado do Rio de Janeiro) - Recorridos : COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS - COMDEP ( Carlos Marcos Batista de Melo RJ75704D ), RONALDO SILVA DE OLIVEIRA ( Oswaldo Jose Pires Gomes RJ100610D ), NATIONS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA. ( Paulo William Muller RJ39485D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01412-2006-061-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : SONIMAR AUREA DE FIGUEIREDO DOMINGUES ( Wander Silva Madeira RJ119846D ), SERVICE COOP COOPERATIVA DE TRABALHO ATIVIDADE ECONOMICO PROFISSIONAL ( Vanusa Vidal RJ87433D ), - Recorridos : SONIMAR AUREA DE FIGUEIREDO DOMINGUES ( Wander Silva Madeira RJ119846D ), SERVICE COOP COOPERATIVA DE TRABALHO ATIVIDADE ECONOMICO PROFISSIONAL ( Vanusa Vidal RJ87433D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, o da reclamada, para excluir da condenação o pagamento do seguro desemprego e da multa do art. 477 da CLT, o da reclamante, para determinar a integração da parcela \"reembolso alimentação\" ao salário, para todos os fins, tudo nos termos da fundamentação , mantido o valor da condenação, por adequado.\r\n\r\nProcesso: 01684-2005-068-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : ARTUR DA SILVA CHRISPIN ( Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ41673D ), - Recorrido : COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo na forma da fundamentação . Presente Dra. Priscila Gaspar (OAB-138.191), pela recorrida.\r\n\r\nProcesso: 01755-1990-026-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : EMBRATUR EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), LACY SALGADO LAMEIRINHAS FONSECA ( Leonardo Greco RJ21557D ), - Agravados : LACY SALGADO LAMEIRINHAS FONSECA ( Leonardo Greco RJ21557D ), EMBRATUR EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade argüida pelo Ministério Público do Trabalho, conhecer dos agravos de petição interpostos e, no mérito, negar provimento ao interposto pela exeqüente, e dar provimento ao interposto pela executada, para determinar o refazimento dos cálculos, a fim de que seja observada integralmente a evolução salarial do paradigma HENRY TRUMAN LIMA PEREIRA como parâmetro de apuração das diferenças salariais devidas à reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01911-2005-242-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : UNIÃO FEDERAL (INSS)(a/c Procuradoria Regional Federal no Estado do Rio de Janeiro) - Recorridos : MERCADO RRPT LTDA ME(Paulo Cesar da Rocha Azevedo) e IRON SILVA PONTES ( Jose Carlos Vidal RJ38870D ), - por maioria, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro,09 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciario\r\n\r\nId: 725335"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5a Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00280-2009-000-01-00-7 - ResAut\r\n\r\nRqte: JAIRO CARVALHO DOS SANTOS [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 - D)]. Rqdo: SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSP AEREO SA [Adv. Marcio Fortes (OAB: RJ 47450 - D)]. Destinatário(s): Rqdo SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSP AEREO SA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 50v: manifestar-se sobre o pedido de restauração e apresentar peças e documentos que possuir .\r\n\r\nProcesso: 00379-2009-000-01-00-9 - ResAut\r\n\r\nRqte: SEBASTIAO ROBERTO GOMES [Adv. Gustavo Gomes Silveira (OAB: RJ 89390 – D)]. Rqdo: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Cesar Frederico Barros Pessoa (OAB: RJ 70977 – D)]. Destinatário(s): Rqdo COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO: Tomar ciência do despacho de fls. 75v: manifestar-se sobre o pedido de restauração e apresentar peças e documentos que possuir para a restauração. \r\n\r\nProcesso: 00520-2002-056-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]. Ebgdo: ELIZABETE COELHO DE SOUZA RIBEIRO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]. Destinatário(s): Ebgte ELIZABETE COELHO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 01286-2007-026-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Leandro Chaves [Adv. Jose Tarciso da Silva (OAB: RJ 39937 - D)]. Ebgdo: Maria Aquino Leite [Adv. Thiago da Silva Ullmann (OAB: RJ 138755 - D)]. Destinatário(s): Ebgte Maria Aquino Leite\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao.\r\n\r\nProcesso: 02491-1999-511-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: ADEMIR RABELO DE SOUZA [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)], Agte: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS [Adv. Debora Resende de Lamare Biolchini (OAB: RJ 100347 - D)]. Agdo: ADEMIR RABELO DE SOUZA [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)], Agdo: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS [Adv. Debora Resende de Lamare Biolchini (OAB: RJ 100347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao do rte, conforme despacho de fl.424. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nHelia Marta Mathias Netto - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 726033"
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                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
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                            "725801": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nProcesso: 01302-2007-030-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Iron World Gym Ltda. ( Vera Kempers de Moraes Abreu RJ117739D ), - Recorrido : Demetrio Dornelas Benevente da Silva ( Jose Otavio Soares RJ68301D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00036-2000-055-01-00-4 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : Fausto Allegretto Junior (Fausto Alegretto Júnior RJ52039D) - Agravado : EDGAR MACIEL DE FIGUEIREDO ( Maria Auxiliadora Goncalves de Souza RJ50145D ), Lorena Verri Germano - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Petição, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00114-2007-043-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Transurb S.A. ( Jose Solon Tepedino Jaffe RJ128788D ), - Recorrido : Carlos Luiz da Silva Rodrigues ( Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ60914D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00116-2007-541-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : União Federal - Recorrido : Transa Transporte Coletivo Ltda. ( Jorge Antonio Severino de Freitas RJ63182D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso pela falta de sucumbência, suscitada de ofício pelo Juiz Relator, e não conhecer do recurso ordinário, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nId: 725801"
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                            "725142": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nProcesso: 00212-2008-007-01-00-1 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Sergio Rego Monteiro ( Luis Claudio Amorim Barretto RJ83897D ), - Embargado : Euclides Rodrigues dos Santos Filho ( Armando Silva de Souza RJ38691D ), - por unanimidade, conhecer e NEGAR provimento aos embargos de declaração em agravo de petição, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01411-2007-015-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. ( Francisco Otavio Loureiro Maia RJ5044D ), - Embargado : Maria Elisa Magalhaes ( Crhisty Ane Melo Bastos RJ88919D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela recorrida, rejeitando-os, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00189-2007-069-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Hotel Royalty Barra Ltda. ( Lenisa Monteiro Dantas RJ96023D ), - Recorrido : Paulo Pinheiro Brito ( Generosa Freitas da Costa Maia RJ86856D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da acionada, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00091-2005-004-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Marcelo Rodrigues Lemos ( Haroldo Antonio dos Santos Ferreira RJ87014D ), CTE - TÉCNICA DE ELETRICIDADE LTDA ( Marcelo Quintes Franca RJ125491D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da 2ª acionada e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01647-2002-321-01-00-9 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : Sereu Rios Comércio e Distribuição de Alimentos Ltda (sucessora de SEREU COM. E DISTRIBUICAO DE CARNE LTDA ( Daniele Couto da Paixao Canizio RJ125786D ), - Agravado : MARCIO ALEXANDRE ALONSO DA SILVA ( Fradique Marques Monteiro RJ67993D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento por irregularidade de representação, suscitada de ofício pelo Juiz Relator, e não conhecer do AGRAVO DE PETIÇÃO, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00221-2002-006-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : SERGIO LUIS DA SILVA ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), - por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração da recorrente para suprir a omissão apontada, retificando o dispositivo às fls. 327, passando a constar a seguinte redação: ¿por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração da recorrente para suprir a omissão apontada, PROVENDO PARCIALMENTE o recurso para determinar que seja observado o percentual de horas extras fixado no Acordo Coletivo de Trabalho de 1999/2000, cláusula terceira (fls. 86) e cláusula quinta, item 6 (fls. 88), a partir de sua vigência e retificar o percentual de adicional de insalubridade para 30%, na forma do art. 193, §1º da CLT, nos termos do voto do Juiz Relator¿.\r\n\r\nProcesso: 00799-2006-201-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : UNIAO FEDERAL - Recorrido : Drogaria Descontao de Caxias Ltda ( Claudio Roberto Pires Tavares RJ55967D ), Solange Lopes da Silva ( Benicio Alves Gomes RJ42363D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da UNIÃO FEDERAL, por obedecidas as formalidades legais, para, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencida a Desembargadora Mirian Lippi Pacheco quanto à incidência sobre o total do acordo.\r\n\r\nId: 725142"
                            ],
                            "726439": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01905-1999-008-01-01-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Carlos Alberto Leal [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)], Ebgte: Gildazio Moreno dos Santos [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)], Ebgte: Francisco dos Santos Ribeiro [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Carlos Alberto Leal\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 117:\"...ante o exposto, não conheço do Agravo Regimental. Intimem-se os recorrentes. 8 dias.\"\r\n\r\nProcesso: 00471-2003-242-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRcdo: ANA PAULA GONCALVES DA SILVA [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)], Rcdo: SESP ESPM ESCOLA SUPERIOR, Rcdo: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Vinicius Barros Rezende (OAB: RJ 106790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ANA PAULA GONCALVES DA SILVA, Rcdo ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 72:\" Dê vista à parte contrária por 5 dias.\"\r\n\r\nProcesso: 01737-2004-008-01-01-0 - RO\r\n\r\nRcte: Joao Pinheiro de Oliveira Filho [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nRcdo: Uniway Cooperativa de Trabalho Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio (OAB: RJ 96694 - D)], Rcdo: CEDAE - Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)], Rcdo: Uniwork Cooperativa de Trabalho Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio (OAB: RJ 96694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CEDAE - Companhia Estadual de Aguas e Esgotos, Rcte Joao Pinheiro de Oliveira Filho, Rcdo Uniway Cooperativa de Trabalho Ltda., Rcdo Uniwork Cooperativa de Trabalho Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 138/140:\"... por unanimidade, conhecer do recurso do acionante, negando-lhe provimento para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\"\r\n\r\nId: 726439"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "726253": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA \r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n01309-2005-041-01-01-2 - RO - Relator Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : Julio Cesar de Cristo Moura dos Santos ( Elianto da Silva Mancebo RJ66547D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão por negativa da prestação jurisdicional e, no mérito, negar provimento ao apelo.\r\n\r\n01455-2007-033-01-00-2 - RO - Relatora Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Heloisa Oliveira da Silva ( Juliana Vellasco RJ140795D ), - Recorrido : Nutrifoods Industria e Comercio de Alimentos Ltda. ( Almir Nascimento Pacheco RJ75975D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de deserção suscitada pela ré e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé.\r\n\r\n01575-2006-031-01-00-6 - RO - Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Manoel Nunes de Oliveira ( Edison Joaquim Ferreira RJ73078D ), Service Coop ( Vanusa Vidal RJ87433D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\n01392-2006-017-01-00-4 - RO - Relatora Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Arildo Pinto ( Luciano Moraes de Sousa RJ127676D ), Essel Eletromecanica Ltda. ( Moises Jose da Costa Filho RJ88651D ), - Recorrido : Essel Eletromecanica Ltda. ( Moises Jose da Costa Filho RJ88651D ), Arildo Pinto ( Luciano Moraes de Sousa RJ127676D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo obreiro, para deferir o pagamento das horas extraordinárias prestadas no dia 14/06/2003, descabendo, entretanto, qualquer integração, à míngua de habitualidade e negar provimento ao recurso patronal.\r\n\r\nTania Garcia dos S. Ribas - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 726253"
                            ],
                            "726677": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO: \r\n\r\nProcesso: 00035-2008-031-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Industria e Comercio de Cartonagem Itapeva Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rosani Pereira de Jesus [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Industria e Comercio de Cartonagem Itapeva Ltda., Rcte Rosani Pereira de Jesus\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para retificar a data de admissão obreira aos 30/10/2005, além de expungir da condenação a multa de 1% sobre o valor da causa.\"\r\n\r\nProcesso: 00044-2008-038-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Auto Viacao Jobour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Ivanildo da Paixao [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Auto Viacao Jobour Ltda., Rcte Jose Ivanildo da Paixao\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para limitar a condenação ao pagamento dos seguintes feriados: 28/02/2006; 25/12/2006; 20/02/2007; 01/05/2007 e 20/11/2007.\"\r\n\r\nProcesso: 00057-2007-073-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Sindicato Trabalhadores no Comercio Minerios e Derivados Petroleo ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Posto de Gasolina Eltecon Ltda. [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Posto de Gasolina Eltecon Ltda., Ebgte Sindicato Trabalhadores no Comercio Minerios e Derivados Petroleo ERJ\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\"\r\n\r\nProcesso: 00072-1997-009-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JOSE WILSON TORRES SANTOS [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Ebgte JOSE WILSON TORRES SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para, sanando a omissão configurada, rechaçar a tese patronal de vedação ao acúmulo de proventos pelos empregados da Administração Indireta, mantendo incólume o decisum.\"\r\n\r\nProcesso: 00123-2006-037-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Ebgdo: Jorge Luiz Lopes de Araujo [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jorge Luiz Lopes de Araujo, Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento parcial para, sanando as omissões configuradas no acórdão, determinar que se observe, na fase de liquidação, as Súmulas 368 e 381 do C. TST, mantendo incólume o decisum.\"\r\n\r\nProcesso: 00205-2007-058-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Celio Nunes dos Santos [Adv. Rosiane Melo da Silva (OAB: RJ 132647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Celio Nunes dos Santos, Rcdo Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para expungir da condenação a multa do art. 475-J do CPC.\"\r\n\r\nProcesso: 00233-2006-031-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Ebgte: Agnoel Souza dos Santos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Ebgdo: Contratacoes Financeiras do Grande Rio Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Ebgdo: Agnoel Souza dos Santos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Agnoel Souza dos Santos, Ebgdo ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento, Ebgdo Contratacoes Financeiras do Grande Rio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, dar provimento à medida obreira para, sanando a omissão configurada, deferir os reflexos dos repousos semanais remunerados na maior remuneração para cálculo das verbas rescisórias, bem como das natalinas, férias acrescidas de um terço e FGTS com multa de 40% e dar provimento ao remédio patronal somente para atender aos prequestionamentos suscitados, mantendo incólume o decisum nesse aspecto, nos termos do voto da Relatora.\"\r\n\r\nProcesso: 00418-2007-063-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Orbitall SP Inf. Com. Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgdo: Luzinete Moreira Teixeira [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)], Ebgdo: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Ebgte Luzinete Moreira Teixeira, Ebgdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC.\"\r\n\r\nRilda Almeida Lima – Técnico Ludiciário\r\n\r\nId: 726677"
                            ]
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                    }
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                "Secretaria da 7ª Turma": {
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                        "727440": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "Gabinete Des. Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\nPublicação de Despacho\r\n\r\nProcesso: 02033-1999-001-01-00-9 - RO\r\n\r\nRecorrente: VALDIR CAMPOS DA SILVA [Adv. Valter Bertanha Valadão (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRecorrido: SADA TRANSPORTES E ARMAZÉNS LTDA [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nDestinatários: Recorrente: VALDIR CAMPOS DA SILVA, Recorrido: SADA TRANSPORTES E ARMAZENS LTDA.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 92: \"...julgo restaurados os autos do RO 02033-1999-001-01-00-9, suprindo o processo desaparecido.\" Prazo: 08 dias.\r\n\r\nId: 727440"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": {
                        "Atos": {
                            "725982": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7ª TURMA\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\n(Sessão do dia 04/02/2009)\r\n\r\nProcesso: 00079-2008-013-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Embargante: TRANSPORTADORA TMA ((Claudio Márcio Barroso Teixeira de Queiroz RJ 98980-D). Embargado: JOSE ANTONIO GOMES DA SILVA ( Hamilcar de Campos Filho RJ61498D). RICA REGINAVES INDUSTRIAS E COMERCIO DE AVES LTDA. (Paulo Fernando de Oliveira Aguiar RJ44890D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos, aplicando à embargante a multa fixada pelo art. 538, parágrafo único, do CPC, calculada sobre o valor da causa atualizado.////\r\n\r\nProcesso: 00088-2007-322-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: ROGERIO GONCALVES DA SILVA (Sergio de Souza Rangel RJ86747D). - Recorrido: MOEDA IND. COM. DE PAPELARIA ARTES GRAFICAS LTDA. (Eber Jackson da Silva RJ102097D). PLANETA ARTES GRAFICAS LTDA (Eber Jackson da Silva RJ102097D). - após a renovação do relatório em face da mudança na composição do Colegiado, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para, declarando a existência de vínculo de emprego entre reclamante e segunda reclamada no período de 14.08.1997 a 28.04.2006, bem como a formação de grupo econômico pelas reclamadas, condená-las solidariamente a pagar ao reclamante aviso prévio, 13º salários (11/12 relativos a 2002; integrais 2003, 2004, 2005 e 04/12 concernentes a 2006), férias, acrescidas de um terço (09/12 proporcionais relativas a 2006/2007; integrais na forma simples 2005/2006 e as demais em dobro); indenização pelos depósitos no FGTS, acrescida dos reflexos do 13º salário e aviso prévio, bem como da multa de 40%; multa do § 8º do art. 477 e indenização pela não concessão do seguro-desemprego,cujo quantum será apurado em liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal, e acrescidos de juros de mora e correção monetária. Deverá a segunda ré - Planeta - proceder as seguintes anotações na CTPS: admissão em 14.08.1997, dispensa em 28.04.2006, função de cobrador externo e salário de R$ 2.450,00. Para os fins do parágrafo 3º, do artigo 832 da CLT, deverá ser observado que não incide tributação previdenciária sobre os valores relativos às prestações contempladas pelo parágrafo 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, c/c parágrafo 9º, do art. 214, do Decreto nº 3.048/99. Invertem-se o ônus da sucumbência. Custas de R$ 800,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 40.000,00, pelas reclamadas.////\r\n\r\nProcesso: 00096-2008-031-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: JEFFERSON DE ARAUJO MELLO (Carlos Felippe Chelles RJ117096D). BANCO BRADESCO S.A. (Ariadne Teixeira Augusto RJ119394D). FINASA PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (Ariadne Teixeira Augusto RJ119394D). - Recorrido: BANCO BRADESCO S.A. (Ariadne Teixeira Augusto RJ119394D). JEFFERSON DE ARAUJO MELLO (Carlos Felippe Chelles RJ117096D). FINASA PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (Ariadne Teixeira Augusto RJ119394D). - por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso do reclamante e integralmente o dos reclamados, negando-lhes provimento, sendo que o dos Reclamados, por maioria, vencido o Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes no tocante à condição do reclamante como financiário. Falou o Dr. Carlos Felippe Chelles.////\r\n\r\nProcesso: 00173-2007-012-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Embargante: MARIA HELENA SANTOS KOSINSKI (Fabiola de Freitas Carvalho RJ129595D). - Embargado: BANCO DO BRASIL S.A. (Maria de Fatima Pontes Sales RJ1717B). - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando à embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.////\r\n\r\nProcesso: 00227-2007-030-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC (Fernando Barreto Ferreira Dias RJ9210D). MARCOS DE SOUZA (John Charles Costa da Fonseca RJ79296D). - Recorrido: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC (Fernando Barreto Ferreira Dias RJ9210D). HERCULES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. (Rosimary Silva Macedo RJ66719D). MARCOS DE SOUZA (John Charles Costa da Fonseca RJ79296D). - por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso da reclamada e integralmente o do reclamante, negando provimento a este e dando parcial provimento ao da ré para excluir da condenação a multa do art. 477 da CLT.////\r\n\r\nProcesso: 00351-2005-021-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: JORGE ESTEVES ALMEIDA (Djalma Goncalves do Nascimento RJ62333D). - Recorrido: FRANCISCO XAVIER IMOVEIS LTDA. (Walter Arnaud Mascarenhas Junior RJ78694D). FRANCISCO XAVIER ADM SERV LTDA.A/C SÓCIA MIRIAM TERESA S. XAVIER GAGLIONONE (Daniele Cosendey Collier de Oliveira RJ77800D). - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso ordinário para, declarando a nulidade da sentença, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que, produzida a prova oral, outra seja proferida, como ali se entender de direito.////\r\n\r\nProcesso: 00496-2006-035-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Embargante: DISTRIBUIDORA PRATICA LTDA. ME (Victor Barboza Rodrigues RJ80136D). - Embargado: BRAMEX COMERCIO SERVICOS LTDA. - Dominos Pizza Alexander da Cruz Leite de Souza (Luis Carlos Graca Gosselin RJ78227D). DELIBRA EMPRESA COMERCIO E SERVICOS LTDA. - Dominos Pizza (Viviane Nardi da Rocha RJ101278D). MOTO ERS EXPRESS LTDA.- por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos, aplicando à embargante a multa fixada pelo art. 538, parágrafo único, do CPC, calculada sobre o valor da causa atualizado.////\r\n\r\nProcesso: 00653-2007-027-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: GUSTAVO OLIVEIRA DA SILVA (Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D). - Recorrido: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - UNIBANCO (Renata de Villemor Vianna RJ107779D). TELESOLUCOES TELEMARKETING LTDA. (Ricardo Alves da Cruz RJ31047D). UNICARD BANCO MULTIPLO S.A. (Renata de Villemor Vianna RJ107779D). - em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção, conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento.////\r\n\r\nProcesso: 00788-2007-043-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: GAVEA OTICA LTDA. (Carlos Theotonio Chermont de Britto RJ99047D). - Recorrido: CINTIA DE OLIVEIRA MARQUES (Renato Russano Filho RJ80069D). - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para extinguir o processo sem resolução do mérito. Invertem-se os ônus da sucumbência, devendo a reclamada ser reembolsada pelas custas recolhidas. Mantidos os valores arbitrados pela sentença de primeiro grau.////\r\n\r\nProcesso: 00814-2005-201-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: JORGE INACIO (Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D). TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A). - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A). ISIDRO PEREIRA DIAS JUNIOR (Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D). JORGE INACIO (Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D). LOURIVAL DA SILVA NASCIMENTO (Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D). - por unanimidade, acolher a preliminar suscitada em contrarrazões e não conhecer do recurso adesivo do reclamante. Conhecer e dar parcial provimento ao apelo da acionada, excluindo da condenação o pagamento de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) a título de honorários periciais.////\r\n\r\nProcesso: 00961-2004-068-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Embargante: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Juter Isensee Junior RJ22743D). - Embargado: GERSON LUCAS DA SILVA (Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras RJ81857D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando à embargante a multa fixada pelo parágrafo único do artigo 535 do CPC.////\r\n\r\nProcesso: 01263-2007-051-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente : FRANCO E BARBOSA ADVOGADOS ASSOCIADOS (Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ62321D). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA (Leonardo Campbell Bastos RJ110416D). - Recorrido: MARCELLO FORTUNATO LOUZADA (Leonardo Campbell Bastos RJ110416D). FRANCO E BARBOSA CONSULTORES LTDA.FRANCO E BARBOSA ADVOGADOS ASSOCIADOS ( Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ62321D ). - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, de ofício, declarar a nulidade dos atos praticados a partir de fls. 95, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que sejam julgados os embargos de declaração opostos às fls. 91, como ali se entender de direito. Prejudicada a análise dos demais aspectos dos recursos.Falou o Dr. Mário José Bittencourt, que teve deferida juntada de substabelecimento.////\r\n\r\nProcesso: 01299-2007-030-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. (Alexandre Augusto Miceli Moraes RJ129658D). FINASA PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (Alexandre Augusto Miceli Moraes RJ129658D). - Recorrido: JOSE ROBERTO DA SILVA MACHADO (Patricia Franco da Silva Pereira RJ97657D). - por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade argüida em contrarrazões, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes que dava provimento mais amplo, afastando a FINASA da qualidade de financeira, dar-lhes parcial provimento para, relativamente ao período posterior a maio de 2005, reduzir a condenação ao pagamento de horas extras alusivas ao trabalho desenvolvido nos sábados, domingos e feriados à jornada de 9h às 14hs. Mantidos os valores arbitrados pela sentença.////\r\n\r\nProcesso: 01378-2007-071-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Embargante: BANCO DO BRASIL S.A. (Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro RJ147947D). - Embargado: ROBERTO MARTINS (Luiz Antonio de Abreu RJ2144A). - Por Unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaraçãoo corrigindo erro existente na motivação do acórdão, para fazer constar o início das jornadas sempre às 8:30 horas, nos termos da fundamentação.////\r\n\r\nProcesso: 01484-2007-031-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: ALCINA FERNANDES LOPES MACHADO (Jorge Alberto dos Santos Quintal RJ29937D). PERFIL PROPAGANDA E MARKETING LTDA. (Ricardo Furtado RJ44127D). - Recorrido: ALCINA FERNANDES LOPES MACHADO (Jorge Alberto dos Santos Quintal RJ29937D), Perfil Propaganda e Marketing Ltda. ( Ricardo Furtado RJ44127D ). - por maioria, vencido o Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes, conhecer de ambos os recursos e dar provimento ao da reclamada para, declarando a nulidade da sentença, determinar a baixa dos autos à Vara de origem para que, colhidas as provas testemunhais, outra decisão seja proferida, como ali se entender de direito. Prejudicada a análise do recurso da reclamante. Invertem-se os ônus da sucumbência. Falou o Dr. Jorge Alberto.////\r\n\r\nProcesso: 01520-2007-035-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: CPM Braxis S.A. (Luiz Vicente de Carvalho SP39325D). - Recorrido: APOLO DOS SANTOS GUIMARAES (Flavio Branco Pereira RJ117616D). - por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento. Presente o Dr. Vanderson Torres Barreto.////\r\n\r\nProcesso: 01598-2006-022-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: JOSE ROMULO DO AMARAL VERAS (Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D). - Recorrido: SUBSEA 7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA. (Aline Randolpho Paiva RJ66317D). - por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, negando-lhe provimento.Falou o Dr. Marcus Vinícius e Presente Dr. Mário Roballo.////\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nSimone Rocha Nogueira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 725982"
                            ],
                            "725991": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01485-2006-201-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: LOMATER LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA (Claudia Maria Zaluski da Silva RJ61143D), - Recorrido: JOSÉ ALBERTO DA CONCEIÇÃO SILVA (Paulo Cesar Pereira de Souza RJ35910D), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01544-2006-201-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: PAULICEIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (Antonio Carlos Ferreira RJ15446D), - Recorrido: ADEMILSON DO VALE LINS ( Heleno de Souza Sardinha RJ60086D), - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso para excluir da condenação as horas extras e seus reflexos, indenização por dano moral e multa imposta na decisão de embargos de declaração. Minorado o valor da condenação para 3.000,00, com custas de R$ 60,00 pela acionada, que deverá ser ressarcida pelo excesso recolhido.\r\n\r\nProcesso: 01599-2006-224-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU (), COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE TOTAL (Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ90865D), - Recorrido: MARCIA PAIVA DE OLIVEIRA (Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes RJ37782D), COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE TOTAL ( Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ90865D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e negar-lhes provimento. \r\n\r\nProcesso: 00946-2007-039-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrentes/Recorridos: CLAUDIO DA ROCHA NEVES (Claudia Simões Lucas RJ135599D), COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Glaucia Lontra Allevato RJ46220D), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, dar parcial provimento ao do autor, para acrescer à condenação o pagamento de horas extras a 100% relativa ao trabalho realizado nos feriados e diferença de 20% do adicional de férias, e nego provimento ao da ré. Mantidos os valores arbitrados pelo Juiz de primeiro grau.\r\n\r\nProcesso: 02381-2006-246-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: JOSÉ PINTO DA SILVA (Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ25250D), - Recorrido: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. Falou o Dr. Antonio Justino. Presente a Dra. Ana Paula Costa.\r\n\r\nProcesso: 00168-2007-047-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: BEATRIZ PEREZ VIEIRALVES (Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D), - Recorrido: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE REEDUCAÇAO MOTORA ( ) - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00902-2007-074-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: FRANCILENE DIONISIA SANTOS FARIAS (Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - Recorrido: CLINICA BAMBINA LTDA. ( Luiz Antonio Telles de Miranda Filho RJ76116D), - por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00074-2007-027-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D), FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D), - Recorrido: VASCO SALGADO REIS FILHO (Silmar Cavalieri RJ71056D), JAIR CANDIANO PINHEIRO ( Alessandra Ferreira Marques RJ93002D), SERGIO CRUZ DE ALMEIDA (Silmar Cavalieri RJ71056D), LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Alessandra Ferreira Marques RJ93002D), MARIA VITORIA FERREIRA SANTOS (Silmar Cavalieri RJ71056D), MARIO LISIS RAMOS SOARES (Silmar Cavalieri RJ71056D), BENEDITO OLIVEIRA TAVARES (Silmar Cavalieri RJ71056D), FERNANDO CORREA MATTOS (Alessandra Ferreira Marques RJ93002D), ARY SCHNEIDER COUTO ( Alessandra Ferreira Marques RJ93002D), FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D), JANE IARA CAVALCANTE LUNA TAVARES ( Silmar Cavalieri RJ71056D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, negando provimento ao da 1ª ré e dando provimento parcial ao da 2ª acionada para excluir da condenação os honorários advocatícios. Mantidos os valores fixados em sentença.\r\n\r\nProcesso: 01281-2007-074-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: CARLOS ALBERTO MELUCCI SALGUEIRO (Humberto Jansen Machado RJ13911D), - Recorrido: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Fabio Rocha Aires da Cruz RJ90427D), PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D), - por maioria, afastar a prescrição e, no mérito, propriamente dito, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, para determinar a inclusão das parcelas \"participação nos lucros\" e \"participação nos resultados na base de cálculo da suplementação de aposentadoria e as diferenças daí decorrentes, tudo em conformidade com a fundamentação supra, cujo quantum será apurado em liquidação de sentença, acrescido de juros de mora e correção monetária. Para os fins do parágrafo 3º, do artigo 832 da CLT, deverá ser observado que não incide tributação previdenciária sobre os valores relativos às prestações contempladas pelo parágrafo 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, c/c parágrafo 9º, do art. 214, do Decreto nº 3.048/99. Procederá o reclamado o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas a todo o período, na forma do art. 33, § 5º, da Lei 8.212/91. Imposto de renda, pelo autor, a ser apurado e recolhido quando da disponibilização do crédito, nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92. Invertem-se os ônus da sucumbência. Mantidos os valores arbitrados pela sentença de primeiro grau. Vencido o Relator apenas no tocante à prescrição. Presente o Dr. Humberto Jansen.\r\n\r\nProcesso: 01133-2007-030-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: OCTÁVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA NAZARETH (Leonardo Campbell Bastos RJ110416D), - Recorrido : TNL CONTAX S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), CREDICARD S.A. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CREDITO (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. Presente o Dr. Mário José Bittencourt de Camargo, que teve deferida juntada de substabelecimento.\r\n\r\nProcesso: 00075-2008-074-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: MARFREI REFORMAS E PINTURAS LTDA. (Marcelo Barboza Alves de Oliveira RJ84568D), - Recorrido: JOSE HUMBERTO SOARES (Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00173-2007-245-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D), - Recorrido: ABSOLUTA SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. (...) WELLINGTON RENATO DO NASCIMENTO MARINS (Alder Macedo de Oliveira RJ112334D), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso ordinário, para reduzir a condenação referente às horas extras ao pagamento do adicional de 50% sobre apenas 16 horas mensais, bem como para excluir da condenação o pagamento referente ao intervalo intrajornada e à multa do artigo 467 da CLT e, ainda, para estabelecer que a atualização monetária deverá observar os critérios estabelecidos na Súmula nº 381, do C. TST. Mantidos os valores fixados em 1º grau.\r\n\r\nProcesso: 01136-2007-074-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: SONO LEVE VERSALIT COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA. (Edison Silva Peixoto RJ62787D), - Recorrido: OZIEL DE MOURA LUIZ ( Daiene Preissler RJ113778D), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01520-2007-049-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA. (Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes SP154384D), - Recorrido: MARCIO LUIS DE CASTRO LIMA ( Carina Souto de Souza RJ121109D), - por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00344-2007-068-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrentes/Recorridos: JESSE MAGALHÃES DE FREITAS (Paulo Roberto Melo de Oliveira RJ44923D), VALESUL ALUMÍNIO S.A. (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D), - por unanimidade, conhecer dos recursos e dar-lhes parcial provimento. Ao do autor, para acrescer à condenação o pagamento, como extra, de 45 minutos de intervalo alimentar não usufruído e os reflexos dele decorrentes relacionados na alínea E da inicial, mas com exclusão do acréscimo de 50% previsto no parágrafo 4º, do artigo 71 da CLT deferido pela sentença de primeiro grau. Ao da ré, para determinar que a retenção do imposto de renda se faça na forma estabelecida pelo artigo 46, da Lei nº 8.541/92. Mantidos os valores fixados na sentença de primeiro grau.\r\n\r\nProcesso: 01126-2006-061-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: NILCEA MIRANDA DE ARAÚJO (Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D), - Recorrido: TRADICOM EMPRESA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. (Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ60058D), MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA. (Roger Couto Doyle Ferreira RJ129997D), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00604-2005-431-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: JONAS JOSE DE OLIVEIRA (Leonardo Jose de Souza Elias RJ100233D), LUIZ CARLOS RAMALHO CALEIA (Leonardo Jose de Souza Elias RJ100233D), Valmir dos Santos ( Leonardo Jose de Souza Elias RJ100233D ), - Recorrido: PAULITEC CONSTRUÇÕES LTDA (Paulo Henrique Liebana Costa RJ110032A), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00408-2003-201-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: RCC COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (Marcia Aparecida Alves de Medeiros de Figueiredo RJ138217D ), - Recorrido: SIND IND MET MEC MAT ELET MUN DC SJM NILOPOLIS (Beatriz Araujo Machado da Silva RJ101943D), - por unanimidade, acolher a preliminar e não conhecer do recurso, por deserto.\r\n\r\nProcesso: 00405-2004-043-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: MW COMÉRCIO IND E PARTICIPACOES LTDA N/P THATYANA GRASSO MAGNAVITA () - Recorrido: AMILTON FERREIRA DE ARAÚJO ( Alberto Benoliel RJ88741D), - por unanimidade , rejeitar a preliminar, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00631-2008-202-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D), FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D), ADOLPHO ERNESTO FIGUEIRA DE MELLO (Jose Pericles Couto Alves RJ26200D), - Recorrido: AUGUSTO CESAR TEIXEIRA DE MATTOS (Jose Pericles Couto Alves RJ26200D), PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), VANDERLEI CAETANO DE SOUSA (Jose Pericles Couto Alves RJ26200D), FRANCISCO MARRETO DE OLIVEIRA (Jose Pericles Couto Alves RJ26200D), Adolpho Ernesto Figueira de Mello (Jose Pericles Couto Alves RJ26200D), FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), IVAM LOUREIRO DA SILVA ( Jose Pericles Couto Alves RJ26200D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01380-2007-063-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: WILSON JOSÉ BORGES MACHADO (Valdo Bretas Valadao RJ68914D), JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILÂNCIA LTDA. ( Antonio Carlos Xavier Duarte RJ1115B ), - Recorrido: JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILÂNCIA LTDA. (Antonio Carlos Xavier Duarte RJ1115B), WILSON JOSÉ BORGES MACHADO (Valdo Bretas Valadao RJ68914D), - por unanimidade, conhecer dos recursos. Negar provimento ao da reclamada e dar parcial provimento ao do reclamante, para acrescer à condenação o pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial e os reflexos dela decorrentes, nos temos do pedido formulado no item \"e\" da inicial. Custas de R$ 600,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 30.000,00, pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01477-2005-030-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: TELELISTAS REGIÃO 1 LTDA. (Carlos Frederico Martins Viana RJ66760D), - Recorrido: LUCIANA SOUSA DA LUZ (Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D), - por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido. Invertem-se os ônus da sucumbência, devendo a recorrente ser reembolsada pelos valores recolhidos. Mantidos os valores arbitrados pela sentença de primeiro grau.\r\n\r\nProcesso: 01562-2005-021-01-01-1 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Agravante: TELSUL SERVIÇOS S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - Agravado: VIVIANE OLIVEIRA GOMES CORREA (Fernando da Silva Andrade RJ48342D), - por unanimidade, não conhecer do agravo em razão de sua intempestividade.\r\n\r\nProcesso: 01075-2006-066-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Embargante: BAMBINO´S PIZZARIA LTDA. (Fernando José Lima RJ28922D ), - Embargado: WANDERLEY SALIM (Luiz Andre de Barros Vasserstein RJ64379D), - por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração para, suprindo o vício alegado, fixar o valor do salário, para o período de vínculo empregatício judicialmente reconhecido, no equivalente a um salário mínimo.\r\n\r\nProcesso: 00696-2008-202-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E IND LTDA (Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D), - Recorrido: JORGE VIEIRA LIMA ( Solange Campos RJ80278D), VIGMASTER GUARDA PATRIMONIAL LTDA (Alexandre Collares RJ83649D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 02169-2005-342-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Agravante: CARLOS ALBERTO TREPIM (Margareth de Lena Costa RJ106610D), - Agravado: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D), - por unanimidade, acolher a preliminar e não conhecer do agravo de instrumento.\r\n\r\nProcesso: 01080-1996-501-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Agravante: SELSO FILHO NOVAIS (Luiz Carlos da Silva Loyola RJ32511D ), - Agravado: ELIETE LOPES DO CARMO LINS (Margarete Rosa Tardelli Campos RJ135745) - em conclusão de julgamento, colhido o voto de vista do Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadão Lopes, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do agravo de petição, por não delimitados os valores incontroversos e, no mérito, negar provimento ao agravo.\r\n\r\nProcesso: 01532-2004-006-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Embargante: JOSÉ PEREIRA GUIMARÃES ( Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ60914D), - Embargado: MARCON DE MARECHAL M. ESTRUTURA LTDA N/P DO SÓCIO FRANCISCO E. BEZERRA (Edvaldo Marques Salles RJ26975D), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando ao embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nProcesso: 00129-2008-432-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: UNIÃO FEDERAL , - Recorrido: ELIAS DO NASCIMENTO FRANCISCO (Mariannea Lara Leal RJ64302D), R B L - TELECOMUNICACOES LTDA (Aparecido Pereira SP118552D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00985-2007-074-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: ENILSON MOREIRA MARINIELO (Roberto Vinicius Villela Nunes RJ78323D), - Recorrido: PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. (Valéria Abbud Jonas RJ101936D), PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D), FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Celso Barreto Neto RJ71427D), PETROBRAS QUIMICA S.A. - PETROQUISA (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00774-2006-201-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO JOSÉ LEAL DA SILVA - Recorrido: WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (Rosane Cardoso Lopes RJ90173D ), MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Procuradoria Munic de Duque de Caxias ), JOSE LEAL DA SILVA (Jose Antonio Rolo Fachada RJ77093D), - por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, conhecer parcialmente do recurso do segundo reclamado e integralmente do reclamante. Nego provimento ao do segundo reclamado e dou provimento ao do reclamante, para acrescer à condenação o pagamento dos reflexos do repouso semanal remunerado enriquecido pelas horas extras no aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS e multa de 40%. Mantidos os valores fixados em primeiro grau.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJandiaci A. Azevedo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 725991"
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                                "7ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\n(Sessão dos dias 28/01/09 e 04/02/09)\r\n\r\nProcesso: 00040-2008-432-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente : UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal). - Recorrido: PEDRO BONIFACIO MOREIRA (Marcelo Soares Monteiro RJ78179D). FEG ENGENHARIA LTDA (Juan Ignacio Campos Lopez RJ104816D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.////\r\n\r\nProcesso: 00072-2007-541-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: LANCHONETE GALERIA LTDA. - ME - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário.////\r\n\r\nProcesso: 00331-2007-261-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Recorrido: TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D). AQUILES LEAL MACHADO (Eliane Pereira de Oliveira RJ75761D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.////\r\n\r\nProcesso: 00421-2005-246-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: SILENE FERNANDES SILVA (Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D). CNEC - CAMPANHA NAC DE ESCOLAS DA COMUNID - COLEG CENECIST A PARREIRAS (Claudio Luis Repsold RJ73038D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.////\r\n\r\nProcesso: 00808-2008-225-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU (Procuradoria Munic de Nova Iguaçu). - Recorrido: WILSON CARLOS DE ABREU (Valquir Peres da Silva RJ111118D). - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para fixar os juros de mora incidentes sobre a condenação em 0,5% ao mês, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. Mantidos os valores fixados pela sentença de primeiro grau.////\r\n\r\nProcesso: 00815-2006-541-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: TELEBASE SERVICOS BASICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. (Cleber Figueiredo MG127985A). TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D). - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, para estabelecer que a contribuição previdenciária incidirá sobre o total do valor conciliado, ou seja, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).////\r\n\r\nProcesso: 00854-2006-263-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: CARREFOUR SUPERMERCADOSMARCELO FRANCA HENRIQUE (Claudio Marcio de Brito Moreira RJ88980D). - Recorrido: AROS CONSULTORIA E PARTICIPACAO LTDA.MARCELO FRANCA HENRIQUE (Claudio Marcio de Brito Moreira RJ88980D). CARREFOUR SUPERMERCADOS - em conclusão de julgamento, colhido o voto do vistor Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário da reclamada e, por maioria, vencido o vistor que dava provimento, negar também provimento ao apelo do autor.////\r\n\r\nProcesso: 01201-2007-201-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS A/C PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - Recorrido: JOSE CLAUDIO DA SILVA SANTOS (Clelio Correa de Paula RJ1387B) - por unanimidade, não conhecer do reexame necessário.////\r\n\r\nProcesso: 01423-2007-432-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente : UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal . - Recorrido: JOSIMAR CARDOSO MARIANO (Mauro Sergio de Andrade Cardoso RJ141297D). NOKIA SIEMENS NETWORKS TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA (Rodrigo Nunes RJ109685A). - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para estabelecer que a contribuição previdenciária incidirá sobre o total do valor conciliado, ou seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais).////\r\n\r\nProcesso: 01465-2007-035-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: OSMAR DE OLIVEIRA (Moyses Ferreira Mendes RJ71097D). - Recorrido: TRANSDIDAN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA.EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso ordinário para, declarando a nulidade da sentença, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que, produzida a prova oral, outra seja proferida, como ali se entender de direito.////\r\n\r\nProcesso: 02184-2006-246-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente : UNIAO FEDERAL - Recorrido: DEOLINDA GONCALVES DE VASCONCELOS RAMOS (Ailton Rodrigues da Silva RJ86294D). CALCADOS ALEGRIA 27 LTDA. (Mauricio Michels Cortez RJ78113D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.////\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nSimone Rocha Nogueira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 726139"
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                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00159-2007-040-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : AJM Franquia Ltda. ( Solon Vivacqua Junior RJ28612D ), - Recorrido : Rafaele Rodrigues da Silva ( Danielle Mulinari Moraes Costa RJ123403D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto por AJM FRANQUIA LTDA apenas para limitar a condenação ao pagamento de horas extras do mês de dezembro/2004 ao horário de segunda a domingo, de 9h30min às 23h30min, sempre com 15min de intervalo para refeição, mantida no mais a sentença de primeiro grau. Presente o Dr. Auzemir Lima.\r\n\r\nProcesso: 00168-2008-013-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Aurelia Florentin de Moreira Vasquez ( Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ60058D ), - Recorrido : Caixa Economica Federal - CEF ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), - por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que dava provimento, negar provimento ao recurso ordinário interposto por AURÉLIA FLORENTIN DE MOREIRA VASQUEZ.\r\n\r\nProcesso: 00697-2007-226-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : Sarajane Emidio Silva ( Almir Teixeira Alves RJ76608D ), - Agravado : Tercei Servicos Ltda ( Nivaldo Antonio Oliveira RJ51907D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento interposto por SARAJANE EMIDIO SILVA .\r\n\r\nProcesso: 00729-2007-067-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Banco Bradesco S.A. ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), Darcy Ribeiro Matozo ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Embargado : Banco Bradesco S.A. ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), Darcy Ribeiro Matozo ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por BANCO BRADESCO e DARCY RIBEIRO MATOZO.\r\n\r\nProcesso: 00760-1997-015-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : PAULO CESAR STRAUCH ( Joel Flintz Coelho RJ43611D ), - Embargado : COMPANHIA VALE DO RIO DOCE ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por PAULO CÉSAR STRAUCH.\r\n\r\nProcesso: 00839-2004-043-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIROLILIANE DE SOUZA ( Marcelo Luis Bromonschenkel RJ113697D ), - Recorrido : SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP A/C SOCIOLILIANE DE SOUZA ( Marcelo Luis Bromonschenkel RJ113697D ), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela MUNICIPALIDADE DO RIO DE JANEIRO para excluir da condenação o pagamento das custas e dar provimento ao recurso adesivo de LILIANE DE SOUZA para incluir na condenação subsidiária o pagamento da multa do artigo 467 da CLT. Manifestação oral do Ministério Público do Trabalho pelo não provimento.\r\n\r\nProcesso: 00927-2007-047-01-01-5 - AI - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ( Raoni da Cruz Chaves RJ108845D ), - Agravado : Azenclever Leira Tavares ( Clarisse Ines de Oliveira RJ105020D ), - por maioria, vencido o Relator que dava provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer a extensão à Agravante (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) dos privilégios inerentes à Fazenda Pública para conferir à recorrente as prerrogativas processuais previstas no Decreto-Lei 779/69, que dispõe sobre a aplicação de normas processuais trabalhistas à Fazenda pública, inclusive quanto à dispensa do depósito para interposição de recurso e do pagamento de custas, bem como para determinar o regular processamento do recurso ordinário por ela interposto. NEGAR provimento ao agravo, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador José Geraldo da Fonseca que redigirá o acórdão, primeiro a divergir sustentando a tese vencedora. Impedimento da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento para funcionar no feito.\r\n\r\nProcesso: 00954-2006-244-01-00-1 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : UNIÃO FEDERAL - INSS - Recorrido : Miguel Jose Neves ( Luciano Macedo Guedes RJ97610D ), Soares & Cardoso Ltda ME ( Gil Luciano Moreira Domingues RJ21973D ), - por maioria,vencida a Relatora que conhecia do recurso e, no mérito, DAVA-LHE PARCIAL PROVIMENTO para deferir a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, NEGAR PROVIMENTO ao apelo tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador José Geraldo da Fonseca que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 01022-2006-039-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Unibanco AIG Vida e Previdencia S/A ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), Maria Angela Rosa de Jesus Souza ( Erika Cruz de Franca RJ131267D ), - Recorrido : Maria Angela Rosa de Jesus Souza ( Erika Cruz de Franca RJ131267D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), Unibanco AIG Vida e Previdencia S/A ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso da autora para anular a sentença de f. 438/442 e determinar a baixa dos autos à origem para que outra seja ditada e JULGAR PREJUDICADOS os recursos interpostos por UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO e UNIBANCO AIG VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. Falou o Dr. Francisco José Maia.\r\n\r\nProcesso: 01133-2006-003-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Ricardo de Almeida Pereira ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos pela Telemar Norte Leste S/A e condenar a embargante a pagar ao embargado multa de 10% do valor atualizado da causa, por litigação de má-fé. Fica mantido o valor da causa fixado em sentença.\r\n\r\nProcesso: 01367-2007-082-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Jose Fontes Santos ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - Recorrido : Companhia Caminho Aereo Pao de Acucar ( Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto RJ50391D ), - Por maioria, vencido o Relator que negava provimento, conhecer parcialmente do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para deferir o salário-substituição, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador José Geraldo da Fonseca que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 01577-2006-034-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Antonio Eugenio da Silva Norberto ( Dionice Franca Varon RJ23769D ), - Recorrido : Churrascaria Gaucha Ltda. ( Marcos Dana RJ62676D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por ANTONIO EUGÊNIO DA SILVA NORBERTO.\r\n\r\nProcesso: 01588-2007-025-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Instituto Isabel ( Antonio Carlos Ferreira RJ15446D ), - Recorrido : Marilu Miranda Montenegro e Almeida ( Katia Barbosa da Cunha RJ72955D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão por falta de prestação jurisdicional e negar provimento ao recurso ordinário interposto por INSTITUTO ISABEL.]\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCristiane de Carvalho Cecilio Reis\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 725888"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
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                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00334-2008-206-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : Sidnei José de Freitas Filho ( Edinaldo Soares de Araujo RJ105372D ), - Agravado : Oficina e Arte Serigrafia Indústria e Comércio e Serviços Ltda ME ( Valerio Tito Gama RJ80939D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo.\r\n\r\nProcesso: 00472-2005-066-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Municipio do Rio de Janeiro ( Elisa Grinsztejn RJ67500D ), - Embargado : Marlene Gomes Ferreira ( Teresa Mendes Liporaci RJ76107D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01765-2005-341-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Eli Mendes ( Maria Celia de Souza Dias RJ86562D ), - Recorrido : Eli Mendes ( Maria Celia de Souza Dias RJ86562D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo interposto pela parte ré, conhecer e negar provimento ao recurso da parte autora. Presente a Dra. Any Menezes.\r\n\r\nProcesso: 01463-2005-032-01-01-3 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : Edvar Berbeth de Moura ( Jose Carlos Esteves Guimaraes RJ30517D ), - Agravado : White Martins Gases Industriais Ltda. ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto porque incorretamente formado. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca.////\r\n\r\nProcesso: 00625-2005-049-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Banco Rural S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso\r\n\r\nProcesso: 00235-2007-471-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Maria Aperecida freitas Martins ( Zulmar de Oliveira Pimentel RJ122895D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pelo Estado do Rio de Janeiro (segundo reclamado), por intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 00138-2007-028-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : JBL Arquitetura e Construcoes Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - Embargado : Davi Vicente Ferreira ( Mauro Cezar Vasquez de Carvalho RJ31247D ), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento aos embargos de declaração interpostos pela reclamante, para, corrigir erro material havido o acórdão, sem, contudo, nada alterar na conclusão do julgado.\r\n\r\nProcesso: 00496-2006-060-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Cooperativa Trabalho dos Profissionais de Credito e Cobranca ( Waldir Colloca Junior SP118273D ), Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Sandro Rogerio Vieira Ribeiro RJ101378D ), Charles dos Santos Lemos ( Carlos Alberto Bittencourt RJ72583D ), - Recorrido : Cooperativa Trabalho dos Profissionais de Credito e Cobranca ( Waldir Colloca Junior SP118273D ), Charles dos Santos Lemos ( Carlos Alberto Bittencourt RJ72583D ), Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Sandro Rogerio Vieira Ribeiro RJ101378D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da segunda recorrente. Conhecer parcialmente do recurso da primeira recorrente. Conhecer do recurso da parte autora e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao apelo da primeira recorrente e, por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva que dava provimento, negar também provimento ao recurso do reclamante. Falou a Dra. Márcia Leal.\r\n\r\nProcesso: 00933-2007-223-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Romulo Oliveira da Fonseca ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Romulo Oliveira da Fonseca ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, conhecer parcialmente dos recursos interpostos pela primeira ré e pelo autor. Conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda ré. No mérito: dar parcial provimento ao apelo da primeira ré, tão-somente para que seja observado, quando da apuração das horas extraordinárias, que o autor gozava 02 (duas) folgas mensais; negar provimento ao apelo da segunda ré; e dar parcial provimento ao apelo do reclamante, para condenar a parte ré no pagamento das diferenças salariais de acordo com o piso salarial fixado em norma coletiva juntada aos autos (fls.12/38), bem como de reflexos dessas no aviso-prévio, horas extraordinárias, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS acrescido da indenização compensatória de 40%, decorrentes do correto enquadramento sindical da parte autora, como se apurar em regular liquidação de sentença, devendo ser observado, quando da apuração das horas extraordinárias, que o módulo semanal é de 40 horas, motivo pelo qual serão consideradas como extraordinárias aquelas excedentes a 8ª diária e a 40ª semanal (conforme cláusula 9ª da convenção coletiva de trabalho - fls.16). \r\n\r\nProcesso: 01301-2005-045-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃORubens Glaucio da Silva - Recorrido : Rubens Glaucio da Silva ( Ana Rocha de Oliveira RJ112572D ), Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Advocacia Geral da Uniao ), Profissional Divulgacao e Servicos Ltda. ( Manoel Luis Guzzo RJ57083D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interposto pela segunda reclamada e pela parte autora, e, no mérito, negar provimento ao recurso da segunda ré e dar provimento ao apelo da parte autora, para acrescer à condenação o pagamento dos honorários advocatícios no montante equivalente a 15% do valor da condenação e das multas do artigo 477 e 467 da CLT, mantendo-se inalterados os valores fixados à condenação e às custas processuais.\r\n\r\nProcesso: 01269-2007-247-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Eduarda Pinto da Cruz RJ45243D ), Municipio de Maricá ( Procuradoria Munic de Marica ), - Recorrido : Angela Ione Scolmeister Matner ( Alcineo Lima Correa RJ39244D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas rés e a eles negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 01914-1992-047-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : SIND EMPREG ESTABEL BANCARIOS MRJ ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Embargado : BANCO BANERJ S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nRio de janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 725426"
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                            "8a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE TRÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 12:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 04 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00006-2005-071-01-00-1 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Joaquim Cesar Anfilofio da Silva ( Adv. Roberto Pinho Gilvaz RJ 79620 D ) - Recorrido: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Joaquim Cesar Anfilofio da Silva ( Adv. Roberto Pinho Gilvaz RJ 79620 D ).\r\n\r\n2 - 00026-2005-302-01-00-2 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Sendas Distribuidora S/A ( Adv. Miliana Sanchez Nakamura RJ 2496 A ) - Recorrido: Delivery Servicos de Entregas a Domicilio Ltda., Marco Aurelio Cesar de Azevedo ( Adv. Ricardo Rosas Gomes RJ 56781 D ).\r\n\r\n3 - 00038-2008-471-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Associação de Ensino Superior de Nova iguaçú - campus V ( Adv. Marcelo Lannes Rodrigues RJ 114080 D ), Ailton da silva Ferreira ( Adv. Luiz Sergio Lannes dos Santos RJ 114875 D ) - Recorrido: Ailton da silva Ferreira ( Adv. Luiz Sergio Lannes dos Santos RJ 114875 D ), Associação de Ensino Superior de Nova iguaçú - campus V ( Adv. Marcelo Lannes Rodrigues RJ 114080 D ).\r\n\r\n4 - 00093-2006-201-01-00-3 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Casas Guanabara Comestiveis Ltda (Supermercados Guanabara) ( Adv. Ailton Siqueira RJ 57590 D ) - Recorrido: Aparecida Olga dos Santos ( Adv. Marcelo Luis Franco de Sa RJ 90861 D ).\r\n\r\n5 - 00096-2005-026-01-00-6 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Agravado: Simone Simoes Lyra ( Adv. Carlos Roberto Costa RJ 92480 D ), Telerj Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n6 - 00099-2007-432-01-00-6 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ), Telemar Norte Leste S.A., Wenderson das Neves Gomes ( Adv. Mariannea Lara Leal RJ 64302 D ).\r\n\r\n7 - 00112-2005-002-01-00-0 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Sergio Silva Ribeiro ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ) - Recorrido: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n8 - 00144-2006-011-01-00-8 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Regina Celia de Souza Silva ( Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein RJ 64379 D ) - Recorrido: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ).\r\n\r\n9 - 00147-2007-024-01-00-9 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: INSTITUTO METODISTA BENNETT ( Adv. Jose Pereira de Sousa RJ 21978 D ) - Recorrido: Thais Baia de Lima ( Adv. Paulo Sergio Rocha de Lima RJ 127802 D ).\r\n\r\n10 - 00153-2005-044-01-01-1 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Valmiro Jose de Almeida Junior ( Adv. Paulo Henrique Iorio Cordeiro RJ 97307 D ) - Recorrido: Bokaloka Promocoes e Eventos Ltda. ( Adv. Luiz Guilherme dos Santos da Silva RJ 59061 D ), Cristal Multimusic Promocoes e Edicoes Musicais Ltda. ( Adv. Luiz Adolpho Honigsztejn RJ 103677 D ).\r\n\r\n11 - 00169-1991-301-01-00-1 - AP - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: Ampla Energia e Servicos S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Agravado: ANTONIO TEDESCO ( Adv. Celso Marins de Souza RJ 71857 D ).\r\n\r\n12 - 00212-2004-049-01-00-0 - AP - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: TRANSURB SA ( Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa RJ 118213 D ) - Agravado: VALNEI RODRIGUES VARGAS ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n13 - 00216-2008-205-01-00-3 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Unimarka Distribuidora Ltda ( Adv. Estenil Casagrande Pereira ES 8749 D ) - Recorrido: Marcelo Pereira Cabral ( Adv. Iratan Borges Fonseca RJ 81251 D ).\r\n\r\n14 - 00216-2008-247-01-00-5 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: Pao do Atleta Industria de Panificacao e Comercio de Alimentos Ltda. ( Adv. Soraya Pereira Ribeiro RJ 128422 D ).\r\n\r\n15 - 00222-2007-042-01-00-3 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Luciane Rocha Rosa RJ 128620 D ) - Recorrido: Bianca Verdan Pimenta de Souza ( Adv. Edi Evilacio Borges Argolo RJ 100764 D ), Tim Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n16 - 00231-2007-471-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Aldemira Alvina do Prado ( Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel RJ 122895 D ), Spana servicos Ltda ( Adv. Claudia Regina de Barros Amaral RJ 49424 D ).\r\n\r\n17 - 00242-2006-076-01-00-0 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Globex Utilidades S.A. ( Adv. Carlos Frederico Medina Massadar RJ 76595 D ) - Recorrido: Maria Bernadete Rufino Silva Sandamil ( Adv. Cauby Cardoso de Athayde RJ 25398 D ).\r\n\r\n18 - 00246-2008-027-01-00-0 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Transportes Santa Maria Ltda. ( Adv. Alexandre Leite Rabetim RJ 102454 D ), Luiz Carlos Pinto ( Adv. Bethania de Souza Boquimpani RJ 80466 D ).\r\n\r\n19 - 00260-2002-013-01-00-6 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: MARIO QUINTANILHA JUNIOR ( Adv. Ademar Machado da Motta RJ 94227 D ) - Recorrido: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Celio Jose Boaventura Cotrim RJ 40374 D ).\r\n\r\n20 - 00280-2007-009-01-00-2 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Banco Santander S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), Maria de Fatima Loureiro Rodrigues ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ) - Recorrido: Banco Santander S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), Maria de Fatima Loureiro Rodrigues ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ).\r\n\r\n21 - 00297-2008-541-01-00-0 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Paulo Roberto Alves Jardim ( Adv. Luiz Carlos Carneiro RJ 30545 D ).\r\n\r\n22 - 00302-2002-025-01-00-9 - AP - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: Fundacao Eletrosul de Previdencia e Assistencia Social - ELOS ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ) - Agravado: EDVALDO MARTINIANO DE LUNA ( Adv. Marcio Barbosa RJ 16090 D ), Tractebel Energia S.A. ( Adv. Carlos Alberto D'oliveira RJ 19029 D ).\r\n\r\n23 - 00322-2008-075-01-00-1 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Luciana Lourenco Garcia ( Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha RJ 96550 D ) - Recorrido: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n24 - 00323-2008-078-01-01-8 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: PEDRO ALVES DE ALCANTARA ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ) - Recorrido: ROMANELLA GRILL RESTAURANTE LTDA ( Adv. Manuel Carneiro de Mello RJ 55922 D ).\r\n\r\n25 - 00328-2006-079-01-00-2 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Skop Industria e Comercio de Aparelhos contra Incendio Ltda. ( Adv. Antonio dos Reis Soares da Cunha RJ 79573 D ), Irenio Ruela Teixeira ( Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha RJ 10122 D ) - Recorrido: Skop Industria e Comercio de Aparelhos contra Incendio Ltda. ( Adv. Antonio dos Reis Soares da Cunha RJ 79573 D ), Irenio Ruela Teixeira ( Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha RJ 10122 D ).\r\n\r\n26 - 00329-2007-471-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Municipio de Laje do Muriae / RJ ( Procurador Procuradoria Munic de Laje do Muriae ) - Recorrido: Dulcinea Zacarias ( Adv. Jose Nagib Sacre RJ 1470 B ).\r\n\r\n27 - 00338-2007-034-01-00-8 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Roberto de Oliveira Baptista ( Adv. Katia Regina Souza Ricardo RJ 76831 D ) - Recorrido: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda, FMC Technologies do Brasil Ltda. ( Adv. Fernando Ribeiro Lamounier RJ 62242 D ).\r\n\r\n28 - 00349-2007-034-01-00-8 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ) - Recorrido: Tania Gomes Abreu ( Adv. Berkmans Gabriel de Souza RJ 81327 D ).\r\n\r\n29 - 00351-2008-011-01-00-4 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Atendo Participacoes e Servicos Medicos Ltda. - Recorrido: Ione Bezerra de Souza ( Adv. Adriana de Oliveira Lacerda RJ 113239 D ).\r\n\r\n30 - 00362-2008-343-01-00-3 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Altamir Carvalho Nepomuceno ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ).\r\n\r\n31 - 00371-2008-003-01-00-0 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: José Gomes da Rocha ( Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista RJ 96706 D ) - Recorrido: Assist Associação dos Servidores Municipais Estaduais e Federais do Rio de Janeiro ( Adv. Edilberto da Rocha Gripa RJ 100367 D ).\r\n\r\n32 - 00410-2007-034-01-00-7 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Liha Gripp da Silva RJ 135619 D ), Waldete Teixeira Passos ( Adv. Ricardo Mendes Henriques RJ 114422 D ).\r\n\r\n33 - 00410-2008-343-01-00-3 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Rubens Matos Silvano ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ) - Recorrido: Companhia Siderúrgica Nacional ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n34 - 00413-2005-201-01-00-4 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Nunes Figueiredo Metalurgica Ltda ( Adv. Jorge Dodi Pereira da Costa RJ 38291 D ), Otavio Vasconcelos da Silva ( Adv. Sidney Pereira Pinto RJ 26985 D ).\r\n\r\n35 - 00417-2007-072-01-00-5 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Maria de Fatima Aguiar Santos ( Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato RJ 123502 D ), Banco Mercantil do Brasil S.A. ( Adv. Elisabete Maria Ramos Avila RJ 25353 D ) - Recorrido: Maria de Fatima Aguiar Santos ( Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato RJ 123502 D ), Banco Mercantil do Brasil S.A. ( Adv. Elisabete Maria Ramos Avila RJ 25353 D ).\r\n\r\n36 - 00441-2008-207-01-00-2 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Lomater Locações e Serviços Ltda ( Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva RJ 61143 D ) - Recorrido: Denize Pereira da Silva ( Adv. Lilian Cordeiro Pereira RJ 96304 D ).\r\n\r\n37 - 00454-2008-343-01-00-3 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Daltec Construções e Montagens Industriais Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Alves dos Santos RJ 48199 D ) - Recorrido: Luiz Carlos dos Santos Oliveira ( Adv. Joao Aires Caldeira RJ 38692 D ).\r\n\r\n38 - 00475-2006-202-01-00-3 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Alstom Brasil Ltda ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ) - Recorrido: Enesa Engenharia S.A. ( Adv. Laury Sergio Cidin Peixoto SP 34130 D ), Everanilson Daniel ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ), JF de Campo Grande Montagem de Andaimes Ltda.(sem adv.nos autos).\r\n\r\n39 - 00479-2007-071-01-00-0 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Simone Barbosa dos Santos ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Fic Promotora de Vendas Ltda ( Adv. Joao Francisco Tellechea Neto RJ 38205 D ).\r\n\r\n40 - 00512-2007-024-01-00-5 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Banco Santander S.A. ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ) - Recorrido: Jose Carlos Avelino dos Reis ( Adv. Jose Sebastiao da Silva RJ 42395 D ), Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda..\r\n\r\n41 - 00546-2007-004-01-00-5 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Renata Raja Gabaglia RJ 81512 D ) - Recorrido: Jose Carlos do Loreto ( Adv. Marcia Galvao Faria RJ 98921 D ).\r\n\r\n42 - 00548-2007-009-01-00-6 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços - Recorrido: Gerson Pereira Limpi ( Adv. Marcelo Pereira da Silva RJ 104542 D ), Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ).\r\n\r\n43 - 00616-2007-062-01-00-6 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Alex Sandman Lopes ( Adv. Marcio Salgado Generoso RJ 122016 D ) - Recorrido: Unilog Logistica e Transportes S.A. ( Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D ), Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n44 - 00619-2008-027-01-00-3 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Padaria e Confeitaria Visconde de Itamarati Ltda. ( Adv. Joao Antonio Lopes RJ 63370 D ) - Recorrido: Ivete Gonçalves Ferreira ( Adv. Antonio Jose Brito Amorim RJ 106964 D ).\r\n\r\n45 - 00630-2007-201-01-00-6 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Tadeu Leandro Teixeira ( Adv. Almir Teixeira Alves RJ 76608 D ).\r\n\r\n46 - 00653-2007-432-01-00-5 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao - Procuradoria Seccional em Niteroi ) - Recorrido: Coleta de Residuos Ltda. ( Adv. Severino Oliveira de Castro RJ 144084 D ), Edicle da Silva Antunes ( Adv. Denise Pereira de Abreu RJ 145559 D ).\r\n\r\n47 - 00669-2007-008-01-00-1 - AP - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: Tem Tudo da Central Comercio de Alimentos Ltda. ( Adv. Marcelo Lages Ramalhete RJ 81483 D ).\r\n\r\n48 - 00670-2005-341-01-00-3 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Serviço Autônomo Hospitalar - SAH (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Nedyr Ferreira Nogueira ( Adv. Dulce Pereira da Silva Medeiros RJ 42505 D ).\r\n\r\n49 - 00689-2007-011-01-00-5 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Fashion Xing Comercio e Presentes Ltda. ( Adv. Viviane Poppe Costa RJ 65004 D ) - Recorrido: Miguel de Oliveira Marques ( Adv. Jose Edmar dos Santos RJ 73852 D ).\r\n\r\n50 - 00706-2007-077-01-00-6 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Lucia de Fatima Souza Araujo ( Adv. Edson Faria da Silva RJ 73860 D ) - Recorrido: VARIG S/A (Viacao Aerea Rio Grandense) - Em Recuperacao Judicial ( Adv. Mariano Carvalho Morales RJ 107083 D ).\r\n\r\n51 - 00731-2008-461-01-00-8 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Nei Calderon RJ 2693 A ) - Recorrido: Joaquim Máximo de Oliveira ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n52 - 00739-2007-059-01-00-4 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Hellen de Fatima Nogueira Souza ( Adv. Carlos Eduardo Machado de Almeida RJ 4640 D ) - Recorrido: Manoel Jorge Tupinamba da Costa ( Adv. Igor Solter Gadaleta RJ 96598 D ).\r\n\r\n53 - 00740-2005-026-01-00-6 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Aline Menezes Correa RJ 117580 D ), Bradesco Vida e Previdência S.A ( Adv. Aline Menezes Correa RJ 117580 D ) - Agravado: Sergio da Silva Porto Soares ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ).\r\n\r\n54 - 00753-2007-016-01-00-0 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Instituto de Previdência do Estado do Rio de janeiro - IPERJ ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Tercei Servicos Ltda. ( Adv. Nivaldo Antonio Oliveira RJ 51907 D ), Maria Lucinda da Silva de Araujo ( Adv. Joao Vicente Nogueira RJ 98567 D ).\r\n\r\n55 - 00765-2001-004-01-00-9 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: TV OMEGA LTDA ( Adv. Anna Paula Siqueira e Dias RJ 108772 D ) - Recorrido: VALERIA CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA ( Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza RJ 65558 D ).\r\n\r\n56 - 00767-2006-043-01-00-5 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Viacao Top Rio Ltda. - Via Rio ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ) - Recorrido: Edilson Lopes Sa ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n57 - 00783-2006-047-01-00-3 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas RJ 67617 D ) - Recorrido: Elaine Cristina Alves Silva ( Adv. Andre Luiz Souza de Andrade RJ 78221 D ).\r\n\r\n58 - 00799-2007-079-01-00-1 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Banco Santander S.A. - Sede ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), Maria Jose dos Santos Costa Barbosa ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ) - Recorrido: Banco Santander S.A. - Sede ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), Maria Jose dos Santos Costa Barbosa ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ).\r\n\r\n59 - 00872-1992-491-01-00-4 - AP - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: MUNICIPIO DE MAGE - Agravado: RONALDO GOMES DE ASSIS ( Adv. Juares Souza Porto RJ 25882 D ).\r\n\r\n60 - 00884-2007-001-01-00-8 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: HSBC Bank Brasil S.A. ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 A ), Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ) - Recorrido: Staff Recursos Humanos Ltda., Elizabelle Batista Alves ( Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D ).\r\n\r\n61 - 00903-2007-247-01-00-0 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Marcelo de Oliveira Silva ( Adv. Wander Silva Madeira RJ 119846 D ) - Recorrido: Tecmont Andaimes Tubulares Ltda. ( Adv. Fernando Proenca SP 169595 D ).\r\n\r\n62 - 00915-2007-075-01-00-7 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Denilson Luiz Frazao do Nascimento ( Adv. Jaciara Garcia de Oliveira RJ 83873 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Denilson Luiz Frazao do Nascimento ( Adv. Jaciara Garcia de Oliveira RJ 83873 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n63 - 00925-2006-025-01-00-5 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Roberto Carlos Vianna Alves Junior ( Adv. Daniel Vieira Monteiro RJ 95809 D ) - Recorrido: Irb Brasil Resseguros S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n64 - 00925-2007-076-01-00-9 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Abel Portilho Magalhaes Junior ( Adv. Paulo Cochrane RJ 68901 D ), Associacao das Pioneiras Sociais ( Adv. Guido Antonio Sucena Maciel RJ 44488 D ) - Recorrido: Abel Portilho Magalhaes Junior ( Adv. Paulo Cochrane RJ 68901 D ), Associacao das Pioneiras Sociais ( Adv. Guido Antonio Sucena Maciel RJ 44488 D ).\r\n\r\n65 - 00931-2007-281-01-00-8 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Municipio de Campos dos Goytacazes ( Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes ) - Recorrido: Genilda de Azevedo Vasconcelos Machado ( Adv. Bruno Vieira de Castro Freitas RJ 127780 D ).\r\n\r\n66 - 00932-2006-055-01-00-9 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Jorge Andre Gomes de Souza ( Adv. Lilia de Abreu Pinto RJ 82563 D ) - Recorrido: Tecnew Produtos Agropecuarios Ltda. ( Adv. Rafael Bodas Alvarez RJ 104448 D ), Gelson Almeida Campos ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ).\r\n\r\n67 - 00934-2007-042-01-00-2 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Oswaldo Cesar Gomes Machado ( Adv. Jose Augusto da Silva Roma RJ 27585 D ) - Recorrido: Toesa Service Ltda. ( Adv. Adriano Sobrosa Mezzomo RJ 69551 D ).\r\n\r\n68 - 00951-2007-052-01-00-7 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: New Bingo Promocoes Ltda. - Bingo Carioca ( Adv. Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D ) - Recorrido: Lurdiana Procopio de Melo ( Adv. Claudio Fernandes Rocha RJ 72969 D ).\r\n\r\n69 - 00956-2007-070-01-00-1 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Bacalhau da Tijuca Restaurante Ltda. ( Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa RJ 46611 D ) - Recorrido: Pamela de Souza Navarro ( Adv. Maria Fernanda Conrado de Souza RJ 81357 D ).\r\n\r\n70 - 00963-2006-431-01-01-5 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Flavio de Almeida Vicente ( Adv. Sueli Cristina Villa RJ 117757 D ) - Recorrido: Companhia Salinas Perynas ( Adv. Fabio Angelo de Souza Goncalves RJ 133748 D ).\r\n\r\n71 - 00981-2007-201-01-00-7 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Antonio Jose de Medeiros ( Adv. Albano Nogueira D Almeida RJ 45927 D ) - Recorrido: Tergas Construcoes e Reformas Ltda ( Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida RJ 48319 D ), Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro CEG ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n72 - 00994-2007-070-01-00-4 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Carlos Henrique da Silva ( Adv. Jonas da Silva Caetano RJ 47098 D ) - Recorrido: Renaissance do Brasil Hotelaria Ltda. ( Adv. Bruno de Medeiros Tocantins RJ 92718 D ).\r\n\r\n73 - 00997-2006-055-01-00-4 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga RJ 86098 D ) - Recorrido: Marcos Andre dos Santos Neves ( Adv. Elaine Torres do Nascimento RJ 84201 D ).\r\n\r\n74 - 00999-2007-035-01-00-0 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Andre Silva dos Reis ( Adv. Carla Fabiana de Mattos Setubal RJ 114942 D ) - Recorrido: Clube Caicaras ( Adv. Paulo Cesar Costeira RJ 10794 D ).\r\n\r\n75 - 01003-2007-063-01-00-2 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Carlos Roberto dos Santos ( Adv. Dayse Kubis Baumeier RJ 96948 D ) - Recorrido: Instituto Aerus de Seguridade Social ( Adv. Sylvia Braga Tavares Paes RJ 77583 D ), Fundacao Ruben Berta ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n76 - 01072-2006-206-01-00-7 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: MIC Montagens Industriais e Civis Ltda ( Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva RJ 61143 D ) - Recorrido: Consorcio Lummus Andromeda ( Adv. Maritza Krauss Nunes RJ 79776 D ), Ronaldo Alves Silva ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ).\r\n\r\n77 - 01078-2007-432-01-00-8 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Marqueson da Conceicao Guimaraes ( Adv. Mariannea Lara Leal RJ 64302 D ), Nokia Siemens Networks Telecomunicacoes do Brasil Ltda ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ).\r\n\r\n78 - 01083-2006-021-01-00-3 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro - PROCURADORIA DO ERJ A/C PG-10istracao ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Organizacao Producao Solidaria - Prosol ( Adv. Veruschka Rocha Lima RJ 81130 D ), Silvia Pinto ( Adv. Alexandre Paiva de Oliveira RJ 137960 D ).\r\n\r\n79 - 01097-2007-043-01-00-5 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Mercadinho 2001 de Frios e Comestiveis Ltda. ( Adv. Jozelmo de Oliveira Pires RJ 16413 D ) - Recorrido: Sergio Ricardo Ferreira dos Santos ( Adv. Dionice Franca Varon RJ 23769 D ).\r\n\r\n80 - 01114-2007-281-01-00-7 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Municipio de São João da Barra (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Ana Maria de Souza ( Adv. Sydamaiha Alves da Costa RJ 70758 D ).\r\n\r\n81 - 01125-2007-065-01-00-1 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Banco Itau S.A. ( Adv. Jose Maria Riemma SP 67566 D ) - Recorrido: Jorge Otavio Dias de Barros ( Adv. Celson Oliveira da Silva RJ 70381 D ).\r\n\r\n82 - 01153-2006-018-01-00-0 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Cristiano Emerson Silva ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ).\r\n\r\n83 - 01156-2007-046-01-00-4 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Companhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de) ( Adv. Vanessa Quintao Fernandes RJ 95434 D ) - Recorrido: Maria Inez Pinho Ribeiro ( Adv. Luci Carvalho Bittencourt RJ 1034 B ).\r\n\r\n84 - 01176-2006-431-01-00-8 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Renato Barbosa Filho - Recorrido: Municipio de Armacao de Buzios.\r\n\r\n85 - 01185-2005-003-01-00-6 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Doroty Stanesco ( Adv. Roberto Donato Barboza Pires dos Reis RJ 19791 D ), Alexandre Gomes Pereira Leitao ( Adv. Roberto Donato Barboza Pires dos Reis RJ 19791 D ) - Recorrido: Valdomiro Bispo dos Santos ( Adv. Waldir Menezes de Andrade RJ 106057 D ).\r\n\r\n86 - 01192-2005-073-01-00-9 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores Industria do Petroleo no ERJ - SINDIPETRO ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Paulo Cesar Cabral Filho RJ 61746 D ).\r\n\r\n87 - 01197-2001-064-01-00-7 - AP - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: PANDURATA ALIMENTOS LTDA ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Agravado: Walter Avelino Gomes ( Adv. Jose Mariano Ferreira Filho RJ 66665 D ).\r\n\r\n88 - 01208-2007-541-01-00-1 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: União Federal - Recorrido: Viacao Progresso e Turismo S.A. ( Adv. Guaraciaba Michaeli Junior RJ 138448 D ).\r\n\r\n89 - 01230-2005-281-01-00-4 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Sendas Distribuidora S/A ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Nelio Fernandes Ramos ( Adv. Jeferson Nogueira Fernandes RJ 131326 D ).\r\n\r\n90 - 01240-2007-042-01-00-2 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Tania Cristina Ribeiro Silva dos Santos ( Adv. Silvia Maria Pacheco Gissoni RJ 131447 D ) - Recorrido: Sul America Capitalizacao S.A. - SULACAP ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n91 - 01248-2005-244-01-01-9 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Rodrigo Bravo Neto ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ) - Recorrido: Municipio de Niteroi, EMUSA - Empresa Municipal de Moradia, Urbanizacao e Saneamento ( Adv. Jose Carlos de Araujo RJ 69688 D ).\r\n\r\n92 - 01253-2002-036-01-00-5 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: RDC SUPERMERCADOS LTDA ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), JOAO BATISTA DE OLIVEIRA BARBOSA ( Adv. José Rodrigues Mandú RJ 20336 D ) - Recorrido: RDC SUPERMERCADOS LTDA ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), JOAO BATISTA DE OLIVEIRA BARBOSA ( Adv. José Rodrigues Mandú RJ 20336 D ).\r\n\r\n93 - 01266-2007-053-01-00-4 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Varig Logistica S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ) - Recorrido: Varig Logistica S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Marisa de Almeida Cruz ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ).\r\n\r\n94 - 01267-2005-004-01-00-7 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Fundacao Osvaldo Cruz - Fio Cruz, Confederal Rio Vigilancia Ltda. ( Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo RJ 64338 D ) - Recorrido: Confederal Rio Vigilancia Ltda. ( Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo RJ 64338 D ), Paulo Sergio Pereira dos Santos ( Adv. Vera Dias Araujo Raeli RJ 50480 D ), Fundacao Osvaldo Cruz - Fio Cruz.\r\n\r\n95 - 01283-2007-056-01-00-0 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Jardim Miraflores Ltda ( Adv. Moises Jose da Costa Filho RJ 88651 D ) - Recorrido: Jose Djaci de Sousa ( Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias RJ 65662 D ).\r\n\r\n96 - 01287-1999-206-01-00-8 - AP - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: VIACAO VERA CRUZ SA ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ) - Agravado: ORLANDO HILARIO DA CRUZ ( Adv. Jucelino Pinheiro da Silva RJ 55900 D ).\r\n\r\n97 - 01295-2007-081-01-00-5 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Pit Stop Posto de Servicos Ltda. ( Adv. Celia Firmina Bastos Michele RJ 36953 D ) - Recorrido: Coopetraer Coop. Trab. Auxiliares Comercializacao Derivados Petroleo ( Adv. Jorge de Oliveira Mussuri RJ 47557 D ), Daiane Cristina de Silva Paula ( Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto RJ 80400 D ).\r\n\r\n98 - 01301-2006-244-01-00-0 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Ivanilson Bezerra Negreiros ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ) - Recorrido: Condominio do Edificio Caravelas ( Adv. Celio Pereira Ribeiro RJ 23537 D ).\r\n\r\n99 - 01322-2006-001-01-00-0 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Diogo Silva da Cruz ( Adv. Guilherme Geraldo de Jesus RJ 56571 D ).\r\n\r\n100 - 01350-2005-042-01-00-2 - AP - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: Jose de Anchieta Pereira Gomes ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ) - Agravado: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n101 - 01378-1998-221-01-00-5 - AP - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: CARLOS AUGUSTO CARNEIRO FREITAS ( Adv. Sebastiana Maria Marreiros Barbosa RJ 93481 D ) - Agravado: NOVA IGUACU REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA ( Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ 90865 D ), MARCA - Administração Participação e Empreendimentos S.A..\r\n\r\n102 - 01437-2002-031-01-00-3 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Companhia Distribuidora de Gas - CEG ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: PATRICIA DA SILVA LIRA ( Adv. Almir Teixeira Alves RJ 76608 D ), ENECE SERVICOS GERAIS LTDA ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n103 - 01452-1997-003-01-00-4 - AP - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: BANK BOSTON N.A. ( Adv. Marcus Vinicius Cordeiro RJ 58042 D ) - Agravado: MOYSES GAZALE ( Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira RJ 61473 D ).\r\n\r\n104 - 01457-2006-023-01-00-3 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: BCP S.A. ( Adv. Leila Azevedo Sette MG 22864 D ) - Recorrido: Alessandra Papa Mangia dos Santos ( Adv. Andre Luis Rodrigues dos Santos RJ 118658 D ).\r\n\r\n105 - 01462-2006-301-01-00-3 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: União Federal - Recorrido: Delicatessem Kariusquim ( Adv. Ana Cristina Guimaraes Resende RJ 55794 D ), Maria de Lourdes Sousa ( Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D ).\r\n\r\n106 - 01470-2007-063-01-00-2 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Andre Luis Mendes Leal ( Adv. Sonia Maria Barbosa RJ 82541 D ) - Recorrido: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n107 - 01561-2005-301-01-00-4 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Maria Elena dos Reis Alves ( Adv. Eduardo Vanzan RJ 61009 D ), Massa Falida de CIL Cartonagem Imperial Ltda ( Adv. Fernando Henrique Ferreira de Souza RJ 90531 D ).\r\n\r\n108 - 01587-2002-067-01-00-7 - AP - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA ( Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza RJ 84012 D ) - Agravado: COOPEMP COOP TRAB INFRA ESTRUTURA EMPRESARIAL ( Adv. Carlos da Silva Barros RJ 103457 D ), ANTONIO CARLOS BRANDER VITORIO ( Adv. Waldir Magalhaes da Rocha RJ 52150 D ).\r\n\r\n109 - 01587-2006-341-01-00-2 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Pedro Sousa Flausino ( Adv. Luiz Flavio Rodrigues dos Santos RJ 67056 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n110 - 01598-2007-051-01-00-6 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Diorene Faria Perciliano - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n111 - 01602-2006-043-01-00-0 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Reginaldo Cordeiro Ventura ( Adv. William Cardoso RJ 57900 D ) - Recorrido: Araujo Ativos Assessoria Contabil Ltda. ( Adv. Paula Ferreira Martins RJ 60853 D ).\r\n\r\n112 - 01640-2006-058-01-00-2 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: TV Globo Ltda. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), Cosme Cazemiro ( Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos RJ 98878 D ), Parceria Servicos Temporarios Ltda. ( Adv. Joao Mario de Medeiros Junior RJ 92732 D ) - Recorrido: TV Globo Ltda. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), Cosme Cazemiro ( Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos RJ 98878 D ), Parceria Servicos Temporarios Ltda. ( Adv. Joao Mario de Medeiros Junior RJ 92732 D ).\r\n\r\n113 - 01662-2005-066-01-00-6 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. ME ( Adv. Catia Guerra Pereira RJ 98124 D ) - Recorrido: Ozeas Alves Silva ( Adv. Sonia Triani Alvarez RJ 56846 D ).\r\n\r\n114 - 01686-2006-050-01-00-0 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Rosimeri Pereira Ceciliano ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ), Caixa Econômica Federal ( Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta RJ 81172 D ) - Recorrido: Rosimeri Pereira Ceciliano ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ), Caixa Econômica Federal ( Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta RJ 81172 D ).\r\n\r\n115 - 01812-2003-043-01-00-6 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: MANOEL SABINO DA SILVA ( Adv. Willian Guido Cabral RJ 118873 D ) - Recorrido: QUADRICA RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ( Adv. Edvar Ramos de Souza RJ 66390 D ).\r\n\r\n116 - 01838-1996-025-01-00-2 - AP - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: FININVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ).\r\n\r\n117 - 01860-2006-282-01-00-6 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Municipio de Sao Joao da Barra - Recorrido: Joao de Azevedo Franca ( Adv. Tania Lopes RJ 81742 D ).\r\n\r\n118 - 01969-2006-223-01-00-6 - AP - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: G dos S Sobral Telecarnes - ME ( Adv. Fabiano Rocha Ezequiel RJ 120536 D ) - Agravado: SEBASTIAO LOPES DA SILVA ( Adv. Adalberto Cabral Brasil RJ 87595 D ).\r\n\r\n119 - 02000-2004-201-01-00-3 - AP - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: LANCHONETE DA PLINIO CASADO LTDA ( Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha RJ 10122 D ) - Agravado: JOSE CARLOS SANTOS BARRETO ( Adv. Ronaldo Valverde Macedo RJ 73103 D ).\r\n\r\n120 - 02004-2000-201-01-00-8 - AP - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: TARCISIO FELIX ALVES ( Adv. Erenaldo Alves Conceicao RJ 72944 D ) - Agravado: SHELL BRASIL S/A ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ).\r\n\r\n121 - 02060-1998-201-01-00-7 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: DUQUE DE CAXIAS REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA, JOSE FERNANDO DA COSTA ( Adv. Liene Cezar Sereno RJ 56946 D ).\r\n\r\n122 - 02154-2004-034-01-00-0 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: ALEXANDRE DE MENEZES VENANCIO ( Adv. Wilson Rodrigues Goncalves RJ 30804 D ) - Recorrido: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n123 - 02352-2006-342-01-00-4 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Joao Dias Neto ( Adv. Luiz Tubenchlak Filho RJ 75950 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n124 - 02472-1989-009-01-00-0 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: ROBERTO MASSI DE OLIVEIRA LIMA ( Adv. Eugenio Jose dos Santos RJ 17117 D ) - Recorrido: BNDES Participacoes S.A.BNDESPAR ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ).\r\n\r\n125 - 02997-2005-451-01-00-5 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Sitio Lirio dos Vales Rep. Sra Ana Lucia Chaves da Silva ( Adv. Adamilse Brant do Couto RJ 61250 D ).\r\n\r\n126 - 04564-2003-342-01-00-3 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: REINALDO DA SILVA SIQUEIRA ( Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ 102124 D ) - Recorrido: VIACAO S FLUMINENSE TRANSPORTES E TURISMO LTDA ( Adv. Evanice Guizalberth Barbosa RJ 88967 D ).\r\n\r\n127 - 05317-2003-342-01-00-4 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Municipio de Volta Redonda ( Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ) - Recorrido: JOSE BENEDITO SILVA ( Adv. Edilea Izidio Campos RJ 66480 D ).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 13 de Fevereiro de 2009\r\n\r\nDulce Von Collen Muller Thome Torres\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 726180"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
                        "Atos": {
                            "725639": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nAP - 02159-2001-008-01-00-3 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) - Agravado: CAREME FLÁVIA QUARESMA GASTRONOMIA LTDA (Dr. Sérgio Coelho e Silva Pereira RJ75789D)\"...por maioria, conhecer do agravo de petição interposto pela União Federal, vencido o Desembargador Relator, e, por unanimidade, a ele dar provimento, em parte, para determinar que o d. Juízo de origem intime a reclamada a apresentar os cálculos das contribuições previdenciárias que incidem sobre as parcelas de natureza salarial que compõem o crédito do reclamante (objeto do acordo firmado em 28.11.2006), sob pena de, não o fazendo, ser designado perito para executar essa tarefa, às suas expensas (da reclamada). Após os cálculos serem elaborados (pela reclamada ou pelo perito que vier a ser designado), a União Federal deverá ser intimada a sobre eles se manifestar\".\r\n\r\nRO - 00061-2006-244-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: EMBRATEL S/A - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES (Dr. Wagner Lacerda de Matos RJ85939D) - Recorridos: 1 - BRUNO DA COSTA LIMA (Dr. Flávia Souza e Silva RJ66340D) e 2 - ROYAL SECURITY SERVIÇOS LTDA (Dr. Barbara Bacellar Sargentini RJ117307D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, Embratel - Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A., mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO - 00132-2007-244-01-00-1 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) Embargados: 1 - NITJAP COMERCIO DE MOTOS LTDA. (Dr. Rodrigo Rocha Rigo RJ108842D) e 2 - ALEX DA SILVA GONÇALVES SOARES (Dra. Rosimar F. Lessa OAB-RJ 79384/D)\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela União Federal, mas a eles negar provimento\".\r\n\r\nRO - 00165-2007-203-01-00-6 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: PETROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO S.A. (Dr. Valéria Abbud Jonas RJ101936D) - Embargado: ANTÔNIO BUARQUE (Dra. Clarissa Costa RJ97803D)\"...por unanimidade, conhecer dos Embargos de declaração opostos pela segunda reclamada, Petroflex Indústria e Comércio S.A., mas a eles negar provimento. E por considerar a segunda reclamada litigante de má-fé, condená-la a pagar, ao reclamante, indenização que arbitra-se no equivalente a 20% do valor atribuído à causa (atualizando-se monetariamente esse valor desde a data do ajuizamento da reclamação trabalhista). Além disso, a segunda reclamada suportará multa equivalente a 1% sobre o valor atribuído à causa, em favor da União Federal - que mantém a Justiça do Trabalho (art. 18, caput, do CPC). Com isso, eleva-se a R$ 12.000,00 o valor arbitrado para a condenação imposta à segunda reclamada, do que resultará o pagamento de custas judiciais da ordem de R$ 240,00. A primeira reclamada, JBAM Manutenção e Engenharia Ltda., não responderá, nem em caráter subsidiário, pela condenação por litigância de má-fé agora imposta à segunda ré (pois ela não poderia ser responsabilizada pelo mau comportamento no processo de sua litisconsorte). Fique expressamente registrado que a segunda reclamada está sendo considerada litigante de má-fé pelo procedimento que adota nesta fase do processo\".\r\n\r\nRO - 00183-2006-046-01-00-9 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Henrique Cláudio Maues RJ35707D) - Embargado: MANOEL SOARES (Dra. Geovania Duarte Lourenço RJ131140D)\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada, mas a eles negar provimento\".\r\n\r\nRO - 00252-2007-060-01-00-1 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: RENATA MARIANO DA SILVA (Dr. Robson Pereira Inácio RJ76581D) - Recorridos: 1 - BANCO DO BRASIL S.A. (Dr. Luiz Carlos dos Santos RJ72706D) e 2 - CENTRO DE INTEGRAÇÃO ESCOLA EMPRESA - CIEE (Dr. Paulo Maltz RJ32854D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante, mas a ele negar provimento. Determinar a imediata expedição de ofício ao douto Ministério Público Estadual, e ao douto Ministério Público Federal, para que eles, entendendo-o cabível (de acordo com as suas esferas de competência), instaurem procedimento criminal contra a reclamante, por violação ao sigilo bancário de uma cliente do primeiro reclamado, Banco do Brasil S.A., a Sra. Géssica Tavares Falcão. Isso porque a reclamante trouxe aos autos, com a petição inicial, contrato de adesão a produtos e serviços firmado, em 17.07.2006, pela Sra. Géssica Tavares Falcão (v. documentos de fls. 57/58), sem autorização judicial - e também sem autorização da cliente. Além disso, incumbirá ao Ministério Público Estadual e ao Ministério Público Federal avaliar se, exibindo cópias de listas de postagem de correspondências que a ela foram entregues pelo primeiro reclamado (v. documentos de fls. 27/56), terá a reclamante cometido outro ato ilícito (na esfera criminal)\". \r\n\r\nRO - 00493-2005-046-01-00-2 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: ANTÔNIO SÉRGIO TEIXEIRA LEITE (Dr. Dirceu Fernandes da Fonseca RJ73464D) - Recorridos: 1 - BRADESCO VIDA E PRESIDÊNCIA S.A. (Dr. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D) e 2 - BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S.A. BRADESCO (Dr. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, dando-lhe provimento, em parte, para, reformando a r. sentença recorrida, reconhecer a existência de vínculo de emprego entre o trabalhador e a primeira reclamada, Bradesco Vida e Previdência S.A., pelo período que se estenderia de 01.04.2003 até 30.09.2004, em que ele exerceu a função de vendedor de seguros, percebendo remuneração calculada por comissões. Determina-se que a primeira reclamada anote a CTPS do reclamante, com essas informações, sendo que a variação salarial a ser lançada no documento observará o valor das comissões pagas ao trabalhador, mês a mês, no período em discussão. A primeira reclamada terá até oito dias para cumprir a sua obrigação (de anotar a CTPS do reclamante), após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de se transferir a tarefa à Secretaria do MM. Juízo a quo (art. 39 da CLT). Determina-se o retorno dos autos ao MM. Juízo a quo, para que ele analise os demais pedidos formulados pelo reclamante, tendo por premissa o vínculo de emprego reconhecido, agora, com a primeira reclamada. Deverá o d. Juízo de origem, inclusive, dizer sobre a eventual responsabilidade do segundo reclamado, pelo que porventura seja devido ao reclamante. Após o trânsito em julgado desta decisão, a primeira reclamada, Bradesco Vida e Previdência S.A., reembolsará o reclamante do valor que este antecipou, sob o título de custas judiciais. De resto, determina-se a imediata expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal, no Rio de Janeiro, para que ela adote as medidas que entender cabíveis, inclusive em face do reclamante, pela questão tributária subjacente a esta lide. Com efeito, pelos serviços prestados à primeira reclamada, o reclamante auferia expressiva remuneração (v. por exemplo os documentos acostados a fls. 17). Recebendo os valores devidos por seus serviços por intermédio da pessoa jurídica Faganas Corretora de Seguros de Vida Ltda., o reclamante se beneficiaria de tratamento tributário mais favorável do que aquele a que se submeteria, se desde logo a primeira reclamada o houvesse contratado como seu empregado. Reconhecendo-se a existência de vínculo de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada, pelo período em discussão, todos os valores percebidos por ele corresponderiam a salários, e sofreriam retenção tributária pela alíquota máxima das tabelas relativas ao imposto de renda (tendo em vista o montante desses valores). Por isso, determina-se a imediata expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal, para que ela adote as providências pertinentes ao caso, inclusive para evitar eventual prescrição em matéria tributária. Nem diga o reclamante que ele não teve culpa na situação. A questão entre o reclamante e os reclamados não interfere em sua responsabilidade tributária, perante a União Federal. Se o reclamante se considerava empregado de qualquer dos reclamados, no período em discussão, sabia que, a qualquer momento, poderia vir a responder pelo imposto de renda que incidiria sobre o valor de seus salários. Um vínculo de emprego não confere obrigações apenas ao empregador, mas também o trabalhador. Observe-se que a questão tributária (I.R.) distingue-se da previdenciária, pois, com relação a esta última, existe o art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/1991\".\r\n\r\nRO - 00600-2006-481-01-00-3 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: 1 - TARCÍSIO ALVES DA SILVA (Dra. Madalena Sabino Tymkiw RJ67622D) e 2 - MUNICIPIO DE MACAÉ (Procuradoria Munic de MACAÉ) - Recorridos: 1 - TARCÍSIO ALVES DA SILVA (Dra. Madalena Sabino Tymkiw RJ67622D) 2 - MUNICIPIO DE MACAÉ (Procuradoria Munic de Macae) e 3 - SERCON-SERVIÇOS E CONSTRIÇÕES LTDA (Dr. Robson Rosado Feijó RJ68033D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento; e, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado, Município de Macaé, por faltar, ao Ente Público, interesse em recorrer, neste processo\".\r\n\r\nRO - 00654-2006-263-01-00-0 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: 1 - TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D) 2 - TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. (Dr. Luiz Inácio Barbosa Carvalho RJ44418D) e 3 - FRANCISCO ANTÔNIO PINTO DE MESQUITA (Dr. Sérgio Wilson Macedo de Oliveira RJ74296D) - Recorridos: 1 - FRANCISCO ANTÔNIO PINTO DE MESQUITA (Dr. Sérgio Wilson Macedo de Oliveira RJ74296D) 2 - TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. (Dr. Luiz Inácio Barbosa Carvalho RJ44418D) 3 - TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda., e a ele dar provimento, em parte, para excluir da condenação o pagamento de R$ 325,00 mensais ao reclamante; por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, Telemar Norte Leste S.A., e a ele dar provimento, em parte, para excluir, da condenação o pagamento de R$ 300,00 mensais ....., bem como a integração desse valor em qualquer outra parcela inerente ao contrato de trabalho que se manteve entre o reclamante e a pessoa jurídica Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.; por unanimidade, conhecer do recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante, mas a ele negar provimento. Desnecessário arbitrar outro valor à condenação imposta às reclamadas, para efeito de eventual recurso de revista, considerando aquele fixado pela r. sentença recorrida\".\r\n\r\nRO - 00671-2006-009-01-00-6 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: ESKEL BARRETO FERREIRA DE LIMA MATTOS (Dra. Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D) - Recorrido: BANCO ITAÚ S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante, mas a ele negar provimento. E por considerar a reclamante litigante de má-fé, esta 8ª Turma a condena a pagar, ao reclamado, indenização que se arbitra no equivalente a 20% do valor atribuído à causa. Por último, a reclamante suportará multa equivalente a 1% do valor atribuído à causa, em favor da União Federal - que mantém a Justiça do Trabalho (art. 18, caput, do CPC). Os valores devidos ao reclamado poderão ser deduzidos daqueles outros que ele terá que pagar, à reclamante, por força da condenação que lhe foi imposta pela r. sentença recorrida\". \r\n\r\nRO - 00687-2007-070-01-00-3 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: WAGNER DA SILVA GREGO (Dr. Itaguaracy Bezerra Juca RJ127329D) - Recorrido: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. (Dr. Luiz Cláudio Nogueira Fernandes RJ57570D)\"...por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, considerando-o intempestivo\".\r\n\r\nRO - 00737-2007-014-01-00-4 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: JOÃO LUIZ BATISTA LIRA (Dr. Paulo Roberto de Carvalho Gomes RJ97868D) - Recorrido: TELELISTAS REGIÃO 2 LTDA. (Dra. Renata Bruna de Araújo Bezerra RJ136430D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, mas a ele negar provimento\". \r\n\r\nRO - 00767-2006-451-01-00-2 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: SANTOS E SILVEIRA DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM S/C LTDA (Dr. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao RJ64413D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; agora sucedido pela União Federal, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO - 00819-2004-322-01-00-5 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Dra. Natália Sombra Salles Celidonio RJ99328D) - Embargado: MARLENE LUSIA DE CARVALHO (Dr. José Roberto da Silva RJ25591D)\"...por unanimidade, conhecer dos Embargos de declaração opostos pela reclamada, mas a eles negar provimento. E por considerar a reclamada litigante de má-fé, condená-la a pagar, à reclamante, indenização que arbitra-se no equivalente a 20% do valor arbitrado à condenação pelo acórdão embargado (atualizando-se monetariamente esse valor desde a data em que foi prolatado o acórdão). Além disso, a reclamada responderá por honorários advocatícios em favor da reclamante, os quais são fixados em caráter penal (art. 18, caput, do CPC), não se confundindo com aqueles outros a que o trabalhador teria direito somente se preenchesse os requisitos da Lei nº 5584/70. Esses honorários de advogado corresponderão a 15% do valor arbitrado à condenação pelo acórdão embargado. Por último, a reclamada suportará multa equivalente a 1% sobre o valor arbitrado à condenação pelo acórdão embargado, em favor da União Federal - que mantém a Justiça do Trabalho (art. 18, caput, do CPC). Com isso, eleva-se a R$ 42.000,00 o valor arbitrado à condenação imposta à reclamada, do que resultará o pagamento de custas judiciais da ordem de R$ 840,00\".\r\n\r\nRO - 00839-2007-481-01-00-4 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: MAGNALUX VEDAÇÕES E BORRACHAS LTDA (Dra. Thiara de Oliveira Silva RJ147306D) - Recorrido: LUIZ GERALDO FRANCO JUNIOR (Dr. Fabrício Toledo Fernandes RJ144421D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO - 00858-2005-511-01-00-6 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: JUCELINO SILVA JUNIOR (Dr. Tarcísio Martyr Correa RJ5335D) - Recorridos: 1 - ROMI RESENDE RABELO - ME (Dr. Clerio Alves de Paula RJ928B) 2 - ITA TRADIÇÃO FABRICA DE MOVEIS LTDA. ME (Dr. Clerio Alves de Paula RJ928D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, mas a ele negar provimento\". \r\n\r\nRO - 00882-2007-062-01-00-9 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: 1 - TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. José Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D) e 2 - TELSUL SERVIÇOS S.A. (Dr. José Fernando Ximenes Rocha RJ27439D) - Recorridos: 1 - WAGNER ARANHA DA SILVA (Dr. Alexandre Santana Nascimento RJ95384D) 2 - TELSUL SERVIÇOS S.A. (Dr. José Fernando Ximenes Rocha RJ27439D) e 3 - TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. José Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, Telemar Norte Leste S.A., mas a ele negar provimento; e, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, Telsul Serviços S.A., dando-lhe provimento, em parte, para, reformando a r. sentença recorrida, excluir a condenação que a ela foi imposta na r. sentença recorrida, de responder, solidariamente à primeira ré, pelo que seja devido ao reclamante\".\r\n\r\nRO - 00897-2007-082-01-00-1 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: VANDA RIBEIRO DA SILVA (Dr. Armando Soares dos Santos RJ67516D) - Recorridos: 1 - INTER FARELLI SERVIÇOS DE ENTREGA DE DOCUMENTOS LTDA. (Dr. Sérgio Gustavo Rodrigues Porto RJ97960D) e 2 - CÉLULA SCAM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. (Dr. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo RJ61689D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e a ele dar provimento, em parte, para, anulando a r. sentença proferida em 10.03.2008 (do que resultará, por óbvio, também a nulidade da decisão que analisou os embargos de declaração opostos pela trabalhadora), determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, para que outra seja exarada, analisando o mérito da causa. Se o entender necessário, o d. Juízo de origem poderá autorizar a produção de outras provas, neste processo\".\r\n\r\nRO - 00914-2005-014-01-00-0 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: BREDA RIO TRANSPORTES LTDA. (Dr. José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ) - Recorrido: ROSANI ALVES (Dr. João Batista Soares de Miranda RJ70898D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO - 01007-2007-226-01-00-7 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: MAXMILIANO LOPES (Dra. Cristiane Ferreira do Nascimento RJ98701D) - Recorrido: PROTON PRIMUS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. (Dr. José Carlos Machado RJ82202D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e a ele dar provimento para, reformando a r. sentença recorrida, condenar a reclamada ao pagamento do aviso prévio de trinta dias; do equivalente ao percentual do FGTS que incidiria sobre o valor do aviso-prévio indenizado; da indenização compensatória prevista no art. 18, § 1º, da Lei nº 8036/1990; e da multa definida no art. 477, § 8º, da CLT, e à entrega dos documentos que permitiriam ao trabalhador movimentar livremente a sua conta vinculada ao FGTS (responsabilizando-se a reclamada pela regularidade dos recolhimentos devidos por todo o período contratual) e habilitar-se ao programa do seguro-desemprego. E caso se demonstre que ao trabalhador no foi possível obter o benefício - o seguro-desemprego - porque o empregador não cumpriu sua obrigação na época própria, este último responderá por indenização substitutiva que se arbitra no equivalente a quatro quotas daquele programa, por seu maior valor - inteligência do art. 2º, § 2º, II, da Lei nº 8900/94. Todas as parcelas deferidas ao reclamante nesta decisão não constituem salário-de-contribuição, para fins previdenciários. Desnecessário arbitrar outro valor para a condenação imposta à reclamada, em face daquele fixado pela r. sentença recorrida\".\r\n\r\nRO - 01106-2005-031-01-00-6 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: TEC SOM BOULEVARD ACESSÓRIOS LTDA. (Dr. Flávio Mattos de Oliveira RJ50302D) - Embargado: MARCELO ALMEIDA DOS SANTOS (Dr. Juarez Rosin RJ89306D)\"...por unanimidade, conhecer dos Embargos de declaração opostos pela reclamada, mas a eles negar provimento\".\r\n\r\nRO - 01125-2007-203-01-00-1 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: MAURÍCIO RAMALHO DE OLIVEIRA (Dra. Cristiane Viana de Andrade RJ101856D) - Embargados: 1 - TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Sérgio Coelho e Silva Pereira RJ75789D) e 2 - TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA (Dr. Luiz Inácio Barbosa Carvalho RJ44418D)\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamante, mas a eles negar provimento\". \r\n\r\nRO - 01172-2005-021-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - UNIBANCO (Dra. Renata de Villemor Vianna RJ107779D) - Recorridos: 1 - LÚCIA REGINA MORAES PROCACI (Dr. Rodrigo Renauld de Oliveira RJ114402D) e 2 - PROREVENDA PROMOTORA DE VENDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. (Dra. Juana Nonato Sabá RJ114028D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado, União de Bancos Brasileiros S.A - Unibanco, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO - 01242-2006-431-01-00-0 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) - Recorridos: 1 - ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE S.A. (Dr. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D) e 2 - JAQUES CARDOSO MARIANO (Dr. Sérgio Pinheiro Soares RJ120308D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO - 01364-2007-224-01-00-2 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS (Dr. Josef Alexandre Gerstel RJ96278D) - Recorrido: JORGE CARVALHO DA SILVA (Dr. Renato Rosseto Paixao RJ106815D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e a ele negar provimento. E por considerar a reclamada litigante de má-fé, esta 8ª Turma a condena a pagar, ao reclamante, indenização que se arbitra no equivalente a 20% do valor atribuído à causa. Além disso, a reclamada responderá por honorários advocatícios em favor do reclamante, os quais são fixados em caráter penal (art. 18, caput, do CPC), não se confundindo com aqueles outros a que o trabalhador teria direito somente se preenchesse os requisitos da Lei nº 5584/70 - e que lhe foram indeferidos pela r. sentença recorrida. Esses honorários de advogado corresponderão a 15% do valor atribuído à causa. Por último, a reclamada suportará multa equivalente a 1% do valor atribuído causa, em favor da União Federal - que mantém a Justiça do Trabalho (art. 18, caput, do CPC). Com isso, o valor arbitrado à condenação imposta à reclamada atingirá R$ 21.000,00, do que resultará o pagamento de custas judiciais da ordem de R$ 420,00. As parcelas deferidas ao reclamante pela litigância de má-fé reconhecida à reclamada não constituem base de incidência de recolhimentos fiscais (I.R.) ou previdenciários\". \r\n\r\nRO - 01642-2002-066-01-00-2 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: JOSÉ CARLOS CORREA (Dr. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D) - Embargados: 1 - PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ13051D) e 2 - FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Dr. Celso Barreto Neto RJ71427D)\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamante, mas a eles negar provimento\".\r\n\r\nRO - 01669-2006-016-01-00-2 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DO MRJ (Dra. Alice Carvalho RJ85609D) - Recorrido: METODO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. (Dra. Sandra Regina Sanches Marques RJ61089D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Sindicato-autor, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO - 01764-2006-006-01-00-9 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: FUNDAÇÃO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROS (Dr. João Theotonio Mendes de Almeida Junior RJ72960D ) - Embargadas: 1 - LUZILMA MARIA DA CONCEIÇÃO BAPTISTA (Dr. Henrique Czamarka RJ12203D) e 2 - CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS (Dr Mário Jorge Rodrigues de Pinho, OAB-RJ 28308/D) - \"...por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração opostos em nome da segunda reclamada, por irregularidade de representação (preliminar suscitada ex officio). Inexistentes os embargos de declaração opostos em nome da segunda reclamada, eles não se prestam a produzir o efeito previsto no art. 538, caput, do CPC, não interrompendo o prazo de que a Entidade de Previdência Privada disporia para interpor qualquer outro recurso, neste processo\".\r\n\r\nRO - 01764-2006-044-01-00-5 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDA DAS AMÉRICAS - AMBEV (Dr. José Perez de Rezende RJ22019D) - Recorrido: LUCIANA DA SILVA BARROS (Dra. Janice Santana Moreira RJ70711D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, Companhia de Bebidas das Américas - Ambev, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO - 01839-2006-261-01-00-0 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: MARIA PEREIRA DA SILVA ROSA (Dra. Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D) - Embargado: FIC PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Dr. José Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ129014D)\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamante, mas a eles negar provimento\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de Fevereiro de 2009\r\n\r\nEnock G. Andrade - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 725639"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nRO - 00060-2006-481-01-00-8 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Dra. Natália Sombra Salles Celidonio RJ99328D) - Recorrido: PRISCILA FLORES PEREIRA ROCHA (Dr. Orandi Mendes Silva RJ42794D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO - 00202-2008-080-01-00-0 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: FLÁVIA RAMOS DA SILVA (Dr. Paulo Roberto Teixeira Ribeiro RJ119284D) - Recorrida: CASA DE PORTUGAL (Dr. Paulo Sérgio Marques dos Reis RJ23103D)\"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e a ele dar provimento, em parte...\".\r\n\r\nRO - 00363-2007-023-01-00-8 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) - Recorrido: ABÍLIO ALVES DA SILVA (Dra. Barbara Carvalho de Souza RJ131675D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO - 00463-2007-066-01-00-2 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: MARIA JOSÉ DA COSTA LIMA (Dr. José Mauro Fonseca de Araújo RJ70743D) - Recorrido: SEMITA PITKOWSKI (Dra. Virgínia de Lima Paiva RJ81408D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO - 00465-2006-001-01-00-5 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: MARCELO ROSA SANTORO (Dr. Alberto Agrelli Fernandes RJ114014D) - Recorrido: MÁRIO JOSÉ MACHADO DE OLIVEIRA (Dr. João Carlos Santos Ribeiro RJ102762D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, mas a ele negar provimento\". \r\n\r\nRO - 01078-2007-241-01-00-2 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: 1 - ANA MARIA GONÇALVES LOPES (Dr. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ62321D) E 2 - SOLANGE HENRIQUE DOS SANTOS (Dr. Roberto Chaves de Carvalho RJ109099D) - Recorridos: 1 - SOLANGE HENRIQUE DOS SANTOS (Dr. Roberto Chaves de Carvalho RJ109099D) E 2 - ANA MARIA GONCALVES LOPES (Dr. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ62321D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e a ele dar provimento para, reformando a r. sentença recorrida, julgar improcedente, in totum, o pedido formulado pela reclamante; invertem-se os ônus da sucumbência, mas à reclamante se reconhece o direito à gratuidade de Justiça (art. 790, § 3º, da CLT), e, por unanimidade, considerar prejudicado o recurso da reclamante\".\r\n\r\nRO - 01194-2007-302-01-00-7 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: ONOFRE GONÇALVES CARDOSO DE MELLO (Dra. Sônia Regina da Costa Reis Moreira RJ75293D) - Recorrido: GE CELMA (Dr. Ismar Brito Alencar RJ51905D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, mas a ele negar provimento\".par\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de Fevereiro de 2009\r\n\r\nEnock G. Andrade - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 725815"
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                            "726179": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Secretaria da 9ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00439-2005-014-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Maria Soares de Arruda [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]; Rcdo: MPE - Motagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Roberto da Silva Pinheiro Junior (OAB: RJ 107087 - D)], Rcdo: Germon - Geral de Engenharia e Montagens S.A. [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Germon - Geral de Engenharia e Montagens S.A.\r\n\r\n“Regularizar sua representação, juntando-se aos autos o instrumento de procuração em 10 dias .”\r\n\r\nProcesso: 00253-2007-048-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rcte: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcte: Robson da Silva [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]; Rcdo: Robson da Silva [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rcdo: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 286: \"Considerando-se que os signatários de fls. 259/266 (Luciana da Silva Rocha) e das contra-razões de fls. 271/275 (Cláudio José de Sousa) não têm procuração nos autos, proceda-se a intimação do primeiro RDO (Telsul Serviços S/A) para a devida regularização da representação, observando-se o disposto no art. 13 do CPC.\" .\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009\r\n\r\nDelly de Oliveira Cardozo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 726179"
                            ],
                            "726162": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\n..Conclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01678-2006-067-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Claudio Machado Barbosa ( Rosane Cristina Carvalho Coelho RJ68578D ), Moore Brasil Ltda. ( Vera Cristina Maciel Lamim RJ66321D ), - Recorrido : Claudio Machado Barbosa ( Rosane Cristina Carvalho Coelho RJ68578D ), Moore Brasil Ltda. ( Vera Cristina Maciel Lamim RJ66321D ), - “por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos; rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamante e conceder parcial provimento ao recurso da reclamada para: a) presumir que o autor desfrutava de 01 hora diária para intervalo; b) afastar a natureza salarial das parcelas concedidas a título de quilometragem.”\r\n\r\nProcesso: 00036-2006-482-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Aldemir Ferreira Leao ( Jorge Luiz de Carvalho RJ73976D ), - Recorrido : Marcelo Roberto Cerqueira Lopes ( Adriel dos Santos Silva RJ103985D ), - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01183-2004-039-01-00-6 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : TELEFUTURA TELEMARKETING LTDA ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Recorrido : BANCO IBI S/A ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), JOSE JOAQUIM SANTOS FILHO ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, conceder-lhe parcial provimento para: a)afastar a condenação em diferenças salariais, vale-refeição e pausas de 10 minutos; b) afastar a rescisão indireta e considerar que a ruptura ocorreu por iniciativa do empregado; c) afastar a condenação no que concerne a férias, aviso-prévio, seguro desemprego e FGTS, tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino, que redigirá o acórdão. Restou vencida a Relatora em relação à norma coletiva e rescisão indireta.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\ndoc.\r\n\r\nId: 726162"
                            ],
                            "726189": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação \r\n\r\nProcesso: 01128-2007-012-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao (A/C Procuradoria Geral Federal)\r\n\r\nRcdo: Rejane Ferreira de Assis Santos, Terceiriza Servicos Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Luiz Da Gama Lima Valentino doTribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m TERCEIRIZA SERVIÇOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: \"querendo, contra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela União, no prazo de 8 (oito) dias\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDelly de Oliveira Cardozo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 726189"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "724570": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01509-2007-082-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Caixa Econômica Federal ( Vanessa Grenier Ferreira Motta RJ81172D ), - Embargado : Maria de Fatima Serra Pacheco ( Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTec. judiciário\r\n\r\nId: 724570"
                            ],
                            "724792": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2 -Juíza Dalva Amélia de Oliveira\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00945-2006-057-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Universidade do Estado do Rio de Janeiro ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Companhia Estadual de Aguas e Esgoto - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Universidade do Estado do Rio de Janeiro ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Companhia Estadual de Aguas e Esgoto - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Valdemir Antonio de Araujo ( Jorge Marques Borges RJ67759D ), - por unanimidade, não conhecer do reexame necessário, ante o despacho de fls. 206, conhecer dos recursos ordinários, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva da 3ª ré e, no mérito, por maioria, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRJ, 10.02.2009 - M. Fátima C. Fontes -Téc. Jud.\r\n\r\nId: 724792"
                            ],
                            "724841": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "9ª T U R M A\r\n\r\nGABINETE CONVOCADO Nº 2\r\n\r\nJUÍZA DALVA AMELIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nProcesso: 01481-2007-079-01-00-8 - RO\r\n\r\nAut: Gabriela Silva Alves [Adv. Alexandre Ravache (OAB: RJ 118714 - D)]\r\n\r\nRéu: Provider Ltda. [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)], Réu: Tim S.A. [Adv. Celso Mendonca Magalhaes (OAB: RJ 17956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriela Silva Alves, Réu Provider Ltda., Réu Tim S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 269.Ter ciencia de despacho de fls. 269: \"A petição a que alude o primeiro réu, na qual requereu a publicação em nome de seu atual patrono, foi indevidamente encaminhada à Vara de origem, como revela a cópia de fls. 266, não encontrando-se nos autos nem o original e nem o substabelecimento. O equívoco do peticionante não é causa para a republicação do acórdão. Indefiro, pois, o requerido\". Em 30.01.09 Juíza Convocada Dalva Amélia de Oliveira - Relatora .Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMaria Helena C. de Oliveira-tec. Jud.\r\n\r\nId: 724841"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "726388": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "10a Turma\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 03326-2003-481-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA. - EM LIQUIDAÇÃO [Adv. Daniella dos Reis Lisboa Pires (OAB: RJ 140537 - D)]\r\n\r\nRcdo: KARINA RODRIGUES BELLIDO [Adv. Catia Borges Franco Bernardo (OAB: RJ 58489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA. - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nÀ Recorrente para ciência do despacho: .... DENEGO o presente requerimento, por falta de amparo legal. Rio, 10/02/2009. Desembargador Paulo Roberto Capanema-Relator .\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJulieta Milhomem-Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 726388"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador JosÉ Ricardo Damião de Araújo Areosa": {
                        "Atos": {
                            "725062": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01704-2003-035-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: MARVIA CANDIDA MUNIZ CASSERES [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRcdo: CASA DE SAUDE MATERNIDADE RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARVIA CANDIDA MUNIZ CASSERES\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.231/232\r\n\r\nProcesso: 01781-2003-070-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIÃO FEDERAL (INSS)\r\n\r\nEbgdo: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Ebgdo: CARLOS ROBERTO FERNANDES PINTO [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.161/162\r\n\r\nProcesso: 01908-2007-482-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Paulo Sergio da Costa Gracio (OAB: RJ 56094 - D)]\r\n\r\nRcdo: CDP-Central Distribuidora de Produtos Ltda-desassistida, Rcdo: Helio Wajnsztasn [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Helio Wajnsztasn, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.235/237\r\n\r\nProcesso: 00792-2005-053-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nRcdo: Antonio Carraro Filho [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Carraro Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.373/378\r\n\r\nProcesso: 00110-2008-073-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nRcdo: Antonio Alberto Goncalves Canteiro [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Alberto Goncalves Canteiro, Rcdo Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.435/438 e fls.439/443.Prazo:05 dias sucessivos\r\n\r\nProcesso: 01751-2006-006-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)], Rcte: Adalmir Jorge de Castro Goncalves [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)], Rcdo: Adalmir Jorge de Castro Goncalves [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Rcdo: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Mariana Freitas da Silva (OAB: RJ 137779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Rcdo Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fls.560/562\r\n\r\nProcesso: 00962-2007-048-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Georgina Botelho de Moraes [Adv. Mauro Roberto de Souza Silva (OAB: RJ 85149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Georgina Botelho de Moraes\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.208/211\r\n\r\nProcesso: 01961-2007-245-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: RKR Adminstração de Serviços e Bens ltda [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nRcdo: Moises Rodrigues Parreira [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)], Rcdo: Niteroi Terminais Rodoviarios - NITER [Adv. Ana Luzia do Rosario Assuncao (OAB: RJ 91733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Moises Rodrigues Parreira\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.191/193\r\n\r\nProcesso: 00175-2007-035-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Rcte: Contratacoes Financeiras CF Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ariana Oliveira da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ariana Oliveira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.358/359\r\n\r\nProcesso: 01542-2006-068-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Angela Belmock Mascarenhas Costa [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)], Rcte: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nRcdo: Angela Belmock Mascarenhas Costa [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)], Rcdo: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sul America Companhia Nacional de Seguros\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.615/617\r\n\r\nProcesso: 00286-2008-053-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rcdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcdo: Cassio Goncalves de Lima [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Cassio Goncalves de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.407/408\r\n\r\nDenise Ribeiro Soares\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 725062"
                            ],
                            "725965": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00747-2007-025-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Leonardo do Monte de Menezes ( Andrea Lucia Santiago RJ119896D ), - Recorrido : Telsul Servicos Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante, DANDO-LHE PROVIMENTO, para condenar o primeiro reclamado, como devedor principal, e o segundo réu, subsidiariamente, ao pagamento das horas extras e reflexos (itens 6 e 7, do rol de fls. 06), uma vez que o reclamante poderia estar sujeito a horários de entrada e saída, não estando, por esta razão, inserido na hipótese prevista no art. 62, I, Consolidado. Deverão ser observados os critérios de liquidação lançados na fundamentação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00852-2007-301-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Aguas do Imperador S A ( Rodrigo Magalhaes Romano RJ83114D ), - Embargado : Antonio Martins Coelho ( Eduardo Vanzan RJ61009D ), Aguas do Imperador S A ( Rodrigo Magalhaes Romano RJ83114D ), DMG Empreendimentos de Engenharia Ltda - por unanimidade, considerando: 1)que a embargante inova em sede de embargos, trazendo matéria não apresentada em suas contra-razões recursais; e 2)que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; admitir e REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00941-2007-482-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Jose Luis Gioia Soares ( Eli Mota de Azevedo RJ43123D ), Edenilson Mendes ( Eli Mota de Azevedo RJ43123D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário interposto pelos reclamantes e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: 1) que incumbe ao ex-empregado comprovar cabalmente nos autos da reclamatória trabalhista, a interrupção específica da marcha prescricional, sob pena de se adotar a marcação prescricional genérica, a contar da publicação da Lei Complementar nº 110/2001 ou do trânsito em julgado de decisão proferida em Vara Federal, que reconheceu o direito à correção monetária relativa aos próprios expurgos; 2) que os depósitos feitos pela Caixa Econômica Federal, referentes ao \"Maior Acordo do Mundo\" não interrompem a prescrição, sendo forçoso, no presente caso, se proclamar a prescrição total, uma vez que, quando do ajuizamento da presente reclamatória, em 06/06/07, já havia ultrapassado o biênio a contar da publicação da Lei Complementar nº 110/2001 (Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 344 do SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho); 3) considerando a prescrição acolhida pelo juízo original e ratificada por este Juízo e a ausência de sucumbência da reclamada, não há que se falar em pagamento de verba honorária, nem das custas e despesas processuais, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01758-2006-421-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Cobra Tecnologia S.A. ( Clarisse Ines de Oliveira RJ105020D ), - Embargado : Gerle Trabalho Temporario S.A. ( Clovis Jose da Silva RJ54520D ), Maria Terezinha Vieira ( Luis Sergio Alves da Costa RJ98290P ), - por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração, mas NÃO OS ACOLHER, uma vez que a decisão embargada foi solar no sentido de que incumbia ao recorrente o ônus da prova do recebimento tardio da notificação remetida, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nElizabeti Schottz Ferreira\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 725965"
                            ],
                            "725059": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso:00282-2006-053-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante :Juan Antonio Araya Normam ( Fernando de Jesus Carrasqueira RJ27400D ), - Embargado :Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração, mas NÃO OS ACOLHER, uma vez que inexistente a suposta contradição apontada pelo embargante, não tendo havido a interrupção da prescrição, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso:00444-2006-245-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante :União Federal (A/C Procuradoria Geral Federal). Embargado :Astra Seguranca e Vigilancia Ltda ( Aristoteles Dantas Formiga RJ44536D ), - Por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração, mas NÃO OS ACOLHER, uma vez que inexiste qualquer omissão ou contradição no julgado, mormente por ter sido decidido que a contribuição do empregado também já se encontra presente na alíquota de 20% observada pelo juízo original, não havendo que se falar em nova tributação nesse sentido, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso:00846-2006-065-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente :Adarcler da Silva Oliveira ( Joao Matheus Garcia Filho RJ65011D ), - Recorrido :Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ),Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), - por unanimidade, NÃO ADMITIR o recurso interposto pelo reclamante relativamente à responsabilidade subsidiária - aplicação da Súmula nº 331 do TST, uma vez que a mesma já foi declarada na sentença às fls. 349. Admitido, nos demais aspectos e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar as reclamadas ao pagamento das diferenças salariais postuladas, eis que o reclamante desincumbiu-se de seu ônus probatório, tendo comprovado, através do depoimento de sua testemunha, que exercia as funções de líder e de supervisor, bem como para condená-las às horas extraordinárias postuladas, posto que devidamente comprovadas pelo depoimento testemunhal, julgando procedentes os pedidos de letras “a”, “b”, “c”, “g” e “i” da primeira inicial, e “a”, “b”, “c”, “g” e “h” da ação distribuída por dependência e pedidos de letras “d”, “e” e “f” de ambas as iniciais, sendo certo que o pedido de letra “e” está limitado a três domingos por mês, ante o esclarecimento feito pelo autor às fls. 184, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Determinado que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos no item “4\" da fundamentação do acórdão.///\r\n\r\nProcesso:00980-2006-065-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargantes :Renato Santos de Vasconcelos ( Dikson Leite de Siqueira RJ80413D ),CPI Engenharia Ltda. ( Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D ), - Embargados :CPI Engenharia Ltda. ( Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D ),Renato Santos de Vasconcelos ( Dikson Leite de Siqueira RJ80413D ), - por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, NÃO OS ACOLHER, pois inexiste qualquer contradição no julgado, já que a invalidez permanente não restou comprovada, existindo apenas sugestão do INSS para nova perícia em dois anos. Por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pelo reclamado e, no mérito, NÃO OS ACOLHER, pois inexiste qualquer contradição no julgado, já que o reclamante apenas cumpriu ordens estritas do preposto do réu, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso:01143-2006-039-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente :Ivaldemir Soares Costa ( Helena Cristina F de M Ramos RJ42740D ), - Recorrido :Flavio Menezes Bacellar,Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ),Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda, Ernesto Simoes Lamberts ( Roberta Di Franco Zucca RJ72043D ),Margot Klarner de Rezende,Maria Fernanda de Paula Fonseca Nunes Vieira,Debora Rodrigues Rattes - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário do reclamante e, pelos seguintes arrimos: I) os documentos juntados aos autos demonstram que a segunda ré contratou a primeira ré para “obra certa”; II) o prazo do referido contrato de obras e serviços é praticamente o mesmo período em que o autor alega que trabalhou para a segunda ré, o que reforça a tese de que a primeira ré foi contratada pela segunda para a execução de obra certa, com prazo determinado; III) a segunda reclamada era a dona da obra, o que enseja a aplicação da OJ 191 da SDI-I do TST, desabando a aplicação da Súmula 331 do TST, eis que não há que se falar em responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 3 da fundamentação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso:01205-2004-018-01-01-0 - AI Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante :Rodolfo Paiva Duarte ( Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ80691D ), - Embargado :Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, considerando: 1)que a embargante inova nestes embargos, apresentando argumentos que sequer constaram de suas razões de agravo; e 2)que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; admitir e REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso:01373-2007-025-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Universidade Estadual do Rio de Janeiro - UERJ ( Alessandra de Albuquerque Abelheira RJ87844D ), - Recorrido :Lelio Bispo Costa ( Jose Carlos Macaneiro da Silva RJ80867D ), - Por Unanimidade admitir o recurso interposto pela reclamada e, no mérito, considerando que a Súmula nº 363 do TST reconhece o pagamento do FGTS nas hipóteses de contrato nulo; e que o art. 19-A, da Lei nº 8.036/90 não contraria a norma constitucional; NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso:01548-2007-037-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: UniÃo Federal (Advocacia Geral da Uniao), - Recorrido :Alessandra Cristine Ramos de Souza (Beroaldo Alves Santana RJ40039D),Futura Servicos Empresariais Ltda (Jadir Ribeiro de Sousa RJ60823D), - por unanimidade, ADMITIR o recurso interposto pelo segundo reclamado, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença original que condenou a segunda reclamada subsidiariamente (pedido de letra \"b\" constante na inicial) e que julgou procedentes os pedidos de letras \"e\", \"g\", \"h\", \"i\", \"l\", e procedentes em parte os pedidos de letras \"f\" e \"j\", quais sejam: natalinas e férias com 1/3 proporcionais, além da multa incidente sobre a totalidade dos depósitos do FGTS; saldo de salário somente até 8/10/07; férias vencidas; condenação das reclamadas no pagamento direto do valor do FGTS acaso não depositado relativamente aos salários pagos durante todo o contrato de trabalho, bem como sobre as verbas deferidas na sentença, desde que passíveis de incidência, tudo acrescido da indenização compensatória de 40% em face da despedida imotivada; multa do art. 477, § 8º e do art. 467, ambos da CLT, pelos seguintes arrimos: I) as partes são perfeitamente legítimas, quer para acionar, quer para contestar ( art. 3º do CPC ), descabendo a carência de ação oposta; II) por não comprovada a vedação expressa ao pedido imediato autoral, é possível juridicamente a postulação do autor; III) a presente demanda amolda-se ao que disposto no inciso IV da Súmula 331 do TST, que entende caber a responsabilidade do tomador de serviços, inclusive em se tratando de órgão da Administração Pública, caso ocorra o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador, o que decorre da culpa in eligendo e em face do descumprimento das obrigações trabalhistas pela empregadora (prestadora de serviços); IV) a lei visa proteger ao patrimônio público, mesmo com a possível negligência do administrador, com muito mais precisão a Carta Magna visa proteger o trabalhador detentor de crédito alimentar, oriunda da prestação de serviços do seu contrato de trabalho, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Determina-se, no presente caso, sejam observados, para fins de liquidação, os critérios de cálculo constantes no item \"6\" do mérito do acórdão.///\r\n\r\nProcesso:01578-2004-027-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente :CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Eliel de Mello Vasconcellos RJ11310D ), - Recorrido :RONALDO MANHAES ROCHA ( Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ25250D), - admitir o recurso interposto pela reclamada e, no mérito, considerando: 1) que a lesão ocorrida nesta demanda é renovada mês a mês, não sendo fruto de ato unilateral praticado pela reclamada, sendo, por esta razão, inaplicável à espécie a hipótese da Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho; 2) que o fato da reclamada possuir plano de carreira não invalida a pretensão autoral, na medida em que este não está postulando diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial nos moldes do art. 461 da CLT, mas sim com fundamento no princípio da isonomia; e 3) que a multa prevista no art. 475-J do CPC é incompatível com o Processo do Trabalho; DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir a aplicação da multa do art. 475-J do CPC, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Determina-se que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão. Falou a Dra. Any Menezes de Los Rios, pela reclamada./// \r\n\r\nProcesso:01582-2007-007-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente :Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (A/C Procuradoria Geral da União),Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços - Recorrido :Henrique Nascimento dos Santos ( Simone Fagundes Teixeira RJ65854D ), - por unanimidade, estando o valor da condenação abaixo de 60 (sessenta) salários mínimos, NÃO ADMITIR a remessa necessária. ADMITIR o recurso ordinário interposto pela primeira reclamada e, pelos seguintes arrimos: I) uma vez argüindo a reclamada a nulidade da sentença, por inobservância de submissão prévia à CCP, há defesa processual colimada em fato impeditivo ao direito processual de ação e sendo assim, seria ônus da recorrente, em vias de contestação, apontar a efetiva existência de CCP (por meio de exibição de instrumento normativo hábil, acordo ou convenção coletiva), bem como a localização da dita CCP. Em síntese, seria ônus da contestante comprovar a existência da CCP, dada sua natureza impeditiva ao direito de ação, ônus do qual não se desincumbiu, nos moldes do art. 333, II, CPC; II) não há litispendência entre esta presente reclamação e aquela Ação Civil Pública; III) reconhecido que a cooperativa só veio ao mundo dos fatos com o intuito de desonerar a contratação de prestamistas subordinados aos desígnios da parte reclamada, tornando-se prestadores de serviço indispensáveis ao empreendimento econômico, para o desempenho de tarefas de necessidade permanente à concretização dos desígnios empresariais, tendo a reclamada comportado-se como empresa de prestação de serviços e não como típica cooperativa, forçoso é concluir que o prestamista foi o empregado descrito na peça inicial, admitido e dispensado nas datas ali descritas, na função delineada no libelo, com salário mensal pago como se retirada fosse, laborando em jornadas previamente estipuladas pela reclamada, sendo credora dos haveres tipicamente trabalhistas deferidos, estando correta a sentença do juízo de instrução original que reconheceu a nulidade da adesão à cooperativa e declarou a existência do vínculo de emprego entre a reclamante e a ré no período alegado; IV) não restou comprovado nos autos que o contrato de trabalho foi extinto por iniciativa do autor, não se desincumbindo a reclamada do ônus da prova que lhe competia, eis que alegou na defesa que houve o desligamento voluntário da parte autora; V) cabe ao empregador provar que o empregado tomou a iniciativa de se desligar da empresa, pois, de acordo com o princípio da continuidade da relação de emprego, que, entre outros, informa o Direito Laboral, presume-se que estando o empregado fora do seu emprego, isto ocorre contra a sua vontade, uma vez que do seu trabalho depende a sua subsistência e de sua família, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 6 da fundamentação. Custas mantidas, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso:01603-2007-037-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante :Suprafarma Comercio e Representacao de Medicamentos Ltda. ( João Pedro da Silva RJ18877D ), - Embargado :Julio Cesar Rocha de Assis ( Sandra Sales dos Santos RJ94945D ), - por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração, ACOLHENDO-OS, para declarar a nulidade dos atos praticados a partir das fls. 108, passando à análise imediata do mérito recursal. Admitir o recurso interposto pelo reclamado e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação o repouso semanal remunerado, uma vez que já incluído no cômputo do salário comissional mensal. Negar provimento ao recurso, nos demais aspectos, por provado o preenchimento dos requisitos da art. 3º, da CLT. Admitir o recurso adesivo interposto pelo reclamante e, no mérito DAR-LHE PROVIMENTO para que seja considerado o salário mensal comissional de R$ 1.000,00, uma vez que o reclamado não se desincumbiu do ônus da prova relativo ao pagamento de apenas R$ 700,00 mensais. Aplica-se, in casu, os critérios de liquidação lançados na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso:01973-2001-242-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente :UNIÃO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorridos :EGITO IMOBILIARIO S/C LTDA ( Jorge Luiz G Porto RJ50092D ),GLAUBER DA ROCHA FERREIRA ( Alexandre Bezerra de Menezes RJ65437D ), - por unanimidade, admitir o presente Agravo de Petição interposto pela UNIÃO e, no mérito, considerando que as parcelas submetidas à contribuição previdenciária constantes do termo de conciliação não restaram efetivamente discriminadas, não estipulando parcelas e valores, atendendo o comando do art. 43, parágrafo único, da Lei nº 8212/91, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo, ou seja, R$ 3.560,90, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso:02057-2004-431-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante :FERLAGOS FUNDACAO EDUCAC DA REGIAO DOS LAGOS ( Carlos Magno Soares de Carvalho RJ73969D ), - Embargado :MARTHA TIBICIARA DOS SANTOS GUSMAO ( Luiz Miguel Pinaud Neto RJ3999D ), - por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração, mas, no mérito, NÃO OS ACOLHER, pois o embargante sequer aponta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Por serem os presentes embargos meramente protelatórios, aplico à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, conforme disposto no parágrafo único do art. 538 do CPC. Desentranhe-se os documentos de fls. 538/554 e 568/583, devolvendo-os ao signatário dos embargos, renumerando-se os autos, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso:02068-2007-461-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante :Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO ( Dimas Machado Nogueira RJ45001D ), - Embargado :Jair Nascimento Silva ( Jorge Santana Queiroz RJ56145D ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, por inexistir no acórdão qualquer contradição, eis que foi devidamente explicitado no acórdão que da análise dos documentos juntados pela recorrente, não se constatou o pagamento do saldo de salário, não havendo qualquer prova nos autos do pagamento da parcela em questão e, ainda, que os documentos juntados com a contestação (CONSULTA AO FINANCEIRO), além de não comprovarem o pagamento do saldo de salário, são unilaterais, não contendo a assinatura do autor, não servindo como meio de prova do pagamento alegado pela recorrente, REJEITÁ-LOS, sem efeito modificativo do julgado.\r\n\r\nProcesso:02128-2005-204-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente :FUNASA - Fundacao Nacional de Saude - Recorridos :Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda,Ricardo Raimundo ( Dilene Duarte Barboza RJ100020D ), - Por unanimidade, admitir o recurso interposto pela segunda reclamada e, no mérito, considerando: 1)que a Justiça do Trabalho é competente para dirimir a presente demanda relativa às verbas trabalhistas, eis que esta decorre da relação de trabalho envolvendo as partes litigantes; 2)que as partes são perfeitamente legítimas, quer para acionar, quer para contestar, descabendo a carência de ação oposta; 3)que não há qualquer nulidade no julgado em relação ao recolhimento previdenciário, tendo em vista que a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada restou determinada de forma expressa, bem como a natureza salarial das parcelas deferidas; 4)que a responsabilidade subsidiária da recorrente se impõe, uma vez que a ofensa perpetrada por esta decorre de culpa in eligendo e in vigilando, pois, ao admitir a prestação de serviços, beneficiou-se sem se preocupar com as violações legais impostas aos efetivos prestadores de serviços, na forma da Súmula nº 331, item IV, do TST; 5)que a responsabilidade subsidiária somente cobrirá o período de tempo que o pólo autor prestou serviços, como empregado da ré, tendo a ré como tomadora de serviços, não abrangendo as chamadas obrigações personalíssimas do empregador, entre as quais não se incluem as verbas resilitórias e multa do art. 477 Consolidado; e 6)que não há qualquer condenação nestes autos ao pagamento de dano moral; NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determina-se que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão.///\r\n\r\nProcesso:02288-2006-245-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante :Instituto Nacional do Seguro Social - INSS REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado :Claudia da Conceicao dos Santos ( Paulo Alberto Elias Ranzeiro RJ72563D ),Cafe e Bar Capital Ltda. ( Rosane Gomes RJ56225D ), - por unanimidade, considerando: 1)que a ausência, na fundamentação do julgado, de temas não submetidos à apreciação deste juízo nas razões recursais não configuram omissão; e 2)que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; admitir e REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.//\r\n\r\nProcesso:02902-2006-342-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante :Luiz Mourente Miguel ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - Embargado :Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ) - por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração, mas, no mérito, NÃO OS ACOLHER, uma vez que o embargante não aponta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nArlene Maria do Rego Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciario\r\n\r\nId: 725059"
                            ],
                            "725978": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00078-2007-302-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Carla Holderbaum ( Sidney David Pildervasser RJ38519D ), - Recorrido : Companhia Petropolitana Transito e Transportes - CPTRANS ( Aguinaldo Augusto de Mello Junior RJ78820D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamante e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar que a autora deve ser reintegrada ao cargo e função que desempenhava, fazendo jus aos salários vencidos e vincendos até a data da efetiva reintegração, e o pagamento de todas as vantagens que perceberia, como se trabalhando estivesse, conforme pleiteado na inicial, ressaltando-se que deve ser descontado o montante pago a título de verbas rescisórias, a fim de que não ocorra enriquecimento sem causa. Quando da realização dos cálculos de liquidação, determina-se que sejam observados os critérios de cálculo constantes no item ¿3\" da fundamentação. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Vencido o Excelentíssimo Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante.///\r\n\r\nProcesso: 00110-2005-244-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido : Wilma Charret ( Luiz Carlos Carneiro RJ30545D ), J B Service Ltda ( Gerusa Ribeiro Chateaubriand RJ112098D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela UNIÃO FEDERAL, mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão proferida pelo juízo de instrução original, tendo em vista que, com relação ao vale transporte, se este não foi pago pelo empregador a tempo e modo, a sua não percepção gera direito a uma indenização que, em essência, tem a mesma natureza jurídica do vale transporte não percebido: imune ao INSS, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00136-2008-004-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Editora Ferreira Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Erica Gomes da Costa ( Paulo Roberto Pires Tavares RJ56359D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário da reclamada e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) o Juízo de origem se deu por convencido de que os elementos existentes nos autos já seriam suficientes para dirimir as questões suscitadas, e desta forma, não se vislumbra cerceamento de prova capaz de tornar nulos os atos praticados na audiência de instrução; II) o depoimento do preposto não deixa dúvidas de que a atividade exercida pela reclamante era a de jornalista, eis que declarou que a reclamante fazia entrevista com servidores ou candidatos a concursos, para matérias do jornal e da revista e que no jornal, no site e na revista constava o nome da reclamante como tendo assinado a matéria; III) é devido o pagamento das diferenças salariais com base no piso previsto nas normas coletivas da categoria da autora; IV) a cláusula 8ª da Convenção Coletiva prevê o pagamento das horas extras na forma pleiteada pela autora, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 6 da fundamentação. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00250-2007-069-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Maral Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ53640D ), - Recorrido : Fernando Tunha Chianca ( Arnaldo Gil de Assis Dias RJ65662D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário da reclamada e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) analisando-se os elementos dos autos, especialmente os controles de frequência, constata-se que os mesmos dão conta de horários britânicos, invariáveis em sua totalidade; II) Nestas hipóteses, a jurisprudência trabalhista já se pacificou, conforme se depreende da inteligência do verbete n. 338 da Súmula do TST; III) o depoimento da testemunha da reclamada, confirmou que o reclamante permanecia sozinho no setor de operações, o que leva a conclusão de que as alegações do reclamante eram verdadeiras, no sentido de que não tirava nenhum intervalo para refeição, fazendo a sua alimentação na mesa do escritório; IV) o depósito do valor que a ré reconhecia como devido ocorreu fora do prazo legal, sendo devido o pagamento da multa do parágrafo 8º, do art. 477 da CLT, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determina-se, no presente caso, sejam observados, para fins de liquidação, os critérios de cálculo constantes no item 4 do acórdão, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00466-2006-244-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido : Luiz Alberto Goncalves Vieira (Cesar Augusto Prado de Castro OAB/RJ 106893) Rafaele Monteiro ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela UNIÃO FEDERAL, mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão proferida pelo juízo de instrução original, tendo em vista que, com relação ao vale transporte, se este não foi pago pelo empregador a tempo e modo, a sua não percepção gera direito a uma indenização que, em essência, tem a mesma natureza jurídica do vale transporte não percebido: imune ao INSS, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00572-2007-261-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Simone Botelho Marques Souza ( Ligia Dias Neves Vargas RJ131647D ), - Recorrido : Uniao de Lojas Leader S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - por unanimidade, não admitir o recurso relativamente à gratuidade de justiça, por falta de interesse recursal, uma vez que tal pedido já foi deferido na sentença. Admitir, todavia, o recurso, nos demais aspectos, mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, sendo improcedentes os pedidos de reconhecimento da garantia provisória no emprego e consectários, pelos seguintes arrimos: I) a reclamante ajuíza a reclamação mais de um ano após o parto e pretende apenas o valor em pecúnia, demonstrando intenção clara de desvirtuar o instituto da garantia provisória; II) a reclamante não se sabia grávida no momento da dispensa, não havendo a confirmação da gravidez naquele momento, o que inviabiliza o pleito reintegratório, caso este tivesse sido pleiteado, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00665-2007-070-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : SM21 Engenharia e Construcao Ltda. ( Vanusa Vidal RJ87433D ), - Recorrido : Roberto Ferreira do Carmo ( Antonio Carlos de Meireles Passos RJ25643D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário da consignante/reconvinda e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) analisando-se os elementos dos autos, especialmente a prova documental, constata-se que no documento juntado pelo consignatário não há a data do início do aviso prévio bem como a data em que o empregado deveria comparecer no Sindicato para o recebimento das verbas rescisórias, eis que tais espaços encontram-se em branco, sem nenhum preenchimento e assim, o aviso prévio preenchido, juntado pela consignante, deve ser declarado nulo; II) examinando-se as provas dos atos, verifica-se documentos enviados pela recorrente ao Ministério da Fazenda, onde consta uma relação de funcionários que prestarão serviços de manutenção de ar condicionados, o cargo que consta como sendo do reclamante é o de supervisor, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determina-se, no presente caso, sejam observados, para fins de liquidação, os critérios de cálculo constantes no item 4 do acórdão, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01042-2007-048-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Lucia Maria Cruz Peixoto ( Marcelo Luis Bromonschenkel RJ113697D ), INSTITUTO METODISTA BENNETT ( Alexandre Cavalcanti de Araujo RJ100892D ), - Recorrido : INSTITUTO METODISTA BENNETT ( Alexandre Cavalcanti de Araujo RJ100892D ), Lucia Maria Cruz Peixoto ( Marcelo Luis Bromonschenkel RJ113697D ), - por unanimidade, não admitir o recurso interposto pelo reclamado, por falta de dialeticidade recursal (Súmula 422, do TST) e por encontrar-se deserto, uma vez que o depósito recursal não foi recolhido à conta vinculada da reclamante. Admitir o recurso interposto pela reclamante, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar o reclamado à retificação da CTPS (alínea ¿b¿, do rol de fls. 06) e ao pagamento do aviso prévio indenizado e integrações (alínea ¿c¿, ¿d¿, ¿e¿, ¿f¿, do rol de fls. 06/07), da indenização compensatória de 40% sobre o FGTS (alínea ¿h¿, do rol de fls. 06) e dos reflexos das diferenças salariais deferidas sobre o aviso prévio indenizado e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS (alínea ¿k¿, do rol de fls. 06). Negar provimento ao recurso apenas quanto à multa do art. 467, da CLT, ante a controvérsia estabelecida, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator. Deverão ser observados os critérios de liquidação lançados na fundamentação./// \r\n\r\nJúlia Salgado de Oliveira\r\n\r\nAssistente Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 725978"
                            ],
                            "725455": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00023-2008-007-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Proen Projetos Engenharia Comercio e Montagens Ltda. ( Eduardo de Sanson RJ110454D ), - Recorrido : Marcos Aurelio Govea Evangelista ( Leo Richard Darmont RJ87776D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamado e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação as horas extras e reflexos, uma vez que o autor deveria comprovar o fato constitutivo alegado relativo à jornada suplementar, por outro meio de prova, pois desnaturou os cartões de ponto em poder da ré como meio idôneo. Negar provimento ao recurso, nos demais aspectos, pelos seguintes arrimos: I) havendo abalo moral em decorrência da violação da dignidade da pessoa humana pelo descumprimento do compromisso social do empregador em honrar com o pagamento de parcelas oriundas do liame, é devida a indenização por danos morais; II) o reclamado apenas alegou que os descontos efetuados o foram em decorrência de ligações efetuadas para aparelhos diversos da operadora OI, mas não fez prova de tal fato modificativo conforme lhe competia (art. 818, CLT, c/c art. 333, II, do CPC); III) quando forem verificadas infrações à legislação trabalhista, deve-se mesmo oficiar aos órgãos competentes, para que sejam tomadas as providências administrativas cabíveis. Deverão ser observados os critérios de liquidação lançados na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 00440-2007-026-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Supermercados Mundial Ltda. ( Ricardo Jose Leite de Sousa RJ108996D ), - Embargado : Lucimar Assis da Silva ( Leonel Waks RJ15826D ), - por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração, ACOLHENDO-OS PARCIALMENTE para sanar omissão relativa aos honorários advocatícios, sem conferir efeito modificativo ao julgado, no sentido de não ser aplicável ao processo do trabalho a sucumbência recíproca, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01051-2002-065-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : SUED GUSSO ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), - Recorrido : ROSELY BONFANTE E CIA LTDA ( Joao Marcio Teixeira Coelho MG21943D ), SAF SABOR DE FESTAS LTDA ( Rodrigo Rufino MG57623D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de origem que julgou improcedentes os pedidos, pelos seguintes arrimos: I) a prova testemunhal produzida não favoreceu aos interesses autorais, eis que restou devidamente comprovado que os serviços prestados pela autora não continham os requisitos necessários para a caracterização do vínculo pretendido; II) diante do teor dos depoimentos prestados, restou claro e cristalino que a prestação dos serviços da autora para as reclamadas ocorria sem a existência do vínculo empregatício pleiteado, não se constatando os requisitos necessários para a caracterização do vínculo empregatício pretendido, quais sejam, a subordinação, a pessoalidade e a exclusividade, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01272-2007-011-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Fernando Cesar Chrisostomo da Silva ( Ricardo Bianchi da Silva RJ71951D ), Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A. ( Paula Guagni Dei Marcovaldi RJ113755D ), - Recorrido : Fernando Cesar Chrisostomo da Silva ( Ricardo Bianchi da Silva RJ71951D ), Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A. ( Paula Guagni Dei Marcovaldi RJ113755D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário interposto pelo reclamante e, pelos seguintes arrimos: I) verificando-se a prova documental colacionada aos autos, constata-se que as assertivas da reclamada restaram devidamente comprovadas pelos documentos juntados, eis que de acordo com o REGISTRO DE OCORRÊNCIA, restou evidenciado que o reclamante colidiu na traseira de outro veículo que freou ao constatar o sinal amarelo, tendo tal acidente vitimado onze passageiros; II) o fato de o reclamante não ter conseguido parar o veículo a tempo comprova que o mesmo estava em velocidade incompatível e muito próximo do outro veículo, o que significa que o recorrente agiu com imprudência no exercício de suas funções; III) pelo farto conjunto probatório contido nos autos, dúvidas não restam de que a demissão por justo motivo adotada pela ré foi uma punição correta, devendo-se, por esta razão ser confirmada a decisão de instrução original, a qual manteve a justa causa aplicada, NEGAR-LHE PROVIMENTO; 2. Pelo exposto, ADMITO o recurso ordinário interposto pela reclamada e, pelos seguintes arrimos: I) revela-se inaplicável o acordo coletivo celebrado com desatenção a esse tipo de norma legal, que visa a resguardar a saúde e o bem-estar do trabalhador, dispondo de plena eficácia a regra imperativa correspondente, independentemente do ajuste que a infringiu; II) resta violada norma basilar de proteção do trabalho; princípios tutelares que se nutrem de objetivos sociobiofisiológicos, ao destinarem um tempo mínimo para que o empregado possa restaurar sua energia e, assim, estar apto a reiniciar o trabalho, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determina-se, no presente caso, sejam observados, para fins de liquidação, os critérios de cálculo constantes no item 2 do mérito, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 01382-2007-037-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Claudio Jose de Sousa RJ107732D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Daniel Jose da Silva ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - por unanimidade, considerando: 1)que o tópico referente às diferenças salariais não apresentou qualquer omissão, contradição ou obscuridade; e 2)que a condenação ao pagamento da verba honorária não configura reformatio in pejus; admitir e REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos pela segunda reclamada, TELEMAR. Admitir os Embargos Declaratórios apresentados pela primeira reclamada, TELSUL, e considerando: 1)que a matéria constitucional suscitada não havia sido levantada nem no recurso nem no acórdão, caracterizando, assim, pós questionamento; e 2)que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; admitir e REJEITAR os Embargos opostos. Quando da liquidação deverá ser observado, quanto à multa do art. 475-J do CPC, que incumbirá ao juízo de liquidação aferir a possibilidade de aplicar preceitos do CPC na execução trabalhista, desde que de forma fundamentada, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01473-2007-026-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Robson Luiz Nunes da Silva ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, considerando que a validade do acordo coletivo não foi alvo do pedido formulado na inicial, e que não se pode falar em omissão de tema que sequer foi submetido à apreciação do juízo recursal, admitir e REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos. Considerando que a atitude da reclamada de invocar omissão de tema que sequer foi alvo de seu recurso, possui caráter meramente procrastinatório e de má-fé, determino que a reclamada TELSUL seja condenada a pagar: a)multa de 1% sobre o valor da causa ao reclamante, na forma do art. 538, parágrafo único, do CPC; b)indenização de 10% do valor da condenação ao reclamante, na forma dos arts. 17, nº IV, e 18, todos do CPC, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01677-2006-054-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Tnl Contax S.A. ( Frederico Saudino de Castro RJ120212D ), - Embargado : Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Karla Romano Leite Nogueira ( Jorge Antonio Mariano RJ114177D ), - por unanimidade, admitir o embargos de declaração oposto pela reclamada, e dar-lhe parcial provimento, apenas para sanar o erro material constante no item referente à correção monetária, para que passe a constar o período entre a data da dispensa da autora (04.09.2006) e 07.09.2007. Rejeitar quanto à questão relativa à Súmula nº 381 do TST, eis que, não houve qualquer omissão na sentença atacada capaz de ensejar a oposição do embargos, já que aquela expressamente se manifestou acerca de qual o critério a ser adotado para a aplicação da correção monetária. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02428-2004-263-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : ANDERSON FERNANDES PEDROSA ( Luiz Carlos da Silva Loyola RJ32511D ), - Embargado : LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS ( Joao A Guerra RJ93429D ), e SERVIÇO DE ULTRASONOGRAFIA ALCANTARA SC LTDA (Mariza Marandino Durão OAB/RJ 32511 D) CASA DE SAÚDE MENINO DE DEUS ( Nelson Fonseca OAB/RJ 5959 D) - por unanimidade, considerando: 1) que as razões de embargos limitam-se a apontar o inconformismo da parte com o resultado do julgamento; e 2) que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT e 535 do Código de Processo Civil; admitir e REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nJúlia Salgado de Oliveira\r\n\r\nAssistente Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 725455"
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                                "10ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento - Rito Sumaríssimo\r\n\r\nProcesso:01176-2004-025-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente :TERESINHA BORGES DE OLIVEIRA (Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D ), - Recorrido :CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Vera Lucia Viegas da Silva RJ47018D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) uma vez que indisfarçável o ânimo do reclamado de aumentar o auxílio-alimentação dos empregados, sem repassá-lo aos aposentados e pensionistas; II) na presente hipótese, tal benefício já fora concedido através de decisão judicial, proferida perante a 42ª Vara do Trabalho/RJ, no processo distribuído sob o nº 1858/1996, sendo tal decisão ratificada pela 3ª Turma do TST, e com trânsito em julgado em 28/08/2001 (fls. 123); III) diante do provimento jurisdicional acima mencionado, ou seja, através de sentença condenatória transitada em julgado, adquiriu o reclamante seu direito subjetivo de percepção do auxílio cesta-alimentação, e tendo em vista que este possui a mesma natureza jurídica do auxílio alimentação, não há como se fazer interpretação diversa da decisão proferida naquela reclamação trabalhista; IV) uma vez que a reclamada já fora condenada ao pagamento do auxílio alimentação, que tal benefício já integra o patrimônio jurídico do autor, não havendo como suprimi-lo; V) não se afigura razoável exigir-se da parte vencedora na demanda, dispêndio patrimonial para arcar com o ônus de causídico que se viu obrigada a contratar para defender em juízo, direitos que lhe assistia, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Custas em reversão, pela reclamada, no valor de R$ 36,00, calculadas sobre R$ 1.800,00, valor atribuído à condenação na instância original e mantido por este Juízo. Quando da liquidação do julgado deverão ser observados os critérios de cálculo constantes no item “4\" da fundamentação do acórdão. Ressalvado o entendimento do excelentíssimo Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante quanto a honorários advocatícios.///\r\n\r\nProcesso:01415-2006-026-01-00-1 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante :U e V Graph Servicos Graficos Ltda. ME ( Paulo Henrique de Sousa Azevedo RJ100311D ), - Embargado :Lindemberg Felix de Lima ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - por unanimidade, considerando: 1)que não foi verificada a apontada ofensa aos princípios constitucionais invocados; e 2)que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; admitir e REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nArlene Maria do Rego Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciario\r\n\r\nId: 725067"
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                            "725470": [
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                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00085-2002-011-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : FLAVIA MENEZES MATIAS ( Flavio Jorge da Graca Martins RJ32442D ), - Agravado : Guillermo Alberto Rios ( Luiz Lucas Araujo RJ47793D ), UNIHARD INFORMATICA LTDA ( Josair Jose de Paula Santos RJ92658D ), Marieta Bento Vargem - por unanimidade, ADMITIR o presente Agravo de Petição interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: 1) restou constatado nos autos que o bem imóvel de propriedade do agravado é o seu único bem, e que o agravante reside no imóvel, fatos estes não contestados pela agravante em nenhum momento, o que impede a constrição do imóvel onde reside o ora agravado; 2) a Lei 8009/90 trata de impenhorabilidade relativa, pois afirma que a impenhorabilidade nela garantida não prevalece em razão de créditos trabalhistas e previdenciários, resultantes de serviços prestados naquela residência (caput e inciso I do art. 3º), não sendo este o caso dos autos, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00180-2007-471-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Spana Servicos Ltda ( Claudia Regina de Barros Amaral RJ49424D ), Eloiza Helena Gabriel da Silva ( Zulmar de Oliveira Pimentel RJ122895D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo segundo reclamado, mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) não assiste razão ao recorrente quanto à arguição de nulidade do julgado, pois a recorrida efetivamente emendou a exordial, em momento próprio, informando seus postos de trabalho, conforme se depreende da ata de audiência constante dos autos; II) a responsabilização subsidiária amolda-se aos moldes do inciso IV, da Súmula 331, do TST, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00190-1984-014-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : SERGIO LUIZ EDGARD DA PAIXAO ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - Agravado : MARIA ISABEL MARTIN VILLAREUGENIO VILAR Y LOIRACANTINA DON TITO LTDA - por unanimidade, admitir o agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o prosseguimento da execução, com o efetivo cumprimento do requerido às fls. 334, uma vez que o imóvel não se encontra protegido como bem de família, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo agravante, presente o Dr. Luiz Antônio Jean Tranjan.///\r\n\r\nProcesso: 00210-2007-081-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Exson Mobel S.A. ( Marcelo de Queiroz Pimentel RJ73216D ), - Recorrido : Evanilson Porto ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário da segunda reclamada e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais, mantendo a sentença original que condenou a segunda reclamada subsidiariamente (pedido de letra \"b\" constante na inicial) e que julgou procedentes os pedidos de letras \"c\", \"d\", \"e\", \"g\", \"h\", \"i\", \"j\", \"k\", \"l\", \"m\", \"n\", \"o\", \"q\", \"r\", e \"s\", quais sejam: integração do aviso prévio no tempo contratual; diferenças de tíquetes refeição e vales transportes; FGTS de todo o período contratual; requer de forma sucessiva ao pedido anterior, seja condenada a reclamada no pagamento das horas extras a partir das 192 laboradas por mês, bem como sua integração no RSR, férias, 13º salários, FGTS, 40% e aviso prévio; horas extras destinadas ao descanso e refeição, a base de um por dia, e integração no RSR, férias, 13º salários, FGTS, 40% e aviso prévio; horas extras noturnas, bem como sua integração no RSR, férias, 13º salários, FGTS, 40% e aviso prévio; integração do RSR decorrente das horas extras e adicionais noturnos nas férias, 13º salários, FGTS, 40% e aviso prévio; integração das horas extras pagas pela reclamada, embora a menor, no RSR, férias, 13º salários, FGTS, 40% e aviso prévio; verbas da rescisão: aviso prévio, férias vencidas, simples e proporcionais, 13º salário 2006 e 2007, FGTS, 40% e saldo de salário do mês de dezembro de 2006 e janeiro e fevereiro de 2007; pagamento da multa do art. 467 e 477 da CLT; indenização substitutiva do seguro desemprego no valor equivalente a seis vezes o salário do autor; pagamento das férias de todo período contratual sendo de 2002 até 2006 em dobro; baixa na CTPS do autor com data de dispensa de 14.02.2007, cominando a ré a multa de 1/10 do salário mínimo por dia em caso de inadimplemento na obrigação de fazer e pagamento da integração das pagas efetuadas por fora dos recibos de salários do autor no RSR, férias, 13º salários, FGTS, 40%, aviso prévio e cálculo das horas extras, pelos seguintes arrimos: I) o ato ilícito praticado pela reclamada, qual seja, o inadimplemento das verbas rescisórias, não se afigura como conduta lesiva a bem integrante da personalidade do reclamante, descabendo o pagamento da indenização pleiteada e além do mais, a sentença do juízo de instrução original acolheu os pedidos em questão, o que, por si só, já atende as pretensões autorais; II) a tomadora de serviços tem o dever de escolher executor idôneo dos serviços, sob pena de, por sua negligência na eleição, acabar subsidiariamente responsável pelo adimplemento do débito trabalhista contraído pela empresa interposta; III) as horas extras constituem parcela de cunho remuneratório que compõem a base de cálculo dos repousos semanais remunerados; IV) Pelo ordenamento jurídico pátrio, a ninguém é permitido impor prejuízos a outrem impunemente. Daí, quando o empregador deixa de cumprir determinação legal e não libera guias que implementariam o direito do empregado, agindo com dolo ou culpa, deverá pagar pelos prejuízos impostos ao recorrido, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Determinado, no presente caso, sejam observados, para fins de liquidação, os critérios de cálculo constantes no item 6 do mérito do acórdão.///\r\n\r\nProcesso: 00211-2008-031-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : La Republica Restaurante Ltda. ( Luiz Paulo Pieruccetti Marques RJ89203D ), - Recorrido : Jeniffer Pena Doria da Silva ( Carlow Nunes Vargas RJ146005D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para fixar o horário de trabalho da reclamante nos dias de quinta a sábado de 18:00 às 03:00 h, com meia hora de intervalo intrajornada (este fixado na sentença original), e nos demais dias da semana que seja observado o horário contratual, qual seja, de 18:00 às 02:20 h, posto que, neste aspecto, a prova oral produzida pela própria reclamante/recorrida não a favoreceu. Negar provimento quanto ao pedido de exclusão da indenização relativa ao dano moral e ao valor arbitrado pelo juízo original, pelos seguintes arrimos: I) a prova dos autos é no sentido de que a autora foi dispensada grávida sem condição de continuar utilizando o plano de saúde concedido pela reclamada mediante alegação de término de contrato de experiência, fato este que restou inexistente; II) devida a indenização por dano moral, fixada pelo juízo original, na quantia de 10 (dez) vezes o valor da remuneração da reclamante, já que não enriquecerá o lesado nem empobrecerá o lesante, apenas fornecerá meios materiais para obtenção de lenitivos para a dor sofrida pela autora. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00335-2005-011-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Patricia Braga Coelho ( Ricardo da Silva Netto RJ66316D ), - Recorrido : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamante, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: a) condenar o reclamado ao pagamento de hora extras, de abril de 2000 a abril de 2001, considerando-se o horário de 13h às 23h30min, com os adicionais de 50% e 100% em domingos e feriados; b) condenar o reclamado ao pagamento de adicional noturno, integrando este a base de cálculo das horas extras (OJ 97, da SDI-1, do TST); c) condenar o reclamado ao pagamento dos reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado, no aviso prévio, férias, natalinas, FGTS e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS; d) observar os critérios de liquidação lançados na fundamentação do acórdão, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00349-2006-071-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Link Engenharia Ltda.Aureo Antonio Veras Silva ( Miguel Pereira de Carvalho GO19504D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela segunda reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) considerando que o tomador tem o dever de escolher executor idôneo dos serviços terceirizados, sob pena de, por sua negligência na eleição, acabar subsidiariamente responsável pelo adimplemento do débito trabalhista contraído pela empresa interposta, vide Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho; II) a alegação da reclamada de que o autor estaria enquadrado na hipótese do art. 62, II da CLT e que tinha encargos de gestão não restou provada, observando-se que a prova testemunhal produzida, além de demonstrar que o autor não tinha poderes de gestão, comprovou a jornada indicada pelo reclamante; III) reconhecida a responsabilização subsidiária da recorrente, advinda da culpa in vigilando, esta não tem como se eximir da quitação pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da real empregadora, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Determinado que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos no item \"5\" da fundamentação do acórdão.\r\n\r\nProcesso: 00369-2006-043-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Litoral Rio Transportes Ltda. ( Jose Oswaldo Correa RJ12667D ), Glaudson da Silva Siqueira ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Recorrido : Litoral Rio Transportes Ltda. ( Jose Oswaldo Correa RJ12667D ), Glaudson da Silva Siqueira ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário interposto pela reclamada e, pelos seguintes arrimos: I) a reclamada não trouxe aos autos as guias de todo o período trabalhado e não se verificando qualquer justificativa para a não juntada dos controles de ponto, na falta das guias ministeriais deve prevalecer o horário descrito na inicial; II) as normas que tratam da saúde e segurança não podem ser transacionadas, ainda que pela via coletiva; III) examinando-se as guias ministeriais do mês correspondente ao da demissão, não se constata a redução da jornada alegada, NEGAR-LHE PROVIMENTO. ADMITIR o recurso adesivo do reclamante e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para julgar procedentes o itens\"h\" e \"j\" do rol de pedidos, condenando a reclamada ao pagamento dos dias descontados como faltas ao serviço e a devolução da importância de R$ 290,97 referente ao desconto a título de faltas constante no TRCT, mantendo a sentença original que julgou procedentes os pedidos \"a\",\" b\", \"c\" e \"d\" e \"e\", quais sejam: horas extras, intervalo intrajornada, aviso prévio e integrações, pelos seguintes arrimos: I) no que tange aos descontos por faltas, inclusive a importância na rescisão, caberia a reclamada comprovar a ocorrência das faltas alegadas, não havendo nos autos a prova da ocorrência destas; II) poderia fazer tal prova por todos os meios de prova admissíveis, não sendo válida a prova de tais faltas pela simples comprovação dos descontos em recibos de pagamento ou no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. Determina-se, no presente caso, sejam observados, para fins de liquidação, os critérios de cálculo constantes no item 2 do mérito. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00378-2007-018-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Hospital Estadual Carlos ChagasService Coop Cooperativa de Trabalho ( Vanusa Vidal RJ87433D ), - Recorrido : Hospital Estadual Carlos ChagasService Coop Cooperativa de Trabalho ( Vanusa Vidal RJ87433D ), Fernanda Moreira Lima Ramos ( Rachel Cordeiro da Silva Pereira RJ1617B ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário da primeira reclamada e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) o parágrafo único, do art. 442, da CLT, não é um salvo-conduto para a realização de fraudes. O valor-trabalho é assegurado na Constituição Federal, inciso IV, art. 1º e art. 170, caput, não como singela venda de mão-de-obra, mas sim como um dos vetores a alcançar uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I, da Constituição Federal); II) não é admissível que em um Estado Democrático de Direito, utilize-se da mão-de-obra, como simples fator de produção; III) a sociedade cooperativa é uma sociedade de pessoas, com capital variável, que se propõe, mediante cooperação de todos os sócios, um fim econômico. O objetivo social da cooperativa é muito amplo, decorrente de sua dupla natureza: a) associativa, pois pressupõe a participação solidária dos cooperados na condição concomitante de empresários e trabalhadores no empreendimento, interagindo politicamente no ambiente social através da Cooperativa; b) empresarial, eis que a missão de uma sociedade cooperativa é o permanente aprimoramento e desenvolvimento econômico de seus associados. As tradicionais e efetivas cooperativas fornecem ao cooperado, ampliação do mercado de trabalho, otimizando a produção e aumento do rendimento dos cooperados; IV) não é o que ocorre no caso em tela. O auto enquanto cooperado, não tinha FGTS, férias, 13º salário, enfim toda a gama tutelar criada ao longo de décadas pelo arcabouço jurídico justrabalhista; V) a adesão à cooperativa e a formalização de contrato através de cooperativa, não bastam para excluir a relação de emprego. A denominada Cooperativa funciona, nesse caso, como intermediadora de mão-de-obra, o que se traduz em fraude ao direito do trabalho; VI) reconhecido que a cooperativa só veio ao mundo dos fatos com o intuito de desonerar a contratação de prestamistas subordinados aos desígnios das partes reclamadas, tornando-se prestadores de serviço indispensáveis ao empreendimento econômico, para o desempenho de tarefas de necessidade permanente à concretização dos desígnios empresariais, tendo a primeira e segunda reclamadas comportado-se como empresa de prestação de serviços e não como típica cooperativa, forçoso é concluir que a prestamista foi a empregada descrito na peça inicial, admitido e dispensado nas datas ali descritas, na função delineada no libelo, com salário mensal pago como se retirada fosse, laborando em jornadas previamente estipuladas pela segunda reclamada, a tomadora de seus serviços subordinados, sendo credor dos haveres tipicamente trabalhistas a título de saldo de salário, férias proporcionais, décimo terceiro salário de 2006 (9/12), aviso prévio, FGTS e indenização de 40%, salários da estabilidade e multa do art. 477 da CLT, nos exatos termos sentenciados pelo ilustre juízo de instrução original, NEGAR-LHE PROVIMENTO. ADMITIR o recurso ordinário do segundo reclamado e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) seria um descalabro se extinguir esta reclamação para que se sujeitassem as partes a uma improvável, inviável, indesejável, conciliação extrajudicial, apenas acarretando a tardança na solução da presente querela jurídica. Além do mais, uma vez arguindo o reclamado a nulidade da sentença, por inobservância de submissão prévia à Comissão de Conciliação Prévia, há defesa processual colimada em fato impeditivo ao direito processual de ação. Sendo assim, seria ônus do recorrente, em vias de contestação, apontar a efetiva existência de Comissão de Conciliação Prévia (por meio de exibição de instrumento normativo hábil, acordo ou convenção coletiva), bem como a localização da dita Comissão de Conciliação Prévia; II) ainda que se admita que foram observados os procedimentos exigidos pela Lei de Licitações, é certo que assim não procedeu a recorrente quanto à fiscalização do cumprimento dos encargos assumidos pela empresa contratada - o que se torna patente pelas inúmeras ações que tramitam perante este Tribunal em face da primeira. Logo, deve responder pelo prejuízo causado ao trabalhador, uma vez que restou configurada a culpa in vigilando; III) ainda que proclamado um dos réus trabalhistas como responsável subsidiário, esta subsidiariedade decorre de sua participação indireta nos atos lesivos ao trabalhador, jamais a respeito de ser secundária a sua participação no processo de execução, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 4 do acórdão.///\r\n\r\nProcesso: 00503-2007-244-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Leandro Mendonca de Abreu ( Marcelo Fernando Novaes Moreira RJ131462D ), - Recorrido : Jomargil Distribuidora Ltda. - por unanimidade, não admitir o recurso interposto pelo reclamada, ante a deserção detectada, por não ter observado o disposto no artigo 830 da CLT, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00618-2004-038-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO ( Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ), - Recorrido : CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA ( John Charles Costa da Fonseca RJ79296D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para declarar nulo o termo de Conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, posto que, devidamente comprovado que a ré não teve a intenção de efetuar o pagamento das verbas rescisórias, utilizando-se da CCP como órgão homologador. Os valores recebidos na CCP servirão para fins de dedução do que for devido ao autor. Negar provimento quanto ao pleito de indenização por dano moral coletivo e individual, da declaração de nulidade da dispensa operada e demais pedidos daí decorrentes (III, IV, V, VI e VII às fls. 41 da reclamação trabalhista), posto que não restou comprovada a discriminação do trabalhador, mas sim a dispensa imotivada ante as inúmeras faltas cometidas pelo empregado e a sua recusa em ser transferido para outro setor, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo Ministério Público do Trabalho, fez uso da palavra o Dr. Marcelo José Fernandes da Silva///\r\n\r\nProcesso: 00650-2007-043-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Nestle Brasil Ltda. ( Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes SP154384D ), Rodrigo de Mello Nascimento ( Simone Fagundes Teixeira RJ65854D ), - Recorrido : Rodrigo de Mello Nascimento ( Simone Fagundes Teixeira RJ65854D ), Nestle Brasil Ltda. ( Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes SP154384D ), - por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pelo reclamado e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação as horas extras relativas ao labor em sábados, domingos e feriados, uma vez que há prova nos autos da inexistência de trabalho nesses dias. NEGAR PROVIMENTO, nos demais aspectos, pelos seguintes arrimos: I) diante do conjunto probatório constante dos autos, muito embora o reclamante, na maior parte do tempo trabalhasse externamente, tem-se que o mesmo estava sujeito a horários de entrada e saída, não estando, por esta razão, inserido na hipótese prevista no art. 62, I, Consolidado; II) quando forem verificadas infrações à legislação trabalhista, deve-se mesmo oficiar aos órgãos competentes, para que sejam tomadas as providências administrativas cabíveis. ADMITIR o recurso adesivo interposto pelo reclamante e, no mérito DAR-LHE PROVIMENTO para condenar o reclamado ao pagamento de férias, conforme pretendido na alínea d do rol de pedidos da exordial, uma vez que há prova nos autos do seu não gozo. Deverão ser observados os critérios de liquidação lançados na exordial, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 00749-2002-322-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : CASA DE SAUDE E MAT TEREZINHA DE JESUS LTDA ( Luiz Carlos da Silva Loyola RJ32511D ), - Agravado : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ( Advocacia Geral da Uniao ), - por unanimidade, ADMITIR o presente agravo NEGANDO-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: 1) o valor de R$ 2.184,46, de fls. 132, citado no presente Agravo de Petição não prevalece, uma vez que a sentença reconheceu o contrato da autora nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator termos da reclamação, de 04/06/95 a 08/08/2000, nas funções de Administradora e com salário admissional e contratual de R$ 3.465,00, ou seja, apenas são devidos os valores das parcelas do acordo, até porque o acordo nada modificou a sentença no tocante ao tempo de serviço e salários do contrato; 2) em relação à época própria para o recolhimento da contribuição previdenciária, o fato gerador é a prestação de serviço e não o acordo celebrado pelas partes, uma vez que a União não funcionou no referido acordo. Desse modo, não pode sofrer repercussão de possível acordo estabelecido entre as partes, eis que seu crédito não depende de valor estipulado em conjunto pelas partes; 3) por constatar-se nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator autos, às fls. 159 verso, que a agravante foi citada para pagar a cota previdenciária em 48 horas ou garantir a execução, mantendo-se inerte. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nElizabeti Schottz Ferreira\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 725470"
                            ],
                            "725800": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso:00375-2006-043-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente :Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ),Maria Aparecida do Carmo Araujo ( Olympio Lyrio Neto RJ72024D ), - Recorrido :Maria Aparecida do Carmo Araujo ( Olympio Lyrio Neto RJ72024D ),Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ),Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) o art. 620, da CLT, dispõe em seu caput que as condições estabelecidas em convenções coletivas, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordos Coletivos; II) comparando o conjunto de cláusulas da convenção coletiva com o conjunto das do acordo coletivo, constata-se que a convenção coletiva é mais benéfica para a empregada, DAR-LHE PROVIMENTO para deferir as diferenças salariais requeridas no item \" b\" da inicial, bem como suas repercussões. ADMITIR o recurso ordinário da primeira reclamada e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) a segunda ré era quem se beneficiava da prestação de serviços da autora, sendo, por esta razão subsidiariamente responsável pelos créditos devidos ao autor; II) analisando-se os recibos de pagamentos constantes dos autos, verifica-se que a ré integrou tal parcela apenas sobre os repousos, não havendo a devida integração sobre as horas extras; III) a análise dos controles de frequência juntados aos autos não demonstra que a reclamante esteve afastada de suas atividades laborativas, logo, é devido o pagamento de diferenças de férias proporcionais, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 4 do acórdão. Pela TNL Contax, falou o Dr. Paulo Roberto Martin, que teve deferida a juntada de substabelecimento.///\r\n\r\nProcesso:00442-2007-027-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente :Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ),Vanilda Nascimento da Conceicao ( Ubirajara Canelas Lopes RJ44076D ), - Recorrido :Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. ( Joao Patrocinio RJ80479D ),Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ),Vanilda Nascimento da Conceicao ( Ubirajara Canelas Lopes RJ44076D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário da segunda reclamada e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) restou incontroverso nos autos que o beneficiário final da força de trabalho despendida pela autora era a segunda reclamada, o tomador de serviços; II) apesar do reconhecimento do vínculo com a primeira reclamada, a recorrente, como tomador dos serviços, é responsável subsidiariamente pela obrigações advindas do contrato de prestação de serviços, dentro das obrigações de pagar, se ocorrer inadimplemento ou insolvência da primeira reclamada, e se tornar impossível a sua execução. O empregador é responsável de primeira ordem e o tomador de serviços é responsável de segunda ordem, NEGAR-LHE PROVIMENTO. ADMITIR o recurso ordinário da reclamante e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) analisando-se os elementos dos autos, verifica-se que de acordo com a certidão de notificação, a autora foi notificada para comparecer à audiência, ficando ciente que deveria prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão; II) a reclamante não compareceu à audiência, o que a tornou confessa quanto à matéria de fato, de acordo com o parágrafo 2º art. 343, do CPC, NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 2 do acórdão.///\r\n\r\nProcesso:00574-2005-044-01-01-2 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante :UNIAO FEDERAL REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Agravado :AFS Engenharia e Construcoes Ltda. ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D), - por unanimidade, e considerando a inexistência de peça obrigatória para a formação do instrumento, NÃO ADMITIR o agravo de instrumento interposto pelo credor previdenciário, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso:00634-2007-013-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente :Vera Lucia de Oliveira Nunes ( Jackeline Acris Borges de Moraes RJ82249D ), - Recorrido :Colegio Halley Ltda. - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamante, DANDO-LHE PROVIMENTO para condenar o reclamado ao pagamento de diferenças salariais e integrações (alínea c do rol de fls. 07), uma vez que a entidade de ensino não comprovou que a redução da remuneração mensal da parte autora tenha derivado de minoração do número de alunos, sendo fato meramente alegado e não provado. Deverão ser observados os critérios de liquidação lançados na fundamentação, consoante o voto do Excelentíssimo desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso:00672-2007-068-01-01-1 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante :Eulalia Conceicao de Almeida ( Lucia Maria Goulart Vieira RJ69480D ), - Agravado :Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ),Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), - por unanimidade, NÃO ADMITIR o Agravo de Instrumento interposto pela reclamante em face da não apresentação das peças necessárias a fim de possibilitar o imediato julgamento do recurso denegado, conforme disposto no § 5º do art. 897 da CLT, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso:00684-2003-281-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante :ABEL SOUZA PINTO FILHO ( Fernando Baptista Freire RJ4488D ), - Embargado :COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO ( Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ62321D ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pelo consignatário e constatando-se que as questões trazidas pelo embargante foram devidamente examinadas no julgado, tendo sido salientado que a decisão de origem não deu quitação geral, apenas reconheceu como quitados os valores constantes no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e, ainda, que tal quitação não teve por objetivo desonerar o empregador do pagamento das verbas ou dos valores não constantes do termo de rescisão e no que tange ao art. 896, IV, do CPC, restou claramente explicitado que o consignatário poderia ter se utilizado de tal prerrogativa, observando o seu parágrafo único, indicando na sua contestação o montante que entendia devido, o que não se verificou na hipótese em tela, REJEITÁ-LOS, sem efeito modificativo do julgado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso:00860-2007-020-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente :Lauro dos Santos Maia ( Joao Batista dos Santos RJ16281D ), - Recorrido :Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ),Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante, DANDO-LHE PROVIMENTO para: a) declarar a natureza salarial do reajuste feito por meio de concessão de um nível salarial a todos os empregados da ativa, conforme alínea c do rol de fls. 12; b) condenar as reclamadas, solidariamente, a aplicarem sobre o salário básico, utilizado para cálculo do valor total do benefício do autor, o mesmo percentual de reajuste aplicado em cada nível salarial, conforme pleiteado na alínea d do rol de fls. 12; c) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento das diferenças entre o índice utilizado pela segunda ré para reajuste do salário básico e o cálculo do valor do benefício do autor e o índice real de reajuste, conforme pleiteado na alínea e do rol de fls. 12;d) aplicar, in casu, os critérios de liquidação lançados na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso:00883-2007-225-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente :Gabriel de Oliveira Lima ( Enio Nogueira RJ74972D ), - Recorrido :Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário do reclamante e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) não há qualquer prova nos autos de que a atividade do reclamante era incompatível com a fixação de horário. Caberia à reclamada a comprovação do fato impeditivo do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu, eis que embora a reclamada tenha alegado que o reclamante trabalhava externamente, na forma do art. 62, I, da CLT, não se sujeitando a controle de horário ou frequência, a prova testemunhal produzida contrariou tais alegações; II) restou comprovado pela prova testemunhal que o autor tinha despesas para o atendimento de clientes e que somente após a assinatura de sua CTPS passou a receber a ajuda custa e, mesmo assim, insuficiente, DAR-LHE PROVIMENTO para julgar procedentes os itens “3\" e “4\" do rol de pedidos contidos na emenda à inicial, com as integrações pleiteadas, fixando a jornada de trabalho do autor como sendo de 8:00 às 21:00 horas, devendo ser consideradas como extras as horas que ultrapassarem a oitava diária ou quadragésima quarta semanal e julgar procedente o item “13\" do rol de pedidos, condenando a reclamada ao pagamento do re-embolso de despesas no valor de R$ 15,00 por dia durante todo o período da relação de emprego. Determinado, no presente caso, sejam observados, para fins de liquidação, os critérios de cálculo constantes no item 4 do acórdão, consoante a fundamentação do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso:00896-2006-034-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante :Nancinara Esteves ( Wilson Rodrigues Goncalves RJ30804D ), - Embargado :Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ),CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), - por unanimidade, considerando: 1)que a embargante não aponta qualquer omissão da atividade decisória, apenas reiterando o seu inconformismo com o resultado do julgamento; 2)que o conjunto probatório produzido não comprovou as atividades descritas na inicial; e 3)que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; admitir e REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso:00905-2007-039-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente :Expert Transportes e Servicos Ltda. ( Antonio Carlos Silva RJ2516A ), - Recorrido :Jean Pierre de Freitas Costa ( Leonardo Filipe Igreja Santana RJ104006D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamado e, no mérito, DANDO-LHE PROVIMENTO para excluir da condenação as diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial, assim como as integrações pretendidas, uma vez que o recorrido não se desincumbiu do ônus da prova relativo à identidade de funções (art. 818, CLT, c/c art. 333, I, CPC), nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso:01341-2008-000-01-00-2 - CauInom - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Requerente :Amico Saude Ltda ( Aglaia Medina Leite Faria RJ102397D ), - Requerido :Bruno Santana Antonio - por unanimidade, julgar IMPROCEDENTE a ação cautelar, rejeitando, consequentemente, o pedido liminar, não conferindo qualquer efeito suspensivo ao recurso ordinário, posto que o acidente sofrido pelo requerido deu-se em meio à festa proporcionada pela requerente, durante o horário de trabalho, restando comprovado, ainda, que os empregados que não comparecessem à festa teriam que trabalhar normalmente, com consequente folga compensatória, restando evidente a imposição no comparecimento, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela Requerente, falou a Dra. Aglaia Medina Leite Faria.///\r\n\r\nProcesso:01344-2006-022-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente :Braulio da Cruz Duarte ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ),Transportes Paranapuan S.A. ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), - Recorrido: Braulio da Cruz Duarte ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ),Transportes Paranapuan S.A. ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) analisando-se os elementos dos autos, constata-se que o autor tomou ciência de que as verbas decorrentes do término da relação contratual seriam pagas no Ministério do Trabalho na data marcada, porém tal homologação não ocorreu; II) Por expressa disposição legal, a assistência ao trabalho no momento da rescisão é do sindicato (§ 1º do art. 477 da CLT e art. 14 da lei nº 5.584/70) e dos órgãos enumerados no § 3º do art. 477 da CLT; III) verificando-se os horários lançados nas guias ministeriais, constata-se que o autor laborava em jornada extraordinária de forma habitual e confrontando-se as guias ministeriais com os recibo de pagamento, constata-se as horas extras laboradas não foram devidamente quitadas, DAR-LHE PROVIMENTO, para deferir pagamento das verbas rescisórias e o pagamento de diferenças de horas extras com as integrações pleiteadas, à luz da documentação carreada aos autos, com acréscimo de 50% as duas primeiras diárias e acréscimo de 100% as demais, haja vista as disposições contidas nos instrumentos normativos. ADMITIR o recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) revela-se inaplicável o acordo coletivo celebrado com desatenção a esse tipo de norma legal, que visa a resguardar a saúde e o bem-estar do trabalhador, dispondo de plena eficácia a regra imperativa correspondente, independentemente do ajuste que a infringiu. Resta violada norma basilar de proteção do trabalho; princípios tutelares que se nutrem de objetivos sociobiofisiológicos, ao destinarem um tempo mínimo para que o empregado possa restaurar sua energia e, assim, estar apto a reiniciar o trabalho; II) ainda que o autor não tivesse comparecido na data marcada para a homologação, deveria a recorrente ter consignado os valores devidos ao longo destes quase três anos, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determina-se, no presente caso, sejam observados, para fins de liquidação, os critérios de cálculo constantes no item 3 do mérito do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso:01496-2006-024-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente :Ana Caroline dos Santos Pereira ( Adriana Rocha de Oliveira RJ112571D ), - Recorrido :Jardim Escola Lageado Ltda. ( Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ79901D ), - por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) a ausência da reclamante foi devidamente justificada, conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, onde é informado que a autora foi atendida no setor de emergência do SUS no dia da audiência; II) da leitura dos termos contidos neste atestado médico, conclui-se a impossibilidade de locomoção da autora naquela data; III) por ser permitido à parte a justificativa de sua ausência à assentada, não estando a autora obrigada a justificar sua ausência antecipadamente, conforme se infere do art. 453, II e § 1º do CPC, deve ser afastada a presunção em favor da reclamada, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução processal, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso:01599-2005-041-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante :Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado :Daniela Olegario Cacais ( Ana Maria Esteves Alves RJ38959D ), - por unanimidade, considerando: 1)que os embargos apresentados objetivam a reforma da decisão, e não o seu aperfeiçoamento; 2)que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; admitir e REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos. Condenar a embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, conforme disposto no parágrafo único, do art. 538, do Código de Processo Civil, tendo em vista o caráter meramente protelatório destes embargos. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso:01692-2006-282-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente :Municipio de Campos dos Goytacazes REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido :Luiz Roberto Nogueira ( Manoel Carlos da Silva Neto RJ26524D ), - por unanimidade, NÃO ADMITIR o re-exame necessário (aplicação da Súmula 303, I, alíneas “a” e “b”, do TST). NÃO ADMITIR a remessa necessária; ADMITIR o recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) restou incontroverso nos autos que o beneficiário final da força de trabalho despendida pelo autor era o Município recorrente, o tomador de serviços; II) em face do exposto, admito o recurso interposto pelo segundo reclamado, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, uma vez que a presente demanda amolda-se ao que disposto no inciso IV da Súmula 331 do TST. Determina-se, no presente caso, sejam observados, para fins de liquidação, os critérios de cálculo constantes no item 3 do mérito.Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso:01753-2005-201-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente :Municipio de Duque de Caxias A/C Procuradoria Geral do Municipio - Recorrido :WKR Comércio e Serviços Ltda. ( Rosane Cardoso Lopes RJ90173D ),Vandeci Cruz de Andrade ( Marcelo Pereira Jorge RJ105041D ), - por unanimidade, acolher a a inadmissibilidade do re-exame necessário, suscitada ex officio uma vez que o caso em tela amolda-se ao que disposto nas alíneas a e b do inciso I da Súmula 303 do TST. Admitir o recurso interposto pela segunda reclamada, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO pelos seguintes fundamentos: I) deve ser mantida a responsabilidade subsidiária, já que o caso em tela amolda-se ao que disposto no inciso IV da Súmula 331 do TST. Aplica-se, in casu, os critérios de cálculo lançados no acórdão.\r\n\r\nProcesso:02074-2006-461-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente :Expresso Real Rio Ltda ( Celso Foli RJ19027D ), - Recorrido :Cezar Barbosa Pires ( Wander Moreira RJ105368D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário da reclamada e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) confrontando-se as guias ministeriais carreadas aos autos pela recorrente com os recibos de pagamento, constata-se que as mesmas dão conta de horas extras trabalhadas sem que tenha havido o respectivo pagamento; II) ao contestar o fato constitutivo da pretensão do autor, a ré atraiu para si o dever de provar fato extintivo do direito do autor (artigo 333, II, do CPC), no que não logrou êxito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator. Determina-se, no presente caso, sejam observados, para fins de liquidação, os critérios de cálculo constantes no item 3 do mérito. Presente o Dr. Daniel Apolônio, pela reclamada.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nArlene Maria do Rego Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciario\r\n\r\nId: 725800"
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                            "725898": [
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                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01238-2007-481-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Brasil Center Ltda ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Vania Almeida da Silva Oliveira ( Henrique Jose Machado RJ75703D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamado, mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) sendo reconhecida a doença profissional pelo Órgão Previdenciário e sendo o afastamento da autora superior a 15 dias, faz jus a reclamante à garantia provisória no emprego, nos moldes do art. 118, da Lei 8213/91, e Súmula 378, II, do TST; II) o fato da transformação do benefício ter ocorrido após o término da garantia provisória não tem o condão de cessar os efeitos da concessão do auxílio doença acidentário no contrato de trabalho; III) não prospera a alegação de ausência de nexo entre a doença e as atividades desempenhadas pela autora, uma vez que tal liame foi reconhecido pelo Órgão Previdenciário; IV) não pode prosperar a alegação de que a rescisão foi homologada pelo Sindicato da categoria da autora, uma vez que a quitação lá aposta refere-se apenas aos valores das parcelas discriminadas, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator. Deverão ser observados os critérios de liquidação lançados na fundamentação./// \r\n\r\nProcesso: 01272-2006-007-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Jorge Antonio Damasceno ( Nelcelir Lacerda de Azevedo RJ82910D ), - Recorrido : Aluminio Blumenau Comercio Ltda. ( Julio Cesar Ferreira de Alvarenga RJ75330D ), - Por unanimidade, ADMITIR PARCIALMENTE o recurso ordinário do reclamante, eis que há falta de interesse recursal quanto aos depósitos do FGTS e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) de acordo com o disposto no art. 4º da Lei 1.060/50, o único requisito legal para a concessão do benefício da justiça gratuita é que a parte afirme que não está em condições de pagar as custas do processo, podendo fazer tal requerimento a qualquer tempo; II) a reclamada desincumbiu-se de seu ônus, eis que provou, através do depoimento de sua testemunha, do requerimento junto à Delegacia Regional do Trabalho e, ainda, através de telegramas enviados ao autor com aviso de recebimento que o reclamante não foi dispensado e ante os fatos acima narrados, dúvidas não restam de que a justa causa aplicada ao reclamante foi uma punição correta, devendo-se, por esta razão confirmar a decisão de instrução original, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para deferir ao autor o benefício da gratuidade de justiça pleiteado, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator. Determina-se, no presente caso, sejam observados, para fins de liquidação, os critérios de cálculo constantes no item 4 do acórdão.\r\n\r\nProcesso: 01462-2005-025-01-02-3 - AI Agravo Regimental - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : Senac - Administracao Regional no Estado do Rio de Janeiro ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), - Agravado : Sabrina Fernandes de Azevedo ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - por unanimidade, NÃO ADMITIR o agravo regimental interposto pela reclamada, ante a total inadequação do meio utilizado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01503-2007-080-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Jefferson Nascimento do Amaral ( Ricardo Jorge Lordani RJ73992D ), - Recorrido : Dois S.S. Comercio de Roupas Ltda. ( Regina Sueli C Figueiredo Nascimento RJ75938D ), JN Santos Comercio de Roupas ME ( Regina Sueli C Figueiredo Nascimento RJ75938D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, considerando que da narração dos fatos expostos na inicial, e em sua emenda, não decorre logicamente a sua conclusão, devendo ser mantida a sua inépcia; NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator. Presente, pelo autor, o Dr. Ricardo Jorge Lordani.///\r\n\r\nProcesso: 01554-2002-041-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : HELIO GALINDO FILHO ( Pricila de Moura Lozano RJ100858D ), - Recorrido : BODY SHOP PROD NATURAIS LTDA ( Marco Aurelio Alves Miranda RJ87505D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante, mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) como o primeiro reclamado foi excluído do pólo passivo, resta prejudicada a análise relativa ao labor em período anterior à assinatura da CTPS; II) os documentos juntados com a exordial foram impugnados na contestação; III) inexiste causa de pedir relativamente à sucessão; IV) o reclamante não se desincumbiu quanto ao ônus da prova relativo à remuneração extra-recibo e à jornada suplementar, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01649-2005-053-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Robson Jardel Teles Schafer ( Eduardo Gomes de Araujo RJ97366D ), - Recorrido : Igreja Universal do Reino de Deus ( Genildo José dos Santos RJ151879D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) inexiste cerceio de defesa, pois o juízo de instrução original já havia firmado sua convicção quando da prolação de sua sentença, não alterando as testemunhas o deslinde da presente causa; II) inexiste dúvida acerca do caráter religioso e vocacional do vínculo mantido com a reclamada, uma vez que o reclamante confessou, em depoimento pessoal, que não pretendia o recebimento de salários, mas sim professar a sua fé, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela reclamada, esteve presente o Dr. Genildo José dos Santos.///\r\n\r\nProcesso: 01755-2006-431-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : SERGIO FRANCISCO SOARES FILHO ( Otavio Wilson Dias de Couto RJ43672D ), - Recorrido : Ilmo Idelfonso Nunes da Silva ( Alexandre Maia Leite RJ73502D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamado, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) seria ônus da contestante comprovar a existência da Comissão de Conciliação Prévia, dada sua natureza impeditiva ao direito de ação, do qual não se desincumbiu; II) não há que se falar em violação ao princípio da inércia da jurisdição, pois o recorrido pretendeu o reconhecimento do vínculo empregatício com o reclamado; III) a prova testemunhal deu conta da prestação de serviços habitual em favor do reclamado, já que o reclamante trabalhava de forma alternada em suas embarcações, devendo ser mantidos o vínculo empregatício e a condenação em seus consectários. Deverão se observados os critérios de liquidação lançados na fundamentação. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01794-2005-055-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Francisco Antonio Ramos da Fonseca ( Hylton Moniz Freire Junior RJ25371D ), - Recorrido : Sociedade Tecnologica e Industria de Lubrificantes Solutec Ltda ( Marcelo de Queiroz Pimentel RJ73216D ), - Em conclusão de julgamento, por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e deferir o pedido de diferenças da indenização compensatória de 40% sobre o FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, conforme pretendido às fls. 04, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nElizabeti Schottz Ferreira\r\n\r\nAssistente deGabinete\r\n\r\nId: 725898"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 17/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00703-2001-025-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nAgdo: DISTRIBUIDORA DE PAPEL NOVO MUNDO PIABETA LTDA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Ricardo Areosa do(a) Gab Des Jose R D A Areosa do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m DISTRIBUIDORA DE PAPEL NOVO MUNDO PIABETA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Fls.108\r\n\r\n....por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, considerando que a extinção da execução por inatividade do credor não representa a extinção do crédito previdenciário exeqüendo, dar-lhe provimento, para determinar o prosseguimento da marcha executória, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nDenise Ribeiro Soares\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 725583"
                            ],
                            "725809": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 12/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00349-2006-071-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRcdo: Link Engenharia Ltda., Aureo Antonio Veras Silva\r\n\r\nO Desembargador do TRT Ricardo Areosa do(a) Gab Des Jose R D A Areosa do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Link Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do Acórdão de fls.286/298. .\r\n\r\nProcesso: 00190-1984-014-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: SERGIO LUIZ EDGARD DA PAIXAO\r\n\r\nAgdo: EUGENIO VILAR Y LOIRA, MARIA ISABEL MARTIN VILLAR, CANTINA DON TITO LTDA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Ricardo Areosa do(a) Gab Des Jose R D A Areosa do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m CANTINA DON TITO LTDA, EUGENIO VILAR Y LOIRA, MARIA ISABEL MARTIN VILLAR, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do Acórdão de fls.357/359. .\r\n\r\nProcesso: 00852-2007-301-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Aguas do Imperador S A\r\n\r\nEbgdo: Antonio Martins Coelho, DMG Empreendimentos de Engenharia Ltda, Aguas do Imperador S A\r\n\r\nO Desembargador do TRT Ricardo Areosa do(a) Gab Des Jose R D A Areosa do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m DMG Empreendimentos de Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do Acórdão de fls.104/107. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 725809"
                            ]
                        }
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            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "2ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "726758": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 12/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00028-2008-002-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Silva de Oliveira\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Raquel Rodrigues Braga da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/06/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. ~ç\r\n\r\nProcesso: 01191-2007-002-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Braz de Sales\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Raquel Rodrigues Braga da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Gas Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/06/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. 1\r\n\r\nProcesso: 00394-2008-002-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ronnie Petterson Quixaba da Silva \r\n\r\nRéu: GRB Vídeos Produções e Promoções Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Raquel Rodrigues Braga da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GRB Vídeos Produções e Promoções Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/06/2009 às 11:25 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. 1\r\n\r\nProcesso: 01699-2005-002-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Chagas\r\n\r\nRéu: Construtora Chaves de Almeida Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Raquel Rodrigues Braga da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Construtora Chaves de Almeida Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/06/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. 1\r\n\r\nProcesso: 00280-2008-002-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Pereira da Silva\r\n\r\nRéu: OVR Servicos Ltda. ME e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Raquel Rodrigues Braga da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) OVR Servicos Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/06/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. 1\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 726758"
                            ],
                            "726759": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 12/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01126-2006-002-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza de Carvalho Aragao\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00317-2008-002-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Irany de Queiroz Roque Nascimento\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Vigo Central de Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00275-2006-002-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Mira\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos e Operadores Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 726759"
                            ],
                            "726760": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01429-2000-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA TERESA DE SOUZA DIAS [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA, Aut MARCIA TERESA DE SOUZA DIAS\r\n\r\nTomar ciência da decisãodos embargos execucao improcedente. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01304-1996-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIRIACO CRISTOVAO TAVARES ATHERINO [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ana Zaquia Camasmie (OAB: RJ 60548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut CIRIACO CRISTOVAO TAVARES ATHERINO\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos procedentes. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00519-1998-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR UGO DE OLIVEIRA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsi Cola Engarrafadora Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pepsi Cola Engarrafadora Ltda., Aut VITOR UGO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00608-2008-002-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Derquio da Silva Rebeiro Junior [Adv. Risonete Nunes Alves (OAB: RJ 92782 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopetraux e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Derquio da Silva Rebeiro Junior\r\n\r\nTomar ciência da decisão extinto sem apreciacao do merito. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01126-2006-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza de Carvalho Aragao [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil, Aut Nilza de Carvalho Aragao\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00596-1994-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO FARIAS DOS SANTOS [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO FARIAS DOS SANTOS, Réu COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, Réu FUNDACAO ASSISTENCIAL BRAHMA, Réu INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nVista fl408 5 dias sucessivos \r\n\r\nProcesso: 01474-2008-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Soares da Silva [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviço de Vigilância e Segurança e Transporte de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Soares da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão extinto sem apreciação do merito. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00845-2007-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Silva de Souza [Adv. Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento (OAB: RJ 135027 - D)]\r\n\r\nRéu: Bramex Comércio e Serviços Ltda [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bramex Comércio e Serviços Ltda, Aut Fabiana Silva de Souza\r\n\r\nManifestar sobre fls 136 prazo comum \r\n\r\nProcesso: 00431-2006-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Francisco da Costa [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nVenha a executada com a diferenca relativa a multa em 48 horas sob pena de execucao fl \r\n\r\nProcesso: 00115-2004-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE NAZARETH MACIEL [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE NAZARETH MACIEL\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00918-2008-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Fernandes Pereira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Sistema de Ensino Carmo Mangia Ltda. [Adv. Benedito do Carmo Mangia (OAB: RJ 88528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Sistema de Ensino Carmo Mangia Ltda.\r\n\r\nVista fl55 \r\n\r\nProcesso: 01698-2005-002-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Didico Comercio e Assessoria Ltda. [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nCgto: Giovani Espirito Santo Moreira [Adv. Rosemberg Abreu de Paula (OAB: RJ 50333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Didico Comercio e Assessoria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho sobre calcs fls 732/738 \r\n\r\nProcesso: 00558-2006-002-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio da Rocha Mello [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nRéu: Assoc Benef dos Professores Publicos Ativos e Inativos do Est RJ APPAI [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assoc Benef dos Professores Publicos Ativos e Inativos do Est RJ APPAI\r\n\r\nApresentar valores relativos a cota fiscalem 5 dias sob penas do art601 cpc \r\n\r\nProcesso: 00167-2000-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETE CANDIDA VIANA [Adv. Olegario de Araujo Franca Neto (OAB: RJ 87229 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETE CANDIDA VIANA\r\n\r\nVenha o autor com a data do recebimento do credito, comprovando-a fl539v \r\n\r\nProcesso: 00883-1981-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO PEREIRA MARQUES [Adv. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho (OAB: RJ 81034 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TOURING CLUB DO BRASIL [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO PEREIRA MARQUES\r\n\r\nVista fl384 e seguintes \r\n\r\nProcesso: 00793-2007-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronildo Goncalves de Araujo [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A., Aut Ronildo Goncalves de Araujo\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00455-1995-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELSON DE FREITAS [Adv. Arthur de Carvalho Serejo Junior (OAB: RJ 47668 - D)]\r\n\r\nRéu: SPANA SISTEMA DE LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPANA SISTEMA DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nVenha executada sobre o pedido de expedicao de alvara valenco o silencio como concordancia fl \r\n\r\nProcesso: 00930-2008-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Souza Perez [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nDefiro fl \r\n\r\nProcesso: 00972-2007-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvestre Souza de Azevedo Filho [Adv. Rita Calandrini dos Santos (OAB: RJ 105301 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, Aut Sylvestre Souza de Azevedo Filho\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00275-2006-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Mira [Adv. Alexandre da Silva Vieira (OAB: RJ 141130 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guinada Consultoria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00277-2008-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilia Saldanha da Fonseca [Adv. Pedro Henrique Carpanzano Barcelos de Abreu (OAB: RJ 131679 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula, Aut Marilia Saldanha da Fonseca\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01587-2007-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Rodrigues Parnaiba [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Bedran e Irmaos Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Rodrigues Parnaiba\r\n\r\nVenha o autor c/ a CTPS para possiblitar a extracao dos oficios para percepaco do seguro desmprego fl \r\n\r\nId: 726760"
                            ],
                            "726761": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00344-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Moebus Retondar [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Moebus Retondar\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. '\r\n\r\nProcesso: 00534-1997-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENARIO ROSA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE GELO SENADOR LTDA [Adv. Nilton Pereira Braga (OAB: RJ 11661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENARIO ROSA\r\n\r\nInformar endereco dos socios \r\n\r\nProcesso: 00756-2004-002-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: DENISE LEITE DE CARVALHO IBIAPINA [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSANA VELOSO E SILVA RIBEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE LEITE DE CARVALHO IBIAPINA\r\n\r\nVista fl \r\n\r\nProcesso: 00946-1999-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMBERG DOMINGUES SANTIAGO [Adv. Deise Yokoyama (OAB: RJ 87765 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Emydio Falcao Anastacio Barbosa (OAB: RJ 110577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMBERG DOMINGUES SANTIAGO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. 1\r\n\r\nProcesso: 00373-2005-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Silva Lima [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Lirol Comercio e servicos Ltda. [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana da Silva Lima\r\n\r\nVenha com adequacao dos calculos fl \r\n\r\nProcesso: 01659-1987-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA COELHO DE ALMEIDA [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA COELHO DE ALMEIDA\r\n\r\nVista fl602,603 e 604 \r\n\r\nProcesso: 00365-2000-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JOSE TOMAZ DE AQUINO [Adv. Ana Luiza Marroig Gomes Monteiro (OAB: RJ 55348 - D)]\r\n\r\nRéu: COYOTE ADMINISTRACAO CORRETAGEM SEGUROS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE JOSE TOMAZ DE AQUINO\r\n\r\nVista fl \r\n\r\nProcesso: 00317-2003-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL RIBEIRO DA SILVA [Adv. Marcos Moura dos Reis (OAB: RJ 84954 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ALMAS MATERIAL DE CONSTRUCAO E TRANSP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nVenha adequacao dos calculosfl \r\n\r\nProcesso: 00412-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Goncalo da Costa [Adv. Zacarias Mendes Cazumba (OAB: RJ 34349 - D)]\r\n\r\nRéu: Realce Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Goncalo da Costa\r\n\r\nVenha com adequacao dos calculos fl \r\n\r\nProcesso: 00443-2004-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO FERREIRA DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nVenha com adequacao dos calcuos fl \r\n\r\nProcesso: 01653-2005-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Cristina Bouchuid Catao [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. 1\r\n\r\nProcesso: 01520-1993-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO LUCIO MENEZES DE SANTANNA [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Marisa Thompson Alvarez (OAB: RJ 59295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nVista fl1216/1232 \r\n\r\nProcesso: 01342-1989-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO HENRIQUES DE FARIAS [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO HENRIQUES DE FARIAS\r\n\r\nVista fl637nao admite os embargos a execucao... \r\n\r\nProcesso: 01031-2008-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Ribeiro da Silva [Adv. Barbara Cristina de Lemos Oliveira (OAB: RJ 134972 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Ribeiro da Silva\r\n\r\nIndefiro fl \r\n\r\nProcesso: 00746-2008-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Izabel Martins Alves [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: ASB S.A. Crédito Financiamento e Investimento [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Izabel Martins Alves \r\n\r\nVista fl247 \r\n\r\nProcesso: 00534-2005-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Eugenio Teixeira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: C. Santos Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Miguel Antonio Gonzalez Gonzalez (OAB: RJ 66926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C. Santos Materiais de Construcao Ltda.\r\n\r\nVista a reclamada para a adequacao dos calculos fl \r\n\r\nProcesso: 00576-1989-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND AUX ADM ESCOLAR ESTADOS RJ ESP SANTO [Adv. Neusa Rodrigues de Saba (OAB: RJ 59253 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ [Adv. Karla da Silva Vasconcellos (OAB: RJ 83454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND AUX ADM ESCOLAR ESTADOS RJ ESP SANTO\r\n\r\nVenha com a certidao do decurso do prazo \r\n\r\nProcesso: 01852-2004-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARTA DOS SANTOS DELFINO [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDCURSO ENSINO MEDICO ESPECIALIZADO LTDA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MEDCURSO ENSINO MEDICO ESPECIALIZADO LTDA\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. 1\r\n\r\nProcesso: 00054-2007-002-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jucilene Jesus dos Santos [Adv. Marcos Vinicius Cordovil Madeira (OAB: RJ 85253 - D)]\r\n\r\nRéu: Simone Frazao Alves [Adv. Ronny Jose da Silva (OAB: RJ 27280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Simone Frazao Alves\r\n\r\nApresentar valores relativos a cota previdenciaria em 48 horas sob pena de execucao \r\n\r\nProcesso: 00384-2008-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Penha Silva [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração de fl \r\n\r\nProcesso: 00637-2006-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrick Guedes Ribeiro Dantas [Adv. Ana Paula Correa e Castro Lima de Andrade (OAB: RJ 80170 - D)]\r\n\r\nRéu: Suzano Barreto Servicos Ltda.a/c socio Renato Luiz A.Suzano e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ilha Point Super Lanches Ltda. - Habis s\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. '\r\n\r\nProcesso: 01136-2002-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELCIO ROCHA DA CONCEICAO [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. 1\r\n\r\nProcesso: 01153-2005-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juraci de Sousa Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Sendon Ltda. [Adv. Marcelo Jose Ferreira Soares (OAB: RJ 103664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Sendon Ltda.\r\n\r\nVenha com comprovacao previdenciaria em 48h sob pena de execucao \r\n\r\nId: 726761"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "726085": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 12/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00487-2004-003-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: AURELINO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Mao de Obra-COOPERIO e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Mao de Obra-COOPERIO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 726085"
                            ],
                            "726086": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00487-2004-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURELINO DOS SANTOS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Mao de Obra-COOPERIO [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Rapido 900 de Transporte Rodoviarios Ltda. [Adv. Marcio Gimenez Correa (OAB: RJ 75358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rapido 900 de Transporte Rodoviarios Ltda.\r\n\r\nDeferido prazo para vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01029-1993-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND DOS EMPREG EMPR SEGUROS PRIVADOS [Adv. Luciano Chagas de Carvalho (OAB: RJ 83211 - D)]\r\n\r\nRéu: MONGERAL PREVIDENCIA PRIVADA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND DOS EMPREG EMPR SEGUROS PRIVADOS\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias, bem como regularizar sua assistencia, vez que a advogada indicada na peticao de fls. 145 nao esta regularmente constituida nos autos .\r\n\r\nProcesso: 01721-2005-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irene Costa Silva [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda., Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irene Costa Silva, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nCiencia do despacho de fls. 917: apos a comprovacao do deposito referente a penhora online, expeca-se alvara a re, conforme requerido as fls. 716. Reclamante para contestar embargos `a execucao de fls. 696 .\r\n\r\nProcesso: 00572-2004-003-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA VALDETE DA CONCEICAO LOPES DA CRUZ [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiencia do despacho de fls. 224. Reclamada para efetuar o pagamento da multa de 10%, no prazo de 48 horas, sob as penas ali previstas. \r\n\r\nProcesso: 01603-1998-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA SILVA BARRETO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DA SILVA BARRETO\r\n\r\nCiencia de certidao para fins de habilitacao em falencia, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01323-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Francisco da Silva [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: Geologus Engenharia Ltda. [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Francisco da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O. de fls. 62/69, por deserto. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01144-2007-003-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Evanildo Correa de Sa [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Serdele Servicos de Eletricidade Ltda. [Adv. Claudio Pinto Cunha (OAB: RJ 87358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Evanildo Correa de Sa, Réu Serdele Servicos de Eletricidade Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fls. 88, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 3.248,69, sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 01070-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emídio Quaresma Neto [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF \r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls.151/158,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00765-2005-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Felicio Ribeiro [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: THE WEST COAST SCHOOL OF ENGLISH [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)], Réu: Armstrong Servicos Especiais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu THE WEST COAST SCHOOL OF ENGLISH\r\n\r\nCiencia do deposito de fls. 88. \r\n\r\nProcesso: 01495-2004-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA INACIO DE FREITAS [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL LUA DE CRISTAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA INACIO DE FREITAS\r\n\r\nComparecerem as partes ao Juizo para homologacao de acordo informado as fls. 114, em 10 dias, pena de prosseguimento da execucao e penhora on line da re .\r\n\r\nProcesso: 00483-2004-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA BATISTA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Ana Claudia Lopes Silveira (OAB: RJ 105489 - D)], Réu: PADRAO COOP COOPERATIVA TRANSP PREST SERV LTDA [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo PADRAO COOP COOPERATIVA TRANSP PREST SERV LTDA, Rcdo RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. 307/311. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00772-2006-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosildo Coelho da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora de Carga Alta Ltda. [Adv. Mario Luiz Greco (OAB: RJ 17469 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosildo Coelho da Silva\r\n\r\nCiencia dos documentos de fls. 133/134: notificacoes devolvidas. \r\n\r\nProcesso: 00407-2004-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL SILVA SOUSA [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: AGRESTE COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Ronilson Noberto da Rocha (OAB: RJ 48277 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL SILVA SOUSA\r\n\r\nAnte a inexistencia de deposito, autor para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00165-2004-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DA SILVA NOGUEIRA [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: F.C.MENEZES -ME [Adv. Lucimere Lomba Farias (OAB: RJ 57748 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nCiencia de fls. 230/235. \r\n\r\nProcesso: 00211-2007-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gicelio Santos Freire [Adv. Paulo Sergio Louro dos Santos (OAB: RJ 97202 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Evangelica Maranatha em Campo Grande [Adv. Carlos Leandro Ermidia Nascimento (OAB: RJ 129442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gicelio Santos Freire, Réu Igreja Evangelica Maranatha em Campo Grande\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fls. 121, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito, em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 22.501,92, sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 02132-2001-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDETE DA SILVA CARVALHO [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCiencia do despacho de fl. 342, que defere pedido de peticao de mesma folha. \r\n\r\nProcesso: 01383-2003-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: XENON NOVAES [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO AGRAS DE ENSINO LTDA [Adv. Armando Luiz Gomes Fernandes (OAB: RJ 94266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut XENON NOVAES\r\n\r\nCiencia do despacho de fl. 114, que defere pedido de peticao de mesma fl. Vista por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01301-2007-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Canuto Silva [Adv. Milton Cesar de Paula Marques (OAB: RJ 103900 - D)]\r\n\r\nRéu: Predial Higienizacao Limpeza e Servicos Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Predial Higienizacao Limpeza e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. 119/120. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nId: 726086"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "723500": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 05/02/2009 (2)\r\n\r\nProcesso: 01703-2006-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Maria do Espirito Santo [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Maria do Espírito Santo, Réu Transporte Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.169, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01795-2003-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Cláudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)], Réu: NET SYSTEMS SERVICOS E COMERCIO LTDA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista requerida pelo prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01978-2000-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERTE ANSELMO DE OLIVEIRA [Adv. Wilson Silveira dos Santos (OAB: RJ 98383 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAERTE ANSELMO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 146, devendo a parte autora indicar outros meios de prosseguir a execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02140-1993-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMELIA ROSA MAIA COUTINHO E OUTRO(S) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS FINEP [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMELIA ROSA MAIA COUTINHO E OUTRO(S), Aut ANTONIO CANDIDO FONSECA DE ALMEIDA, Aut CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA, Aut CELIA MARIA POPPE DE FIGUEIREDO, Aut CLEBIO SOARES MARQUES, Aut DENISE RODRIGUES, Aut EPILOGO DE GONCALVES CAMPOS JUNIOR, Réu FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS FINEP, Aut HILDINEIA ALVES DE MEDEIROS, Aut INES CARVALHO LOPES, Aut LENILDO FERNANDES SILVA, Aut LUCIA PORTELLA RIBEIRO DANTAS, Aut MANOEL CECILIO DE MIRANDA, Aut MARCELO DA COSTA MAIA, Aut MARIA APARECIDA GUTIERREZ, Aut MARIA CRISTINA ZAGARI KOELER LIRA, Aut MARIA HELENA DE CASTRO SANTOS, Aut MARIA IZABEL SOUTO ESPARSANDIN, Aut MARIO BROCKMANN MACHADO, Aut MARLY MARCOLINO GUEDES, Aut MARLY MARTINS DA SILVA, Aut NEUZA GONCALVES BORGES MOURA, Aut OLESIA GRABAS SAADI, Aut PATRICIA SUZZI, Aut PAULO CESAR REZENDE DE CARVALHO ALVIM, Aut SOLIMAR ALVES POTY, Aut VALERIA DELGADO BASTOS, Aut VERA LUCIA ALVES FIUZA, Aut ZENINHA PAGIO\r\n\r\nManifestar sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos permeados\r\n\r\npor 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02579-1990-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GONCALVES DONTRA E OUTRA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PEDRO II\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GONCALVES DONTRA E OUTRA\r\n\r\nManifestar sobre Embargos Declaratórios de fls.494/536, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01610-2008-007-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgto: Maciclei Correa Vieira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nEfetuar o depósito do valor que entende devido no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01651-2006-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Mathias da Costa [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 607. \r\n\r\nProcesso: 01650-1991-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCELY FROES DE ABREU [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 94082 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCELY FROES DE ABREU\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.271, devendo o autor indicar outros meios de prosseguir a execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01601-2006-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Bernardo do Nascimento Oliveira [Adv. Roberto de Miranda Pinto (OAB: RJ 47257 - D)]\r\n\r\nRéu: Liete Barbosa Aleixo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josefa Bernardo do Nascimento Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 31. \r\n\r\nProcesso: 01645-2007-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiete Maria da Silva [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda. [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiete Maria da Silva, Réu Massa Falida de Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 57, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00076-2008-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose Rosa [Adv. Rodrigo Carnut (OAB: RJ 114564 - D)]\r\n\r\nRéu: Vilma Monteiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Rosa\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00064-2006-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcele dos Santos [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TMKT Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que deverá apresentar o cálculo do IR, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00061-1998-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS GONCALVES DA SILVEIRA [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)]\r\n\r\nRéu: SEQUENCIA CONSULTORIA INVESTIMENTOS S C LTDA [Adv. Carlos Americo Vincula Araujo (OAB: RJ 87342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS GONCALVES DA SILVEIRA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00010-2003-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS SILVA FAIA [Adv. Claudia Aparecida Almeida da Silva (OAB: RJ 117440 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS SILVA FAIA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.458/460, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01067-2003-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANA ASSUMPCAO PEREIRA [Adv. Jaciara Granado Silva Pais (OAB: RJ 101573 - D)]\r\n\r\nRéu: BAU DA FELICIDADE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA [Adv. Carlow Nunes Vargas (OAB: RJ 146005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIANA ASSUMPCAO PEREIRA\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01123-2005-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ferreira da Silva [Adv. Jose Luiz Salatiel Braga (OAB: RJ 96712 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: XYZ Centro Tecnologico de Informatica - NTR Informatica S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Ferreira da Silva, Aut Silvana Victorio Lauro\r\n\r\nManifestar sobre as informações prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 70. \r\n\r\nProcesso: 01454-2008-007-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Suely Fernandes dos Anjos [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Suely Fernandes dos Anjos\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01396-2002-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMERICO MOREIRA DE SOUSA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Mauricio de Figueiredo Correa da Veiga (OAB: RJ 109016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMERICO MOREIRA DE SOUSA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora NÃO FORAM ACOLHIDOS. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01391-1990-007-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nCgto: VITOR PEREIRA [Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca (OAB: RJ 26270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte COMPANHIA VALE DO RIO DOCE\r\n\r\nTomar ciência de que deverá comprovar o atendimento das determinações contidas na decisão de fls.1329/1334, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01381-2005-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter da Silva Duarte [Adv. Luiz Felipe Senna Bittencourt (OAB: RJ 105913 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Antonio P. Teles Alimentos [Adv. Raquel Leite Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 125746 - D)], Réu: MN Nakad Buffet ME [Adv. Raquel Leite Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 125746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter da Silva Duarte\r\n\r\nManifestar sobre as informações prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 120. \r\n\r\nProcesso: 01325-2006-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milene Satsuki Tsuge [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milene Satsuki Tsuge\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01216-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Moura Custódio [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nRéu: Bambou Bar Café e Restaurante Ltda. - Bar e Restaurante Metido À Besta \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando Moura Custódio \r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 30 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01216-2007-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Assis Cavalcante [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvio Livio Rossi Neto [Adv. Tony Lo Bianco Mahet (OAB: RJ 80464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Assis Cavalcante\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01172-2002-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO EDUARDO KYBURZ [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO EDUARDO KYBURZ\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 154, devendo o autor indicar outros meios de prosseguir a execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01144-2006-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Jose da Silva [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Jose da Silva, Réu Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01141-1991-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA COARREA ROCHA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: SATS UNO RESTAURANTE E PIZARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA COARREA ROCHA\r\n\r\nManifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01121-2007-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Lima Freire Lopes [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo Meyer Ltda. [Adv. Samia Fatima Dias Aghiarian (OAB: RJ 81074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Lima Freire Lopes\r\n\r\nEfetuar o pagamento das custas no valor de R$ 200,00, conforme sentença de fls.193/195. \r\n\r\nProcesso: 01105-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Barbosa Souza [Adv. Pedro de Alcantara Moura Neto (OAB: RJ 64486 - D)]\r\n\r\nRéu: Lilian Cristialhi Pinto Aguiar [Adv. Ricardo Marchtein Castilho (OAB: RJ 122976 - D)], Réu: Maria Helena Pinto Aguiar [Adv. Ricardo Marchtein Castilho (OAB: RJ 122976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Barbosa Souza, Réu Lilian Cristialhi Pinto Aguiar , Réu Maria Helena Pinto Aguiar \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado IMPROCEDENTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01083-2008-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Francisco Soares [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Humberto Francisco Soares \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00940-1997-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA DE MACEDO FERREIRA [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO LUIS PIMENTEL COITE, SOCIO RDA, Réu: DROGARIA CAPITOLIO LTDA [Adv. Rosangela Santos de Oliveira (OAB: RJ 54291 - D)], Réu: AGNALDO DE ALENCAR COITE, SOCIO RDA, Réu: CESAR PIMENTEL COITE, SOCIO RDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA DE MACEDO FERREIRA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00866-2008-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Moreira Paixão [Adv. Tatiana Gomes Santos Motta (OAB: RJ 136437 - D)]\r\n\r\nRéu: Sut Sistema Urgente de Transportes Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Moreira Paixão , Réu Sut Sistema Urgente de Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado IMPROCEDENTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nId: 723500"
                            ]
                        }
                    },
                    "9ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "724150": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 04/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01234-1997-009-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY AMADOR DA SILVA, INSS\r\n\r\nRéu: MARIA MADALENA DE CASTRO E SOUZA, PADARIA E CONFEITARIA PEREIRA E RABELO LTDA, MANUEL PEREIRA DE SOUZA FILHO(PADARIA)\r\n\r\nfica m MANUEL PEREIRA DE SOUZA FILHO(PADARIA), MARIA MADALENA DE CASTRO E SOUZA, PADARIA E CONFEITARIA PEREIRA E RABELO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho,convolado o deposito em penhora. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01350-2000-009-01-00-3 – Monito\r\n\r\nRqte: ALEXANDRA DA SILVA, JODETE GABRIEL SILVA BARBOSA, MARIA LUIZA DA SILVA OLIVEIRA, MARINALVA DOS SANTOS FARIAS, NAIR CARDOSO FIDELIS, NORMA CESARIO DA SILVA, SONIA MARIA DOS SANTOS, SUELI CORREA DE PAULA, VALDILEIA MARQUES ALVES, DIVA DE MELO DE FIGUEIREDO, EVANEIA GONCALVES AMARAL\r\n\r\nRqdo: MASEL EMPREENDIMENTOS IND COMERCIO E SERV LTDA, DIVA CRISTINA MOREIRA DE PINHO, ANA CRISTINA D AVILLA ROQUE AMORIM\r\n\r\nfica m DIVA CRISTINA MOREIRA DE PINHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls 158.Ciencia de que foi efetuada penhora do imóvel as fls 146,sendo nomeada fiel depositária. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724150"
                            ],
                            "724153": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00152-2007-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Erineude Linhares Silva [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRéu: Boite Cabral Mil e Quinhentos Ltda. [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Boite Cabral Mil e Quinhentos Ltda.\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. em 48 hs.\r\n\r\nProcesso: 00246-1998-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE LAVRA DE SOUZA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00504-2008-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Marco Ferreira [Adv. Odirlane Marcia Vieira Barros Evangelho (OAB: RJ 96872 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Rita Figueiredo Thompson de Carvalho [Adv. Francisco Antonio Lemos Tojo (OAB: RJ 108137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Marco Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00309-2008-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariluce Cabral da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional do Menor para Assistencia e Reintegracao [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Réu: Gestores de Negocios Associados Cooperativa de Trabalho Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional do Menor para Assistencia e Reintegracao, Réu Gestores de Negocios Associados Cooperativa de Trabalho Ltda.\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00399-2005-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Quirino da Silva Santos [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopecen - Cooperativa Prest. Serv. Cenogr. Apoio Artes Cenicas Ltda. [Adv. Adriana Christina Teixeira de Souza (OAB: RJ 73152 - D)], Réu: Empresa Municipal de Multimentos Ltda. - Multirio [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Multimentos Ltda. - Multirio\r\n\r\nTer ciencia de despacho,convertido os bloqueios em penhora. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00411-2004-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAILSON JACINTHO [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: REB ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAILSON JACINTHO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00411-2003-009-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: INAIA BRITTO DE ARAUJO [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nExdo: SOARC SOCIEDADE TECNICA E CONSTRUCAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte INAIA BRITTO DE ARAUJO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00490-1998-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA PAZ PAULO DA SILVA [Adv. Elisabeth Alves de Aguiar (OAB: RJ 92642 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MULTCONSULT Cooperativa de Consultoria e de Prest Servicos Ltda [Adv. Guilherme Hart Pontes Signorini (OAB: RJ 64039 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DA PAZ PAULO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00522-2008-009-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Juçara de Mattos [Adv. Roberto Jose Rodrigues (OAB: RJ 59972 - D)]\r\n\r\nRéu: LCM Distribuidora de Cosmético Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juçara de Mattos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 24. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00527-2008-009-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Alfredo Duarte Netto [Adv. Carlos Alberto da Silva Cortes (OAB: RJ 91363 - D)]\r\n\r\nEgdo: GILBERTO ALVES DE BARROS [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Alfredo Duarte Netto\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00560-2005-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Jose da Silva [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Petroleo Ipiranga [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Jose da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,conforme desp de fls 262. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00683-2004-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CEZAR EDUARDO SCHERER [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut CEZAR EDUARDO SCHERER\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 31/03/2009,as 12;00 hs. .\r\n\r\nProcesso: 00691-2008-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia de Azevedo Monteiro [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia de Azevedo Monteiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00696-2004-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALACE DUARTE DOS SANTOS [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALACE DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia de que devera manifestar-se sobre os embargos a\r\n\r\nexecucao, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00738-2005-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jose Teglas de Souza [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM Construtora Associados Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Jose Teglas de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,conforme desp fls 291. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00757-2008-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Azevedo dos Santos [Adv. Antonio Carre Neto (OAB: RJ 136552 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Técnica Dinastia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Azevedo dos Santos \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,conforme desp de fls 55. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00764-2007-009-01-00-1 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: Empresa de Taxi Neide Ltda. [Adv. Denis Antonio Carrega Dias (OAB: RJ 82631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Taxi Neide Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00775-2005-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Braga de Souza [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Padrao Cooperativa de Transportes e Servicos Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padrao Cooperativa de Transportes e Servicos Ltda., Réu Rio de Janeiro Refrescos S.A.\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00808-2007-009-01-00-3 - RtPosse\r\n\r\nAut: Condominio do Edificio Jose Thomaz Nabuco [Adv. Leonardo da Silva Guimaraes Bosco (OAB: RJ 79982 - D)]\r\n\r\nRéu: Marta de Betania Machado [Adv. Marta de Betania Machado (OAB: RJ 142673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marta de Betania Machado\r\n\r\nTer ciencia de que a certidão já se ontra na Scretaria. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00817-2003-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE BESSA DA SILVA [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)] e Outros\r\n\r\nRéu: CLINICA DAS AMENDOEIRAS LTDA [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE BESSA DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00856-2000-009-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: NIVALDETE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Eduardo Teixeira Alegria (OAB: RJ 80236 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MASEL EMPREENDIMENTOS INDS COMS E SERVS LTDA [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIVALDETE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00920-2004-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS COSTA LEITE [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: LF DO RIO JANEIRO PRODUTOS VETERINARIOS LTDA [Adv. Rodrigo de Almeida Martins (OAB: RJ 100365 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS COSTA LEITE\r\n\r\nFornecer meios para prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, ficando ciente, desde já, que, face ao insucesso das tentativas anteriores de bloqueio on line, este Juízo não irá deferir novo pedido no mesmo sentido. \r\n\r\nProcesso: 00998-2008-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Nunes Camelo [Adv. Roberto Pereira de Souza Junior (OAB: RJ 114662 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante El Marinero (Sucessora de Serenata da Barra Bar e Restaurante Ltda.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Nunes Camelo\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01087-1987-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES CAMARGO [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES CAMARGO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 1341,apresentar calculos complementares. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01134-1996-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: DARDO TRANSPORTADORA COM IND REPR e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho,foprnecer meios p/prosseguir c/a execução. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01153-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Lima Neri Craveiro [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: Assistencia Medico Pediatrica de Urgencia Ltda [Adv. Lola Vainstok Franca (OAB: RJ 53342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assistencia Medico Pediatrica de Urgencia Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de R$ 40,00(desp fls 115). 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01235-2007-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo Elias da Silva [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Seg Leal Organizacao e Planejamento Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eraldo Elias da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01278-2004-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: REGINALDO MACIEL DE OLIVEIRA [Adv. Amelia Pereira Ferro (OAB: RJ 57218 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO BOX PECAS E SERVICOS LTDA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO BOX PECAS E SERVICOS LTDA, Aut REGINALDO MACIEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho,convolado o deposito em penhora. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01250-1991-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORISVALDO DE CASSIO SOUZA DE CARVALHO [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: DISASCO S/A CREDITO,FINANCIAMENTO E INESTIMENT, Réu: PAES MENDONCA S A [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)], Réu: CREDISCO ADMINISTRADORA DE CREDITO S/A, Réu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Luiz Eduardo Chaves de Souza (OAB: RJ 59236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01441-1999-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINEIA DA CONCEICAO MELLO [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: NATUREZA PAISAG CONSERVACAO E JARDINS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINEIA DA CONCEICAO MELLO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01501-2002-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ VINICIUS DE MELLO FERRREIRA DA COSTA [Adv. Zoraide Amaral de Souza (OAB: RJ 4793 - D)]\r\n\r\nRéu: AMBEV COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ VINICIUS DE MELLO FERRREIRA DA COSTA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls.266, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00422-2004-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRA CARLA BRASIL MENDES CALASANS [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: MICROCAMP ESCOLA DE INFORMATICA LTDA [Adv. Darcio Augusto Chaves Faria (OAB: RJ 64956 - D)], Réu: UNIWORK COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: SMART SOLUTIONS COOP DE PROF EMPREEND LTDA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MICROCAMP ESCOLA DE INFORMATICA LTDA, Réu SMART SOLUTIONS COOP DE PROF EMPREEND LTDA, Réu UNIWORK COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01169-1991-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENITA LUIZA TEIXEIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.a. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENITA LUIZA TEIXEIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls 301,ciencia da baixa dos autos do TRT. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01102-1993-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELIDA TAGLIARI IGNACIO [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: FANTASY COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Marcia Christina Rosenbaum Costa (OAB: RJ 57797 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELIDA TAGLIARI IGNACIO\r\n\r\nTer ciencia de despacho,fornecer meios p/prosseguir c/a execução. 30 dias.\r\n\r\nId: 724153"
                            ]
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                    "14ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 13/02/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nAntonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00024-2001-014-01-00-5 - RTOrd - Carga: Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 D)\r\n\r\nMarcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00198-2006-014-01-00-2 - RTOrd - Carga: Rodrigo Franco de Sa (OAB: RJ 160360 E)\r\n\r\nAntonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00024-2001-014-01-00-5 - RTOrd - Carga: Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 D)\r\n\r\nDaisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00143-2006-014-01-00-2 - RTOrd - Carga: Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 D)\r\n\r\nClaudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01197-2004-014-01-00-3 - RTOrd - Carga: Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 D)\r\n\r\nNeusa Rodrigues de Saba (OAB: RJ 59253 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01686-1999-014-01-00-7 - RTOrd - Carga: Neusa Rodrigues de Saba (OAB: RJ 59253 D)\r\n\r\nFrancisca de Oliveira (OAB: RJ 37085 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01034-2001-014-01-00-8 - RTSum - Carga: Francisca de Oliveira (OAB: RJ 37085 D)\r\n\r\nPaulo Cesar Maciel de Azevedo (OAB: RJ 100775 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00243-2005-014-01-00-8 - RTSum - Carga: Paulo Cesar Maciel de Azevedo (OAB: RJ 100775 D)\r\n\r\nMaria Andrea Guiduce da Silva (OAB: RJ 102988 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00456-2007-014-01-00-1 - RTSum - Carga: Maria Andrea Guiduce da Silva (OAB: RJ 102988 D)\r\n\r\nPatricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00371-1996-014-01-00-0 - RTOrd - Carga: Karolai Lumiar Campos Guimaraes (OAB: RJ 152807 E)\r\n\r\nCassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01621-2005-014-01-00-0 - RTOrd - Carga: Felipe da Rocha Teixeira (OAB: RJ 149079 E)\r\n\r\nJose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01943-1988-014-01-00-8 - RTOrd - Carga: Tania Tavares Barbosa (OAB: RJ 69251 D)\r\n\r\nZirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00159-2005-014-01-00-4 - RTOrd - Carga: Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 D)\r\n\r\nJose Perelmiter (OAB: RJ 9086 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00437-1990-014-01-00-6 - RTOrd - Carga: keli Cristina Cardoso do Nascimento (OAB: RJ 158954 E)\r\n\r\nMarcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00726-2002-014-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marcello Pimenta Viana Graziadio Pinto (OAB: RJ 149372 E)\r\n\r\nCarlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00065-2008-014-01-00-8 - CartPrec - Carga: Alciberto Pinto Neto (OAB: RJ 160359 E)\r\n\r\nMarcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01607-2005-014-01-00-7 - RTSum - Carga: Glaucya Vicente Brandao (OAB: RJ 151383 E)\r\n\r\nAlexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01525-1998-014-01-00-2 - RTOrd - Carga: Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 D)\r\n\r\nMarcus Luis Fernandes Ribeiro (OAB: RJ 88417 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00032-2006-014-01-00-6 - RTOrd - Carga: Marcus Luis Fernandes Ribeiro (OAB: RJ 88417 D)\r\n\r\nEunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02312-1999-014-01-00-9 - RTOrd - Carga: Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 D)\r\n\r\nJose Augusto de Toledo Neto (OAB: RJ 17955 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01616-1993-014-01-00-3 - RTOrd - Carga: Maria Helena Xavier Mendes Froes (OAB: RJ 65025 D)\r\n\r\nManoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00788-2005-014-01-00-4 - RTOrd - Carga: Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 D)\r\n\r\nEliana Lopes dos Santos (OAB: RJ 49399 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01173-1993-014-01-00-0 - RTOrd - Carga: Eliana Lopes dos Santos (OAB: RJ 49399 D)\r\n\r\nRemy da Costa Lerina (OAB: RJ 65827 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00782-2007-014-01-00-9 - RTOrd - Carga: Paulo Roberto Ferreira Valverde (OAB: RJ 141624 D)\r\n\r\nAurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01159-2005-014-01-00-1 - RTOrd - Carga: Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 D)\r\n\r\nTania Maria Francisca Almeida (OAB: RJ 81440 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00086-2007-014-01-00-2 - RTOrd - Carga: Tania Maria Francisca Almeida (OAB: RJ 81440 D)\r\n\r\nFabiana Morelli (OAB: RJ 112724 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00559-2007-014-01-00-1 - RTOrd - Carga: Fabiana Morelli (OAB: RJ 112724 D)\r\n\r\nElizabeth Rosario Castro de Oliveira (OAB: RJ 64376 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01490-1992-014-01-00-6 - RTOrd - Carga: Elizabeth Rosario Castro de Oliveira (OAB: RJ 64376 D)\r\n\r\nAntonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00557-2008-014-01-00-3 - RTSum - Carga: Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 D)\r\n\r\nAlexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00277-2000-014-01-00-8 - RTOrd - Carga: Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 D)\r\n\r\nCarlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01319-1985-014-01-00-8 - RTOrd - Carga: Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 D)\r\n\r\nIbura Lima Mathias (OAB: RJ 106366 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00095-2001-014-01-00-8 - RTOrd - Carga: Joao Lino Pereira (OAB: RJ 112360 D)\r\n\r\nFernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01191-1998-014-01-00-7 - RTOrd - Carga: Viviane Rocha da Costa (OAB: RJ 151406 D)\r\n\r\nPedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00919-2007-014-01-00-5 - RTOrd - Carga: Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 D)\r\n\r\nClaudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01559-2007-014-01-00-9 - RTOrd - Carga: Waldir de Araujo Lima (OAB: RJ 144874 E)\r\n\r\nMarcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00701-2006-014-01-00-0 - ConPag - Carga: Rodrigo Franco de Sa (OAB: RJ 160360 E)\r\n\r\nJosanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00378-2008-014-01-00-6 - RTOrd - Carga: Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 D)\r\n\r\nPaulo Roberto Melo de Oliveira (OAB: RJ 44923 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01488-2002-014-01-00-0 - RTOrd - Carga: Paulo Roberto Melo de Oliveira (OAB: RJ 44923 D)\r\n\r\nSheila Maria da Conceicao Marques (OAB: RJ 60576 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00832-2007-014-01-00-8 - RTSum - Carga: Sheila Maria da Conceicao Marques (OAB: RJ 60576 D)\r\n\r\nLeo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01292-2007-014-01-01-2 - ExProvAS - Carga: Karina Lopes Barroso (OAB: RJ 149688 E)\r\n\r\nAlessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02241-2000-014-01-00-9 - RTSum - Carga: Luiz Antonio Pinto (OAB: RJ 103913 D)\r\n\r\nJose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00795-1998-014-01-00-6 - RTOrd - Carga: Eduardo Ferreira Queiroz (OAB: RJ 157188 E)\r\n\r\nJulio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00831-2005-014-01-00-1 - RTSum - Carga: Julio Cesar Manoel Prudente Junior (OAB: RJ 145540 E)\r\n\r\nNey Goncalves de Lima (OAB: RJ 71357 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00120-1994-014-01-00-3 - RTOrd - Carga: Ney Goncalves de Lima (OAB: RJ 71357 D)\r\n\r\nMarcus Vinicius Sampaio Flintz (OAB: RJ 84009 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01583-2007-014-01-00-8 - RTOrd - Carga: Francisca Pereira de Farias (OAB: RJ 1425 B)\r\n\r\nOlinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00394-1998-014-01-00-6 - RTOrd - Carga: Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 D)\r\n\r\nJose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00606-2003-014-01-00-3 - RTOrd - Carga: Milton Goncalves Filho (OAB: RJ 71902 D)\r\n\r\nRenato Nunes da Silva Carneiro (OAB: RJ 140623 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00137-2007-014-01-00-6 - RTOrd - Carga: Cassio Santos Aragao (OAB: RJ 153042 E)\r\n\r\nCarlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01994-2003-014-01-01-2 - ExProvAS - Carga: Aiian Geroge da Cuz Costa (OAB: RJ 125170 E)\r\n\r\nConceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00566-2006-014-01-00-2 - RTOrd - Carga: Valdete Raimunda Carlos (OAB: RJ 48224 D)\r\n\r\nAurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02013-2001-014-01-00-0 - RTOrd - Carga: Bruno Rocha Brito (OAB: RJ 165734 E)\r\n\r\nFelippe Zeraik (OAB: RJ 30397 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00088-1997-014-01-00-9 - RTOrd - Carga: Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 D)\r\n\r\nWilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00617-2005-014-01-00-5 - RTSum - Carga: Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nWellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01910-1993-014-01-00-5 - RTOrd - Carga: Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 D)\r\n\r\nOsiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01281-1996-014-01-00-6 - RTOrd - Carga: Andreia Pereira da Matta (OAB: RJ 137300 D)\r\n\r\nPaulo Haus Martins (OAB: RJ 69406 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00686-1992-014-01-00-3 - RO - Carga: Uilliam Jorge Mattos de Oliveira (OAB: RJ 163543 E)\r\n\r\nFernando de Paula Faria (OAB: RJ 19308 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00473-1995-014-01-00-4 - RTOrd - Carga: Fernando de Paula Faria (OAB: RJ 19308 D)\r\n\r\nJair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00249-2008-014-01-00-8 - RTOrd - Carga: Italo Fontenella (OAB: RJ 166425 E)\r\n\r\nFrancisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00323-2006-014-01-00-4 - RTOrd - Carga: Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 D)\r\n\r\nLuiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01279-2003-014-01-00-7 - RTOrd - Carga: Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 D)\r\n\r\nEpitacio de Oliveira Marques Filho (OAB: RJ 70483 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01244-2007-014-01-00-1 - RTOrd - Carga: Epitacio de Oliveira Marques Filho (OAB: RJ 70483 D)\r\n\r\nCarlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00292-2005-014-01-00-0 - RTOrd - Carga: Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 D)\r\n\r\nAdilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00747-2007-014-01-00-0 - RTOrd - Carga: Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 D)\r\n\r\nCelso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02828-1990-014-01-00-5 - RTOrd - Carga: Luiz Eduardo Chaves de Souza (OAB: RJ 59236 D)\r\n\r\nWilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01148-2006-014-01-00-2 - RTOrd - Carga: Wilson Pereira (OAB: RJ 5792 D)\r\n\r\nGeraldo Flavio Campos Dias (OAB: RJ 93778 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00071-2004-014-01-00-1 - RTOrd - Carga: Geraldo Flavio Campos Dias (OAB: RJ 93778 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 726676"
                            ],
                            "724722": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00308-2005-014-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Vianna de Mattos\r\n\r\nRéu: Angra dos Reis Esporte Clube\r\n\r\nPelo presente fica m Angra dos Reis Esporte Clube, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de fls. 61 e 72v. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724722"
                            ],
                            "724717": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01565-2006-014-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Coopatur Cooperativa Trab. Motoristas Autonomos Taxi Turismo RJ Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nCgto: Nercy Pereira Gevegy\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Coopatur Cooperativa Trab. Motoristas Autonomos Taxi Turismo RJ Ltda.\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse .\r\n\r\nProcesso: 01597-2000-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ALICE SILVA DE CASTRO [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a dilação do prazo por mais 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01870-2005-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paola de Azevedo da Silva [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paola de Azevedo da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00307-2006-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Francisco de Medeiros [Adv. Fabio Candido de Souza (OAB: RJ 48619 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Policiais Militares - COOPM [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Francisco de Medeiros\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 310/311 .\r\n\r\nProcesso: 00843-2004-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAMESOM GARRIDO MARTINS [Adv. Jucara Braga da Motta (OAB: RJ 71805 - D)]\r\n\r\nRéu: RT MAGNO EMPREENDIMENTOS ADMINISTRATIVOS LTDA [Adv. Sylvio Junqueira Tostes (OAB: RJ 10918 - D)], Réu: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE MESQUITA [Adv. Sylvio Junqueira Tostes (OAB: RJ 10918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE MESQUITA\r\n\r\nVir com o pagamento da diferença (fls. 133), em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00750-2004-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CANDIDO SERGIO JACINTO DE OLIVEIRA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA SEGURADORA SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CANDIDO SERGIO JACINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista da promoção da Contadoria de fls. 325 .\r\n\r\nProcesso: 01059-2004-014-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CELSO PAIXAO DA SILVA [Adv. Christiano Anisio de Santana (OAB: RJ 82650 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSCON CONSVILAGER CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO PAIXAO DA SILVA\r\n\r\nFalar sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00958-2008-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Cesar Fonseca [Adv. Sheyla Fonseca (OAB: RJ 73603 - D)]\r\n\r\nRéu: Districamp Oeste Bebidas Ltda. [Adv. Gledson de Paula Gontigo (OAB: RJ 153223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Districamp Oeste Bebidas Ltda.\r\n\r\nCumprir os itens 5 e 7 do acordo.\r\n\r\nProcesso: 01971-2003-014-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: OSEAS FERREIRA BARRETO [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: SANDRO DE OLIVEIRA TASSANO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSEAS FERREIRA BARRETO\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 68/80 .\r\n\r\nProcesso: 00730-2002-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PEREIRA EVANGELISTA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO PEREIRA EVANGELISTA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 483, por 5 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00949-1994-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR SERPA PERES [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: KELLYMAR CONS MANUT TERRESTRE E MARITIMA LTDA [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)], Réu: CARLOS HENRIQUE GARCAO, Réu: KELLY ANTUNES GARCAO, Réu: AURIMAR GERACO GARCAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR SERPA PERES\r\n\r\nFalar sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00756-1999-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO LUIS DA COSTA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO SODINAVA LTDA [Adv. Cicero Telles Veras (OAB: RJ 31800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO LUIS DA COSTA\r\n\r\nFalar sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00547-1996-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO DA SILVA [Adv. Valeria Cristina Manhaes (OAB: RJ 78039 - D)]\r\n\r\nRéu: D M SILVA EMPREITEIRA LTDA [Adv. Claudineia Lage (OAB: RJ 62670 - D)], Réu: CLEBER WILLIANS FLORES DA SILVA, Réu: BENEDITA DE SOUZA, Réu: DECI MANHAES DA SILVA, Réu: RAINHA SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Osvaldo de Carvalho Lopes Soares (OAB: RJ 62564 - D)], Réu: MARCELO SANTOS LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nFalar sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça,\r\n\r\nno prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00100-2004-014-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: WILSON JORGE ELEOTERIO DA ROSA [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: KASSEG KAMINALOA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)], Réu: COOPCAMPO COOP COM DA FEIRA TRAD NORD CSCRIST [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)], Réu: FERNANDO PEREIRA SEABRA FILHO, Réu: DILCIMAR VARELA DIAS DE MENEZES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON JORGE ELEOTERIO DA ROSA\r\n\r\nFornecer meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, ciente de que, em caso de omissão, será a mesma suspensa.\r\n\r\nProcesso: 00014-2004-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO PEREIRA DA SILVA [Adv. Elio Nunes Ferraz (OAB: RJ 46216 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO CULTURAL CANDELARIA [Adv. Claudia Maria de Moura Cruz (OAB: RJ 93914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nFornecer meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, ciente de que, em caso de omissão, será a mesma suspensa.\r\n\r\nProcesso: 00401-2007-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Geraldo Barbosa [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)], Réu: SESC - Administracao Regional no Estado do Rio de Janeiro [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Geraldo Barbosa\r\n\r\nEsclarecer o pedido da petição de fls. 1512, tendo em vista o recebimento das guias pelo Rte, conforme certidão às fls. 1510v.\r\n\r\nProcesso: 01900-2004-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA PEREIRA CHAGAS PIRES GRANJA [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut FLAVIA PEREIRA CHAGAS PIRES GRANJA\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 517: \"1) Homologo os cálculos de lfs. 513/516, no valor de R$ 253.496,69 equivalentes a 21.125.129,06 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3)Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantindo o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 00064-2004-014-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LAERTE ASSIS DA SILVA [Adv. Joel Alves de Brito (OAB: RJ 50410 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADINHO BOM PASTOR DA PORTUGUESA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAERTE ASSIS DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, ciente de que, em caso de omissão, a execução será suspensa pelo prazo de 01 ano, nos termos do parágrafo 2o., do art. 40, da Lei 6830/80. Decorridos este prazo, os autos serão remetidos ao arquivo geral, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 00219-2004-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA LOPES [Adv. Antonio Luiz Santana (OAB: RJ 88591 - D)]\r\n\r\nRéu: POVEL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POVEL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, Aut RITA DE CASSIA LOPES\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 681: \"Convola-se o presente depósito em penhora. Intimem-se as partes, sendo o autor, ainda, para contestar os embargos de fls. 674/678. \"\r\n\r\nProcesso: 01958-2001-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO DOS SANTOS CABRAL JUNIOR [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CREDIBANCO S/A [Adv. Carmen Gloria de Moraes Medros (OAB: RJ 49642 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: CARTAO UNIBANCO LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CREDIBANCO S/A, Réu CARTAO UNIBANCO LTDA, Aut GUSTAVO DOS SANTOS CABRAL JUNIOR, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 524: \"...Assim, julgam-se PROCEDENTES a Impugnação do Exequente e, após o prazo legal, determina-se a remessa dos autos ao perito para adequar os cálculos de liquidação. Intimem-se.\"\r\n\r\nProcesso: 01964-2004-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO PADILHA PINHEIRO [Adv. Aline Barbosa de Amorim (OAB: RJ 125155 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo requerido na petição de fls. 208 (10 dias).\r\n\r\nProcesso: 01016-2004-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO DA SILVA NEVES NETO [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Alzira Ilda da Silva (OAB: RJ 62945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO DA SILVA NEVES NETO, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 501/519, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos.\r\n\r\nProcesso: 01720-1988-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BUFFET MAR E SOL LTDA, Réu: COSTA BRAVA CLUBE [Adv. Bruno Bernardo Plaza (OAB: RJ 100516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 461v.: \"Considerando que a penhora on-line já foi tentada (fls. 428/443); que já há penhora garantindo a execução e tem embargos a execução na pendência de julgamento, not. o Rte para manifestar-se sobre os mesmos, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00267-1998-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA BARROSO MACHADO [Adv. Leila Maria da Silva Barboza (OAB: RJ 80934 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PINHEIRO [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA BARROSO MACHADO\r\n\r\nTer vista da certidão de fls. 187 .\r\n\r\nProcesso: 00456-1997-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO LUIZ QUINTINO DE OLIVEIRA [Adv. Alvaro Rangel de Carvalho (OAB: RJ 51354 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO LUIZ QUINTINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 185/189 .\r\n\r\nProcesso: 01859-1993-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OCTACILIO DA CONCEICAO [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DO PESS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Heleno Nogueira Sotelino (OAB: RJ 47051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DO PESS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas (R$ 550,00), no prazo de 5 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01854-1997-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO ERNESTO PAES LEME [Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva (OAB: RJ 42783 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut PEDRO ERNESTO PAES LEME\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 563: \"1) Homologo os cálculos de lfs. 559/562, no valor de R$ 142.324,78 equivalentes a 11.860.625,83 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3)Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantindo o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 01930-1995-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE SOUZA [Adv. Josemary Moura Marques (OAB: RJ 80693 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO RECREATIVO FUNC ATLANTICA BRADESCO [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO RECREATIVO FUNC ATLANTICA BRADESCO, Aut EDSON DE SOUZA\r\n\r\nCompulsar os autos no prazo sucessivo de 5 dias, iniciando pelo autor, apontando a existência de eventuais pendências. A reclamada, no seu prazo, deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária, ciente de que, o depósito recursal só será liberado após comprovação.\r\n\r\nProcesso: 01319-1997-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 316, por 5 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00414-1997-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARIDIO TAVARES DE LIMA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARIDIO TAVARES DE LIMA, Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 525/528, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos.\r\n\r\nProcesso: 00457-1999-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO CAPLER [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: LEANDRO FERNANDES DESTRI LOBO, Réu: PRIMA RIO VEICULOS LTDA [Adv. Guilherme Costa Figueira (OAB: RJ 21945 - D)], Réu: PAULO ROSINDO DESTRI LOBO, Réu: FABIANO FERNANDES DESTRI LOBO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO CAPLER\r\n\r\nFalar sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00471-2003-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MIGUEL DA SILVA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: BOA PRATICA IND E COM DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO MIGUEL DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 88: \"Tendo em vista que a notificação da rda foi devolvida (fl. 87), intime-se o autor para fornecer o atual endereço, em 30 dias.\"\r\n\r\nProcesso: 00503-2008-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Alves [Adv. Cristina Barbosa Rodrigues (OAB: RJ 136519 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Tome de Ferro , Réu: Antonio Valdenor de Carvalho Lima \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Alves \r\n\r\nPromover o andamento do feito em 30 dias, requerendo o que entender devido, ciente de que, em caso de omissão, o feito será extinto sem julgamento do mérito.\r\n\r\nProcesso: 00735-2008-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César Oliveira de Almeida [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Orti ACTR Ltda. - Horti Fruti [Adv. Maureen Oliveira de Freitas (OAB: RJ 118554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orti ACTR Ltda. - Horti Fruti, Aut Paulo César Oliveira de Almeida\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 73: \"Homologo os cálculos de fls. 67/71 para os efeitos legais. Int. as partes e expeça-se alvará ao rte. Após, not. a rda para que comprove o recolhimento previdenciário, sob pena de execução.\"\r\n\r\nProcesso: 00048-2009-014-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: André Luiz Trevisan Martins [Adv. Osvaldo Luiz de Oliveira Costa (OAB: RJ 89779 - D)]\r\n\r\nRéu: Berkana Indústria e Comércio Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Trevisan Martins \r\n\r\nCumprir o disposto no Ato 092/08, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00335-2007-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Cristina Pio [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: Catia Caio Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Cristina Pio\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00964-2007-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eva da Silva Oliveira [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Conceicao Carvalho Ltda. [Adv. Vivian Santos de Sousa (OAB: RJ 111840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educandario Conceicao Carvalho Ltda.\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 77/78 .\r\n\r\nProcesso: 00499-2006-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Ferreira Milet [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nRéu: Vinil Multimidia Comercio de CD s Ltda. [Adv. Samuel Cabral Bourguignon (OAB: RJ 77096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vinil Multimidia Comercio de CD s Ltda.\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 223/224 .\r\n\r\nProcesso: 01054-2006-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Moraes da Fonte [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Cidade do Aco Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Moraes da Fonte, Réu Viacao Cidade do Aco Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 128: \"1) Homologo os cálculos de lfs. 127, no valor de R$ 64.585,59 equivalentes a 5.382.235,66 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3)Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantindo o Juízo. '\r\n\r\nProcesso: 00805-2007-014-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise Souza dos Santos [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do depósito de fls. 38/39 .\r\n\r\nProcesso: 01106-2006-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Pereira Trindade [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva (OAB: RJ 93479 - D)]\r\n\r\nRéu: Arara Azul Rede de Posto Ltda. [Adv. Sergio Vitor de Souza e Silva (OAB: RJ 81503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan Pereira Trindade, Réu Arara Azul Rede de Posto Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 194: \"1) Homologo os cálculos de lfs. 192/193, no valor de R$ 3.783,42 equivalentes a 315.291,04 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3)Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantindo o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 00458-2008-014-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Barbosa da Cunha Filho [Adv. Sancler Ferreira da Silva (OAB: RJ 87524 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilancia e Segurança Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilancia e Segurança Ltda., Aut Paulo Barbosa da Cunha Filho \r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 90: \"1) Homologo os cálculos de fls. 79/84, no valor de R$ 7.192,24 equivalentes a 598.394,90 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3)Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantindo o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 01310-2008-014-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilza Caetano [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Convip Serviços Gerais Ltda., Réu: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilza Caetano\r\n\r\nPromover o andamento do feito em 30 dias, requerendo o que entender devido, ciente de que, em caso de omissão, o feito será extinto sem julgamento do mérito.\"\r\n\r\nProcesso: 00795-2007-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula dos Santos Silva Ferreira da Silva [Adv. Mara Silva Florentino (OAB: RJ 23828 - D)]\r\n\r\nRéu: CMM Engenharia e Projetos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula dos Santos Silva Ferreira da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00832-2004-014-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: EDMILSON MARIA DE CARVALHO [Adv. Alexandre Cheung (OAB: RJ 97724 - D)]\r\n\r\nRéu: JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\nProcesso: 01192-2004-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVES CORREIA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 384 .\r\n\r\nProcesso: 01051-2008-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Santana Borba [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: Jorge Antonio Rosa [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: Jordicino Dias [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: Francisco de Souza Machado [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: Jirvanio de Almeida Mattos [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: Antonio Carlos de Santi Geraldes [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: Luiz Carlos Dantas [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: José Trindade Brito [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: Jurema Alves Lourencino [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: Dalza Maria macahdo Silveira da Rosa [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fabio Rocha Aires da Cruz (OAB: RJ 90427 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00636-2008-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Herber de Araújo Lima [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Wold Serviços Empreendimentos S.A. Ltda., Réu: Sendas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Herber de Araújo Lima\r\n\r\nPromover o andamento do feito em 30 dias, requerendo o que entender devido, ciente de que, em caso de omissão, o feito será extinto sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00140-2000-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEILTON RODRIGUES DO NASCIMENTO [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A, Aut JOSEILTON RODRIGUES DO NASCIMENTO, Réu ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 243, por 5 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00309-2001-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DE LIMA DA SILVA [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu XEROX DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 419/426 .\r\n\r\nProcesso: 00849-2008-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Leandro Dias dos Santos [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidor S.A. [Adv. Julio Carreteiro Damasceno (OAB: RJ 125835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Leandro Dias dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01184-2000-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILZO RIBEIRO NASCIMENTO JUNIOR [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOGUIAS EDITORA S/A [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILZO RIBEIRO NASCIMENTO JUNIOR, Réu INFOGUIAS EDITORA S/A\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 364: \"1) Homologo os cálculos de fls. 362/363, no valor de R$ 16.948,40 equivalentes a 1.410.108,14 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3)Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantindo o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 00792-2006-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ignes da Silveira dos Santos [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 620/629, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos.\r\n\r\nProcesso: 00766-2007-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Rodrigues [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 223/302, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos.\r\n\r\nProcesso: 00596-2007-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane Lima de Freitas [Adv. Fabricio L Freitas (OAB: RJ 144883 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa e Lacerda Promotora de Leiloes Ltda. (Sucessora de Acir Leiloes) [Adv. Ligia Galvao de Macedo (OAB: RJ 142259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiane Lima de Freitas\r\n\r\nTer vista da promoção da Contadoria de fls. 54 .\r\n\r\nProcesso: 01099-2007-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Eliesildo Rabelo [Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves (OAB: RJ 122735 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Eliesildo Rabelo, Réu Wal Mart Brasil Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 152/158, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos.\r\n\r\nProcesso: 00823-2004-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO MACEREAU DOS SANTOS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMISARIA E SAPATARIA ESTORIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO MACEREAU DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista de fls. 93 .\r\n\r\nProcesso: 00190-2004-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA REGINA GUIMARAES RIJO PEREIRA [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUC PRIMEIROS PASSOS CRIANCA LTDA ME [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO EDUC PRIMEIROS PASSOS CRIANCA LTDA ME, Aut MARCIA REGINA GUIMARAES RIJO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 223: \"1) Homologo os cálculos de fls. 219/221, no valor de R$ 43.973,65 equivalentes a 3.658.610,96 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3)Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantindo o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 00011-1997-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON LUIZ DA SILVA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON LUIZ DA SILVA\r\n\r\nFornecer meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, ciente de que, em caso de omissão, será a mesma suspensa.\r\n\r\nProcesso: 00412-2008-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pinheiro Monteiro [Adv. Marcia Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 140987 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Noel Goncalves Junior (OAB: RJ 115130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário .\r\n\r\nProcesso: 00954-2004-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROQUIRAN MIRANDA LIMA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROQUIRAN MIRANDA LIMA\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 252/253 .\r\n\r\nProcesso: 00258-2007-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Adriana Lopes da Silva [Adv. Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos (OAB: RJ 130554 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Beleza Fabio Hair Ltda. [Adv. Vania Andrade de Carvalho Santos (OAB: RJ 78982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto de Beleza Fabio Hair Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito, em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00044-2009-014-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Nat Plus Supermercados Ltda. [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nCgto: Francisca Michele Ramos de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Nat Plus Supermercados Ltda. \r\n\r\nVir com o depósito do valor que entende devido, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial e informar o no. do CEI.\r\n\r\nProcesso: 00041-2009-014-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Nat Plus Supermercados Ltda. [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nCgto: Lecomedio Gonçalves\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Nat Plus Supermercados Ltda. \r\n\r\nVir com o depósito do valor que entende devido, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial e informar o no. do CEI .\r\n\r\nProcesso: 00877-1996-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO GUIMARAES DA CRUZ [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)]\r\n\r\nRéu: LABLASER COM EXP IMPORTACAO E REPRESENTACAO LT [Adv. Elza Stroetzel Borer (OAB: RJ 58756 - D)], Réu: LUIGI CIAMBARELLA, Réu: ANTONIO DOS SANTOS MIRANDA, Réu: NADJA MARIA DA COSTA CANUTO, Réu: MARIA DA CONCEIÇÃO MOURA DE SOUZA, Réu: MARIA DA CONCEIÇÃO AMORIM SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO GUIMARAES DA CRUZ\r\n\r\nFalar sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00235-2007-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia de Oliveira Mauricio [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: Braservis Ltda., Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes - Casa e Video\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia de Oliveira Mauricio\r\n\r\nTer vista de fls. 240 .\r\n\r\nProcesso: 00749-2002-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO HORTA HORTEGA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 373/374 .\r\n\r\nProcesso: 01998-2003-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBIA MARTINIANO DOS SANTOS INEZ [Adv. Jose Carlos Bonan (OAB: RJ 55061 - D)]\r\n\r\nRéu: ASBASC ASSOCIACAO DOS SERVIDORES BANCO CENTRAL, Réu: BELAS AGUAS PISCINAS LTDA [Adv. Marcelo Maciel Teixeira (OAB: RJ 84959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BELAS AGUAS PISCINAS LTDA\r\n\r\nTer vista do depósito (fls. 69) .\r\n\r\nProcesso: 00050-1992-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANI DA SILVA FERREIRA [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut IVANI DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 118, por 5 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01010-2000-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE DO NASCIMENTO GOMES [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIVALDO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE DO NASCIMENTO GOMES\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 100/101 .\r\n\r\nProcesso: 01486-1988-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DENEGLE [Adv. Pedro Machado de Souza (OAB: RJ 16494 - D)], Aut: CARLOS JOCELIN PINTO CASTANHEIRA [Adv. Pedro Machado de Souza (OAB: RJ 16494 - D)], Aut: JOSE GALDINO DE FARIAS [Adv. Pedro Machado de Souza (OAB: RJ 16494 - D)]\r\n\r\nRéu: FUND.DEP.DE ESTR RODAGEM DO ESTADO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GALDINO DE FARIAS\r\n\r\nCompulsar os autos no prazo sucessivo de 5 dias, iniciando pelo autor, apontando a execução de eventuais pendências. Em caso de omissão, a execução será julgada extinta, arquivando-se os autos com baixa.\r\n\r\nId: 724717"
                            ],
                            "724719": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02207-1997-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEUZA JUNQUEIRA XAVIER [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Aut: DELAMAR CUPERTINO DA SILVA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Aut: ELIANA BERTOLDI DA COSTA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Aut: EMIR DA SILVA BRAGA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTIT.DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO RJ-IPEM/RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEUZA JUNQUEIRA XAVIER\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 419/420, por 5 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 02184-2001-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORCELI BARBOSA DANTAS [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02042-1999-014-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Federico Biagioli (OAB: RJ 123662 - D)]\r\n\r\nCgto: LUIZ HENRIQUE SARAIVA [Adv. Maria Das Neves Santos da Rocha (OAB: RJ 61673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto LUIZ HENRIQUE SARAIVA, Cgte PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 283: \"Julga-se extinta a presente execução. Expeça-se alvará à reclamada para levantamento do depósito recursal. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. Int.\"\r\n\r\nProcesso: 02088-1992-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ RIBEIRO DA SILVA [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: SPEV VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, Réu: RUY BARBOSA, Réu: RENATO DE MENDONCA GUERRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 280 .\r\n\r\nId: 724719"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "16ª VT/RIO DE JANEIRO\r\n\r\nExpediente do dia 12.02.2009\r\n\r\nProcesso: 01251-2006-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Goncalves de Carvalho [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Goncalves de Carvalho, Réu Infoglobo Comunicacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou Improcedente a ação. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00291-2008-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Gonzaga do Nascimento [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Gonzaga do Nascimento, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão que extinguiu a ação. pz 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00533-2007-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Nola [Adv. Maria Arminda Santos de Azevedo (OAB: RJ 53069 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Ike [Adv. Guilherme Kling Lago Alves da Cruz (OAB: RJ 118341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Ike, Aut Wilson Nola\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou Improcedente a ação. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01513-2007-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo da Silva Bastos [Adv. Viviane Poppe Costa (OAB: RJ 65004 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviaria Guanabara de Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Maria Beatriz Pinto Peixoto Fenizola (OAB: RJ 56557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo da Silva Bastos, Réu Rodoviaria Guanabara de Jornais e Revistas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou Improcedente a ação. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00514-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter de Souza Figueiredo [Adv. Marcelo Palmeira Guimaraes (OAB: RJ 58006 - D)]\r\n\r\nRéu: Gráfica Editora Jornal do Comércio S.A. [Adv. Diva Claudia Simoes Lemos (OAB: RJ 59166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gráfica Editora Jornal do Comércio S.A., Aut Valter de Souza Figueiredo\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou procedente em parte a ação. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00358-2008-016-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego da Conceicao Borges [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Credito Exato Consultoria Negocios e Servicos de Creditos Ltda. [Adv. Rosemere Pereira dos Santos (OAB: RJ 74357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Credito Exato Consultoria Negocios e Servicos de Creditos Ltda., Aut Diego da Conceicao Borges\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou procedente em parte a ação. PZ 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00813-2008-016-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Dagoberto Ramos [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dagoberto Ramos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença que extinguiu a ação. PZ 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00584-2004-016-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: RAIMUNDA MARIA MIRANDA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BAR PONTO BOM DO BAIRRO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDA MARIA MIRANDA\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00233-2007-016-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Conceicao Oliveira Ignacio da Silva [Adv. Newton de Azevedo Vaz (OAB: RJ 69508 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Andrea Bueno Meira Ribeiro (OAB: RJ 93799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Conceicao Oliveira Ignacio da Silva\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00612-2005-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane Aparecida Batista [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: Colase Cabeleireiro e Comercio de Cosmeticos Ltda. ME - Gino Coiffeur e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiane Aparecida Batista\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO EM 30 DIAS , SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01389-2008-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Costa Borges [Adv. Pedro de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 149283 - D)]\r\n\r\nRéu: Mafek Comércio de Produtos para Odontologia Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Costa Borges \r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RÉ/ E/OU SÓCIO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00410-2004-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO EDUARDO LOPEZ [Adv. Antonio Dionisio Lopes Matos (OAB: RJ 87172 - D)]\r\n\r\nRéu: ADRA CAMBIO E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUSTAVO EDUARDO LOPEZ\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00654-2004-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VICENTE COSTA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO MIMOSA DA VILA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VICENTE COSTA\r\n\r\nVIIR C/MEIOS P/PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. PZ:01 ANO \r\n\r\nProcesso: 01138-2005-016-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Oliveira [Adv. Joana Darc de Oliveira Apolinario (OAB: RJ 97892 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecno Bright Servicos de Reformas e Projetos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Silva Oliveira\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00254-2004-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO TEIXEIRA DA FONSECA [Adv. Jeremias de Souza Braga (OAB: RJ 36574 - D)]\r\n\r\nRéu: STUDIO M CABELEIREIROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO TEIXEIRA DA FONSECA\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00271-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro de Lima Pessoa [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro de Lima Pessoa\r\n\r\nComparecer na Secretaria desta Vara, para retirada dos docsumentos a serem desentranhados. Pz 10 dias. \r\n\r\nApós, ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01755-2003-016-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: RITA DE CASCIA CHAGAS [Adv. Roberto do Carmo Pacheco (OAB: RJ 25393 - D)]\r\n\r\nRéu: SIQUEIRA ARAUJO COIFFEUR LTDA SUCESSORA DE FERRIT S CABELEIREIROS - N/P SOCIA ROSANGELA MARIA SIQUEIRA DE SOUZA [Adv. Roberto dos Santos Ohana (OAB: RJ 56448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASCIA CHAGAS\r\n\r\nTer vista de fls.201237. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00406-2004-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAIMAR MACIEL GUIMARAES [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS-CIBRAN e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAIMAR MACIEL GUIMARAES\r\n\r\nINFORMAR O CORRETO ENDERECO DA 2ª RE EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00387-2005-016-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Dilma Pereira Braga Ferreira [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Paulo Cavalcante dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilma Pereira Braga Ferreira\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01411-2008-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Susan Bandeira de Lemos [Adv. Alisson Netto Neves (OAB: RJ 122997 - D)]\r\n\r\nRéu: Aldi 1000 Empresa de Transporte Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Susan Bandeira de Lemos\r\n\r\nINFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA 2ª RECLAMADA, E/OU SEUS SÓCIOS NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO (CPC, ART.267, III). \r\n\r\nProcesso: 00647-2004-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMERSON DA SILVA MARCIANO [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: ALOISIOS ARTES E DECORACOES [Adv. Marcelo Bianchini Penna (OAB: RJ 97883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMERSON DA SILVA MARCIANO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.000. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 00633-1995-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA REGINA DA SILVA [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRéu: CASSINO BANGU SOC CULT RECREATIVA E ESPORTIVA [Adv. Levi Vianna da Silva (OAB: RJ 143176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASSINO BANGU SOC CULT RECREATIVA E ESPORTIVA\r\n\r\nVir com a comprovação do depósito das 2ª, 3ª e 4ª parcelas do parcelamento deferido, em 05 dias, sob pena de presseguineto da execução. \r\n\r\nProcesso: 00249-2007-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Bueno d Avila [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Bueno d Avila\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00643-2006-016-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Valeria de Araujo Pereira [Adv. Francisco Thomaz Rodrigues (OAB: RJ 68523 - D)]\r\n\r\nRéu: Cep Centro Educacional Piraquara\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria de Araujo Pereira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.000. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 00487-2006-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Alves Almeida [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: Intuicao Mistica Artigos do Vestuario Ltda. - Zig Zag Kid Wear\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Alves Almeida\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 01577-2008-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo Soares da Silva [Adv. Julio Cesar Morais Macedo (OAB: RJ 105163 - D)]\r\n\r\nRéu: Força Vip Vigilância e Proteção Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Haroldo Soares da Silva \r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA 1ª RE EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01549-2008-016-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleoton da Silva Alves [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Josué da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleoton da Silva Alves \r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O CORRETO ENDERECO DO RÉ,U EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 02199-1997-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DECIO HENRIQUE LOBATO SODRE [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A (EM LIQUID. EXTRAJUDICIAL) [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DECIO HENRIQUE LOBATO SODRE\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01474-2008-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodinei Ferreira [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Predial Sistemas Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodinei Ferreira \r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O CORETO ENDERECO DA RDA E/OU SEUS SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00816-2004-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DA SILVA CONCEICAO [Adv. Milton Fortunato da Silva (OAB: RJ 41540 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: B3B LAVAGEM E ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DA SILVA CONCEICAO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP DE FL. 140. \"...MANTENHO O DESPACHO DE FL. 135. NO PRAZO DE FL. 137.\" \r\n\r\nProcesso: 00540-2007-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmaria Viana Lima [Adv. Armando Teixeira Bitencourt (OAB: RJ 123252 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Ana Flavia Batista (OAB: RJ 125809 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmaria Viana Lima\r\n\r\ncomprovar o pagamento das custas. pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01434-2008-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Antonio de Oliveira (Espólio de) [Adv. Christiane Manhaes Lofrano Costa (OAB: RJ 110789 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Tecnologia e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Antonio de Oliveira (Espólio de)\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. FORNECER O CORRETO ENDEREÇO DA RECLAMADA E/OU SEUS SÓCIOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO (CPC, ART.267, III). \r\n\r\nProcesso: 00566-2008-016-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo de Pontes Cavalcante [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitária Gama Filho\r\n\r\nvir no prazo de 5 dias, comprovar o pagamento do acordo homologado nos autos do processo em epígrafe. \r\n\r\nProcesso: 00507-2004-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISEO FARIAS DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE ENGENHARIA TOPAZIO LTDA [Adv. Marcella Suarez Barcellos (OAB: RJ 142096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISEO FARIAS DA SILVA\r\n\r\nInformar se o acordo foi integralmente cumprido, valendo o silêncio como concordância. PZ 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00508-2004-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE JOSE DIAS LEITE [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CENTRO CLINICO MADUREIRA [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE JOSE DIAS LEITE\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.000. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 00162-2009-016-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Camargos Quintella Gestão Empresarial Ltda [Adv. Flavio Augusto Campos Fernandes (OAB: RJ 113275 - D)]\r\n\r\nEgdo: Juvencio Francisco Mendes [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Juvencio Francisco Mendes\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00161-2009-016-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: DEBORAH ALONSO GONÇALVES [Adv. Silvia Cristina da Silva (OAB: RJ 136892 - D)]\r\n\r\nEgdo: JANAINA ROSA GRANTHON [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JANAINA ROSA GRANTHON\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00444-2004-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS CARVALHO COUTINHO [Adv. Napoleao Tome de Carvalho (OAB: RJ 1311 - A)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS-AMBEV [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS-AMBEV \r\n\r\nJuntar aos autos a planilha de cálculo das verbas salariais, comprovando os recolhimentos fiscal e previdenciaário, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02082-1987-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE WALDIR DE ARAUJO PADILHA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A - sucessor de Banco Bemge S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A - sucessor de Banco Bemge S/A, Aut ESPOLIO DE WALDIR DE ARAUJO PADILHA\r\n\r\nVISTA AS PARTES DA PETIÇÃO DO PERITO, POR 05 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01367-2008-016-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Gran Rio Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nCgto: Cipriano Castro Campelo \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Gran Rio Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR OCORRETO ENDERECO DO CONSIGNATÁRIO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00672-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio Almeida de Souza [Adv. Helio Villela Duplan (OAB: RJ 43838 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotéis Ambassador Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotéis Ambassador Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada. \r\n\r\nProcesso: 00243-2002-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN LOBAO MARQUES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: GIANNINI ADM CORRET SEGUROS SAUDE E VIDA LTDA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN LOBAO MARQUES\r\n\r\ntomar ciencia do desp de fl.432. \"...Após notifique-se o rte para ciência deste despacho, bem como para comprovar o valor efetivamente sacado. pz 5 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00135-1999-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BUGIN [Adv. Maristela Rocha da Silva (OAB: RJ 84879 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ENTRETELAS DHJ SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BUGIN, Aut LUCI ROSANA GOMES\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00340-2006-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexina Maciel Fernandes [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Minister Express Editora Ltda. [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexina Maciel Fernandes\r\n\r\nter vista da impuganção da reclamada. pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01563-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aleesandro Verdan Ribeiro [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: GH3 Decorações Serviços e Revestimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aleesandro Verdan Ribeiro \r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O CORRETO ENDERECO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00098-2008-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Diovani da Silva Nunes [Adv. Daniel de Carvalho (OAB: RJ 138033 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diovani da Silva Nunes\r\n\r\nAntes os termos do acordo de fl. 57, not rte para que informe acerca da satisfação de seus crédito, em 10 dias, valendo o silêncio como concordância do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00095-2008-016-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Nicholas Silva [Adv. Daniel de Carvalho (OAB: RJ 138033 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nicholas Silva\r\n\r\nante os termos de fl. 57, informar acerca da satisfação de seu crédito, em 10 dias, valendo o silêncio como concordânmcia do cumprimento de acordo. \r\n\r\nProcesso: 00414-2002-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE DE MAGALHAES OLIVEIRA [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nRéu: EXAPLAS RESINTA PRODUTOS PLASTICOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE DE MAGALHAES OLIVEIRA, Réu EXAPLAS RESINTA PRODUTOS PLASTICOS LTDA\r\n\r\ntomar ciencia da garantia do juízo. pz 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01415-2008-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hotéis Restaurantes Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)]\r\n\r\nRéu: Café e Bar dos Industrializados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hotéis Restaurantes Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O CORRETO ENDEREÇO DA RECLAMADA E/OU SEUS SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01463-2008-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeane Peres Bueno [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Serviços Aéreos Regionais S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeane Peres Bueno\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO CORRETO DA RECLAMADA E/OU DE SEUS SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00493-2005-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inorazal Barroso Lazaroni [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal S.A. - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal S.A. - CEF\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada. \r\n\r\nProcesso: 01374-2005-016-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Cassio de Jesus Vidal [Adv. Raimunda Pereira de Araujo (OAB: RJ 66894 - D)]\r\n\r\nRéu: Montrena Montagem Industrial e Reparos Navais Ltda. ME [Adv. Iara Ramos de Jesus (OAB: RJ 111178 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassio de Jesus Vidal\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01481-2008-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Cristina da Cunha Fernandes [Adv. Gustavo Bittencourt Palladino (OAB: RJ 123048 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valéria Cristina da Cunha Fernandes\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O CORRETO ENDERECO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00479-2002-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANDRE RIOS BARRETO [Adv. Luiz Gonzaga Duarte Garcia (OAB: RJ 72265 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CRIACAO ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANDRE RIOS BARRETO\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO EM 30 DIAS. APÓS, OS AUTOS SERÃO REMETIDOS AO ARQUIVO COM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01545-2008-016-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Izaias Roque [Adv. Carlos Alberto Silva Werneck (OAB: RJ 68260 - D)]\r\n\r\nRéu: Cojefe Engenharia e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izaias Roque \r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O CORRETO ENDERECO DA 1ª E 2ª RECLAMADAS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01400-2008-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Rodrigues Marcarini Ferreira [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: MLS Associados Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karla Rodrigues Marcarini Ferreira \r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O CORRETO ENDERECO DA RECLAMADA E/OU SEUS SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01399-2008-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Araujo de Medeiros Filho [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Caneco Bar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Araujo de Medeiros Filho\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O CORRETO ENDERECO DA RECLAMADA E/OU SEUS SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01427-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Pinto de Oliveira Freitas [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Rio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Pinto de Oliveira Freitas\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O CORRETO ENDERECO DA RECLAMADA E/OU SEUS SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01524-2008-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Flávio Amaral [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Samoa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Flávio Amaral\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O CORRETO ENDERECO DA RECLAMADA E/OU SEUS SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00647-2005-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Silva Pinheiro [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Silva Pinheiro\r\n\r\nTER VISTAS DA IMPUGNAÇÃO DA 2ª RDA. \r\n\r\nProcesso: 00263-2005-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Souza da Cunha [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Racing Force Copacabana Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Souza da Cunha\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP DE FL168. \"MANTENHO O DESP DE FL. 161/163 - INFORMAR MEIOS DE PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO.\" \r\n\r\nProcesso: 00134-2005-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Santos [Adv. Julio Cesar Ramos (OAB: RJ 86749 - D)]\r\n\r\nRéu: Olfasul Comercio de Presentes Ltda. [Adv. Valmir de Araujo Costa (OAB: RJ 12864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Santos, Réu Olfasul Comercio de Presentes Ltda.\r\n\r\nCOMPARECER NO DIA 26/02/2009 AS 15 HORAS, PARA ANOTAÇÃONA CTPS DO AUTOR, FICANDO DESDE JÁ, A SECRETARIA AUTORIZADA A PROCEDÊ-LA NO CASO DE AUSÊNCIA DA RECLAMADA. \r\n\r\nProcesso: 00467-2007-016-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Narciso Ferreira da Silva [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Narciso Ferreira da Silva\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00520-2007-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Apolinario Filho [Adv. Nubia Faria Barcellos (OAB: RJ 57113 - D)]\r\n\r\nRéu: Spenco Construtora de Obras de Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Apolinario Filho\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.75. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 00724-2005-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivana Rodrigues Guimaraes [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos (OAB: RJ 20328 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\ndefiro a dilação de prazo requerida. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00074-2007-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Gonzaga Polonini [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Gonzaga Polonini\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01706-2002-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Caxero da Silva (Rep Curadora Cristina M Caxero da Silva) [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Caxero da Silva (Rep Curadora Cristina M Caxero da Silva)\r\n\r\ntER CISTAS DE FL. 1048/1060. PZ 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01165-2002-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JORGE DE MELLO TARDIN [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut FRANCISCO JORGE DE MELLO TARDIN\r\n\r\nVISTA AS PARTES POR 20 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05 DIAS DO LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nProcesso: 02310-1988-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DO NASCIMENTO VIEIRA COUTO [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nDEFIRO A DEVOLUÇÃO DE PRAZO REQUERIDA. PZ 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00783-2006-016-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Arilza Pereira da Silva [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: Marelisa Silva de Freitas [Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira (OAB: RJ 96726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marelisa Silva de Freitas\r\n\r\nTer vista de fls. 106 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00539-2004-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARGEMIRO DOS SANTOS GALDINO [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARGEMIRO DOS SANTOS GALDINO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00390-2005-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Nunes Ferreira [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Consffer Empresa de Projetos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Nunes Ferreira\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00099-2008-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ildete Alves Pinheiro [Adv. Sandro L S Lima (OAB: RJ 135761 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ildete Alves Pinheiro\r\n\r\nTer vista de fls. 53 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00253-2006-016-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Matias da Costa [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Agemar Consultoria e Servicos Ltda. [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Matias da Costa\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP DE FLS. 143...\"...A INDICAÇÃO DE VEÍCULOS É DILIGÊNCIA A CARGO DO EXEQUENTE. \"VIIR COM MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. PZ:30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00288-2004-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DE SOUZA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDEFIRO A DEVOLUÇÃO DE PRAZO REQUERIDA. 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00013-1997-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ AUGUSTO LEITE RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ.EXTRAJUD [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ.EXTRAJUD, Aut LUIZ AUGUSTO LEITE RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDEFIRO A DEVOLUÇÃO DE PRAZO ÀS PARTES. PZ. 15 DIAS SUCESSIVOS, CONM INTERVALO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01340-2007-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Vieira Gomes [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Aeros de Seguridade Social - SOB INTERVENÇÃO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Vieira Gomes\r\n\r\nTer vista de fls.364/384 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00898-2008-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayse Borges Gonçalves [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayse Borges Gonçalves\r\n\r\nTer vista de fls. 134/151 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01288-2007-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton Cesar de Souza Martins [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Flavio Luiz Teixeira Vasques (OAB: RJ 137493 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hamilton Cesar de Souza Martins\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00752-2008-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia de Azevedo Kunzel Garrão [Adv. Rafaela Fernanda Moura Teixeira (OAB: RJ 145887 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia de Azevedo Kunzel Garrão\r\n\r\nTer vista de fls. 311/328 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01307-2005-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Oliveira Silva Luiz [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Oliveira Silva Luiz, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão que extinguiu a execução. pz 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01487-1998-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA AZEVEDO DE ANDRADE DA SILVA [Adv. Valeria Cristina Manhaes (OAB: RJ 78039 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SELECAO COLOC ORIENTACAO PESSOAL LTDA [Adv. Pericles Tavares Castellar (OAB: RJ 79627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA AZEVEDO DE ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.180. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 00961-2003-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MIRANDA DE MELLO [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSORCIO CARRO E CASA FACIL SOPAVE SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO MIRANDA DE MELLO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.239. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 01275-1990-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGARD BARROS MATTOS E OUTROS [Adv. Vera Lucia Chagas Leite (OAB: RJ 63760 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL [Adv. Andre Luis Balloussier Ancora da Luz (OAB: RJ 49726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDGARD BARROS MATTOS E OUTROS, Réu INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\nVISTA AS PARTES POR 05 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05 DIAS DA PET DO PERITO. \r\n\r\nProcesso: 01109-2002-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONILSON OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Ana Maria Chaves da Silva (OAB: RJ 79604 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONILSON OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00967-2002-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIVALDO MENDES DA SILVA [Adv. Soraya de Souza Neves (OAB: RJ 57458 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS QUIMICAS RIBEIRO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIVALDO MENDES DA SILVA\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00501-2006-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luiz da Silva do Carmo [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Direcar Veiculos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz da Silva do Carmo\r\n\r\nCPN DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU DE SEUS SÓCIOS, EM 10 DIAS,A FIM DE QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProcesso: 01180-1998-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AYRTON PINTO DA MOTTA [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marta Carvalho Giambroni (OAB: RJ 64871 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AYRTON PINTO DA MOTTA, Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. REQUERENDO O QUE FOR DE SEU INTERESSE, NO PRAZO DE 10 DIAS. DECORRIDO O PRAZO EM BRANCO, DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProcesso: 00497-2002-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO NUNES CUNHA DE OLIVEIRA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. Amauri da Conceicao Luz (OAB: RJ 109724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO NUNES CUNHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCUMPRIR O DESPACHO DE FL. 95, CIENTE DE QUE SUA INÉRCIA IMPLICARÁ NO RETORNO DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nId: 727118"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 12/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00768-2008-017-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jarbas da Costa Pinheiro de Andrade Filho \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Instituto Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anna Elisabeth Junqueira Ayres Manso Cabral Jansen da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/07/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Audiência Una.\r\n\r\nProcesso: 00182-2008-017-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Luiz Regis de Oliveira\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anna Elisabeth Junqueira Ayres Manso Cabral Jansen da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/10/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01013-2006-017-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Justiniano Pereira\r\n\r\nRéu: Concrejato, Nova Gradual Instalacoes Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anna Elisabeth Junqueira Ayres Manso Cabral Jansen da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Nova Gradual Instalacoes Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/08/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00386-2002-017-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO SILVA GONCALVES\r\n\r\nRéu: CRITEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, MAKRO ATACADISTA SA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anna Elisabeth Junqueira Ayres Manso Cabral Jansen da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) CRITEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/04/2009 às 08:59 horas, Sala da Audiência da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 726092"
                            ],
                            "726093": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 12/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00168-2002-017-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ SOARES DA COSTA\r\n\r\nRéu: GOLDEN CORRET.DE SEG.LTDA,A/C SOC.PEDRO L.B., AZZ VENDAS PLANOS DE SAUDE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AZZ VENDAS PLANOS DE SAUDE LTDA, GOLDEN CORRET.DE SEG.LTDA,A/C SOC.PEDRO L.B., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00575-2003-017-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DA SILVA e Outros\r\n\r\nRéu: GRUPO ATON RIO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m GRUPO ATON RIO DE SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 94, no valor de R$ 4.665,71 equivalentes a 388.816,22 trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00605-2003-017-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: MARIA TEREZA BARBOSA\r\n\r\nRéu: BAIA MARE CONFECCOES E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BAIA MARE CONFECCOES E COMERCIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCitem-se a ré e sócios, PAULO ROBERTO SILVA DE OLIVEIRA e TANIA GRACINDA PERES, por Edital, para efetuarem o pagamento da quantia de R$ 4.565,75 equivalentes a 415.679,99 Trs, atualizado em 20/07/04, às fls. 22, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 726093"
                            ],
                            "726094": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00957-2003-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS PIMENTEL MAGALHAES [Adv. Claudionor Guterres (OAB: RJ 39583 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE GLOBO DE TELEVISAO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: LTM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA [Adv. Ricardo Henrique Magalhaes da Silva (OAB: RJ 116898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LTM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA, Aut LUIZ CARLOS PIMENTEL MAGALHAES, Réu REDE GLOBO DE TELEVISAO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00861-1997-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Soares Lessa [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND TRAB EMPR METROVIARIOS ERJ [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Soares Lessa, Réu SIND TRAB EMPR METROVIARIOS ERJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00874-2006-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Laurentino [Adv. Ricardo de Lima Costa (OAB: RJ 70954 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Cruzeiro do Sul Ltda. [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Laurentino, Réu Turismo Cruzeiro do Sul Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01069-2006-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Pinheiro Monteiro [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Sergio Pinheiro Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00898-2007-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leo Guimaraes Filho [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Aut Leo Guimaraes Filho, Réu Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00215-2006-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam da Costa Rosa [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Miriam da Costa Rosa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. . \r\n\r\nProcesso: 00727-1992-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO MAGALHAES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: TRIGONO PRAZER DE COMER COMERCIO REPRES PROM [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)], Réu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB, Aut RAIMUNDO NONATO MAGALHAES, Réu TRIGONO PRAZER DE COMER COMERCIO REPRES PROM\r\n\r\nTomar ciência da Decisão de Impugnação à Sentença de Liquidação de fls. 261, rejeitando-o .\r\n\r\nProcesso: 01520-2004-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO MOREIRA [Adv. Sandra Regina Maria de Alcantara (OAB: RJ 97488 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATENTO BRASIL S/A, Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut LEONARDO MOREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00563-2007-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton do Nascimento Medeiros [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejaria Cintra Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton do Nascimento Medeiros, Réu Cervejaria Cintra Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00911-2007-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilia Chimenti [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Marilia Chimenti\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00245-2005-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Jorge Affonso de Carvalho [Adv. Ana Paula Villar Pinto (OAB: RJ 93269 - D)]\r\n\r\nRéu: Serralheria Pinhosbras Ltda. [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Jorge Affonso de Carvalho, Réu Serralheria Pinhosbras Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00406-1994-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO GOMES [Adv. Isaias Moreira Pinheiro (OAB: RJ 61198 - D)]\r\n\r\nRéu: GATO PRETO SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Pedro Paulo Gomes de Almeida (OAB: RJ 55346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GATO PRETO SA INDUSTRIA E COMERCIO, Aut RAIMUNDO NONATO GOMES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execução foram rejeitados .\r\n\r\nProcesso: 00327-2007-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Nilson Pereira [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Professor Mauricio Joppert da Silva [Adv. Elizabeth Maria Soares de Oliveira (OAB: RJ 45467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Professor Mauricio Joppert da Silva, Aut Jose Nilson Pereira\r\n\r\nAnte a extemporaneidade da juntada aos autos do demonstrativo apresentado pelo autor às fls. 69 e seguintes, devolvo para a acionada o prazo conferido na Ata de fls. 64 (10 dias). Intimem-se .\r\n\r\nProcesso: 00490-2008-017-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Altair de Oliveira [Adv. Maria Amelia Cordeiro Lima Maud (OAB: RJ 44910 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair de Oliveira \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência para determinar a intimação da parte autora para que venha, em 15 dias, com documento no qual se possa verificar a data do trânsito em julgado da sentença proferida no processo que tramitou perante à Justiça Federal .\r\n\r\nProcesso: 00701-2007-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilo de Moraes [Adv. Sidney Lisboa Chaves (OAB: RJ 148437 - D)]\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilo de Moraes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 202, vindo o autor com cópias da emenda para cada réu que pretende incluir na demanda, bem como tomar ciência dos ofícios da DRF .\r\n\r\nProcesso: 00168-2002-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ SOARES DA COSTA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN CORRET.DE SEG.LTDA,A/C SOC.PEDRO L.B. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ SOARES DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01109-2008-017-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Ponta do Céu Urbanização e Paisagismo Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nCgto: Josivan Barbosa dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Ponta do Céu Urbanização e Paisagismo Ltda.\r\n\r\nFornecer o correto endereço do consignatário ou meios para sua localização .\r\n\r\nProcesso: 01287-2008-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Fernandes de Oliveira [Adv. Veronica Santanna dos Santos (OAB: RJ 142228 - D)]\r\n\r\nRéu: Faster Sistema de Transporte Urgentes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Fernandes de Oliveira \r\n\r\nInformar o correto endereço das reclamadas ou meios para suas localizações .\r\n\r\nProcesso: 01333-2008-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonatas Alves Pereira [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonatas Alves Pereira \r\n\r\nA parte autora deverá fornecer o correto endereço da reclamada ou meios para sua localização .\r\n\r\nProcesso: 01385-2008-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Sarmento Guarino [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional River \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Sarmento Guarino\r\n\r\nA parte autora deverá fornecer o correto endereço da reclamada ou meios para sua localização .\r\n\r\nProcesso: 01372-2008-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Lopes [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopecen Cooperativa de Prestação de Serviços de Cenografia e Apoio as Artes Cênicas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Lopes\r\n\r\nA parte autora deverá fornecer o correto endereço da primeira reclamada ou meios para sua localização .\r\n\r\nProcesso: 01399-2008-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos das Graças Machado [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRéu: Jatomovel Jateamento e Pintura Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos das Graças Machado\r\n\r\nA parte autora deverá fornecer o correto endereço da reclamada ou meios para sua localização .\r\n\r\nProcesso: 01401-2008-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Rachel Veiga [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Serviços Profissionais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Rachel Veiga \r\n\r\nA parte autora deverá fornecer o correto endereço da primeira reclamada ou meios para sua localização .\r\n\r\nProcesso: 01429-2008-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Leal Mesquita [Adv. Elizabeth Pinheiro de Oliveira (OAB: RJ 71689 - D)]\r\n\r\nRéu: Cti Ctec Tecnologia e Informática Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Leal Mesquita\r\n\r\nA parte autora deverá fornecer o correto endereço das segunda e terceira reclamadas ou meios para sua localização .\r\n\r\nProcesso: 01445-2008-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angélica dos Santos Brito [Adv. Sandro Martins Barreto (OAB: RJ 117964 - D)]\r\n\r\nRéu: Hora 25 Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angélica dos Santos Brito\r\n\r\nA parte autora deverá fornecer o correto endereço da reclamada ou meios para sua localização .\r\n\r\nProcesso: 01461-2008-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Décio Silva de Miranda [Adv. Lenita Rodrigues Garcia (OAB: RJ 104276 - D)]\r\n\r\nRéu: Mike Force Serviços de Proteção Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Décio Silva de Miranda\r\n\r\nA parte autora deverá fornecer o correto endereço das primeira e segunda reclamadas ou meios para sua localização .\r\n\r\nProcesso: 00610-2005-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olcileia Lapa Nobre [Adv. Monica Soares da Silva (OAB: RJ 59561 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olcileia Lapa Nobre, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 188, no valor de R$ 45.282,43 equivalentes a 3.773.608,16082 Trs. As partes para manifestações, em 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de execução. Convolado em penhora o depósito recursal de fls. 178. \r\n\r\nProcesso: 00403-2008-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dener Ribeiro Móras [Adv. Fernando dos Santos Andrade (OAB: RJ 133252 - D)]\r\n\r\nRéu: Mello Camargo e Araujo Controle Operacional de Proteção Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dener Ribeiro Móras\r\n\r\nVista a parte autora dos documentos juntados pela ré .\r\n\r\nProcesso: 00760-2005-017-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavia Regina Paula da Silva [Adv. Lucia Amelia Rios (OAB: RJ 31596 - D)]\r\n\r\nRéu: Rachel Rio Coiffeur Ltda. [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Regina Paula da Silva, Réu Rachel Rio Coiffeur Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01007-2007-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Frederico Rangel de Carvalho Silva [Adv. Fabio Ferreira Guimaraes (OAB: RJ 98706 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Santa Ursula - USA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Frederico Rangel de Carvalho Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 37-verso, convertendo o julgamento em diligência, devendo o autor, em 10 dias, dizer se está ou não impugnando o resumo apresentado pela acionada, para que se verifique a necessidade de expedição de ofício ao Banco Itaú .\r\n\r\nProcesso: 01108-2000-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASSIA MARIA MAIA PENHA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Odinaldo Correa Santos Junior (OAB: RJ 122816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut CASSIA MARIA MAIA PENHA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 430, no valor de R$ 94.480,56 equivalentes a 8.493.605,11267 trs e o crédito bruto remanescente no valor de R$ 40.547,22 equivalentes a 3.645.110,04851 Trs. Tendo em vista que o saldo disponível do depósito de fls. 307 é suficiente para cobrir o crédito remanescente ora homologado, as partes para manifestações em 05 dias, sendo o autor, também, sobre os cálculos do IR ofertados pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00418-2006-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ledyr Rosas de Moraes [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Unifrete Transporte de Turismo e Fretamento Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)], Réu: Top Rio Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ledyr Rosas de Moraes, Réu Top Rio Viagens e Turismo Ltda., Réu Unifrete Transporte de Turismo e Fretamento Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00607-2007-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Tadeu Moreira Monteiro [Adv. Ana Maria Figueiredo Freire (OAB: RJ 27901 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Tadeu Moreira Monteiro, Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00085-2004-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO BRANT DE OLIVEIRA THEOPHILO [Adv. Maria Alice Rocha de Assumpcao Aguiar (OAB: RJ 106132 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETRONUCLEAR ELETROBRAS TERMONUCLEAR [Adv. Marcio Morita Goncalves (OAB: RJ 103507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETRONUCLEAR ELETROBRAS TERMONUCLEAR, Aut ROBERTO BRANT DE OLIVEIRA THEOPHILO\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00217-2008-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Ribeiro Fernandes Junior [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Luau Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Ribeiro Fernandes Junior\r\n\r\nA parte autora deverá fornecer o correto endereço da ré ou meios para sua localização .\r\n\r\nProcesso: 00335-2007-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Keila da Fonseca Montenegro Amado [Adv. Marcos Roberto Andrade Doria (OAB: RJ 77710 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilia Solucoes Inteligentes Ltda. [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilia Solucoes Inteligentes Ltda., Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Keila da Fonseca Montenegro Amado\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00354-2007-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Sergio de Siqueira Bittencourt [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao da Igreja Metodista 1 Regiao Eclesiastica [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)], Réu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao da Igreja Metodista 1 Regiao Eclesiastica, Aut Francisco Sergio de Siqueira Bittencourt, Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00357-2007-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Marques da Silva [Adv. Aluisio Rosa (OAB: RJ 128517 - D)]\r\n\r\nRéu: Relusial Carnes e Alimentos Ltda. [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Marques da Silva, Réu Relusial Carnes e Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00799-2006-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Batista de Souza [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Finaustria Assesoria Administracao Servicos de Credito S/C Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Réu Finaustria Assesoria Administracao Servicos de Credito S/C Ltda., Aut Marta Batista de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte (ré e autor) acolhendo-os parcialmente. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00502-2007-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeir Candido Goncalves [Adv. Eronildo Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 119879 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Comercio de Sucatas e Servicos [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NB Arnaus Comercio de Sucatas e Servicos, Réu Sermetal Estaleiros Ltda., Aut Valdeir Candido Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01184-2006-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Teixeira Cardoso [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Rosangela Teixeira Cardoso\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00642-2002-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON ANTUNES DE AGUIAR [Adv. Sandra Faria de Albuquerque (OAB: RJ 58923 - D)]\r\n\r\nRéu: PLARTEMA SERVICOS LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON ANTUNES DE AGUIAR, Réu PLARTEMA SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 139, no valor de R$ 31.846,16 equivalentes a 2.653.897,25 trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00651-2004-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALBERTINO DA SILVA [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO NATAL [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ALBERTINO DA SILVA\r\n\r\nA parte autora deverá adequar seus cálculos, em 15 dias, conforme promoção de fls. 158 .\r\n\r\nProcesso: 00704-2003-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON CAROLINA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE DIAMANTE LTDA [Adv. Sandro Guimaraes Mota (OAB: RJ 90060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON CAROLINA\r\n\r\nA parte autora deverá adequar seus cálculos, em 15 dias, conforme promoção de fls. 92 .\r\n\r\nProcesso: 00379-2005-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Goncalves Reid Soares [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Adelaide de Souza Soares [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adelaide de Souza Soares, Aut Fernanda Goncalves Reid Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00455-2002-017-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: GUILHERME DELGADO DE MELLO [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nExdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte GUILHERME DELGADO DE MELLO\r\n\r\nA parte autora deverá adequar seus cálculos, em 15 dias, conforme promoção de fls. 134 .\r\n\r\nProcesso: 00530-2004-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA PINHEIRO ALMEIDA [Adv. Maria Cristina Nunes Guerra (OAB: RJ 77916 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA BIANDA S LTDA [Adv. Marcelo Dana (OAB: RJ 92836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA PINHEIRO ALMEIDA, Réu PADARIA E CONFEITARIA BIANDA S LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 100, no valor de R$ 6.841,59 equivalentes a 570.143,43 trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00575-2003-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DA SILVA [Adv. Benhur dos Santos Cavalcanti (OAB: RJ 81923 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: GRUPO ATON RIO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA DA SILVA, Aut ANA PAULA DA SILVA BATISTA FIGUEIRA, Aut ELENICE MARIA SILVA, Aut FABIO AGUIAR, Aut JORGE LUIZ GEORGINO, Aut JOSE ADIS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 94, no valor de R$ 4.665,71 equivalentes a 388.816,22 trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00010-2007-017-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ [Adv. Denise de Vasconcellos (OAB: RJ 22773 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Veneto Pizzaria e Restaurante Ltda. [Adv. Joao Carlos Guerreiro de Souza (OAB: RJ 131376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ, Réu Via Veneto Pizzaria e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00149-2007-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Paula Santos Marinho [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Fotografico Colorart Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Paula Santos Marinho\r\n\r\nA parte autora deverá adequar seus cálculos, em 15 dias, conforme promoção de fls. 61 .\r\n\r\nProcesso: 00207-2002-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLON IZIDRO DA SILVA [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: PALHETE REFEICOES COLETIVAS LTDA [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLON IZIDRO DA SILVA\r\n\r\nA parte autora deverá ajustar seus cálculos, em 15 dias, conforme promoção de fls. 154. \r\n\r\nProcesso: 01443-2004-017-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JEFFERSON MACHADO PENHA [Adv. Joao Carvalho de Andrade (OAB: RJ 89859 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES RESIDENCIA LTDA [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFFERSON MACHADO PENHA, Réu TRANSPORTES RESIDENCIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 117, no valor de R$ 11.479,79 equivalentes a 956.667,50 trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01549-1992-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILTON MENEGALTI [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAILTON MENEGALTI\r\n\r\nA parte autora deverá adequar seus cálculos, em 15 dias, conforme promoção de fls. 243 .\r\n\r\nProcesso: 01198-2007-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio de Castro [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nRéu: Eleva Alimentos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio de Castro\r\n\r\nVista à parte autora dos documentos juntados pela ré .\r\n\r\nProcesso: 01405-1997-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE DUARTE TAVARES [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE DUARTE TAVARES\r\n\r\nA parte autora deverá adequar seus cálculos, em 15 dias, conforme promoção de fls. 523 .\r\n\r\nProcesso: 01423-2008-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Leitão do Carmo Filho [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Transegur S.A. Transportadora de Valores \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Leitão do Carmo Filho \r\n\r\nA parte autora deverá fornecer o correto endereço da ré ou meios paa sua localização .\r\n\r\nProcesso: 00811-2003-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDYR ALVES ESTEVES [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Danielle Mourao de Oliveira (OAB: RJ 84903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01397-2005-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Bernardino [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Novacap S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Novacap S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01251-2008-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabela Cristina Souza Santana Madeira [Adv. Joao Paulo Vital Leão (OAB: RJ 147690 - D)]\r\n\r\nRéu: Prime Serviços Odontológicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabela Cristina Souza Santana Madeira \r\n\r\nA parte autora deverá fornecer o correto endereço da ré ou meios para sua localização .\r\n\r\nProcesso: 01064-2004-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRIS MARIA FERREIRA CORDEIRO [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Rafael Rocha Torresini (OAB: RJ 129001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRIS MARIA FERREIRA CORDEIRO, Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.217, no valor de R$ 983,84 equivalentes a 81.988,24 trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01149-2005-017-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Carvalho [Adv. Luciano Sant Anna Balzano (OAB: RJ 126305 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebip Servicos de Vigilancia Ltda. [Adv. Paulo Renato Gomes dos Santos (OAB: RJ 85395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ebip Servicos de Vigilancia Ltda., Aut Paulo Roberto Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 98, no valor de R$ 7.460,58 equivalentes a 621.726,92 trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01047-2005-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Baiense da Silva [Adv. Armando Severino de Barros Filho (OAB: RJ 47917 - D)]\r\n\r\nRéu: Telecomunicacoes Moveis do Brasil Ltda. - TMB [Adv. Alexandre Pires D Avila de Almeida (OAB: SP 163551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Baiense da Silva, Réu Telecomunicacoes Moveis do Brasil Ltda. - TMB\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.204, no valor de R$ 29.533,15 equivalentes a 2.461.143,01 Trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01296-1991-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO OLIVEIRA MURAD [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO OLIVEIRA MURAD\r\n\r\nFixo o quantum debeatur em R$ 65.949,82, valor equivalente a 5.495.923,67 Trs, conforme cálculos de atualização de fls. 535/536. A parte autora para ciência, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 00755-2005-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Reis Filho [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: Flohr & Erea Representacoes Ltda. [Adv. Diogenes Goncalves da Silva (OAB: RJ 79371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flohr & Erea Representacoes Ltda., Aut Waldir Reis Filho\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.242, no valor de R$ 1.329,54 equivalentes a 110.797,123611 trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. Convolado em penhora o depósito recursal de fls. 206 .\r\n\r\nProcesso: 00970-2006-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diolene da Silva de Abreu [Adv. Andre Araujo dos Santos (OAB: RJ 110387 - D)]\r\n\r\nRéu: Rocha Amorim Engenharia Ltda. [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diolene da Silva de Abreu, Réu Rocha Amorim Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.123, no valor de R$ 11.975,95 equivalentes a 998.015,00 trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01034-2006-017-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Antonio de Jesus Santos [Adv. Jaqueline Rodrigues Esteves (OAB: RJ 111680 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Adriano Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 69551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio de Jesus Santos\r\n\r\nA parte autora deverá adequar seus cálculos, em 15 dias, conforme promoção de fls. 88 .\r\n\r\nProcesso: 01036-2004-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE COSME DA SILVA SOARES [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: C & A MODAS [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: BANCO IBI S/A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO IBI S/A, Réu C & A MODAS, Réu IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA, Aut JOSE COSME DA SILVA SOARES\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00256-2005-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloise Chaves Medeiros dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilha Lar Pensionato Ltda. [Adv. Roberto Tadeu Montessoro de Siqueira (OAB: RJ 92945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heloise Chaves Medeiros dos Santos, Réu Ilha Lar Pensionato Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00427-2002-017-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA LUIZA SILVA VIEIRA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)], Aut: MARCELO FIGUEIRA CESAR [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)], Aut: KATIA CRISTINA PONTES DA SILVA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: ALMEIDA CARDOSO LABORATORIO E FARMACIA LTDA [Adv. Archimedes Cardoso (OAB: RJ 40850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALMEIDA CARDOSO LABORATORIO E FARMACIA LTDA, Aut ANA LUIZA SILVA VIEIRA, Aut KATIA CRISTINA PONTES DA SILVA, Aut MARCELO FIGUEIRA CESAR\r\n\r\nAs partes para ciência da decisão dos Embargos à Execução de fls. 153/154, acolhendo-os .\r\n\r\nProcesso: 00390-2003-017-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: UBIRATAN MIRANDA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut UBIRATAN MIRANDA\r\n\r\nAs partes para ciência da decisão dos Embargos à Execução de fls. 130/131, REJEITANDO-OS .\r\n\r\nProcesso: 01311-1999-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENAN LEMMERS VIEIRA [Adv. Carlos Alberto Pinto Heluey (OAB: RJ 107643 - D)]\r\n\r\nRéu: KOCK TAVARES PROMOCOES E EVENTOS S/A [Adv. Ricardo Lourenco de Oliveira (OAB: SP 2595 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KOCK TAVARES PROMOCOES E EVENTOS S/A, Aut RENAN LEMMERS VIEIRA\r\n\r\nAs partes para ciência da decisão dos Embargos à Execução de fls. 592/594, REJEITANDO-OS .\r\n\r\nId: 726094"
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                                "Processo: 01642-2000-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOUHEIL CHAHDAN MOUNZER [Adv. Rogerio da Silva Fadel (OAB: RJ 66165 - D)]\r\n\r\nRéu: REPUBLICA LIBANESA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REPUBLICA LIBANESA, Aut SOUHEIL CHAHDAN MOUNZER\r\n\r\nAs partes para ciência da decisão dos Embargos de Declaração de fls. 453, REJEITANDO-OS .\r\n\r\nProcesso: 01855-1999-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON SEBASTIAO DE ARAGAO ROCHA [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Paulo Cesar Portella Lemos (OAB: RJ 33478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO, Aut WILSON SEBASTIAO DE ARAGAO ROCHA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01549-2006-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Flavio Travassos [Adv. Jose Paulo Luderitz Barcellos Dias (OAB: RJ 47112 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Luis Flavio Travassos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01588-2004-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DA SILVA [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS DA SILVA, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte (parte autora) e rejeito os Embargos da ré. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01637-2006-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresa Cristina da Costa [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes (OAB: RJ 72267 - D)]\r\n\r\nRéu: Jonas Dias Assessoria e Servicos ME [Adv. Jonas Dias (OAB: RJ 93424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jonas Dias Assessoria e Servicos ME, Aut Teresa Cristina da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02630-1992-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERNANDO ROCHA [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Danielle Martins da Costa Ramos (OAB: RJ 86843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FERNANDO ROCHA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01558-2008-017-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago do Espírito Santo Magalhães [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Núcleo São Paulo Tecnologia de Serviço Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago do Espírito Santo Magalhães\r\n\r\nA parte autora deverá fornecer o correto endereço da ré ou meios para sua localização .\r\n\r\nProcesso: 01615-1997-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO JOSE GONCALVES MARTINS [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO JOSE GONCALVES MARTINS, Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nVista às partes dos esclarecimentos da promoção da contadoria à fl. 334, em 05 dias sucessivos, sendo a ré, também, para que venha com os cálculos de IR. \r\n\r\nProcesso: 01691-2003-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DOS SANTOS ADAO [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO OXFORD LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DOS SANTOS ADAO\r\n\r\nA parte autora deverá adequar seus cálculos, conforme promoção de fls. 180 e 184, em 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01769-1996-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLIGTON MOISES DA SILVA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLIGTON MOISES DA SILVA\r\n\r\nA parte autora deverá adequar seus cálculos, em 15 dias, confome promoção de fls. 507 .\r\n\r\nProcesso: 01790-1998-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PIERRE RIBEIRO LODI [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PIERRE RIBEIRO LODI, Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 342, no valor de R$ 8.210,30 equivalentes a 684.205,2927 Trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01850-1999-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR JOAQUIM DO NASCIMENTO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: CLEIDE NUNES COUTINHO [Adv. Carlos Alberto Conceicao de Souza (OAB: RJ 95305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLEIDE NUNES COUTINHO, Aut PAULO CESAR JOAQUIM DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 79, no valor de R$ 192,20 equivalentes a 16.017,5186473 trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nId: 726095"
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                                "Processo: 01237-2002-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FRANCISCO DE SOUSA [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nRéu: PILLARCON CONSTRUCOES E LOCACOES SC LTDA [Adv. Jorge Luiz dos Santos (OAB: RJ 66328 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL FRANCISCO DE SOUSA\r\n\r\nTomar ciência de fls. 240.: ...Nada a reconsiderar. Reporto-me ao despacho de fls. 237. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01740-2005-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zenith Luiza Pires Canela [Adv. Claudio Marcio de Brito Moreira (OAB: RJ 88980 - D)]\r\n\r\nRéu: Decoracoes Caricia Ltda. [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Decoracoes Caricia Ltda., Aut Zenith Luiza Pires Canela\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do Sr. Perito, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01736-2004-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL TEIXEIRA DE CASTRO [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nRéu: NORSUCOS LANCHONETE LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL TEIXEIRA DE CASTRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01247-2006-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Pinto Mendonca [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Pinto Mendonca, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 4.122.395,68 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01446-2007-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Pereira da Cunha [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Urgencia Pediatrica do Meier Ltda. [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Pereira da Cunha, Réu Urgencia Pediatrica do Meier Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 1.019.708,71 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01490-2004-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CHAGAS DE SOUZA [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CHAGAS DE SOUZA, Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 1.122.367,35 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01085-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Felipe Santos Cosenza [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)], Réu: Casa e Video [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Réu Casa e Video, Aut Luiz Felipe Santos Cosenza\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 360.518,58 TR's pro-rata, sendo a 2ª Ré responsável subsidiária.\r\n\r\nProcesso: 01170-2002-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO FERREIRA DA SILVA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Andrea Montanari Rangel Amarante (OAB: RJ 63207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Aut LEONARDO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 1.835.878,52 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01744-2005-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ary Nascimento Bassous [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nRéu: Semic Servicos Medicos Industria e Comercio Ltda. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ary Nascimento Bassous, Réu Semic Servicos Medicos Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do Sr. Perito, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01224-2005-018-01-00-4 - Monito\r\n\r\nRqte: Claudia dos Santos Cople [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nRqdo: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Claudia dos Santos Cople, Rqdo INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 4.896.182,18 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01107-2005-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonathas Trajano Brasil Correa [Adv. Marcus Vinicius Silva dos Santos (OAB: RJ 138944 - D)]\r\n\r\nRéu: NOMATHE ALIMENTOS LTDA. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonathas Trajano Brasil Correa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01349-2004-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO SOUZA DA SILVA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOISIO SOUZA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do Rdo de fls. 610/619, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01428-2001-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS HENRIQUE DE SOUZA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do DARF referente ao IR recolhido. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01479-1995-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CARVALHO CRUZ [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: PLINIO MACHADO COSTA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: RICARDO AUGUSTO SILVEIRA MENEZES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: RITA ANA BASTOS FERNANDES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: ROMILTO FERREIRA PORTO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: RONALD VELLOSO DA SILVA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: SEBASTIAO ONOFRE DE OLIVEIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: SYLVIO JUNGER [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: ALDIR RODRIGUES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: ALZIRA RUBIM [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: AMARO HENRIQUES PESSANHA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: AMARO RUBENS CHAGAS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: ANTONIO MOSQUEIRA MIRANDA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: JEOVAH DA CRUZ VIEIRA DE SOUZA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: IVAN BASTOS LOPES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: GERSINO TEIXEIRA DE ARAUJO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: FRANCISCO AMARO DE OLIVEIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: CLAUDIO RUBENS MACHADO MIRANDA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: DULCINEIA DA COSTA LIMA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: EVALDO RODRIGUES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CX PREV F SIST INTEG BANERJ PREVI-EM L EXTRAJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: BANCO ITAU SA. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida vista dos autos por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01453-2003-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO SERGIO FERREIRA JUNIOR [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGIBRAS VIGILANCIA DO BRASIL LTDA, Réu: Paulo Martins, Réu: Vinicíuis do Nascimento Madeira, Réu: Tânia Maria de Conceição Rego\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO SERGIO FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência da petição de fl. 159. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01258-1999-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ BARROS DE ARAUJO [Adv. Antonio Jose de Almeida Santos (OAB: RJ 80571 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS SA [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. (item 2 de fl. 78)\r\n\r\nProcesso: 01590-2005-018-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Souza da Silva [Adv. Ivan Varela Damasceno (OAB: RJ 115436 - D)]\r\n\r\nRéu: Multi Fruti 2000 Hortifruti Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Souza da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 48, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01379-2006-018-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson da Silva [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: HF Assessoria Empresarial Ltda., Réu: Organizacao Neves Barreto de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson da Silva\r\n\r\nTomar ciência de fl. 90:......dar prosseguimento ao feito, em 30 dias...decorrido o prazo in albis, aguarde-se no arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01377-1997-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA CALHEIROS DE MELLO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira Pinheiro (OAB: RJ 49474 - D)]\r\n\r\nRéu: ELMA TELECOMUNICACOES SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA CALHEIROS DE MELLO\r\n\r\nTomar ciência de fl. 164:......dar prosseguimento ao feito, em 30 dias...decorrido o prazo in albis, aguarde-se no arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01068-2003-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDUARDO SABOIA CASTELLO BRANCO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDUARDO SABOIA CASTELLO BRANCO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. Não o fazendo, os autos serão encaminhados ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01272-1990-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETE MARQUES DA SILVA [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRéu: TELHART-TELHADOS ARTISTICOS [Adv. Aline Barbosa de Franca (OAB: RJ 37243 - D)], Réu: SOMADEIRAS COMERCIO & IND DE MADEIRAS LTDA, Réu: BENEDITO DO CARMO MANGIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARETE MARQUES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de fl. 348: reporto-me ao despacho de fl. 344. Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01069-2008-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Monteiro Peixoto [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociplan Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Monteiro Peixoto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02206-1997-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ALBUQUERQUE BARROS [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A LIQ EXT [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A LIQ EXT, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01078-2006-018-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Giselle Pinto Sousa [Adv. Jorge Lucio Sa de Lima (OAB: RJ 54199 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Sergio Morais de Sa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselle Pinto Sousa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.29: Informar o NIT da Reclamante, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02496-1980-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE MARIA FILHO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGNALDO F. DA COSTA, Aut AILTON RAMOS CARDOSO, Aut ALDO PESSOA ARAUJO, Aut BENEDITO MANUEL DA SILVA, Aut CAMILO JOSE NETO, Aut CLAUDIONOR CLAUDIO MARTINS, Aut DARCI COELHO ANDRADE, Aut DERIVALDO SILVA MASCARANHAS, Aut EDSON DE LIMA MOURA, Aut FERNANDO B. DA COSTA FILHO, Aut FRANCISCO DE ASSIS SANTOS, Aut FRANCISCO WALDENILO ROSA, Aut GERALDO PASSOS DE OLIVEIRA, Aut GUARACI LAURINDO BARBOSA, Aut ITAMAR PEREIRA, Aut JADIR JOAQUIM CALHEIROS, Aut JOAO C.MEDEIROS, Aut JORDELINO P.ANDRADE, Aut JOSE A. O. ALMEIDA, Aut JOSE CARLOS DA C. RODRIGUES, Aut JOSE DA ROCHA, Aut JOSE LINS BOTELHO, Aut MILTON FERREIRA SALLES, Aut ROMEU DA SILVA CARVALHO, Aut SEBASTIAO COELHO, Aut SEBASTIAO CRUZ DA SILVA, Aut SEBASTIAO MARINHO DA SILVA, Aut SELMO DE SOUZA ANTONIO, Aut WANDERLEI VIEIRA DE SOUZA, Aut WILSON CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01951-2003-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA ROCHA GONZAGA [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO SEGUROS S/A, Aut ROSANGELA ROCHA GONZAGA\r\n\r\nTomar ciência do valor homologado as fls. 310, no montante total equivalente a 143.162,86 TR´s pro-rata.\r\n\r\nTomar ciência ainda, de que o depósito recursal de fls. 205 foi convolado em penhora. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01843-2006-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selmo Geraldino Tiburcio [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selmo Geraldino Tiburcio\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 15 dias, sobre o despacho de fl. 462. .\r\n\r\nProcesso: 01366-2007-018-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra da Conceicao Martins [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosana Fernandes Correa [Adv. Marcio Cardoso Gioia (OAB: RJ 70764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosana Fernandes Correa\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01109-2002-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA LOUREIRO RODRIGUES [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Meridional S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA LOUREIRO RODRIGUES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS (fl. 181). Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01564-1999-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA FERREIRA NAZARETH [Adv. Paulo Cesar Pimpa da Silva (OAB: RJ 74151 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISAUTO SA REPRESENTACAO SAO CRISTOVAO [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA FERREIRA NAZARETH\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 355: Dar andamento ao feito em 30 dias... \r\n\r\nProcesso: 01263-2007-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Agapito dos Santos [Adv. Denise Fagundes da Rocha (OAB: RJ 64593 - D)]\r\n\r\nRéu: Etoile Distribuidora de Veiculos Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)], Réu: Saint German Distribuidora de Veiculos Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Agapito dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01213-2004-018-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: SERGIO RICARDO DOS SANTOS MANHAES [Adv. Simone Brasil Mendivil Barros (OAB: RJ 100086 - D)]\r\n\r\nExdo: OMM CRIACAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte SERGIO RICARDO DOS SANTOS MANHAES\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento do feito, em 30 dias. Não o fazendo, será cumprida a Resolução Administrativa 06/06. \r\n\r\nProcesso: 01208-2007-018-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosani Vicente de Lima [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nRéu: Gealin Generos Alimenticios Ind.Ltda.N/P SOCIO Jose Moura Biolchini e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosani Vicente de Lima\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento do feito, em 30 dias. Não o fazendo, será cumprida a Resolução Administrativa 06/06. \r\n\r\nProcesso: 00952-2002-018-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLA SOUZA BALMA [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: DEBORA SAICH FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA SOUZA BALMA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01232-2007-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elza Maria de Carvalho Gomes [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elza Maria de Carvalho Gomes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01270-2006-018-01-00-4 - Pet\r\n\r\nRqte: Leila de Moraes Macedo [Adv. Ricardo Duarte Travassos (OAB: RJ 51273 - D)]\r\n\r\nRqdo: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 343: ... reconsidero o despacho de fls. 338, revalidando o despacho de fls. 334. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00396-2008-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlene dos Santos Silva [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Christiano César Lucas Forain [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlene dos Santos Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00653-1997-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO CONDE [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE PUBBLICITA PROPAGANDA E MARKETING A/C 2 LIQ JUDICIAL [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)], Réu: ESQUIRE PROPAGANDA E MARKETING LTDA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO CONDE\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CPE e determinação de fl. 220. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00742-1990-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MARIA MENDES [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: NAVEGACAO MANSUR LTDA [Adv. Carlos Henrique Maduro Velloso (OAB: RJ 84880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO MARIA MENDES\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl.209 \r\n\r\nProcesso: 00221-2006-018-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Denis do Nascimento Guimaraes [Adv. Andre Leonardo Spagnolo dos Santos (OAB: RJ 83585 - D)]\r\n\r\nRéu: Back Light Comercio e Propaganda Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denis do Nascimento Guimaraes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 83: Indefiro.... Venha com meios objetivos para prosseguimento da execução. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01854-2003-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DECIO BASTOS ROCHA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut DECIO BASTOS ROCHA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 2.778.169,08 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00201-2000-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE LINS DA SILVA [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUAZUL PISCINAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE LINS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02043-2001-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR ESTEVES TARDELLI [Adv. Marcelo de Souza Pereira (OAB: RJ 70089 - D)]\r\n\r\nRéu: CARVALHO VAZ ROUPAS LTDA [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARVALHO VAZ ROUPAS LTDA, Aut JULIO CESAR ESTEVES TARDELLI\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor complementar equivalente a 155.207,50 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00196-2005-018-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Paulo de Araujo Chaves [Adv. Mariana Paranhos Malhaes da Silva (OAB: RJ 104095 - D)]\r\n\r\nRéu: Seatrans Agencia Maritima Transportes e Terminais Ltda. [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Paulo de Araujo Chaves\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidões dos Srs. Oficiais de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00347-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elidiane Ferreira Pereira [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: Degustio Sabores Ltda. - Bingo Classe A [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elidiane Ferreira Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01371-2007-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Cesar Borges Soares [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira (OAB: RJ 119299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fl. 103, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01531-2002-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO SANTOS [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO INTEGRADO ODONTO MEDICO LTDA [Adv. Sayonara Gomes Bastos (OAB: RJ 103694 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01439-2006-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Luiz Bezerra Pistono [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Fundacao Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: VARIG S/A - EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Rubem Berta, Réu Varig Logistica S.A., Réu VARIG S/A - EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 675/716, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos permeados por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01450-2007-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdirene de Pinho Martins [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Rio Aslan Ltda. [Adv. Fernanda Santos Malvaccini (OAB: RJ 146076 - D)], Réu: Proservice Consultoria e Cooperativa de Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Rio Aslan Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 251:...procedente em parte...\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.258:...embargos declaratorios foram julgados improcedentes...\r\n\r\nEm 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01466-2000-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON JOSE GUERRA [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON JOSE GUERRA\r\n\r\nInformar se o processo da 35a VT/RJ já transitou em julgado. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01575-2003-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ALVES PEREIRA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: PEIXE E SAUDE DISTRIBUIDORA DE PESCADO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ALVES PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência de fl. 67: Indefiro a expedição de oficio...venha o autor com meios objetivos para prosseguimento da execução...em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01369-1989-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON PORTO VITORINO [Adv. Joaquim Goncalves Veloso (OAB: RJ 90114 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA [Adv. Helio Simas (OAB: RJ 19809 - D)], Réu: Francisco Eduardo gonzalez Pinheiro Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON PORTO VITORINO\r\n\r\nTomar ciência de fl. 236:..dar andamento ao feito...decorrido o prazo in albis, aguarde-se no arquivo sem baixa. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01781-2004-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ BAPTISTA MATTOS [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: LIBERTY PAULISTA SEGUROS SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIBERTY PAULISTA SEGUROS SA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01430-2004-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGNELO INACIO FILHO [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANSHOP MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGNELO INACIO FILHO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. Decorrido o prazo in albis, aguarde-se no arquivo sem baixa (fl. 49). \r\n\r\nProcesso: 01356-1999-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA CRISTINA DE ALMEIDA ROCHA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: CRECHE TERRA DA CRIANCA LTDA [Adv. Jarbas Macedo de Camargo Penteado (OAB: RJ 12595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA CRISTINA DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. (conforme item 1 de fl. 18)\r\n\r\nProcesso: 01055-1996-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALZIRA JOANA CAVALCANTI DA SILVA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: SOARES NIPPON IND E COM LTDA, Réu: Joel de Carvalho Pelegrino, Réu: Jorge Eduardo Rizzo Soares, Réu: Carlos Alberto Rizzo Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALZIRA JOANA CAVALCANTI DA SILVA\r\n\r\nAnte o Provimento 3/07 da Corregedoria, venha o Autor com o endereço dos socios. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01758-2004-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RIQUILANIA SOARES BARBOSA [Adv. Vilma Vanzeler Andrade Pereira (OAB: RJ 87371 - D)]\r\n\r\nRéu: TRAQUINAS DO BAIRRO SALGADOS E LANCHES LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RIQUILANIA SOARES BARBOSA\r\n\r\nVista dos autos fora da secretaria por 5 dias (fl.146, Vo). \r\n\r\nProcesso: 01527-2002-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHRISTIANE MACHADO CAVALCANTE [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: NATURE S PLUS FARMACEUTICA LTDA [Adv. Rodrigo Magalhaes Romano (OAB: RJ 83114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHRISTIANE MACHADO CAVALCANTE\r\n\r\nTomar ciência da guia referente ao recolhimento do IR. Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01409-2008-018-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jucileide Curvelo da Silva [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: MGH Comércio de Suprimentos de Informática e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucileide Curvelo da Silva \r\n\r\nvenha o autor com o endereço da Ré, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01678-1995-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NERI RUBENS FALEIROS [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)], Aut: PAULO ROBERTO PEREIRA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)], Aut: ROBERTO MENEZES AUGUSTO [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)], Aut: LUIZ PEREIRA DA SILVA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)], Aut: JANSEN HENRIQUE DOS SANTOS [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)], Aut: GERSON PEREIRA DE FREITAS [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nTomar ciência da dilação do prazo por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00202-2006-018-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Emanuel de Oliveira Costa [Adv. Rose Torres Ribeiro (OAB: RJ 107369 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emanuel de Oliveira Costa\r\n\r\nTomar ciência de fl. 69:...aguarde-se no arquivo sem baixa... Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00684-2005-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Barros Loureiro [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Bruno de Barros Loureiro\r\n\r\nTomar ciência da R. Decisão Homologatória de fls. 168, no valor equivalente a 156.875,51 TR's pro-rata.\r\n\r\nCiência ainda de que o depósito recursal de fls. 92 foi convolado em Penhora. \r\n\r\nPrazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00647-2003-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSMA RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: ESMERALDA GOMES DOS SANTOS [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESMERALDA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 67: Intimem-se o ilustre advogado da executada, para que informe o correto CPF desta, sob as penas da |Lei, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00346-2008-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Antonio Levindo [Adv. Marcelo Silva Gomes (OAB: RJ 115330 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - em recuperação judicial [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Antonio Levindo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00616-2005-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Quezia Cristina de Salles de Andrade [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim da Saudade Empreendimentos Ltda. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim da Saudade Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do saldo apurado as fls. 142, no valor equivalente a 14.990,29 TR's pro-rata. Prazo 05 dias.\r\n\r\nId: 723642"
                            ]
                        }
                    },
                    "19ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "723080": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01217-2007-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Nunes da Silva [Adv. Jose Roberto Wanissangh (OAB: RJ 68913 - D)]\r\n\r\nRéu: Cremefi Centro de Recuperacao e Medicina Fisica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Nunes da Silva\r\n\r\nIndicar reclamante meios que viabilizem o prosseguimento , sob as penas da Lei. Prazo: (30) trinta dias.\r\n\r\nProcesso: 00022-2003-019-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDINES SANTOS DA SILVA [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: L RIO 06 SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDINES SANTOS DA SILVA\r\n\r\nPromova reclmante o andamento do feito, sob pena de remessa dos autos ao ARQUIVO JUDICIAL, sem baixa na distribuição. Prazo: (30) trinta dias.\r\n\r\nProcesso: 00412-2006-019-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Gleison Jonatas dos Santos [Adv. Francisca de Oliveira (OAB: RJ 37085 - D)]\r\n\r\nRéu: Vifrio Armazens Gerais Frigorificos Ltda. [Adv. Valdir de Lima Moulin (OAB: RJ 57569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vifrio Armazens Gerais Frigorificos Ltda.\r\n\r\nManifestar reclamada acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, devendo comprovar o recolhimento, sob pena da execução. Prazo: (10) dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01196-2006-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Dias [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: LM Molina Construcoes e Servicos Ltda. [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Dias\r\n\r\nComprovar reclamante o valor sacado. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01196-2006-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Dias [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: LM Molina Construcoes e Servicos Ltda. [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LM Molina Construcoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 01146-1997-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON MAXWELL DE OLIVEIRA [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Astor Bildhauer (OAB: RJ 119006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S A, Aut EDSON MAXWELL DE OLIVEIRA\r\n\r\nAnte o silêncio da reclamada HOMOLOGO os cálculos de fls.808/15, por ajustados à coisa julgada, fixando o principal atualizado no valor equivalente a 2.147.663,4985 TRs, para todos os efeitos legais. Venha a reclamada com o depósito do valor devido, sob pen ade multa de 10% sobre o valor da conta e posterior penhora, nos termos do art.475 J do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, devendo ainda comprovar o recolhimento dos tributos devidos. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 01119-2005-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Barroso de Mello [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Eduardo Barroso de Mello\r\n\r\nPara deferimento do requerido pelo reclamante na petição protocolada pelo reclamante em 02/04/2008, necessário se faz, inicialmente, que o mesmo comprove o valor efeti vamente sacado através do alvará de fls.477, através de documento hábil. Quanto ao requerimento formulado pelo reclamado em suas petições, aguarde-se o momento oportuno.\r\n\r\nProcesso: 01121-1998-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA FERNANDA DE ARAUJO PINNA [Adv. Sebastiao Conceicao Ferreira (OAB: RJ 36575 - D)]\r\n\r\nRéu: TMB TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Alexandre Pires D Avila de Almeida (OAB: SP 163551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA FERNANDA DE ARAUJO PINNA, Réu TMB TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência certidão de fls.646, sendo a autora vir com a comprovação de quanto foi o valor sacado referente aos alvarás supracitados e quando o referido saque foi efetuado; e a ré a tomar ciência da expedição dos alvarás e comprovar nos autos os recolhimentos fiscais pertinentes. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 01285-2007-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Costa Cadette [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Costa Cadette\r\n\r\nDiante da possibilidade de concessão de efeito modificativo defere-se o prazo de cinco dias à parte autora para manifestação. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01241-2003-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEDRO DE ABREU [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)]\r\n\r\nRéu: HORACIO VALVERDE TAVERA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PEDRO DE ABREU\r\n\r\nEsclareça o reclamante a sua pretensão, ante o que consta de fls.158, 163 e 167. .\r\n\r\nProcesso: 01296-2004-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO PEREIRA CANCELLA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Aut FABIO PEREIRA CANCELLA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer vistas reclamadas para, querendo apresentar impugnação específicas aos cálculos do reclamante. Prazo: (15) qjuinze dias.\r\n\r\nProcesso: 01291-2004-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DA SILVA BATISTA [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: BASE FORMAS ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BASE FORMAS ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA, Aut PEDRO DA SILVA BATISTA\r\n\r\nHOMOLOGO os cálculos de fls.101/2 para fixar o valor devido em R$ 7.292,16 equivalente a 611.338,86 IDTRs, atualizado até 29/10/2008. Custas judiciais no importe de R$ 40,00. Depositar reclamada, sob pena de aplicação da multa de 10% do art.475 J do CPC e penhora on line via BACEN JUD. A ré deverá, ainda indicar o valor do imposto de renda a ser deduzido do crédito autoral, nos termos dos artigos 74 e 75 da Consoliação dos Provimentos da CGJT. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 01311-2007-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Serafim da Silva [Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes (OAB: RJ 81097 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Serafim da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01365-2003-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENIZE DOS SANTOS FIGUEIREDO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: ALSSERVICES COOPERATIVA DE SERV MULT ADM LTDA [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALSSERVICES COOPERATIVA DE SERV MULT ADM LTDA, Réu COOPERDATA COOP TRAB PROF PROC DADOS INF LTDA, Réu MEDIAL SAUDE RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 01368-2004-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE SILVA PEREIRA [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR [Adv. Flora Strozemberg (OAB: RJ 24564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR, Aut VIVIANE SILVA PEREIRA\r\n\r\nHOMOLOGO os cálculos de fls.96, para fixar o valor devido em R$ 4.184,05 equivalente a 350.801,66 IDTRs atualizado até 28/10/2008. Depositar reclamada, sob pena de aplicação da multa de 10% do art.475 J do CPC e penhora on line via BACEN JUD. O valor supra já encontra-se deduzido do INSS cabível ao reclamante e do imposto de renda considerado na época própria em que as verbas resilitórias deveriam ter sido pagas, conforme determinado na sentença. Em razão disso, a reclamada deverá comprovar o recolhimento dos valores do imposto de renda e do INSS, a serem apurados nos termos dos artigos 74 a 77 da Consolidação dos Provimentos da CGJT. sem deduzí-los do crédito autoral, vez que a parte cabível à autora já foideduzido dos valores históricos devidos. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 01433-2004-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO JOSE DE SOUZA [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi (OAB: RJ 80785 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO NOVACAP LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO NOVACAP LTDA\r\n\r\nREJEITADOS liminarmente os embargos opostos pela reclamada, por perda do objeto. Comprovar recolhimento das custas no valor de R$ 44,26. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 01378-2000-019-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS OLIVEIRA DE AVILA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: MINI MERCADO RAMALHETE DE MERITI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS OLIVEIRA DE AVILA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficios resposta de fls.127/33 Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00528-1990-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HERCYNA MAGIANO DA POS - Espolio de [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL [Adv. Jose Ribeiro de Castro Neto (OAB: RJ 16834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARIA HERCYNA MAGIANO DA POS - Espolio de\r\n\r\nApresentar reclamantes peças necessárias ref.expedição de RPV. .\r\n\r\nProcesso: 01699-2001-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENI FREIRE DE ANDRADE RIBEIRO [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENI FREIRE DE ANDRADE RIBEIRO\r\n\r\nTendo em vista o requerimento formulado pela reclamada em diversos outros feitos, ora em trâmite nesta Vara, em atenção à liminar do E.STJ em sede de conflito de competência, determinando a suspenção das execuções trabalhistas até a definição da responsabilidade da TV ÔMEGA LTDA, determino a suspensão do processo até ulterior decisão. .\r\n\r\nProcesso: 00952-1992-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA GOES DE MOURA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: IPECOL S\\A-INDUSTRIA DE ENVELOPES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILMA GOES DE MOURA\r\n\r\nComprovar autora nos autos o valor sacado referente ao alvará de fls.160 e a data do saque, bem como a informar o número de seu CPF a fim de possibilitar a expedição de alvará à Fazenda Nacional. .\r\n\r\nProcesso: 00989-1999-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DA SILVA [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL SA TRANSPORTES VAL SEGURANCA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nVir reclamante com a comprovação de quanto foi o valor sacado referente ao alvará 1215/05 e quando o referido saque foi efetuado. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00968-2005-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica Cristina de Souza [Adv. Vera Lucia Affonso Basilio (OAB: RJ 59926 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsem Cooperativa de Servicos Tecnicos Empresariais [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopertramo Radiotaxi, Réu Coopsem Cooperativa de Servicos Tecnicos Empresariais\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 00989-2002-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEOVANE FERREIRA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO PEGASO LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO PEGASO LTDA, Aut GEOVANE FERREIRA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nHOMOLOGO os cálculos de fls.293/6, fixando o valor do principal em R$ 6.046,17 equivalente a 507.503,21 IDTRs e o valor do FGTS a depositar em R$ 397,54, equivalente a 33.368,70 IDTRs. Ambos os valores encontram-se atualizados até 08/10/2008. Custas judiciais no valor de R$ 60,00. Por se tratar de incontroverso o valor do depósito de fls.290, expeça-se alvará ao autor, observando-se que não há dedução de imposto de renda em razão do critério de apuração determinado na r.sentença. .\r\n\r\nProcesso: 01021-2007-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosecler Martins Alves [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Palmares de Hoteis e Turismo Ltda. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Palmares de Hoteis e Turismo Ltda.\r\n\r\nDepositar reclamada honorários periciais. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01510-2006-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo de Souza Buhr [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nRéu: Rainer Bernd Benno Brokamp\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo de Souza Buhr\r\n\r\nDeferida vista dos autos fora do cartório. Prazo: (30) trinta dias.\r\n\r\nProcesso: 01097-2004-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS ALVES DOS SANTOS [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: SRHL SOCIEDADE DE RECURSOS HUMANOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nVir reclamante com o cálculo do valor do FGTS que entende lhe seja devido. .\r\n\r\nProcesso: 01042-2007-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helder de Jesus Bravo Neto [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Consultoria e Servicos Ltda. [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Consultoria e Servicos Ltda., Aut Helder de Jesus Bravo Neto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de PREZUNIC. Prazo: (08) oito dias sucessivos permeados por 48 hs.\r\n\r\nProcesso: 01020-2004-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IEDA VIEIRA FLOR DE OLIVEIRA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW LABOR CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA\r\n\r\nDefiro vistas dos autos. Prazo: (10) dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01704-2003-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO FERREIRA DE SOUSA DE FARIAS [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: JOCKEY CLUB BRASILEIRO [Adv. Jose Lacerda Sales Padilha (OAB: RJ 35943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOCKEY CLUB BRASILEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 01791-1999-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR JOSE DE ARRUDA [Adv. Celestino Gomes da Cunha Brandao (OAB: RJ 44681 - D)]\r\n\r\nRéu: GERGILSON COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR JOSE DE ARRUDA, Réu GERGILSON COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nHOMOLOGO os cálculos de fls.87/90 fixando o valor do crédito remanescente autoral em R$ 2.675,00 equivalente a 224.568,74 IDTRs, atualizado até 06/10/2008. Depositar reclamada, sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no art.475 J do CPC e penhora on line via BACEN JUD. A reclamada ainda deverá comprovar o recolhimento do imposto de renda referente ao valor já sacado pelo autor, observando o percentual tributável indicado no item 1 da promoção de fls.86. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 01739-2003-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ELIAS TEIXEIRA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: DMR MENEZES SERVICOS EXPRESS ME [Adv. Jorge Castro da Silva (OAB: RJ 83874 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DMR MENEZES SERVICOS EXPRESS ME, Aut FERNANDO ELIAS TEIXEIRA, Réu TAM LINHAS AEREAS\r\n\r\nHOMOLOGO oscálculos de fls.217/8 para fixar o valor principal devido em R$ 60.443,47 equivalente a 5.075.751,49 IDTRs atualizado até 30/09/2008. Depositar primeira reclamada sob pena da aplicação da multa de 10% prevista no art.475 J do CPC e penhora on line via BACEN JUD. A primeira reclamda ainda deverá informar o valor do imposto de renda a ser deduzido do crédito do autor quando comprovar o depósito. Observe-que a segunda ré foi condenada subisidiariamente. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 01812-2000-019-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIELE DA CONCEICAO MOURA [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO RADAC OPERACOES LTDA [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Cunha (OAB: RJ 37440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELE DA CONCEICAO MOURA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica (fls.05 verso, dos autos da CPE), sob as penas da Lei. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 01890-2001-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LIMA RIBEIRO [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nRéu: O SUQUEIRO DA CARIOCA BAR LTDA [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu O SUQUEIRO DA CARIOCA BAR LTDA\r\n\r\nComprovar reclamada recolhimento da cota previdenciaria e imposto de renda, sob as penas da Lei. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01627-2000-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE CONCEICAO TAVARES [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: INVENTA 2000 INDUSTRIA E COM DE ROUPAS LTDA [Adv. Lenir Gomes Leal (OAB: RJ 70143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE CONCEICAO TAVARES, Réu INVENTA 2000 INDUSTRIA E COM DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nConsiderando que o pagamento imediato do que sabia devido poderia ter sido efetuado espontaneamente pelo executado e, considerando ainda, que não há que se falar, por ora em prescrição quanto ao débito previdenciário apontado, nãda há a ser revisto. Em se tratando de acordo sem recolhimento da relação de emprego, o recolhimento previdenciário é devido sobre rendimentos pagos a qualquer título por força do trabalho, como resulta do disposto no art.195 I, da Constituição Federal de 1988 (com redação dada pela Emenda Constitucional número 20 de 15/12/1988). Isto posto HOMOLOGO os cálculos oferecidos pela autarquia à fls.46/8, devendo a reclamada efetuar o pagamento sob as penas da Lei, obervados os acréscimos legais devidos. Prazo: 48 hs.\r\n\r\nProcesso: 01661-2003-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA CANDIDA DOS SANTOS [Adv. Antonio Manoel de Oliveira Fontarigo (OAB: RJ 92428 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nTer vistas reclamada dos cálculos de fls.101. .\r\n\r\nProcesso: 01589-2007-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Barbosa de Castro [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nDevolva-se o prazo à reclamada como ora requerido. Prazo: (10) dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01414-2003-019-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANK SERGIO DA SILVA [Adv. Cesar Sousa Fernandes (OAB: RJ 98989 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANK SERGIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.67 da RECEITA FEDERAL. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01445-1999-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA DIEGUES DE ABREU LEITE [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO SEGUROS S/A, Aut CLAUDIA DIEGUES DE ABREU LEITE\r\n\r\nDigam as partes sobre cálculos perito à fls.392/399. Prazo: (10) dez dias sucessivos permeados de (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00229-2004-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANETE NASCIMENTO DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo (OAB: RJ 40593 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut JANETE NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nHOMOLOGO os cálculos de fls.354/5 para fixar o valor principal devido em R$ 342,06 equivalente a 28.706,78 IDTRs atualizado até 10/10/2008. Custas judiciais no aporte de R$ 20,00. Depositar reclamada, sob pena de execução por meio de penhora on liva via BACEN JUD. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nId: 723080"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "726692": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00785-2000-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO JOSE FERREIRA DA SILVA [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: MILORD PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu MILORD PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00799-2004-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO ANTUNES DE OLIVEIRA [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASCAN INCORPORACAO SA [Adv. Bruno Mendes Lopes (OAB: RJ 99185 - D)], Réu: POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA [Adv. Regina Maria Evaristo (OAB: RJ 88049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUSTAVO ANTUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiga o autor sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 123, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00028-1993-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS GIACOMETTI SARDINHA [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)], Aut: ROSANGELA DE SOUZA SILVA SARDINHA [Adv. Fabiano Gomes Netto (OAB: RJ 97453 - D)], Aut: HYANI DE SOUZA SILVA SARDINHA [Adv. Fabiano Gomes Netto (OAB: RJ 97453 - D)]\r\n\r\nRéu: RIMA FERRAMENTAS E MAQUINAS LTDA [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HYANI DE SOUZA SILVA SARDINHA, Aut JONAS GIACOMETTI SARDINHA, Aut ROSANGELA DE SOUZA SILVA SARDINHA\r\n\r\nTomar ciência: Indicar meios para prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da mesma pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00968-2005-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonidas Pinto de Almeida [Adv. Jose Roberto Pereira da Silva (OAB: RJ 62933 - D)]\r\n\r\nRéu: Logica Logistics Cargo Express Ltda. [Adv. Eliane Dutra da Cruz (OAB: RJ 89370 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Logica Logistics Cargo Express Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00858-2001-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO COSTA BASILIO [Adv. Marcelo Feijo Chalreo (OAB: RJ 52460 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00877-2008-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ederaldo Luiz da Silva [Adv. Rizette Longo Matias (OAB: RJ 101234 - D)]\r\n\r\nRéu: Cantina Buonasera da Barra Ltda. [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cantina Buonasera da Barra Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00974-2002-021-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ENILTON GALDINO DUTRA [Adv. Sergio Paulo de Oliveira (OAB: RJ 74243 - D)]\r\n\r\nRéu: TERMAS SOL DE IPANEMA LTDA [Adv. Jose Caetano Falcao (OAB: RJ 34755 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu TERMAS SOL DE IPANEMA LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01058-2002-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZAIAS ALVES DE LIMA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: AMALINE REVENDEDORA DE GAS LTDA ME [Adv. Haroldo Paiva dos Santos (OAB: RJ 35388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZAIAS ALVES DE LIMA\r\n\r\nDiga o autor sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 167v., em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00986-2003-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA FERREIRA BRANDAO [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: RIMA RECREIO PRODUCAO PARA CONSTRUCAO LTDA [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA FERREIRA BRANDAO\r\n\r\nContra-minutar Agravo de Petição, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01332-2003-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIETE MARIA DA SILVA MARINHO [Adv. Antonio de Almeida Ribeiro (OAB: RJ 112641 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVO VISUAL LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)], Réu: VIACAO ITAPEMIRIM SA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIETE MARIA DA SILVA MARINHO\r\n\r\nDiga o autor se o acordo foi integralmente quitado, no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como quitação. \r\n\r\nProcesso: 01630-1996-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIVEIRA RUFINO DOS SANTOS [Adv. Tulio Malta Brandao Gracindo Filho (OAB: RJ 39745 - D)]\r\n\r\nRéu: PETALA RESTAURANTE LTDA [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETALA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01336-2002-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: DESTAQ CONVERTEDORA PARA GAS NATURAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, sob pena de supensão da mesma pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 01243-2006-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Lima de Souza [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Menzies Aviation Brasil Ltda. [Adv. Priscila Sotoma (OAB: RJ 114592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marina Lima de Souza\r\n\r\nRequeira o que for de seu interesse em 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01503-1993-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE REGINA DE LIRA [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)], Aut: ILIANI DA ROSA [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO SANTOS QUINTINO LTDA, Réu: ISABEL CRISTINA QUINTINO DE QUEIROZ, Réu: EDSON PEREIRA DE QUEIROZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILIANI DA ROSA, Aut JAQUELINE REGINA DE LIRA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01247-2000-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ADILSON MATOS DE FARIAS [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: AUGUSTO BARREIRA PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON MATOS DE FARIAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 91: Intime-se o exequente para ciência da certidão negativa na CP, devendo indicar meios para prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da mesma pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 01281-2003-021-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MIRIAM DIAS DA FONSECA CARVALHO [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: ACADEMIA AQUAMUNDI LTDA, Réu: MARFYDIO VIEIRA MACHADO NETO, Réu: MARGARIDA DE CASSIA PEREIRA ANSELMO\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAM DIAS DA FONSECA CARVALHO\r\n\r\nIndicar o seu NIT, para fins de expedição de alvará referente às contribuições previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 01237-2002-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH PEREIRA PINTO [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE FAZENDAS REUNIDAS BOI GORDO S/A [Adv. Guilherme Emanoel dos Santos Rocha (OAB: RJ 2287 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE FAZENDAS REUNIDAS BOI GORDO S/A \r\n\r\nTomar ciência: Comparecer à audiência no dia 05/05/2009 às 14:50 horas nesta Vara do Trabalho conforme notificação de fls.208. \r\n\r\nProcesso: 01070-2002-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAYDEE GASPAR DA CUNHA BRAGA [Adv. Rafael Tonassi Souto (OAB: RJ 96620 - D)]\r\n\r\nRéu: PIONNIER ASSISTENCIA MEDICA DOMICILIAR [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAYDEE GASPAR DA CUNHA BRAGA\r\n\r\nDiga o autor, em trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 01132-2007-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Regina Pestana de Souza [Adv. Daniele das Dores Silva Honorio (OAB: RJ 118444 - D)]\r\n\r\nRéu: Amsterdam Sauer Joalheiros Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amsterdam Sauer Joalheiros Ltda., Aut Sonia Regina Pestana de Souza\r\n\r\nRecte e Rcda: Contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 01222-1997-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA VIANA RAMOS [Adv. Marcos Henrique Santiago Quintal (OAB: RJ 66355 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO MADUREIRA SHOPPING RIO [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)], Réu: COWA DO BRASIL SERVICOS ESPECIAIS IND COM LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)], Réu: NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO MADUREIRA SHOPPING RIO, Réu COWA DO BRASIL SERVICOS ESPECIAIS IND COM LTDA, Réu NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00912-2004-021-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: VERA LUCIA OSUNA BITTENCOURT [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)]\r\n\r\nRéu: NETCAN AUTO CENTER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA OSUNA BITTENCOURT\r\n\r\nTomar ciência: Considerando que a consulta junto ao Bacen-Jud restou infrutífera, intime-se o reclamante para indicar meios para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da mesma pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 01592-1999-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON NUNES DE SOUZA [Adv. Carmen Lucia de Sousa Marques (OAB: RJ 84228 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Andrea Peres de Lemos (OAB: RJ 87304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência: Intime-se a reclamada ao depósito dos honorários periciais no valor de R$ 2.000,00. Prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00952-1991-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUREA LEITE EISENLOHR [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: SERV. BRAS. APOIO AS MICRO EPEQ. EMPR.-SEBRAE [Adv. Flavio Ramos (OAB: DF 1790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERV. BRAS. APOIO AS MICRO EPEQ. EMPR.-SEBRAE\r\n\r\nTomar ciência: Intime-se a reclamada ao depósito dos honorários periciais no valor de R$ 2.000,00. Prazo de 5 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00345-1991-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IOLANDA DA ROCHA MIGUEL [Adv. Carlos Roberto Couto de Mattos (OAB: RJ 70891 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00471-2000-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MAIA LUIZ [Adv. Jairo de Souza Araujo (OAB: RJ 74355 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NOVO RUMO LTDA [Adv. Lucio Ledio de Souza (OAB: RJ 85867 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO MAIA LUIZ\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00443-2005-021-01-00-9 - Protes\r\n\r\nRqte: Mariana Barroso da Silva [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRqdo: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Mariana Barroso da Silva\r\n\r\nTomar ciência: Intime-se o reclamante à retirada dos autos do presente protesto, mediante traslado. \r\n\r\nProcesso: 00354-2002-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER DA CUNHA RAMOS [Adv. Luiz Carlos Carreira (OAB: RJ 38132 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nTomar ciência: Intime-se a reclamada ao depósito do honorários periciais no valor de R$ 2.000,00. Prazo de 05 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00568-2004-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE FERNANDES TEIXEIRA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: STAR SOFT RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE FERNANDES TEIXEIRA, Réu STAR SOFT RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nTomar ciência do ofício requerido. \r\n\r\nProcesso: 00398-2007-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Brandao [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO CELULAR S.A. [Adv. Vinicius Bernanos Santos (OAB: RJ 108949 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência: Vistas à 2ª reclamada conforme ata de audiência do dia 25/11/2008. \r\n\r\nProcesso: 00043-2009-021-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: LUIZ ANTONIO ANDRADE GONÇALVES\r\n\r\nEgdo: RUI CHARLES DE THUIN [Adv. Luiz Eduardo Chaves de Souza (OAB: RJ 59236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo RUI CHARLES DE THUIN\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, contestar os presentes embargos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00095-2001-021-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANO DIRCEU DE PAULA MARTINS [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Omar Cruz (OAB: RJ 19772 - D)], Réu: EFICIENCE SERV COM E ADM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará de fls. 113/116 e liberação da penhora de fls. 92. \r\n\r\nProcesso: 00289-1998-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MENEZES LOPES [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: EMEG DEDETIZADORA LTDA [Adv. Fritz Viehmayer Rodrigues (OAB: RJ 60662 - D)], Réu: SISTEMA GRAFICO EMPRESARIAL [Adv. Carminda Magalhaes Pitanga (OAB: RJ 62595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MENEZES LOPES\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00204-1999-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA NOGUEIRA CASSIMIRO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS ANTONIO FELIX DE OLIVEIRA, Réu: NETFOOD DO BRASIL LTDA-A/C SOCIO, Réu: JOAO BATISTA ANSELMO DE OLIVEIRA, Réu: NETFOOD DO BRASIL LTDA, Réu: NETFOOD DO BRASIL LTDA-A/C SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA NOGUEIRA CASSIMIRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 268: Considerando que o valor bloqueado não garante integralmente a execução, intime-se o reclamante para indicar meios para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da mesma pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00299-1998-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO ALMEIDA DE FARIA [Adv. Luiz Carlos Pereira da Silva (OAB: RJ 12534 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S A [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01576-1998-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBEM MACHADO SAMPAIO FILHO [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: EISA ESTALEIRO ILHA S/A [Adv. Armando Luiz Gomes Fernandes (OAB: RJ 94266 - D)], Réu: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBEM MACHADO SAMPAIO FILHO\r\n\r\nContra-minutar Agravo de Petição, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00299-1998-021-01-02-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: EDUARDO ALMEIDA DE FARIA [Adv. Luiz Carlos Pereira da Silva (OAB: RJ 12534 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A, Exte EDUARDO ALMEIDA DE FARIA\r\n\r\nVista às partes pelo prazo 10(dez) dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00329-1996-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMAR RODRIGUES [Adv. Celia Braz Vital (OAB: RJ 100124 - D)]\r\n\r\nRéu: STIL GARDEN SUL AMERICA COM IND ART PLAST LTDA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: PERI COZER OLHOVETCHI, Réu: MILEYDE AJUZ OLHOVETCHI, Réu: ROMOLO TREVISOL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIMAR RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência: Considerando que o valor bloqueado não garante integralmente a execução, intime-se o reclamante para indicar meios para o prosseguimetno da execução, sob pena de suspensão da mesma pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 01576-1998-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBEM MACHADO SAMPAIO FILHO [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: EISA ESTALEIRO ILHA S/A [Adv. Armando Luiz Gomes Fernandes (OAB: RJ 94266 - D)], Réu: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI\r\n\r\nContra-minutar Agravo de Petição, no prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02249-1998-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE MUNIZ [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOSE MUNIZ\r\n\r\nDiga o reclamante no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01991-1995-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE DO NASCIMENTO [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ANDORINHA LTDA [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO ANDORINHA LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 02003-1998-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DO NASCIMENTO DOS SANTOS [Adv. Monica Jantolcic Couri (OAB: RJ 71584 - D)]\r\n\r\nRéu: SENTRY DO BRASIL SERV ESP E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Fabiula Mendes Pedreira (OAB: RJ 82483 - D)], Réu: MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENT.LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENTRY DO BRASIL SERV ESP E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 107: Diga a ré em 5 dias sobre petição do INSS. \r\n\r\nProcesso: 02655-1991-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMERICO MENDES PEDREIRA [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA. BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMERICO MENDES PEDREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls321: \"... considerando que a consulta junto ao Bacen-Jud não garantiu integralmente a execução, intime-se o reclamante para indicar meios para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da mesma pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, bem como para se manifestar sobre a petição de fls. 309, como já determinado.\". \r\n\r\nProcesso: 02287-1999-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA SILVA [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE ROBERTO PLACIDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 78: \"Compulsando melhor os autos, verifico que o executado sequer foi citado para início da execução, conforme certidão de fls. 73. Sendo assim, susto, por ora, o despacho de fls. 77 e determino seja o reclamante intimado para indicar o atual endereço do executado, para fins de citação, ou requeira o que lhe for de direito, sob pena de suspensão da execução por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\". \r\n\r\nProcesso: 02064-1993-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ANTONIO COSTA [Adv. Celso Lemos do Nascimento (OAB: RJ 135409 - D)]\r\n\r\nRéu: BLC ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos (OAB: RJ 62734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BLC ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA, Aut PAULO ANTONIO COSTA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 177: \"Intimem-se as partes para os fins do art. 884 da CLT.\". \r\n\r\nProcesso: 01438-1999-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO EVANGELISTA DE SOUZA [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRAL PARK [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRAL PARK\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01763-2003-021-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA SOARES FORTUOSO DE MACEDO [Adv. Norma Maciel (OAB: RJ 47781 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA SOARES FORTUOSO DE MACEDO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 94: \"Diga o autor sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 93, em trinta dias, sob as penas da Lei.\". \r\n\r\nProcesso: 01826-1998-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR PEREIRA DA CONCEICAO [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE PESQUISAS AVANCADAS EDUCACAO LTDA [Adv. Joao Roberto Moreira Alves (OAB: RJ 20355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR PEREIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 63: \"Diga o autor sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 59, em trinta dias, sob as penas da Lei.\" \r\n\r\nProcesso: 01828-1998-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADNILSON PASCHOAL COUTINHO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA. [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA.\r\n\r\nTomar ciência: \"Intime-se a reclamada ao depósito do honorários periciais no valor de R$ 3.500,00. Prazo de 5 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01677-1999-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE DUMAS DA SILVA [Adv. Sandra Maria Adriano Guedes (OAB: RJ 79932 - D)]\r\n\r\nRéu: CDL CENTRAL DE DIAGNOSTICO LABORATORIOS LTDA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)], Réu: José Antônio Romero de Souza, Réu: Marlon Marcos de Castro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE DUMAS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 120: \" ... considerando que a consulta junto ao Bacen-Jud restou infrutífera, intime-se o reclamante para indicar meios para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da mesma pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\". \r\n\r\nProcesso: 01570-1992-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVAN MARTINS DE ARAUJO [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: FIRMA FARIA E PITANGA EDITORA DE PUBLIC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIVAN MARTINS DE ARAUJO\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01759-2006-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Brandao Pereira Reis [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: Lar dos Meninos [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lar dos Meninos\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01573-2000-021-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: HILTON LIMA FONSECA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: ZIMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Alexandre Menezes Mello (OAB: RJ 85636 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ZIMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00064-2004-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA JANE LEITAO VERA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01533-2001-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO DE SOUZA SILVA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: ECOBLAST HIDROJATEAMENTO LTDA [Adv. Roberto Rodrigues de Vasconcellos (OAB: RJ 53126 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ECOBLAST HIDROJATEAMENTO LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00070-2007-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Ferreira Pereira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: HERLEI DA SILVA OLIVEIRA, Réu: JULIANA ALCINA DIAS SIMAS, Réu: VANIA DE FATIMA DA SILVA LUIZ OLIVEIRA, Réu: Hevasa Coiffeur Cabeleireiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Ferreira Pereira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 28: \"Compulsando os autos, verifico que a executada sequer foi intimada para ciência da sentença, conforme notificação devolvida a fls. 19. Sendo assim, revejo o despacho de fls. 27 e determino seja intimado o reclamante para fornecer o correto endereço da reclamada, ou requerer o que lhe for de direito, em 5 dias, devendo o mesmo abster-se de requerer diligências executórias, sob pena de aplicação de multa por litigância de má-fé.\".\r\n\r\nProcesso: 00192-1997-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO FARAH MONTENEGRO [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)], Aut: ARNALDO MACHADO ALMEIDA [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)], Aut: OSMAR DOS SANTOS LIMA FILHO [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)], Aut: JOSE GERALDO RODRIGUES DE MORAES [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)], Aut: ARTUR AUGUSTO FALCAO DA FROTA VILELA [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA LIQ.EXTR, Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00930-2005-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Aleixo Manhaes [Adv. Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Celso Giovanelli Jornais e Revistas ME [Adv. Adail de Souza Carneiro (OAB: RJ 16198 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mario Celso Giovanelli Jornais e Revistas ME\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00933-2004-021-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON RODRIGUES [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 110: \" Compulsando os autos, verifico que o reclamante/executado sequer foi citado para o processo de execução. Sendo assim, revejo o despacho de fls. 107 e indefiro o ali requerido, determinando seja a ré/exequente intimada para indicar o atual endereço do reclamante, para fins de citação, ou requeira o que lhe for de direito, sob pena de suspensão da execução por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\". \r\n\r\nProcesso: 00302-2006-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Antonio Rossi Duarte [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRéu: Ao Livro Tecnico Industria e Comercio Ltda. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ao Livro Tecnico Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00477-2006-021-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Regina dos Santos [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Alho Frito Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Regina dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.92: \"Intime-se o reclamante para ciência da certidão de oficial de justiça, devendo dizer se quer adjudicar os bens penhorados às fls. 57 ou indicar outros meios para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da mesma pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\". \r\n\r\nProcesso: 00582-2004-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILO SOARES FILHO [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: VENERAVEL ARQUIEP ORDEM TERC N SRA MONTE CARMO [Adv. Mariana Borges de Rezende (OAB: RJ 102718 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu VENERAVEL ARQUIEP ORDEM TERC N SRA MONTE CARMO\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00488-1991-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAUL TRIGUEIRO DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA BRASAO DA TORRE LTDA [Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto (OAB: RJ 36061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAUL TRIGUEIRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência: \" Deferido o pedido de vista aos autos fora do cartório. ...\" \r\n\r\nProcesso: 00813-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Quinelato Mamede [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Denise Pinho dos Santos (OAB: RJ 88281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Quinelato Mamede\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 147: \" Ante a possibilidade de efeitos infringentes, intime-se o reclamante para se manifestar sobre os embargos interpostos pela ré. Prazo de 5 dias.\". \r\n\r\nProcesso: 01799-1989-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MOURA DOS REIS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nRéu: FUND. DEPTO DE ESTRADASDE RODAGEM DO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE MOURA DOS REIS\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com a liquidação do julgado,\r\n\r\ninclusive com os cálculos da contribuição previdenciária incidente\r\n\r\n(par. 3o, art. 879, CLT), sob as penas da Lei. .\r\n\r\nProcesso: 00909-1999-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CESAR BATALHA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: DOSSIER ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DOSSIER ASSESSORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.108: \"Intime-se a reclamada para trazer aos autos o nº do CPF do reclamante, para fins de cumprimento do desp. de fls. 107\".\" \r\n\r\nProcesso: 00912-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Henrique Parseghian [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Nossa Senhora de Nazare [Adv. Rose Torres Ribeiro (OAB: RJ 107369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Nossa Senhora de Nazare\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00999-2006-021-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henriques Tomaz de Aguiar [Adv. Idetone Vieira da Silva (OAB: RJ 42750 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Carlos Alberto Maia (OAB: MG 58287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henriques Tomaz de Aguiar\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 63: \"... Intime-se o reclamante para indicar meios para prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da mesma pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei. 6.830/80.\". \r\n\r\nProcesso: 00180-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Duvalice Cutrim Pereira [Adv. Jose Guilherme Souto Pereira (OAB: RJ 111099 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Central, Réu: Poli Service Prestadora de Servicos e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Duvalice Cutrim Pereira\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou a ação procedente. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01257-1997-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NANCY BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nRéu: VIENA RIO RESTAURANTES LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NANCY BARBOSA DOS SANTOS, Réu VIENA RIO RESTAURANTES LTDA\r\n\r\nvista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01449-1995-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR BRITO FILHO [Adv. Ana Carolina Miceli (OAB: RJ 133844 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEF. DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAR BRITO FILHO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01746-1996-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE AMORIM ANTONIO MUNIZ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO MARANHAO S/A [Adv. Laura Mendonca de Rezende Rodrigues (OAB: RJ 1501 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO MARANHAO S/A\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00326-1998-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE LAURIANO DA SILVA [Adv. Hilda Nogueira da Silva (OAB: RJ 77220 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias preclusivos.\r\n\r\nProcesso: 00329-2008-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Sardi [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo Sardi\r\n\r\nVenha o Autor, em 30 dias, com a liquidacao do julgado. .\r\n\r\nProcesso: 00395-2008-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tonildo dos Santos [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: Som de Vera Cruz Estudios Cinematograficos Ltda. [Adv. Eduardo Lopes Martins (OAB: RJ 88676 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Som de Vera Cruz Estudios Cinematograficos Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00446-2003-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO FRANCISCO PIMENTA [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO FRANCISCO PIMENTA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00587-2003-021-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: WAGNER DA SILVA SIMOES [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER DA SILVA SIMOES\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00909-2003-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PINTO D ASSUNCAO [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00690-2003-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DOS SANTOS [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DOS SANTOS\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00734-2002-021-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS CESAR DUARTE [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS CESAR DUARTE\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00541-2003-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDINEY ALEXANDRE PEREIRA LINO [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00819-2007-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Ribeiro da Silva [Adv. Weber Viana da Motta (OAB: RJ 121590 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicos de Hemoterapia da Gavea S/C Ltda. [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servicos de Hemoterapia da Gavea S/C Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00804-2006-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalvir Jorge dos Santos [Adv. Joao Matheus Garcia Filho (OAB: RJ 65011 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalvir Jorge dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão: deferida a isenção das custas judiciais \r\n\r\nProcesso: 00816-1996-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO SALES DE CRISTO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRALHERIA TECNICA LTDA [Adv. Antonio Zeferino Mendes Barbosa (OAB: RJ 30614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO SALES DE CRISTO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00012-2003-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALINE FONSECA FERREIRA GOMES [Adv. Naldir Meirelles (OAB: RJ 88481 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE FONSECA FERREIRA GOMES\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00243-2003-021-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAQUIM DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Maria Jose de Souza Beltrao (OAB: RJ 70621 - D)]\r\n\r\nRéu: JR SERVICOS TECNICOS E ESPECIALIZADOS LTDA-ME [Adv. Rosana Velozo e Silva (OAB: RJ 94449 - D)], Réu: ROSANA VELOZO E SILVA RIBEIRO, Réu: JULIO CESAR MACHADO RIBEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00269-1999-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENILDO CESAR DA SILVA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, Aut HELENILDO CESAR DA SILVA\r\n\r\nàs partes, querendo , apresentar quesitos e/ou indicar assistente técnico, em 10 dias sucessivos\r\n\r\nProcesso: 00314-2003-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARCIO PEREIRA RANAURO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00523-2004-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JORGE FRANCISCO [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00906-2006-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Azevedo de Andrade [Adv. Celia Maria Moreira Santiago (OAB: RJ 78313 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal, Aut Fatima Azevedo de Andrade\r\n\r\nVista às partes pelo prazo de 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00982-1998-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RAIMUNDO MELO DA SILVA [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)]\r\n\r\nRéu: BELLETTI ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BELLETTI ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01038-1996-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUNICE GOMES DA CUNHA [Adv. Jose Renato Proenca Neves (OAB: RJ 71239 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUNICE GOMES DA CUNHA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01057-2004-021-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: OLAVO BULHOES [Adv. Miqueas Antonio dos Santos (OAB: RJ 41052 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTRACTOR LOGISTICA INDUSTRIAL LTDA [Adv. Osvaldo Oliveira do Nascimento (OAB: RJ 1391 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLAVO BULHOES\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01107-2002-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANA LISBOA DA ROCHA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: GIANCARLO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOANA LISBOA DA ROCHA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01169-2007-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jouse Herminio Gomes [Adv. Daniel Leonardo Ramos Martins (OAB: RJ 60869 - D)]\r\n\r\nRéu: Entrelacos Coiffeur Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jouse Herminio Gomes\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 29 VERSO. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01178-2003-021-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: BENEDITO TELMO DA SILVA REZENDE [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT DE BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO TELMO DA SILVA REZENDE\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01203-2001-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELA LEITE NATIVIDADE [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELA LEITE NATIVIDADE\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01642-1997-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA FATIMA SANTOS DE JESUS [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA FATIMA SANTOS DE JESUS\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 02035-1991-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDINO DE ABREU [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO LEAO XIII\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDINO DE ABREU\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01676-1996-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERALDO PIMENTA BORGES [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERALDO PIMENTA BORGES, Réu PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nvista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01616-2001-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEYVALDO PINTO DE CARVALHO [Adv. Jorge Roberto Hall Barbosa (OAB: RJ 94674 - D)]\r\n\r\nRéu: VEICULAÇÃO COMERCIAL LTDA, Réu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEYVALDO PINTO DE CARVALHO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01645-1992-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA FERREIRA DE SOUZA [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: CIPAR COMERCIO E INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA [Adv. Josimar Moreira Ramos (OAB: RJ 108192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIPAR COMERCIO E INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02066-2000-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IDELFONSO DOS SANTOS SOUZA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Humberto Belmonte (OAB: RJ 14543 - D)], Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"Mediante a expressa concordância da devedora, homologo os cálculos de fls. 188/189 para todos os efeitos legais. Cite-se a devedora ao pagamento em 48 horas, sob pena de execução.\". \r\n\r\nProcesso: 01587-1992-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO LOUREIRO [Adv. Eloy de Castro Paes Leme (OAB: RJ 78138 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: INSTITUTO BP\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do rte. \r\n\r\nProcesso: 01841-1997-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA VIANNA PARENTE DUARTE [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAÚ S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ)\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01305-2003-021-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: JARDIM DE INFANCIA GATINHA SAPECA LTDA ME [Adv. Hilda Benamor Ferilles (OAB: RJ 50017 - D)]\r\n\r\nCgto: EMILIA DA COSTA E SILVA [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto EMILIA DA COSTA E SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01321-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Andre Barbosa Correa [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01515-2002-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS CAMILO PRAZERES [Adv. Patricia Teixeira de Carvalho (OAB: RJ 89660 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA PLIM PLIM LTDA [Adv. Jose Ivanberto dos Santos (OAB: RJ 40053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS CAMILO PRAZERES\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. . \r\n\r\nProcesso: 00608-2008-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Regina dos Santos Matte Oliveira [Adv. Clesio Rosa e Silva (OAB: RJ 55283 - D)]\r\n\r\nRéu: Promover, Réu: Credcard Citi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Regina dos Santos Matte Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão: deferido o sobrestamento do feito por 30 dias.. \r\n\r\nProcesso: 02149-2000-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARCIA BARROS [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: PROPER PROMOTORA DE NEGOCIOS SA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: BANCO PROSPER S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO PROSPER S/A, Réu PROPER PROMOTORA DE NEGOCIOS SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00608-2008-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Regina dos Santos Matte Oliveira [Adv. Clesio Rosa e Silva (OAB: RJ 55283 - D)]\r\n\r\nRéu: Promover, Réu: Credcard Citi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Regina dos Santos Matte Oliveira\r\n\r\nTomar ciência: Deferido o sobrestamento do feito por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01236-1995-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR LAURIANO DA SILVA [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSCIENCIA EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)], Réu: METALPACK FITAS E PERFILADOS LTDA [Adv. Andre Ricardo Goncalves de Mello (OAB: RJ 81508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACIR LAURIANO DA SILVA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00286-2006-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Peres de Abreu [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Adriana Reis Vale da Silva (OAB: RJ 111057 - D)], Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV, Aut Robson Peres de Abreu, Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"Homologo oa cálculos de folhas 80, atualizados às folhas 84/85, fixando o quantum debeatur em R$ 4.060,87 correspondentes a 338.412,32 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT.\". \r\n\r\nProcesso: 01170-2003-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: EMASEG EMPRESA MANUT ADM SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Marcelo Bianchini Penna (OAB: RJ 97883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nDiga o autor, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01645-1993-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO FRANCIMAR NORONHA [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BAR ENCONTRO DA VILA LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO FRANCIMAR NORONHA\r\n\r\nDiga o autor, em 30 dias, indicando mos meios necessários ao prosseguimento da execução. \r\n\r\nId: 726692"
                            ]
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                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "Processo: 01555-1991-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO DOS SANTOS ROCHA [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)]\r\n\r\nRéu: LEON BAK, Réu: CMEL ENGENHARIA LTDA, Réu: ANTONIO LUIZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\nmanifestar-se sobre documentos susomencionados, em 10 dias. FLS 368. \r\n\r\nProcesso: 01192-1993-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: CARTORIO DO 2 OFICIO DE DISTRIBUICAO [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARTORIO DO 2 OFICIO DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nExp. alvará ao autor e à fazenda nacional. Intime-se a ré ao depósito. Fls. 374 \r\n\r\nProcesso: 00990-2002-023-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: MARCELO PINAGE GOMES [Adv. Elisabeth de Almeida Rodrigues (OAB: RJ 60518 - D)]\r\n\r\nExdo: PLASBAG MONOPLAS INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MARCELO PINAGE GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício da receita federal, em 10 dias. FLS 138. \r\n\r\nProcesso: 00395-2006-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Moletta Caldas [Adv. Renata Samel Lopes Honaiser (OAB: RJ 131617 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliel Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 95976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Moletta Caldas, Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nCiência da oitiva da testemunha no juízo deprecante. FLS510. \r\n\r\nProcesso: 01082-2005-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: Fabiano Amorim de Oliveira [Adv. Denancy de Souza Ribeiro Filho (OAB: RJ 31937 - D)]\r\n\r\nRéu: Acimel Suburbana Material de Acabamento Ltda., Réu: SEBASTIAO INACIO CABO DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Amorim de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 143, em 10 dias. FLS 142. \r\n\r\nProcesso: 00471-1999-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEZIR PERES MENDONCA [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEFICIENCIA [Adv. Flavio Luis dos Reis Pires (OAB: RJ 106847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIEZIR PERES MENDONCA, Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEFICIENCIA\r\n\r\nSuspenda-se o processo por 1 ano. FLS 200. \r\n\r\nProcesso: 00784-2001-023-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: SAMUEL DOS SANTOS SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: BELQUIOR CIA E LTDA [Adv. Jose Bofim Lourenco Alves (OAB: RJ 49540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nNotifique-se o autor a dar andamento ao feito, em 30dias. FLS 110. \r\n\r\nProcesso: 00831-1999-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA D APARECIDA FORTUNATO [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTHUR MONTEIRO CORREIA SALES, Réu: JAYME MARCELO SALES MONTEIRO, Réu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA D APARECIDA FORTUNATO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução. FLS 293. \r\n\r\nProcesso: 00948-2008-023-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cecília Barbosa [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cecília Barbosa\r\n\r\nNotifique-se o autor a dar andamento ao feito em 30 dias sob pena de suspensão da execução. FLS 58. \r\n\r\nProcesso: 00910-2004-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE SOUZA SANTOS [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV, Aut SERGIO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nApresentar, caso queiram, quesitos, em 5 dias sucessivos com intertício de 3 dias. FLS 159. \r\n\r\nProcesso: 01124-2004-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO ANTONIO DA SILVA [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA (CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA SA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\ndiga o autor. FLS 72. \r\n\r\nProcesso: 01173-2006-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edenilson da Silva Fonseca [Adv. Rita Aparecida Quinelato de Araujo (OAB: RJ 110891 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edenilson da Silva Fonseca\r\n\r\ndiga o autor sobre a certidão do oficial de justiça. FLS 65. \r\n\r\nProcesso: 01227-1997-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELLO MEDEIROS DE ALMEIDA [Adv. Jose Carlos Peixoto (OAB: RJ 82406 - D)]\r\n\r\nRéu: GILNATO AUTO ELETRICA LTDA ME [Adv. Rodrigo Moura Coelho da Palma (OAB: RJ 98041 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELLO MEDEIROS DE ALMEIDA\r\n\r\nFica suspensa a execução, devendo o credor indicar meios efetivos de prosseguimento do feito, no prazo de 1 ano. FLS 335 v. \r\n\r\nProcesso: 01290-2008-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Eliziana Garcia Padilha [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: MNM Med Remoções Ltda. [Adv. Leila Regina da Cruz (OAB: RJ 83303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MNM Med Remoções Ltda. \r\n\r\nFica mantida a audiência designada para o dia 09/07/09, às 10:30 h. FLS 18. \r\n\r\nProcesso: 01295-2008-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldelane da Conceição Guimarães [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Adleb Empreendimentos de Entrenimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldelane da Conceição Guimarães \r\n\r\nManifestar-se sobre a informação da Jucerja. FLS 28. \r\n\r\nProcesso: 01376-2008-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Beserra da Silva [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Condomínio do Edifício Mediterraneo Flta\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Beserra da Silva \r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO À RÉ , DEVENDO INDICAR O ENDEREÇO DA MESMA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.FLS 20. \r\n\r\nProcesso: 01423-2005-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacinto Dionizio da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nmanifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias preclusivos. FLS 212. \r\n\r\nProcesso: 01717-2006-023-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Andre Batista [Adv. Antonia Francisca de Araujo (OAB: RJ 66249 - D)]\r\n\r\nExdo: CARLOS TADEU NOGUEIRA ESPINOLA, Exdo: MONICA COELHO GOMES, Exdo: CRT Servicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Andre Batista\r\n\r\ndiga o autor.FLS54 v. \r\n\r\nProcesso: 01766-2005-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Rodrigues Costa [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Light Servicos de Eletricidade S.A., Rcte Nelson Rodrigues Costa\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS PRECLUSIVOS. FLS 334. \r\n\r\nProcesso: 01950-1991-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FELIX SOBRINHO [Adv. Americo Ferreira Gomes (OAB: RJ 44679 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS LEAO S/A [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes (OAB: RJ 1309 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FELIX SOBRINHO\r\n\r\nmanifestar-se sobre ofício de fls. 247/248, em 10 dias. FLS 246. \r\n\r\nProcesso: 02089-1987-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CHACON [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: LES AMIS CHURRASCARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CHACON\r\n\r\ndiga o autor sobre a devolução da notificação, fornecendo os elementos indispensáveis ao prosseguimento do feito. FLS 450. \r\n\r\nProcesso: 01414-2007-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Souza Lima [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Banif Banco de Investimento (Brasil) S/A [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre de Souza Lima, Réu Banif Banco de Investimento (Brasil) S/A\r\n\r\nJulgo procedente em parte. Custas de r$ 300,00, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00, arbitrado à condenação, pela reclamada. FLS 301. \r\n\r\nId: 726195"
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 11/02/09\r\n\r\nProcesso: 00006-2002-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE SIMOES PINTO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - Central\r\n\r\nVista à Rda, em 05 dias, da petição de fls n.257/259. \r\n\r\nProcesso: 00230-1998-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA APARECIDA DOS SANTOS [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Carlos Alberto Baptista Filho (OAB: RJ 1165 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA APARECIDA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se a exequente sobre petição de fls.156 ss. \r\n\r\nProcesso: 00266-2005-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Cabral Antunes [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Cabral Antunes\r\n\r\nAo autor para manifestar-se sobre a devolução da CP, no prazo de 30 dias. No silêncio, ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00313-2000-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JADIR PEREIRA DA SILVA [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: MAYTHOR CONSERVADORA E MANUTENCAO SERV LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JADIR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 00320-2005-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Ansberto Lopes Junior [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Novezala Consultoria Ltda. [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Ansberto Lopes Junior\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias, do comprovande de IMPOSTO DE RENDA. \r\n\r\nProcesso: 00369-2008-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceição Teixeira Marcílio [Adv. Marconde Alencar de Lima (OAB: RJ 47916 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilma França Coelho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceição Teixeira Marcílio\r\n\r\nFornecer endereco correto e atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00392-2008-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Machado Santana [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: Suprafarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda. [Adv. João Pedro da Silva (OAB: RJ 18877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Suprafarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda.\r\n\r\nA reclamada para cumprir o item 3 do termo de conciliação. \r\n\r\nProcesso: 00418-2008-024-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline de Albuquerque Bahia [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)]\r\n\r\nRéu: Anderson Herédia Sassá e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline de Albuquerque Bahia\r\n\r\nDevolva a parte autora a guia do FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00468-1994-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA SILVA DE BIASE [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQ EXTRAJ [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILMA SILVA DE BIASE\r\n\r\nManifestar-ser sobre petição de fls.1216ss. \r\n\r\nProcesso: 00541-2007-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvia Therezinha Renda Leal Fernandes [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Oberchan Servicos de Computacao Ltda. [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sylvia Therezinha Renda Leal Fernandes\r\n\r\nVenha a parte autora com a copia da folha n.05 da inicial, que não está nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00873-2006-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Modesto [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Pastor Isaac Carius Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Modesto\r\n\r\nManifestar-ser sobre petição de fls.88. Recibos de pagamento das parcelas do acordo. \r\n\r\nProcesso: 01000-2005-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diane Bezerra do Nascimento [Adv. Renata Valente Drumond Casseres de Almeida (OAB: RJ 101535 - D)]\r\n\r\nRéu: Treu S.A. Maquinas e Equipamentos [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Treu S.A. Maquinas e Equipamentos\r\n\r\nComprovar o item 06 do termo de conciliação de fls 23, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01032-2003-024-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ELISIA SANTANA LARANJEIRA [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nRéu: PREDSERV MANUTENCAO E SERVICOS LTDA [Adv. Eduardo Rosario Percu (OAB: RJ 66554 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISIA SANTANA LARANJEIRA\r\n\r\nManifestar-se o exequente sobre petição de fls.78/85. \r\n\r\nProcesso: 01033-2006-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Odete Alves de Lima [Adv. Wilson de Mello Vieira (OAB: RJ 26614 - D)]\r\n\r\nRéu: Graf e CVM Telecomunicacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Odete Alves de Lima\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls.169 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01040-2007-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Helena Moreira [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Helena Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01074-2006-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Vila Real S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01106-2008-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Amaral Martins [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01649-2003-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELSTON PEREIRA DE MELLO [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: CIENCIA E FLORA PRODUTOS NATURAIS LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELSTON PEREIRA DE MELLO\r\n\r\nDiga o exequente. \r\n\r\nProcesso: 01656-2001-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAADSON MARQUES ROCHA [Adv. Naozimar Estela Pessi da Silva (OAB: RJ 100942 - D)]\r\n\r\nRéu: GERDAU S/A [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GERDAU S/A, Aut SAADSON MARQUES ROCHA\r\n\r\nCiencia às partes da expedição do alvará, devendo a Rda comprovar recolhimento previdenciário, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01979-1998-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA DO NASCIMENTO CARVALHO NUNES [Adv. Luciana Moura Roulien (OAB: RJ 86373 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR SERVICE SERV AUXILIARES TRANSP AEREO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA DO NASCIMENTO CARVALHO NUNES\r\n\r\nVista ao Exequente, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02230-1996-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILO FERREIRA DE MELLO [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 02233-2000-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS SOUZA DO CARMO [Adv. Renato Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 86170 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestle Brasil Ltda.(atual denominacao de Ralston Purina do Brasil Ltda [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS SOUZA DO CARMO, Réu Nestle Brasil Ltda.(atual denominacao de Ralston Purina do Brasil Ltda\r\n\r\nCiencia às partes da expedição do alvará, devendo a Rda comprovar recolhimento fiscal e previdenciário,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01617-2007-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinalva Severina de Andrade [Adv. Denise Moreira dos Santos da Silva (OAB: RJ 99632 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinalva Severina de Andrade\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls.110 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00004-2007-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laercio Caldas Nunes da Silva [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: GR S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laercio Caldas Nunes da Silva\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00132-2008-024-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: France Lucia Liberalino dos Santos [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: Renascer RR Atacados e Varejo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut France Lucia Liberalino dos Santos\r\n\r\nFornecer endereco atual da reclamada, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00152-2008-024-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Lojao das Epocas Presentes Ltda. [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Olimpio dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Lojao das Epocas Presentes Ltda.\r\n\r\nVenha a parte autora com o endereço completo e atualizado do consignatário, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00175-1994-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO LIMA [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nRéu: FINANCIADORA MESBLA SA CRED FIN INVESTIMENTO [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELO LIMA\r\n\r\nRegularize o autor a sua representação, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00194-2008-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Floriano da Silva [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nRéu: Utimag Magazine Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Floriano da Silva\r\n\r\nFornecer endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00333-2008-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alisio Lourenco Paiva [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alisio Lourenco Paiva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls. no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00505-2003-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCE MARIA NICHOLS LOUREIRO [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDeferida devolução do prazo, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00526-2005-024-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Siomara Silva dos Santos [Adv. Roberto dos Santos Ohana (OAB: RJ 56448 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Siomara Silva dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notif. postal de fls.70, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00562-2004-024-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: RKR ADMINISTRACAO DE SERVICOS E BENS LTDA [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nCgto: MARCIO DE QUEIROZ MARQUES [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva (OAB: RJ 65386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto MARCIO DE QUEIROZ MARQUES\r\n\r\nCiência ao Consignatário do despacho de fls. 187 verso, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00612-2005-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Lima da Costa [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio (OAB: RJ 96694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Lima da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre petição e documentos de fls. 210 a fls. 228. no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00680-2005-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Batista da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Santo Tirso Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificacao Santo Tirso Ltda., Aut Paulo Batista da Silva\r\n\r\nCiência às partes de que os depósitos foram convolados em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00721-2005-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto de Oliveira [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Servicos Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto de Oliveira, Réu Vigo Central de Servicos Ltda.\r\n\r\nVista ao autor da liberação do alvará e à Rda para comprovar recolhimento do INSS. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00792-2008-024-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maurício Gonçalves da Silva [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: MRTG - Indústria e Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício Gonçalves da Silva\r\n\r\nVenha a parte autora com o endereço completo da ré, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00893-2005-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Moreira Brandao [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Racoes Jacarepagua Ltda. [Adv. Elizabeth Chrispim Simoes (OAB: RJ 73784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Moreira Brandao\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: R$ 100,00. \r\n\r\nProcesso: 01475-2006-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Alfredo Gonzaga dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Alfredo Gonzaga dos Santos, Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nVista às partes da liberação dos alvarás devendo a reclamada comprovar o IR.q em 10 dias sucessivos, permeados por 05. \r\n\r\nProcesso: 00951-2003-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLAVO GOMES DOS REIS [Adv. Paulo Cezar Salles (OAB: RJ 45604 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRASNSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLAVO GOMES DOS REIS\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01509-2003-024-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS NEVES ROCHA [Adv. Walterlice Villa (OAB: RJ 37014 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE MAVY D ACHE ASSUMPCAO HARMON [Adv. Maristela Campos Tavares de Almeida (OAB: RJ 59087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS NEVES ROCHA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls.114 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01600-2008-024-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pura Pressão Supermercados Ltda. [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nCgto: Valdete Elias de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Pura Pressão Supermercados Ltda.\r\n\r\nNotifique-se a consignante ao depósito referente ao valor consignado, em 10 dias, sob pena de extinção. Vindo o depósito inclua-se o feito em pauta de novos, com intimação das partes. \r\n\r\nProcesso: 01632-2001-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA REGIA NUNES DE ARAUJO JACO [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA REGIA NUNES DE ARAUJO JACO, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS - AMBEV, Réu FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENER\r\n\r\nApresentar calculos de de contribuição previdenciária. .\r\n\r\nProcesso: 01321-1996-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCELIO DA SILVA [Adv. Carlos Augusto Andrade Pinto (OAB: RJ 100559 - D)]\r\n\r\nRéu: LIBRA LINHAS BRASILEIRAS DE NAVEGACAO S A [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCELIO DA SILVA\r\n\r\nRetirar a CTPS do autor e ter vista dos autos. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01126-2001-024-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: KELLY CRISTINE SORES CANDIDO [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC.ESPORT.RECREAT.SPLASH PARK HOTEL CLUBE [Adv. Viviane Moreira de Figueiredo (OAB: RJ 86030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOC.ESPORT.RECREAT.SPLASH PARK HOTEL CLUBE, Aut KELLY CRISTINE SORES CANDIDO\r\n\r\nVista às partes em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 02235-1996-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA CONCEICAO DE SOUZA SALGADO [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut TELMA CONCEICAO DE SOUZA SALGADO\r\n\r\nCiencia às partes da expedição dos alvarás, apos vista ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 01172-1997-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Gomes dos Reis Junior - (Idoso) [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Blanco Sampaio e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Gomes dos Reis Junior - (Idoso)\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01184-2008-024-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Suelen França da Silva [Adv. Vivian Santos de Sousa (OAB: RJ 111840 - D)]\r\n\r\nRéu: Quinto Pecado Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suelen França da Silva\r\n\r\nFornecer endereco atual da reclamada, em 30 dias .\r\n\r\nId: 725301"
                            ],
                            "725302": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 11/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01481-2007-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Augusto da Silva\r\n\r\nRéu: MLS Revestimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Horta De Souza Miranda da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) MLS Revestimentos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/03/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 725302"
                            ]
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                                "Expediente de 12/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01615-1997-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILTON BARBOSA DE GODOY [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nVir com os recolhimentos. \r\n\r\nProcesso: 00009-2006-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Jose da Silva Gomes [Adv. Antonio Carlos da Silva Gomes (OAB: RJ 74341 - D)]\r\n\r\nRéu: PCS do Brasil Ltda. [Adv. Paulo Sergio de Souza Loureiro (OAB: SP 101454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Jose da Silva Gomes\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00849-1997-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANIBAL AMERICO DE OLIVEIRA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO AIEX [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANIBAL AMERICO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVir com o número do PIS ou NIT para expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 01802-2006-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Valeria Evangelista Dantas [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Line Participacoes Ltda. [Adv. Rubens Nunes de Araujo (OAB: SP 20901 - D)], Réu: BC Cosmeticos Ltda e outra [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)], Réu: Industria Cosmetica Coper Ltda. [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BC Cosmeticos Ltda e outra, Réu Industria Cosmetica Coper Ltda., Réu Top Line Participacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls. 280 a 286. .\r\n\r\nProcesso: 01160-2008-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez dos Santos [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nRéu: Zona Oeste Saneamento e Serviços Ltda. [Adv. Edson da Silva Desiderio (OAB: RJ 43485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zona Oeste Saneamento e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 23. .\r\n\r\nProcesso: 01239-1993-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE GOMES PENEDO [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE GOMES PENEDO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 322: \"Indefiro. Os bens já estão vinculados à satisfação de outos créditos. Se houver sucesso na venda e sobra, poderá este juízo expedir carta de vênia.\" \r\n\r\nProcesso: 01263-2007-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Goncalves Alves [Adv. Rodrigo Goncalves Alves (OAB: RJ 132866 - D)]\r\n\r\nRéu: Padua Pinto e Pimenta Advogados Associados [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)], Réu: Antonio Padua Pinto Neto [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Goncalves Alves\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 333: \"Indefiro. Aguarde-se o AI.\" \r\n\r\nProcesso: 01483-2006-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paula Cristina Berendonk Neves Fernandes [Adv. Paulo Roberto Pires Ferreira (OAB: RJ 77237 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Norte Sistema de Ensino GPI [Adv. Luciana Monteiro Amaral (OAB: RJ 83848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Cristina Berendonk Neves Fernandes\r\n\r\nApresentar meios objetivos para prosseguir a execução. \r\n\r\nProcesso: 01541-2007-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Nepomuceno da Silva [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Nepomuceno da Silva\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01588-2006-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando de Almeida Oliveira [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: MTR Transportes Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando de Almeida Oliveira\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01761-2003-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA VIVEIROS DUARTE MOREIRA [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP TRAB PROF INFORMATICA LTDA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA VIVEIROS DUARTE MOREIRA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 922: \"Mantenho a decisão porque cooperativa não tem um dono. Indefiro a liberação porque o juízo não se encontra garantido.\" \r\n\r\nProcesso: 00912-2007-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Carvalho Mendes [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nVir com as custas. \r\n\r\nProcesso: 00353-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Martin [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Martin\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00846-2004-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FRANCISCO DE SOUZA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)], Aut: MARIO CESAR SANTOS COSTA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)], Aut: PAULO DE SOUZA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: COOPJOVEMMARE COOP TRABALHADORES JOVEM MARE [Adv. Barbara Regina Carvalho (OAB: RJ 76044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FRANCISCO DE SOUZA, Aut MARIO CESAR SANTOS COSTA, Aut PAULO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre as petições de fls. 517/522 e de fls. 509/514. .\r\n\r\nProcesso: 00529-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Mara Dessupoio Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A.\r\n\r\nVir com o depósito. \r\n\r\nProcesso: 00660-2004-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON BONIFACIO MARTINS SILVA FILHO [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: Avelar 2006 Distribuidora de Alimentos Ltda- ME [Adv. Irineu Ferreira Passos (OAB: RJ 71474 - D)], Réu: APRIMAR LTDA [Adv. Lourinaldo Bezerra dos Santos (OAB: RJ 69162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON BONIFACIO MARTINS SILVA FILHO\r\n\r\nO autor deverá comparecer a Secretaria desta Vara do Trabalho no dia e horário abaixo designados, para proceder as anotações na CTPS, conforme despacho de fl. 114 verso. 03/03/2009, às 10:30\r\n\r\nProcesso: 01087-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Rosas da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Automotivo Gás Gordon Brasil Ltda. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Automotivo Gás Gordon Brasil Ltda.\r\n\r\nInformar a conta de Daianni de Freitas Pimenta, representante do menor David Rosas da Silva, para que o valor possa ser depositado em favor dela. \r\n\r\nProcesso: 01250-2006-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Alexandrino Goncalves Agra [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Alexandrino Goncalves Agra\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando : planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01214-2004-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEISE SOARES DA SILVA TAVARES [Adv. Jose Gurgel de Oliveira (OAB: RJ 45838 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEISE SOARES DA SILVA TAVARES\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 191: \"Indefiro. Limite de crédito não é valor que pertença ao correntista, de modo que ele não sofre a constrição.\" \r\n\r\nProcesso: 01249-2007-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilia de Souza Fontes [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)], Réu: Inews Comercio de Jornais Revistas e Periodicos Ltda., Réu: JB Comercial S.A., Réu: Companhia Brasileira de Multimidia S.A., Réu: Docasnet S.A., Réu: Docas Investimentos S.A., Réu: Agencia Multimidia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 73: \"Nada a deferir. A multa de 20% foi expressamente cominada no item 1 de fl. 61, sendo, pois, de conhecimento da executada.\" \r\n\r\nProcesso: 00093-2009-026-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: Luis Marcelo da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nVenha o Consignante em 5 dias com o depósito, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00112-2009-026-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Juice e Juice Sumos Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nCgto: José Rodrigues da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Juice e Juice Sumos Ltda.\r\n\r\nVenha o Consignante em 5 dias com o depósito, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00097-2009-026-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgto: Thiago da Rosa dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nVenha o Consignante em 5 dias com o depósito, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01332-2008-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marise de Oliveira Fernandes [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Visconde de Itamarati Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marise de Oliveira Fernandes\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 25: \"A justificativa não me convence. Indefiro e reporto-me à fl. 22.\" \r\n\r\nProcesso: 00487-2006-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia de Fatima Alves Castro [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: RAB Marmoraria Ltda. [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia de Fatima Alves Castro\r\n\r\nVir com os emolumentos para o ato que pretende. \r\n\r\nProcesso: 00491-2003-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eugenio Marcio dos Santos Souza [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRéu: D´uomo Confeccoes Ltda. [Adv. Paulo Roberto Antonio da Rocha (OAB: RJ 38679 - D)], Réu: Cuecas D´uomo Ltda. [Adv. Paulo Roberto Antonio da Rocha (OAB: RJ 38679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eugenio Marcio dos Santos Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 279. .\r\n\r\nProcesso: 00264-2007-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela de Almeida do Carmo [Adv. Deise Yokoyama (OAB: RJ 87765 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda., Réu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gas - CEG\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 8582,81.\r\n\r\nProcesso: 01392-2005-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Ignacio Tho [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Zundfolge Motor Industria e Comercio Ltda. [Adv. Fatima Teixeira Martins (OAB: RJ 110270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Ignacio Tho, Réu Zundfolge Motor Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 24345,48.\r\n\r\nProcesso: 00975-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Candido dos Santos [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: JA8 Alimentos Ltda. [Adv. Fernando Antonio Araujo Lima (OAB: RJ 29304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JA8 Alimentos Ltda., Aut Marcelo Candido dos Santos\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 3597,04.\r\n\r\nProcesso: 00299-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Vander Santos Ferreira [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Robson Vander Santos Ferreira\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 117573,86.\r\n\r\nProcesso: 00201-2007-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Cesar de Carvalho Paiva [Adv. Marcelo Suita da Silva (OAB: RJ 126084 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonda do Brasil S.A. [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Cesar de Carvalho Paiva, Réu Sonda do Brasil S.A.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 229185,73.\r\n\r\nProcesso: 00607-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Barbosa Ferreira [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Gloria Barbosa Ferreira \r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 4574,73. \r\n\r\nProcesso: 00271-2007-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Bispo dos Santos [Adv. Francisco Guilherme Nunes Salvado (OAB: RJ 95927 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Engenharia e Construcao Franco Dumont Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gas - CEG, Réu Engenharia e Construcao Franco Dumont Ltda., Aut Rogerio Bispo dos Santos\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 36238,80.\r\n\r\nProcesso: 00735-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaura da Silva Diniz [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: Micro Look Hair System Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaura da Silva Diniz\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 21085,54.\r\n\r\nProcesso: 00839-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz de Souza Bastos [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz de Souza Bastos, Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 22566,71.\r\n\r\nProcesso: 01203-2002-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO VINICIUS DE OLIVEIRA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: MAISON CREVETLE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Marcio Azevedo Pereira (OAB: RJ 85320 - D)], Réu: MAISON CONGELE LTDA [Adv. Marcio Azevedo Pereira (OAB: RJ 85320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAISON CONGELE LTDA, Réu MAISON CREVETLE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, Aut MARCIO VINICIUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. O valor total é de R$ 13251,97.\r\n\r\nProcesso: 01608-2000-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILU MARIE ASSIS VASCONCELOS [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A.), Aut DILU MARIE ASSIS VASCONCELOS\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 72555,64.\r\n\r\nProcesso: 01443-2003-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO PAULO RABELLO [Adv. Maria Isabel Espanhol de Andrade (OAB: RJ 100923 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO PAULO RABELLO, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 50449,39.\r\n\r\nProcesso: 01222-2001-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMERI FERREIRA DE CARVALHO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut ROSIMERI FERREIRA DE CARVALHO, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 35986,11.\r\n\r\nProcesso: 01532-2005-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Fernando Cunha Pinto [Adv. Ely Pinheiro Pontes (OAB: RJ 58296 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Cooperativa Trab. Telefonicos Operadores Mesa Exame do RJ - COOPEX\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Fernando Cunha Pinto, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. O valor total é de R$ 60491,73.\r\n\r\nProcesso: 00651-2008-026-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Luciano Nunes [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristiane Pereira Silva [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Luciano Nunes, Réu Cristiane Pereira Silva\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 4033,83.\r\n\r\nProcesso: 01085-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neilson da Conceição Santos [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Frechal Projetos e Reformas Ltda. [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)], Réu: Condomínio do Edifício São Francisco\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frechal Projetos e Reformas Ltda. , Aut Neilson da Conceição Santos \r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 11253,73.\r\n\r\nProcesso: 01570-2002-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEMIR RODRIGUES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)], Réu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Elizabeth Costeira (OAB: RJ 20264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A, Aut WALDEMIR RODRIGUES\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 80, para que deposite o valor da Cota Previdenciária, no valor de R$ 892,97, no prazo e sob as formas do Art.475, j, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00260-2008-026-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Gabriel da Cunha Andrade [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva e Moura Alimentos e Bebidas Ltda. [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel da Cunha Andrade, Réu Silva e Moura Alimentos e Bebidas Ltda.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 8542,36.\r\n\r\nProcesso: 00983-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Messias Santos [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Jorge Miguel Mansur Filho (OAB: RJ 130638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Messias Santos, Réu Delta Construções S.A.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 14554,93. \r\n\r\nProcesso: 01076-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maria Nunes da Costa [Adv. Luciene Fontes Domingues (OAB: RJ 150069 - D)]\r\n\r\nRéu: Karibe Motel Ltda. [Adv. Sergio Henrique Villela Fialho (OAB: RJ 121428 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Maria Nunes da Costa, Réu Karibe Motel Ltda.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 1707,72.\r\n\r\nProcesso: 00808-2007-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Rocha de Andrade [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicoop Cooperativa de Trabalho de Atividade Economica Profissional [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Rocha de Andrade, Réu Servicoop Cooperativa de Trabalho de Atividade Economica Profissional\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 29805,65.\r\n\r\nProcesso: 00510-2006-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Jorge Carvalho [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Jorge Carvalho, Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 104339,56.\r\n\r\nId: 726152"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "726255": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 13/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00230-2003-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS FERREIRA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA EST ENGENHARIA TRANSP E LOGISTICA CENTRAL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 300/302.\r\n\r\nProcesso: 01040-2003-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON BRITO DE ANDRADE [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nRéu: ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA (SUCESSORA DE KNOOLL PROD QUIM FARM [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA (SUCESSORA DE KNOOLL PROD QUIM FARM\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 467/ 468 , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00871-2006-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander da Silva Santos [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander da Silva Santos, Réu Transurb S.A.\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 01587-2004-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL DOS SANTOS DANIEL [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUN DE LIMPEZA URBANA [Adv. Luis Alexandre Grangier Mesquita (OAB: RJ 98905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUN DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido 10 dias de prazo para juntada de documentos conforme solicitado às fls 196 . \r\n\r\nProcesso: 02072-1997-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MARTINS GARCES FILHO [Adv. Edir Santos Cardoso (OAB: RJ 69202 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE VIGILANCIA TRANSPORTES VALORES LTDA [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS MARTINS GARCES FILHO\r\n\r\nTomar ciência do ofício do Banco Itaú S.a , em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02672-1992-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMO PEREIRA TRANCOSO [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TELMO PEREIRA TRANCOSO\r\n\r\nCiência o autor que os autos encontram-se à disposição na secretaria da Vara,por 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00924-1998-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL DA SILVA LOPES [Adv. Wladimyr Sergio Jung Junior (OAB: RJ 76766 - D)]\r\n\r\nRéu: RETIFICA REIMS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURIVAL DA SILVA LOPES\r\n\r\nTomar ciência do ofício da Jucerja de fls 141/147. \r\n\r\nProcesso: 01361-2002-027-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JADIR DE FREITAS MARTINS [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIA ESTRELLA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JADIR DE FREITAS MARTINS\r\n\r\nTomar ciência do ofício da Jucerja de fls 69/76 , em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01423-2005-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson de Almeida Soares [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Real Ltda. [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilson de Almeida Soares, Réu Viacao Vila Real Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 21.035,82 equivalente a 1.759.757,13 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00520-1994-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DOS SANTOS SILVA [Adv. Moyses Garfinkel (OAB: RJ 16207 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls 271/272 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01086-2008-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Antenor do Nascimento [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Profecty Assessoria Empresarial de Recursos Humanos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Antenor do Nascimento\r\n\r\nDiligenciar pelo endereço da primeira ré em 30 dias,sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nProcesso: 00575-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Gomes Junior [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01073-2006-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Sergio de Souza [Adv. Afonso Tadeu Madeira de Oliveira (OAB: RJ 116635 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB: RJ 81647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Sergio de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 127/138. \r\n\r\nProcesso: 01165-2007-027-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Josemar da Silva [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: Gaz World Comercio de Pecas e Aquecedores Ltda. [Adv. Tarcisio Oliveira de Carvalho (OAB: RJ 114248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gaz World Comercio de Pecas e Aquecedores Ltda.\r\n\r\nJuntar guias originais da GPS em 5 dias,ou cópia autenticada,sob pena de nova execução,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02169-2001-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEFA MARIA DA SILVA PACHECO [Adv. Renato Alves Vasco Pereira (OAB: RJ 90487 - D)]\r\n\r\nRéu: FUSAO CONSERVADORA LTDA, Réu: BANCO DO BRASIL [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEFA MARIA DA SILVA PACHECO\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da primeira Ré e diligenciar nos presentes autos, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01175-2004-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME LUIZ DA SILVA BRAGA [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO RIVOLI TANAGRA [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO RIVOLI TANAGRA, Aut GUILHERME LUIZ DA SILVA BRAGA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do Perito em 05 dias sucessivos\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00261-2007-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio dos Santos [Adv. Rogerio de Carvalho Busch (OAB: RJ 95803 - D)]\r\n\r\nRéu: Hecio Gomes Engenharia e Comercio Ltda. [Adv. Sergio Pascale (OAB: RJ 86722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Hecio Gomes Engenharia e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01335-1989-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ JORGE GOMES DIAS [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut JUAREZ JORGE GOMES DIAS\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00956-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro de Oliveira Vinhas [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Vila Romau Franco Ltda. - Restaurante Franco e Cia. [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vila Romau Franco Ltda. - Restaurante Franco e Cia.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00130-2008-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alaino Moura da Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Box on Line Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alaino Moura da Silva\r\n\r\nVenha com o contrato social da Ré. \r\n\r\nProcesso: 00218-2005-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Antenor da Silva [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00517-2001-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA NASCIMENTO VALENCA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. (SUCESSOR DE BANCO BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA NASCIMENTO VALENCA\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00522-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Sampaio Guedes [Adv. Reinaldo Rodrigues de Lira (OAB: RJ 143161 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Sampaio Guedes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 94 em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00611-1990-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIOMAR MOISES DA SILVA [Adv. Ricardo Costa Pereira (OAB: RJ 118759 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Juliana Lima de Mello Sanglard (OAB: RJ 95610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 400/401 .\r\n\r\nProcesso: 00665-2007-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Jose de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Willian Marcondes Santana (OAB: SP 129693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca, Réu TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00025-2007-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Macia Patricia Machado Macedo\r\n\r\nRéu: Organizacao Pioneira de Corretagem Ltda. [Adv. Maria de Fatima da Cunha Marinho (OAB: RJ 58558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organizacao Pioneira de Corretagem Ltda.\r\n\r\nJuntar guias originais da GPS em 5 dias,conforme solicitação do INSS,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02037-1999-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA SILVA PIRES [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DA SILVA PIRES\r\n\r\nTomar ciência que o juizo encontra-se garantido às fls (165), e que decorrido o prazo será liberado alvará para o autor. \r\n\r\nProcesso: 01494-2004-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DA CONCEICAO SANTOS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD BANCO SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE DA CONCEICAO SANTOS\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 01015-2008-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo Delatorre de Azevedo [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Fabio Lira da Silva (OAB: RJ 115211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 377 . \r\n\r\nProcesso: 01281-2006-027-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco da Costa Lima [Adv. Cesar Augusto Thompson Cavalleiro (OAB: RJ 49592 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio San Diego [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira (OAB: RJ 98812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio San Diego\r\n\r\nRetire guias para pagamento do valor apontado, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01330-2006-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olemberg Pinto dos Santos [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Olemberg Pinto dos Santos\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 05.03.2009, ÀS 11HS PARA INÍCIO DA PERÍCIA. \r\n\r\nProcesso: 01549-2003-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DA COSTA BARBOSA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Giselle Cristina Alves (OAB: RJ 120685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DA COSTA BARBOSA, Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do novo laudo pericial apresentado pelo perito,em 15 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00820-2005-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailton Cardoso Pereira [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: TELSUL SERVIÇOS S.A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste Ltda. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailton Cardoso Pereira, Réu Telemar Norte Leste Ltda., Réu TELSUL SERVIÇOS S.A \r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 7.012,71 equivalente a 588.853,06 TR's.Tendo em vista o total atualizado dos valores recursais em R$ 10.875,82 , \r\n\r\nnão há necessidade de depósito. s,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01313-2004-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS DORES DA CONCEICAO DOS SANTOS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: UC BARRA GINASTICA LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UC BARRA GINASTICA LTDA\r\n\r\nJuntar guias originais da GPS,ou cópia autenticada em 5 dias,sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 02163-2001-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAIL DE ANDRADE MELLO [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: VISE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VISE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nJuntar guias originais da GPS ,ou cópia autenticada em 05 dias ,sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01201-2008-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gil Hipólito do Nascimento [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Megaduda Construções Ltda. [Adv. Rosevaldo Teixeira (OAB: RJ 100890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Megaduda Construções Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 21, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01126-2006-027-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Dalva Maria da Silva Costa [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut Dalva Maria da Silva Costa\r\n\r\nTomar ciência da Decisão dos Embargos à Execução-Procedente em parte. pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00940-2005-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Pereira da Silva [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Cedro do Libano Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Cedro do Libano Ltda., Aut Severino Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de declaração-Procedente em parte.pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02717-1992-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO AUGUSTO DE BARCELOS [Adv. Antonio Augusto de Barcellos (OAB: RJ 20748 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQUID EXTR. [Adv. Eliane Benjo Cesar (OAB: RJ 63352 - D)], Réu: BANCO ITAÚ SA [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO AUGUSTO DE BARCELOS, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQUID EXTR., Réu BANCO ITAÚ SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de declaração-acolhido.pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00117-2007-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Joao Francisco Domingos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Contract Top Services Ltda a/c sócio Paulo César Nogueira Viana [Adv. Adilza Francisca de Souza (OAB: RJ 66145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Joao Francisco Domingos\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação, fls.425,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01304-2008-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Ribeiro [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro (OAB: RJ 89836 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A., Aut Paulo Cesar Ribeiro\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Extinta com Resolução do Mérito. \"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 01481-2003-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO SEBASTIAO ALVES [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Darlan Correa Teperino (OAB: RJ 107300 - D)], Réu: CABO SERVICE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00341-2008-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joab Conceicao Portugal Pires [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Lopes Pereira [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joab Conceicao Portugal Pires, Réu Marcelo Lopes Pereira\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). \r\n\r\nProcesso: 01004-2006-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Xavier Neto [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Xavier Neto, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nId: 726255"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00165-2006-027-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Pires Pereira\r\n\r\nRéu: Pontex Transportes Ltda, GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A, ROBSON JOSE ROCHA SOCIO DE PONTEX TRANSPORTES LTDA, ELIANE SANTOS DA SILVA SOCIA DE PONTEX TRANPORTES\r\n\r\nPelo presente fica m Pontex Transportes Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCumpra o reclamado a promoção do calculista de fls.204 ,em 5 dias sucessivos . \r\n\r\nProcesso: 01281-2007-027-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima da Silva Gomes\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., Uniao Federal, LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA)\r\n\r\nPelo presente fica m Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01126-2006-027-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: Dalva Maria da Silva Costa\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A, Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos à execução- Procedente em parte. pz 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00121-1999-027-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: AQUILA EDUARDO SILVA BARRETO\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SAO LUIZ, DELMA PINTO FERREIRA, JOSE CARLOS BARCELOS, NORMA PAUPERIO FRAGOSO, REGINA RAMOS DA SILVA, SANDRA PAUPERIO FRAGOSO FERNANDES\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE CARLOS BARCELOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que o juizo encontra-se garantido , e que decorrido o prazo será liberado alvará para o autor. \r\n\r\nProcesso: 01481-2003-027-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO SEBASTIAO ALVES\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., CABO SERVICE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CABO SERVICE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 726256"
                            ],
                            "726257": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA, JUÍZA TITULAR DA 27ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 31 DE MARÇO DE 2009, a partir das 16h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tels: (21) 9864-6625, 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 00559-2007-027-01-00-8: RTE: PEDRO JOSE NUNES (ADV: NILO SERGIO BASTOS PORTO - OAB/RJ: 92124) - RDO: TRANSPORTES ORIENTAL LTDA (ADV: PAULA ROBERTA RANCONI - OAB/RJ: 118897). BENS: 07(SETE) PNEUS PARA ÔNIBUS MARCA GOODRIDE WESTLAKE MODELO 275/80, R22,5, NOVOS, SEM USO, AVALIADOS EM R$ 5.250,00 (CINCO MIL DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). LOCALIZAÇAO DOS BENS: AV. SANTA CRUZ, 11.220, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: JULIO CESAR MESQEUITA, DIRETOR OPERACIONAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº 01161-2006-027-01-00-8: RTE: RONALDO LUIZ FERREIRA SILVA (ADV: MARCELLA SUAREZ BARCELOS - OAB/RJ: 142096) - RDO: PADRAO FORMATURAS E FESTAS LTDA (ADV: RODRIGO DA NEVES FERNANDES - OAB/RJ: 125534). BENS: (01) - 01(UM) COMPUTADOR INTEL CELERON 253 GHZ, HD 40GB, 256 MB, GRAVADOR DE CD, DVD, COMPLETO C/MONITOR E TECLADO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 1.200,00 - (02) - 01(UM) COMPUTADOR INTEL PENTIUM IV 2,66GHZ, HD40GB, 512MB, GRAVADOR DE DVD E MONITOR 17”, COMPLETO C/MOUSE E TECLADO, AVALIADO EM R$ 1.500,00 - (03) - 01(UM) COMPUTADOR PENTIUM 4 3.0 GHZ, HD 40GB, 512MB, GRAVADOR DE DVD, COMPLETO C/MONITOR SANSUNG 15”, TECLADO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 1.400,00 - (04) - 01(UMA) COPIADORA SHARP 1530 CS C/REDUÇÃO E AMPLIAÇÃO, TAMBÉM IMPRESSORA E SCANNER, FUNCIONANDO, REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 4.000,00 - (05) - 03(TRÊS) MESAS TIPO ESCRITORIO EM MADEIRA CLARA COM 2 GAVETAS MEDINDO APROX 1,50 X 0,70, AVALIADAS EM R$ 600,00 - (06) - 02(DOIS) ARMARIOS EM MADEIRA TIPO ESCRITORIO, COR CLARA (OVO) MEDINDO APROX 1,60 X 0,80 X 0,38, REGULAR ESTADO, AVALIADAS EM R$ 700,00 - (07) - 01(UM) APARELHO DE AR CONDICIONADO CONSUL 7.500 BTU´S, FUNCIONANDO, REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 500,00 - (08) - 04(QUATRO) CADEIRAS DE RODIZIOS SENDO 3 S/BRAÇO TIPO ESCRITORIO E 1 TIPO DIRETOR C/BRAÇO, AVALIADAS EM R$ 500,00 - (09) - 01(UMA) IMPRESSORA HP D5360, IMPRIME FAZ PINTURA EM CD E DVD, FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 300,00 - (10) - 01(UM) ARQUIVO DE AÇO PRETO C/4 GAVETAS, MEDINDO APROX 1,30 X 0,40, REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 300,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 11.000,00 (ONZE MIL REAIS). LOCALIZAÇAO DOS BENS: RUA BARÃO DE SÃO FRANCISCO, 337/201, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: LUCIANO ALVES DA CRUZ. SOCIO.\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (IPTU, Condomínio, Cedae). O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. Ciente o Executado de que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, pagará ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a 2% (dois por cento) da avaliação. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, ZENY DA SILVEIRA CUNHA, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 06 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nMÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 726257"
                            ],
                            "726258": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA, JUÍZA TITULAR DA 27ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 31 DE MARÇO DE 2009, a partir das 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tels: (21) 9864-6625, 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 01147-2003-027-01-00-1: RTE: JULIANA FERNANDES (ADV: JOSE ANTONIO DE SANTANA - OAB/RJ: 106048 - ADV: SERGIO TADEU DE SOUZA TAVARES - OAB/SP: 203552) - RDO: FLY LINHAS AÉREAS E OUTRO(S). \r\n\r\nBENS: 01(UMA) AERONAVE PP-LBF - BOING 727-200. CONFORME CERTIDÃO DE 18/06/2008 DA ANAC - AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇAO CIVIL (REGISTRO AERONÁUTICO BRASILEIRO), INFORMAÇÕES SOBRE A AERONAVE: MARCAS: PP-LBF, FABRICANTE BOING COMPANY, MODELO 727-200, Nº DE SERIE 20705 DE PROPRIEADE DE FLY S/A LINHAS AEREAS NA QUAL A AIRCRAFT INVENTORY CORPORATION, ENTÃO VENDEDORA, TRANSFERE TODO TITULO LEGAL DA AERONAVE ACIMA DESCRITA, COM PLENA QUITAÇÃO, PELO QUAL VENDE, ORTOGA, CEDE E ENTREGA TODOS OS DIREITOS DA MESMA PARA A FLY S/A LINHAS AEREAS, CONFIRMANDO O RECEBIMENTO DA QUANTIA DE US$ 2.400.000,00. PENHORAS: PROCESSO 96.001.125479-3 DA 1ª VARA CIVEL/RJ, PROCESSO 2003.800.088788-0 DO 1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO RIO DE JANEIRO/RJ. PROCESSO 00648-2003-056-01-00-6 DA 56ª VARA DO TRABALHO/RJ. PROCESSO 2004.51.01.517933-6 DA 2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL/RJ SENDO CERTO QUE CONFORME FLS 741 O OFICIAL DE JUSTIÇA DA VARA FEDERAL AO PROCEDER A PENHORA DA 2ª VFEF ACIMA, CONSTATOU EM 30/09/2006 QUE A AERONAVE ENCONTRA-SE NO PATIO DA AERONAUTICA, AREA DE USO EXCLUSIVO DA FORÇA AÉREA - FAB CONTIGUA AO PATIO DO AEROPORTO INTERNACIONAL TOM JOBIM, TENDO PROCEDIDO AO ARRESTO DO CITADO BEM, QUE SE ENCONTRA PARADO NO LOCAL INDICADO, FORA DE FUNCIONAMENTO, COM UMA DE SUAS ASAS QUEBRADAS, O VIDRO DA CABINE DE COMANDO QUEBRADO, EXPOSTA AOS EFEITOS DO TEMPO (SOL, CHUVA, SERENO), EM ÁREA DESCOBERTA, SUCATEADA E EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO. CONFORME OFICIO 1913/RAB-ANAC DO CHEFE DO REGISTRO AERONÁUTICO BRASILEIRO DE 12/09/2007, A AERONAVE ENCONTRA-SE ESTACIONADA NO AEROPORTO INTERNACIONAL TOM JOBIM DESDE 07/05/2001. AVALIAÇÃO R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS).\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (IPTU, Condomínio, Cedae). O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. Ciente o Executado de que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, pagará ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a 2% (dois por cento) da avaliação. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, ZENY DA SILVEIRA CUNHA, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 06 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nMÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 726258"
                            ]
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                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01083-2007-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Domingos de Oliveira [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Domingos de Oliveira\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01297-2001-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINEIA DOS SANTOS AZEVEDO [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINEIA DOS SANTOS AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao dos autos, prazo de cinco dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00622-2008-028-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Eleny de Souza Felix [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Rene Arizo Schul [Adv. Carolina Rodrigues Tavares (OAB: RJ 118976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rene Arizo Schul\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00775-2008-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elcio Santos de Jesus [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nRéu: Intervalor Cobrança Gestão de Crédito e Call Center Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elcio Santos de Jesus\r\n\r\nComprovar a existência do erro alegado a fls 60, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00919-2008-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Lopes Canellas [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Lopes Canellas\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 719 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01693-2006-028-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Francisco Ramos da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Terreng Ltda. [Adv. Tobias Figueira de Mello Neto (OAB: RJ 45279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Francisco Ramos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o valor do imposto de renda de fls 59, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00488-2008-028-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariana Ferreira Pinheiro [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Arte Cultura Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana Ferreira Pinheiro \r\n\r\nTomar ciência de que indeferido o requerimento de fls 33, uma vez que não esgotados os meios de localização do paradeiro da ré. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00608-2007-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Paula Costa [Adv. Francisco Gomes da Silva (OAB: RJ 40336 - D)]\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Paula Costa\r\n\r\nTomar ciência de que mantido o despacho de fls 99, registrando que a formação de uma cooperativa impede a ocorrência de sucessão.\r\n\r\nProcesso: 01040-2005-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Fernandes [Adv. Frederico Perpetuo da Conceicao (OAB: RJ 88664 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Maria de Fatima Fernandes\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção do contador no prazo comum de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00906-2002-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO JEREMIAS MENDES [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS PAULO JEREMIAS MENDES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 233 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01201-2005-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Levi Macedo da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Patricia Pereira de Oliveira (OAB: RJ 100943 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Patricia Pereira de Oliveira (OAB: RJ 100943 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A., Aut Levi Macedo da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito, no prazo de 10 dias sucessivos permeados por mais 5. .\r\n\r\nProcesso: 01701-1998-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MESSIAS XAVIER DE OLIVEIRA [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: E M S SUB EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 116. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00686-2003-028-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERT MARCOS PORTELA [Adv. Waldir Milheme (OAB: RJ 51517 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO PARQUE DE VEICULOS VALENTE MARQUES LTDA [Adv. Agata Cristian Miranda da Silva (OAB: RJ 109898 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERT MARCOS PORTELA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00957-2008-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro da Silva Candido [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense em recuperação judicial [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vem Manutenção e Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01335-2003-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA RODRIGUES NUNES [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE-LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA RODRIGUES NUNES\r\n\r\nManifestar-se sobre o valor do imposto de renda indicado pela reclamada, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01690-1999-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANTONIO PONTES TEIXEIRA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ANTONIO PONTES TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção da contadora no prazo de 5 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00069-2009-028-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Expedita Pereira dos Santos da Silva [Adv. Fabiane Azeredo Tebaldi (OAB: RJ 142284 - D)]\r\n\r\nRéu: Elaine Braga de Castro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Expedita Pereira dos Santos da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 254 que determinado o ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, por força do parágrafo 1º do art 852-B-I da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00104-2009-028-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabela Gomes Cavalcanti [Adv. Alexandre Cavalcanti de Moura (OAB: RJ 134007 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilata Comércio e Indústria Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabela Gomes Cavalcanti\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 19 que determina o ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, por força do art 852-B-I da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00074-2009-028-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda. [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nCgto: Julio Marcos Santos Barbosa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor ofertado, em 48 horas, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01378-1994-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CREMILDA MACHADO RIBEIRO [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut CREMILDA MACHADO RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 828: \"PROCEDENTES OS EMBARGOS\" Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 01464-2005-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Siqueira Filho [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Liberty Paulista de Seguros [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Siqueira Filho\r\n\r\nContestar embargos a execucao em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00345-2007-028-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlucia Mota de Farias [Adv. Paulo Cesar Cunha de Almeida (OAB: RJ 141114 - D)]\r\n\r\nRéu: Tupiacy Afonso do Rego [Adv. Neraldino Valentim da Silva (OAB: RJ 85144 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlucia Mota de Farias, Réu Tupiacy Afonso do Rego\r\n\r\nInformar número do NIT do autor, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 02135-1998-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO ANDRE DOS SANTOS [Adv. Luiz Pedro da Silva (OAB: RJ 38299 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística- Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO ANDRE DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01499-2007-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Goncalves de Melo [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liliane Goncalves de Melo\r\n\r\nCiência de que negado seguimento ao Agravo de Instrumento , por intempestivo. \r\n\r\nProcesso: 00357-2005-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinaldo de Andrade Dantas [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Solution Fiber do Brasil Ltda. [Adv. Lydia Figueiredo de Lima (OAB: RJ 81949 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinaldo de Andrade Dantas\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01058-2008-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Doralice Pereira Sales [Adv. Genesio Alves de Jesus (OAB: RJ 146395 - D)]\r\n\r\nRéu: Rita Rosa Ferreira [Adv. Jose Antonio Alves Soares (OAB: RJ 62663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Doralice Pereira Sales\r\n\r\nTomar ciência de que negado o requerimento de gratuidade de justiça por ausentes os requisitos exigidos no art 14 da Lei 5.584/70. Sendop assim, reconsiderado o despacho de fls 76 e negado seguimento ao recurso ordinário da autora. Prazo de oito dias.\r\n\r\nProcesso: 01779-2001-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARTOLOMEU LIMA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: ANODIZACAO UNIVERSO LTDA [Adv. Francisco Gomes Torres (OAB: RJ 71153 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BARTOLOMEU LIMA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01168-2008-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Rodrigues de Araújo [Adv. Fernando Antonio Araujo Lima (OAB: RJ 29304 - D)]\r\n\r\nRéu: Pison Farma Comércio de Medicamentos Ltda., Réu: ABV Multi-Comércio de Medicamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Igor Rodrigues de Araújo \r\n\r\nComprovar a qualidade de sócio da pessoa indicada a fls. 68, em 30 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01184-2008-028-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: PAULA GANEME DO AMARAL\r\n\r\nEgdo: ROSANA FRANCISCA DE PAULA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Egdo: ROSANA FRANCISCA DE PAULA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ROSANA FRANCISCA DE PAULA\r\n\r\nContra-minutar Agravo de petição, em oito dias.\r\n\r\nProcesso: 01630-2005-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Andre Nogueira Ribeiro [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)]\r\n\r\nRéu: Sitcom Sistemas Integrados de Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Andre Nogueira Ribeiro\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00326-2003-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDINEI CARLOS DE CARVALHO [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: DEK PLAN 2000 LTDA [Adv. Edison Gomes Lemelle (OAB: RJ 37783 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDINEI CARLOS DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 420. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00121-2004-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON MEDEIROS MELO [Adv. Luiz Wanderley Teixeira Quintella (OAB: RJ 58620 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA(SUCESS TRANSPEV TRANSP VALORES SEG LTDA.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON MEDEIROS MELO\r\n\r\nComprovar o alegado a fls 188, em cinco dias.\r\n\r\nId: 724287"
                            ]
                        }
                    },
                    "33ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "725730": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00351-2005-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Lopes de Oliveira [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)], Réu: Cláudia de Paula Costa Pinho, Réu: Melquíades dos Santos Filho, Réu: Joselito Felix da Silva, Réu: Agnaldo de Paula Sepuveda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderley Lopes de Oliveira\r\n\r\nComparecer na Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 dias, para tomar ciência do teor do(s) ofício(s) da Secretaria da Receita Federal, em cartório, uma vez tratar-se de informação confidencial. \r\n\r\nProcesso: 00378-2008-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dario Muniz [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Três Amigos S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dario Muniz\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da rda, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00384-2006-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Almeida Rosa [Adv. Luiz Felipe Rodrigues de Carvalho (OAB: RJ 100285 - D)]\r\n\r\nRéu: Minimercado e Panificacao Nuelli Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Almeida Rosa\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00092-2003-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOEMIA SANTOS DE LIMA [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu: Sandra Cristina Correa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NOEMIA SANTOS DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00019-2008-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisio Alexandrino de Oliveira Neto [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejaria Kaiser Brasil S.A. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cervejaria Kaiser Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00236-1986-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM ARAUTO SOARES PETRIS [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LIQ. EXTRAJUD [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LIQ. EXTRAJUD, Réu BANCO ITAU S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 1048, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00245-2004-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EPIFANIO DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EPIFANIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02223-1996-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CID CAUBY VIVEIROS FERNANDES [Adv. Fabio Gusmao Baptista (OAB: RJ 52253 - D)]\r\n\r\nRéu: TIJUCA TENIS CLUBE [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TIJUCA TENIS CLUBE\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02555-1992-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE MARTINS GOMES [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Goncalves Ferreira (socio), Réu: Patricia Sauer Ferreira (socia), Réu: Ricardo Sauer Ferreira (socia), Réu: JATOSONDA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE MARTINS GOMES\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01550-2005-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ines Themoteo Correa [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ines Themoteo Correa\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01646-2006-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia da Silva Gavino [Adv. Fabio de Abreu Conti (OAB: RJ 97766 - D)]\r\n\r\nRéu: RC Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RC Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01685-2006-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Batista Juvino [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora CVP S.A. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora CVP S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02071-2001-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MARQUES DE MESQUITA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: CCPL COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTOS DE LEITE [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)], Réu: JOSE DE SOUZA FILHO, Réu: LUIZ ANTONIO DE SOUZA, Réu: LUIZ E JOSE TRANSPORTES LTDA [Adv. Eldro Rodrigues do Amaral (OAB: RJ 21111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO MARQUES DE MESQUITA\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01343-1998-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON GARRIDO RIBEIRO (ESPÓLIO DE) [Adv. Jose Maria Apoliano Lima (OAB: RJ 36964 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON GARRIDO RIBEIRO (ESPÓLIO DE)\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01412-2004-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO LUIZ DA ROCHA FERREIRA [Adv. Ida Marilia Rebelo de Oliveira (OAB: RJ 103430 - D)]\r\n\r\nRéu: ABSOLUTA SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO LUIZ DA ROCHA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará, devendo comprovar nos autos o valo recebido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01262-1998-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE ROBERTO GOMES [Adv. Solimar Leal Ferreira (OAB: RJ 54628 - D)]\r\n\r\nRéu: IBPI CENTRO DE ESTUDOS RIO DE JANEIRO S A [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE ROBERTO GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da rda , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01205-2007-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo das Merces Conceicao [Adv. Michel Pereira de Souza (OAB: RJ 142273 - D)]\r\n\r\nRéu: Noroprint Impressos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo das Merces Conceicao\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00772-2007-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma de Oliveira Martins [Adv. Fabiana Regina Torres (OAB: RJ 111688 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informatica Ltda. [Adv. Luiz Carlos Pais de Araujo (OAB: RJ 123379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelma de Oliveira Martins\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00597-2007-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Helena da Costa Gloria [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda., Réu: Inovacao C.C.S.C. Tel. Ltda., Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Helena da Costa Gloria\r\n\r\nFornecer o atual endereço do réu. \r\n\r\nProcesso: 00940-2006-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Jose Fernandes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Jose Fernandes\r\n\r\nTer ciência e manifestar-se (fls. 350), observando-se o percentual da base do desconto informado na cópia do documento acostado a fls. 349, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00979-1998-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCELINA MARIA TEIXEIRA LYRA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCELINA MARIA TEIXEIRA LYRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da rda , no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01770-1988-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ERISMAR MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE ESPACE 47 LTDA. [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ERISMAR MARTINS DE OLIVEIRA, Réu RESTAURANTE ESPACE 47 LTDA.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 388 \"Convolo em penhora o saldo dos depósitos de fls. 287, 295, 302, 304, 366, 376, 380 e 384. .\r\n\r\nProcesso: 01879-1992-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE ARIMATEIA DO NASCIMENTO [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA\r\n\r\nComprove o depósito no valor de R$ 8.400,00 correspondente à cláusula penal incidente sobre a parcela paga em atraso, pelo prazo de 48 horas, sob pena de imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 00922-2004-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA PORTILHO DE ARAUJO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE PESQUISA GERP LTDA [Adv. Vera Lucia Machado Ferreira (OAB: RJ 101524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE PESQUISA GERP LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01300-1988-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DA SILVA LEIVA [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: BANCO ITAU SA SUCESSOR DE BANCO BANERJ SA [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DA SILVA LEIVA\r\n\r\n\"Prejudicada a apreciação do pedido de fls. 762, em face da comprovação dos recolhimentos fiscal e previdenciário a fls. 761.\" Ao reclamante para ciência. pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01387-1999-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAINT CLEAR CORREA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAINT CLEAR CORREA\r\n\r\nPor provido o recurso de revista, apresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, observando-se as parcelas deferidas e os parametros fixados nos julgados.\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 01402-2007-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Pacheco Ribeiro [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Carlos Magno de Oliveira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Vera Lucia Rocha Parpinelli [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Antonio do Espirito Santo Marques [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Maria Rodrigues Macedo [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Valdemar de Menezes Soriano [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social [Adv. Arnor Serafim Junior (OAB: SP 79797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A., Réu Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01724-1996-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE CARLOS MAGNO SOUZA BRANDAO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut ESPOLIO DE CARLOS MAGNO SOUZA BRANDAO\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls. 1176:\"...tenho por restaurado os autos da RT 01724.1996.033.01.00.7....\" As partes para ciencia, devendo a parte interessada dar prosseguimento a ação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00703-2004-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTA MONTEIRO DA SILVA [Adv. Jorge Rocha (OAB: RJ 69648 - D)]\r\n\r\nRéu: Rogerio Pereira Guerci (socio), Réu: RPG 4 IND E COM LTDA, Réu: Robson Pereira Guerci (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nDefiro o pedido de vista dos autos, pelo prazo de 05 dias, como requerido a fls. 130\r\n\r\nProcesso: 00830-2006-033-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Araujo Pinto [Adv. Aderson Bussinger Carvalho (OAB: RJ 1511 - B)]\r\n\r\nRéu: EDS Eletronic Data Systems do Brasil Ltda. [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDS Eletronic Data Systems do Brasil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00426-2007-033-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: Edmundo de Sousa Martins [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nExdo: Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda. [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Edmundo de Sousa Martins, Exdo Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 00438-2007-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Batista [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Batista, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nQuebra Tomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 00486-2008-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaques Douglas dos Santos Carvalho [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Biel Jornais Revistas Ent. Ltda. [Adv. Sonia Neves de Assis (OAB: RJ 75903 - D)], Réu: Infoglobo Comunicações S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Biel Jornais Revistas Ent. Ltda., Réu Infoglobo Comunicações S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo e contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00515-2005-033-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Ramos de Almeida [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Alcance Logistica e Tecnologia - Style Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ramos de Almeida\r\n\r\nComparecer na Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 dias, para tomar ciência do teor do(s) ofício(s) da Secretaria da Receita Federal, em cartório, uma vez tratar-se de informação confidencial. \r\n\r\nProcesso: 00678-2008-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Araujo [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Araujo\r\n\r\n\" O pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça já foi apreciado e indeferido, na forma do disposto no 1º parág da sentença de fls. 75. Assim, ao reclamante para que comprovbe o pagamento das custas de fls. 76, pelo prazo de 05 dias, sob pena de ser negado seguimento ao recurso\" \r\n\r\nProcesso: 00204-2004-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON NASCIMENTO [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut GELSON NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). devenso e reclamada, no mesmo prazo, informar os valores que entende devido a título de IRRF, de acordo com os provimentos 01/96 e 03/05, da CGJT e Lei 10.833/03, art 28 e seus parágrafos. \r\n\r\nProcesso: 00230-2003-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE BEZERRA DE SOUSA FILHO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOSUE BEZERRA DE SOUSA FILHO\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 00316-2008-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Coelho Nogueira [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Administracao Municipal - IBAM [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Coelho Nogueira, Réu Instituto Brasileiro de Administracao Municipal - IBAM\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00096-2007-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Alonso Barbosa Rhault Loponte [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Estado do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Alonso Barbosa Rhault Loponte, Réu Companhia Distribuidora de Gas do Estado do Rio de Janeiro - CEG, Réu Concremat Engenharia e Tecnologia S.A.\r\n\r\nNotifiquem-se as partes para ciencia da baixa dos autos do E. TRT, devendo o rteAaresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, observando-se as parcelas deferidas e os parametros fixados nos julgados.\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 00164-2007-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Barboza [Adv. Cristiane Rose Machado de Lima (OAB: RJ 136894 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Barboza\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00004-2003-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA REGINA ALVES [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTer ciencia da devolução do prazo como requerido. \r\n\r\nProcesso: 00888-2006-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luiz Rodrigues [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Adequatto Engenharia e Empreendimentos Ltda. [Adv. Marcelo Cury Pareto Perdigao (OAB: RJ 64098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adequatto Engenharia e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01194-1998-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE FARIA [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA.ME [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE FARIA\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00836-2008-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Oliveira Campos [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul Ltda. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre de Oliveira Campos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00853-1985-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA SUELI [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)], Aut: ANA LUCIA DA SILVA GONCALVES [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)], Aut: EDI MARIA RABELO [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)], Aut: CARMEM LUCIA ROCHA SILVA [Adv. Sebastiao F Sardinha (OAB: RJ 44538 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA DA SILVA GONCALVES, Aut CARMEM LUCIA ROCHA SILVA, Aut EDI MARIA RABELO, Aut NORMA SUELI\r\n\r\nInformar, em 05 dias, o endereço completo da executada, a fim de viabilizar sua citação para ciencia da penhora de fls. 590. \r\n\r\nProcesso: 00226-2008-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsander Marques do Carmo [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Prime Printers Editora e Grafica Ltda. [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsander Marques do Carmo\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 154, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00356-2001-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA OSCAR [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Marcos Guimaraes, Réu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Réu: Genivaldo Campos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA OSCAR\r\n\r\nInformar, em 05 dias, o endereço completo da PREFEITURA DE BELFORD ROXO. \r\n\r\nProcesso: 00732-2007-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Adriano Martins Siqueira [Adv. Rosilda Silva dos Santos (OAB: RJ 46532 - D)]\r\n\r\nRéu: Il Luza Comercio de Alimentos Ltda. ME - Ristorante Il Soprano\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Adriano Martins Siqueira\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00126-2007-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Delfino Jeronimo [Adv. Fatima Garcia Goncalves (OAB: RJ 141487 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Focus 24 Horas Ltda. [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao (OAB: RJ 85534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elevadores Focus 24 Horas Ltda., Aut Marcelo Delfino Jeronimo\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento), devendo a rda, no mesmo prazo, informar os valores que entende devidos a titulo de IRRF, de acordo com os provimentos 01/96 e 03/05 da CGJT e Lei 833/03, art 28 e seus parágrafos. \r\n\r\nQuebra Processo: 00165-2008-033-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jane dos Santos Silva [Adv. Claudia Cristina do Rosario Conde (OAB: RJ 104027 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda., Aut Jane dos Santos Silva\r\n\r\nComparecer a secretaria da vara no dia 04/03 /2009, as 11 horas para anotação na CTPS do autor. \r\n\r\nProcesso: 00170-2008-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Oliveira Moura [Adv. Edmilson Baptista Alves (OAB: RJ 44765 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmaquimica S.A. [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmaquimica S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00174-2005-033-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Jassemar Goncalves Vieira [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nExdo: Comlurb - Companhia Municipal de Limpeza Urbana [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jassemar Goncalves Vieira\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00911-2004-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS GUEDES PEREIRA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)], Aut: MARIA APARECIDA DA SILVA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPJOVEMMARE COOP TRABALHADORES JOVEM MARE [Adv. Barbara Regina Carvalho (OAB: RJ 76044 - D)], Réu: UFRJ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPJOVEMMARE COOP TRABALHADORES JOVEM MARE\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando-se pela segunda ré. \r\n\r\nProcesso: 02108-1991-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA RIBEIRO CERVO [Adv. Clovis Wanderley Paes Barreto Filho (OAB: RJ 69023 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA RIBEIRO CERVO\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias sucessivos, com 05 dias de permeio, iniciando-se pelo reclamante.. .\r\n\r\nProcesso: 01795-1991-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELA WAGNER MARTINS [Adv. Mario Eduardo de Castro (OAB: RJ 38364 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: EDITORA JORNAL DO BRASIL SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELA WAGNER MARTINS, Réu EDITORA JORNAL DO BRASIL SA, Réu JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 559: \" Ciencia do recolhimento da cota previdenciária. conforme guia de fls. 558, salientando à rda a impossibilidade de se atender ao requerido a fls. 548, último parágrafo, uma vez que não restou saldo da guia de depósito recursal, pelo prazo de 05 dias. Decorrido o prazo supra, no silencio, de-se baixa e arquivem-se os autos. .\r\n\r\nProcesso: 00038-2008-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Antonio da Silva [Adv. Cristiane do Couto Souza Cannone (OAB: RJ 129750 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Lucinha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair Antonio da Silva\r\n\r\nEsclarecer, no prazo de 10 dias, o pedido de fls. tendo em vista as certidões negativa de fls. 46 e 48.\r\n\r\nProcesso: 00078-2008-033-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Josue Gomes Flores [Adv. Consuelo Batista Nunes (OAB: RJ 142729 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josue Gomes Flores\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00116-2007-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Nassif dos Santos [Adv. Carlos Alberto da Silva (OAB: RJ 46517 - D)]\r\n\r\nRéu: Metropolitan Transports S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Nassif dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01244-2004-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DE OLIVEIRA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCumprir corretamente o disposto no despacho de fls. 209., uma vez que equivocado o recolhimento de fls. 213., devendo comprovar o deposito judicial do valor correspondente ao das custas, atualizadas, conf demonstrativo de fls. 210, pelo prazo de 05 dias, sob pena de imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 01426-2005-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane de Miranda Pinto [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane de Miranda Pinto, Réu Viacao Verdun S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 01567-2004-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MARQUES BARBOSA [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal (HSE HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO) [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Réu: CONSERVADORA DE ELEVADORES OMEGA LTDA [Adv. Fabricio Castro Vianna Zaluski (OAB: RJ 122936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSERVADORA DE ELEVADORES OMEGA LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01600-2006-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Jose dos Santos [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Jose dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se s/esclarecimentos do perito, no prazo de 10 dias\r\n\r\nsucessivos, com 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01723-2003-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO DARELLA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut JAIRO DARELLA\r\n\r\nManifestar-se s/esclarecimentos do perito, no prazo de 10 dias\r\n\r\nsucessivos, com 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01724-1997-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA ALVES RAMIRES [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 559 .\r\n\r\nProcesso: 01782-2003-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON CUSTODIO DOS SANTOS [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: VERTICAL INSTALACOES E MONTAGENS LTDA [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON CUSTODIO DOS SANTOS\r\n\r\nInformar o atual endereço do rte, tendo em vista a devolução da notificação de fls. 142 com a indicação \"DESCONHECIDO NO LOCAL\", pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01931-2000-033-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATO ALMEIDA E SILVA [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ALBER GANIMI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO ALMEIDA E SILVA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls. 202:\" determino a suspensão do feito pelo prazo de 30 dias, na forma do disposto no despacho de fls. 208, mantidas as demais determinações. \r\n\r\nProcesso: 01403-2008-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Cley de Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Uno Engenharia Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Cley de Oliveira \r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. JUCERJA\r\n\r\nId: 725730"
                            ]
                        }
                    },
                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "725177": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 11/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00820-2006-034-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Carlos da Silva\r\n\r\nRéu: LTM Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m LTM Recursos Humanos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 1.200,00 pelo autor, isento, calculadas sobre R$ 60.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01245-1998-034-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: JUREMA VALERIA DE JESUS SANTOS\r\n\r\nRéu: COLEGIO LUMINEN VITAE LTDA, CEM CENTRO EDUCACIONAL METAMORFOSE\r\n\r\nPelo presente fica m COLEGIO LUMINEN VITAE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01990-2004-034-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS VICOSO ALVES\r\n\r\nRéu: URBANITEC CONSERVACAO E SERVICOS\r\n\r\nPelo presente fica m URBANITEC CONSERVACAO E SERVICOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 200,00 pela ré, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00587-2008-034-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mcgyver Ferreira da Silva, Wallace Siqueira da Cunha\r\n\r\nRéu: Master Estruturas Tubulares Ltda. ME, Sermetal Estaleiro Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Master Estruturas Tubulares Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 40,00 pela ré, calculadas sobre R$ 2.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00426-2007-034-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elisete de Araujo Mattos\r\n\r\nRéu: Les-One Service Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Les-One Service Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 60,00 pela ré, calculadas sobre R$ 3.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01199-2007-034-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson da Silva Junior\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Cooperativa Trabalhadores Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Trabalhadores Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pelas rés, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 725177"
                            ],
                            "725178": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01311-2001-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DE PINHO CHIBANTES [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Luiz Paulo Neves Coelho (OAB: RJ 13644 - D)], Réu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Daniel Musiello dos Santos (OAB: RJ 106075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON DE PINHO CHIBANTES, Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 200,00 pela ré, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00820-2006-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Carlos da Silva [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM Recursos Humanos Ltda. [Adv. Carlos Manoel do Nascimento (OAB: RJ 79728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Carlos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 1.200,00 pelo autor, isento, calculadas sobre R$ 60.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01245-1998-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUREMA VALERIA DE JESUS SANTOS [Adv. Thais Martins de Sant Anna (OAB: RJ 90597 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO LUMINEN VITAE LTDA [Adv. Celso Ricardo Freitas Cavalcanti (OAB: RJ 72284 - D)], Réu: CEM CENTRO EDUCACIONAL METAMORFOSE [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO LUMINEN VITAE LTDA, Aut JUREMA VALERIA DE JESUS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00417-2006-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Braulio de Assis Leal [Adv. Ricardo Aguiar Costa Valdivia (OAB: RJ 47834 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Braulio de Assis Leal, Réu Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 400,00 pelo alutor, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01411-2005-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Ferreira da Luz [Adv. Gerson Pedro de Andrade (OAB: RJ 77254 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Sapore BR Brasil Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gran Sapore BR Brasil Ltda., Aut Luiz Claudio Ferreira da Luz\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 60,00 pela ré, calculadas sobre R$ 3.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00188-2006-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marines Vaz Rodrigues [Adv. Patricia de Castro Almeida (OAB: RJ 100861 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronybom Americas Ltda. [Adv. Carlos Roberto Cardoso Arruda (OAB: RJ 37288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marines Vaz Rodrigues, Réu Ronybom Americas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 12,00 pela ré, calculadas sobre R$ 600,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01445-2005-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Assis Mota [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Francisco Sa Treze [Adv. Deborah Pietrobon Moraes (OAB: RJ 32621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Francisco Sa Treze, Aut Sergio de Assis Mota\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 250,00 pelo autor, isento, calculadas sobre R$ 12.500,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00992-2008-034-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Araújo Nepomucena [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Concivis Concreto Armado Ltda. [Adv. Marcelo Tedeschi Vieira de Sa (OAB: RJ 79046 - D)], Réu: Cyrela RJZ Empreiteira Imobiliária Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concivis Concreto Armado Ltda., Aut Francisco de Assis Araújo Nepomucena \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 177,10 pelo autor, isento, calculadas sobre R$ 8.855,20, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01264-2006-034-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Roseli Francisca Licurgo da Silva [Adv. Olga Martins Ribeiro (OAB: RJ 18249 - D)]\r\n\r\nRéu: Festarte Casa de Festas Infantil Ltda. [Adv. Tania Regina de Oliveira Aragao (OAB: RJ 69818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Festarte Casa de Festas Infantil Ltda., Aut Roseli Francisca Licurgo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 11,00 pela ré, calculadas sobre R$ 550,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00572-2008-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivânia dos Santos Evangelista da Silva [Adv. Paulo Vieira de Abreu (OAB: RJ 132941 - D)]\r\n\r\nRéu: Spazio Bello Salão de Beleza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivânia dos Santos Evangelista da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 200,00 pela ré, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00583-2008-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Fidelis da Silva [Adv. Davi Roberto de Araujo (OAB: RJ 105694 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Chrismar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Fidelis da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 30,00 pela ré, calculadas sobre R$ 1.500,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00876-2006-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Romao [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria D. Mira de Bangu Ltda. ME [Adv. Amauri Marques da Silva (OAB: RJ 51710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria D. Mira de Bangu Ltda. ME, Aut Marcelo da Silva Romao\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01990-2004-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS VICOSO ALVES [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: URBANITEC CONSERVACAO E SERVICOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS VICOSO ALVES\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 200,00 pela ré, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01360-2007-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Carvalho da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Esquina de Ouro Ltda. [Adv. Maria do Rosario Froes da Costa (OAB: RJ 65513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Carvalho da Silva, Réu Bar Esquina de Ouro Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 320,00 pelo autor, isento, calculadas sobre R$ 16.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01085-2006-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Batista Ribeiro [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Silvana Batista Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 300,00 pela ré, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nQuebra Processo: 01405-2007-034-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Silva de Oliveira [Adv. Francisco Antonio P. Oliveira (OAB: RJ 140327 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosmarino Comercial Ltda. [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Silva de Oliveira, Réu Rosmarino Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 193,18 pelo autor, isento, calculadas sobre R$ 9.659,70, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01558-2007-034-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Cesar Fernandes Polydoro [Adv. Heber Ovidio Raphael (OAB: RJ 121083 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Cesar Fernandes Polydoro, Réu Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 37,04 pelo autor, isento, calculadas sobre R$ 1.852,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00433-2007-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dinah Santos de Castro [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRéu: Arnaldo da Silva, Réu: SB Moura, Réu: Eliane Moura da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dinah Santos de Castro\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.29\r\n\r\nConverto o feito em diligência para emenda à inicial no prazo de 20 dias sob pena de extinção sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00587-2008-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mcgyver Ferreira da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)], Aut: Wallace Siqueira da Cunha [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Estruturas Tubulares Ltda. ME, Réu: Sermetal Estaleiro Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mcgyver Ferreira da Silva, Réu Sermetal Estaleiro Ltda., Aut Wallace Siqueira da Cunha\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 40,00 pela ré, calculadas sobre R$ 2.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00594-2008-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane do Nascimento Anastácio [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Empresariais Ltda., Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jane do Nascimento Anastácio \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 40,00 pela ré, calculadas sobre R$ 2.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00426-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisete de Araujo Mattos [Adv. Katia Pimentel Espindola Garcia (OAB: RJ 62466 - D)]\r\n\r\nRéu: Les-One Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisete de Araujo Mattos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 60,00 pela ré, calculadas sobre R$ 3.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00504-2008-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Treiger Comércio de Decorações e Estofamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00909-2008-034-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Isaac Moura Araújo [Adv. Alexandre da Silva Conrado (OAB: RJ 114550 - D)]\r\n\r\nRéu: Conten Engenharia Ltda. [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)], Réu: Brafer Construções Metálicas S.A., Réu: Outotec Tecnologia Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conten Engenharia Ltda., Aut Manoel Isaac Moura Araújo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 93,38 pela ré, calculadas sobre R$ 4.669,21, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00945-2008-034-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio da Conceição de Anuncio [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferwal Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio da Conceição de Anuncio\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 51,00 pela ré, calculadas sobre R$ 2.550,79, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00969-2008-034-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdecí Gonçalo dos Santos [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Nassau [Adv. Antonio Adolar Wolff (OAB: RJ 54371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Nassau, Aut Valdecí Gonçalo dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 20,66 pelo autor, isento, calculadas sobre R$ 1.033,17, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00975-2008-034-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Tiago Neves de Abreu [Adv. Fagner Jesus Santos (OAB: RJ 146911 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio São Lucas [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio São Lucas, Aut Tiago Neves de Abreu\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 60,60 pelo autor, isento, calculadas sobre R$ 3.030,16, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01106-2005-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Walter da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01199-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson da Silva Junior [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Réu: Cooperativa Trabalhadores Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson da Silva Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01504-2008-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Moraes de Araújo [Adv. Amir Papera (OAB: RJ 75480 - D)]\r\n\r\nRéu: Magazine Tock Rio Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liliane Moraes de Araújo \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de sua cliente. .\r\n\r\nProcesso: 00729-2008-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Freitas [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Rubanil Ltda.\r\n\r\nDevolve-se o prazo, devendo apresentar suas manifestações no prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 725178"
                            ]
                        }
                    },
                    "35ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "725545": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02079-2000-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BEATRIZ REGINA DE MIRANDA LAMOGLIA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, observadas as formalidades da Lei 1035/00, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 01810-1998-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE HOFKE COSTA MAGALHAES [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Paulo Valed Perry Filho (OAB: RJ 87141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nCiência da devolução do prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01912-1997-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIVALDO DA CUNHA GOMES [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIVALDO DA CUNHA GOMES\r\n\r\nInformar em dez dias, se aceita figurar como depositário do bem penhorado. \r\n\r\nProcesso: 01922-1999-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL ESTEVAM MARCOS [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01999-2001-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS CANDIDO DE LEMOS [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS CANDIDO DE LEMOS\r\n\r\nCiência dos documentos acostados pela rda, a fim de que venha com os cálculos de liquidação, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 01455-2003-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE PEREIRA [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Mario Navarro da Costa Rangel (OAB: RJ 8383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01667-2006-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluizio Rosa Ferreira [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01690-2005-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Nogueira de Azevedo [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO MACAENSE LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)], Réu: AUTO VIACAO 1001 LTDA. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)], Réu: EXPRESSO DO SUL S.A. [Adv. Walter Lucio Figueiredo da Silva (OAB: RJ 96907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA., Réu EXPRESSO DO SUL S.A., Réu RAPIDO MACAENSE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01209-1999-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELDA MARIA MAGALHAES TRAJANO [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)], Aut: ELDA MARIA MAGALHAES TRAJANO\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELDA MARIA MAGALHAES TRAJANO\r\n\r\nCiência do despacho:\"Não assiste razão à rte, conforme extrato obtido pela Contadoria desta Vara\" Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01322-2007-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Alves Coelho Rodrigues [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pavunense S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Pavunense S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01360-2007-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Batista Gomes [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Grupo Pao de Acucar S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Companhia Brasileira de Distribuicao S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Distribuicao S.A., Réu Grupo Pao de Acucar S.A., Aut Marcelo Batista Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01391-2006-035-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Sao Silvestre S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Mauricio Ferreira dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Mauricio Ferreira dos Santos, Cgte Transportes Sao Silvestre S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00713-2004-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETH MOTTA CRUZ [Adv. Jose Henrique Alves Afonso (OAB: RJ 131322 - D)]\r\n\r\nRéu: LINBRUVI MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LINBRUVI MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA, Aut MARGARETH MOTTA CRUZ\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls265/267, CONVOLO EM PENHORA O DEPÓSITO RECURSAL DE FLS 218 e fixo o principal em R$ 862,17, equivalente a 71.848,56 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 497,71, equivalente a 41.476,63 TR, mais custas de execução no valor de R$ 44,26.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00767-2004-035-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: EDNEUSA MARIA ROCHA DE SOUZA [Adv. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho (OAB: RJ 81034 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE GENARO BOMTEMPO [Adv. Jerusa Nascimento Oliveira (OAB: RJ 79968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNEUSA MARIA ROCHA DE SOUZA\r\n\r\nCiência do ofício de fls 123, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00996-1996-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE ELISIO GONCALVES DA SILVA [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE ELISIO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00200-2008-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto da Luz Sant Anna [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooper Israel Coop. Israel Transp. Alternativo Rod. Pess. Serv. Ltda. [Adv. Darci Ribeiro (OAB: RJ 29005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooper Israel Coop. Israel Transp. Alternativo Rod. Pess. Serv. Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00396-2005-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO DA CRUZ LINO, Aut: Jorge Antonio da Cruz Lino [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro, Aut Jorge Antonio da Cruz Lino\r\n\r\nTomar ciência de que o valor blolqueado às fls 229, foi convolado em penhora para fins do art 884 da CLT, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00545-2004-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX DOS SANTOS [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX DOS SANTOS\r\n\r\nEm virtude do ofício da 2ª Vara Cível de Bangu, juntado pelo próprio rdo, por ora, Tomar ciência do indeferimento do requerido pela parte autora e determina-se que a mesma tome ciência quanto ao referido ofício, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00080-1990-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL SAMPAIO MARYINS [Adv. Flavia Bivaqua de Araujo (OAB: RJ 31834 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00129-2008-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson da Silva Amorim [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson da Silva Amorim\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00152-2008-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozane Rodrigues de Paula [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rozane Rodrigues de Paula\r\n\r\nCiência do ofício de fls 48, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00160-2002-035-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ERIALDO MOREIRA DE MATOS [Adv. Sandra Faria de Albuquerque (OAB: RJ 58923 - D)]\r\n\r\nRéu: LINK ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ERIALDO MOREIRA DE MATOS\r\n\r\nTomar ciência do ofício da TELEMAR, devendo requerer o que for de seu interesse visando o prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 02240-1998-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DIAS DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Jesus da Silva Costa (OAB: RJ 49164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DIAS DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, no prazo de cinco dias.. .\r\n\r\nProcesso: 01725-1998-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR JOSE DA SILVA [Adv. Jorge Lucio Sa de Lima (OAB: RJ 54199 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA. [Adv. Alexander Einsiedler (OAB: RJ 29098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAR JOSE DA SILVA\r\n\r\nCiência da devoluçãoda CPE, devendo requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01759-2003-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA SOARES RIACHI [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Miriam Teresa Soares Xavier Gaglianone [Adv. Rogerio Lourenco Pavao (OAB: RJ 122842 - D)], Réu: FRANCISCO XAVIER IMOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA SOARES RIACHI\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02238-1996-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA VASCONCELOS [Adv. Renato de Pinho Porto (OAB: RJ 59457 - D)]\r\n\r\nRéu: NAVEGACAO ANTONIO RAMOS SA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRAJARA VASCONCELOS\r\n\r\nImpulsionar o feito,fornecendo em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02065-2001-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIONOR PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevidono prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01614-1997-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA LUCIA ALVES BARRETO DA SILVA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenkciário, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01658-2005-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Advaldo Lourenco de Oliveira [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Advaldo Lourenco de Oliveira\r\n\r\nRetirar as guias FGTS e SD, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01148-2007-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilton Paiva Portela [Adv. Marlene da Silva Rodrigues (OAB: RJ 41639 - D)]\r\n\r\nRéu: Retifica de Motores Itanhandu Ltda. [Adv. Nelson Soares Cordeiro (OAB: RJ 66222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilton Paiva Portela\r\n\r\nConsiderando-se que, os valores bloqueados são insuficientes para a totakl satisfação do crédito exequendo, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01173-2000-035-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: NILTON BAPTISTA DOS SANTOS [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTESA ENGENHARIA LTDA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON BAPTISTA DOS SANTOS\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01193-2005-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandrino Pontes Vaz [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: Kwikasair Cargas Expressas S.A. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandrino Pontes Vaz\r\n\r\nTomar ciência da devolução do ofício, devendo indicar meios para prossseguimento da execução, em trinta dias, sob pena de dremessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01089-2002-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINA FERREIRA NEVES [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA UNISERV UNIAO SERV.GERAIS LTDA [Adv. Luisa Maria Vaz da Mota Figueiredo (OAB: RJ 101808 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINA FERREIRA NEVES\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01111-2002-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO GOMES DOMINGUES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ALBERTO TAVARES JOAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO GOMES DOMINGUES\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01121-1995-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR CORREA MOREIRA [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: GERJ VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Valeria Regina Jacome de Araujo (OAB: RJ 79976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR CORREA MOREIRA\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00704-2007-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselaine da Costa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Abi e Abi Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)], Réu: Lamsa S.A. [Adv. Paulo Elisio de Souza (OAB: RJ 18430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abi e Abi Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda., Réu Lamsa S.A.\r\n\r\nManifestarem-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverão apresentar demonstrativo do valores que entendem\r\n\r\ndevidos, no prazo de dez dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00892-1999-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO SILVA GOMES [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPELI ENGENHARIA LTDA- SUCESSORA DE SAGLE ENG [Adv. Carlos Jose de Araujo Figueiredo (OAB: RJ 80383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO SILVA GOMES\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01000-2004-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR ALMEIDA OLIVEIRA [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: DOSSIER ASSESSORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos do Rte. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00247-2006-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Carvalho da Conceicao [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Advanced Products Industria e Comercio Ltda. [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Advanced Products Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela parte autora, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00255-1992-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSENO SOARES DE OLIVEIRA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO AMRO REAL S/A\r\n\r\nCiência da devolução improrrogável do prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00485-2008-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Luciano Falcão Souza [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Prestservice Consultoria em RH Ltda. [Adv. Rodolfo Carmelo Senger Corato (OAB: RJ 103877 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Luciano Falcão Souza, Réu Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A - EMBRATEL, Réu Prestservice Consultoria em RH Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00683-2008-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Ramos dos Santos [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Michelin Participações Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Livia Maria Maia de Poly (OAB: RJ 101517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Ramos dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00224-2003-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LOURIVAL JOSE DA SILVA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA TAVIFARMA LTDA [Adv. Mozart Cavalcante de Barros Junior (OAB: RJ 91508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGARIA TAVIFARMA LTDA\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00233-2002-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BATISTA DO NASCIMENTO [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BATISTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se acerca dos bens arrolados pela rda, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00034-2005-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Pimentel II [Adv. Roberto Ricardo de Moraes Bahia (OAB: RJ 25662 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP (Massa Falida) [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Pimentel II\r\n\r\nTomar ciência quanto à petição de fls 176, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00038-1992-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA MARIA VIEIRA TELES E OUTROS [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRéu: FINANC DE ESTUDOS E PROJETOS FINEP [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORMA MARIA VIEIRA TELES E OUTROS\r\n\r\nCiência dos documentos acostados pela reclamada, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00218-2006-035-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Arilson Mattos [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRéu: Brascan Empreendimentos Ltda., Réu: Shopping La Playa, Réu: Possante Assessoria e Producao de Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arilson Mattos\r\n\r\nCiência do indeferimento da citação da 1ª Rda, por Edital, devendo pois o rte, tomar as devidas providências, em 30 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01366-2005-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Barbosa Lima [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Barbosa Lima\r\n\r\nComprovar recolhimento das custas, no prazo de cinco dias, conforme v.acórdão de fls 72/75. \r\n\r\nProcesso: 01387-2004-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDESIO ELISEU COSTA [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO REI ALBERTO [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO REI ALBERTO, Aut VALDESIO ELISEU COSTA\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos recursais de fls 233 e 265, foram convolados em penhora.Prazo: 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00846-2007-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Katia Andrade Castello Branco [Adv. Sylvio Augusto Regalla Junior (OAB: RJ 102238 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos do Rte. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00876-2007-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Alves Magalhaes Ferraz [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Bernardo Assistencia Medica Ltda. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sao Bernardo Assistencia Medica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00980-2006-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Ferreira da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Liadri Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Lymark Kamaroff (OAB: RJ 109192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liadri Bar e Restaurante Ltda., Aut Luis Carlos Ferreira da Silva\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 101/103 e fixo o principal em R$ 29.593,95, equivalente a 2.466.209,77 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 3.663,14, equivalente a 305.267,52 TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 60,00 .Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00480-2006-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Geruzia Ferreia da Cruz e Lucas Ferreira Kifer [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Guarda Moveis e Transportes Cruz Ltda. [Adv. Fernando Cesar de Souza Monteiro (OAB: RJ 119806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Geruzia Ferreia da Cruz e Lucas Ferreira Kifer\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00560-1998-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO PEREIRA ALVES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: NUTRICI ALIMENTOS LTDA [Adv. Paulo Eduardo Franco de Vilhena (OAB: RJ 45104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO PEREIRA ALVES\r\n\r\nConsiderando-se que, os valores bloqueados são insuficientes para satisfazer o crédito exequendo,forneçer, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00758-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Candido Ramos Faria Filho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Candido Ramos Faria Filho, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de dez dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00406-2004-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE MARIA SANTIAGO [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: LIEVITO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIEVITO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00471-2005-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Cristina da Silva Pinto [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopex - Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00220-2005-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ulisses de Souza Nascimento [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)], Aut: ULISSES DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: Amoreiras Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amoreiras Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nComprovar em dez dias, a efetivação sos recolhimentos previdenciários, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00200-2002-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA GRACA DA SILVA [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: MILTON AUGUSTO DE MEDEIROS [Adv. Joao Batista Pereira de Carvalho (OAB: RJ 33133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA GRACA DA SILVA\r\n\r\nConsiderando-se que, os valores bloqueados são insuficientes para quitar o crédito exequente, forneçer, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00196-2008-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilaine Barbosa Fonseca da Silva [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilaine Barbosa Fonseca da Silva\r\n\r\nComparecer a esta Secretaria a fim de retirar a Certidão para Habilitação no Seguro Desemprego, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00174-2004-035-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: GUSTAVO LOPES DE CASTRO LEITE [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTEC COMERCIO E INDUSTRIA EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Joao Percy Machado (OAB: RJ 13345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUSTAVO LOPES DE CASTRO LEITE\r\n\r\nTer vista em cartório das Declarações de Imposto de Renda, que se encontram acauteladas em virtude do sigilo fiscal, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00256-2005-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula de Souza da Silva [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula de Souza da Silva\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00277-2008-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eder da Silva Bento [Adv. Andrea Rose Ribeiro da Silva (OAB: RJ 139343 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eder da Silva Bento\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00019-2005-035-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudete Avelina Flores [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauricio Martins Pereira [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mauricio Martins Pereira\r\n\r\nCiência da petição de fls 47, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00224-2006-035-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Trindade Melo Umbelino [Adv. Helio Carlos de Miranda Prattes (OAB: RJ 80090 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Integrado Julio Kahl, Réu: Centro Educacional Integrado Kahl n/p espolio de Jucara Jaci kahl, Réu: ESPÓLIO DE JUÇARA JACI KAHL MACHADO, Réu: CELINA DE OLIVEIRA GARCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Trindade Melo Umbelino\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00228-2004-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE RODRIGUES DA SILVA [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTURIONE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCiência dos ofícios diversos, devendo requerer o que for de seu interesse, em dez dias, sob pena de remeessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01933-1998-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL TORRES DE MENEZES [Adv. Geisa Salgado Garcia Ribeiro (OAB: RJ 127831 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND PORTUARIOS E ARRUMADORES DO MUNIC DO RJ [Adv. Paulo de Souza Ribeiro (OAB: RJ 11678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL TORRES DE MENEZES\r\n\r\nConsiderando-se que, os valores bloqueados são insuficientes para a total satisfação do crédito exequendo, forneçer, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01979-1997-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON DE OLIVEIRA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central, Aut EDMILSON DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência, para fins do art 884 da CLT, que os depósitos de fls 122 e 146, foram convolados em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02823-1983-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO PEREIRA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut JOSE AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nCiência da atualização procedida, sendo a Reclamada intimada ao depósito da diferença no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01475-2007-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Carlos Modesto [Adv. Fernando Porto da Silva (OAB: RJ 137502 - D)]\r\n\r\nRéu: Edificio Marrecas [Adv. Osvaldo Luiz de Oliveira Costa (OAB: RJ 89779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edificio Marrecas, Aut Renato Carlos Modesto\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 66/70 e fixo o principal em R$ 24.456,08, equivalente a 2.038.045,73 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 9.641,82, equivalente a 803.500,40 TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 300,00.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01497-2004-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON DA CONCEICAO MACHADO [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut NELSON DA CONCEICAO MACHADO\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls175/179 e fixo o principal em R$ 19.012,69 , equivalente a1.584.421,20 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 3.856,78, equivalente a 321.404,50 TR, mais custas de execução no valor de R$ 44,26.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01547-2007-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Massao Takagi [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense - em recuperacao judicial [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)], Réu: Fundacao Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Massao Takagi\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01731-2003-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEA APARECIDA DE SOUZA [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nId: 725545"
                            ],
                            "725546": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 11/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01000-2004-035-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS, DOSSIER ASSESSORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m DOSSIER ASSESSORIA E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos do Rte. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em dez dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00885-2006-035-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Regina dos Santos\r\n\r\nRéu: Roberto Saldanha Gaudioso, Lindaura Saldanha Leite, Aroldo Villardo Gueiros, Maria Alice da Gama Gueiros, Gasolina e Lubrificantes Santa Clara Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Aroldo Villardo Gueiros, Gasolina e Lubrificantes Santa Clara Ltda., Lindaura Saldanha Leite, Maria Alice da Gama Gueiros, Roberto Saldanha Gaudioso, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos em dez dias, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 725546"
                            ]
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                    "38ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 12/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00674-2005-038-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Andre Cristo de Pinho\r\n\r\nRéu: Amexell Telefonia Celular Vendas e Servicos Ltda., JOAO SILVA TAVARES NETO, PAULO HENRIQUE FERREIRA MATHIAS\r\n\r\nPelo presente fica m Amexell Telefonia Celular Vendas e Servicos Ltda., JOAO SILVA TAVARES NETO, PAULO HENRIQUE FERREIRA MATHIAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nReclamada pagar, em 48 horas, a importância total de R$ 1.040,77 (PRINCIPAL R$ 1.010,50, relativa a 89.308,91427 TRPR's + CUSTAS R$ 19,21 + DESP. EXECUÇÃO R$ 11,06) , além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00659-2006-038-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Uaide da Costa\r\n\r\nRéu: CARLOS NUNES WERNECK, EDUARDO DOS SANTOS MESQUITA BARTIOLO, MARIA DALVA DE SOUZA MIRANDA, Preditec Comercio e Manutencao Predial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Preditec Comercio e Manutencao Predial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nReclamada pagar, em 48 horas, a importância total de R$ 13.252,44, relativa a 1.116.111,18 IDTR, ou garantir a execução. Custas R$ 40,00 (guia DARF - COD. 8019) e despesas com execução R$ 11,06 (GUIA DARF - COD. 8168). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 727066"
                            ],
                            "727065": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01105-2008-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz Domingos Gonçalves [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Luiz Domingos Gonçalves \r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 01251-2005-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waltamir Sousa Durans [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Jose Luiz Vieira Malta de Campos (OAB: RJ 65452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waltamir Sousa Durans\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00060-2003-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOURIVAL FIGUEIREDO DE MATOS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEX MARQUES, Réu: OSVALDO HIGINO DA SILVA, Réu: TRANSPALADO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOURIVAL FIGUEIREDO DE MATOS\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR (OFÍCIO DO DETRAN). \r\n\r\nProcesso: 01188-2002-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: MANUEL OLIVEIRA MACEDO [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: TIJUCA TENIS CLUBE [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TIJUCA TENIS CLUBE\r\n\r\nCIENCIA À RÉ EM 10 DIAS (PETIÇÃO DE FLS. 112/113 DOS AUTOS). \r\n\r\nProcesso: 00056-2008-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Silva de Jesus [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Silva de Jesus\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 00700-2002-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA NUNES DA COSTA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS LUIS ARAUJO DOS SANTOS, Réu: CLAUDIA VIDAL LEITE, Réu: VIDAL BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA NUNES DA COSTA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO INDEFERIMETNO CONTIDO NO DESPACHO DE FLS. 105. \r\n\r\nProcesso: 01358-2008-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tânia Sobral de Mello [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda., Aut Tânia Sobral de Mello\r\n\r\nCIENCIA ÀS PARTES DA DEVÕLUÇÃO DO PRAZO DE 10 DIAS PARA MEMORIAIS, PERMEADOS DE 3. \r\n\r\nProcesso: 00172-2007-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giordani da Conceicao [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu: Condominio Shopping Center da Barra - Barrashopping [Adv. Leandra Laura Ferreira Mendanha (OAB: RJ 134862 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giordani da Conceicao\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01374-2003-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO BRANDAO [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL ENGENHARIA TRANSP LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO BRANDAO\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR (PETIÇÃO DA RÉ). \r\n\r\nProcesso: 01831-2000-038-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: VERA LUCIA SIQUEIRA DE FREITAS [Adv. Alberto Jorge de Carvalho Brandao (OAB: RJ 82225 - D)]\r\n\r\nRéu: CASSIA APARECIDA GONCALVES DE JESUS, Réu: MAC CABELEIREIROS LTDA, Réu: MARIA HELENA GONCALVES DE SOUZA, Réu: ANDREA MARIS GONCALVES DE JESUS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA SIQUEIRA DE FREITAS\r\n\r\nCIENCIA DESPACHO FLS. 118: \"INVIÁVEL PENHORA E DESIGNAÇÃO DE PRAÇA SEM AVALIAÇÃO DO BEM\". \r\n\r\nProcesso: 01772-2000-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DA SILVA [Adv. Licia Maria da Costa Monteiro (OAB: RJ 44645 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE DA SILVA\r\n\r\nVISTAS AO AUTOR (PETIÇÃO DA RÉ PROTOCOLIZADA EM 03/11/08). \r\n\r\nProcesso: 00940-2008-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayanna Uhlmann Freire Peixoto [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerus Instituto de Seguridade Social [Adv. Sylvia Braga Tavares Paes (OAB: RJ 77583 - D)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea RIo Grandense [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerus Instituto de Seguridade Social, Aut Dayanna Uhlmann Freire Peixoto, Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A, Réu Varig S.A. Viação Aérea RIo Grandense\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 01235-2008-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailton Gonçalves da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eisa Estaleiro Ilha S.A. \r\n\r\nCOMPROVE A RO INSS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01399-2004-038-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO TAVARES DE SOUZA [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ ALVES PESSOA JUNIOR, Réu: BARBOSA PESSOA DISTRIBUIDORA LTDA ME, Réu: LUIZ ALVES PESSOA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO TAVARES DE SOUZA\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR (OFÍCIO DO DETRAN),. \r\n\r\nProcesso: 00871-2006-038-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cristina Marques da Silva [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Violanti Pimenta da Silva [Adv. Carlos Alberto Ferreira da Silva (OAB: RJ 63827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Marques da Silva\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01038-2004-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA PINTO DA SILVEIRA [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)], Aut: HELOISA AZEVEDO DE VASCONCELOS [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut HELOISA AZEVEDO DE VASCONCELOS, Aut MARTA PINTO DA SILVEIRA\r\n\r\nLAUDO ÀS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5, SENDO QUE EM SEU PRAZO, A RÉ DEVERÁ COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO IR INCIDENTE SOBRE OS HONORÁRIOS. \r\n\r\nProcesso: 00146-2005-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Soares Bonifacio [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Brasil S.A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Criativa Cobranca Ltda. [Adv. Eric Miranda Carneiro (OAB: SP 164008 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Soares Bonifacio\r\n\r\nDIGA O AUTOR , SEM PREJUÍZO DO MANDADO EXPEDIDO. \r\n\r\nProcesso: 00144-2008-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Gomes do Nascimento [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Veiculos Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Andrea Fatima Braga Gomes de Magalhaes (OAB: RJ 60025 - D)], Réu: Adasc Refeicoes Coletivas Ltda. [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adasc Refeicoes Coletivas Ltda., Réu Real Veiculos Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nCOMPROVE A RÉ A QUITAÇÃO DAS CUSTAS E DO INSS EM 10 DIAS. \r\n\r\nId: 727065"
                            ]
                        }
                    },
                    "39ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "725973": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00160-2009-039-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Calçados Pirâmide 20 Ltda [Adv. Ricardo Augustus Pagani (OAB: RJ 103943 - D)]\r\n\r\nEgdo: DANIELLE CAUTERUCCIO [Adv. Jose Alexandre do Rosario (OAB: RJ 29744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Calçados Pirâmide 20 Ltda, Egdo DANIELLE CAUTERUCCIO\r\n\r\nTer ciência da decisão que Extingue os Embargos de Terceiro, sem Resolução do Mérito.\r\n\r\nPrazo: 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00024-2009-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clicia Graciano de Souza [Adv. Thaiza Vitoria Vinhas Silva (OAB: RJ 149349 - D)]\r\n\r\nRéu: União Cred Fácil Empréstimo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clicia Graciano de Souza \r\n\r\nTomar ciencia da devolução da citação dirigida à ré. .\r\n\r\nProcesso: 00028-2009-039-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Vila Isabel S.A. [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nCgto: Idervan Silva Castro \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Vila Isabel S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da citação dirigida ao Consignante. .\r\n\r\nProcesso: 00135-2009-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandra Costa Sabino dos Santos [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Sorte Radio Taxi Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Costa Sabino dos Santos\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 5 dias, liquidando os pedidos, com cópia a ser remetida à ré, nos termos do art. 852-B,I da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00236-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josival Gois Santos [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Andrade Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josival Gois Santos\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00337-1994-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI DOS SANTOS [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOTEC EMPRESA DE OBRAS TECNICAS LTDA [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wilson Roberto Coutinho\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo por meio da penhora eletrônica. .\r\n\r\nProcesso: 00347-2005-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Pontes de Freitas [Adv. Denise Cesar Chaves (OAB: RJ 91774 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Pontes de Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00622-2001-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA NUNES MACEDO [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DE MULHERES DO MRJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA NUNES MACEDO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00757-2006-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Ferreira Cavalcante [Adv. Antonio Carlos de Azevedo (OAB: RJ 126575 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Professor Helvecio Elias de Freitas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Ferreira Cavalcante\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 81/83, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00763-2005-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Cosme de Oliveira [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Cosme de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da petiçãod e fls 194/196, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00826-2003-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMAR DE PINHO ALVES [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: BUFFET INFANTIL LUA LILAS LTDA [Adv. Lindon Abrahao Azaro (OAB: RJ 96891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BUFFET INFANTIL LUA LILAS LTDA, Aut EDMAR DE PINHO ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos,\r\n\r\niniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00921-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Carvalho Viegas [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Fábio de Souza Ribeiro (OAB: RJ 118473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00963-2001-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DIAS [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOAO DIAS\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU IMPROCEDENTES os embargos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 00985-2007-039-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderson Eduardo Alves [Adv. Danilo Goncalves Silva (OAB: RJ 78583 - D)]\r\n\r\nRéu: F. Sign Solucoes em Imagens [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F. Sign Solucoes em Imagens\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01021-2008-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Cláudio da Silva Galdino [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Cláudio da Silva Galdino\r\n\r\nApresentar novo rol de testemunhas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01052-1997-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FELISBERTO [Adv. Luiz Gonzaga Duarte Garcia (OAB: RJ 72265 - D)]\r\n\r\nRéu: PAVUNENSE FUTEBOL CLUBE [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FELISBERTO\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 171, devendo indicar meios de prosseguiemtno da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01079-2008-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina de Oliveira Pinto [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Sunrise Total Service Ltda. [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)], Réu: PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes [Adv. Paulo Cesar Antunes Macera (OAB: RJ 2192 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes, Réu Sunrise Total Service Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01109-2006-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romilda Cardoso de Souza Mattos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS, Aut Romilda Cardoso de Souza Mattos\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, sendo a ré, inclusive, para que apresente o valor devido à título de imposto de renda, nos termos do Provimento 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 01164-2002-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPEMP COOP TRAB INFRA ESTRUTURA EMPRESARIAL EM LIQUIDAÇÃO [Adv. Gisele Nordi (OAB: RJ 155045 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPEMP COOP TRAB INFRA ESTRUTURA EMPRESARIAL EM LIQUIDAÇÃO \r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 222. .\r\n\r\nProcesso: 01181-2006-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailson Nascimento Belarmino [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: Atendo Remocoes Ltda. [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)], Réu: Caritas Cooperativa de Enfermagem Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailson Nascimento Belarmino, Réu Caritas Cooperativa de Enfermagem Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01294-2006-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaury Costa Moreira [Adv. Altair Paz Costa (OAB: RJ 70479 - D)]\r\n\r\nRéu: Copacabana Praia Hotel [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaury Costa Moreira, Réu Copacabana Praia Hotel\r\n\r\nTer ciência da decisão que homologou a restauração. .\r\n\r\nProcesso: 01267-2005-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Maria da Cruz Carvalho das Neves [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda N/P CONTAUD CONTABILIDADE E AUDITORIA S/C LTDA [Adv. Luciano Dantas (OAB: MT 8085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Maria da Cruz Carvalho das Neves, Réu Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda N/P CONTAUD CONTABILIDADE E AUDITORIA S/C LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 154. .\r\n\r\nProcesso: 01227-1995-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO MARQUES FERNANDES [Adv. Jadir Rodrigues Bastos (OAB: RJ 26006 - D)]\r\n\r\nRéu: CLIMATEC ENGENHARIA E INDUSTRIA LTDA [Adv. Edmar Amado de Castro (OAB: RJ 738 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO MARQUES FERNANDES\r\n\r\nTomar ciencia da petição do terceiro réu, bem como para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01301-2007-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel da Silva Alves [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Garden Party Eventos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Israel da Silva Alves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01454-2008-039-01-00-7 - Protes\r\n\r\nRqte: Silésia Heizer de Macedo [Adv. Lucia L Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nRqdo: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Silésia Heizer de Macedo\r\n\r\nInformar o novo endereço da Volo do Brasil S/A, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01463-2007-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Vinicius Paulino Maciel [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Vinicius Paulino Maciel\r\n\r\nInformar se o acordo foi integralmente cumprido. .\r\n\r\nProcesso: 01465-2000-039-01-00-0 - Monito\r\n\r\nRqte: CENIRA DE CARVALHO PRADO [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)], Rqte: EDITH CORREIA ROSA [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)], Rqte: GILSON CARDOSO DA COSTA [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)], Rqte: TANIA MONCORVO DE LIMA E SILVA [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRqdo: DIVA CRISTINA MOREIRA DE PINHO-SOCIA [Adv. Sergio Fisher (OAB: RJ 17119 - D)], Rqdo: MASEL EMPREENDIMENTOS IND COM E SERV LTDA [Adv. Marcus Cezar Feres Braga (OAB: RJ 73752 - D)], Rqdo: ANA CRISTINA SOARES D AVILA-SOCIA [Adv. Ricardo Xavier de Araujo Feio (OAB: RJ 59083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo ANA CRISTINA SOARES D AVILA-SOCIA, Rqte CENIRA DE CARVALHO PRADO, Rqdo DIVA CRISTINA MOREIRA DE PINHO-SOCIA, Rqte EDITH CORREIA ROSA, Rqte GILSON CARDOSO DA COSTA, Rqdo MASEL EMPREENDIMENTOS IND COM E SERV LTDA, Rqte TANIA MONCORVO DE LIMA E SILVA\r\n\r\nTomar ciencia dis cálculos de fls 171 e seu verso, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01501-2007-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Pessanha da Silva Junior [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Zona Oeste Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Pessanha da Silva Junior\r\n\r\nTomar ciencia das petições de fls 98/102, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01523-2004-039-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE ASSIS BURITI [Adv. Elcio Lopes da Costa (OAB: RJ 70236 - D)]\r\n\r\nRéu: TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTD [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO HENRIQUE ASSIS BURITI, Réu TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTD\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos de fls 113, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01551-2004-039-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: RESTAURANTE E PIZZARIA CANTO BOM LTDA [Adv. Daniele de Jesus da Silva (OAB: RJ 115778 - D)]\r\n\r\nCgto: MARIA CELIA HERCULANO [Adv. Wilson Pereira (OAB: RJ 5792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto MARIA CELIA HERCULANO, Cgte RESTAURANTE E PIZZARIA CANTO BOM LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, e a ré para que venha com o cálculo do imposto de renda, nos termos do Provimento 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 01566-1991-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS VICENTE DE JESUS [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: PINAMAK COMAL DE MAQUINAS E EQUIP IND LTDA [Adv. Fernando Euzebio de Oliveira (OAB: RJ 14986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PINAMAK COMAL DE MAQUINAS E EQUIP IND LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, imposto de renda e custas judiciais, bem como os honorários periciais e do leiloeiro, conforme fls 514. .\r\n\r\nProcesso: 01583-2007-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Feliciano Carreiro Varao [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Feliciano Carreiro Varao\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do mandado de fls 462, devendo atender ao solicitado pelo Sr. Oficial de Justiça. .\r\n\r\nProcesso: 01601-2008-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimar Pereira da Silva [Adv. Valquir Peres da Silva (OAB: RJ 111118 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnícos Higiene Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimar Pereira da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da devolução da citação da ré. .\r\n\r\nProcesso: 01600-2003-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO SANTOS AYRES [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: ARETE EDITORIAL SA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO SANTOS AYRES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01610-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lázaro do Couto Ribeiro [Adv. Elsa Porfirio da Silva (OAB: RJ 84876 - D)]\r\n\r\nRéu: Premium Quality Transportes Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lázaro do Couto Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da citação da ré. .\r\n\r\nProcesso: 01604-2007-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosah Campos Galiazzi Pastro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosah Campos Galiazzi Pastro\r\n\r\nTomar ciencia da concordância do parcelamento dos honorários pelo perito, bem como para que venha com o depósito da 1ª parcela, no prazo de 10 dias, e as demais a cada 30 dias, ficando ciente de que a perícia somente terá início após a integralização dos honorários periciais. .\r\n\r\nProcesso: 01621-1993-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIOCONDA RUSSO SUCESSORA DE GLADESTONE C DOS SANTOS [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: FUND .SISTEL DE SUG. SOCIAL (SUC DE TELEBRAS ) [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUND .SISTEL DE SUG. SOCIAL (SUC DE TELEBRAS )\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento da devolução do prazo, por mais 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01629-2003-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO TIJUCA S/A [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)], Réu: CONSERVADORA VELUDO LTDA [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO TIJUCA S/A, Réu CONSERVADORA VELUDO LTDA, Aut LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos de fls 146, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01723-2001-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MORAES GOMES [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO MORAES GOMES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01685-2000-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAYMUNDA MARIA CAMPOS GOULART [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO LLOYDS S/A [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAYMUNDA MARIA CAMPOS GOULART\r\n\r\nInformar o número do seu CPF, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01759-2003-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO VIEIRA RAMOS [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES SEGURANCA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES SEGURANCA, Aut REINALDO VIEIRA RAMOS\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos de fls 388, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01874-2000-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCEU BARROSO LIMA NETO [Adv. Paulo Eduardo de Araujo Saboya (OAB: RJ 17048 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCEU BARROSO LIMA NETO\r\n\r\nEsclarecer, no prazo de 5 dias. o critério utilizado para apurar o valor de remuneração vigente na data do cumprimento da obrigação, já que o contrato de trabalho foi extinto em data anterior. .\r\n\r\nProcesso: 01947-1991-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENIO PEREIRA CARDOSO [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Astor Bildhauer (OAB: RJ 119006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENIO PEREIRA CARDOSO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00141-2004-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA MENDONCA AZEVEDO [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL BENEMERITA SOC. PORTUGUESA BENEFIC RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA MENDONCA AZEVEDO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguiemtno da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00166-2008-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias Avelino da Silva [Adv. Octavio Tude de Souza Netto (OAB: RJ 80319 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Queen Victoria [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Avelino da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00221-2001-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PATRICIA MOTTA DE JESUS DA SILVA [Adv. Glauce Rodrigues da Silva (OAB: RJ 65096 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA MOTTA DE JESUS DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00245-2006-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Margareno Rodrigues de Andrade [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Lanchonete Planalto de Bonsucesso Ltda. [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Margareno Rodrigues de Andrade, Réu Padaria e Lanchonete Planalto de Bonsucesso Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nsob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00297-2006-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Manuel Vicente do Nascimento [Adv. Joao Cicero de Paiva (OAB: RJ 78104 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuel Vicente do Nascimento, Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, pelo depósito recursal, sendo a ré, inclusive, para que apresente o cálculo do imposto de renda, nos termos do Provimento 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 00353-1999-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIANE OLIVEIRA CARVALHO [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMARKETING QUATRO A LTDA [Adv. Bruno Zaroni de Francisco (OAB: RJ 115794 - D)], Réu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Vera Lucia Machado dos Santos Fernandes (OAB: RJ 17616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV, Aut HELIANE OLIVEIRA CARVALHO, Réu TELEMARKETING QUATRO A LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nsob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00426-2008-039-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Arilson de Jesus Cardoso [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Vila Isabel S.A. [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Vila Isabel S.A.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00793-2006-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Maestrelo da Penha [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Maestrelo da Penha, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nsob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00455-2002-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE BOUCAS DA SILVA [Adv. Cristiane Loche Ferreira Machado (OAB: RJ 98469 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE BOUCAS DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00553-2002-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARIDA DA SILVA FIGUEIREDO [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARIDA DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00555-2004-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA ROSANA SILLER [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ROSANA SILLER\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00834-2004-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: UMBERTO DE PAIVA PEREIRA [Adv. Ana Maria de Farias Furtado Cunha (OAB: RJ 77992 - D)]\r\n\r\nRéu: MS CORTAT ADVOGADOS ASSOCIADOS SC [Adv. Marcia Christina Rosenbaum Costa (OAB: RJ 57797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UMBERTO DE PAIVA PEREIRA\r\n\r\nContestar embargos à execucao de fls 500. .\r\n\r\nProcesso: 00847-2001-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: QUENIA DA SILVA DE LIRA [Adv. Rogerio Linhares Pacheco (OAB: RJ 72780 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut QUENIA DA SILVA DE LIRA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01085-2004-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JORGE ZANINI BERNARDO [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JORGE ZANINI BERNARDO, Réu BANCO SANTANDER S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nsob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01466-1999-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO GOMES DOS SANTOS [Adv. Carlos Henrique Maduro Velloso (OAB: RJ 84880 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A, Aut SILVIO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos de fls 598, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01357-1993-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO COUTINHO LASSE [Adv. Rudney Fernandes (OAB: RJ 68910 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos foram desarquivados e da liberação dos alvarás de fls 424/425, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01609-2005-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Pereira Santos [Adv. Daniel Leonardo Ramos Martins (OAB: RJ 60869 - D)]\r\n\r\nRéu: Immuno Produtos Biologicos e Quimicos Ltda. [Adv. Enio Rodrigues de Lima (OAB: SP 51302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Pereira Santos, Réu Immuno Produtos Biologicos e Quimicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nsob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). .\r\n\r\nProcesso: 02081-2001-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON DOS SANTOS CRUZ [Adv. Jose Claudio de Oliveira Pinto (OAB: RJ 71819 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02118-1993-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SORAIA DE ALMEIDA SILVA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SORAIA DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02777-1992-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOCOLATES GAROTO SA [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nInformar o número de seu CPF. .\r\n\r\nProcesso: 00092-2009-039-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Efon Engenharia Ind. e Com. Ltda [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nCgto: Jucimar Viana Mendes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Efon Engenharia Ind. e Com. Ltda\r\n\r\nComprovar, no prazo de 5 dias, o depósito da importância que entende devida, nos termos doa rt. 893, inciso I do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00100-2009-039-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA [Adv. Acacio Alves Souza (OAB: RJ 116892 - D)]\r\n\r\nEgdo: TERESINHA BARROS CARDOSO RENDEIRO [Adv. Fernando de Sousa (OAB: RJ 35895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo TERESINHA BARROS CARDOSO RENDEIRO\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00325-2000-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILDA RIBEIRO DANTAS [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA DE BENEFIC RJ [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILDA RIBEIRO DANTAS\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00152-1989-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANNA EULINA V DA COSTA E SILVA E OUTROS [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 2975/2976, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00386-2008-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone da Silva Trindade [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Roch Administradora de Serviços e Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone da Silva Trindade\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00548-2004-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO GOMES RODRIGUES [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSP LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO GOMES RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 240/241, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00389-2004-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELLE MARIANO NUNES CASADO [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes (OAB: RJ 72267 - D)]\r\n\r\nRéu: CAVE DU FROMAGE DISTR ALIMENTOS FINOS LTDA [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAVE DU FROMAGE DISTR ALIMENTOS FINOS LTDA, Aut MICHELLE MARIANO NUNES CASADO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nsob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00550-2003-039-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO PAULO DA SILVA BRAGA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PAULO DA SILVA BRAGA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00717-2003-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO CLARA DE LYRA [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut LUIZ FERNANDO CLARA DE LYRA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00741-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Imbe Dias Lopes Júnior [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: PKK Calçados Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PKK Calçados Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, bem como o recolhimento previdenciário, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00786-1999-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: BERNARDO SANTOS LOURES [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSSONIC COMERCIO IND EQUIP ELETRONICOS LTDA [Adv. Luiz Antonio Cardoso Machado (OAB: RJ 57245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BERNARDO SANTOS LOURES\r\n\r\nInformar o número de seu CPF, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00808-2008-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson de Jesus Gomes [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Jesus Gomes \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00820-2006-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Luis Correa de Assis [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Prestacao de Serv. Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda. [Adv. Adriana Christina Teixeira de Souza (OAB: RJ 73152 - D)], Réu: Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MULTIRIO [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Prestacao de Serv. Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda., Réu Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MULTIRIO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00839-2008-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ocimar Mendes Moreira [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Bar Restaurante e Pizzaria York Ltda. [Adv. Alipio dos Santos Franco (OAB: RJ 613 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificação Bar Restaurante e Pizzaria York Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento de custas e recolhimentos previdenciários, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00874-1998-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA CRISTINA MACIEL BEL FORT [Adv. Marilene Correa de Carvalho (OAB: RJ 68606 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Sergio Augusto Fontenele Lima (OAB: RJ 4890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA CRISTINA MACIEL BEL FORT\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00972-2007-039-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Andre Luiz de Araujo Gregory [Adv. Ary Elias da Costa (OAB: RJ 81506 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Agdo: Siemens S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Siemens S.A., Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00977-2008-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jusdevalby Luis Silva de Carvalho [Adv. Carlos Alberto Travassos de Menezes (OAB: RJ 142196 - D)]\r\n\r\nRéu: Ayra Empreiteira de Obras e Reformas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prescon Projetos Estruturais e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio efetuado por meio do Bacen Jud. .\r\n\r\nProcesso: 01123-2006-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmilson Silva de Oliveira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Velocity Servicos de Mensagens Motorizadas Ltda. ME [Adv. Marcia Henrice Coelho (OAB: RJ 49404 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Silva de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01152-1996-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO RAMOS [Adv. Ivani Luiz da Costa (OAB: RJ 64441 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMERJ FEDERACAO DAS ASSOCIACOES MORADORES ERJ [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO RAMOS\r\n\r\nContestar embargos à execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01606-1996-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Monteiro da Silva [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos LTDA [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Monteiro da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 252/276, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01958-2003-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIRLEI ALONSO RANGEL [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES E SEGURANCA [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES E SEGURANCA\r\n\r\nManifestar-se sobre o requerimentos do autor de fls 352, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02025-1991-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLINDO TEIXEIRA BASTOS [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: CIFRAO FUND DE PREV DA CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Cesar Boechat (OAB: RJ 71225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL, Réu CIFRAO FUND DE PREV DA CASA DA MOEDA DO BRASIL\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 02045-1989-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RIBAMAR ALMEIDA RIBEIRO [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nJuntar, no prazo de 10 dias, o comprovante do depósito da parcela doa cordo na conta do autor, bem como o pagamento das custas. .\r\n\r\nId: 725973"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 12/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01042-1999-039-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO DE FREITAS ESTIGARRIBIA\r\n\r\nRéu: DELEW VEICULOS E PECAS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m WALMIR ALVES DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls 125. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 725974"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 12/02/2009\r\n\r\n00980-1991-039-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: GERALDO FERNANDES\r\n\r\nExecutado: ISAAC MARCOS HADJES,INDUSTRIA BRASILEIRA DE MOTORES E PECAS N.P. SOCIA SARA LEVY\r\n\r\nPelo presente fica citado ISAAC MARCOS HADJES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.512,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 725975"
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                                "Edital de Notificação – 12/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01547-2006-040-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Abimael Maciel de Souza\r\n\r\nRéu: Rio Valle Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Rio Valle Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusao.\r\n\r\nProcesso: 00770-2005-040-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Valim Pestana\r\n\r\nRéu: HVA Promocoes Ltda., Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m HVA Promocoes Ltda., Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 5.505,17 para pagamento em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00309-2006-040-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Carlos\r\n\r\nRéu: Instaladora Marconi Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Instaladora Marconi Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da homologação no valor de R$ 3.608,98 equivalente a 312.980,00 TRS para pagamento em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00125-2008-040-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Josemar da Silva Arieira\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00101-2001-040-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: RUY RAIMUNDO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO GAROTA DO RIACHUELO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PANIFICACAO GAROTA DO RIACHUELO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor de R$ 192,74 da cota previdenciaria em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01427-2005-040-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Jose Luiz\r\n\r\nRéu: Kasseg Kaminaloa Servicos de Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Kasseg Kaminaloa Servicos de Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 726247"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00914-2005-040-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Amarildo Tabosa Vieira\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 726248"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01084-2007-040-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Valter Bezerra da Silveira (Espolio de) [Adv. Katia Regina de Souza Barbosa (OAB: RJ 123586 - D)]\r\n\r\nRéu: Calcada Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Valter Bezerra da Silveira (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de calculos no valor de R$ 1879,19 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01575-2004-040-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON PAULO COSTA [Adv. Ana Paula Villar Pinto (OAB: RJ 93269 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTALEGAL CONTABILIDADE E LEGALIZACOES LTDA [Adv. Therezinha do Menino Jesus Matos Henriques (OAB: RJ 76421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONTALEGAL CONTABILIDADE E LEGALIZACOES LTDA\r\n\r\nManifestar sobre calculos da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01577-2004-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMARIE DOS SANTOS VERAS [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCO BRASILEIROS [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIMARIE DOS SANTOS VERAS\r\n\r\nTer ciencia da homologação de calculos no valor de R$ 242.348,48 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01326-2007-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria da Silveira Villela [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Maria da Silveira Villela\r\n\r\nTer ciencia da devolução do prazo, em 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01201-1997-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE SOUZA DOS SANTOS [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Sergio Augusto Fontenele Lima (OAB: RJ 4890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 133, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01241-2007-040-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Posto Gasolina Camara Ltda. [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nCgto: Claudio Jorge de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Posto Gasolina Camara Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre planilha de calculos da cota previdenciaria em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00846-2000-040-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: AIRTON BUSTO BITTENCOURT [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA SOC.COMERCIAL LTDA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: EXTRAQUADRO ADM RECURSOS HUMANOS SERVICOS LTDA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXTRAQUADRO ADM RECURSOS HUMANOS SERVICOS LTDA, Réu NOVA SOC.COMERCIAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01029-2007-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otavio Aguiar da Silva Filho [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality Service Rio Mecânicos Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otavio Aguiar da Silva Filho\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 49 verso, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01159-2008-040-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião Victorio Ribeiro [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nRéu: Valini de Araujo Gêneros Alimentícios \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Victorio Ribeiro \r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 26, em 10 dias, sob pena de extinçao do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01528-1993-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO PEREIRA [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)], Réu: PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Réu PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 01442-2007-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eugenio Oliveira Dias [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Caneco 2 Restaurante Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caneco 2 Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 01523-2005-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Flavio Leite Alves [Adv. Patricia Abreu Lourenco (OAB: RJ 124372 - D)]\r\n\r\nRéu: Wignis Calcados Bolsas e Acessorios Ltda. [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wignis Calcados Bolsas e Acessorios Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre os calculos da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01525-2007-040-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Cabido da Santa Igreja Catedral Metropolitana do Arcebispado do RJ [Adv. Valeria da Costa Barbosa (OAB: RJ 70907 - D)]\r\n\r\nCgto: Adolfo Marcos Gomes dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Cabido da Santa Igreja Catedral Metropolitana do Arcebispado do RJ\r\n\r\nManifestar sobre os calculos da cota previdenciaria em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01382-2003-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISPIM DA SILVA ELIZEU [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMPRESA BRAS DE TELECOMUNICACOES SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMPRESA BRAS DE TELECOMUNICACOES SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01384-2005-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Matos dos Santos [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Jose Marcos Gomes (OAB: RJ 17832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abatedouro Carioca Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre os calculos da cota previdenciaria em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01386-2006-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias de Castro Marques [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Zona Oeste Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre planilha de calculos da cota previdenciaria em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01403-2006-040-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fatima Regina Oliveira da Motta [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nRéu: Pharma Val do Brasil Ltda. [Adv. Carlos Augusto Samary da Silva (OAB: RJ 73449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pharma Val do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre os calculos da cota previdenciaria em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01414-2002-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR ZEFERINO AMARAL [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: ERCO ENGENHARIA SA [Adv. Janete Frankovsky Barroso (OAB: RJ 77695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR ZEFERINO AMARAL\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 90, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01425-2005-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Melo da Rocha [Adv. Joao de Deus de Santana Sobrinho (OAB: RJ 90716 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Fellini [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Fellini\r\n\r\nManifestar sobre calculos da cota previdenciaria em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01438-2004-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE REGINA FRANCO BISPO [Adv. Claudia Silva da Cruz (OAB: RJ 68412 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO ADONAI [Adv. Carmen Lucia de Sousa Marques (OAB: RJ 84228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO ADONAI\r\n\r\nManifestar sobre calculos da cota previdenciaria em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00669-2008-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Vicente Ribeiro [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Megatec Engenharia e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Vicente Ribeiro\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 185,10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01610-2006-040-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Nadia Costa Chaves [Adv. Maria de Fatima da Silva (OAB: RJ 98191 - D)]\r\n\r\nRéu: Sydney Carvalho de Jesus [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sydney Carvalho de Jesus\r\n\r\nManifestar sobre calculos da cota previdenciaria em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01615-2006-040-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdea Torres [Adv. Maria de Fatima da Silva (OAB: RJ 98191 - D)]\r\n\r\nRéu: Logica Lavanderia e Limpeza Ltda. [Adv. Eduardo Rosario Percu (OAB: RJ 66554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Logica Lavanderia e Limpeza Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre os calculos da cota previdenciaria em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01625-2006-040-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael de Paula [Adv. Gehisa Aride Goncalves Buonocore Nunes (OAB: RJ 84806 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Doutor Balbino Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Doutor Balbino Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre os calculos da cota previdenciaria em 10 dias, sob pena de execução. ,\r\n\r\nProcesso: 01638-2001-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUGENIO ATHANAZIO NETO SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rodrigo Seixas Scofano (OAB: RJ 92941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUGENIO ATHANAZIO NETO SILVA\r\n\r\nComprovar o valor efetivamente recebido atraves do alvará de nº em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01653-2002-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCESLI LUCAS DOS SANTOS [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES INTERMUNICIPAL LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES INTERMUNICIPAL LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 142, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01779-2001-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR PAES [Adv. Maria Claudia Telles Herkenhoff (OAB: RJ 83590 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE VIGILANCIA TRANSPORTE VALORES LTDA (Massa Falida de) [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR PAES\r\n\r\nTer ciencia da expedição da certidão de crédito,5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02054-1997-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS FERREIRA SANTOS [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva (OAB: RJ 14790 - D)]\r\n\r\nRéu: DIMENSAO CONSTRUCOES SERV PARTICIPACOES LTDA [Adv. Adhemar Guimaraes (OAB: RJ 4624 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS FERREIRA SANTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 242, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02519-1991-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DOS SANTOS LEMOS [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA SA [Adv. Regina Carla da Silva Lopes Barros (OAB: RJ 69323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DOS SANTOS LEMOS, Réu PAES MENDONCA SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01310-2004-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA RODRIGUES FONSECA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA RODRIGUES FONSECA\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 39.874,44 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00478-1999-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRADIQUE COUCEIRO [Adv. Anadia Pereira da Costa (OAB: RJ 60671 - D)]\r\n\r\nRéu: PROMPTEL COMUNICACOES SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRADIQUE COUCEIRO\r\n\r\nTer ciencia da homologação de calculos no valor de R$ 11.448,98 em 48 horas. .\r\n\r\nId: 726249"
                            ],
                            "726250": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00345-2007-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Ferreira da Franca [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sermetal Rio Servicos Metalurgicos Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de que o juízo se encontra garantido, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00597-2008-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizangela Maria de Oliveira [Adv. Maria Oneide Fernandes (OAB: RJ 111321 - D)]\r\n\r\nRéu: Rochas da Central Sapataria Ltda. ME [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizangela Maria de Oliveira, Réu Rochas da Central Sapataria Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01547-2006-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abimael Maciel de Souza [Adv. Vanessa de Carvalho Rimes (OAB: RJ 137700 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Valle Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude e Maternidade Joari\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00379-1992-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA COSTA AZEVEDO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Danilo Porciuncula (OAB: RJ 55244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut MARIA DE FATIMA COSTA AZEVEDO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, em prazo de 8 dias sucessivos permeados por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00474-2008-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Alves Perez Montalvan [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratórios Farmacêuticos Pierre Fabre Dermo-Cosméticos do Brasil Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Alves Perez Montalvan, Réu Laboratórios Farmacêuticos Pierre Fabre Dermo-Cosméticos do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00210-2005-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Picanco Machado [Adv. Waltenir Teixeira Costa (OAB: RJ 126303 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda, [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Picanco Machado\r\n\r\nVista ao exequente,5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00213-2002-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON PONTES [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)], Réu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATENTO BRASIL S/A, Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00344-2006-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva Oliveira [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos da Silva Oliveira\r\n\r\nIndicar meios eficazes para prosseguimento da execução,30 dias sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01569-2004-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SOARES BRAZ [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP E LOGISTICA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SOARES BRAZ\r\n\r\nVista da petição de fls.128/130, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00111-1998-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA HAUA [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC EDUCACAO CULTURA ANTONIO BOAVENTURA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA HAUA\r\n\r\nVista a exequente, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00163-2008-040-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Elfe Solucao em Servicos Ltda. [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)]\r\n\r\nIpdo: Chefe Sessao Multas Recursos Superintentendencia Reg. Trab. Emp. ERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Elfe Solucao em Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fl 117/118. .\r\n\r\nProcesso: 00204-2007-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Paulo [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo (OAB: RJ 80524 - D)]\r\n\r\nRéu: Transandrade Mudancas e Locacoes Ltda. [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transandrade Mudancas e Locacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00116-2007-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Melo de Medeiros [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Viegas (OAB: RJ 46636 - D)]\r\n\r\nRéu: Coletrans Coleta e Reciclagem de Lixo Ltda. [Adv. Marco Aurelio de Castro Magalhaes (OAB: RJ 79966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coletrans Coleta e Reciclagem de Lixo Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciarios, bem como o pagamento das custas, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01448-2008-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: George da Silva Alves [Adv. Selmo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 78500 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut George da Silva Alves \r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 30, sob pena de extinção. .10 dias.\r\n\r\nQuebra Processo: 01489-1998-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDINEI LEAL DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: WN REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDINEI LEAL DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 364, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01494-2008-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damares de Oliveira Souza [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Wend Evolb R. Arte e Comunicação Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damares de Oliveira Souza\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 24, 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01566-2001-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA RODRIGUES [Adv. Maria Jose Rodrigues Costa (OAB: RJ 54766 - D)]\r\n\r\nRéu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 97, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00653-2003-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEKSANDRO SOUZA REZENDE [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCO ANTONIO SILVA SOBRINHO ME [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEKSANDRO SOUZA REZENDE\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 112, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00675-2007-040-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Cota Barros Auto Pecas Ltda. [Adv. Leonardo Carneiro Barbosa (OAB: RJ 118239 - D)]\r\n\r\nCgto: Laudelino Ribeiro da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Cota Barros Auto Pecas Ltda.\r\n\r\nCumprir a clausula 9 do termo de conciliação de fl 18, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00676-2004-040-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRINALDO KLEBER OLIVEIRA DE LIMA [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: GERALDA PAULA DA SILVA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRINALDO KLEBER OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 79, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00738-2007-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Melo Fiorani [Adv. Sandra Faria de Albuquerque (OAB: RJ 58923 - D)]\r\n\r\nRéu: Parques Tematicos S.A. [Adv. Joao Ricardo de Freitas Brandao Ely (OAB: RJ 103784 - D)], Réu: DRRK Administracao Ltda. [Adv. Joao Ricardo de Freitas Brandao Ely (OAB: RJ 103784 - D)], Réu: Cooperativa de Servicos Nossa Ltda. [Adv. Ronaldo Chaves Gaudio (OAB: RJ 116213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Servicos Nossa Ltda., Réu DRRK Administracao Ltda., Réu Parques Tematicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00417-2003-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANGELA GOMES DA COSTA [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISANGELA GOMES DA COSTA\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 2702,33 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00524-2007-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Teixeira da Silva [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcoop Cooperativa de Trabalho de Prestacao de Servico [Adv. Leandro Paiva de Medeiros (OAB: RJ 112354 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilcoop Cooperativa de Trabalho de Prestacao de Servico, Réu Casa de Saude Grande Rio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias,sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00643-2004-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA PENHA DOS SANTOS [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00014-2004-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: VANUZA SAMPAIO ADVOGADOS ASSOCIADOS [Adv. Danielle Pinheiro da Silva (OAB: RJ 115726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VANUZA SAMPAIO ADVOGADOS ASSOCIADOS\r\n\r\nTer ciencia da devolução do prazo 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00206-1997-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DOS SANTOS FILHO [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Antonio do Carmo e Souza Lima Romano (OAB: RJ 34196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00214-2008-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marivaldo do Nascimento Cassemiro [Adv. Dalton Vieira da Silva (OAB: RJ 114052 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Bar Restaurante e Pizzaria York Ltda. [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificacao Bar Restaurante e Pizzaria York Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00035-2009-040-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Royalty Copacabana Hotel Ltda. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nCgto: Jocimara André de Altino\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Royalty Copacabana Hotel Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 09, em 5 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00044-2009-040-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Roma Automóveis e Serviços Ltda. [Adv. Francisco Massa Filho (OAB: RJ 7445 - D)]\r\n\r\nCgto: Daniele da Silva Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Roma Automóveis e Serviços Ltda. \r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 22, 5 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00052-2006-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio de Freitas Almeida [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Mercantil Itaipava Acessorios de Automoveis [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Mercantil Itaipava Acessorios de Automoveis\r\n\r\nCalcular e comprovar o recolhimento previdenciario, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00194-2007-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Benedito da Silva [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Nave Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Gutenberg Vieira de Sousa (OAB: RJ 74752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nave Materiais de Construcao Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre calculos da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01602-2008-040-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo da Silva Seabra \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 19, 5 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01606-2008-040-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Associação dos Motoristas de Táxi do Jardim Botânico - JB Rádio Táxi [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Evanir Gomes Farias\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Associação dos Motoristas de Táxi do Jardim Botânico - JB Rádio Táxi\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 41, 5 dias sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01628-2008-040-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pura Pressão Supermercados Ltda. [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nCgto: Dalmo Ribeiro de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Pura Pressão Supermercados Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 08, 5 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01633-2005-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange da Penha Amaral [Adv. Jose Ulysses Nunes de Senna (OAB: RJ 50626 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Paty Alice LTDA - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange da Penha Amaral\r\n\r\nDevolver o original do mandado de entrega de fl 72,5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01652-2003-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DA SILVA ROCHA FILHO [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: MODELINHO VEICULOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DA SILVA ROCHA FILHO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 94,5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01774-2003-040-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE MIRANDA DOS SANTOS [Adv. Roxana Ines Sanhueza Diaz (OAB: RJ 58765 - D)]\r\n\r\nRéu: PROJEL PLANEJ ORG E PESQUISA LTDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROJEL PLANEJ ORG E PESQUISA LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 156,5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02058-1999-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIR FIGUEIRA DOS SANTOS [Adv. Wellington Ricardo de Oliveira (OAB: RJ 40524 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ENCOL S/A ENGENHARIA COM E IND\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMIR FIGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia da expedição de certidão de crédito,5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02829-1992-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA SILVEIRA DOS SANTOS [Adv. Monica Carvalho de Aguiar (OAB: RJ 74698 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS SERPRO [Adv. Evandro Nizzo Coelho de Souza (OAB: RJ 21103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS SERPRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 01294-2002-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEISE LUCIDE DA CUNHA LIMA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A\r\n\r\nApresentar o demonstrativo solicitado pela contadoria, em 10 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 01385-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia de Souza [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuth Empreendimentos Ltda. [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuth Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 01241-1999-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO BENTO ARRUDA [Adv. Paulo Cesar de Oliveira (OAB: RJ 31737 - D)]\r\n\r\nRéu: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO BENTO ARRUDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 154, 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01293-2005-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Lopes de Sousa [Adv. Leo de Oliveira (OAB: RJ 26911 - D)]\r\n\r\nRéu: Oxer Comercio de Generos Alimenticios Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Lopes de Sousa\r\n\r\nAo embargado. .\r\n\r\nProcesso: 01075-2007-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcode Hotel Ltda. [Adv. Lidiane Alves Teles (OAB: RJ 124618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barcode Hotel Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 01117-2003-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CLAUDIO GOUVEIA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: TIVIT TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CLAUDIO GOUVEIA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01212-2007-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria Santiago [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria Santiago\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 380,30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01169-2008-040-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Humberto Gonçalves Nogueira [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Humberto Gonçalves Nogueira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nId: 726250"
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                                "Processo: 01283-2007-040-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Irami Moreira Lisboa [Adv. Elizabeth Maria dos Santos Coutinho (OAB: RJ 83274 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Executive Service Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nContrarrazoar os recursos apresentados as fls. 240 e 250 e ainda o recurso adesivo de fl 262. .\r\n\r\nProcesso: 01283-2007-040-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Irami Moreira Lisboa [Adv. Elizabeth Maria dos Santos Coutinho (OAB: RJ 83274 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)], Réu: Caixa Economica Federal [Adv. Pedro Aurelio de Mattos Goncalves (OAB: RJ 15953 - D)], Réu: ECT Empresa Correios e Telegrafos [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Réu ECT Empresa Correios e Telegrafos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00800-2007-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pereira dos Santos [Adv. Gelson de Silva Barros (OAB: RJ 82045 - D)]\r\n\r\nRéu: Locadora de Mesas Rio Giro Ltda. [Adv. Daniele de Jesus da Silva (OAB: RJ 115778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Pereira dos Santos, Réu Locadora de Mesas Rio Giro Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi arquivado na forma do art. 844 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00966-2006-040-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Emilia de Lima Virginio [Adv. Osicran Augusta Caldas Pereira (OAB: RJ 69160 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Farmaceutica [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emilia de Lima Virginio\r\n\r\nTer ciencia da expedição da certidão de credito, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01033-2007-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Cristina Ferreira [Adv. Eron Luis da Costa Brito (OAB: RJ 113866 - D)]\r\n\r\nRéu: Jolus Locacao e Servicos Ltda. [Adv. Leo de Oliveira (OAB: RJ 26911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jolus Locacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nCalcular e comprovar o recolhimento previdenciario em 10 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01050-2003-040-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ SILVA DOS SANTOS [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRALHERIA ORIENTAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nVista ao exequente, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00860-2006-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Bastos Cardoso de Souza [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Brasileira de Ensino - ORBRE [Adv. Luiz Carlos Alves (OAB: RJ 83230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organizacao Brasileira de Ensino - ORBRE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos da cota previdenciaria em 10 dias.sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00942-2000-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO [Adv. Leandro Mousinho (OAB: RJ 57241 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 139 5 dias.\r\n\r\nId: 726251"
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                            "724101": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00059-2005-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir Nogueira da Silva [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A., Aut Valdecir Nogueira da Silva\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.190/191. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00255-2004-041-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE EDMILSON FERREIRA SANTOS [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSNAVE ESTALEIRO REPAROS CONSTR NAVAL SA [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)], Réu: RIO COOP COOPERATIVA PROF TEC AUX SERV RJ LTDA [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO COOP COOPERATIVA PROF TEC AUX SERV RJ LTDA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.108. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00298-1998-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAROLDO AMORIM CARNEIRO [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Alexandre Araujo de Matos (OAB: RJ 64729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nVir com o depósito, do valor de crédito remanescente, em 48 horas, sob pena de execução, momento em que terá ciência de cálculos de contador de fls 828. \r\n\r\nProcesso: 00427-2008-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Rodrigues [Adv. Ruimar Siqueira Lopes (OAB: RJ 30721 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Municipal Lar Escola Francisco de Paula - FUNLAR RIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia Rodrigues \r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.77/78. IMPROCEDENTE . Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00639-1997-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA SILVANO [Adv. Carlos Andre Baptista de Castro (OAB: RJ 149399 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE S/A [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA SILVANO, Réu VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE S/A\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.311/313. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00697-2003-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRACIEMA SCHNEID MENDES [Adv. Simon Chazin Duarte (OAB: RJ 27959 - D)]\r\n\r\nRéu: VITALE MATERIAS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Fatima de Oliveira Perrotta (OAB: RJ 45974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRACIEMA SCHNEID MENDES, Réu VITALE MATERIAS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.45/47. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00828-2003-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MAURICIO DE SANT ANNA [Adv. Joao Martins Sobrinho (OAB: RJ 27193 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP LOGISTICA, Aut SERGIO MAURICIO DE SANT ANNA\r\n\r\nTomar ciência de promoção de contador de fls.151, em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00828-2003-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MAURICIO DE SANT ANNA [Adv. Joao Martins Sobrinho (OAB: RJ 27193 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP LOGISTICA, Aut SERGIO MAURICIO DE SANT ANNA\r\n\r\nTomar ciência de promoção de contador de fls.151, em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00997-2007-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Reim Castro Caldas [Adv. Mirian Nunes (OAB: RJ 102069 - D)]\r\n\r\nRéu: Obsessive Fashion Moda Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Reim Castro Caldas e Obsessive Fashion Moda Ltda: Tomar ciência de SENTENÇA de fls. 42/43. IMPROCEDENTE.. REJEITADA A PRELIMINAR. Prazo: 08 dias. Custas R$ 410,00, pela autora. \r\n\r\nProcesso: 01260-2002-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO NUNES DA SILVA [Adv. Roberto Monteiro Soares (OAB: RJ 79725 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut FRANCISCO NUNES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.224/229. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01320-2001-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO LAFAYETE VAZ DE SA JUNIOR [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: HEBRAICA SOCIEDADE CULTURA ESPORTE RECREATIVA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO LAFAYETE VAZ DE SA JUNIOR\r\n\r\nContestar embargos de execução de fls.182/187, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01379-2006-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Helio Marinho Ribeiro [Adv. Joao Jose dos Reis Gomes (OAB: RJ 82804 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contesa Engenharia Ltda., Aut Jose Helio Marinho Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.86/88. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01466-1999-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO LABRE DE CARVALHO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: GERDAU S/A [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GERDAU S/A, Aut MARCELO LABRE DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.305/307. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01532-2003-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA DE SOUZA DOS SANTOS [Adv. Luis Claudio Pereira da Silva (OAB: RJ 96681 - D)]\r\n\r\nRéu: CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA, Aut TEREZINHA DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.150. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01538-2002-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO D AGUIAR FERREIRA [Adv. Edem Sobral de Carvalho (OAB: RJ 53324 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO D AGUIAR FERREIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nRECLAMADA: Tomar ciência de devolução de prazo solicitada às fls.118/120, em 48 horas. RECLAMANTE: Esclarecer o seu requerimento de fls.121 e seguintes no prazo 05 dias a iniciar-se a partir do término do prazo da reclamada supra-citado. \r\n\r\nProcesso: 01561-2005-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Luiz Deslandes [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Orlando Freitas de Frias (OAB: RJ 30741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Gerson Luiz Deslandes\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.410/411. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01611-1994-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELSON DE SOUZA CUNHA [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nRéu: QDNAS S/A [Adv. Helena Martins de Castro Franca (OAB: RJ 117620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELSON DE SOUZA CUNHA, Réu QDNAS S/A\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.158/159. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01621-1995-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTTO PAULO DE VASCONCELLOS [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut OTTO PAULO DE VASCONCELLOS\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.266/267. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 02000-2001-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON SILVA DO NASCIMENTO [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA ARTISTA DO RETIRO LTDA [Adv. Sandra Regina Sanches Marques (OAB: RJ 61089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADARIA E CONFEITARIA ARTISTA DO RETIRO LTDA, Aut WILSON SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência de promoção de contador de fls.71, em 10 dias. \r\n\r\nId: 724101"
                            ]
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                    "42ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "726385": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 09/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01548-2007-042-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Moreira\r\n\r\nRéu: Ronaldo Meireles Corbo, Antonio Jose Fernandes, Don Chopp Restaurante Bar Lanchonete Ltda. ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sonia Maria Martinez Tomaz Braga da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Antonio Jose Fernandes, Don Chopp Restaurante Bar Lanchonete Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/05/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1 - O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2 - As partes deverao comparecer munidas de documentos de iden-\r\n\r\ntificacao: o Reclamante, de sua CTPS e o reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio,diretor e ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3 -As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do reu que porte defesa escrita.\r\n\r\n4 - Os documentos deverao ser juntados, na forma do art.1o. ali-\r\n\r\nnea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5 - As partes deverao trazer suas testemunhas`a audiencia, inde-\r\n\r\npendente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de su-\r\n\r\nas testemunhas, devera requerer ate (QUINZE)dias antes da audi-\r\n\r\nencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, en-\r\n\r\ntendido que devera controlar a possivel devolucao ou o indeferi-\r\n\r\nmento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente. Caso nao seja fornecido o rol,\r\n\r\ndeverao as partes traze-las independentemente de intimacao,\r\n\r\nsob pena de perda desta prova oral.\r\n\r\n6- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art.355\r\n\r\nc/c art. 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7 - Nos termos do art. 3o do Provimento 5/2003, do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nRe ou de Autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI ( ca-\r\n\r\ndastro especifico do INSS ), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8- A AUDIENCIA E UNA. \r\n\r\nProcesso: 01116-2005-042-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Vieira de Souza\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro, Nova Canaa Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sonia Maria Martinez Tomaz Braga da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Municipio do Rio de Janeiro, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/05/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1 - O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2 - As partes deverao comparecer munidas de documentos de iden-\r\n\r\ntificacao: o Reclamante, de sua CTPS e o reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio,diretor e ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3 -As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do reu que porte defesa escrita.\r\n\r\n4 - Os documentos deverao ser juntados, na forma do art.1o. ali-\r\n\r\nnea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5 - As partes deverao trazer suas testemunhas`a audiencia, inde-\r\n\r\npendente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de su-\r\n\r\nas testemunhas, devera requerer ate (QUINZE)dias antes da audi-\r\n\r\nencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, en-\r\n\r\ntendido que devera controlar a possivel devolucao ou o indeferi-\r\n\r\nmento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente. Caso nao seja fornecido o rol,\r\n\r\ndeverao as partes traze-las independentemente de intimacao,\r\n\r\nsob pena de perda desta prova oral.\r\n\r\n6- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art.355\r\n\r\nc/c art. 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7 - Nos termos do art. 3o do Provimento 5/2003, do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nRe ou de Autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI ( ca-\r\n\r\ndastro especifico do INSS ), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8- A AUDIENCIA E UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 726385"
                            ],
                            "726296": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 09/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00339-2008-042-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gervano Barbosa de Lima\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda. N/P GILBERTO DA SILVA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sonia Maria Martinez Tomaz Braga da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda. N/P GILBERTO DA SILVA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/05/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1 - O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2 - As partes deverao comparecer munidas de documentos de iden-\r\n\r\ntificacao: o Reclamante, de sua CTPS e o reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio,diretor e ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3 -As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do reu que porte defesa escrita.\r\n\r\n4 - Os documentos deverao ser juntados, na forma do art.1o. ali-\r\n\r\nnea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5 - As partes deverao trazer suas testemunhas`a audiencia, inde-\r\n\r\npendente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de su-\r\n\r\nas testemunhas, devera requerer ate (QUINZE)dias antes da audi-\r\n\r\nencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, en-\r\n\r\ntendido que devera controlar a possivel devolucao ou o indeferi-\r\n\r\nmento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente. Caso nao seja fornecido o rol,\r\n\r\ndeverao as partes traze-las independentemente de intimacao,\r\n\r\nsob pena de perda desta prova oral.\r\n\r\n6- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art.355\r\n\r\nc/c art. 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7 - Nos termos do art. 3o do Provimento 5/2003, do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nRe ou de Autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI ( ca-\r\n\r\ndastro especifico do INSS ), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8- A AUDIENCIA E UNA. \r\n\r\nProcesso: 01323-2004-042-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: VALDENIR DUARTE GOMES\r\n\r\nRéu: MILLENIUS SERVICE E ASSESSORIA LTDA N/P LUIZ CARLOS DA SILVEIRA, MILLENIUS SERVICE E ASSESSORIA LTDA N/P EDSON LUIZ PEREZ DE MORAES, MILLENIUS SERVICE E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sonia Maria Martinez Tomaz Braga da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) MILLENIUS SERVICE E ASSESSORIA LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/05/2009 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1 - O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2 - As partes deverao comparecer munidas de documentos de iden-\r\n\r\ntificacao: o Reclamante, de sua CTPS e o reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio,diretor e ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3 -As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do reu que porte defesa escrita.\r\n\r\n4 - Os documentos deverao ser juntados, na forma do art.1o. ali-\r\n\r\nnea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5 - As partes deverao trazer suas testemunhas`a audiencia, inde-\r\n\r\npendente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de su-\r\n\r\nas testemunhas, devera requerer ate (QUINZE)dias antes da audi-\r\n\r\nencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, en-\r\n\r\ntendido que devera controlar a possivel devolucao ou o indeferi-\r\n\r\nmento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente. Caso nao seja fornecido o rol,\r\n\r\ndeverao as partes traze-las independentemente de intimacao,\r\n\r\nsob pena de perda desta prova oral.\r\n\r\n6- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art.355\r\n\r\nc/c art. 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7 - Nos termos do art. 3o do Provimento 5/2003, do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nRe ou de Autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI ( ca-\r\n\r\ndastro especifico do INSS ), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8- A AUDIENCIA E UNA. \r\n\r\nProcesso: 01165-2007-042-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Campos Filho\r\n\r\nRéu: PRH Global Mao de Obra Temporaria Ltda. N/P IVANALDO LOPES FERNANDES, PRH Global Mao de Obra Temporaria Ltda. N/P WELINTON DOS SANTOS NASCIMENTO, PRH Global Mao de Obra Temporaria Ltda., Tec Sul Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sonia Maria Martinez Tomaz Braga da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) PRH Global Mao de Obra Temporaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/05/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1 - O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2 - As partes deverao comparecer munidas de documentos de iden-\r\n\r\ntificacao: o Reclamante, de sua CTPS e o reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio,diretor e ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3 -As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do reu que porte defesa escrita.\r\n\r\n4 - Os documentos deverao ser juntados, na forma do art.1o. ali-\r\n\r\nnea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5 - As partes deverao trazer suas testemunhas`a audiencia, inde-\r\n\r\npendente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de su-\r\n\r\nas testemunhas, devera requerer ate (QUINZE)dias antes da audi-\r\n\r\nencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, en-\r\n\r\ntendido que devera controlar a possivel devolucao ou o indeferi-\r\n\r\nmento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente. Caso nao seja fornecido o rol,\r\n\r\ndeverao as partes traze-las independentemente de intimacao,\r\n\r\nsob pena de perda desta prova oral.\r\n\r\n6- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art.355\r\n\r\nc/c art. 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7 - Nos termos do art. 3o do Provimento 5/2003, do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nRe ou de Autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI ( ca-\r\n\r\ndastro especifico do INSS ), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8- A AUDIENCIA E UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 726296"
                            ],
                            "725196": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02086-1998-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DE MELLO CORDEIRO [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO MARTINS DE LUCCA, Réu: TRANSPORTADORA LISTAMAR LTDA, Réu: LINDOMAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR, Réu: DIRCE FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO DE MELLO CORDEIRO\r\n\r\nCiência da certidão de fl. 18 dos autos em apenso, bem como para que requeira o que de seu interesse em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01780-2006-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Borges Ribeiro [Adv. Luciane Mara Correa Gomes (OAB: RJ 110530 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Borges Ribeiro\r\n\r\nCiência de que a primeira testemunha arrolada, Dra. Mary Dayse Cassa, deverá ser substituída, uma vez que a mesma funcionou como perito do Juízo, estando impedida de prestar depoimento nos termos do disposto no Art. 138, III e 405, III, ambos do CPC. Deverá também, ser fornecido o nome completo do Sr. Renato, segunda testemunha, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00770-2008-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Santiago [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional Veiga de Almeida , Aut Ronaldo Santiago \r\n\r\nCiência da decisão de fls. 133 a 135. \r\n\r\nProcesso: 01727-2004-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO FELIX DA SILVA [Adv. Jose de Ribamar Nogueira Soares (OAB: RJ 53651 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITATIAIA [Adv. Hamilton Andre de Oliveira (OAB: RJ 69808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO FELIX DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 386 e 387, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01718-2003-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SENILO JOSE DO AMARAL [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Vagner Roxa de Lima, Réu: K2 BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SENILO JOSE DO AMARAL\r\n\r\nCiência dos ofícios de fls. 104 e 105. \r\n\r\nProcesso: 01303-1995-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GERVASONI [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ GERVASONI\r\n\r\nManifestar-se sobre as fls. 250 a 253, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01291-2006-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ferreira dos Santos [Adv. Anderson Luis França Pereira (OAB: RJ 130978 - D)]\r\n\r\nRéu: Lugemar Industria e Comercio Pescado Ltda. [Adv. Edmilson Silva Pereira (OAB: RJ 123780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ferreira dos Santos\r\n\r\nCiência da decisão de indeferimento do pedido de declaração de sucessão trabalhista de fl. 115, bem como para que indique os meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01140-2002-042-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARILENE DE FRANCA VICTOR [Adv. Rogerio Lau da Silva (OAB: RJ 92471 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPÓLIO DE ALBINO DA COSTA MENDES, Réu: ALBINO MENDES E CIA - MASSA FALIDA [Adv. Miguel Antonio Cardoso Pinto (OAB: RJ 15777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE DE FRANCA VICTOR\r\n\r\nDizer se desiste da penhora do imóvel, conforme auto de penhora de fl. 103. \r\n\r\nProcesso: 01221-2008-042-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivani de Almeida Coelho [Adv. Ana Paula Alves de Souza (OAB: RJ 138789 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosaude Hospital de Clínicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivani de Almeida Coelho \r\n\r\nVenha com a liquidação de todos pedidos, conforme determinado no despacho de fl. 26, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01193-2008-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Mesquita de Melo [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Royalty Copacabana Hotel [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Mesquita de Melo , Réu Royalty Copacabana Hotel\r\n\r\nManifestem-se sobre o ofício de fls. 56 e 57, requerido pelo autor à Delegacia Regional do Ministério do Trabalho para que informasse as infrações feitas contra a ré no mês de março de 2008, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 72 horas, começando pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01088-2008-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Archanjo [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Conf. Iara Ltda N/P Sócia: ROSÂNGELA CARDOSO PIMENTEL, Réu: Padaria e Conf. Iara Ltda N/P Sócio: JURANDIR DO NASCIMENTO DA SILVA, Réu: Padaria e Conf. Iara Ltda N/P Sócio: LEVI TRANCOSO PIMENTEL, Réu: Padaria e Confeitaria Iara Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Archanjo \r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo da ré ou dos sócios, bem como das cópias da emenda de fls. 37/38, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00816-2008-042-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Elício Jesus Oliveira [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Patrimar Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elício Jesus Oliveira\r\n\r\nEsclareça o requerimento de inclusão pela emenda no pólo passivo de ré que neste já consta, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00777-2008-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria de Oliveira [Adv. Christiane de Oliveira Damasceno (OAB: RJ 141754 - D)]\r\n\r\nRéu: Pontifíca Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria de Oliveira \r\n\r\nComprove a decisão que deferiu a desistência da autora a teor de fl. 65, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01473-2004-042-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CELIO RIBEIRO NASCIMENTO [Adv. Andrea Goncalves Ferreira (OAB: RJ 98205 - D)]\r\n\r\nRéu: DIVISA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO RIBEIRO NASCIMENTO\r\n\r\nCiência do inteiro teor da certidão constante da Carta Precatória de fls. 08, bem como para que requeira o que de seu interesse, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01523-2008-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Carolino [Adv. William Silva de Araújo (OAB: RJ 145001 - D)]\r\n\r\nRéu: Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Carolino\r\n\r\nEsclarecer o requerimento da extinção do processo a teor da fl. 26, tendo em vista o acordo celebrado em 18/12/2008. \r\n\r\nProcesso: 01704-2005-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ib Coutinho Alves [Adv. Paulo Silva (OAB: RJ 80626 - D)]\r\n\r\nRéu: Iz-Lan Imp. e Exp. Materiais Eletricos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ib Coutinho Alves\r\n\r\nIndique os meios eficazes no prosseguimento da execução, tendo sido indeferido o requerido de fl. 59 tendo em vista que a execução trabalhista tem disciplina própria, prevista na CLT. \r\n\r\nProcesso: 01850-1993-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO PEREIRA DA SILVA [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: RENDE QUEIROZ REFEICOES INDUSTRIA LTDA, Réu: Adeval Almeida Pires, Réu: Jose Francisco Vidal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nComprovar, mediante documento hábil, que o executado José francisco Vidal integra o quadro social da Empresa JM DIA E NOITE BAR E MERCEARIA LTDA, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02537-1991-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO EVARISTO DA SILVA [Adv. Darci Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 49494 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO LEAO XIII [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO EVARISTO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls. 858 a 891, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00453-2008-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Camargo Serafini [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (em Recuperação Judicial), Réu: Instituto Aerus de Seguridade Social\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria Camargo Serafini\r\n\r\nCumprir corretamente, no prazo preclusivo de 10 dias, a determinação da Ata de fl. 35, referente ao requerimento do advogado da parte autora de um prazo para emendar a inicial, em peça substitutiva, bem como a peça de fl. 30, com cópias às rés, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00495-2001-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALVA MARQUETE [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALVA MARQUETE\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, querendo, com memória discriminada e atualizada (CPC, atr. 475-B), Indicando, separadamente, o valor do principal atualizado monetariamente e o valor dos juros da mora, assim como o padrão monetário de cada época, bem como deduzindo a COTA PREVIDENCIÁRIA nas parcelas que sofrem sua incidência, em 10 dias, vindo, inclusive, com as especificações dos valores a serem recolhidos pelo réu, conforme planilha que se encontra na Secretaria, sendo desnecessária a apresentação de cópia. \r\n\r\nProcesso: 00521-2006-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antonio Rodrigues de Lima [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Antonio Rodrigues de Lima\r\n\r\nCiência dos documentos de recibo de depósito efetuado na conta vinculada do FGTS de fls. 153 a 155, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00578-2001-042-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: HELAINE DE CARVALHO DINIZ HENRIQUE [Adv. Paulo dos Santos Freitas (OAB: RJ 80543 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. Amauri da Conceicao Luz (OAB: RJ 109724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELAINE DE CARVALHO DINIZ HENRIQUE\r\n\r\nTer vista da resposta da Receita Federal, de fls. 177 e 178, na Secretaria do Juízo, bem como para que requeira o que de seu interesse no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00575-2008-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Mota da Conceição [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: CENTRAL - Companhia Estadual de Transporte e Logística [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Mota da Conceição\r\n\r\nRetirar os documentos de fls. 15/17 acostados à contracapa. \r\n\r\nProcesso: 00607-2002-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCIANE RODRIGUES DOS SANTOS ALVES [Adv. Marli Lima Magalhaes (OAB: RJ 89490 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA MEDICA SAO SEBASTIAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCIANE RODRIGUES DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nCiência do ofício da Receita Federal de fls. 103 a 105. \r\n\r\nProcesso: 00526-2008-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Hernandez Récker [Adv. Anderson de Almeida Truta (OAB: RJ 105609 - D)]\r\n\r\nRéu: ISAAC GOICHMAN - MASSA FALIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Hernandez Récker \r\n\r\nVir com o endereço completo do Síndico Liquidante, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, ressaltando-se ainda que foi indeferido o requerido de fl. 30, eis que não comprovadas as alegações da parte autora, sendo matéria de mérito o pedido de baixa na CTPS do autor. \r\n\r\nProcesso: 00650-2007-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton Felix de Lima [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nRéu: Uni Engenharia e Comercio Ltda., Réu: Basic Engenharia Ltda. [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everton Felix de Lima\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 202 referente a verificação de que a parte autora tomou ciência da sentença em 27/11/2008, iniciada a contagem do octídio legal em 28/11/2008 (sexta-feira) e terminando o prazo em 05/12/2008 (sexta-feira). Desse modo, negado seguimento ao recurso por intempestivo e deserto. Ressalte-se ainda que foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido a fl. 191, reportando-se aos termos da sentença de fls. 186 a 190. \r\n\r\nProcesso: 00926-2003-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO AUGUSTO DOS SANTOS [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)]\r\n\r\nRéu: UNISYS BRASIL LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\nAo embargado para contestar os embargos à execução de fls. 169 a 171, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00071-2007-042-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Aldrovande Oliveira [Adv. Gerson Martins do Sacramento (OAB: RJ 132015 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Aldrovande Oliveira\r\n\r\nApresentar novos cálculos, conforme promoção de fl. 55, em 20 (vinte) dias. \r\n\r\nProcesso: 00931-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldyr Machado Ribeiro [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal S.A. - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal S.A. - CEF, Aut Waldyr Machado Ribeiro \r\n\r\nCiência da decisão de fls. 258 a 261. \r\n\r\nProcesso: 00075-2005-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso de Moraes Martins [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Seguro Saude S.A. [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso de Moraes Martins\r\n\r\nDizer que outras provas pretende produzir, no prazo de 5 dias, considerando-se a manifestação da ré sobre os novos esclarecimentos do perito de fls. 215 a 219. \r\n\r\nProcesso: 00132-2008-042-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabricio Rezende Gomes [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Puras do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio Rezende Gomes\r\n\r\nCiência do indeferimento do requerimento de isenção do reclamante quanto ao pagamento das custas processuais a teor de fl. 70, eis que não preenchidos os pressupostos para sua concessão, bem como que aguarda-se-á a comprovação de seu pagamento por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00165-2008-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Araujo [Adv. Maurilio de Oliveira (OAB: RJ 60162 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Fernando Grauna de Melo (OAB: RJ 102631 - D)], Réu: Banco ABN Amro Real S.A. - Aymore Financiamentos [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Araujo\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 50,00, no prazo de 30 dias, sob pena de execução, tendo em vista a certificação de que em 20/08/2008 ocorreu trânsito em julgado da decisão de fls. 47/48, uma vez que decorreu o prazo legal sem interposição de recurso pelas partes. \r\n\r\nProcesso: 00224-2002-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ROSALINO DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA, Réu: ATLANTICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Réu: CONDOMINIO ROSA DA BARRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO ROSALINO DOS SANTOS\r\n\r\nCiência do ofício devolvido com informações da Claro de fls. 168. \r\n\r\nProcesso: 00289-2006-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida Correa de Sa Santos Ribeiro [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarida Correa de Sa Santos Ribeiro\r\n\r\nÀ agravada para apresentar contra-minuta no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00289-2008-042-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: David Alves da Silva [Adv. Nilson Lopes dos Santos (OAB: RJ 136032 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Minuano S.A., Réu: Logiscooper Cooperativa de Trabalho em Tranporte\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Alves da Silva\r\n\r\nComprovar, em 30 dias, o recolhimento das custas processuais devidas nos presentes autos, no valor de R$ 40,00, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00350-2008-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Centrais de Abastecimento de Alimentos ERJ [Adv. Marilene Braile Ferreira da Costa (OAB: RJ 117816 - D)]\r\n\r\nRéu: Portal do Éden Comercial de Alimentos Ltda. [Adv. Jose Ricardo Elieser (OAB: RJ 82905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Portal do Éden Comercial de Alimentos Ltda.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 198 a 209, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00391-2005-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Sardinha [Adv. Jorge Antonio Duarte Delduque (OAB: RJ 107512 - D)]\r\n\r\nRéu: Zani Fundicao Artistica e Metalurgica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Sardinha\r\n\r\nCiência do ofício do Banco Bradesco de fls. 58 a 89. \r\n\r\nProcesso: 00426-2003-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MARCIO SAMUEL DA SILVA [Adv. Waldino Martins Alves (OAB: RJ 73526 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA PAULA SANTOS SOBREIRA (Sócio), Réu: MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nTI: FLAVIA MARCONDES DE ASSIS (Sócio) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO MARCIO SAMUEL DA SILVA\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de citação dirigido à ré Ana Paula Santos Sobreira, com certidão negativa, bem como de que o Juízo aguardará por 30 dias a iniciativa da parte para que indique meios hábeis ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00432-2007-042-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia e Bar Alamo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl. 54. \r\n\r\nProcesso: 00561-2006-042-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao das Gracas Couto do Nascimento [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Odecamp Ltda. [Adv. Jose Luis Gomes Correa (OAB: RJ 64629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao das Gracas Couto do Nascimento\r\n\r\nCiência do retorno da carta precatória, bem como para que indique os meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00586-2003-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANO JUNIOR DE SOUSA [Adv. Jose Leal Barbosa (OAB: RJ 89022 - D)]\r\n\r\nRéu: Rafael Carpenter de Resende, Réu: EXPRESS SERVICO DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA ME\r\n\r\nTI: JÚLIO CESAR TORQUATO DA SILVA (Sócio) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIANO JUNIOR DE SOUSA\r\n\r\nCiência do ofício da Telemar de fls. 163 a 165. \r\n\r\nProcesso: 00651-2008-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael Silverio de Souza [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL (Sucessora de Empresa Flumitrens) [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismael Silverio de Souza \r\n\r\nCiência da decisão de fl. 169 em que nega-se o seguimento ao recurso ordinário por deserto. \r\n\r\nQuebra Processo: 00659-2008-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinícius da Fonseca Cordeiro [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Júnior Ltda. , Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinícius da Fonseca Cordeiro \r\n\r\nEsclarecer, EM PEÇA SUBSTITUTIVA À INICIAL, a razão da inclusão no polo passivo da empresa pretendida, a qualidade desta e o que pretende, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00084-2000-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON RIBEIRO DA SILVA SOBRINHO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls. 164 a 171, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00250-2006-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleiton Barbosa da Costa [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Cooperativa dos Trasbalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls. 446 a 453, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00463-2008-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jony Ferreira dos Santos [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jony Ferreira dos Santos , Réu Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nCiência da decisão de fls. 298/299. \r\n\r\nProcesso: 00815-2007-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Ribeiro Moreira [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia Ltda. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Santa Sofia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls. 145 a 148, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00920-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Silva de Oliveira [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRegularizar sua representação, em 48 horas, sob pena de desentranhamento da petição de fls. 376 e 377. \r\n\r\nProcesso: 00941-2008-042-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto da Silva Sousa [Adv. Sonia Blanco Ramos (OAB: RJ 61422 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora dos Esportes Spa XXI Ltda. [Adv. Fabio Silva de Almeida (OAB: RJ 127791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora dos Esportes Spa XXI Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 25 e 26, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01251-2007-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucilei de Sousa Andrade [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Desenvolvimento Engenharia Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Gustavo Gomes Silveira (OAB: RJ 89390 - D)], Réu: Los Angeles Publicidade Ltda. [Adv. Gustavo Gomes Silveira (OAB: RJ 89390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Desenvolvimento Engenharia Ltda. (Massa Falida de), Réu Los Angeles Publicidade Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls. 71 e 72, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01696-2006-042-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Noel Faria Goncalves [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nExdo: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Exdo: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., Exdo Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls. 60 a 74, no prazo de 10 dias, permeados por 5, a começar pela primeira ré. \r\n\r\nProcesso: 01792-2004-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA TERRITO DE BARROS [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO SANTA EDWIGES LTDA [Adv. Ernesto da Silva Ramos (OAB: RJ 91687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDUCANDARIO SANTA EDWIGES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl. 123, no prazo preclusivo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02131-1999-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO SOUZA SANTOS [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTACIONAMENTO MARQUES LTDA [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTACIONAMENTO MARQUES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls. 80 a 84, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02307-1999-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DA MATA DE CARVALHO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S A, Sucessor de BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida (OAB: RJ 75486 - D)], Réu: TRANSPRESS LOCACAO E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S A, Sucessor de BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A\r\n\r\nINDICAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO A TÍTULO DE COTA FISCAL, NO PRAZO DE 20 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00083-1992-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZA BARBOSA PACHECO RIBEIRO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação do Credor de fls. 795/799, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00514-2007-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Santos da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Happy Confeccoes Ltda. [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Happy Confeccoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls. 69 a 133, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01482-1998-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILENE DA SILVA SOARES [Adv. Luiz Carlos Farias de Oliveira (OAB: RJ 83291 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nApresentar o cálculo da cota fiscal, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01482-1998-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILENE DA SILVA SOARES [Adv. Luiz Carlos Farias de Oliveira (OAB: RJ 83291 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nApresentar o cálculo da cota fiscal, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01587-2006-042-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Adenilton Emidio Roza [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Agdo: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar a contra-minuta ao agravo de instrumento, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01058-1999-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDO DA COSTA DOS SANTOS [Adv. Heloisa Ferreira dos Santos (OAB: RJ 56804 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDO DA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nInforme o número do documento de CPF do autor que não foi localizado nos autos, impedindo a expedição de alvará à Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00692-2008-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Devanil Clemente da Costa [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)], Aut: Delso Clemente da Costa [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)], Aut: Dulce Cléia Fraga da Costa [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)], Aut: Daltiva da Costa Celestino [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)], Aut: Dinar Ferreira da Costa [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)], Aut: Dulcinéia Costa de Souza [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)], Aut: Dilma Fraga da Costa [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)], Aut: Dulcelina da Costa Alegrete [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Asberit Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)], Réu: Teadit Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Helio Jose Cavalcanti Barros (OAB: RJ 82524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daltiva da Costa Celestino, Aut Delso Clemente da Costa, Aut Devanil Clemente da Costa, Aut Dilma Fraga da Costa, Aut Dinar Ferreira da Costa, Aut Dulce Cléia Fraga da Costa, Aut Dulcelina da Costa Alegrete, Aut Dulcinéia Costa de Souza\r\n\r\nCiência de que foi deferido a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00245-2007-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kassia Moreira Ferreira [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Servicos de Tratamento de Doc e Informacoes Ltda [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)], Réu: ABN Amro Real S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABN Amro Real S/A, Réu Fidelity National Servicos de Tratamento de Doc e Informacoes Ltda, Aut Kassia Moreira Ferreira\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 747 a 751. \r\n\r\nProcesso: 00498-2008-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Cesar Lopes de Andrade [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Presbiteriano Álvaro Reis de Assistência À Criança e ao Adolescente [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Cesar Lopes de Andrade , Réu Instituto Presbiteriano Álvaro Reis de Assistência À Criança e ao Adolescente \r\n\r\nCiência da decisão de fls. 307/311. \r\n\r\nProcesso: 00582-2008-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ozaneide Camelo [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Ozaneide Camelo \r\n\r\nCiência da decisão de fls. 129/142. \r\n\r\nProcesso: 01043-2008-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor de Souza Antunes [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Schindler Telecomunicações Ltda. ME [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Schindler Telecomunicações Ltda. ME, Aut Vitor de Souza Antunes \r\n\r\nCiência da decisão de fls. 92/99. \r\n\r\nProcesso: 02617-1991-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALFREDO DE ANDRADE (TRAMITACAO PRIORITARIA-LEI 10173/01) [Adv. Sandro Torres Reis (OAB: RJ 92957 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut JOSE ALFREDO DE ANDRADE (TRAMITACAO PRIORITARIA-LEI 10173/01)\r\n\r\nCiência da decisão de embargos à execução de fl. 701, julgada procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01168-2008-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilo Sérgio dos Santos Jardim [Adv. Eliete Santos Maia (OAB: RJ 84874 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Adv. Lucia Fialho de Almeida Magalhães (OAB: RJ 103611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, Aut Nilo Sérgio dos Santos Jardim\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 122/123. \r\n\r\nProcesso: 00761-2003-042-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: IVONE DO NASCIMENTO [Adv. Dilma Ferreira da Costa (OAB: RJ 51116 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE MARIA MAGDALENA PEREIRA GARCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONE DO NASCIMENTO\r\n\r\nApresentar o cálculo do Imposto de Renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00767-2002-042-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO MAURICIO DO NASCIMENTO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: M PEIXOTO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA [Adv. Dalva Lucia Siqueira Raimundo (OAB: RJ 89363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MAURICIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nVir com o valor que entende devido a título da cota fiscal, no prazo de 10 dias, tendo em vista que decorreu o prazo de 60 dias sem que a ré indicasse o referido valor. \r\n\r\nProcesso: 00799-2004-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO LUIZ DE ABREU [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO LUIZ DE ABREU\r\n\r\nCiência do retorno da Carta Precatória de nº 130/07 e para que requeira o que de seu interesse, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00822-2008-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ribeiro Conceição [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nRéu: Demillus S.A. Indústria e Comércio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ribeiro Conceição\r\n\r\nComprovar, no prazo de 30 dias, o recolhimento das custas processuais devidas nos presentes autos, no valor de R$ 50,00, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 725196"
                            ]
                        }
                    },
                    "45ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 13/02/2009\r\n\r\n01452-2006-045-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: Alan Araujo das Gracas\r\n\r\nExecutado: Plastificadora Plastivinco Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Plastificadora Plastivinco Ltda. N/P SÓCIOS FLORINDA MARIA SOUZA FERNANDES E/OU LUIZ EUGÊNIO VIDAL FERNANDES, que se encontram em local incerto e não sabido, a importância de R$ 633,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. FICAM CITADOS NA FORMA DO ART. 880 DA CLT, DEVENDO A RÉ PROCEDER AO DEPÓSITO EM 15 DIAS, SOB PENA DA MULTA PREVISTA NO ART 475, J DO CPC. QUANDO DA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE DEPÓSITO, O VALOR DEVE SER ATUALIZADO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. A RÉ DEVERÁ COMPROVAR NOS AUTOS O RECOLHIMENTO DO IR NA FONTE, NO PRAZO DE 15 DIAS DA DATA DA RETENÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DO ART 46, DA LEI 8541/92.\r\n\r\n00116-2003-045-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUCIANO JOAO DO NASCIMENTO\r\n\r\nExecutado: Sub Empreiteira Liga Forte Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Sub Empreiteira Liga Forte Ltda., N/P SÓCIO RAIUMNDO ALVES DE SOUZA, que se encontra em local incerto e não sabido a importância de R$ 3.880,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. FICA CITADO NA FORMA DO ART. 880 DA CLT, DEVENDO A RÉ PROCEDER AO DEPÓSITO EM 15 DIAS, SOB PENA DA MULTA PREVISTA NO ART 475, J DO CPC. QUANDO DA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE DEPÓSITO, O VALOR DEVE SER ATUALIZADO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. A RÉ DEVERÁ COMPROVAR NOS AUTOS O RECOLHIMENTO DO IR NA FONTE, NO PRAZO DE 15 DIAS DA DATA DA RETENÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DO ART 46, DA LEI 8541/92.\r\n\r\n00023-2003-045-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCUS TEIXEIRA DA COSTA\r\n\r\nExecutado: ART DECO 7 DESIGN CONTEMPORANEO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ART DECO 7 DESIGN CONTEMPORANEO LTDA, N/P SÓCIOS HERVE POTUS e FLORENCE GILBERTE COURTES, que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar a importância de R$ 15.741,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. FICAM CITADOS NA FORMA DO ART. 880 DA CLT, DEVENDO A RÉ PROCEDER AO DEPÓSITO EM 15 DIAS, SOB PENA DA MULTA PREVISTA NO ART 475, J DO CPC. QUANDO DA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE DEPÓSITO, O VALOR DEVE SER ATUALIZADO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. A RÉ DEVERÁ COMPROVAR NOS AUTOS O RECOLHIMENTO DO IR NA FONTE, NO PRAZO DE 15 DIAS DA DATA DA RETENÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DO ART 46, DA LEI 8541/92.\r\n\r\n00153-2001-045-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: GENES BENEDITO DAS NEVES\r\n\r\nExecutado: BARFLEY COURIERS ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA,VALDEMAR EVANGELISTA DO NASCIMENTO,MINISTER ESTOFAMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado BARFLEY COURIERS ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA, N/P SÓCIOS WLADIMIR SERGEEVICH PALASTROFF E FERNANDA CUNHA PALASTROFF que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar a importância de R$ 16.424,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. FICAM CITADOS NA FORMA DO ART. 880 DA CLT, DEVENDO A RÉ PROCEDER AO DEPÓSITO EM 15 DIAS, SOB PENA DA MULTA PREVISTA NO ART 475, J DO CPC. QUANDO DA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE DEPÓSITO, O VALOR DEVE SER ATUALIZADO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. A RÉ DEVERÁ COMPROVAR NOS AUTOS O RECOLHIMENTO DO IR NA FONTE, NO PRAZO DE 15 DIAS DA DATA DA RETENÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DO ART 46, DA LEI 8541/92.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 727151"
                            ],
                            "727153": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00513-2005-045-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: Neivaldo de Mattos\r\n\r\nRéu: OPS Comercio e Representacoes Ltda., Wilson Sons Logistica Ltda, Xerox Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m OPS Comercio e Representacoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias,sendo a 1ª ré também para ciencia da decisão, até a renúncia de fls 159. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 727153"
                            ],
                            "727154": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01137-2003-045-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO RONALDO DOS REIS\r\n\r\nRéu: LUIS ANDRES GONZALES BARCIA, LA PLANCHA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, ANDREA LUZ BARROSO\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ronaldo Becker Lopes de Souza Pinto da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ANDREA LUZ BARROSO, LA PLANCHA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, LUIS ANDRES GONZALES BARCIA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/04/2009 às 11:20 horas, Sala da Audiência da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento COnsolidado \r\n\r\nda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de \r\n\r\ndireito privado que comparece em juízo na condição de ré ou de autora\r\n\r\ndeverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS),\r\n\r\nbem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no\r\n\r\ncontrato original, constando o númedo do CPF do titular ou do sócio da\r\n\r\nempresa demandada.\r\n\r\nSEGUE CÓPIA DA INICIAL \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 727154"
                            ],
                            "727155": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 13/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00486-2008-045-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Helena dos Santos Rodrigues \r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FiOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ronaldo Becker Lopes de Souza Pinto da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/08/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento COnsolidado \r\n\r\nda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de \r\n\r\ndireito privado que comparece em juízo na condição de ré ou de autora\r\n\r\ndeverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS),\r\n\r\nbem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no\r\n\r\ncontrato original, constando o númedo do CPF do titular ou do sócio da\r\n\r\nempresa demandada.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 727155"
                            ],
                            "727156": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00371-2005-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson de Jesus Martins [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS TRANSPORTE SA -TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Réu: Gicon Construtora e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jackson de Jesus Martins\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00428-2007-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Jorge Simoes de Brito [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Asti Industria e Comercio de Calcados Ltda. [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Asti Industria e Comercio de Calcados Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 45 .\r\n\r\nProcesso: 00439-1999-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA CRUZ NEVES [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut LUIZ CARLOS DA CRUZ NEVES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.260 .\r\n\r\nProcesso: 00239-2005-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Mauricio da Silva [Adv. Cibele Paiva Guerra (OAB: RJ 57460 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Mauricio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 83. .\r\n\r\nProcesso: 00415-2005-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Batista Pereira [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Tratak 1 - Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal Limpeza Ltda., Réu: FACULDADES CATOLICAS ASSOCIACAO SEM FINS LUCRATIVOS MANTENEDORA DA PUC [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FACULDADES CATOLICAS ASSOCIACAO SEM FINS LUCRATIVOS MANTENEDORA DA PUC, Aut Ricardo Batista Pereira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 124 v. .\r\n\r\nProcesso: 00442-2003-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELIO JOSE LOPES RODRIGUES [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Lincoln Jose de Souza Moraes (OAB: RJ 62526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO, Aut NELIO JOSE LOPES RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 274 .\r\n\r\nProcesso: 00578-2003-045-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE CARLOS MACHADO [Adv. Francisco Carlos de Oliveira (OAB: RJ 101482 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: ADEGRAR ASSOC ASSIST DEF FISICO DO GRANDE RIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CARLOS MACHADO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00668-2006-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rodrigues da Rocha [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Rodrigues da Rocha\r\n\r\nAo rte. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00713-1998-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE IVAN LEITE GERALDO [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: Avon Cosmeticos Ltda. [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)], Réu: MARYBRAN TRANSPORTADORA LTDA [Adv. Leila Mendes Goncalves (OAB: RJ 32784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE IVAN LEITE GERALDO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 383/384. \r\n\r\nProcesso: 00723-1995-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARBARA RUBEM TEIXEIRA MIRANDA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: AMW BRASIL TELEMARKETING, Réu: WILSON DE ANDRADE, Réu: TANIA LUCIA VILLAS BOAS DE ANDRADE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BARBARA RUBEM TEIXEIRA MIRANDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 266. .\r\n\r\nProcesso: 00724-2004-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONILDO BERNARDINO TORRES [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSURB SA [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONILDO BERNARDINO TORRES, Réu TRANSURB SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01158-1992-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER FRACASSI [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Flavio Carestiato Daniel (OAB: RJ 68611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VAGNER FRACASSI\r\n\r\nTomar ciência da decisão fls 1129/1130. \r\n\r\nProcesso: 01313-2008-045-01-00-6 - ExTiEx\r\n\r\nExte: Paulo s Coiffer Ltda. [Adv. Roberta Engelke Fonseca (OAB: RJ 137553 - D)]\r\n\r\nExdo: Rosângela Maria da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Exte Paulo s Coiffer Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento da inicial. .\r\n\r\nProcesso: 01365-2003-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE PEREIRA RODRIGUES [Adv. Daniel Ferreira Dias (OAB: RJ 98460 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA ERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 30 .\r\n\r\nId: 727156"
                            ],
                            "727152": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01367-2004-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL AGOSTINHO DE SOUZA [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Recuperadora de Autos Antonio s de Bonsucesso Ltda. [Adv. Lazaro Jose Freitas Calvino (OAB: RJ 43696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL AGOSTINHO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 184. .\r\n\r\nProcesso: 01382-2000-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARIA RODRIGUES [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: VITORIOSA INDUSTRIA DO MOBILIARIO LTDA [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARIA RODRIGUES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao como determinado às fls 220. .\r\n\r\nProcesso: 01623-2002-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ZOHAR [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO ZOHAR\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvaras fls 190 a 193. .\r\n\r\nProcesso: 01648-1998-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DA SILVA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIO SERRAFRIO LTDA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO DA SILVA, Réu RODOVIARIO SERRAFRIO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01739-2000-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN FERNANDES DE FARIA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)], Réu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN FERNANDES DE FARIA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01905-1997-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CARMEM SANTA ROSA RAMOS [Adv. Carmen Santa Rosa Guimaraes Ramos (OAB: RJ 40456 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CARMEM SANTA ROSA RAMOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01949-2001-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DE SOUZA SANTANA [Adv. Mario Lucio Sampaio (OAB: RJ 81041 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Patricia Mattoso de Almeida Serrano (OAB: RJ 1621 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON DE SOUZA SANTANA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02144-2001-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE ALVES DE LIMA [Adv. Teresa de Jesus Pinto (OAB: RJ 52404 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE ALVES DE LIMA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' 0037/2009 CEF. .\r\n\r\nProcesso: 02634-1991-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUY DE FREITAS [Adv. Carla Eyer Pitanga de Freitas Lopes (OAB: RJ 57289 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A., Aut RUY DE FREITAS\r\n\r\nÀs partes pelo prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00100-1993-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCIMAR PEREIRA ARANTES [Adv. Elizabeth Peixoto da Silva de Martino (OAB: RJ 50879 - D)], Aut: WANDA COSTA [Adv. Elizabeth Peixoto da Silva de Martino (OAB: RJ 50879 - D)], Aut: SIMONE COSTA FRANCISCONE [Adv. Elizabeth Peixoto da Silva de Martino (OAB: RJ 50879 - D)]\r\n\r\nRéu: HELLENS INTERNACIONAL LTDA N/P SOCIO MODESTO G [Adv. Luiz Carlos Rodrigues Silva (OAB: RJ 17882 - D)], Réu: MODESTO GOMES LOPES [Adv. Luiz Carlos Rodrigues Silva (OAB: RJ 17882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCIMAR PEREIRA ARANTES, Aut SIMONE COSTA FRANCISCONE, Aut WANDA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 65 .\r\n\r\nProcesso: 00069-2009-045-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: DFM Autopeças Limpeza Automotiva Ltda. [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)]\r\n\r\nCgto: Rosana da Silva Araújo \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte DFM Autopeças Limpeza Automotiva Ltda. \r\n\r\nComprovar deposito do valor que entende devido, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00163-2002-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA DE ARAUJO CASTRO, Aut: REINALDO OLIVEIRA DE CASTRO [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO OLIVEIRA DE CASTRO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00186-2008-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Correa Jose da Silva [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Gol Transportes Aereos S.A., Réu: Terra Raizes Locacoes Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Correa Jose da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 55 .\r\n\r\nProcesso: 00133-2008-045-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viacao Alpha S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Martinho Pedro Almeida Farias (espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viacao Alpha S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 33 .\r\n\r\nProcesso: 00743-2004-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTAIR ARAUJO [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nTer ciência de que o depósito foi convolado em penhora. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00750-2004-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY CORREA DOS SANTOS [Adv. Eliecir Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 130355 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO ALMIRANTE ISAIAS DE NORONHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLY CORREA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da certidao DE FLS 86. .\r\n\r\nProcesso: 00785-2008-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Cesar Geraldes Vaz [Adv. Marcia Marinho Murucci (OAB: RJ 84739 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Cesar Geraldes Vaz\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00883-2006-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Misael do Nascimento Lima [Adv. Iranildes Andrade Estrela (OAB: RJ 64897 - D)]\r\n\r\nRéu: Otica Kalamazur Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Misael do Nascimento Lima\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00750-2005-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocelito Nascimento de Santana [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocelito Nascimento de Santana\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 54/65 .\r\n\r\nProcesso: 00914-2005-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Aguiar de Paula Machado [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)]\r\n\r\nRéu: Visao Mil Otica Ltda. [Adv. Jose Mauricio Moraes (OAB: RJ 39233 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Aguiar de Paula Machado\r\n\r\nVenha o reclamante em 10 dias, com novos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00928-2006-045-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rachel de Souza Sao Paulo [Adv. Domingos Brives Neto (OAB: RJ 111019 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Monero Ltda. ME, Réu: Centro Educativo Monero 1170 Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rachel de Souza Sao Paulo\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 87/88 .\r\n\r\nProcesso: 01104-1998-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA ROCHA FERNANDES [Adv. Antonio Jorge de Campos Junior (OAB: RJ 31409 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL TIA LUCI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA ROCHA FERNANDES\r\n\r\nTer vista do oficio de fls 80. 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01036-2000-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESINHA VIEIRA COSTA CHAVES [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO, Aut TERESINHA VIEIRA COSTA CHAVES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 487 .\r\n\r\nProcesso: 01125-2006-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Paulino Soares [Adv. Fabio Antonio Carmo Moreira (OAB: RJ 89924 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Paulino Soares\r\n\r\nTomar ciencia do reconhimento previdenciario, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01147-2002-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIR RIBEIRO PASSOS [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut GLAUCIR RIBEIRO PASSOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01148-2006-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rosangela Botti Alves [Adv. Jose Otavio Soares (OAB: RJ 68301 - D)]\r\n\r\nRéu: Edmilson Chaves do Nascimento, Réu: Mildom Produtos Cosmeticos do Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rosangela Botti Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01149-2003-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE ABREU ZEBEDEU [Adv. Carlos Alberto Bueno dos Santos (OAB: RJ 72404 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGAO GESTOR MAO OBR TRAB PORT PORTOS ORG RJ [Adv. Marcio Dodds Righetti Mendes (OAB: RJ 80972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE ABREU ZEBEDEU, Réu ORGAO GESTOR MAO OBR TRAB PORT PORTOS ORG RJ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01022-2001-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO DE OLIVEIRA SOUZA JUNIOR [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: ALLIAGE CONSULTORIA RECURSOS HUMANOS SC LTDA [Adv. Jorge dos Santos Rodrigues (OAB: RJ 70232 - D)], Réu: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALLIAGE CONSULTORIA RECURSOS HUMANOS SC LTDA, Aut SILVIO DE OLIVEIRA SOUZA JUNIOR, Réu XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. prazo: 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00964-2007-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Fortunato dos Santos [Adv. Sergio Paulo de Oliveira (OAB: RJ 74243 - D)]\r\n\r\nRéu: Peri Plasticos Industriais Ltda. [Adv. Wilma da Costa Cortes (OAB: RJ 38864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Fortunato dos Santos, Réu Peri Plasticos Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00773-2007-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucelita Ferreira da Costa [Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho (OAB: RJ 81374 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Solution Serv. Telermak Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GP Solution Serv. Telermak Ltda., Aut Lucelita Ferreira da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00147-2007-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Luiz Balthazar Rangel [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nRéu: Zamboni Comercial S.A. (Sucessora de Zamboni Distribuidora Ltda.) [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zamboni Comercial S.A. (Sucessora de Zamboni Distribuidora Ltda.)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01585-2007-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Misael dos Santos [Adv. Heriberto Parrini Frota (OAB: RJ 68250 - D)]\r\n\r\nRéu: Argos Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Lincoln Jose de Souza Moraes (OAB: RJ 62526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Argos Servicos Empresariais Ltda., Aut Daniel Misael dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01269-2006-045-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Matos da Costa [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Jorge Matos da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00513-2005-045-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Neivaldo de Mattos [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: OPS Comercio e Representacoes Ltda., Réu: Wilson Sons Logistica Ltda [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: Xerox Comercio e Industria Ltda [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wilson Sons Logistica Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00478-2008-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaac Goldenberg [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Isaac Goldenberg, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 727152"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 13/02/2009\r\n\r\nProcesso: 02323-1999-048-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DA SILVA BEZERRA\r\n\r\nRéu: VENTURIERI RESTAURANTE E DELICATESSEN LTDA ME, PAULO CESAR VENTURIERI, CECILIA DE SOUZA ROSA\r\n\r\nPelo presente fica m CECILIA DE SOUZA ROSA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 123. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 727056"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01138-2006-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lydiana Maria de Assis e Silva [Adv. Alexandra Zama Missagia (OAB: RJ 80753 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lydiana Maria de Assis e Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 466. \r\n\r\nProcesso: 01489-2006-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Fernandes [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gafisa S.A.\r\n\r\nAtender determinação de fls. 107, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 02138-1998-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO BARCELOS [Adv. Mussi Abdo Annuza (OAB: RJ 33685 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)], Réu: FRANCISCO RECAREY VILAR (SOCIO DE) [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA, Réu FRANCISCO RECAREY VILAR (SOCIO DE), Aut OSWALDO BARCELOS\r\n\r\nTomar ciência de que o leilão foi suspenso. \r\n\r\nProcesso: 01402-2007-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Pinto Faustino [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Temperobonsucesso Pensao e Lanchonete Ltda. [Adv. Jacintho Silva de Castro (OAB: RJ 32472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Temperobonsucesso Pensao e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01812-1996-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALVES DOS SANTOS [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVI CENTER CONTIN METALFRIO COM SERV LTDA [Adv. Jose Carlos Gomes Pinto (OAB: RJ 28849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ALVES DOS SANTOS, Réu SERVI CENTER CONTIN METALFRIO COM SERV LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. , devendo o rte indicar os meios de prosseguimento da execução.\r\n\r\nPrazo: 5 dias COMUNS.\r\n\r\nProcesso: 01473-1996-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DOS SANTOS [Adv. Norma Sueli de Miranda (OAB: RJ 52095 - D)]\r\n\r\nRéu: FICHER SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00027-2003-048-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: FAUSTINO CORREIA ROSA [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)]\r\n\r\nRéu: POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FAUSTINO CORREIA ROSA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00482-2007-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Franco dos Santos Sousa [Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho (OAB: RJ 105808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Franco dos Santos Sousa, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do perito, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00619-2008-048-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonas da Fonseca Santos [Adv. Djair Fernando Cerutti (OAB: RJ 59658 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Serviços de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TMKT Serviços de Marketing Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01464-2007-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele de Oliveira Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01521-2008-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Souza [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Mineiro do Recreio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Souza\r\n\r\nFornecer cópia da petição incial, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00821-2003-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO TELES CAMPOS [Adv. Pedro Aurelio de Mattos Goncalves (OAB: RJ 15953 - D)]\r\n\r\nRéu: VESPER S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO TELES CAMPOS\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01320-2006-048-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marinaldo Luiz Ferreira da Costa [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 75 e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 00701-2004-048-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANGELA GOMES SILVA [Adv. Afrodizio Marques Pinheiro (OAB: RJ 57168 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S.A\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 305v e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 00155-2007-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Siqueira Egues [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 209. \r\n\r\nProcesso: 01535-2004-048-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: PATRICIA SOUSA DE MENDONCA [Adv. Sumaya Portilho Gomes (OAB: RJ 138425 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA PRODUCOP LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA SOUSA DE MENDONCA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01477-2006-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Pereira da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Solaris Energia Solar Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Pereira da Silva\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00591-1996-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAAC DOS SANTOS [Adv. Luciano Chagas de Carvalho (OAB: RJ 83211 - D)]\r\n\r\nRéu: CRUZEIRO DO SUL COMPANHIA SEGURADORA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAAC DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00688-2008-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Regina Silva Rosa [Adv. Cristina Barbosa Rodrigues (OAB: RJ 136519 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Regina Silva Rosa, Réu Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nAtender determinação de fls. 42v. \r\n\r\nProcesso: 00385-2005-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Nunes Araujo [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls.118v e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 01192-2005-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio de Souza Moura [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio de Souza Moura\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias (fls. 198 e 206) \r\n\r\nProcesso: 01925-2000-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Basto Delpech [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CENTRAL DO BRASIL [Adv. Luiz Armando de Lima Rodrigues (OAB: RJ 20187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Basto Delpech\r\n\r\nAtender determinação de fls. 329. \r\n\r\nProcesso: 00639-1997-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA REGINA PEREIRA [Adv. Flavio Pereira da Silva (OAB: RJ 132218 - D)]\r\n\r\nRéu: ARLETE SILVA [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA REGINA PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 141. \r\n\r\nProcesso: 01087-1997-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE GONCALVES [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLA DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Adeir Ferreira da Silva (OAB: RJ 46930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARLA DA SILVA NASCIMENTO, Aut ROSANE GONCALVES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01852-2000-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILO CONCEICAO FIUZA [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARTIMOS LTDA [Adv. Sergio Luiz Magdalena Dourado (OAB: RJ 71758 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILO CONCEICAO FIUZA\r\n\r\nAtender determinação de fls. 100. \r\n\r\nProcesso: 00053-2007-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Comercio Minerios e Derivados Petroleo ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Cidade Bangu Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Cidade Bangu Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 217. \r\n\r\nProcesso: 00831-2000-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL OCTAVIO SALVADOR [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASFORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL OCTAVIO SALVADOR\r\n\r\nAtender determinação de fls. 70. \r\n\r\nProcesso: 00394-2001-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODOLPHO GISMONDI JUNIOR [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Gibraltar Corretora de Seguros Ltda.e Prudential do Brasil Seg Vida SA [Adv. Maria Lucia Sefrin dos Santos (OAB: RS 118894 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODOLPHO GISMONDI JUNIOR\r\n\r\nContestar, em 5 dias, embargos a execução de fls. 820. \r\n\r\nProcesso: 01406-1998-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE BARRETO MOURA DA SILVA [Adv. Denir Candido Mendes (OAB: RJ 67253 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SUPERMERCADOS NOVA OLINDA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE BARRETO MOURA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, conforme fls.64. \r\n\r\nProcesso: 01573-2001-048-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ARMANDO RODRIGUES PORTELA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: REB ENGENHARIA E CONSTR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO RODRIGUES PORTELA\r\n\r\nAtender determinação de fls. 69. \r\n\r\nProcesso: 00476-2008-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genoveva Batista [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Serviços Empresariais Ltda., Aut Genoveva Batista \r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 59. \r\n\r\nProcesso: 00763-2008-048-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio Guzman Plácido [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Fé Transportes e Construção Ltda. - ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Guzman Plácido \r\n\r\nAtender determinação de fls. 30v. \r\n\r\nProcesso: 01787-2002-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE DA COSTA OLIVEIRA SIQUEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE DA COSTA OLIVEIRA SIQUEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 261. \r\n\r\nId: 727057"
                            ]
                        }
                    },
                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "725614": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01282-2004-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIS DE OLIVEIRA RODRIGUES [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSURB SA [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO LUIS DE OLIVEIRA RODRIGUES, Réu TRANSURB SA\r\n\r\nTer ciência de que foram acolhidos os cálculos de fls 442/444.\r\n\r\nA Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida no valor equivalente a 59090,60 TRs através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil .\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora ON LINE, via BACEN JUD \r\n\r\nProcesso: 00653-2007-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Rosa [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sao Bernardo Assistencia Medica S.A., Aut Valeria Rosa\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls, devendo a Ré depositar\r\n\r\nos valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena \r\n\r\nde aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC e execução através de bloqueio ON LINE via BACEN JUD.\r\n\r\nPrincipal: R$ 6.331,18 equivalente a 528.643,28 TRs, através de guia a ser emitida pela Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil + INSS (Rte e Rda) R$ 2.238,49 equivalente a 186.910,29 TRs, valor recolhido através de guia GPS. Custas de conhecimento e de execução: R$ 120,00 e R$ 42,85, respectivamente, recolhidas via DARF código 8019 \r\n\r\nProcesso: 01310-2006-049-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Gracas de Sousa Vieira [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a exceção de fls 114, em 5 dias\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor de fls 120. .\r\n\r\nProcesso: 01565-2001-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO CASSILATTI [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos de fls 187 e 188, por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01657-2000-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO JANUARIO DE SOUZA [Adv. Tania Regina de Oliveira Mota (OAB: RJ 80582 - D)]\r\n\r\nRéu: MONACO IMPORTACAO EXPORTACAO IND E COM LTDA [Adv. Reinaldo Celestino Amaral (OAB: RJ 92293 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO JANUARIO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00859-2006-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Inacio de Andrade [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferbaine Empreiteira de Obras Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Inacio de Andrade\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa \r\n\r\nProcesso: 01078-2001-049-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: OSAIR DA SILVA INACIO [Adv. Paulo Cesar Barbosa da Silva (OAB: RJ 78259 - D)]\r\n\r\nRéu: JMCVN MOV PLAN LTDA/ SOCIO CARLOS JORGE M CRUZ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSAIR DA SILVA INACIO\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa \r\n\r\nProcesso: 00735-2000-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON MARINHO DOS SANTOS [Adv. Ana Dulce Mendes Ferreira (OAB: RJ 84042 - D)]\r\n\r\nRéu: SISTEMA BRASILEIRO ENSINO COLEGIO SANTO INACIO [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON MARINHO DOS SANTOS, Réu SISTEMA BRASILEIRO ENSINO COLEGIO SANTO INACIO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 1052 .\r\n\r\nProcesso: 00250-1999-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DA SILVA VIVEIROS [Adv. Anna Claudia Pingitore (OAB: RJ 111264 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA, Aut WILSON DA SILVA VIVEIROS\r\n\r\nTer vista da promoção de fls, por 5 dias sucessivos \r\n\r\nProcesso: 01632-2004-049-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA SEVERO DA SILVA [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 77083 - D)]\r\n\r\nRéu: Vasp Viacao Aerea Sao Paulo SA(Em Recuperacao Judicial) [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA SEVERO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 261/263 e dos argumentos da transportadora Wadel Ltda de fls 224/230, por 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01696-2001-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS BELLOT DE AZEVEDO [Adv. Jorge Andre de Sant Anna Rocha (OAB: RJ 98063 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: JOSE FERREIRA RAMOS, Réu: KARLA MARQUES RODRIGUES DE LIMA, Réu: BELL NET TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Delfim Sousa Teixeira (OAB: RJ 33014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS BELLOT DE AZEVEDO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls, rejeitando a exceção de pré-executividade \r\n\r\nProcesso: 01805-2006-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Aparecida da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Aparecida da Silva\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa \r\n\r\nProcesso: 00715-2005-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laudenor Quintal Faria [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nRéu: USP SCS Transportes Brasil S.A. [Adv. Roberto Wilson Renault Pinto (OAB: RJ 19079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laudenor Quintal Faria, Réu USP SCS Transportes Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de IR às fls 426, sendo a ré, inclusive, para ter ciência do inteiro teor do despacho de fls 425, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT, e o autor, do depósito de fls 423, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00318-2008-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele do Nascimento Maciel [Adv. Marcelo Santos Pontes (OAB: RJ 77147 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele do Nascimento Maciel\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00189-2006-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rebeca do Carmo Araujo Correa [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Aplicacao de Vista Alegre Ltda. [Adv. Evaldo Luiz Correa dos Reis (OAB: RJ 81002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Aplicacao de Vista Alegre Ltda., Aut Rebeca do Carmo Araujo Correa\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls 90, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00009-1995-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA REGINA FERREIRA GOMES DA COSTA [Adv. Flavia Bivaqua de Araujo (OAB: RJ 31834 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A, Aut FATIMA REGINA FERREIRA GOMES DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 614, julgando IMPROCEDENTE a impugnação \r\n\r\nProcesso: 00087-2003-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PAULO DOS SANTOS [Adv. Fernando Osvaldo dos Santos Pires Filho (OAB: RJ 90934 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA BRUNET SA (Massa Falida de) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PAULO DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciência da atualização de cálculos de fls 260/261 \r\n\r\nProcesso: 01386-1999-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELCY CALDEIRA DE NEPOMUCENO [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELCY CALDEIRA DE NEPOMUCENO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00387-2007-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Alves dos Santos [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Cem Porcento Publicidadde e Marketing Ltda [Adv. Joaquim Bezerra da Silva Neto (OAB: RJ 90426 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Alves dos Santos\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa \r\n\r\nProcesso: 00461-2008-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Fernando da Silva [Adv. Aparecida Alves Ferreira (OAB: RJ 85206 - D)]\r\n\r\nRéu: M e C Construções e Incorporações Ltda., Réu: Patrimar Engenharia Ltda. [Adv. Sheila Pereira Furtado (OAB: RJ 77138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Patrimar Engenharia Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que foi deferido vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00641-2003-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EBBE KESIA FERREIRA DE LIMA [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EBBE KESIA FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00512-2008-049-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sermontec Industrial Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nCgto: Álvaro Cesário Guimarães [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Álvaro Cesário Guimarães \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00677-2007-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Ferreira de Melo [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: DS Asseio e Conservacao Ltda., Réu: Comaf Industria Aeronautica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Ferreira de Melo\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00552-2008-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Angelica Flores de Lima [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro, Réu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Angelica Flores de Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01813-2003-049-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRA SANTANA DOS SANTOS [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNDO DOS SONHOS PRESENTES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02171-1997-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IDALINA VIEIRA [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IDALINA VIEIRA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa \r\n\r\nId: 725614"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "725573": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 11/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00451-2007-050-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joyce Nascimento da Silva\r\n\r\nRéu: Grupo Novo Promocoes e Eventos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Grupo Novo Promocoes e Eventos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 64/66 , para fixar o quantum debeatur em R$ 13.266,44, equivalentes a 1.103768,80 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 100,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01358-2007-050-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Otoniel Ribeiro dos Santos\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia e retificar os cálculos no prazo sucessivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01507-2003-050-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA PEREIRA DE ALVARENGA\r\n\r\nRéu: SALAO CABELEIREIRO RM BATON LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m jacqueline da silva guerra, mônica de oliveira marques, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPAGAR O DÉBITO TRABALHISTA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE SEUS BENS PARTICULARES RESPONDEREM PELA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01068-2007-050-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Silva de Amorim\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 725573"
                            ],
                            "725574": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00115-2003-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO COSTA DA MOTTA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut REGINALDO COSTA DA MOTTA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00363-2005-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Filgueira da Silva [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Blanca Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Blanca Materiais de Construcao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 62 e 66. \r\n\r\nProcesso: 00212-2007-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Candido da Silva [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: Tanlefmag Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Candido da Silva\r\n\r\nContestar embargos à execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01451-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando de Oliveira Pinto [Adv. Mauro Sartotti (OAB: RJ 115397 - D)]\r\n\r\nRéu: OLICAR SERVIÇOS DE ASSESSORIA E MARKETING LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao dos Feirantes Centro Luiz Gonzaga de Tradicoes Nordestinas\r\n\r\nTomar ciência da sentença e dos embargos declaratórios que foram julgados procedentes em parte. \r\n\r\nProcesso: 00055-2005-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Pereira Marques [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companha Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companha Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR, sendo este último incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante os órgãos competentes. \r\n\r\nProcesso: 00690-2002-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA VENTURA [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia da dilação do prazo, por mais 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00451-2007-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joyce Nascimento da Silva [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Novo Promocoes e Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joyce Nascimento da Silva\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 64/66 , para fixar o quantum debeatur em R$ 13.266,44, equivalentes a 1.103768,80 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 100,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01649-1999-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER DA ROCHA [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Jaime Ubiratan Appolonio de Souza (OAB: RJ 78791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte VAGNER DA ROCHA\r\n\r\nComprovar a data do recebimento do alvará de fls. 319, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00495-2007-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Omar Walter Ivan Arredondo [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Setal Engenharia Construcoes e Perfuracoes S.A. [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo (OAB: RJ 80524 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Omar Walter Ivan Arredondo\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01059-2003-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ALMEIDA DA SILVA [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRAPINT EMP BRASILEIRA DE PINTURAS LTDA [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRAPINT EMP BRASILEIRA DE PINTURAS LTDA, Réu GAFISA SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento integral da cota previdenciária, em 48 horas, sob pena de prosseguir-se com a execução (R$ 192,00). \r\n\r\nProcesso: 00678-2007-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ideci Ferreira [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ideci Ferreira\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, parágrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 51/65 , para fixar o quantum debeatur em R$ 10.094.640,91, equivalentes a 121.329,71 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 200,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes. \r\n\r\nProcesso: 00708-2006-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Soares da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nRetificar cálculos de liquidação, conforme apontado pela contadoria à folha 784, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00907-2007-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Felinto da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Pequeno Rio Sub-Empreiteira de Obras Ltda. [Adv. Eduardo Azeredo de Azevedo Lima (OAB: RJ 110505 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Felinto da Silva\r\n\r\nTer vista do ofício da receita federal e da declaração de ajuste anual, que encontram-se acautelados na secretaria da vara, tendo em vista sigilo fiscal (parágrafos 2 e 3 do art.998 do RIR). \r\n\r\nProcesso: 01460-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alideia Coutinho Ribeiro [Adv. Sandra Wanderlei de Barros (OAB: RJ 84442 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alideia Coutinho Ribeiro, Réu Drogarias Pacheco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01092-1996-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DOS SANTOS [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON DOS SANTOS\r\n\r\nVenha com a liquidação, incluindo-se cálculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 01116-2008-050-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto do Nascimento [Adv. Jair dos Reis Vieira (OAB: RJ 46518 - D)]\r\n\r\nRéu: Procópio Ribeiro locação de Máquinas Ltda. [Adv. Silvana de Araujo Santos (OAB: RJ 74950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Procópio Ribeiro locação de Máquinas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00633-1998-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON DE AZEVEDO BARCELLOS [Adv. Cleber Ferreira do Rosario (OAB: RJ 56355 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTOBRAS SA [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTOBRAS SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento do imposto de renda e GPS. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01524-2006-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Costa de Oliveira [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Gisela de Mattos Lyra Barbosa (OAB: RJ 91574 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Costa de Oliveira, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A., Réu Variglog Logistica S.A.\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 251(verso), devendo as partes retificar os cálculos no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00012-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderson Silva de Assis [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Focus 24 Horas Ltda. [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao (OAB: RJ 85534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elevadores Focus 24 Horas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 01358-2007-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otoniel Ribeiro dos Santos [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Magistral Laboratorio de Manipulacao, Aut Otoniel Ribeiro dos Santos\r\n\r\nTer ciência e retificarem os cálculos no prazo sucessivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01241-2008-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela Baptista dos Reis Santos [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcela Baptista dos Reis Santos\r\n\r\ndevolução do prazo para apresentação dos quesitos e manifestação sobre documentos juntados. \r\n\r\nProcesso: 00272-2007-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edineia Jesus da Silva [Adv. Jose Leonardo Guarana (OAB: RJ 84538 - D)]\r\n\r\nRéu: Rita de Cassia Rodrigues Campos [Adv. Rejane Martins Soares (OAB: RJ 130891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edineia Jesus da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certdão de fls. 59, devendo, em 30 dias, indicar meios para o proseguimento do presente feito. \r\n\r\nProcesso: 01587-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei de Medeiros Bastos [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Venavit Assessoria Ambiental e Comercial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei de Medeiros Bastos\r\n\r\nTer ciência do arquivamento dos autos. Defere-se o desentranhamento de documentos, exceto procuração. \r\n\r\nProcesso: 00297-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da Silva Pinto [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 246/7, para fixar o quantum debeatur em R$ 2.170,92, equivalentes a 180.620,37 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 200,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00544-2005-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiola Fernandes Parreira [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Estacao da Beleza Ltda. [Adv. Bruno Ronaldo Principe Blankenstein (OAB: RJ 96212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiola Fernandes Parreira\r\n\r\nCiência da certidão do Oficial de Justiça, devendo, em 30 dias, indicar meios para o prosseguimento da presente execução. \r\n\r\nProcesso: 01603-2008-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Rodrigues Silva [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Compainha Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Rodrigues Silva \r\n\r\nTer ciência do arquivamento dos autos. Defere-se o desentranhamento de documentos, exceto procuração. \r\n\r\nProcesso: 01598-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Severino da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo Severino da Silva\r\n\r\nTer ciência do arquivamento dos autos. Defere-se ao reclamante o desentranhamento de documentos, exceto procuracao. \r\n\r\nProcesso: 00223-2005-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Machado [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-Tecnica de Eletricidade Ltda.-(Atual Denominacao de COTEL....) [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos de liquidação apresentada pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00346-2008-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Ferreira dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Zona Oeste Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Ferreira dos Santos, Réu Transportes Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, parágrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 275/276 , para fixar o quantum debeatur em R$ 8.668,61, equivalentes a 721.229,00 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 140,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes. \r\n\r\nProcesso: 01410-2004-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO FERREIRA DAS NEVES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAO FERREIRA DAS NEVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos de liquidação apresentada pelo reclamado. \r\n\r\nProcesso: 00226-2001-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DIOGENES MELO\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nComprovar o recolhimento do Imposto de Renda. \r\n\r\nProcesso: 00934-2008-050-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: CAMILA FRANCISCO RIBEIRO\r\n\r\nEgdo: SERGIO PAES DOS SANTOS [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 29814 - P)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo SERGIO PAES DOS SANTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petção, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01412-2002-050-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: BRINK S SEGURANCA TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nCgto: ALLAN KARDECK PEREIRA CUNHA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ALLAN KARDECK PEREIRA CUNHA, Cgte BRINK S SEGURANCA TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados procedentes em parte. .\r\n\r\nProcesso: 00693-2008-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivone de Almeida Morais Moreira [Adv. Rui Pinto Rezende (OAB: RJ 131429 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Transformando o Viver [Adv. Edmundo Henrique de Macedo Soares e Silva (OAB: RJ 11112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Transformando o Viver\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR, sendo este último incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante os órgãos competentes. \r\n\r\nProcesso: 01249-2007-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula de Abreu [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Tres Rios Ltda. [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula de Abreu, Réu Clinica Tres Rios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 57(verso). No prazo comum de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00199-2004-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAILTON FERREIRA ALVES [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA ERJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAILTON FERREIRA ALVES\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento do IR. \r\n\r\nProcesso: 01002-2008-050-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Gemine Vieira Reis [Adv. Alessandra da Silva Dantas (OAB: RJ 96843 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociplan Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Gemine Vieira Reis , Réu Sociplan Engenharia Ltda.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, parágrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls.123/124, para fixar o quantum debeatur em R$ 6.078,14, equivalentes a 505.701,70 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 100,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes. \r\n\r\nProcesso: 00733-1994-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRéu: KITCHEN ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA [Adv. Antonio Carlos Freiria Lopes (OAB: RJ 47900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da carta precatória e fornecer meios para o regular prossegumento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolução Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00952-2000-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DO SANTOS MELO [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSANA ENGENHARIA LTDA [Adv. Eduardo Moreira Ribeiro (OAB: RJ 101019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DO SANTOS MELO\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01490-2007-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marques [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo doINSS e IR, este último incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante os órgãos competentesl. \r\n\r\nProcesso: 01964-2001-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZANIA MARIA MAURICIO BARBOSA [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA NOVA CENTENARIO LTDA [Adv. Vera Maria Levy Cardoso Gurgel (OAB: RJ 71442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZANIA MARIA MAURICIO BARBOSA\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00329-2007-050-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Magda Maria Pereira [Adv. Claudio Jose Marques Clemente (OAB: RJ 123655 - D)]\r\n\r\nRéu: JM 465 Central de Copias Ltda. ME [Adv. Joel Balduino Maciel (OAB: RJ 103640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magda Maria Pereira\r\n\r\nTer ciência de certidão de fl. 49 (verso) e indicar meios para o prosseguimento da execução no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00719-2006-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Urubatan de Carvalho [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Associados da Ilha Ltda. [Adv. Joao Percy Machado (OAB: RJ 13345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Associados da Ilha Ltda., Aut Helio Urubatan de Carvalho\r\n\r\nTer ciência da promoção da contadoria de fl. 114 e retificar os cálculos, conforme sugerido, no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01623-2005-050-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Valmir Alves Manoel [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicon Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Alves Manoel\r\n\r\nFornecer o batalhão e o respectivo endereço a fim de que seja expedido o ofício requerido. \r\n\r\nProcesso: 00581-2004-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO GARCIA DA SILVA [Adv. Laiza Maria de Jesus Vieira (OAB: RJ 115518 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00716-2008-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernani Fernando Matos Cardoso [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nRéu: Gti S.A.t [Adv. Leandro Queiroz Pinto (OAB: RJ 130887 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernani Fernando Matos Cardoso, Réu Gti S.A.t\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls.539/40 , para fixar o quantum debeatur em R$ 118.454,98, equivalentes a 9.855.463,17 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 600,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nId: 725574"
                            ]
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                    "51ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00344-2006-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria dos Remedios Pinheiro [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Maria dos Remedios Pinheiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00383-2005-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilhermina das Dores [Adv. Maria do Carmo Tavares da Cunha (OAB: RJ 66451 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Distribuicao\r\n\r\nApresentar os valores a serem retidos a título de Imposto de Renda. \r\n\r\nProcesso: 00058-2008-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma de Souza Tavares [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha (OAB: RJ 93675 - D)]\r\n\r\nRéu: Finorio Comercio de Embalagens Plasticas Ltda. [Adv. Aline Carvalho de Sousa (OAB: RJ 101363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Finorio Comercio de Embalagens Plasticas Ltda., Aut Joelma de Souza Tavares\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 400,00 , calculadas sobre R$ 20.000,00. pela reclamada. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00137-2009-051-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nCgto: Bruna Barbosa da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDepositar à disposição do Juízo, o valor consignado. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00466-2006-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alves da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nApresentar contra-razões fls. 453. \r\n\r\nProcesso: 00666-2008-051-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Frederick Araújo da Cunha [Adv. Leonardo Bruno Cavalcanti Lichote (OAB: RJ 117200 - D)]\r\n\r\nRéu: Angel s Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angel s Serviços Técnicos Ltda., Aut Eduardo Frederick Araújo da Cunha\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados IMPROCEDENTE. Custas de R$ 22,00 , calculadas sobre R$ 1.100,00 pelo autor. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01124-2004-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE MENEZES MOREIRA [Adv. Paulo Freitas de Aguiar (OAB: RJ 63626 - D)]\r\n\r\nRéu: BELL MASTER LOGISTICA LTDA [Adv. Paulo Eduardo de Souza Ferreira (OAB: SP 88726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE MENEZES MOREIRA\r\n\r\n\" j. Notifique-se o reclamante para que forneça meios e modos para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01540-2007-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Sobrinho dos Santos [Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 41785 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo da Praia Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bingo da Praia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls.535a539 , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01762-2000-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALVA MARIA DA SILVA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALVA MARIA DA SILVA\r\n\r\n\" Por ora ,vistas a autora sobre petição fe fls 179/ 182 e documentos que acompanham( fls 183/216). prazo 10 dias. \r\n\r\nId: 726279"
                            ],
                            "726280": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01229-2007-051-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do ERJ\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Atualizacao e Estudos\r\n\r\nPelo presente fica m Instituto Brasileiro de Atualizacao e Estudos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 40,00, calculadas sobre R$ 2.000,00, pela reclamada. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 726280"
                            ]
                        }
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                    "52ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "726521": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00100-2001-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA DA SILVA [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PANI E GRANO LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: SOCIA LUCIANA GORGULHO JORDAO [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: SOCIO FERNANDO LAPORT VASCONCELOS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIA LUCIANA GORGULHO JORDAO\r\n\r\nComprovar a integração da garantia do Juízo, em 05 dias, sob pena de não conhecimento dos embargos. .\r\n\r\nProcesso: 00543-2003-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DE SOUZA DUARTE [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut SONIA MARIA DE SOUZA DUARTE\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fl. 485, que fixou o crédito liquido do autor em 1.568.868,48 TR's, o Imposto de Renda em 447.861,53 TR's e o crédito previdenciário em 419.056,55 TR's. Ante o saldo existente, no depósito judicial informado à fl. 477, complementado pelo depósito recursal, serem suficientes para garantia do Juízo, os mesmos foram convolados em penhora .\r\n\r\nProcesso: 01338-2004-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEY HOMERO DA SILVA ROCHA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut NEY HOMERO DA SILVA ROCHA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nTomar ciencia de que foi julgada PROCEDENTE a impugnação à sentença de liquidação. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00071-2005-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Maria Barreira [Adv. Paulo Roberto Nunes Cunha (OAB: RJ 90757 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Barraleme Hotel Residencia [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Barraleme Hotel Residencia, Aut Fatima Maria Barreira\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 271, devendo juntar os documentos solicitados e, ainda, refazer os cálculos, observando a promoção da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00084-2009-052-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Veloz Transrio Ltda. [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nCgto: Jorge Gomes de Menezes \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Veloz Transrio Ltda. \r\n\r\nComprovar o depósito do valor que entende, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00091-2009-052-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Luciene Ramos de Almeida \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda. \r\n\r\nComprovar o depósito do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00119-2008-052-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nCgto: ADRIANA PEREIRA DA SILVA (sucessora de João Cezar da Silva) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nInformar o endereço de Nathália Cristina M. da Silva e Bruno Cezar M. da Silva, também sucessores do consignatário, uma vez que a notificação de fl.28/29 restou devolvida, em 30 dias, conforme determinado na ata de fl.30 .\r\n\r\nProcesso: 00111-2005-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Luiz Fernandes de Mello [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: Graca Artes Graficas e Editora Ltda. [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Graca Artes Graficas e Editora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00149-2006-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Barroso do Amaral [Adv. Leonardo Felippe Lourenco da Silva (OAB: RJ 128067 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00216-2008-052-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Machado Avila [Adv. Sueli Porto Alegre de Almeida (OAB: RJ 62395 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Especiais Aereos e Malotes Ltda. [Adv. Joao Roberto Leitao de Albuquerque Melo (OAB: RJ 107215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Especiais Aereos e Malotes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00227-2006-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Peterson Dias dos Santos [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Peterson Dias dos Santos, Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00236-2005-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Ribeiro Reis [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Calcadao do Jardim America Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Ribeiro Reis\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00262-2001-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO FERREIRA LIMA [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO ALDENTE LTDA [Adv. Luciano Galvao Santos de Lima (OAB: RJ 74705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO FERREIRA LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00276-2002-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODILON PECLAT [Adv. Cleide Souza Peclat (OAB: RJ 126835 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODILON PECLAT\r\n\r\nIndicar meios para prossegumento da execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00359-2008-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Relva das Graças Freitas Carvalho [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Cultural Brasil Inglaterra Ltda. [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Cultural Brasil Inglaterra Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00276-2008-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Modelo e Educacao Ltda. [Adv. Mario Ercolino Cupello (OAB: RJ 90219 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Educacional Modelo e Educacao Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00505-2007-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleison do Nascimento Brandao [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Neves Barreto Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleison do Nascimento Brandao\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 28, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00523-2001-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA CRISTINA SALES ELIOTERIO [Adv. Frederico Perpetuo da Conceicao (OAB: RJ 88664 - D)]\r\n\r\nRéu: AGIL MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA CRISTINA SALES ELIOTERIO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de flls. 271/272, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00545-2002-052-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JACY DE SOUZA PIRES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CONSEL CONSERVADORA E EMPREIT DE OBRAS LTDA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACY DE SOUZA PIRES\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00583-2001-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER LIMA DE OLIVEIRA [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRéu: KAFLEX MOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nComprovar as alegações de fl.80, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00651-2007-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Cristina Costa da Silva [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Acao Comunitaria do Brasil - RJ [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Cristina Costa da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00692-2004-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA CAMARGO MANZINE [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLUCAO TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Anderson Pereira Lessa (OAB: RJ 110543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA CAMARGO MANZINE\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00808-2006-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Levi Rodrigues de Oliveira Junior [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao do reclamante de fl. 627/634, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00933-2002-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO LUIZ RAMALHO GUIMARAES [Adv. Edilson Candido Silva (OAB: RJ 69135 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO WEST CAMINHOES LTDA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO LUIZ RAMALHO GUIMARAES\r\n\r\nIndicar, em 30 dias, meios para prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 00969-2005-052-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Lisboa Alves Coelho [Adv. Regina Antonieta de Lima Cortez (OAB: RJ 41407 - D)]\r\n\r\nRéu: HVA Servicos Temporarios Ltda., Réu: PEDRO BRISQUILIARI, Réu: CADBURY ADAMS BRASIL INDUST E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: APARECIDO HUGO CARLETTI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Lisboa Alves Coelho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01018-1999-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO PINTO DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPEL IMPERIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 90 dias, sob pena de arquivamento provisorio. .\r\n\r\nProcesso: 01047-2007-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Siqueira Lamprecht [Adv. Wladimyr da Silva Sanches (OAB: RJ 109379 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Siqueira Lamprecht\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, em 10 dias, observando a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01136-2007-052-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Arnaldo Laurenio da Silva Junior [Adv. Vivian Santos de Sousa (OAB: RJ 111840 - D)]\r\n\r\nRéu: Clear Bus Representacoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Laurenio da Silva Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01252-2006-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise de Jesus Queiroz [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Ares Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise de Jesus Queiroz\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 59, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01335-2006-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilene Lourenco da Silva [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Fabiola Cristina da Silva de Castro Gavina (OAB: RJ 104497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilene Lourenco da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00598-2007-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anastacio Rodrigues de Araujo [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)]\r\n\r\nRéu: Amarone Pasta e Pizza Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amarone Pasta e Pizza Ltda., Aut Anastacio Rodrigues de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia da decisão que rejeitou os embargos de declaração. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00556-2000-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA MARIA DIAS DA CRUZ [Adv. Marisa Neves da Silva (OAB: RJ 119646 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MASEL EMPR INDUSTRIAIS COMERCIAIS SERV LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA MARIA DIAS DA CRUZ\r\n\r\nCumpra a i. advogada peticionante o determinado a fl. 402. \r\n\r\nProcesso: 00668-2007-052-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo da Silva Santos [Adv. Luciano Fuly (OAB: RJ 88178 - D)]\r\n\r\nRéu: LM Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Henrique Coutinho Oliveira (OAB: RJ 97877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo da Silva Santos\r\n\r\nTomar c iência da garantia do juízo quanto ao bloqueio realizado. \r\n\r\nProcesso: 00488-1993-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO TELLES AZEVEDO [Adv. Antonio da Costa Medina (OAB: RJ 39864 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO TELLES AZEVEDO, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01444-2006-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Gomes da Hora [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Gomes da Hora, Réu Banco Citibank S.A., Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos permeados por 05 dias, iniciando-se pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 01451-2007-052-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Creuza Helena Rosa [Adv. Maria Rita Ferreira Garcia Munoz (OAB: RJ 78616 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Creuza Helena Rosa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01438-2006-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Soares de Mesquita [Adv. Roberta Ribeiro Baptistelli (OAB: RJ 65849 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Soares de Mesquita\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 106, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01442-2005-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Fernandes de Oliveira [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01123-2006-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Cabral da Silva [Adv. Sidney Barbalho Pinto (OAB: RJ 89430 - D)]\r\n\r\nRéu: Interdata Logistica Operacional Ltda. [Adv. Licinio Paulo de Almeida Bonheur (OAB: RJ 133479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu READER S DIGEST BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, que fixou o crédito líquido do autor em 904.749,81trs, o imposto de renda em 84.910,41trs e o crédito previdenciário em 47.273,18trs, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00815-2005-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Moreira [Adv. Fernando da Silva Andrade Junior (OAB: RJ 118207 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnisan Tecnica de Servicos e Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Moreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 726521"
                            ],
                            "726522": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 13/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01446-2008-052-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elioneide Ferreira dos Santos \r\n\r\nRéu: Cotram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Roberto Crisafulli da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cotram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/04/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n52ª VT/RJ - AUDIÊNCIA UNA\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de\r\n\r\nsuas testemunhas, devera' requerer ate' 10 (dez) dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar a possivel devolucao ou o indefe-\r\n\r\nrimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 726522"
                            ],
                            "726523": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01458-2005-052-01-00-2 – ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho\r\n\r\nRéu: Monza Comercio de Petroleo e Derivados, Carretera Auto Posto Ltda., Posto de Gasolina Vip Vila da Penha Ltda., Nilson Ignacio dos Santos, COOPETRAB - Cooperativa Trabalhadores Aux.Com Derivados Petroleo Ltda, COOPETRAERJ - Cooperativa Trab. Aux.Com.Derivados Petroleo ERJ Ltda, Pit Stop Avenida Brasil Pneus Ltda., Pit Stop Posto de Servicos Ltda., Posto de Gasolina Santana, Posto de Gasolina e Lanchonete Miradouro Ltda., Auto Posto Dani Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Monza Comercio de Petroleo e Derivados, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia que julgou procedente os pedidos dos itens \"c\" e \"d\", condenando o quarto, o sexto, o oitavo, o nono e o décimo primeiro réus. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 726523"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "721897": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00941-2005-054-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia de Jesus Silva\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 00078-2007-054-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ulisses Luiz de Figueiredo Filho\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo a reclamada comprovar o depósito do valor total, em 48 horas (2.485.679,55IDTR´s).\r\n\r\nA reclamada deverá também comprovar o recolhimento da cota previdenciária e do imposto de renda. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 721897"
                            ],
                            "721898": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02065-1998-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ANTONIO GOMES PEDROSA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: JG - 987 -LANCHERIA LTDA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)], Réu: MARIA DAS GRACAS SOARES DIAS, Réu: SIMONE VALERIA DIAS RIBEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ANTONIO GOMES PEDROSA\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls.324/325. \r\n\r\nProcesso: 00407-2006-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: William de Carvalho Batista [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: CPI Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)], Réu: Consorcio Racional Delta Recoma [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William de Carvalho Batista\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fl. 256. \r\n\r\nProcesso: 00734-2008-054-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Silmara de Oliveira Santos [Adv. Eduardo Garcia (OAB: RJ 106762 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Criseliz Ltda. ME [Adv. Jesse Martins Santiago (OAB: RJ 88526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Criseliz Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fl. 84, quanto ao inadimplemento alegado pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00734-2008-054-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Silmara de Oliveira Santos [Adv. Eduardo Garcia (OAB: RJ 106762 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Criseliz Ltda. ME [Adv. Jesse Martins Santiago (OAB: RJ 88526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silmara de Oliveira Santos \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 87:\"... Por já adotadas por este Juízo todas as medidas cabíveis a fim de que fosse liberado o benefício do seguro desemprego à reclamante, indefere-se item \"C\" de fl.84. Ademais, o documento de fl.86 trata-se de protocolo de \"recurso\" - \"motivo recurso 555\" - cebendo ao reclamante diligenciar por seus próprios.\" \r\n\r\nProcesso: 00286-2002-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA LAUREDO DA ANUNCIACAO [Adv. Walkir da Rocha Froes (OAB: RJ 102404 - D)]\r\n\r\nRéu: GEPROD INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA LAUREDO DA ANUNCIACAO\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 132 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00149-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Justino Pires Goulart [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Vector Controle de Pragas Ltda. [Adv. Lucinda Lopes de Souza (OAB: RJ 68430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vector Controle de Pragas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos cálculos apresentados pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00809-1997-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAINA MARIA DANTAS CORREA E OUTRO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A, Aut WAINA MARIA DANTAS CORREA E OUTRO\r\n\r\nToamr ciência do despacho de fl.505: \"... intimem-se as partes para vista do cálculo do IR a ser retido, devendo a reclamada, inclusive, comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis, em 10 dias.\" Valor do IR: R$ 9.154,46. \r\n\r\nProcesso: 00796-2007-054-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Centro de Pesquisas de Energia Eletrica - Cepel [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nCgto: Willians Felippe de Oliveira Rosa [Adv. Carlos Alberto dos Santos Freitas (OAB: RJ 49321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Willians Felippe de Oliveira Rosa\r\n\r\nTomar ciência do despacho e fl.156: \"Não obstante a anuência do Consignatário-reclamante com relação à realização da perícia médica judicial (despacho de fl.148), porém considerando a exigência do artigo 5º da Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1605/2004, pronuncie-se o reclamante acerca da autorização expressa nestes autos para remessa da cópia e seu prontuário médico pelas instituições CLÍNICA JORGE JABER e INSTITUTO PORTUGUÊS BRASILEIRO DE ASSISTÊNCIA.\" \r\n\r\nProcesso: 00306-2005-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Savio da Silva (Sucessao causa mortis de) [Adv. Joaquim Olidio Rodrigues (OAB: RJ 69293 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial Vale Verde\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos Savio da Silva (Sucessao causa mortis de)\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fl.96, verso. \r\n\r\nProcesso: 00230-2007-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A., Aut Fatima da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da reclamante e do reclamado foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01647-2005-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cantervil de Oliveira [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)]\r\n\r\nRéu: CITIBANK [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: Sonda Servicos de Tecnologia da Informacao Ltda. [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cantervil de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 205 e seguintes e apresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 01009-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Amaral da Silva [Adv. Jorge Alberto Saboya Pereira (OAB: RJ 88924 - D)]\r\n\r\nRéu: Luis Apolinário da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Amaral da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.47: \"Quanto à gratuidade de justiça, reporto-me à sentença de fl.40. \r\n\r\nNego seguimento ao recurso ordinário, por deserto.\" \r\n\r\nProcesso: 00292-1999-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO PECANHA [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE LATICINIOS PLANALTO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO PECANHA\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi desarquivado, encontrando-se os autos na Secretaria. \r\n\r\nO reclamante deverá indicar, em 30 dias, meios ao prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01468-2003-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMO RODRIGUES BARBOSA [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES HB LTDA, Réu: Karl Richard Allers, Réu: Karl Richard Allers, Réu: Tatiana Saules Allers\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMO RODRIGUES BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.243: \"Tendo em vista o insucesso da penhora on-line nas contas da reclamada, indique o Reclamante, nos termos da Resolução Administrativa nº06/2006, meios efetivos ao prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01493-2005-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jose da Silva [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nRéu: Bianchi e Pina Ltda., Réu: Luiz Paulo Brandão, Réu: Marcio Ferraz de Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Jose da Silva\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, tendo em vista o insucesso da penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00674-2005-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio da Silva Eloi [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio da Silva Eloi\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01926-2001-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DE ALMEIDA FARIA [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)]\r\n\r\nRéu: EVERGLADE IMP EXPORT COM E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DE ALMEIDA FARIA\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidão de fl.191 do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00525-2005-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas de Lima Santos [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Green Coast [Adv. Renato Arouca Hofke Costa (OAB: RJ 105570 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Pinturas Ltda. - EMBRAPINT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas de Lima Santos\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidão de fl.181 do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 02000-1999-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI MARIO DE MENDONCA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nInformar o banco depositário do FGTS anteriormente à migração das contas para a CEF. \r\n\r\nProcesso: 01047-2005-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Oliveira Melo [Adv. Paulo Mario Nogueira Leite (OAB: RJ 74811 - D)]\r\n\r\nRéu: Drytec Sistemas Integrados Ltda. [Adv. Luiz de Macedo Coutinho (OAB: RJ 16434 - D)], Réu: Roberto Nicodemos, Réu: Jose Ribeiro Campos Sobrinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Oliveira Melo\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl.102 do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01222-2007-054-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cristina Goncalves Viana [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Regina Barcelos Pinheiros Cunha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Goncalves Viana\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl.31 do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00909-1997-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANILDO PAZ BEZERRA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Correa da Costa Neto, Réu: FLEXOR ENGENHARIA E PROJETOS LTDA, Réu: Alberto Santos Amaral\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANILDO PAZ BEZERRA\r\n\r\nManifestar-se acerca do ofício de fl.188. \r\n\r\nProcesso: 01376-2007-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Brito da Silva [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Brito da Silva, Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca do ofício recebido do PAM de Del Castilho, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00657-2007-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Ramalho da Silva [Adv. Sayonara Gomes Bastos (OAB: RJ 103694 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto do Trabalho XII Ltda. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto do Trabalho XII Ltda.\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 01351-1995-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO TEIXEIRA VILELA [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGFORT SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO TEIXEIRA VILELA\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidão de fl.222 do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00873-2004-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACIRA ANASTACIO LIMA [Adv. Eliane Andre de Lemos Camillo (OAB: RJ 114611 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT DE BEN. DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACIRA ANASTACIO LIMA\r\n\r\nIndicar, nos termos da Resolução Administrativa nº06/2006, meios efetivos ao prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00349-1999-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMELA TUORTO MICHEL [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO ATG LTDA [Adv. Sheila Maria Borges Ferreira (OAB: RJ 86347 - D)], Réu: Raimundo Alves nascimento Filho, Réu: Raimundo Alves Nascimento Filho, Réu: Claudia de Moraes nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMELA TUORTO MICHEL\r\n\r\nIndicar, nos termos da Resolução Administrativa nº06/2006, meios efetivos ao prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00429-2004-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE DE SOUSA RAMOS [Adv. Edison Vieira da Silva (OAB: RJ 87350 - D)]\r\n\r\nRéu: Tahoma Produtos Comerciais Ltda [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)], Réu: Márcia Alvares Danioti\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE DE SOUSA RAMOS\r\n\r\nIndicar, nos termos da Resolução Administrativa nº06/2006, meios efetivos ao prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01537-2007-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Firmino dos Santos [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: JHP Garcia Cartuchos Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Firmino dos Santos\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, tendo em vista o insucesso da penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 01518-1997-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISBELA MARIA DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: PREVI BANERJ [Adv. Reinaldo Moura (OAB: RJ 82426 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISBELA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fl.539 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 01570-2007-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Alves de Souza [Adv. Rosilene Figueiredo Alves Santana (OAB: RJ 111870 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO [Adv. Andre Hermanny Tostes (OAB: RJ 48365 - D)], Réu: Serv Rio Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Alves de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes e contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01238-2007-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Lima de Oliveira [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário Adesivo interporto pela reclamante às fls.334 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00941-2005-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia de Jesus Silva [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nId: 721898"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 12/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01366-2005-060-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Leal Pereira da Silva e Outros\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar impugnação aos cálculos de liquidação de fls. 249/257 , no prazo de 15 dias, devendo especificar os itens e valores objeto da discordância, inclusive em relação à cota previdenciária devida, sob pena de ser-lhe imputada a aliquota máxima. \r\n\r\nProcesso: 00640-2007-060-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Moreira de Souza\r\n\r\nRéu: VWV Auto Servicos Ltda n/p socio Joeferson Arosa Moutinho e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m VWV Auto Servicos Ltda., VWV AUTO SERVICOS LTDA n/p de Vasco Fernando de Carvalho, VWV Auto Servicos LTDA n/p de Victor Fernando de Almeida Carvalho, VWV Auto Servicos Ltda n/p socio Joeferson Arosa Moutinho, VWV Auto Servicos Ltda n/p Vinicius Fernando de Almeida Carvalho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 725902"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00122-2004-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ALEXANDRE FELIX DE LIMA [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: FRECHAL PROJETOS E REFORMAS LTDA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ALEXANDRE FELIX DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 122, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00132-2006-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo de Araujo [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Garcia Engenharia Ltda. [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00164-2008-060-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Paulo Soares Martins [Adv. Julio Cesar de Mello Reis (OAB: RJ 94188 - D)]\r\n\r\nRéu: Defelippe Transportes Ltda. [Adv. Gustavo Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 98206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Defelippe Transportes Ltda.\r\n\r\nCumpra o requerido nos itens 4 e 5 do acordo de fls. 33, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00379-2001-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MADALENA ALVAO ALVES FARIAS [Adv. Amir Delfino Ferreira Leite (OAB: RJ 85084 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Heloisa Maria de Araujo Carneiro (OAB: RJ 34538 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nCumpra o despacho de fls. 141, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00575-2003-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MAURICIO PEREIRA DE MATTOS [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.507/512, conforme fls.506, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00594-2006-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uilian Soares de Oliveira [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa dos Capachos Ltda. [Adv. Ricardo Pinto de Queiroz (OAB: RJ 79767 - D)], Réu: Casa Estrela do Capacho Ltda. [Adv. Ricardo Pinto de Queiroz (OAB: RJ 79767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa dos Capachos Ltda., Réu Casa Estrela do Capacho Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.217/224, conforme fls.216, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01001-1997-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SARA TIMOTEO DA SILVA [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)]\r\n\r\nRéu: SAN REMO COPIADORA LTDA [Adv. Carlos Alberto Conceicao Portela (OAB: RJ 65547 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SARA TIMOTEO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 349/353, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01109-2001-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA MARIA DO NASCIMENTO ABREU [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA MARIA DO NASCIMENTO ABREU\r\n\r\nReapresentar seus calculos observando a promoçao de fls. 559, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01122-2008-060-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Silas de Carvalho [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: MS Executive Car Ltda. [Adv. Rita de Cassia Santos de Sant Anna (OAB: RJ 93230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MS Executive Car Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.38/41, conforme fls.37, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01366-2007-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Marques Pinheiro [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Fabril Exportadora S.A. [Adv. Ana Luiza Marroig Gomes Monteiro (OAB: RJ 55348 - D)], Réu: Transportadora de Servicos Baixada Fluminense Ltda. [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora de Servicos Baixada Fluminense Ltda., Réu Uniao Fabril Exportadora S.A.\r\n\r\nManifestarem-se sobre embargos de declaração de fls. 54, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01366-2005-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Leal Pereira da Silva [Adv. Julio Cesar de Oliveira Coelho (OAB: RJ 73499 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.249/257, conforme fls.248, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01468-2005-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Jesus da Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.230/233, conforme fls.229, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01524-1996-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON COUTINHO E ALMEIDA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: KRYSTAL PROMOCOES E EVENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON COUTINHO E ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficios de fls.136/145, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01711-1997-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA APARECIDA CRUZ DA SILVA [Adv. Fernando Antonio Moura Fialho (OAB: RJ 116833 - A)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA MONTESSORIANA SENSO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA APARECIDA CRUZ DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a dilação do prazo, por 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 02244-1998-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE TEIXEIRA DE CASTRO [Adv. Cristina Maria da Silveira Saraiva (OAB: RJ 63570 - D)]\r\n\r\nRéu: ALLPARK-ESTAPAR, EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S/C LTDA. [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALLPARK-ESTAPAR, EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S/C LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o prazo de 20 dias, conforme requerido às fls. 351. \r\n\r\nProcesso: 00104-2004-060-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: KATIA TEIXEIRA DA CUNHA [Adv. Sergio Ricardo Ferreira Martins (OAB: RJ 87931 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLANGE MARTINS DA COSTA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA TEIXEIRA DA CUNHA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a dilação do prazo por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00252-2003-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA PEREIRA DE SOUSA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00373-1996-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA RIBEIRO AYRAO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: JRP EDITORA E COMUNICACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA RIBEIRO AYRAO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 222/224, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00389-2007-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo Moraes de Aquino [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Cantinho Sugar Doces Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pablo Moraes de Aquino\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00392-2000-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO DOS SANTOS [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: ATUAL SUL TELECOMUNICACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00074-2008-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemiro da Vitoria Rocha [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Vasconcelos Ltda. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Perdigao Agroindustrial S.A., Réu Transportadora Vasconcelos Ltda., Aut Valdemiro da Vitoria Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01155-2007-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Lima de Araujo [Adv. Alexsander Pereira Gesualdo (OAB: RJ 82332 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Lima de Araujo, Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01383-2007-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joarez da Silva Junior [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joarez da Silva Junior, Réu Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01505-2007-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Canedo de Percia Bastos [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Claudio Rocha de Moraes (OAB: PE 21690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Paula Canedo de Percia Bastos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00640-2007-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Moreira de Souza [Adv. Francisco Carlos de Oliveira (OAB: RJ 101482 - D)]\r\n\r\nRéu: VWV Auto Servicos Ltda n/p socio Joeferson Arosa Moutinho e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Moreira de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00421-2000-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY PEREIRA LOPES [Adv. Hagamenon da Silva Souza (OAB: RJ 73717 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLY PEREIRA LOPES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 154/155, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00555-1994-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DA SILVA [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL ASSESSORIA DE EMPRESAS LTDA [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nTer vista do documento obtido via Jucerja ON LINE, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01450-2000-060-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO RENATO DOS REIS [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL EMPREEND INDUSTRIAIS COMS SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO RENATO DOS REIS\r\n\r\nTer vista das declarações de renda na Secretaria da Vara, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00778-2000-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY SANTOS DE BRITO [Adv. Siglia Barros Picciani (OAB: RJ 39752 - D)]\r\n\r\nRéu: BELLNET TELECOMUNICACOES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY SANTOS DE BRITO\r\n\r\nTer vista dos autos, por cinco dias. \r\n\r\nId: 725900"
                            ]
                        }
                    },
                    "61ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02027-2000-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Jose Carlos de Oliveira (OAB: RJ 51214 - D)]\r\n\r\nRéu: TRADICAO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA [Adv. Joel Flintz Coelho (OAB: RJ 43611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA DA SILVA OLIVEIRA, Réu TRADICAO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA\r\n\r\nDigam as partes sobre provas, em 5 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 01466-2007-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Dias de Souza Ferreira [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Dias de Souza Ferreira, Réu Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda., Réu SENAC Administracao Regional do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"....CONHECO dos embargos, por tempestivos, para, no merito, REJEITA-LOS..... .\r\n\r\nProcesso: 01140-2004-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO BAVIER OLIVEIRA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO BAVIER OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, no importe de r$ 16.499,98, fixando o valor da condenacao em 1.376.367,82 IDTRS. .\r\n\r\nProcesso: 01091-2002-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON CONCEICAO DIAS [Adv. Adriana Cortes Muniz (OAB: RJ 102393 - D)]\r\n\r\nRéu: HARD TYRE COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA [Adv. Sebastiao de Mattos Moreira (OAB: RJ 28439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON CONCEICAO DIAS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00570-2006-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Lourenco Miranda [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Servicos e Zeladoria Patrinial S/C Ltda. [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Lourenco Miranda\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, no importe de r$ 8.489,67, fixando o valor da condenacao em 707.811,66 IDTRS. .\r\n\r\nProcesso: 00238-2005-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Rezende Callegaro [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: SHV GAS BRASIL LTDA [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHV GAS BRASIL LTDA\r\n\r\nDiga a rda sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00241-1994-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ PEREIRA PAULINO [Adv. Alexandre Augusto Alvares Pimenta (OAB: RJ 83635 - D)]\r\n\r\nRéu: SEITEL INDUSTRIA E COM TELECOMUNICACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIZ PEREIRA PAULINO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias, .\r\n\r\nProcesso: 00182-2000-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DUARTE SOBRAL [Adv. Jose Paulo Thome Moraes (OAB: RJ 65554 - D)]\r\n\r\nRéu: INTER RIO SERVICOS TECNICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DUARTE SOBRAL\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01313-1997-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDA VIANA [Adv. Armando dos Prazeres (OAB: RJ 62286 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDA VIANA\r\n\r\nTomar cuiencia da homologacao dos calculos, no importe de r$ 9.855,99, fixando o valor da condenacao em 824.978,91 IDTRS. .\r\n\r\nProcesso: 01347-2002-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA SHUINDT DA SILVA [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nRéu: PET LEGAL PRODUTOS VETERINARIOS LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA SHUINDT DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00953-2004-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS DIAS DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. E OUTRO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nFalar sobre impugnacao. .\r\n\r\nProcesso: 00944-2004-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER VIEIRA DE MEDEIROS [Adv. Jorge Roberto Hall Barbosa (OAB: RJ 94674 - D)]\r\n\r\nRéu: AMAUTA ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER VIEIRA DE MEDEIROS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00436-2006-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo de Mattos de Freitas Travassos [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo de Mattos de Freitas Travassos\r\n\r\nCUMPRIR O DETERMINADO AS FLS 294/295 .\r\n\r\nProcesso: 00280-2006-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Melo Reis [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 133838 - D)]\r\n\r\nRéu: GH Telecom Supply Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Melo Reis\r\n\r\nCumprir o determinado as fls 248/249. .\r\n\r\nProcesso: 00224-1997-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA BRAGA NAVARRO [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA BRAGA NAVARRO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01376-2002-061-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA MARIA ARANHA DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA ARANHA DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01411-1995-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEN LUCIA AGUIAR [Adv. Ramon Prestes Guedes de Moraes (OAB: RJ 9946 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE BELEZA E PSICOLOGIA MULHER LTDA [Adv. Alexandre de Lima Carvalho (OAB: RJ 80510 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEN LUCIA AGUIAR\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01451-2001-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNON DA COSTA PEREIRA [Adv. Francisco de Assis Oliveira (OAB: RJ 65068 - D)]\r\n\r\nRéu: SAVANA S HAIR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNON DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00465-1996-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DE SANT ANA E SOUZA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON DE SANT ANA E SOUZA\r\n\r\nFalar sobre peticao de fls 869, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00471-1997-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMANCIO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMANCIO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00972-1998-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCINEIA DOS SANTOS [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO PERALVA BORGES [Adv. Marcelo Feijo Chalreo (OAB: RJ 52460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCINEIA DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02161-1999-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA BELEZA BARROS [Adv. Elcy Silva Soares (OAB: RJ 21920 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE BECO DA BOHEMIA LTDA [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA BELEZA BARROS\r\n\r\nHomologados os calculos, no importe de r$ 10.617,27, fixando o valor da condenacao em 885.584,29 IDTRS. .\r\n\r\nProcesso: 02198-1997-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RICARDO BATALHA TORRES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BANESPA SA [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BANESPA SA, Aut SERGIO RICARDO BATALHA TORRES\r\n\r\nFalar sobre esclarecimentos de fls 554, em 10 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 00237-2005-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maciel Goes Goncalves [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia Ltda. [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maciel Goes Goncalves\r\n\r\nDepositar a multa a que condenado as fls 314/317 .\r\n\r\nProcesso: 00311-2004-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ULISSES RIBEIRO LOPES [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TIBIRICA VIAGENS E TURISMO LTDA [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva (OAB: RJ 36406 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ULISSES RIBEIRO LOPES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, por nao garantido o juizo, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01475-1999-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIA SILVA DOS SANTOS [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIA MARA ALMEIDA LEITE [Adv. Luiz Carlos Leal Imbroinisio (OAB: RJ 38773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01379-2000-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDUARDO SERRA PINTO [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDUARDO SERRA PINTO\r\n\r\nFalar sobre peticao de fls 713. .\r\n\r\nProcesso: 00069-1996-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIA MARIA RESPEITA PEREIRA [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRéu: CL & EL PRODUTORA DE EVENTOS E PUBLICID LTDA [Adv. Julio Alberto Raggio (OAB: RJ 70670 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIA MARIA RESPEITA PEREIRA\r\n\r\nFalar sobre certidao do oficial de justica. .\r\n\r\nProcesso: 00839-2001-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CALCELIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPALA ACESSORIOS PARA AUTOS LTDA [Adv. Cesar Augusto Thompson Cavalleiro (OAB: RJ 49592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CALCELIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nFoi deferida vista dos autos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00854-2003-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANIA ALVES BONFIM [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: CBA CENTRO BRITANICO E AMERICANO LTDA [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANIA ALVES BONFIM\r\n\r\nFalar sobre certidao do oficial de justiça .\r\n\r\nProcesso: 00959-2004-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS THOMAZ [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS THOMAZ\r\n\r\nFoi concedido novo prazo de 15 dias, para cumprimento da determinaçao de fls 139. .\r\n\r\nProcesso: 00879-2002-061-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA FERREIRA DA SILVA VAZ [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO HIDEYUQUI TANAKA E OUTROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA FERREIRA DA SILVA VAZ\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00780-2006-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celma Cardozo Brum [Adv. Francisco Paulo de Oliveira (OAB: RJ 42074 - D)]\r\n\r\nRéu: Franjas e Trancas Cosmeticos Ltda. [Adv. Lidia Maria Pereira Ferreira (OAB: RJ 48089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celma Cardozo Brum\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 15 dias\r\n\r\nProcesso: 00574-2005-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizeu Pagehu Miranda [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Progresso Campo Grande Ltda. [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bebidas Progresso Campo Grande Ltda.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00417-2007-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Pereira Gomes [Adv. Rodrigo de Freitas Soares (OAB: RJ 126716 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Pereira Gomes\r\n\r\nFornecer o novo endereco da rda, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00673-2005-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Tavares da Costa Lessa [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Tavares da Costa Lessa, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"......Decido converter o julgamento em diligencia, deferindo a realizacao de prova pericial requerida pela reclamada, nos termos da fundamentaçao acima.....\" .\r\n\r\nProcesso: 00886-2005-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Tavares da Costa Lessa [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Tavares da Costa Lessa, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca:\".....IMPROCEDENTE....CUSTAS DE R4' 300,00 PELA RTE.....\" .\r\n\r\nId: 723038"
                            ]
                        }
                    },
                    "62ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00989-2008-062-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Aniqui Virgínia Silva Maia [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. - Mc Donald s [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. - Mc Donald s\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01353-2003-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO LUIZ TEIXEIRA RODRIGUES [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFECCOES FONSECA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO LUIZ TEIXEIRA RODRIGUES\r\n\r\nVENHA A RTE COM O ATUAL ENDERECO DA RE SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL. .\r\n\r\nProcesso: 01333-2006-062-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: Tatiana de Souza Martins [Adv. Marcelo Jorge da Luz Costa (OAB: RJ 2090 - A)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Rodrigo Goncalves Alves (OAB: RJ 132866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, Rqte Tatiana de Souza Martins\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARACAO FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES. .\r\n\r\nProcesso: 01080-1997-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO DE OLIVEIRA FERREIRA [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES\r\n\r\nCOMPROVE A RECLAMADA O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA POR DARF .\r\n\r\nProcesso: 02159-1996-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLEBER CLARETE DA SILVEIRA [Adv. Sueli Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 44893 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: HERING TEXTIL S A [Adv. Rubens Victor Manea (OAB: RJ 45095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KLEBER CLARETE DA SILVEIRA\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FL. 707 .\r\n\r\nProcesso: 01606-2005-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Ferreira de Freitas [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Ferreira de Freitas\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FL. 439/448. .\r\n\r\nProcesso: 00824-2008-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Girardi [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Credial Empreendimentos e Serviços Ltda. [Adv. Mauricio Grandero Guimares (OAB: RJ 139102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Pecúnia S.A., Réu Credial Empreendimentos e Serviços Ltda., Aut Paulo Roberto Girardi\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FL. 166/173. .\r\n\r\nProcesso: 01561-2007-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Fernando Muniz Dias [Adv. Maria Nilma Lima de Barros (OAB: RJ 95293 - D)]\r\n\r\nRéu: Angels Serviços Técnicos Ltda [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angels Serviços Técnicos Ltda, Aut Paulo Fernando Muniz Dias\r\n\r\nFicam as partes cientes de que o feito foi julgado improcedente nos termos da sentença de fls. 122 e 123. \r\n\r\nProcesso: 01752-2003-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCONI DE ARAUJO FERNANDES [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCONI DE ARAUJO FERNANDES\r\n\r\nAo autor para manifestar-se quanto á impugnação de cálculos apresentada pela reclamada, nos termos de despacho de fls. 176. \r\n\r\nProcesso: 00539-2007-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloisa Helena Dias Pacheco [Adv. Soraya Pereira Ribeiro (OAB: RJ 128422 - D)]\r\n\r\nRéu: Finaudit Consultores e Auditores S/C Ltda. [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Finaudit Consultores e Auditores S/C Ltda.\r\n\r\nVenha a ré com a GPS quitada em 48h, nos termos do despacho de fls. 24. \r\n\r\nProcesso: 00540-2005-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio de Souza Viana [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT), nos termos do despacho de fls. 373. .\r\n\r\nProcesso: 00549-2007-062-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Hildomar Firmiano [Adv. Fabio Pelegrineti Lourenco (OAB: RJ 62189 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Del Prete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hildomar Firmiano\r\n\r\nAo autor para retificar seus cálculos, conforme a promoção da contadoria, fls. 37 e 38. \r\n\r\nProcesso: 00553-2008-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altino Sardinha da Costa [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Anapolis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altino Sardinha da Costa \r\n\r\nVenha a parte autora com o contrato social e endereços da ré e/ou sócios em 30 dias, conforme despacho de fls. 31. \r\n\r\nProcesso: 00554-2005-062-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Laura Carla do Nascimento Chagas [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda.\r\n\r\nÀ parte ré para que comprove o recolhimento das custas, nos termos do despacho de fls. 257. \r\n\r\nProcesso: 00559-1994-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO SOARES DE MELLO [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Estado do Rio de Janeiro em Liquidacao [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO SOARES DE MELLO\r\n\r\nNos termos do despacho de fls. 1671, diga a parte autora em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00829-2007-062-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Juarez Oliveira da Silva [Adv. Ervidio de Souza Coelho Junior (OAB: RJ 94274 - D)]\r\n\r\nRéu: Garagem Nova Esperanca Ltda. ME [Adv. Wanier Vieira de Albuquerque (OAB: RJ 28434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez Oliveira da Silva\r\n\r\nÀ parte autora sobre os autos desarquivados em 30 dias, conforme despacho de fls. 48. \r\n\r\nProcesso: 01355-2008-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Campos Monteiro [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Campos Monteiro\r\n\r\nVista a parte autora da devolucao da not fl. 23 .\r\n\r\nProcesso: 00609-2008-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Zeferino Alves [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO. FL. 322 .\r\n\r\nProcesso: 00681-2008-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa Gomes de Souza [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa Gomes de Souza\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RO POR DESERTO. .\r\n\r\nProcesso: 00338-2002-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAYMUNDO DE CASTRO [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nRéu: W SALENGUE ENGENHARIA LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAYMUNDO DE CASTRO\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM O ENDERECO ATUAL DA RE E OU SOCIO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00364-2006-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonaldo Francisco Adelino [Adv. Rui Santos Reis (OAB: RJ 95638 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Thales de Mileto [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educandario Thales de Mileto, Aut Ivonaldo Francisco Adelino\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 99.451,81 EQUIVALENTE A 8.301.361,92 TRs. custas R$ 797,26 .\r\n\r\nProcesso: 00585-1994-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SOUTO DA SILVA [Adv. Elaine Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 86505 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUG BENEF RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SOUTO DA SILVA\r\n\r\nINDIQUE A AUTORA EM 30 DIAS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. .\r\n\r\nProcesso: 00585-2003-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Wangler Dias Pessoa (OAB: RJ 101834 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTAX SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. EM 30 DIAS, .\r\n\r\nProcesso: 00571-2008-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos da Conceição Oliveira [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos da Conceição Oliveira \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00572-2007-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Pereira Ribeiro [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenotec [Adv. Tatiana Nahas Frazao (OAB: RJ 119248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cenotec\r\n\r\nVISTA A RE FLS, 29 E SEQUINTES. .\r\n\r\nProcesso: 00573-2005-062-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Regina da Silva [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Lessy Industria e Comercio de Confeccoes e Acessorios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Regina da Silva\r\n\r\nVenha a autora com meios para prosseguimento do feito em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00569-2004-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA SILVA SANTOS [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDARJ FUNDACAO PRO INSTITUTO HEMATOLOGIA RJ [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDARJ FUNDACAO PRO INSTITUTO HEMATOLOGIA RJ, Aut PAULO CESAR DA SILVA SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 74.499,73 equivalente a 6.565.694,15 TRs custas R$ 372,50 .\r\n\r\nProcesso: 00564-2007-062-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Gustavo Elias da Costa Pena [Adv. Joana de Sa Brasil Correa de Oliveira (OAB: RJ 123889 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00562-2006-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Oliveira dos Anjos [Adv. Ana Carolina Simionato Barreto Durao (OAB: RJ 126469 - D)]\r\n\r\nRéu: Primaz TH Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Rogerio Trindade Pessoa da Silva (OAB: RJ 81345 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bunge Flu Empilhamento Farani, Réu Primaz TH Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nVISTA A RE PARA IMPUGNACAO EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00620-2006-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson de Souza [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Unidas Cooper Cooperativa Trabalho Prof. Transportes Servicos Ltda. [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unidas Cooper Cooperativa Trabalho Prof. Transportes Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00621-2007-062-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Souza da Silva [Adv. Antonio Cesar Cardoso Lisboa (OAB: RJ 83197 - D)]\r\n\r\nRéu: Visual NI 2005 Comercio de Roupas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Souza da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00622-2001-062-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JERRI MARIA DE JESUS SOUZA LIANE [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JERRI MARIA DE JESUS SOUZA LIANE\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execucao em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00623-2007-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Cristina Fonseca Pereira [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Astor Hoteis e Turismo Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Astor Hoteis e Turismo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00616-2005-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milena da Conceicao Auad Juliaci [Adv. Lila Maria Silva Valle (OAB: RJ 107559 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Vicvicai J Joias e Relogios Ltda. [Adv. Cristiano Ramos Soares de Araujo (OAB: RJ 100785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milena da Conceicao Auad Juliaci\r\n\r\nVenha a parte autora com o endereco atual da re e ou socios em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00597-2003-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO SOCORRO AQUINO DOS SANTOS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPETINHO CLUB HORA DO LANCHE LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO SOCORRO AQUINO DOS SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO FL. 43. .\r\n\r\nProcesso: 00586-2000-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEOBALDO VIDAL [Adv. Roberto Carlos Gomes da Silva (OAB: RJ 97887 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE VIGILANCIA TRANSP DE VALORES LTDA [Adv. Cacegy Luiz dos Tabajaras De Nunes Rodrigues (OAB: RJ 34307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEOBALDO VIDAL\r\n\r\nDiga o autor como pretende prosseguir na execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00599-2007-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Edson Braga Morais [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)], Aut: Maria das Dores Braga [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Henrique Dias [Adv. Antonio Carlos Torres de Lira (OAB: RJ 52792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Henrique Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00601-2005-062-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Gervasio [Adv. Naldir Meirelles (OAB: RJ 88481 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa Beneficencia do Rio de Janeiro [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Gervasio\r\n\r\nIndique o autor meios para prosseguir na execucao em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00624-2002-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA FRANCISCO DE SOUSA [Adv. Marcos Leandro Goncalves Novaes (OAB: RJ 79623 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILMA FRANCISCO DE SOUSA\r\n\r\nIndique a autora meios para prosseguimento da execucao em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00627-2007-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Ribeiro da Costa [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Breda Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO FL. 39. .\r\n\r\nProcesso: 00632-1999-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RUIMAR UGULINO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RUIMAR UGULINO\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FL. 714. .\r\n\r\nProcesso: 00610-2000-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERCILIO ANTONIO MARTINS DOS SANTOS [Adv. Fernando Valle Ayres (OAB: RJ 78974 - D)]\r\n\r\nRéu: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA [Adv. Acacio Alves Souza (OAB: RJ 116892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERCILIO ANTONIO MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO EM 10 DIAS, SOB COMINACAO DE ARQUIVAMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 01590-2004-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DA SILVA SANTOS [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nRéu: MC DONALD S COM DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DA SILVA SANTOS, Réu MC DONALD S COM DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS A EXECUCAO FORAM JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. .\r\n\r\nProcesso: 00631-2005-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Alves da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: MIRANDA E VELOSO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Alves da Silva\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FL. 56. .\r\n\r\nProcesso: 00624-1994-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LEITE NASCIMENTO [Adv. Claudio Leite Nascimento (OAB: RJ 58432 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS [Adv. Mateus Tardin de Souza (OAB: RJ 91790 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00614-2007-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Audis Pereira Andersons [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00645-2007-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Rodrigues Pinto [Adv. Monica Taulois Dutra (OAB: RJ 123966 - D)]\r\n\r\nRéu: Cacegi Materiais de Escritorio e Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Rodrigues Pinto\r\n\r\nVista a parte autora fl. 25 .\r\n\r\nProcesso: 00456-2008-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Repsold [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Afonso Carlos Fonseca Weigert (OAB: RJ 77018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Luciana Repsold\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. .\r\n\r\nProcesso: 00659-2005-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Souza da Silva [Adv. Ary Flavio Lima (OAB: RJ 68908 - D)]\r\n\r\nRéu: Iso Vantagens Ltda. [Adv. Andrea Kristina Barbosa de Araujo (OAB: RJ 127870 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C Connection Cooperativa e Servicos Ltda., Réu Iso Vantagens Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00635-2007-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Santana dos Santos [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Ana Cristina Nunes Leite (OAB: RJ 61847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00714-2007-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Saraiva da Silva [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Saraiva da Silva\r\n\r\nAo autor para tomar ciência do recurso ordinário interposto pela reclamada afim de contra-arrazoar no prazo legal, informar o endereço atual da parte ré, bem como comparecer à secretaria para retirar ofício para habilitação ao seguro-desemprego. \r\n\r\nId: 725584"
                            ]
                        }
                    },
                    "63ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "725700": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01391-2007-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agustina Maria Cano [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Dominio Solucoes Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Dominio Acessores Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Dominio Servicos Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Dominio E-Contabil Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dominio Acessores Ltda., Réu Dominio E-Contabil Ltda., Réu Dominio Servicos Ltda., Réu Dominio Solucoes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01534-2007-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Arcanjo Noronha [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Jorge Arcanjo Noronha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias Prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pelo Reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01804-2005-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odair Jose Tostes [Adv. Odilo Zanuzo (OAB: RJ 106024 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituicao Adventista Este Brasileira de Prevencao e Assistecia Saude [Adv. Frederico Augusto Santos Thurler de Mendonca (OAB: RJ 111031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odair Jose Tostes\r\n\r\nManifestar-se sobre pet do perito prazo de 10 dias.\r\n\r\nQuebra Processo: 01687-2005-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Domingos Ventura [Adv. Luiz Carlos Fernandes Junior (OAB: RJ 82812 - D)]\r\n\r\nRéu: Materiais de Construcao Gloria de Meriti Ltda. [Adv. Ivan Varela Damasceno (OAB: RJ 115436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Domingos Ventura\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação da Ré.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01328-1998-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EULALIA ABRAAO RODRIGUES [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMERJ FEDERACAO ASSOCIACOES MORADORES E R J [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EULALIA ABRAAO RODRIGUES\r\n\r\nVenha o reclamante, com o endereço da pessoa indicada.\r\n\r\nprazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01330-2007-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Ferreira Campos [Adv. Neide Eulalia Oliveira Cruz (OAB: RJ 105878 - D)]\r\n\r\nRéu: Usimeca Usina Mecanica Carioca S.A. [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Ferreira Campos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01332-2006-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Melo de Sousa [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Giquiel Restaurante Ltda e outras, Réu: LUIZ FERNANDO MARTINS VASCONCELOS, Réu: BAR E RESTAURANTE COQUILE LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR E RESTAURANTE COQUILE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01386-2004-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA SOARES CAMPOS [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: MODA DE USAR CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA SOARES CAMPOS\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguimento da execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art. 3º, §1º da resolução administrativa 6/2006, do TRT .\r\n\r\nProcesso: 01388-2004-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO GOMES [Adv. Evaldo Luiz Correa dos Reis (OAB: RJ 81002 - D)]\r\n\r\nRéu: TRATAK 1 COML SERV DE CONTRAT PES E LIMP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO GOMES\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguimento da execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art. 3º, §1º da resolução administrativa 6/2006, do TRT. .\r\n\r\nProcesso: 01007-2008-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves Neto [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Pensão da Garagem dos Motoristas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alves Neto\r\n\r\nAo RECLAMANTE: informar o endereço do Réu, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02251-1999-063-01-01-2 - ExFis\r\n\r\nExte: INSS\r\n\r\nExdo: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nVenha o Réu, em 5 dias, com cópia da sentença que decretou a falência. .\r\n\r\nProcesso: 01204-2003-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO FRANCISCO CARNEIRO [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: TETRA ENGENHARIA LTDA [Adv. Maria de Fatima Lameiras (OAB: RJ 39957 - D)], Réu: Jayme Ferreira da Silva Filho, Réu: José Angelo Riggo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO FRANCISCO CARNEIRO\r\n\r\nAo RECLAMANTE: manifestar-se sobre bens nomeados. (fls. 105) Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01277-2004-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER CORDEIRO DA SILVA [Adv. Nasare Ramalho de Castro (OAB: RJ 66301 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTER CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nDiga o autor em 30 dias. (fls. 346) .\r\n\r\nProcesso: 01264-2003-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAYSE PIMENTEL GOMES DA ROCHA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Christine Ihre Rocumback (OAB: RJ 112781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAYSE PIMENTEL GOMES DA ROCHA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00502-2004-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DOS SANTOS [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Aut JORGE LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias Prazo sucessivo com permeio de 5 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 00620-1998-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS NERI DE ALMEIDA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)], Réu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A [Adv. Marcelo do Valle Pires (OAB: RJ 19267 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Aut JOSE CARLOS NERI DE ALMEIDA, Réu REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 15 dias. Prazo sucessivo com permeio de 5 dias, a começar pela 1ª reclamada\r\n\r\nProcesso: 00684-2008-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio de Freitas [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenraria de Transportes e logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenraria de Transportes e logística - CENTRAL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00710-1999-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUVENILDO RIBEIRO LINHARES [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: SKY OLIVER EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUVENILDO RIBEIRO LINHARES\r\n\r\nComprove o autor, o alegado (fls. 181) Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00722-2006-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenivaldo Martins Jesus [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Bela Lopes de Oliveira [Adv. Amelia Cristina Francez Pereira (OAB: RJ 83093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenivaldo Martins Jesus\r\n\r\nAo RECLAMANTE: Manifestar-se sobre os bens nomeados (fls. 152/153) Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00756-2008-063-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Maria Barroso da Silva [Adv. Reinaldo Maximo de Oliveira (OAB: RJ 134652 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Américas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Maria Barroso da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00214-2001-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCINA FERNANDES LOPES MACHADO [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nRéu: CCI CENTRAL DE COMUNICACOES E IMAGEM [Adv. Ana Beatriz Martins de Barros (OAB: RJ 86785 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCINA FERNANDES LOPES MACHADO\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguimento da execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art. 3º, §1º da resolução administrativa 6/2006, do TRT .\r\n\r\nProcesso: 00356-2008-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Scholze Peixoto [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00378-2000-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA AMADO DE QUEIROZ VIEIRA [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA AMADO DE QUEIROZ VIEIRA\r\n\r\nDiga o autor sobre a petição de fls. 447 e ss, devendo indicar o atual endereço da ré Global Trabalho Temporário Ltda, Prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00432-2004-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL RODRIGUES DA SILVA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00395-2008-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Nunes Cordeiro [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias Prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pela 1ª ré.\r\n\r\nProcesso: 00029-2008-063-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Rosineide do Nascimento [Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda (OAB: RJ 68074 - D)]\r\n\r\nExdo: Enjoy Modas Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Enjoy Modas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00071-2006-063-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sao Pedro Maquinas Equipamentos Ltda. [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nCgto: Leandro Alves dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sao Pedro Maquinas Equipamentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 44 prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00044-2009-063-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Marcia Angélica Mendes Alevato [Adv. Elenicy Mendes Alevato (OAB: RJ 32543 - D)]\r\n\r\nEgdo: LUZIA FERREIRA DA SILVA NOGUEIRA [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Marcia Angélica Mendes Alevato\r\n\r\nContestar embargos . .\r\n\r\nProcesso: 00083-2009-063-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rioseg Segurança e Vigilância S/S Ltda. [Adv. Bris Belga Cathala Neto (OAB: RJ 100788 - D)]\r\n\r\nCgto: Antônio Ramos de Souza Júnior \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rioseg Segurança e Vigilância S/S Ltda. \r\n\r\nApresentar guia de depósito no valor declarado, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00180-2002-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDUARDO DOS SANTOS TAVARES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00196-1997-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER MEDEIROS PACHECO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Réu: CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ-EM L EXTRJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Aut WALTER MEDEIROS PACHECO\r\n\r\nManifestar-se sobre pet de fls. 1305/1317. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00212-2006-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivan Barbosa da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Deposito de Gelo Real Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivan Barbosa da Silva\r\n\r\nTomar ciência do item 2 do desp. de fls. 71, devendo dar ciência ao seu cliente da notificação de fls. 75. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00232-2006-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roque Silva de Jesus [Adv. Joao Carlos Marques Pereira (OAB: RJ 84789 - D)]\r\n\r\nRéu: Radical Service Conservadora Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roque Silva de Jesus\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00237-2008-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Silva del Giudice [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Liberty Seguros S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Silva del Giudice\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00259-2000-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMYLIA VERAS PEREIRA FARIAS [Adv. Maria Theresinha de Souza Carvalho (OAB: RJ 44613 - D)]\r\n\r\nRéu: FEEL GOOD CABELEIREIROS SC LTDA ME [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMYLIA VERAS PEREIRA FARIAS\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguimento da execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art. 3º, §1º da resolução administrativa 6/2006, do TRT .\r\n\r\nProcesso: 00262-2007-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos dos Santos da Silva [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Pinheiro Neto Advogados [Adv. Luis Antonio Ferraz Mendes (OAB: SP 2325 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos dos Santos da Silva\r\n\r\nInformar se ainda tem interesse em produzir prova pericial. Em caso positivo apresentar a quesitação, sob pena de perda da pena. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00304-2001-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA NOGUEIRA GOMES DA SILVA [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSERVVI BANCO DE SERVICOS LTDA [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROSERVVI BANCO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os NOVOS calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00294-2008-063-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Luiz Lessa [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01499-2003-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZI COSTA [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTRIX MARKETING EM ACAO LTDA [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOTRIX MARKETING EM ACAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01149-2003-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANEI MOREIRA CALABREZ [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Réu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANC ERJ LTDA [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANC ERJ LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00825-2006-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 195, devendo esclarecer o requerido. prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00942-2000-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVELYN DA SILVA SOUZA [Adv. Luiz Carlos Pereira da Silva (OAB: RJ 12534 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE LUIS LASTRA CID [Adv. Douglas Cavalcanti Torres Guerra (OAB: RJ 92629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVELYN DA SILVA SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 152. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00947-2008-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva Bonifacio [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigparty Serviços de Vigilância Especializada Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Silva Bonifacio\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 35 a 37. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01481-2005-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Jacintho [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Educacional Braga Neto Ltda. ME [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Educacional Braga Neto Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01570-2006-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Pereira Carneiro [Adv. Rosane Gomes (OAB: RJ 56225 - D)]\r\n\r\nRéu: Villardi Assessoria e Corretagem de Seguro Ltda. [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)], Réu: Ville Rio Servicos Tecnicos de Seguros e Agenciamento Ltda. [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Villardi Assessoria e Corretagem de Seguro Ltda., Réu Ville Rio Servicos Tecnicos de Seguros e Agenciamento Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00997-2003-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILCE MARIA DA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: DESIGN SEG ASSESSORIA CORRETAGEM SEGUROS LTDA [Adv. Marcela Adriana Arca dos Santos (OAB: RJ 96857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILCE MARIA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento do feito prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01100-2001-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PAULO DOS SANTOS [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRéu: FICHER SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PAULO DOS SANTOS\r\n\r\nAo RECLAMANTE: tomar ciência dos documentos acautelados. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01743-2006-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleison Galdino da Rocha [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleison Galdino da Rocha\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01765-2003-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDEMBERG VICENTE DA SILVA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPEMP COOP TRABALHO INFRA ESTR EMPRESARIAL [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINDEMBERG VICENTE DA SILVA\r\n\r\nEsclareça o autor o requerido, tomando ciência do desp. de fls. 299. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01776-2005-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Nunes do Nascimento [Adv. Carlos Nicodemos (OAB: RJ 75208 - D)]\r\n\r\nRéu: Sands Generus Alimenticios Ltda. [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Nunes do Nascimento\r\n\r\nmanifestar-se sobre pet de fls. 144/148 prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01620-2000-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAYME DOS SANTOS PEREIRA FILHO [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: LA BUENA COCINA RESTAURANTE LTDA [Adv. Regina Celi Silva (OAB: RJ 30088 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAYME DOS SANTOS PEREIRA FILHO\r\n\r\nAo RECLAMANTE: tomar ciência da cert. do oficial de justiça. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00664-2004-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VLADIMIR RICARDO DE OLIVEIRA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VLADIMIR RICARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação da ré.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01297-2007-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Alves dos Santos [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Prestaserv Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Leny Coutinho (OAB: RJ 23603 - D)], Réu: Banco BMG S.A. [Adv. Carla Luiza de Araujo (OAB: RJ 122249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco BMG S.A., Aut Fatima Alves dos Santos, Réu Prestaserv Prestadora de Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias prazo sucessivo com permeio de 5 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\ndevendo as partes, tomar ciência do desp. de fls. 396.\r\n\r\nProcesso: 02206-1996-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MAGALHAES SIMOES [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO EST DO RIO DE JANEIRO EM LIQ.EXTRAJUD [Adv. Silvia Borges Ferrenho (OAB: RJ 79076 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MAGALHAES SIMOES\r\n\r\ntomar ciência dos despachos de fls. 686 e 685. prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01791-2001-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINALVA RIBEIRO COSTA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINALVA RIBEIRO COSTA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 02013-1997-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IONE BATISTA ALVES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFIT GENERAL SALES PROMOTION LTDA [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)], Réu: SIS-ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)], Réu: Ruyberto Silva de Oliveira, Réu: Cristovan Gome Moreira\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROFIT GENERAL SALES PROMOTION LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.331-V. prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01862-2004-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA COSTA DE SOUZA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: CRECHE E MATERNAL PETIZ DA ILHA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA COSTA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 75 prazo 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01976-2001-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA HELENA DE ARAUJO SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA HELENA DE ARAUJO SILVA\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com novos calculos de liquidação,observando os parâmetros determinados no acórdão de fls. 255/259 .\r\n\r\nProcesso: 01853-2000-063-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA RITA MACIEL DOS SANTOS [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: EFICIENCE SERVICOS COM E ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Monica Santos Moreira (OAB: RJ 73538 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA RITA MACIEL DOS SANTOS\r\n\r\ntomar ciência do ofício de fls, 111/113 prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00509-2004-063-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA PAULA AGOSTINHO [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 - D)]\r\n\r\nRéu: HELMA PAES CONGELADOS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA AGOSTINHO\r\n\r\ntomar ciência da cert. do sr. oficial de justiça. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00643-2001-063-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO CAMARGO BASTOS [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO CAMARGO BASTOS\r\n\r\nAo RECLAMANTE:tomar ciência dos ofícios recebidos e docs acautelados. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00649-2007-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR BEZERRA DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre Pamplona Pinto (OAB: RJ 86823 - D)]\r\n\r\nRéu: Sved Bar Ltda. [Adv. James Campos Holsback Junior (OAB: RJ 92121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sved Bar Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00158-1996-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FABRICIO [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: FAGA ENGENHARIA LTDA [Adv. Lisette Maria Farina Bianchi (OAB: RJ 30542 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO FABRICIO\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios de fls. 253/255 prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00171-2008-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Drumond Rebelo [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Drumond Rebelo\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00220-2008-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton Martins Ferreira [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Nucleo Sao Paulo Tecnologia de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everton Martins Ferreira\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00261-2007-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma da Silva de Normando [Adv. Marco Alexandre de Lima Silva (OAB: RJ 133902 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Marcia Latge Mannheimer (OAB: RJ 53520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transurb S.A.\r\n\r\ntomar ciência do ofíciode fls. 373 prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00277-2005-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacira da Silva Lisboa [Adv. Manuel Nunes (OAB: RJ 70692 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Servicos e Conservacao Ltda. - SOSERV e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacira da Silva Lisboa\r\n\r\nAo RECLAMANTE: tomar ciência do desp de fls. 167, devendo indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução em face do 1º réu prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00379-2007-063-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Edson Alves [Adv. Carlos Alberto Diogo de Souza (OAB: RJ 33869 - D)]\r\n\r\nExdo: Timbrik Industria e Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Edson Alves\r\n\r\ntomar ciência da carta precatória devolvida. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01261-2008-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ademar Souza [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: General Clean Auto Serviço Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ademar Souza \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 13/21 prazo de 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00976-2008-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Ruibal Bajo [Adv. Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 138807 - A)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Bruno Vaz de Carvalho (OAB: RJ 97626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmen Ruibal Bajo\r\n\r\ntomar ciência da decisão de fls. 266/273 prazo de 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01129-2007-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Klimeck Gouvea Gama [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A Viação Aérea Rio-Grandense (em recuperação judicial), Réu: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Muci Girgi Germain (OAB: RJ 100293 - D)], Réu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Ruben Berta, Réu INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL, Aut Jaqueline Klimeck Gouvea Gama\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01005-2008-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Lopes de Oliveira Filho [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodojan Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Lopes de Oliveira Filho\r\n\r\nTomar ciência da devol da not da testemunha. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00972-2002-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO GOMES SOARES [Adv. Diana Teresa Furtado Castro (OAB: RJ 72264 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JB S/A [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: JB COMERCIAL SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA JB S/A, Réu JB COMERCIAL SA\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo. .\r\n\r\nId: 725700"
                            ]
                        }
                    },
                    "64ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "727188": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01177-2007-064-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Arlindo Juliao da Costa Filho [Adv. Mônica Normando (OAB: RJ 137015 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospedagem Benjamin Constant Ltda. [Adv. Paulino Rodrigues da Silva (OAB: RJ 60858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo Juliao da Costa Filho\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 00305-2008-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Eugenia de Brito [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Maria Eugenia de Brito\r\n\r\nTomar ciência do laudo pericial em 05 dias sucessivos, com permeio de 48 horas, a começar pelo reclamante. .\r\n\r\nId: 727188"
                            ]
                        }
                    },
                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "725633": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 12/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00340-2007-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Cavalcanti Silva\r\n\r\nRéu: Barra Shopping, Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda N/P socio Djalma Ferreira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE, prazo de\r\n\r\n08(oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 725633"
                            ],
                            "725634": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00854-2008-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Gomes da Paixão Sant Anna [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nRéu: Nicollas Segurança Patrimonial Ltda. ME [Adv. Claudio Loureiro dos Santos (OAB: RJ 112719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Gomes da Paixão Sant Anna, Réu Nicollas Segurança Patrimonial Ltda. ME\r\n\r\nDeverá o autor comparecer ao Departamento Pessoal da Ré, no dia 06/03/2009, às 10h, a fim de que seja procedida a retificação na sua CTPS, sob pena de aplicação da multa de R$ 150,00, acaso deixe de cumprir a obrigação de fazer. Após a data designada terá o autor 30 dias para liquidar o julgado, observando-se os parâmetros já indicados nos autos. \r\n\r\nProcesso: 01192-2006-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joilson Nascimento de Sousa [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Internacional Ltda. [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Internacional Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/devedor foram ACOLHIDOS, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01381-2007-067-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Rodrigo Freitas de Oliveira [Adv. Carla Sendon Ameijeiras Veloso (OAB: RJ 84766 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada a Servicos Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Rodrigo Freitas de Oliveira, Réu Quality AMJ Tecnologia Aplicada a Servicos Ltda.\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 15 dias sucessivos, permados por 05 dias, a começar pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00260-2007-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Marques de Azevedo [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Colorart Fotos e Imagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Marques de Azevedo\r\n\r\nDeverá retificar os seus cálculos, conforme promoção da Contadoria, bem como, extrato analítico da conta do FGTS. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01507-2002-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILCREA PINHEIRO [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS SA [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS SA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/devedor foram REJEITADOS, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00829-2007-067-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Roberto Alves de Oliveira [Adv. Claudia Luzia Jose de Souza (OAB: RJ 74858 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Jose Carlos da Silva Franco (OAB: RJ 140748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/devedor foram REJEITADOS, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00775-2004-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIC DE PAULA FREITAS [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA SAO GERALDO DE VIACAO [Adv. Wagner Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA SAO GERALDO DE VIACAO\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/devedor foram REJEITADOS, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00341-2008-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Florencia de Fatima Rodrigues Albino Pinto [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Erico Cavalcante de Santana (OAB: RJ 127231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Florencia de Fatima Rodrigues Albino Pinto\r\n\r\nManifestarem-se os embargos de declaração opostos pelo reclamante e reclamada, no prazo de 05(cinco) dias sucessivos, permeados por 05 (cinco), face a possbilidade de efeito modificativo do julgado. .\r\n\r\nProcesso: 00672-2006-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Jose da Silva Cruz [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Degusttio Sabores Ltda. [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Degusttio Sabores Ltda.\r\n\r\nDeverá retificar os cálculos, conforme promoção da Contadoria. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01684-2006-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Estela Maria de Sousa Marques [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Estela Maria de Sousa Marques, Réu Feital Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fl.97 foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01390-2008-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiane Macedo Ramos [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Diagnósticos e Tratamento Pró-Saúde S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiane Macedo Ramos \r\n\r\nDeverá fornecer o endereço atual da Ré e/ou seus sócios, com a devida comprovação desta qualidade. Prazo de 60 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01823-2003-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REYNALDO CARDOSO GANIME [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REYNALDO CARDOSO GANIME\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl 251, devendo o autor informar, no prazo de 10 dias, se houve o cumprimento da obrigação de fazer imposta à Ré. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00040-2005-067-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlino Nascimento [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo ser observado os parâmetros já indicados nos autos, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01520-2007-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Leandro Crevelario [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Antonio da Silva Fontes (OAB: RJ 42576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01571-2005-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Goncalves Ferreira [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Goncalves Ferreira\r\n\r\nDeverá retificar os seus cálculos, no prazo de 30 dias, quando deverão ser observados os parâmetros já indicados nos autos, no que couber. \r\n\r\nProcesso: 00131-2005-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza Frizzera [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Aut Maria Luiza Frizzera\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 357.187,89 (29.718.059,08 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 72.581,89 (6.038.818,66 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 62.034,92 (5.161.310,26 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Despesas de execução: R$ 150,00, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01238-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arivaldina Silva Bezerra [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Alcirley Moura Borges (OAB: RJ 95648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arivaldina Silva Bezerra , Réu Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01247-2008-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Mendes Fernandes [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Crispun Materiais de Construção S.A. [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Mendes Fernandes , Réu Manoel Crispun Materiais de Construção S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01360-2008-067-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alberto Corrêa de Mello Neto [Adv. Abdias Gonzaga de Freitas Araujo (OAB: RJ 65336 - D)]\r\n\r\nRéu: Solidez Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Corrêa de Mello Neto , Réu Solidez Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00642-2006-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paul Alf Gordon Firing Valliere [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: DENISE CORREA PINTO [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DENISE CORREA PINTO, Aut Paul Alf Gordon Firing Valliere\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00209-2008-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Roberto Gaspar Leite [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nRéu: Presitec Engenharia Ltda. [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Presitec Engenharia Ltda., Aut Raimundo Roberto Gaspar Leite\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte, os da ré, e improcedentes os do autor. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00754-2004-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO DA SILVA MESQUITA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: HIRSA SISTEMAS DE AUTOMOCAO E CONTROLE LTDA [Adv. Nilton Gallart (OAB: RJ 75211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HIRSA SISTEMAS DE AUTOMOCAO E CONTROLE LTDA, Aut LUIZ ALBERTO DA SILVA MESQUITA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01053-2006-067-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Dalva Maria Barbosa [Adv. Alessandra Lima Marques (OAB: RJ 106128 - D)]\r\n\r\nRéu: Ascot Servicos Gerais Ltda. [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ascot Servicos Gerais Ltda., Aut Dalva Maria Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01228-2008-067-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Djane Silva [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Reynaldo Vilardo Aloy Júnior [Adv. Paula Regina Macedo de Matos (OAB: RJ 70321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djane Silva, Réu Reynaldo Vilardo Aloy Júnior\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01429-2007-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erondina Santos Napthine [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Fundacao Rubem Bherta [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erondina Santos Napthine, Réu Fundacao Rubem Bherta, Réu Varig Logistica S.A., Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01050-2006-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando de Oliveira Souza [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando de Oliveira Souza, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00697-2008-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos Araujo Santos [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut João Carlos Araujo Santos, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00592-2008-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josafá Dias de Moraes [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS , Aut Josafá Dias de Moraes , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00968-2006-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Ribeiro [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Monteiro Ribeiro Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Monteiro Ribeiro Engenharia Ltda., Aut Paulo Roberto Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00686-2008-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Rubem Benvenuti [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut José Rubem Benvenuti, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00626-2008-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Jorge Lemos de Oliveira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Jorge Lemos de Oliveira, Réu Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00459-2008-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Campos da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdência S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A. , Réu Bradesco Vida e Previdência S.A. , Aut Patrícia Campos da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01308-2007-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max Antonio Teixeira Coimbra [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas Nova Era de Olaria Ltda. [Adv. Marco Aurélio Fornazari (OAB: SP 230752 - D)], Réu: Schincariol Logistica e Distribuicao Ltda. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)], Réu: Companhia de Bebidas do Rio de Janeiro [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas do Rio de Janeiro, Réu Distribuidora de Bebidas Nova Era de Olaria Ltda., Aut Max Antonio Teixeira Coimbra, Réu Schincariol Logistica e Distribuicao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01492-2008-067-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Mendonça Bezerra [Adv. Laura Silveira Oliveira (OAB: RJ 120796 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Mendonça Bezerra, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRAS \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00562-2008-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Oliveira Martins [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Fabricio Carvalho de Freitas (OAB: RJ 115694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Ricardo de Oliveira Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00340-2007-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Cavalcanti Silva [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos (OAB: RJ 74933 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Shopping [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Aut Amanda Cavalcanti Silva, Réu Barra Shopping\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 725634"
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                            "715514": [
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                                "Processo: 00072-2003-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE GOMES DO NASCIMENTO [Adv. Joel Alves de Brito (OAB: RJ 50410 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPETRAUX COOP TRAB A E T DISTR COM PETR ERJ [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPETRAUX COOP TRAB A E T DISTR COM PETR ERJ\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado na manifestação do INSS de fls. 116/122, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 00121-2003-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLAUDIO MORGADO NOGUEIRA [Adv. Alexandre Jorge Alves Vieira (OAB: RJ 66931 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB\r\n\r\nApresentar cálculos das retenções legais, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, cientes de que, em caso de inércia, arcará com os ônus pelos cálculos, com nomeação de expert para tanto. \r\n\r\nProcesso: 00749-2003-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO RODRIGUES DA FONSECA [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A [Adv. Celio Coelho Luiz (OAB: RJ 118025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado na manifestação do INSS de fls. 87/88, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 00872-2005-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Sancier da Silva de Carvalho Gomes [Adv. Sueli Lau de Souza Lage (OAB: RJ 71341 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosaude Hospital de Clinicas Ltda. [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosaude Hospital de Clinicas Ltda.\r\n\r\nApresentar cálculos das retenções legais, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, cientes de que, em caso de inércia, arcará com os ônus pelos cálculos, com nomeação de expert para tanto. \r\n\r\nProcesso: 00919-2004-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ESTER VIEIRA DE ASSIS [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE MW BARROS O SILK SCREEN LTDA [Adv. Antonio Carlos da Silva Gomes (OAB: RJ 74341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE MW BARROS O SILK SCREEN LTDA\r\n\r\nApresentar cálculos das retenções legais, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, cientes de que, em caso de inércia, arcará com os ônus pelos cálculos, com nomeação de expert para tanto. \r\n\r\nProcesso: 01149-1999-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMA JERONIMO DA SILVA [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALAZZO DI MILANO [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO PALAZZO DI MILANO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado na manifestação do INSS de fls. 326/327, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 01371-2005-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Rodrigues de Faria [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda.\r\n\r\nApresentar cálculos das retenções legais, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, cientes de que, em caso de inércia, arcará com os ônus pelos cálculos, com nomeação de expert para tanto. \r\n\r\nProcesso: 01518-2004-070-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: BRUNO LOUIS FERREIRA DO ROSARIO [Adv. Sergio Luiz Campelo Bertola de Almeida (OAB: RJ 91352 - D)]\r\n\r\nRéu: SANSUB EQUIPAMENTOS SUBMARINOS LTDA [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 53999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANSUB EQUIPAMENTOS SUBMARINOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado na manifestação do INSS de fls. 77/81, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 02144-2001-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS SILVA DE LIMA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE BETRUS LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE BETRUS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado na manifestação do INSS de fls. 75/76, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 01150-2001-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DE PAULO GOMES [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado na manifestação do INSS de fls. 119/120, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 01216-1996-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMILTON MARCELINO PEREIRA [Adv. Alexandre Bender de Frias (OAB: RJ 77803 - D)]\r\n\r\nRéu: MARDIL MARMORARIA LTDA [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARDIL MARMORARIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado na manifestação do INSS de fls. 122/123, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 01226-2002-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS RAMOS DOS SANTOS [Adv. Neusa Rodrigues de Saba (OAB: RJ 59253 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO ALVES LTDA [Adv. Oswaldo Lauria Pinto da Silva (OAB: RJ 18712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANIFICACAO ALVES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado na manifestação do INSS de fls. 119/118, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 00012-2000-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA ALVES GUIMARAES [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nApresentar cálculos das retenções legais, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, cientes de que, em caso de inércia, arcará com os ônus pelos cálculos, com nomeação de expert para tanto. \r\n\r\nProcesso: 00206-1997-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MIRIAM FARAH QUINTELLA REPRES. P/ ANDREA FARAH QUINTELLA [Adv. Norma Kantz Cavalier Darbilly (OAB: RJ 34268 - D)]\r\n\r\nRéu: MAISON SALSA CABELO E ESTETICA LTDA [Adv. Fabio Roquete (OAB: RJ 76913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAISON SALSA CABELO E ESTETICA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado na manifestação di INSS de fls. 252/253, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 00059-2003-070-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANE MALAFAIA DOS SANTOS [Adv. Angela Maria Bieger Fernandes (OAB: RJ 111741 - B)]\r\n\r\nRéu: DEPILAY INSTITUTO DE DEPILACAO LTDA [Adv. Mario Correa Calcia (OAB: RJ 7089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DEPILAY INSTITUTO DE DEPILACAO LTDA\r\n\r\nApresentar cálculos das retenções legais, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, cientes de que, em caso de inércia, arcará com os ônus pelos cálculos, com nomeação de expert para tanto. \r\n\r\nProcesso: 00902-2005-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Cristian da Rocha [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Rica Transportadora Ltda. [Adv. Joao Carlos de Moraes (OAB: RJ 100567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rica Transportadora Ltda.\r\n\r\nApresentar cálculos das retenções legais, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, cientes de que, em caso de inércia, arcará com os ônus pelos cálculos, com nomeação de expert para tanto. \r\n\r\nProcesso: 00395-2005-070-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Izaura da Cruz Almeida [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Valeria Coelho Lima [Adv. Leniza Maria de Carvalho (OAB: RJ 82774 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Valeria Coelho Lima\r\n\r\nApresentar cálculos das retenções legais, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, cientes de que, em caso de inércia, arcará com os ônus pelos cálculos, com nomeação de expert para tanto. \r\n\r\nProcesso: 00733-2006-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Borges do Nascimento Lopes [Adv. Francisco de Assis Oliveira (OAB: RJ 65068 - D)]\r\n\r\nRéu: Nail Art Salao e Estetica Ltda. [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nail Art Salao e Estetica Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado na manifestação do INSS de fls. 81/90, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 00888-2005-070-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Zelia Lucia Teodoro [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: George Eduardo Machado [Adv. Tania Reis de Carvalho (OAB: RJ 75741 - D)], Réu: Amabilia Monteiro Machado [Adv. Tania Reis de Carvalho (OAB: RJ 75741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amabilia Monteiro Machado, Réu George Eduardo Machado\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado do INSS de fls. 71/73, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 01579-2004-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA MARTINS DE CARVALHO [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE BACALHAU E CIA [Adv. Jose Luiz de Gonzaga Neto (OAB: RJ 34550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE BACALHAU E CIA\r\n\r\nApresentar cálculos das retenções legais, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, cientes de que, em caso de inércia, arcará com os ônus pelos cálculos, com nomeação de expert para tanto. \r\n\r\nProcesso: 01593-2003-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE DE FATIMA DOS SANTOS [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: CM INST COMERCIAIS LTDA ME [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CM INST COMERCIAIS LTDA ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado na manifestação do INSS de fls. 63/64, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 01682-2006-070-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio Vicente da Silva [Adv. Fabio Pereira dos Santos (OAB: RJ 96255 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE NORDESTINO ARRETADO LTDA. [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE NORDESTINO ARRETADO LTDA.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado na manifestação do INSS de fls. 34/37, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 01589-2006-070-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Costa [Adv. Eliezer Ferreira dos Santos (OAB: RJ 79379 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Marechal Salvador Cesar Obino [Adv. Paula Lopes Furtado (OAB: RJ 92677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Marechal Salvador Cesar Obino\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado manifestação do INSS de fls. 43/46, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 01318-2005-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Olicio Torres [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Lumiar Transportes Ltda. [Adv. Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB: RJ 102520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lumiar Transportes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado na manifestação do INSS de fls. 126/129, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 01710-2003-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO LUIZ DOS SANTOS CABRAL [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: GERDAU S/A [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GERDAU S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado na manifestação do INSS de fls. 70/72, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 01663-2002-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS FERREIRA DA ROCHA [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gustavo Fleichman (OAB: RJ 2120 - A)], Réu: LINK ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nApresentar cálculos das retenções legais, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, cientes de que, em caso de inércia, arcará com os ônus pelos cálculos, com nomeação de expert para tanto. \r\n\r\nProcesso: 01450-2004-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMARDO BENTO DA COSTA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO ULTRA TOP LTDA [Adv. Ivan Afonso do Carmo (OAB: RJ 79797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADO ULTRA TOP LTDA\r\n\r\nApresentar cálculos das retenções legais, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, cientes de que, em caso de inércia, arcará com os ônus pelos cálculos, com nomeação de expert para tanto. \r\n\r\nId: 715514"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02077-1999-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER GOUVEIA DA SILVA [Adv. Uilton de Azevedo Dantas (OAB: RJ 64445 - D)]\r\n\r\nRéu: CARVALHO HOSKEN AS ENGENHARIA E CONSTRUCOES [Adv. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 86284 - D)], Réu: ADD CONSULTORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARVALHO HOSKEN AS ENGENHARIA E CONSTRUCOES\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado na manifestação do INSS de fls. 139/140, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 01968-2000-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO WOLF COSTA [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nRéu: M MA TELECOMUNICACOES LTDA, Réu: TVA SISTEMA DE TELEVISAO SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TVA SISTEMA DE TELEVISAO SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado na manifestação do INSS de fls. 216/228, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 01682-2001-070-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIS PAULO DA ROCHA JUNIOR [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO LOBO MOREIRA DA SILVA [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)], Réu: DISBARRA VEICULOS LTDA [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)], Réu: MARCELO FERNANDES MOREIRA DA SILVA [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)], Réu: RENATA PACHECO DAFLON, Réu: VIEW ASSESS PLANEJ ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Flavio Henrique de Moraes Mattos (OAB: RJ 66407 - D)], Réu: MAURILIO LOBO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISBARRA VEICULOS LTDA, Réu MARCELO FERNANDES MOREIRA DA SILVA, Réu RICARDO LOBO MOREIRA DA SILVA, Réu VIEW ASSESS PLANEJ ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nApresentar cálculos das retenções legais, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, cientes de que, em caso de inércia, arcará com os ônus pelos cálculos, com nomeação de expert para tanto. \r\n\r\nProcesso: 01629-2005-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Velasco Itaborahy [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. 223/227, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 01385-2002-070-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: DE MILLUS SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)]\r\n\r\nCgto: ESP.JOSE ROBERTO DA S MENDONCA REP. MARIA JOSE [Adv. Laert Pereira (OAB: RJ 120012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ESP.JOSE ROBERTO DA S MENDONCA REP. MARIA JOSE\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. 75/76, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 01468-2004-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nQuebra Réu: CONDOMINIO ZACHARIAS [Adv. Jorge Luiz dos Santos (OAB: RJ 66328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO ZACHARIAS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. 59/71, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 00981-2002-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO NAPOLITANO [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: JET RIO TRANSPORTADORA LTDA [Adv. Fernando Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 74447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JET RIO TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. 115/116, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 00058-2005-070-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Odvar Cezar da Silva Freitas [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal S.A. - CEF [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal S.A. - CEF\r\n\r\nApresentar cálculos das retenções legais, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, cientes de que, em caso de inércia, arcará com os ônus pelos cálculos, com nomeação de expert para tanto. \r\n\r\nId: 715686"
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                            "725229": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00812-2005-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Mariano da Costa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Vertice Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marcus Vinicius de Almeida Pereira (OAB: RJ 94482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Mariano da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da receita federal. .\r\n\r\nProcesso: 00735-2003-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM CESAR FERREIRA RODRIGUES [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nRéu: GUARANI SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAM CESAR FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nRequeira o que for de seu interesse, em 10 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00800-2005-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Silva de Moraes [Adv. Jorge Daniel Roitman (OAB: RJ 119735 - D)]\r\n\r\nRéu: Grantur Operadora de Turismo Ltda. [Adv. Elizabeth Louise Baptista de Oliveira (OAB: RJ 52583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Silva de Moraes\r\n\r\nRequeira o que for de seu interesse, em 10 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00818-2005-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francimar de Souza Cavalcante [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: VCG Incorporacao e Construcao Ltda. [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francimar de Souza Cavalcante\r\n\r\nRequeira o que for de seu interesse, em 10 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00786-2003-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZA CRISTINA SILVA DOS SANTOS [Adv. Maria Ines Gerardo (OAB: RJ 92976 - D)]\r\n\r\nRéu: EQUAL ELETRONICS DO BRASIL LTDA [Adv. Jadiel Pereira Guimaraes (OAB: RJ 116005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EQUAL ELETRONICS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nReclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00723-2002-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON BRAGA LIMA [Adv. Adao Dinis Machado (OAB: RJ 28493 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE E BRACAGEM PIRATININGA LTDA [Adv. Ney Duarte Montanari (OAB: SP 149439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTE E BRACAGEM PIRATININGA LTDA\r\n\r\nReclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00820-2006-071-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias Ferreira Xavier [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Braservis Ltda. [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Braservis Ltda., Réu Cooperativa de Travalho - COMPETRAB\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00742-1997-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE FIORAVANTI ANTONIO [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVO RIO BATERIAS LTDA [Adv. Roberto Sardinha (OAB: RJ 3134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVO RIO BATERIAS LTDA\r\n\r\nReclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00845-2006-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Gomes de Melo [Adv. Glaucia Lontra Allevato (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nRéu: Esa Empilhadeiras Sul Americanas S.A. [Adv. Adriano Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 69551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Gomes de Melo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00776-1994-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISON DAS DORES RAMOS [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: FEDERACAO DAS ASSOCIACOES MORADORES RJ FAMERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDISON DAS DORES RAMOS\r\n\r\nTomar ciencia memo de fl.102. \r\n\r\nProcesso: 00740-2002-071-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO VIRGEM SOARES [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: ACB SERVICOS LTDA [Adv. Claudio Jose de Araujo (OAB: RJ 59928 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO VIRGEM SOARES\r\n\r\nPrejudicado o requerido a fl.102 ante acertidao de fl.100. \r\n\r\nProcesso: 00732-2006-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Conceicao [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRéu: Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda. [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuicao do Rio de Janeiro - CEG, Réu Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00356-2008-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Schubert [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Química S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Pedro Schubert, Réu Petrobras Química S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00847-2006-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Fontes Domingues [Adv. Julio Cesar da Costa Bittencourt (OAB: RJ 54269 - D)]\r\n\r\nRéu: VZS Calcados e Moda Ltda. [Adv. Alexandre Goldberg (OAB: RJ 78383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VZS Calcados e Moda Ltda.\r\n\r\nReclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00716-2007-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Mattos Batista [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafica e Editora Emporium da Cor Ltda. EPP [Adv. Alexandre Cavalcanti de Moura (OAB: RJ 134007 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Mattos Batista\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl.100. .\r\n\r\nProcesso: 00789-2006-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilson Medeiros Coelho [Adv. Elcio Cosme Campos de Albuquerque (OAB: RJ 35044 - D)]\r\n\r\nRéu: Coiffeur Pour La Vie Ltda. [Adv. Tomaz Pinheiro de Faria Neves (OAB: RJ 138080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilson Medeiros Coelho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl.162. \r\n\r\nProcesso: 00810-2002-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO HERMES SALLES FILHO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO HERMES SALLES FILHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl.338. \r\n\r\nProcesso: 00805-2007-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Regattieri Fernandes Marinho [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi (OAB: RJ 88393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Regattieri Fernandes Marinho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00793-2003-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIA MOREIRA DA SILVA [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: JBF CONSTRUTORA LTDA [Adv. Carlos Henrique Eisenberg (OAB: RJ 41384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nPrejudicado o requerido a fl.118 ante o Mandado de fl.117. \r\n\r\nProcesso: 00757-1995-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DA SILVA FELIPE [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Estilaque Oliveira Reis (OAB: RJ 46485 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA DA SILVA FELIPE\r\n\r\nObserve Reclamante que os demais reclamados sao os socios da 1a reclamada, os quais foram incluidos no polo passivo, prejudicado o requerido a fl. 276 ante a certidao de fl.274. Indique Autora meios para o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProcesso: 00823-2006-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Almeida da Silva [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelre Trabalho Temporario S.A. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gelre Trabalho Temporario S.A., Réu Panamericano Adm. de Cartoes de Credito\r\n\r\nHomologo os calculos de fl.137, ressalvado o INSS. Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa d e10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00845-2004-071-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA AUGUSTA BARATA SIQUEIRA [Adv. Sergio de Moraes (OAB: RJ 60549 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA JAURU DE LEGUMES LTDA [Adv. Carlos R Reginaldo de Souza Cordeiro (OAB: RJ 46375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA JAURU DE LEGUMES LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fl.46/47., Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa d e10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00760-2006-071-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Penha Santos [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Glacy Pacca Fatorelli [Adv. Renilda Bonifacio (OAB: RJ 76586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Glacy Pacca Fatorelli\r\n\r\nHomologo os calculos de fl.29, ressalvado o INSS. Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa d e10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00718-2003-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS MOURE MOREIRA [Adv. Silvia Maria de Freitas Neves (OAB: RJ 85180 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB\r\n\r\nHomologo os calculos de fl.143, ressalvado o INSS. Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa d e10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00794-2006-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milene Machado dos Santos [Adv. Amaury Machado (OAB: RJ 79781 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica das Amendoeiras Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fl.59/60, ressalvado o INSS. Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa d e10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00726-2006-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Galdino dos Santos [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Duclemart Material de Construcao Ltda. ME [Adv. Joao Alexandre Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 80357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Duclemart Material de Construcao Ltda. ME\r\n\r\nHomologo os calculos de fl.44/45. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa d e10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00810-2003-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAMILSON DE LIMA SILVA [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: COBALMA COMERCIO DE BALANCAS, MAQ EQUIP LTDA [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COBALMA COMERCIO DE BALANCAS, MAQ EQUIP LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fl.43/44. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa d e10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00770-2003-071-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LEANDRO SILVA DE FREITAS [Adv. Luiz Carlos Constancio Nunes (OAB: RJ 64982 - D)]\r\n\r\nRéu: ANGELA MARIA MUALEM AMARAL LANCHES ME [Adv. Ulysses Granja Lima (OAB: RJ 84858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANGELA MARIA MUALEM AMARAL LANCHES ME\r\n\r\nHomologo os calculos de fl.78/79. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa d e10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nId: 725229"
                            ]
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                        "Atos": {
                            "725595": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 12/02/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 20/03/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00954-2006-072-01-00-4 - CartPrec\r\n\r\nAut: Edson da Rocha Xavier \r\n\r\nRéu: Grupo Solidez \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Três microcomputadores, sendo o primeiro ATHON XP 2200 Mhz, HD 40 GB, memória 256 Mb; o segundo PENTIUM 166 Mhz, 64 Mb memória, HD 32 GB; e o terceiro PENTIUM II, 300 Mhz, HD 6 GB, memória 64 Mb, todos completos com CPU, visor, teclado, mouse, aparente bom estado. avaliado em 3.000,00\r\n\r\n2 - Dois aparellhos de ar condicionado, Springer Carrier 11000 BTUs e Consul Air Master 10000 BTUs, no estado e funcionando avaliado em 1.000,00\r\n\r\n3 - Cinco arquivos, com quatro gavetas, marfim, gavetas deslizantes, bom estado avaliado em 2.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA DR OSCAR PIMENTEL, 31, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO, 22793-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 20/03/2009 às 13:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 01004-1999-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ ANGELO MEDEIROS ROSA Adv.: Guaraci Francisco Goncalves OAB.: RJ 20818 D\r\n\r\nRéu: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS LTDA Adv.: Wellington Lessa do Nascimento OAB.: RJ 75710 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um automóvel marca VW modelo Gol CL, fabricação e modelo do ano de 1992, combustível álcool, placa LJS 3813 (Campos dos Goytacazes), chassi 9BWZZZ30ZNTO85582, cor predominante Prata, código Renavam nº 319789020, em bom estado de conservação e funcionamento avaliado em 9.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SÃO FRANCISCO XAVIER, 603, MARACANÃ, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 9.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 20/03/2009 às 13:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 01004-1999-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ ANGELO MEDEIROS ROSA Adv.: Guaraci Francisco Goncalves OAB.: RJ 20818 D\r\n\r\nRéu: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS LTDA Adv.: Wellington Lessa do Nascimento OAB.: RJ 75710 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um automóvel marca VW modelo Gol CL, fabricação e modelo do ano de 1992, combustível álcool, placa LJS 3813 (Campos dos Goytacazes), chassi 9BWZZZ30ZNTO85582, cor predominante Prata, código Renavam nº 319789020, em bom estado de conservação e funcionamento avaliado em 9.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SÃO FRANCISCO XAVIER, 603, MARACANÃ, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 9.500,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 725595"
                            ],
                            "725669": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 12/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00145-2007-072-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Jose Carvalho de Souza\r\n\r\nRéu: Massa Falida da Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Expresso Brasilia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência dia 05.05.09, às 15.00 h, nesta Vara do Trabalho. Fica ciente. assim, de nova data de audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores. .\r\n\r\nProcesso: 00977-2007-072-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Iracema Martins dos Santos\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas R$ 280,00 pela primeira reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01061-2006-072-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Pinheiro Vieira\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente o pedido de dano moral e procedentes os demais pedidos.Custas R$ 282,00 pelas rés. Prazo de 8 dias.\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 725669"
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                            "726791": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00017-2007-075-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Leal da Silva [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Sao Joao Ltda. [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Clinica Sao Joao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, inclusive a titulo de INSS, observada a preclusao \r\n\r\nProcesso: 00059-2009-075-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Julio César Loureiro \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nVenha a parte consignante com o deposito da quantia ofertada em 10 dias, sob pena de extinção do julgamento do merito. \r\n\r\nQuebra Processo: 00070-2009-075-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Galvão Biscardi [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)]\r\n\r\nRéu: Saepar Serviços e Participações S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Galvão Biscardi\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, com cópia para o réu, sob pena de extinção do processo por inépcia. .\r\n\r\nProcesso: 00099-2009-075-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Madureira Candelária Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo Campos de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Madureira Candelária Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 10 dias, o depósito do valor que entende devido, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00122-2009-075-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: José Ferreira Campos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda. \r\n\r\nComprovar, em 10 dias, o depósito do valor que entende devido sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00235-2007-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Francisco da Silva Junior [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: LG Burger Factory Restaurante e Comercio de Alimentacao Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Francisco da Silva Junior, Réu LG Burger Factory Restaurante e Comercio de Alimentacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00200-2007-075-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Aparecida Vieira [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Estado de Santa Catarina S.A. [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Estado de Santa Catarina S.A., Aut Luzia Aparecida Vieira\r\n\r\nRda.: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do perito de fls 533/536;\r\n\r\nRte.: Manifestar-se sobre petoção de fls.539/543. \r\n\r\nProcesso: 00282-2008-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mireni das Gracas, Aut: Sylvio Pedro, Aut: Humberto Trindade da Silva, Aut: Antonio Domingos Ramos, Aut: Vera Lucia Dias, Aut: Adriano Dias da Silva [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)], Aut: Perpetua da Silva, Aut: Bartholomeu da Silva\r\n\r\nRéu: CSN Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)], Réu: CSN Cimentos S/A [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSN Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nComparece à Secretaria da Vara para retirar os documentos que estão na contracapa dos autos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00287-2006-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Antonio de Senna [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fecomercio RJ [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fecomercio RJ, Aut Vicente Antonio de Senna\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00283-2008-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Givanildo Francisco Bez [Adv. Heber da Silva Couto (OAB: RJ 140440 - D)]\r\n\r\nRéu: Porcao Rio s Ltda. [Adv. Eurivaldo Neves Bezerra (OAB: RJ 96471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Givanildo Francisco Bez, Réu Porcao Rio s Ltda.\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir, especificando-asno prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00393-2008-075-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Gomes Mendonça [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 136/150, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00905-2008-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Maria Pinheiro [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Elton Nunes Cabeleireiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Maria Pinheiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00905-2008-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Maria Pinheiro [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Elton Nunes Cabeleireiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Maria Pinheiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00931-2008-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severinaldo Moraes Lopes da Silva [Adv. Janaina Jardim Correia de Araujo (OAB: RJ 122796 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Riograndense (em recuperaçãoi judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu GTI S.A., Réu S.A. Viação Aérea Riograndense (em recuperaçãoi judicial), Aut Severinaldo Moraes Lopes da Silva, Réu Varig Logística S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nCiência da sentença de fls.650/656 que julgou procedente em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00423-2007-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rodrigues de Almeida [Adv. Fernando Borges Diegues Furtado (OAB: RJ 99044 - D)]\r\n\r\nRéu: 25 de Dezembro Reforma e Construcao Civil Ltda., Réu: Aterpa Ltda. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aterpa Ltda., Aut Paulo Rodrigues de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos de folhas 204 , fixando o valor da condenação em R$ 8.975,69 em 09/12/2008. \r\n\r\nProcesso: 01110-2007-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Silva Salvestroni [Adv. Augusto Cesar Amorim Filho (OAB: RJ 96172 - D)]\r\n\r\nRéu: VS Propaganda Ltda. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)], Réu: VS Publicidade Ltda. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VS Propaganda Ltda., Réu VS Publicidade Ltda.\r\n\r\nApresentar os valores que entenderem devidos, em caso de discordância, incluindo as cotas previdenciária e fiscal, quando houver, no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00494-2007-075-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Helena dos Santos Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Contact Seres Solucoes em Atendimento e Talemarketing Ltda. [Adv. Adalberto Maia Vilar (OAB: RJ 27529 - D)], Réu: Seres Servicos de Recrutamento e Selecao de Pessoal Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)], Réu: Tim Celular S.A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contact Seres Solucoes em Atendimento e Talemarketing Ltda., Réu Seres Servicos de Recrutamento e Selecao de Pessoal Ltda., Réu Tim Celular S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, inclusive a titulo de INSS, observada a preclusao \r\n\r\nProcesso: 01135-2007-075-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mathias Moraes Melo [Adv. Renata Sobral da Fonseca (OAB: RJ 124080 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nCiência de que convolado em penhora o depósito de fls.65 e 69.\r\n\r\nProcesso: 00646-2008-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Reis dos Santos [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Rally Prestação de Serviços Tecnicos Ltda. [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)], Réu: Reitur Turismo Ltda, [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rally Prestação de Serviços Tecnicos Ltda., Réu Reitur Turismo Ltda,, Aut Rosangela Reis dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01164-2007-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Lopes da Silva [Adv. Rodrigo Taranto Furtado de Mendonça (OAB: RJ 150763 - D)]\r\n\r\nRéu: PH Trading Comercio de Perucas Ltda. [Adv. Marcelo Antonio Alves da Cruz (OAB: RJ 113873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PH Trading Comercio de Perucas Ltda., Aut Vanessa Lopes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01162-2007-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Soares Lima [Adv. Ricardo Ricciardi Rodrigues (OAB: RJ 138045 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Soares Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00649-2008-075-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marisa Ventura de Souza [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Serviços de Entrega Ltda., Réu: Prudential Real Estate Investors Investimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marisa Ventura de Souza\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, em 10 dias, devendo fornecer meios para proseguira demanda em face da 1ª reclamada, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01162-2007-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Soares Lima [Adv. Ricardo Ricciardi Rodrigues (OAB: RJ 138045 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Soares Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00666-2008-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Fernanda Magalhães Scelza [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Alzira Cardoso Ltda. [Adv. Leandro Klotz (OAB: RJ 111036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Alzira Cardoso Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, inclusive a titulo de INSS, observada a preclusao \r\n\r\nProcesso: 00787-2007-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton Rangel Siqueira [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilton Rangel Siqueira, Réu Companhia Estadual de Engenharia Transporte e Logistica - CENTRAL, Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00734-2008-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Martins dos Santos Filho [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)]\r\n\r\nRéu: EDS Eletronic data Systems do Brasil Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Fernando Jorge Fragata de Morais Costa (OAB: RJ 72973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Martins dos Santos Filho , Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 392/400, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01355-2007-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Moraes dos Santos [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanches Brasileira Ltda. [Adv. Paulo Fernando Aguiar Quintanilha (OAB: RJ 90970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Moraes dos Santos, Réu Lanches Brasileira Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01520-2008-075-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Josélia Inácio de Lima [Adv. Iaperina Marta Aiello (OAB: RJ 63581 - D)]\r\n\r\nRéu: Léos Bar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josélia Inácio de Lima\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo: 10 dias. Sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 01587-2008-075-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: José Luiz dos Santos [Adv. Gilvan Francisco de Araujo (OAB: RJ 59889 - D)]\r\n\r\nRéu: Winner Soluções Logísticas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz dos Santos\r\n\r\nREGULARIZAR A PETIÇÃO INICIAL NA SECRETARIA DA VARA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00836-2008-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Rocha Conde [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense - Em recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu GTI S.A., Aut Márcia Rocha Conde, Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense - Em recuperação Judicial, Réu Varig Logística S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01587-2008-075-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: José Luiz dos Santos [Adv. Gilvan Francisco de Araujo (OAB: RJ 59889 - D)]\r\n\r\nRéu: Winner Soluções Logísticas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz dos Santos\r\n\r\nComparecer na Secretaria da Vara para regularizar a Petição inicial, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01520-2008-075-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Josélia Inácio de Lima [Adv. Iaperina Marta Aiello (OAB: RJ 63581 - D)]\r\n\r\nRéu: Léos Bar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josélia Inácio de Lima\r\n\r\nInformar o endereço atualizado e com o nº do CEP da 1ª ré, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 726791"
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                            "725968": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 12/02/2009.\r\n\r\nProcesso: 00044-2008-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Vilma Pereira de Sousa [Adv. Bruno Magliari (OAB: RJ 141011 - D)]\r\n\r\nRéu: Fafato Restaurante Bar e Pizzaria Ltda. [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fafato Restaurante Bar e Pizzaria Ltda.\r\n\r\nVista à ré, dos cálculos da autora, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00299-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Lima Moscovski [Adv. Eunice Rosangela Alves Freitas (OAB: RJ 83782 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Lima Moscovski\r\n\r\nVista ao exequente da petição de fls. 50/52. \r\n\r\nProcesso: 00528-2007-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace George da Silva [Adv. Alex Sandro Pires Simoes (OAB: RJ 132741 - D)]\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace George da Silva\r\n\r\nApresente a parte autora os atos constitutivos de empresa indicada como sucessora. \r\n\r\nProcesso: 00623-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Pereira Borges Filho [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda. , Aut Francisco Pereira Borges Filho\r\n\r\nVista as partes, do laudo pericial, por 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00726-2008-079-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Creusa Maia [Adv. Joceli R Moreira (OAB: RJ 106106 - D)]\r\n\r\nRéu: Depilay Inst. de Estética Corp. e Facil Ltda. [Adv. Diego Filgueiras Pernanchini (OAB: RJ 140860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Creusa Maia\r\n\r\nVista a autora, dos documentos de fls. 49/ 104. \r\n\r\nProcesso: 00883-2008-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel de Figueiredo Melo [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Luciane Rocha Rosa (OAB: RJ 128620 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recuso ordinário, no prazo sucessivo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01348-2007-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida do Nascimento Silva [Adv. Conceicao Cassia de Oliveira (OAB: RJ 79961 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Rian [Adv. Oswaldo Luiz Tavares (OAB: RJ 41623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Rian\r\n\r\nVista à ré dos cálculos de fls. 128/135, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01480-2007-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata dos Santos Barros [Adv. Carlos Roberto Hudson (OAB: RJ 44224 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Rural S.A., Aut Renata dos Santos Barros\r\n\r\nVista as partes do laudo pericial, por 10 dias sucessivos. \r\n\r\nId: 725968"
                            ],
                            "725966": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça - 12/02/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\n1ªPraça no dia 31/03/2009 às 14:30 horas e 2ªPraça no dia 02/04/2009 às 14:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 00140-2008-079-01-00-6 - CartPrec\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Rodrigues da Silva e Outros. \r\n\r\nRéu: Guilherme Antônio Monteiro da Costa e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Apartamento Nº 803 ( Duplex ) do Bloco 03 do Edifício sito na Rua Sambaiba, Nº 699, com direito ao uso de 03 vagas na garagem para guarda exclusivamente de veículos de passeio ou utilitários indistintamente localizadas nos 5º, 6º e 7º níveis de estacionamento e sua correspondente fração real de 15,900/1000 do respectivo terreno, cujas dimensões e confrontações encontram-se descritas na certidão do 2º ofício do registro de imóveis,com matriculada no 2º ofício do Registro de Imóveis sob o nº 20562, está em bom estado de uso e conservação e sua avaliação importa em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). avaliado em 2.000.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Sambaiba., Nº 699, Leblon, RIO DE JANEIRO, 22450-140 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.000.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\n1ªPraça no dia 31/03/2009 às 14:31 horas e 2ªPraça no dia 02/04/2009 às 14:31 horas\r\n\r\nProcesso: 00832-2007-079-01-00-3 - CartPrec\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional e Outros. \r\n\r\nRéu: Touring Clube do Brasil e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um mesa em madeira maciça com aproximadamente 1,20 m de largura e 2,60m de comprimento, localizada em uma sala de reunião em frente a porta principal de entrada da empresa, bem antiga, porém conservada, avaliada em R$ 1.000,00.\r\n\r\nDez microcomputadores, P233MMX, 32mb de memória, todos com monitores color 14\", com teclado e mouse funcionando, avaliados em R$ 4.000,00;\r\n\r\nCinco impressoras, marca HP, sendo quatro moelo 695C e uma modelo 692C, Todoas funcionando, avaliadas em R$ 500,00\r\n\r\nTodos o bens perfazendo um total de R$ 5.500,00 avaliado em 5.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Arújo Porte Alegre,, Nº 71, 8º andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20030-012 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.500,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 725966"
                            ],
                            "725964": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 12/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00286-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Muniz da Silva\r\n\r\nRéu: Sky Diver Modas Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Sky Diver Modas Ltda., Sky Diver Modas N/p do sócio Ricardo Rangel, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer nesta secretaria para entrega das guias do FGTS e do Seguro desemprego e ciência dos cálculos de fls. 48, sobre os quais poderá manifestar-se no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00060-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Oliveira de Souza\r\n\r\nRéu: Seprof Servicos de Entrega Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Seprof Servicos de Entrega Ltda., Seprof Serviços de Entrega Ltda a/c da sócia Flávia Araújo Lustosa Primo, Seprof Serviços de Entrega Ltda A/c do sócio Fábio Araújo Lustosa Primo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.34/ 36 julgando o processo procedente em parte. Custas de R$ 200,00, pela ré.\r\n\r\nPrazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 03003-2008-079-01-00-3 - Arrest\r\n\r\nRqte: Wallace George da Silva\r\n\r\nRqdo: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Seateck Industria e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 52, extinguindo o processo sem resolução do mérito na forma do art.267, I, do CPC. custas de R$ 200,00, pelo requerente, dispensado.\r\n\r\nPrazo de 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 725964"
                            ],
                            "725957": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 12/02/2009\r\n\r\n00914-2007-079-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: Ana Paula Paulina de Almeida Lima\r\n\r\nExecutado: Predial Higienizacao Limpeza e Servicos Ltda.,Banco Citibank S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Predial Higienizacao Limpeza e Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.439,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 725957"
                            ]
                        }
                    },
                    "81ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "726186": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 13/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00341-2007-081-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jadilson Lima Goncalves\r\n\r\nRéu: Barra Shopping, Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Telemar\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01159-2007-081-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ivone Machado de Souza\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 726186"
                            ],
                            "726178": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00577-2008-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luis da Silva Batista [Adv. Zenite Margarete Valenca de Abreu (OAB: RJ 142377 - D)]\r\n\r\nRéu: Presercon Conservação e Limpeza Ltda., Réu: Mobilita Comercio Industria e Representação Ltda. - Casa e Vídeo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Luis da Silva Batista\r\n\r\nVista ao autor , por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00522-2008-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sara Silva de Souza [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Efex Comércio Participações e Empreendimentos Ltda., Réu: Esdon Freitas Cabeleireiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sara Silva de Souza\r\n\r\nDê-se vista ao autor por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00023-2007-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Soares dos Santos [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Imperador Ltda. [Adv. Clovis Borges Moraes (OAB: RJ 59935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Imperador Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 106 verso. Depositar a diferença apontada pela contadoria (R$ 175,16), no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01010-2007-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo de Souza Machado Filho [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00965-2007-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcilio da Silva Pereira [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Central da Vila Jardim Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcilio da Silva Pereira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 59. Deferida a devolução do prazo requerida. \r\n\r\nProcesso: 00963-2007-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Edivar Farias de Mororo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreendimentos Turisticos Evidence Ltda. [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Edivar Farias de Mororo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00961-2007-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia Machado Soares Pereira [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Telefutura Telemarketing S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Celia Machado Soares Pereira, Réu Telefutura Telemarketing S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00934-2007-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Felipe Januario\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nVir com o depósito do valor indicado na petição da União Federal, em 10 dias, sob pena de execução. R$ 173,99 \r\n\r\nProcesso: 00950-2007-081-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisangela das Gracas Laroque [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nRéu: Lisul Comercio de Bolsa e Acessorios Ltda. [Adv. Fernando Soares Carneiro (OAB: RJ 32890 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal a/c da Procuradoria Ragional Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lisul Comercio de Bolsa e Acessorios Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor indicado na petição da União Federal, em 10 dias, sob pena de execução. R$ 2.229,76 \r\n\r\nProcesso: 00932-2007-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Nuno da Silva [Adv. Onesimo Rodrigues (OAB: RJ 93622 - D)]\r\n\r\nRéu: DLP Security Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Nuno da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00929-2007-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luisa Vieira Gomes da Silva [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luisa Vieira Gomes da Silva, Réu Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 169 verso, no prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00911-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Maria Silva da Costa [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Xavier Incorporacoes e Participacoes Ltda. [Adv. Rogerio Lourenco Pavao (OAB: RJ 122842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Francisco Xavier Incorporacoes e Participacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00910-2007-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Paulo Amorim Lemos [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Paulo Amorim Lemos\r\n\r\nVenha a liquidação, incluindo a cota previdenciária relativa ao empregador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00865-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Studart de Almeida Alves [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Studart de Almeida Alves\r\n\r\nVenha a liquidação, incluindo a cota previdenciária relativa ao empregador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00845-2007-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Fatima Franca Lima Maciel [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo (OAB: RJ 70743 - D)]\r\n\r\nRéu: Villa Reggia Empresa Hoteleira Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Villa Reggia Empresa Hoteleira Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00768-2008-081-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleide Jane de Freitas Lima [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Crizade Comércio de Peças Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleide Jane de Freitas Lima\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00764-2008-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joel Olegário da Silva [Adv. Igor Solter Gadaleta (OAB: RJ 96598 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Joel Olegário da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00763-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeronimo de Jesus Silva [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Jeronimo de Jesus Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00762-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Fatima Gomes da Silva [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: Educadário Santa Edwiges Ltda. - Colegio Santa Edwiges \r\n\r\nDestinatário(s): \r\n\r\nProcesso: 00758-2008-081-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Consolação da Silva [Adv. Jose Nilton Alexandrina (OAB: RJ 100849 - D)]\r\n\r\nRéu: Ipoal Indústria de Produtos Para Óticas e Aerosol [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ipoal Indústria de Produtos Para Óticas e Aerosol, Aut Maria da Consolação da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00986-2007-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio da Silva Barreto [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)]\r\n\r\nRéu: Perfit Leblon Moda Esportiva Ltda. [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)], Réu: Perfit Casual Esportes Ltda. - Nike Barra [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)], Réu: Perfit Esportes Ltda. [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)], Réu: Perfit Moda Esportiva Ltda. [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)], Réu: TFS 2 Comercio Ltda. [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)], Réu: Toni Foto Eletronicos Ltda. [Adv. Emerson de Souza Rufino (OAB: RJ 110868 - D)], Réu: Toni Foto Som Ltda. [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Perfit Casual Esportes Ltda. - Nike Barra, Réu Perfit Esportes Ltda., Réu Perfit Leblon Moda Esportiva Ltda., Réu Perfit Moda Esportiva Ltda., Réu TFS 2 Comercio Ltda., Réu Toni Foto Som Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00986-2007-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio da Silva Barreto [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)]\r\n\r\nRéu: Perfit Leblon Moda Esportiva Ltda. [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)], Réu: Perfit Casual Esportes Ltda. - Nike Barra [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)], Réu: Perfit Esportes Ltda. [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)], Réu: Perfit Moda Esportiva Ltda. [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)], Réu: TFS 2 Comercio Ltda. [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)], Réu: Toni Foto Eletronicos Ltda. [Adv. Emerson de Souza Rufino (OAB: RJ 110868 - D)], Réu: Toni Foto Som Ltda. [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Perfit Casual Esportes Ltda. - Nike Barra, Réu Perfit Esportes Ltda., Réu Perfit Leblon Moda Esportiva Ltda., Réu Perfit Moda Esportiva Ltda., Aut Rogerio da Silva Barreto, Réu TFS 2 Comercio Ltda., Réu Toni Foto Eletronicos Ltda., Réu Toni Foto Som Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00746-2008-081-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Neuza Maria Rodrigues [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Manon Ouvidor Ltda. [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeitaria Manon Ouvidor Ltda., Aut Neuza Maria Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00741-2007-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Jose de Souza Melo [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Servicos e Participacoes Ltda. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo, Réu HSBC Servicos e Participacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 277 verso. Dê-se vista dos autos ao reclamado por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00739-2007-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: William dos Santos Franca [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservadora e Dedetizadora de Predios e Jardins Ltda. [Adv. Ana paula Pontes da Silva (OAB: RJ 146256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Codep Conservadora e Dedetizadora de Predios e Jardins Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor indicado na petição da União Federal, em 10 dias, sob pena de execução. R$ 185,15. \r\n\r\nProcesso: 00732-2007-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Custodio dos Santos [Adv. Luiz Artur Ferreira de Castro (OAB: RJ 51790 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Amendoeira de Guadalupe Ltda. [Adv. Rogerio Rosa da Cruz (OAB: RJ 116426 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Custodio dos Santos\r\n\r\nVenha a liquidação, incluindo a cota previdenciária relativa ao empregador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00733-2008-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone de Souza Alves da Silva [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Pro Matre [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: All Services Cooperativa de Serviços Multiplos e Administração de Empresas Ltda. [Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes (OAB: RJ 131222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu All Services Cooperativa de Serviços Multiplos e Administração de Empresas Ltda., Réu Associação Pro Matre , Aut Simone de Souza Alves da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00723-2008-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darcy Vaz Francisco [Adv. Claudete Albuquerque da Silva (OAB: RJ 72928 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilog Logística e Transportes S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Cooperativa de Transportes e Cargas no Estado de Santa Catarina [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Transportes e Cargas no Estado de Santa Catarina , Aut Darcy Vaz Francisco , Réu Unilog Logística e Transportes S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00720-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Cristina Torres do Nascimento [Adv. Katia Regina Barbosa de Area Leao (OAB: RJ 134189 - D)]\r\n\r\nRéu: Poliana Braga Monteiro de Souza [Adv. Raimundo Paulo da Silva (OAB: RJ 38728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Cristina Torres do Nascimento, Réu Poliana Braga Monteiro de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01600-2007-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Jardim Cardoso [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Moto Royal Posto de Servicos Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)], Réu: Coopetraux [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopetraux, Aut Eduardo Jardim Cardoso, Réu Moto Royal Posto de Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 17/03/2009, às 10:00 horas, para a oitiva da testemunha Eduardo do Nascimento, nos autos do processo CPI 1845-2008-245-01-00-0, em trâmite na MM 5ª Vara do Trabalho de Niterói. \r\n\r\nProcesso: 01585-2007-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Trajano da Silva [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 170. Notifique-se a primeira ré a cumprir o determinado às fls 125/133. \r\n\r\nProcesso: 01583-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Cruz Luiz [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Jorge da Cruz Luiz\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 229. \"Considerando o teor da petição de fl 227, bem como o teor da ata de audiência de fl 46 (CPI 01048-2008-010-04-00-6) defiro o requerido. Notifiquem-se as partes para apresentarem quesitos para a oitiva da testemunha, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) dias. Após, devolva-se a CPI ao MM Juízo deprecado, solicitando designação de nova data para a oitiva da testemunha.\" \r\n\r\nProcesso: 01500-2007-081-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Gomes de Azevedo [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Gomes de Azevedo\r\n\r\nTomar ciência do despacho. Deferido o prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo in albis, em mesma para extinção. \r\n\r\nProcesso: 01492-2007-081-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Joelma Bento da Silva [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nRéu: Lourival Ribeiro do Rosario Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelma Bento da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 32. Tomar ciência do teor da petição de fl 25. Prazo 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01454-2007-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Barreto [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 44 verso, no prazo de 10 dias. Venha a ré com os originais das GPS. \r\n\r\nProcesso: 01439-2007-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Marchese Beaklini [Adv. Jorge Eduardo Peres de Farias (OAB: RJ 132098 - D)]\r\n\r\nRéu: Medigrupo Participacoes Ltda. [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Marchese Beaklini, Réu Medigrupo Participacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram acolhidos, em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01438-2007-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Edson da Rocha [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda. [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda.\r\n\r\n1) Tomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. 2) Tomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo (fl 181). \r\n\r\nProcesso: 01394-2007-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Antonio Reis Vieira [Adv. Jorge Luiz Alves de Castro (OAB: RJ 69337 - D)]\r\n\r\nRéu: Lindoyana de Aguas Minerais Ltda. [Adv. Jose Eduardo Mascaro de Tella (OAB: SP 25172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuel Antonio Reis Vieira\r\n\r\nVenha a liquidação, incluindo a cota previdenciária relativa ao empregador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01345-2008-081-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Isaias Pereira de Jesus [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nRéu: SMI Serviços de Montagens Icec Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Pereira de Jesus \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 09. Venha o autor, em 10 (dez) dias, com a liquidação dos pedidos, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01236-2007-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Gomes da Silva [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 39, no prazo de 05 dias. Dizer se o acordo foi cumprido integralmente. \r\n\r\nProcesso: 01172-2007-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson dos Santos [Adv. Eduardo de Senna Figueiredo Motta (OAB: RJ 87345 - D)]\r\n\r\nRéu: Nasto Auto Center Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson dos Santos\r\n\r\nRequerer o que entender pertinente no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01077-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inacio Jose de Sousa [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Primos Carvalho Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Fatima Regina de Oliveira Soares (OAB: RJ 62472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inacio Jose de Sousa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01054-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Leszczynski [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Maria Aparecida Leszczynski\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01053-2007-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Carvalho [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: ADM-Coop Cooperativa de Mao de Obra Administracao de Condominios Ltda. [Adv. Mario Cesar de Oliveira Vicente (OAB: RJ 90579 - D)], Réu: Uniao Transporte Interestadual de Luxo S.A. - Util [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADM-Coop Cooperativa de Mao de Obra Administracao de Condominios Ltda., Réu Uniao Transporte Interestadual de Luxo S.A. - Util\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01048-2007-081-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Janete Carlos da Silva [Adv. Eliane Vieira de Resende (OAB: RJ 94617 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete Carlos da Silva\r\n\r\nVenha a liquidação, incluindo a cota previdenciária relativa ao empregador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01260-2007-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danieli Cardoso da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: Tradicao Planejamento Tecnologia e Sericos Ltda. [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danieli Cardoso da Silva, Réu Ibi Promotora de Vendas Ltda., Réu Tradicao Planejamento Tecnologia e Sericos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 726178"
                            ]
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                "Duque de Caxias": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 10/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00978-1999-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA FAUSTINO DA SILVA\r\n\r\nRéu: EMPRESA URBANIZADORA CIDADE VERDE e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CLAUDIA ANDREA LISBOA, JOSE NUNES FILHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. que determinou a continuação da execução na pessoa dos sócios da reclamada, devendo os mesmos comprovarem o pagamento do crédito exequendo, em 05 dias, sob pena de recair a penhora em seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 01439-2006-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mesquita Albuquerque\r\n\r\nRéu: Pedra de Vento Lanchonete Ltda ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ELIZABETE CRESPO, GILSON CRESPO DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. que determinou a continuação da execução na pessoa dos sócios da reclamada, devendo os mesmos comprovarem o pagamento do crédito exequendo, em 05 dias, sob pena de recair a penhora em seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 00951-2005-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Helena Figueiredo\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Darcy de Medeiros, José Heleno de Almeida Barbosa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. que determinou a continuação da execução na pessoa dos sócios da reclamada, devendo os mesmos comprovarem o pagamento do crédito exequendo, em 05 dias, sob pena de recair a penhora em seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 02058-2004-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DO AMARAL RIBEIRO\r\n\r\nRéu: EXPRESSAO CONSULTORIA IMOBILIARIA S/C LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ZILNEU MATTOZO PONTES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, devendo a reclamada efetuar o depósito, em 48 horas, sob pena da ser expedido alvará ao reclamante e prosseguimento da execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724739"
                            ],
                            "724740": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01295-2008-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Freire Rocha da Silva [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Alta Costura Rio Indústria e Comércio de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Freire Rocha da Silva\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 00776-2008-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Carreiro [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Carreiro\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 00303-2008-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldecir Lourenço [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldecir Lourenço\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 26/27, em 05 dias. ;\r\n\r\nProcesso: 01479-2007-203-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiane de Almeida Piao [Adv. Rodrigo Alexander Calazans Macedo (OAB: RJ 123041 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Tecnico de saude e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane de Almeida Piao\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 01296-2008-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Pereira Moreira [Adv. Alaecio Madureira Tufani (OAB: RJ 36876 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Diagnóstico por Imagem Ltda [Adv. Bruno Augusto Souza Freitas (OAB: RJ 88699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Pereira Moreira\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 01437-2008-203-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Vilela da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Condabel Construtora Daud Belchor Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Vilela da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01911-2004-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER DE ALMEIDA DOS SANTOS [Adv. Solange da Silva Rocha (OAB: RJ 72901 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANEJAMENTO E MONTAGENS SVM LTDA [Adv. Heraldo Jubilut Junior (OAB: SP 23812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PLANEJAMENTO E MONTAGENS SVM LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00281-2006-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Maria Pereira do Gago [Adv. Sergio Mauricio Almeida de Araujo (OAB: RJ 39508 - D)]\r\n\r\nRéu: Unirio Ar Condicionado e Servicos Tecnicos Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Maria Pereira do Gago\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 187, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01235-2007-203-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Gabriel Medeiros Rezende [Adv. Leonardo Augusto Luiz do Couto Alves (OAB: RJ 133227 - D)]\r\n\r\nEgdo: Romero Moreira da Silva [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Gabriel Medeiros Rezende, Egdo Romero Moreira da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01437-2008-203-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Vilela da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Condabel Construtora Daud Belchor Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condabel Construtora Daud Belchor Ltda, Aut Robson Vilela da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ;\r\n\r\nProcesso: 02240-2005-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rusio Henrique do Egito [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rusio Henrique do Egito\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 405, indique o reclamante meios de prosseguimento do feito, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00031-2003-203-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: HELENIR DE JESUS CALARZANE [Adv. Alfredo Carlos Kloppenburg (OAB: RJ 114299 - D)]\r\n\r\nRéu: EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA UNIVERSO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENIR DE JESUS CALARZANE\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 00598-2008-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio José dos Santos [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Nova Esperança [Adv. Israel Carlos Barbosa (OAB: RJ 142476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio José dos Santos, Réu Condomínio Nova Esperança \r\n\r\nTomar ciência do despacho homologatório da condenação, devendo a reclamada comprovar o recolhimento, em 48 horas, sob pena de execução. R$ R$ 1.075,80 ou 89.996,34 TRS. (fls. 55 e 56).\r\n\r\nProcesso: 01129-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renan Pereira [Adv. Vicemar Viana Barbosa Junior (OAB: RJ 113913 - D)]\r\n\r\nRéu: Bermatel Alimentos Ltda [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio dos Armazéns do Terminal Rodoviário de Cargas - RJ, Aut Renan Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01115-2008-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan Aquina da Motta [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiratan Aquina da Motta\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 01425-2005-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Andre dos Santos [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Hochtief do Brasil S.A. [Adv. Willian Marcondes Santana (OAB: SP 129693 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALSTON DO BRASIL LTDA, Réu Hochtief do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 264, antes venha a ré com a diferença apurada a fl. 255. .\r\n\r\nProcesso: 00477-2007-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Santos da Silva [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Direct Express Logistica Integrada S.A. Rio [Adv. Roberto Carlos Pigliasco Mariz (OAB: RJ 115908 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Direct Express Logistica Integrada S.A. Rio\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, R$ 45,00 , em 05 dias, sob pena de execução. ,\r\n\r\nProcesso: 00415-2006-203-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria Pereira da Silva [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 63271 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Mercearia Flor do Aruja Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Pereira da Silva\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00180-2005-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Araujo Machado [Adv. Alcimar Alves de Moura (OAB: RJ 49205 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Araujo Machado\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 1.429,95 .\r\n\r\nProcesso: 01810-2002-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENIL VENTURA DA SILVA [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nRéu: STEAK HOUSE DISTRIBUIDORA DE CARNES DERIV LTDA [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENIL VENTURA DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01705-2008-203-01-00-0 - ExTiEx\r\n\r\nExte: Enio Conceição de Lima [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nExdo: Nilton Carlos Moreira da Roch\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Enio Conceição de Lima\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 00487-2007-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Batista de Farias [Adv. Ana Paula do Prado Nogueira (OAB: RJ 131032 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serv de Vigilancia Seguranca e Transp de Valores Ltda [Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel (OAB: RJ 73216 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Batista de Farias\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 02640-1991-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANUARIO ANTONIO VIEIRA [Adv. Paulo Cezar de Deus Xavier (OAB: RJ 24057 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOQUIMA S/A. [Adv. Marco Tulio Ramos da Silva (OAB: RJ 57548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANUARIO ANTONIO VIEIRA\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00461-2008-203-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Stênio Pacheco Firmino [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria de Refrigerantes Caxias Ltda [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Indústria de Refrigerantes Caxias Ltda, Aut Stênio Pacheco Firmino\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01178-2004-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE CASSIO TAVEIRA DA CONCEICAO [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ARJ CHEMICALS DO BRASIL LTDA [Adv. Rivaldo Correa Bacelar (OAB: RJ 20760 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE CASSIO TAVEIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 01397-2008-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Quitanilha da Silva [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Quitanilha da Silva, Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01649-2006-203-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcides Gomes de Sousa [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Engenharia Ltda [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcides Gomes de Sousa, Réu Contesa Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 61,45 ou 5.212,25 .\r\n\r\nProcesso: 00151-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Leandro da Silva Nascimento [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vera Cruz S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Leandro da Silva Nascimento, Réu Viacao Vera Cruz S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 252, tomar ciencia da audiência designada para o dia 18.03.2008, as 09:30 horas, par aoitiva da testemunha na 6a VT/NI .\r\n\r\nProcesso: 00785-2008-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Rangel Cardozo [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 00505-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Genival Góes [Adv. Maurileno Lopes Rodrigues (OAB: RJ 66279 - D)]\r\n\r\nRéu: Casalite Ind Comercio Materiais de Construção Ltda [Adv. Jandira Doherty Landeira Mota (OAB: RJ 84649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casalite Ind Comercio Materiais de Construção Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, R$ 700,00, e m 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00607-2007-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatieny Ramos Conde [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Tatieny Ramos Conde\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 01938-2000-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA AUGUSTA RIBEIRO [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA POLIGRAN PRODUTOS PLASTICOS LTDA [Adv. Delvair Lucena dos Santos (OAB: RJ 50801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA AUGUSTA RIBEIRO\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00639-2006-203-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciene da Silva [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene da Silva, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 577,33 .\r\n\r\nProcesso: 01146-2008-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Gomes Venâncio [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Comércio Madeiras e Pranchões Para Andaime Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Gomes Venâncio\r\n\r\nFornecer o endereço atual da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 02303-2005-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Cesario da Silva [Adv. Mozart de Oliveira Soares (OAB: RJ 70526 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Cesario da Silva\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 00543-2008-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Linconln Alcantara dos Santos [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nRéu: Cegelec Ltda [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cegelec Ltda, Aut Linconln Alcantara dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01747-2006-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Ramos de Souza [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Espolio de Jose Manuel Moreira Dias [Adv. Biagio Panza (OAB: RJ 16719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espolio de Jose Manuel Moreira Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 43 a 50, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00113-2007-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Nogueira Santos [Adv. Ivonhoziky Goncalves Gomes (OAB: RJ 112915 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa TJC Construtora 2000 Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Nogueira Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho homologatório da condenação, devendo a reclamada comprovar o recolhimento, em 48 horas, sob pena de execução. R$ Cálculos de fls 47/52, valor de R$ 12.054,90 ou 1.020.270,14 TRs, na forma da promoção de fl68. \r\n\r\nProcesso: 00154-1993-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DA COSTA MARINNO [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA DA COSTA MARINNO, Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00477-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Burige de Oliveira [Adv. Celia Maria Moreira Santiago (OAB: RJ 78313 - D)]\r\n\r\nRéu: DC Serviços e Comércio de Equipamentos Segurança Ltda [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DC Serviços e Comércio de Equipamentos Segurança Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. ;\r\n\r\nProcesso: 00596-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Alves dos Santos [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Ana Carolina Junqueira Reis Musse (OAB: RJ 118467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Clean Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 164, devendo a ré fornecer, em 10 dias, cópia do PPRA, PCMSO e PPP, sob as penas do srt. 359 do CPC. .\r\n\r\nId: 724740"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "726290": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 30/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01583-2005-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leilandro Nepomuceno Werneck [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leilandro Nepomuceno Werneck\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.278: Defiro 10 dias adicionais e preclusivos .\r\n\r\nProcesso: 01667-2007-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Macharet Guimaraes [Adv. Eduardo de Assis Pinheiro (OAB: RJ 129187 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroflex Industria e Comercio S.A. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroflex Industria e Comercio S.A.\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01471-2000-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO BARBOZA NUNES [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A, Aut JOSE AUGUSTO BARBOZA NUNES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.328: Nada a deferir. Convolo em penhora os depositos recursais de fls.211 e 217. Decorrido o prazo, sem insurgimento, expeçam-se alvarás ao INSS e ao rdo pelo valor sobejante. Após, arquive-se com baixa na distribuição .\r\n\r\nProcesso: 01715-2003-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE ANTONIO DE ALBUQUERQUE NEGROMONTE [Adv. Arineude Leal Sodre (OAB: RJ 107584 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS MATERNIDADE DR MARCHESAN [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPÓLIO DE ANTONIO DE ALBUQUERQUE NEGROMONTE\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 01257-2004-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANIA DO CARMO MOES SANTOS [Adv. Vera Lucia dos Reis Soares (OAB: RJ 63274 - D)]\r\n\r\nRéu: ALL SERVICE COOP PREST SERV MULT ADM EMPR LTDA [Adv. Luis Mario L Fernandes (OAB: RJ 145382 - D)], Réu: CENTRO DE TRANSFUSAO SANGUINEA [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALL SERVICE COOP PREST SERV MULT ADM EMPR LTDA, Réu CENTRO DE TRANSFUSAO SANGUINEA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,R$ 1.735,90, em 5 dias,pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 01299-2006-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline da Silva [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: JM Gaia Ltda [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline da Silva, Réu JM Gaia Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, R$ 17.710,99 equivalentes a 1.430.943,26 trs, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01320-2007-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Renato Goncalves Baptista [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Id do Brasil Logistica Ltda [Adv. Jose Gabriel Assis de Almeida (OAB: RJ 52359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Renato Goncalves Baptista, Réu Id do Brasil Logistica Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.100 .\r\n\r\nProcesso: 01424-2007-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Lopes [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Ind Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltda [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Lopes\r\n\r\nPor ser de conhecimento deste Juizo que o MM. Juizo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti determnou cauterlamente a indisponibilidade de todos os bens moveis e imoveis da reclamada, nos autos do processo 2007.51.10.002658-1, indique o autor meios objetivos de prosseguir, em 30 dias, sob pena de ser observado o disposto da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01419-2007-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldanir Machado [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltd [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldanir Machado\r\n\r\nPor ser de conhecimento deste Juizo que o MM. Juizo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti determnou cauterlamente a indisponibilidade de todos os bens moveis e imoveis da reclamada, nos autos do processo 2007.51.10.002658-1, indique o autor meios objetivos de prosseguir, em 30 dias, sob pena de ser observado o disposto da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01425-2007-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Andre Pereira de Azevedo [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Ind Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltda [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Andre Pereira de Azevedo\r\n\r\nPor ser de conhecimento deste Juizo que o MM. Juizo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti determnou cauterlamente a indisponibilidade de todos os bens moveis e imoveis da reclamada, nos autos do processo 2007.51.10.002658-1, indique o autor meios objetivos de prosseguir, em 30 dias, sob pena de ser observado o disposto da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01469-2007-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Lemos Monteiro [Adv. Angelica Moreno dos Santos (OAB: RJ 110904 - D)]\r\n\r\nRéu: Rezende S.A. Alcool e Acucar [Adv. Karina Rodrigues Costa (OAB: RJ 121133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rezende S.A. Alcool e Acucar\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, R$ 398,80 , em 5 dias,pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 00949-2007-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Cipriano Pereira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Cipriano Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00987-2006-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloir Alexandre Rangel [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Riopol [Adv. Sandra Lima de Souza (OAB: RJ 107314 - D)], Réu: Petroluft Transportadora Distribuidora e Logistica Ltda [Adv. Paulo Fernando Aguiar Quintanilha (OAB: RJ 90970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroluft Transportadora Distribuidora e Logistica Ltda, Réu Riopol\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. Prazo sucessivo, permeados por 2 dias uteis. \r\n\r\nProcesso: 01185-2008-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcimar Miranda [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte e Turismo Machado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcimar Miranda\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 01231-2008-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Silva Gomes [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nRéu: Cereais Celma Ltda [Adv. Aguinaldo Prudencio dos Santos Junior (OAB: RJ 143714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana da Silva Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02016-2004-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GESSY MARIA MOURA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.851 .\r\n\r\nProcesso: 00506-2005-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Oliveira Costa [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: LFF Locacoes e Servicos Ltda [Adv. Karla Frota da Costa Lima (OAB: RJ 130064 - D)], Réu: Posto de Gasolina Liquinho da Primavera Ltda [Adv. Livia de Aguiar Lima Santos (OAB: RJ 136580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Oliveira Costa\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, apresentando novos calculos ou ratifique os ja apresentados , em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 02020-2005-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Ribeiro Pereira [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nComplementar o depósito da diferença,em 48 horas,sob pena execução PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud 2.0. \r\n\r\nProcesso: 00538-2006-206-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Caitano [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: MIC Montagens Industriais e Civis Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)], Réu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Lummus Andromeda, Réu MIC Montagens Industriais e Civis Ltda, Aut Sebastiao Caitano\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.154: Rejeito ambos os calculos, devendo o autor corrijir seus calculos em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00338-2002-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDER DE OLIVEIRA CAVALCANTE [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: SANEBRAS ENGENHARIA LTDA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDER DE OLIVEIRA CAVALCANTE\r\n\r\nComprove o autor a sucessão ora alegada. \r\n\r\nProcesso: 00701-2008-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Nogueira da Silva Junior [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Nogueira da Silva Junior, Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 11.528,83 , equivalentes a 966.346,28 trs para o reclamante, cota previdenciária no valor de R$ 2.259,26 equivalentes a 188.616,74 trs, atualizados ate 30/10/08, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nQuebra Processo: 00453-2008-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nunciata Cristina Castro da Silva [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte e Turismo Machado Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nunciata Cristina Castro da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00490-2008-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar Verdan Pinheiro [Adv. Wellington da Conceicao Froz (OAB: RJ 121339 - D)]\r\n\r\nRéu: Madepower Indústria e Comércio de Madeiras Ltda [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmar Verdan Pinheiro\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00410-2005-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson da Silva Jacinto [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson da Silva Jacinto, Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 3.472,39 , equivalentes a 290.484,31 TRS para o reclamante, cota previdenciária no valor de R$ 90,76 equivalentes a 7.593,28 trs,atualizados ate 31/11/08, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00009-2007-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pessoa Cunha [Adv. Luiz Eduardo Frontelmo Machado (OAB: RJ 110967 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Pessoa Cunha\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00212-2008-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Fernando Braga Castilho [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado de Carnes Sao Thiago Ltda [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado de Carnes Sao Thiago Ltda, Aut Roberto Fernando Braga Castilho\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, R$ 8.580,13 equivalentes a 716.492,18 trs devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00310-2008-206-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Gerusa Vingler Pereira Vital [Adv. David Peixoto Manhaes (OAB: RJ 43092 - D)]\r\n\r\nRéu: Four By Indústria e Comércio de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerusa Vingler Pereira Vital\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nId: 726290"
                            ],
                            "726291": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 02/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01242-2008-206-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação União Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Uellinton Menezes de Araújo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação União Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 01165-2006-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis Americano Correa da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial 25 de Agosto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denis Americano Correa da Silva\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01227-2007-206-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jhonny Stevan Goncalves da Silva [Adv. Neide da Silva Ferreira (OAB: RJ 107209 - D)]\r\n\r\nRéu: Ellen B. M. da Silva Bazar ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jhonny Stevan Goncalves da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01325-2008-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vantuil dos Santos Ferreira [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vantuil dos Santos Ferreira\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01367-2008-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Silva de Almeida [Adv. Dinah Capela (OAB: RJ 109573 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Polesi Ltda Me [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mini Mercado Polesi Ltda Me\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,em 5 dias,pena de\r\n\r\nexecucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 00957-2004-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO AZEVEDO DE BRITO [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E LANCHONETE CENTER LAMEGO LTDA [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO AZEVEDO DE BRITO\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01093-2004-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO JOSE TEIXEIRA DE PONTES [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICAN VIRGINIA IND COM IMP EXP TABACOS LTDA [Adv. Jose Maria Gelsi (OAB: RJ 116390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO JOSE TEIXEIRA DE PONTES\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 01055-2004-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)], Aut: MARCOS DUARTE [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOISIO RIBEIRO DOS SANTOS, Aut MARCOS DUARTE\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0 e estando a reclamada em local incerto e não sabido, requeira o que for de seu interese,em 30 dias,envidando meios objetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao numero 06/06 do E.TRT .\r\n\r\nProcesso: 00717-2005-206-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: Teobaldo Barbosa da Silva [Adv. Julio Cesar Faustino de Lima (OAB: RJ 121285 - D)]\r\n\r\nExdo: ML Futura Moveis Para Escritorio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Teobaldo Barbosa da Silva\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0,\r\n\r\nrequeira o que for de seu interesse,em 30 dias,envidando meios\r\n\r\nobjetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao\r\n\r\nnumero 06/06 do E.TRT. .\r\n\r\nProcesso: 00842-2003-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA SIMONE DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.277: Nada a deferir, por ora. Cumpra-se o comando de fls.275 .\r\n\r\nProcesso: 00787-2002-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS FERNANDO KRENN SOARES [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosa Maria Rinalda Perez, Réu: José Perez Vazquez, Réu: SULAMEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS FERNANDO KRENN SOARES\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0,valor irrisório, requeira o que for de seu interese,em 30 dias,envidando meios\r\n\r\nobjetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao\r\n\r\nnumero 06/06 do E.TRT .\r\n\r\nProcesso: 00496-2004-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: VALDEMIR MACIEL DA SILVA [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida (OAB: RJ 99079 - D)]\r\n\r\nRéu: FAZENDAS REUNIDAS DE NOVA IGUACU ITA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMIR MACIEL DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica na CPE, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00648-2007-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo da Silva [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho One Way Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo da Silva\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0,\r\n\r\nrequeira o que for de seu interese,em 30 dias,envidando meios\r\n\r\nobjetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao\r\n\r\nnumero 06/06 do E.TRT. .\r\n\r\nProcesso: 00012-2007-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia de Azevedo Timoteo [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa Serv Tecn Contr Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia de Azevedo Timoteo\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00100-2003-206-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: URBANO ALVES DA SILVA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: F C GALVAO TRANSPORTES E REPRESENTACAO LTDA ME [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)], Réu: Yoná Maria Thadeu da Silva, Réu: Flávio Galvão da SIlva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut URBANO ALVES DA SILVA\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0,\r\n\r\nrequeira o que for de seu interese,em 30 dias,envidando meios\r\n\r\nobjetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao\r\n\r\nnumero 06/06 do E.TRT. .\r\n\r\nProcesso: 00434-1998-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR PONCIANO DA SILVA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Marina Costa Campos, Réu: ALLEPLAN PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Paulo William Muller (OAB: RJ 39485 - D)], Réu: GELSON RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR PONCIANO DA SILVA\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0, valor irrisório, requeira o que for de seu interese,em 30 dias, envidando meios\r\n\r\nobjetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao\r\n\r\nnumero 06/06 do E.TRT. .\r\n\r\nId: 726291"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 11/02/2009\r\n\r\nProcesso: 02039-2008-461-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO MARTINS\r\n\r\nRéu: DISTAK ATACADO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Celio Baptista Bittencourt da 1a Vara do Trabalho de Itaguai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) DISTAK ATACADO DE BEBIDAS LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/03/2009 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaguai localizada na Rua General Bocaiuva, 469,Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815310 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Citação conforme termos da ata de fl. 20.\r\n\r\nProcesso: 01801-2008-461-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: João Barbosa\r\n\r\nRéu: Rice Real Indústrias Cerâmicas Ltda ME, Cerâmica Nova Canaã Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Celio Baptista Bittencourt da 1a Vara do Trabalho de Itaguai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Rice Real Indústrias Cerâmicas Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 31/03/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaguai localizada na Rua General Bocaiuva, 469,Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815310 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Citação através de Edital, conforme termos da Ata de fl. 54:\"expeça-se edital de notificação inicial à primeira ré, com os termos da inicial de emenda de fl. 40/41\".\r\n\r\nProcesso: 01805-2008-461-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Pereira\r\n\r\nRéu: Rice Real Indústrias Cerâmicas Ltda ME, Cerâmica Nova Canaã Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Celio Baptista Bittencourt da 1a Vara do Trabalho de Itaguai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Rice Real Indústrias Cerâmicas Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 31/03/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaguai localizada na Rua General Bocaiuva, 469,Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815310 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Citação através de Edital, conforme termos da Ata de fl. 41:\"expeça-se edital de notificação inicial à primeira ré, com os termos da inicial de emenda de fl. 29/30\".\r\n\r\nProcesso: 01803-2008-461-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Hélio Ricardo Alves\r\n\r\nRéu: Rice Real Indústrias Cerâmicas Ltda ME, Cerâmica Nova Canaã Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Celio Baptista Bittencourt da 1a Vara do Trabalho de Itaguai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Rice Real Indústrias Cerâmicas Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 31/03/2009 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaguai localizada na Rua General Bocaiuva, 469,Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815310 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Citação através de Edital, conforme termos da Ata de fl. 43:\"expeça-se edital de notificação inicial à primeira ré, com os termos da inicial de emenda de fl. 30/31.\r\n\r\nProcesso: 01802-2008-461-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos da Costa\r\n\r\nRéu: Rice Real Indústrias Cerâmicas Ltda ME, Cerâmica Nova Canaã Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Celio Baptista Bittencourt da 1a Vara do Trabalho de Itaguai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Rice Real Indústrias Cerâmicas Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 31/03/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaguai localizada na Rua General Bocaiuva, 469,Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815310 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Citação através de Edital, conforme termos da Ata de fl. 44:\"expeça-se edital de notificação inicial à primeira ré, com os termos da inicial de emenda de fl. 30/31\".\r\n\r\nProcesso: 01792-2008-461-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lúcio de Aguiar Vieira\r\n\r\nRéu: Rice Real Indústrias Cerâmicas Ltda ME, Cerâmica Nova Canaã Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Celio Baptista Bittencourt da 1a Vara do Trabalho de Itaguai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Rice Real Indústrias Cerâmicas Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 31/03/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaguai localizada na Rua General Bocaiuva, 469,Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815310 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Citação através de Edital, conforme termos da Ata de fl. 43:\"expeça-se edital de notificação inicial à primeira ré, com os termos da inicial de emenda de fl. 32/33\".\r\n\r\nProcesso: 01793-2008-461-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adir do Nascimento Custódio\r\n\r\nRéu: Rice Real Indústrias Cerâmicas Ltda ME, Cerâmica Nova Canaã Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Celio Baptista Bittencourt da 1a Vara do Trabalho de Itaguai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Rice Real Indústrias Cerâmicas Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 31/03/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaguai localizada na Rua General Bocaiuva, 469,Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815310 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Citação conforme termos da ata de fl. 45:\"expeça-se edital de notificação inicial à primeira reclamada, com os termos da inicial e emenda de fl. 32/33\".\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 726200"
                            ],
                            "726237": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 10/02/2009\r\n\r\nProcesso: 02109-2007-461-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva\r\n\r\nRéu: MTA Planejamento e Servicos de Seguranca Ltda, MTA Planejamento e Servicos de Seguranca Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m MTA Planejamento e Servicos de Seguranca Ltda, MTA Planejamento e Servicos de Seguranca Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente, quanto aos honorarios advocaticios e procedente, a revelia, quanto aos demais pedidos. custas no valor de R4140,00, calculadas sobre R$ 7.000,00, pelas reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiaria. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 726237"
                            ],
                            "726239": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 12/02/2009\r\n\r\nProcesso: 02460-2006-461-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Lourdes da Conceicao\r\n\r\nRéu: Navtec Engenharia Ltda, Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nPelo presente fica m Navtec Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos apresentados pelo INSS, em dez dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 726239"
                            ],
                            "726252": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01478-2007-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Cesar Monte [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Aguia Real Pisos e Calcarios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Cesar Monte\r\n\r\nManifestar-se acerca da devolução de notificação remetida ao reclamada, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01786-2004-461-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS [Adv. Alaerte Mathias (OAB: RJ 47600 - D)]\r\n\r\nRéu: MG 1 COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nInformar número do NIT do autor, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01345-2005-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENILDO MARQUES DE LIMA [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: HPS MASTER SERVICE LTDA [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZENILDO MARQUES DE LIMA\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação, em dez dias, observando a promoção do Contador. \r\n\r\nProcesso: 00402-2006-461-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Willian da Silva Ferreira [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: ISW Empreiteira de Obras LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian da Silva Ferreira\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nId: 726252"
                            ],
                            "726240": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01160-2000-461-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JUAREZ SANTOS DA SILVA [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO E CONFEITARIA FLOR DE MURIQUI LTDA [Adv. Rubens da Silva Costa (OAB: RJ 85965 - D)], Réu: FERNANDO DE OLIVEIRA, Réu: ELIZANGELA SANTOS DE MENDONÇA\r\n\r\nDestinatário(s): Agte JUAREZ SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTer vista, em cartório, da documentação fornecida pela SRF.Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00741-2006-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joanezia Luiza de Azevedo [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Nossa Senhora da Guia LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joanezia Luiza de Azevedo\r\n\r\nDizer se desiste da penhora de fl. 71, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01490-2000-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS GUIMARAES [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIO ROGERIO DE MELLO VASCONCELOS, Réu: SKYLAND RIO TRANSPORTE, TURISMO E EVENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS GUIMARAES\r\n\r\nTer vista, em cartório, da documentação fornecida pela SRF. Prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01660-2007-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elsy Figueira Filho [Adv. Carlos Roberto de Araujo (OAB: RJ 1521 - A)]\r\n\r\nRéu: Mecaltec Industria, Comercio e Prestadora de Servicos Ltda [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elsy Figueira Filho\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00796-2006-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fernando Silva de Paula [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: C. F. Santos Mercearia - ME [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)], Réu: CARLOS ALBERTO DA FRAGA SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Fernando Silva de Paula\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00902-2004-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS ROQUE REZENDE [Adv. Andreia de Oliveira Cabral (OAB: RJ 94325 - D)]\r\n\r\nRéu: J. ALBERICO DOS SANTOS - ME, Réu: MUNICIPIO DE SEROPEDICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS ROQUE REZENDE\r\n\r\nManifestar-se acerca do alegado na peça de fl. 150/151, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00914-2008-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César de Paula Ferreira [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nRéu: N. Vieira Filho Mercearia ME [Adv. Flávio de Araujo Silva (OAB: RJ 146213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu N. Vieira Filho Mercearia ME\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação, em dez dias, observando a promoção do Contador. \r\n\r\nProcesso: 00026-2007-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marines Helich [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Circulando\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marines Helich\r\n\r\nComprovar o alegado na petição protocolizada em 14.01.09, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01187-2005-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO GOMES PINTO [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO REAL RIO LTDA [Adv. Eliane Pires Ramos Tavares (OAB: RJ 82756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO REAL RIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01299-2005-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO REAL RIO LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação, em dez dias, observando a promoção do Contador. \r\n\r\nProcesso: 01373-2005-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO BARBOSA SAMPAIO [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSANA PEREIRA DE ALMEIDA [Adv. Rosangela Barcelos Rosa (OAB: RJ 75421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO BARBOSA SAMPAIO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01683-2005-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CONGO DE OLIVEIRA BONFIM [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00099-2007-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio dos Santos Loureiro [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: Riolimpo Servicos Empresariais Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio dos Santos Loureiro\r\n\r\nCiencia da determinação contida no despacho de fl. 58, no sentido de incluir no posso passivo os socios Marlene Cavalcante e Wilson mendonça Gomes. \r\n\r\nProcesso: 00371-2005-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANETE PEDROSA FERRARI [Adv. Leonardo da Costa Ferrari (OAB: RJ 126768 - D)]\r\n\r\nRéu: RESORT PORTOBELLO LTDA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANETE PEDROSA FERRARI\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. fl. 325\r\n\r\nProcesso: 01212-2006-461-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiane Marques Henriques [Adv. Julio Cesar de Oliveira Silva (OAB: RJ 72500 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Nossa Senhora da Guia Ltda [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiane Marques Henriques\r\n\r\ndizer se desiste da penhora de fl. 52, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00250-2008-461-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Urbano Jose Lopes Soares [Adv. Jose Ananias Silva de Oliveira (OAB: RJ 59357 - D)]\r\n\r\nRéu: Poligran Construtora Ltda, Réu: Thyssenkrupp CSA Siderurgica do Atlântico Ltda [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)], Réu: Delta Construcoes Ltda [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construcoes Ltda, Réu Thyssenkrupp CSA Siderurgica do Atlântico Ltda\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls.56, em dez dias. .\r\n\r\nciencia da decisão: Improcedentes osp edidos deduzidos em face da 3ª ré; Improcedentes os pedidos de guias de seguro desemprego, honorários advocaticios e procedentes os demais pedidos .\r\n\r\nPrazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 01394-2008-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artur Wagner Bonino Castilho [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Novo Pedágio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Artur Wagner Bonino Castilho\r\n\r\nEsclarecer qual parcela do acordo não foi paga, inclusive, porque o recibo de fl. 34 se refere á primeira parcela, quando esta deveria ter sido paga na data do Acordo. prazo de cinco dia.s \r\n\r\nProcesso: 00262-2008-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudiano Ramos dos Santos [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentum Manutencao e Serv. Ltda sucessor JP Manut. Industrial Ltda [Adv. Alexandre Mars Carneiro (OAB: RJ 78275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Accentum Manutencao e Serv. Ltda sucessor JP Manut. Industrial Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01546-2005-461-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\ntomar ciencia do despacho de fl. 524. \r\n\r\nProcesso: 01955-2006-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genair Jose da Silva [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01043-2001-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO LIMA CRUZ FILHO [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CONSUELO JOIA CAVALCANTE, Aut GILBERTO LIMA CRUZ FILHO, Réu NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP, Aut ROBERTO NAZARIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00467-2008-461-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: FELIPE DOPS SANTOS PEREIRA [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: LIZMONTAGENS DO BRASIL LTDA [Adv. Blumer Jardin Morelli (OAB: SP 85784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIPE DOPS SANTOS PEREIRA, Réu LIZMONTAGENS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados (fl. 77/78), em cinco dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01630-2006-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alecsander Oliveira Prado [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis LTDA [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alecsander Oliveira Prado\r\n\r\nTomar ciencia da comprovação do repasse de cota previdenciaria ao INSS, conforme termos do ofício de fl. 177. \r\n\r\nProcesso: 00128-2007-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Maria da Silva Vilela [Adv. Jose Carlos Gomes Pinto (OAB: RJ 28849 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Seropedica [Adv. Claudio Couto Soledade (OAB: RJ 99565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Maria da Silva Vilela\r\n\r\nCiencia da decisão: Homologo os calculos de fl. (64/65 ), que apuraram a executar o valor de R$ 569,63, equivalente a 47.470,08 IDTRs, referente ao crédito do autor. Ciência as partes, sendo a ré, para opor embargos, querendo, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01604-2008-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar Oliveira da Conceição [Adv. Jose Ananias Silva de Oliveira (OAB: RJ 59357 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexsandro Brandão da Conceição [Adv. Waldir Viegas da Costa (OAB: RJ 91207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alexsandro Brandão da Conceição, Aut Edmar Oliveira da Conceição\r\n\r\nCiencia de que os embargos declaratorios não foram conhecidos, conforme decisão de fl. 59, verso. \r\n\r\nProcesso: 02109-2007-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA Planejamento e Servicos de Seguranca Ltda, Réu: MTA Planejamento e Servicos de Seguranca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi julgado improcedente o pedido de honorários e procedetnes, a revelia os demais pedidos. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R4140,00, pelas reclamadas.\r\n\r\nProcesso: 00948-1992-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HECTOR JUAN SOUST AYCAGUER [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)]\r\n\r\nRéu: PESAGRO RIO EMPRESA PESQ AGROPECUARIA DO ERJ [Adv. Jose Velloso (OAB: RJ 16869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HECTOR JUAN SOUST AYCAGUER\r\n\r\nInformar nº de CPF, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00873-2005-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO QUEIROZ DA SILVA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDeferida a dilação de prazo (dez dias.) \r\n\r\nProcesso: 01038-2008-461-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Wagner da Conceição [Adv. Jose Ananias Silva de Oliveira (OAB: RJ 59357 - D)]\r\n\r\nRéu: Sete Ondas Biomar Cultivo de Algas Marinhas Ltda [Adv. Cristiane Ferreira do Nascimento (OAB: RJ 98701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sete Ondas Biomar Cultivo de Algas Marinhas Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi denegado seguimento ao recurso dee fl. 144, por deserto. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00332-2007-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zulmar Paiva Pereira [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: Milplan Eng.Const. E Montagens LTDA [Adv. Ariostho Faleiro (OAB: RJ 73201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Milplan Eng.Const. E Montagens LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01330-2003-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE CASTRO [Adv. Jose Americo da Silva (OAB: RJ 30603 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDUTO CIA NACIONAL DE DUTOS [Adv. Marcelo de Andrade Faustino (OAB: RJ 119346 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01390-2004-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVANE CABRAL DE LIMA [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO MOLINA JUNIOR [Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento (OAB: RJ 114551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIVANE CABRAL DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se acerca do ofício de fls. \r\n\r\nProcesso: 00783-2003-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO FREITAS GARCIA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: GECIM CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)], Réu: Concessionaria da Rodovia Presidente Dutra S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO FREITAS GARCIA\r\n\r\nFornecer o endereço atual da ré, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01217-2002-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI FERREIRA DE ASSIS [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO POLO CLUBE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEI FERREIRA DE ASSIS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00465-2007-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Da Silveira Pires Junior [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio Manancial FM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Da Silveira Pires Junior\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00493-2006-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Real Rio LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Real Rio LTDA, Aut Marco Antonio da Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 02197-2007-461-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro Rolemberg Barros [Adv. Evandro Garcia Gomes (OAB: RJ 72214 - D)]\r\n\r\nRéu: JI Bela Vista Madeireira Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Rolemberg Barros\r\n\r\nManifestar-se acerca do ofício de fls. \r\n\r\nProcesso: 00255-2006-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Durval Cabral de Vasconcelos [Adv. Edlucia Torres de Almeida (OAB: RJ 52727 - D)]\r\n\r\nRéu: Aguia Comercio de Gas LTDA [Adv. Jose Ananias Silva de Oliveira (OAB: RJ 59357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Durval Cabral de Vasconcelos\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01284-1999-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ERLEI PINTO DE SOUZA [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ERLEI PINTO DE SOUZA\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls.397/422 Prazo de cijnco dias\r\n\r\nProcesso: 01664-2007-461-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilmar da Silva Andrade [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Gabiguidenosw Industria e Comercio Ltda ME [Adv. Wellington Correa Peroba (OAB: RJ 90595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar da Silva Andrade\r\n\r\nTomar ciência do recolhimento, comprovado pela ré á fl. 96 \r\n\r\nProcesso: 01649-2007-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Coelho de Sousa Rebelo [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Citycol S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01113-2008-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Barbosa Cunha [Adv. Deise Santos Braga de Matos (OAB: RJ 117248 - D)]\r\n\r\nRéu: Lira e Valadares Clínica e Operadora de Plano de Saúde Ltda [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Barbosa Cunha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01131-2007-461-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Ferreira da Silva [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: J I Bela Vista Madeiras Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ferreira da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 02125-2007-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Roza de Lima [Adv. Marcio da Silva Monteiro (OAB: RJ 135384 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)], Réu: Fundacao de Apoio ao CEFET RJ - FUNCEFET [Adv. Renato Jose Barbosa Magalhaes (OAB: RJ 28036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao de Apoio ao CEFET RJ - FUNCEFET, Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nApresentar em dez dias os documentos solicitados pelo perito (fl. 217), sob pena de não o fazendo presumir-se verdadeiros os fatos relativos ao objeto de prova pericial. \r\n\r\nProcesso: 01162-2006-461-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio de Andrade Claudino [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel turismo Le Mazot Surmer Ltda [Adv. Anderson Sanchiro Caetano Okasaki (OAB: RJ 147425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel turismo Le Mazot Surmer Ltda\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 89: Em razão do manifesto grau de parentesco entre a arrematante e o advogado da executada recentemente constituido, revelado por idênticos sobrenomes, além de considerar o preço vil ante a natureza e/ou estado dos bens, deixo de homologar a arrematação. \r\n\r\nPrazo de oito dias. \r\n\r\nId: 726240"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 13/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01028-2008-501-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Argolo da Silva \r\n\r\nRéu: COOPMUSAU-Cooperativa Multipla de Serviços Auxiliares Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Antonio Piton da 1a Vara do Trabalho de Nilópolis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) COOPMUSAU-Cooperativa Multipla de Serviços Auxiliares Ltda , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/04/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Nilópolis localizada na Av. Expedicionários, 285,Salas 101 a 104, ., NILOPOLIS, 26540020 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 726715"
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                            "725766": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01146-1996-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO FIORAVANTE SONDERMANN [Adv. Maria de Fatima Moura (OAB: RJ 109045 - D)]\r\n\r\nRéu: PRINASA PROJETOS INDUSTRIAIS E NAVAIS LTDA [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRINASA PROJETOS INDUSTRIAIS E NAVAIS LTDA\r\n\r\nDepositar o saldo credor remanescente apurado pela Contadoria, em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nValor: R$ 28.215,34 \r\n\r\nProcesso: 02800-2004-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA ALVES DANTAS OLIVEIRA [Adv. Rogerio Esteves Machado Vasques (OAB: RJ 70846 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONVES I [Adv. Francione Pissurno Fernandes (OAB: RJ 103378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO CONVES I, Aut CRISTINA ALVES DANTAS OLIVEIRA\r\n\r\nAjustem entre si os termos do acordo. Venham perante este Juizo,\r\n\r\npartes e advogados, em dias de audiencia, para apreciacao e\r\n\r\nhomologacao. \r\n\r\nProcesso: 00334-2000-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONITO MELLO JUNIOR [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nPara ciencia de despacho:\r\n\r\n“Indefiro o requerimento de assistencia, vez que a parte não pode ser assistente de si mesma. Não há restrição da personalidade jurídica da RDA em razão do processo falimentar e/ou de recuperação judicial”. \r\n\r\nProcesso: 03005-2003-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE ZIA AMELIA LTDA [Adv. Ney Moreira Junior (OAB: RJ 58387 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLOTILDE CASTRO AYRES, Réu RESTAURANTE ZIA AMELIA LTDA, Aut ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos à execução REJEITADOS. (embargos da socia)\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01183-2006-241-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportadora JB Fernandes Ltda [Adv. Lizane de Paula Cunha (OAB: RJ 105539 - D)]\r\n\r\nCgto: Mario Silva (Espolio de) [Adv. Derly Nunes Vieira Velasco (OAB: RJ 114257 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportadora JB Fernandes Ltda\r\n\r\nAtender ao despacho de fls. FORNECER OS ENDEREÇOS DOS MENORES DANIELE, LEANDRO e VITOR SANTOS SILVA A REQUERIMENTO DO MIN PUB DO TRABALHO. Em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01081-2005-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iara Macedo das Neves [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria e Lanchonete Alameda Vip Ltda [Adv. Paulo Cesar da Rocha Azeredo (OAB: RJ 32775 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iara Macedo das Neves\r\n\r\nPara ciencia de que a reclamada peticionou nos autos, requerendo o parcelamento do debito em 04 vezes. \r\n\r\nProcesso: 01478-2004-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO SOCORRO SALVIANO DA SILVA AZEVEDO [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)]\r\n\r\nRéu: HERBERT PRAXEDES HEMATOLOGIA P.O. HEMOT S/C [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO SOCORRO SALVIANO DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\nPara ciencia de que o Perito concordou com o parcelamento.\r\n\r\nVenha com os depositos, mes a mes, independente de intimação. \r\n\r\nProcesso: 02922-2000-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DE MATOS VAZ [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO NOGUEIRA [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAULO NOGUEIRA\r\n\r\nComparecer perante esta Vara, para assinar auto de deposito, sob\r\n\r\npena de remocao dos bens e/ou nomeacao compulsoria pelo Juizo.\r\n\r\nPrazo: 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 02328-2000-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAJAI NAEGELE [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPara ciencia de que o valor liquido incontroverso será liberado em favor do autor.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00795-2002-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO RICARDO DA SILVA [Adv. Rogerio da Silva Fadel (OAB: RJ 66165 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDiga se concorda com a liberação do valor liquido incontroverso em favor do autor.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00276-2001-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA ALVES COUTO OLIVEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: RUFOLO EMPRESA DE SERV TECNICOS E CONSTR LTDA [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RUFOLO EMPRESA DE SERV TECNICOS E CONSTR LTDA\r\n\r\nDepositar o saldo credor remanescente apurado pela Contadoria, em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nValor: R$ 1179,10 \r\n\r\nProcesso: 01898-2003-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM AMADO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\nAtender ao despacho de fls. \r\n\r\nDepositar o valor da multa apurada pela contadoria do juizo, no importe de 14.803,38 TRs, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 03108-2003-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DA SILVA CONCEICAO [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO PROGRESSAO DE NITEROI LTDA [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CURSO PROGRESSAO DE NITEROI LTDA\r\n\r\nTomar ciência que os depósitos via Bacen/jud foram convolados em penhora e serão liberados em favor do RTE, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01373-2003-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE BRAGANCA PACHECO JUNIOR [Adv. Olivier Ferreira Pinto Junior (OAB: RJ 63890 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO AQUATICO AQUA FISH S/C LTDA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO AQUATICO AQUA FISH S/C LTDA, Aut ROBERTO DE BRAGANCA PACHECO JUNIOR\r\n\r\nAjustem entre si os termos do acordo. Venham perante este Juizo,\r\n\r\npartes e advogados, em dias de audiencia, para apreciacao e\r\n\r\nhomologacao. \r\n\r\nProcesso: 02865-2005-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Elania Mendes Camelo [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Denize da Penha Queiroz [Adv. Aurinax Duarte do Nascimento Junior (OAB: RJ 83377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Denize da Penha Queiroz, Aut Maria Elania Mendes Camelo\r\n\r\nAjustem entre si os termos do acordo. Venham perante este Juizo,\r\n\r\npartes e advogados, em dias de audiencia, para apreciacao e\r\n\r\nhomologacao. \r\n\r\nProcesso: 00029-2005-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Luiz Pinheiro de Souza [Adv. Cesar Meira (OAB: RJ 5743 - D)]\r\n\r\nRéu: Berj Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau SA, Réu Berj Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A, Réu PREVI BANERJ, Aut Rubens Luiz Pinheiro de Souza\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. .Em face do 4o RDO.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE. Em face dos demais RDOS. \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02797-2005-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Luiz Oliveira Barcelos [Adv. Silvana de Vargas Silva (OAB: RJ 123813 - D)]\r\n\r\nRéu: Haec Congel Construcoes Gerais Ltda [Adv. Antonio Marcos G. da Silva (OAB: RJ 87207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Haec Congel Construcoes Gerais Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do(a) PERITO. \r\n\r\nProcesso: 00137-2006-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Marcio do Nascimento [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Aker Promar [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Marcio do Nascimento, Réu Estaleiro Aker Promar\r\n\r\nPara ciencia de que será expedido alvará ao RTE. \r\n\r\nProcesso: 00532-2006-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ingrid Soares da Silva [Adv. Renata Bertin Pimentel (OAB: RJ 49450 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.\r\n\r\nOBS: foram homologados os calculos da RDA. \r\n\r\nProcesso: 03009-1998-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA LEONEL DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: VERA LUCIA DE CASTRO PEDRO [Adv. Antonio de S Canabrava (OAB: RJ 119996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA LEONEL DOS SANTOS, Réu VERA LUCIA DE CASTRO PEDRO\r\n\r\nAjustem entre si os termos do acordo. Venham perante este Juizo,\r\n\r\npartes e advogados, em dias de audiencia, para apreciacao e\r\n\r\nhomologacao. \r\n\r\nProcesso: 00803-1999-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIBIA DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: LEGIAO DA BOA VONTADE [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIBIA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nAcompanhar o Oficial de Justiça na diligencia de penhora do imoveol, bem como recolher as despesas do RGI. \r\n\r\nProcesso: 00530-1992-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ELIAS DA CUNHA [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTASER SERVICOS DE PINTURAS LTDA [Adv. Arilda Capello (OAB: RJ 30565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONTASER SERVICOS DE PINTURAS LTDA\r\n\r\nDepositar o saldo credor remanescente apurado pela Contadoria, em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01141-1980-241-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: SIND.DOS EST.BANCARIOS DE NITEROI [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nCiencia da dilação do prazo por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00240-2005-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego de Souza Ferreira [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Gaviao Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooptraux\r\n\r\nDepositar valor líquido incontroverso, em 48 horas, sob pena de multa processual. \r\n\r\nId: 725766"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "726270": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 06/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01578-2008-243-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Manoel da Silva \r\n\r\nRéu: Perhos Unidas Construção e Reparos Ltda. ME , Estaleiro Mauá S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Mauricio Madeu da 3a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Perhos Unidas Construção e Reparos Ltda. ME , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 31/03/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Amaral Peixoto 232,3o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 726270"
                            ],
                            "726271": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 06/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00378-2007-243-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto de Paula Almeida\r\n\r\nRéu: Unibanco, Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE no prazo legal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 726271"
                            ],
                            "726272": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 06/02/2009\r\n\r\n01909-1991-243-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIZ DOS SANTOS SILVA e Outros\r\n\r\nExecutado: JORGE CESCHINI\r\n\r\nPelo presente fica citado JORGE CESCHINI, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.910,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 726272"
                            ],
                            "726273": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00720-2007-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Guimaraes das Neves [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: NET Servicos Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NET Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferida a devolução do prazo requerida. \r\n\r\nProcesso: 03867-2002-243-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRO GOMES CARVALHO [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMAOS FIDALGO LTDA [Adv. George Rodney Armond Calvert (OAB: RJ 82852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRMAOS FIDALGO LTDA, Aut SANDRO GOMES CARVALHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo sucessivo de 15 dias, permeados por 10 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata.\r\n\r\nOBS: Em caso de impugnação deverá a reclamada manifestar-se acerca dos calculos do autor, fundamentando e indicando itens e valores objeto da discordancia, bem como os valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 00237-2008-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Ferreira de Carvalho [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A., Réu: L R Consultoria Seg e Serv Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Ferreira de Carvalho\r\n\r\nInformar ao Juízo o atual endereço da 1a reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00271-1995-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVA CRUZ DA SILVA LEMOS [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO SOLAR DAS AMENDOEIRAS, Réu: RC SERVICE PREST LTDA, Réu: MAURÍCIO DE SOUZA RAMOS, Réu: MARCOS DE SOUZA RAMOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVA CRUZ DA SILVA LEMOS\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.163, devendo indicar meios para o prosseguimento, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00372-1995-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS PEREIRA COELHO [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA, Aut FRANCISCO CARLOS PEREIRA COELHO\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de fls.460/476, no prazo de 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo reclamante, devendo a reclamada comprovar o recolhimento previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 00619-1993-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO FAGUNDES DA CUNHA [Adv. Alexandre Alonso Goncalves (OAB: RJ 50807 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MULTI-SERVI ASSESSORIA DE SERVICOS LTDA [Adv. Hugo Mosca Filho (OAB: RJ 17621 - D)], Réu: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO FAGUNDES DA CUNHA, Réu INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A, Réu MULTI-SERVI ASSESSORIA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa dos honorarios periciais no montante de R$ 6.640,00 equivalentes a 558.588,7222 IDTRs devendo a reclamada efetuar o deposito dos mesmos,em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00652-2008-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Tavares Theodoro [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRéu: SVT Comércio de Som e Acessórios de Veículos Ltda. [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SVT Comércio de Som e Acessórios de Veículos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00223-2008-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Naildes Neves Novais [Adv. Marcos da Camara Torres (OAB: RJ 142515 - D)]\r\n\r\nRéu: Inove Store Magazim Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Naildes Neves Novais\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00463-2007-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Henrique Ferreira Engel [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Réu: Elegancy Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Henrique Ferreira Engel\r\n\r\nIndicar o atual endereço da 1a reclamada, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00544-2005-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvan Gomes Cardoso [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: L L A Servicos Gerais Ltda [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)], Réu: Condominio do Edificio Condado de Luxemburgo [Adv. Clelio Ramos de Farias (OAB: RJ 3489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Condado de Luxemburgo, Réu L L A Servicos Gerais Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do reclamante, devendo apresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo sucessivo de 15 dias, permeados por 05 dias, a iniciar-se pela tomadora de serviços (2a reclamada), sob pena de preclusão, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00606-2006-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Pacheco Ferreira da Silva [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: Rhino Videolocadora Ltda [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Pacheco Ferreira da Silva, Réu Rhino Videolocadora Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi dada por cumprida a execução, nos termos do art.794, inciso I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01238-1999-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GREGORIO BARBOSA [Adv. Adauto Rodrigues Dias (OAB: RJ 70130 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUDANCA LUSO BRASILEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GREGORIO BARBOSA\r\n\r\nDevera' indicar meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01035-2005-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela Ferreira Trapaga Cid [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nRéu: ASPERJ - Associacao dos Servidores Publicos do Est do Rio de Janeiro [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcela Ferreira Trapaga Cid\r\n\r\nRefazer os calculos atendendo a promoção de fls.84 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01028-2007-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana de Souza Roque [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Deep Ocean\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana de Souza Roque\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls.19 que determinou a extincao do processo sem julgamento do merito na forma do inciso III do artigo 267, VIII, do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00751-2000-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALOMAO VEIGA DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MARGUERITA COMERCIO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALOMAO VEIGA DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00733-2008-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Pereira da Silva [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Fornecedora de Carnes Gaúcha Ltda. ( Massa Falida de )\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Pereira da Silva\r\n\r\nInformar o atual endereço da reclamada, devendo comprovar nos autos a sua falencia, bem como a nomeação do síndico indicado na exordial, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01334-2005-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cacilda Ferreira do Vale [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Shirley Nunes Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cacilda Ferreira do Vale\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls.22/23, devendo ratificar ou não o nome da reclamada informado na inicial, ante a divergencia apontada pela Receita Federal. Prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01202-2005-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Teodoro da Silva [Adv. Daniel Vieira da Silva (OAB: RJ 122366 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)], Réu: Nova Fenix Servicos Ltda [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel Teodoro da Silva\r\n\r\nRefazer calculos, atendendo a promoção de fls.132 e comprovando nos autos o valor sacado a titulo de FGTS e seguro desemprego. \r\n\r\nProcesso: 00698-2002-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR ALEIXO CORDEIRO [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: PROEN PROJETOS ENG COM E MONT LTDA [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAR ALEIXO CORDEIRO, Réu PROEN PROJETOS ENG COM E MONT LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01508-2007-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iredi Silva de Jesus [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nRéu: Coiffure Esthetica Ltda. [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coiffure Esthetica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do reclamante, devendo apresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01505-2000-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PABLO DE MENEZES NUNES [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA O FLUMINENSE LTDA [Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos (OAB: RJ 95411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA O FLUMINENSE LTDA, Aut PABLO DE MENEZES NUNES\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa dos honorarios periciais no montante de 142.976,08 IDTRs devendo a reclamada efetuar o deposito dos mesmos, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01615-2003-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRAPUAN BORGES DE SOUZA [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA CONSTRUCIC EMPREITEIRA LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Réu: J M CONSTRUTORA ENGENHARIA LTDA [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRAPUAN BORGES DE SOUZA, Réu J M CONSTRUTORA ENGENHARIA LTDA, Réu NOVA CONSTRUCIC EMPREITEIRA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa dos honorarios periciais no montante de R$ 1.900,00 equivalentes a 160425,27897 IDTRs devendo a reclamada efetuar o deposito dos mesmos, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02974-1998-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferida a devolução do prazo requerida pelo reclamada às fls.381. \r\n\r\nProcesso: 02234-2003-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA PEREIRA GALIETTI [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Med Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA PEREIRA GALIETTI\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.73 devendo o autor diligenciar por meios próprios. \r\n\r\nProcesso: 02342-2005-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Pinheiro de Azevedo Junior [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda, Réu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Pinheiro de Azevedo Junior\r\n\r\nInformar ao Juízo o atual endereço da 1a reclamada , no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02381-2005-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milena da Silva Lima [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados pelo reclamante. Em caso de impugnação, apresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00526-2008-243-01-00-4 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água em Serviços de Esgoto de Niterói [Adv. Marcos Roberto de Freitas (OAB: RJ 123217 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionária Águas de Niterói S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água em Serviços de Esgoto de Niterói\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos de fls.63/64 no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02707-2003-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIZ RODRIGUES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPER NAVE REPAROS NAVAIS LTDA, Réu: ESTALEIRO PROMAR 1 REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LUIZ RODRIGUES\r\n\r\nRefazer calculos atendendo a promoção de fls.75 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 02424-2005-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Darlan Ramos [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmarc Servicos Ltda [Adv. Thereza Christina Pontual (OAB: RJ 75735 - D)], Réu: Condominio Santa Monica\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigmarc Servicos Ltda, Aut Wagner Darlan Ramos\r\n\r\nTomar ciencia de que foi homologada a adjudicação do bem pelo valor da avaliação. \r\n\r\nProcesso: 02485-2002-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE APARECIDA DE OLIVEIRA [Adv. Maria Cristina Martins (OAB: RJ 78447 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE ESTETICA E BELEZA CRISTINA GENARO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIDE APARECIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDevera' indicar outros meios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento, conforme termos da decisão de fls.47 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 02405-1989-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELENE DA SILVA [Adv. Marcos Andre Flores Ramos (OAB: RJ 73822 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Adv. Elcy Araujo Barbosa Ferreira Pinto (OAB: RJ 833 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELENE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi declarada extinta a execução, conforme decisão de fls.359 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 02416-1995-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO RAMOS [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA MERCANTIL ITAIPAVA ACESSORIOS AUTOMOVEIS [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO RAMOS\r\n\r\nDar andamento ao feito sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01058-2002-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO DOS SANTOS AMARAL [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Aut SANDRO DOS SANTOS AMARAL\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa dos honorarios periciais no montante de R$ 900,00 equivalentes a 75.990,9216178974 IDTRs devendo a reclamada efetuar o deposito dos mesmos no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01137-2000-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON RODRIGUES NUNES [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Silva (OAB: RJ 77728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON RODRIGUES NUNES, Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se s/ laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados\r\n\r\npor 05 dias, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01411-1996-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA CASEUR LTDA [Adv. Maria Teresa Penteado Madureira (OAB: RJ 83131 - D)], Réu: Jose Arnaldo Moreira Muniz, Réu: Jose Hilton Davino de Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferida a solicitação de fls.89, devendo o autor diligenciar por meios proprios, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01532-1991-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SABINO DOS SANTOS RODRIGUES [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE SNOOPY S DE NITEROI LTDA [Adv. Helio Ferreira de Mello Affonso (OAB: RJ 31992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte SABINO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nComprovar o endereço do sócio que consta às fls.173 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01258-1986-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS ACETI ALVES [Adv. Elaine Louzada Barbosa (OAB: RJ 126843 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS ACETI ALVES, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo reclamante, para manifestação sobre a promoção de fls.371 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01211-1982-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON CRUZ DIAS [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE PROC DE DADOS DO EST RJ-PRODERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON CRUZ DIAS\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de calculos de fls.432 no valor total de R$ 81.441,58 equivalentes a 6.826.431,46 TRs em 31/10/2008. \r\n\r\nProcesso: 01809-2006-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Valerio Carvalho de Oliveira [Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho (OAB: RJ 105808 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Claudia Maria de Moura Cruz (OAB: RJ 93914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Valerio Carvalho de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02009-1994-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ARLINDO HINGEL DE SA [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ARLINDO HINGEL DE SA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01195-2005-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Regina de Freitas Carvalho [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Aut Silvia Regina de Freitas Carvalho\r\n\r\nManifestar-se s/ laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados\r\n\r\npor 05 dias, a começar pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01544-2007-243-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Guilherme Rodrigues Orempuller da Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Happy Day Recreacao Infantil Ltda. ME [Adv. Carlos Renato Veiga Cupolillo (OAB: RJ 88949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Happy Day Recreacao Infantil Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 03639-2001-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA BASTOS DA SILVA [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO E CONFEITARIA SANTOS DUMONT LTDA [Adv. Carlos Alberto Ramalho Rigo (OAB: RJ 3873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUIZA BASTOS DA SILVA\r\n\r\nJuntar aos autos o termo de inventariante no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03262-1997-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILIA FRANCO DE MACEDO SILVA [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nRéu: ANACONDA COSMETICOS LTDA [Adv. Guilherme Braga Filho (OAB: RJ 53911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMILIA FRANCO DE MACEDO SILVA\r\n\r\nJustificar o pedido de fls.215. \r\n\r\nProcesso: 02757-1996-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Guimaraes Bastos Filho (OAB: RJ 69545 - D)], Réu: GUSTAVO EDUARDO GARCIA MACHADO DA SILVA, Réu: ANDREA BAPTISTA DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se acerca do oficio de fls.234, fornecendo as informações solicitadas, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 03116-2000-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR MARQUES FERNANDES [Adv. Wangler Dias Pessoa (OAB: RJ 101834 - D)]\r\n\r\nRéu: IMOLA SAO FRANCISCO VEICULOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR MARQUES FERNANDES\r\n\r\nEsclarecer melhor sobre o endereço fornecido e não localizado pelo Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 02888-1996-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA DE FIGUEIREDO SILVA [Adv. Marco Antonio Pereira de Figueiredo (OAB: RJ 47808 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPIRE COMERCIAL LTDA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEBORA DE FIGUEIREDO SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da constituição de novos patronos pela reclamante. \r\n\r\nProcesso: 03122-1997-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILSON DOS SANTOS ALECRIM [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MAUA LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILSON DOS SANTOS ALECRIM, Réu VIACAO MAUA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa dos honorarios periciais no montante de R$ 900,00 equivalentes a 75.945,9703 IDTRs devendo a reclamada efetuar o depósito dos mesmos em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 726273"
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                                "Processo: 00045-2007-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Souza [Adv. Jonnason Azevedo da Silva (OAB: RJ 114420 - D)]\r\n\r\nRéu: Afirma Serigrafia Ltda. [Adv. Walter Maciel Bretas (OAB: RJ 23578 - D)], Réu: K Silk Serigrafia Ltda. ME [Adv. Walter Maciel Bretas (OAB: RJ 23578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz de Souza\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00089-2007-246-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio da Silva Santos [Adv. Marilton da Silva Thomaz (OAB: RJ 58266 - D)]\r\n\r\nRéu: Panorama Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio da Silva Santos\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00165-2006-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guiomar Nogueira Nemer [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao Centro Educacional de Niteroi [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guiomar Nogueira Nemer\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00195-2005-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Rodrigues do Oliveira [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: Real de Angra Construcao e Acabamentos Ltda, Réu: Valdemar da Silva Santos, Réu: Ademar Sebastiao dos Santos, Réu: Wrobel Construtora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Rodrigues do Oliveira\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00223-2006-246-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandro Alves Mendonca [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: Jessica e Lais Moveis e Decoracoes Ltda-Me, Réu: Sergio Antonio da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Alves Mendonca\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00236-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Rios Alves [Adv. Renata F. Tavares (OAB: RJ 139194 - D)]\r\n\r\nRéu: Slice Cooperativa, Réu: Amteas Praia Hotel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Rios Alves\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da segunda ré, devendo em 30 dias requerer o que for de seu interesse, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00253-2007-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Oliveira de Freitas [Adv. Leonardo Escodino Alberoni (OAB: RJ 94176 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmarc Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Oliveira de Freitas\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00367-2007-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Asseio Comservacao e Limpeza Urbana de [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: Profissional Prestadora de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Asseio Comservacao e Limpeza Urbana de\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando a promocao do calculista, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00471-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina Pinheiro dos Santos Alves [Adv. Valeria Motta Silva (OAB: RJ 109744 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL PCS S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina Pinheiro dos Santos Alves\r\n\r\nInformar, em 05 dias, o endereço atualizado de sua testemunha Viviane Mendonça Soares, valendo o silêncio como desistência da oitiva da referida testemunha. \r\n\r\nProcesso: 00553-2007-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Vinicios Serafim Fonseca [Adv. Acimael Nogueira Cunha (OAB: RJ 106250 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Construtora Parsec Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Vinicios Serafim Fonseca\r\n\r\nIndicarem meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ou, ainda, requeiram o que for de seu interesse, devendo ser observada a Resolução Administrativa nº06/06 da Presidência do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00587-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima da Silva [Adv. Leila Abreu Moreno (OAB: RJ 96560 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica São Francisco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00699-2008-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Silvestre de Souza [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora JSS Ltda., Réu: Lopes Marinho Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Silvestre de Souza\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00825-2008-246-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliza Tomaz Martins [Adv. Diego Antunes de Almeida (OAB: RJ 145538 - D)]\r\n\r\nRéu: Erick e Elison Coiffer Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliza Tomaz Martins\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00858-2006-246-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Camilo do Nascimento [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Terres Empr. Merc. Part. e Servicos Ltda [Adv. Walkiria Marques Quintela Viana (OAB: RJ 118826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Camilo do Nascimento\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00881-2006-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edelson dos Santos Moura [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Afirma Serigrafia [Adv. Walter Maciel Bretas (OAB: RJ 23578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Afirma Serigrafia\r\n\r\nTomar ciência de que foi levantada a penhora de f.56, ante a quitação do crédito previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 00972-2008-246-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosângela Martins Salvador Estevo [Adv. Willian Appolinario (OAB: RJ 101249 - D)]\r\n\r\nRéu: Sidênia Alves Sidrião de Alencar Mendes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosângela Martins Salvador Estevo\r\n\r\nDizer se o acordo celebrado entre as partes foi cumprido, no que tange às suas verbas, em 48 horas, valendo o silêncio como afirmativa. \r\n\r\nProcesso: 00980-2007-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Souza Cardoso [Adv. Wander Silva Madeira (OAB: RJ 119846 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecmont Andaimes Tubulares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio de Souza Cardoso\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01048-2006-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Albervania Oliveira Benedito [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: L. R. 140 Club e Wisqueria Ltda. ME [Adv. Rodrigo Briggs Tonelli (OAB: RJ 95320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L. R. 140 Club e Wisqueria Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio parcial efetuado na conta da ré através do Sistema BacenJud. \r\n\r\nProcesso: 01112-2006-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato da Silva Santos [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Med Serv de Assist Medica Ltda n/p liquid jud Joao Ricardo Lobo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato da Silva Santos\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01139-2007-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel Diogo Rodrigues Silva [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Real de Itaipu Ltda. [Adv. Leonardo Ivo Freire (OAB: RJ 116731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Real de Itaipu Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do pedido, pleo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01181-2007-246-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Erison da Silva Gomes [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Number Star Games Ltda n/p Daniel Henriques Pessanha Guimarães\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erison da Silva Gomes\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01240-2007-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kozo Alves Felix [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: Studio das Copias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kozo Alves Felix\r\n\r\nTer vista dos documentos de f.44/45. \r\n\r\nProcesso: 01248-2006-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Figueiro Bernardes [Adv. Dalton Apiaca Heringer (OAB: RJ 113802 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Mercado Pao Bom Ltda. ME [Adv. Marcio Antonio Fernandes Figueira (OAB: RJ 99484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Figueiro Bernardes\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução ou requeira oq eu for de seu interesse, devendo observar a Resolução Administrativa nº 06/06 da Presidência do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01406-2007-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dinora Maria de Sa Alves [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)]\r\n\r\nRéu: Espolio de Zilda Valle da Silva Cunha [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dinora Maria de Sa Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da parte ré de f.106, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01500-2007-246-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Cooperativa de Trabalho de Nav Maritima Ltda. - COPENAVEM [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nAgdo: Barcas S.A. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Agdo: FRANCISCA AMORIM DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Barcas S.A., Agdo FRANCISCA AMORIM DOS SANTOS\r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento e contra-arrazoar o recurso\r\n\r\nprincipal (PRAZO DE 8 DIAS) .\r\n\r\nProcesso: 01531-2007-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Conceicao de Faria [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda.\r\n\r\nComprovar nos autos, em 05 dias, os recolhimentos previdenciário e fiscal, em guias próprias, conforme item 12 do Termo de Acordo. \r\n\r\nProcesso: 01590-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio de Souza Soares [Adv. Rizette Longo Matias (OAB: RJ 101234 - D)]\r\n\r\nRéu: Clecio Teixeira Soares Empreiteira de Obras [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)], Réu: Construtora Madel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio de Souza Soares\r\n\r\nDizer se o acordo celebrado entre as partes foi cumprido, no que tange às suas verbas, em 05 dias, valendo o silêncio como afirmativa. \r\n\r\nProcesso: 01650-2006-246-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Araujo Dias [Adv. Tania Maria Barreto (OAB: RJ 99445 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Otica Visamel Ltda. - ME [Adv. Emanuel Jorge Mendes da Rocha (OAB: RJ 55225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Araujo Dias\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, tendo em vista a pendência de f.46, em observância à Resolução Administrativa nº06/06 da Presidência do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01693-2006-246-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington de Andrade Fonseca [Adv. Leandro Brum (OAB: RJ 143400 - D)]\r\n\r\nRéu: G.G.R. Engenheiros e Consultores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington de Andrade Fonseca\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução ou requerer o que for de seu interesse, devendo ser observada a Resolução Administrativa nº06/06 da Presidência do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01736-2008-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Abrão Luiz [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Chamon\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Abrão Luiz\r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o número do CNPJ do Reclamado. \r\n\r\nProcesso: 01911-2008-246-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimunda da Costa Flores [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: João de Almeida \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimunda da Costa Flores \r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o número do PIS da reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01927-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Carlos Fernandes de Andrade [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Miramar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Carlos Fernandes de Andrade\r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o número do PIS do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01964-2007-246-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiza Batista Soares [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Zona da Mata Ltda., Réu: Bradesco Saude S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiza Batista Soares\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 02053-2006-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Roberto Saraiva da Cunha [Adv. Renata T. Freitas (OAB: RJ 129311 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Med Serv de Assist Medica Ltda em liquidacao extrajudicial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Roberto Saraiva da Cunha\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, em observância à Resolução Administrativa nº06/06 da Presidência do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 02151-2006-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Martins da Silva [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: Upside Representacoes e Servicos Ltda. [Adv. Maria Das Gracas de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 81337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Martins da Silva\r\n\r\nDizer se o acordo celebrado entre as partes foi cumprido, no que tange às suas verbas, em 05 dias, valendo o silêncio como afirmativa. \r\n\r\nProcesso: 02218-2007-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geone Vianna de Fontes [Adv. Renata F. Tavares (OAB: RJ 139194 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: JPK Dez Comercio e Distribuicao de Alimentos Ltda. [Adv. Sergio Luiz Martins de Souza (OAB: RJ 114121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geone Vianna de Fontes, Réu JPK Dez Comercio e Distribuicao de Alimentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02261-2007-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Magela Moreira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenotec Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Magela Moreira\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00026-2006-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Soares da Silva Filho [Adv. Zemar Ferreira Gomes (OAB: RJ 37949 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Axa Seguros do Brasil S/A, Réu: Setal Lummus Engenharia e Construcoes S.A. [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo (OAB: RJ 80524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Soares da Silva Filho\r\n\r\nTomar as providências necessárias, de acordo com o despacho de f.283, em 30 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00087-2008-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane de Souza Lopes [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nRéu: Nity Service Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)], Réu: Nity Service Mao de Obra e Servicos Geais Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jane de Souza Lopes\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00154-2007-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Miguel Alves de Oliveira [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nRéu: Partners Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Miguel Alves de Oliveira\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução ou requeira o que for de seu interesse, devendo ser observada a Resolução Administrativa nº06/06 da Presidência do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00191-2008-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Barcellos Pereira dos Santos [Adv. Diego Alves de Carvalho (OAB: RJ 114314 - D)]\r\n\r\nRéu: Reencontro - Obras Sociais e Educacionais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Barcellos Pereira dos Santos\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01426-2008-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Lourenço Leopoldino [Adv. Vania R S Amorim (OAB: RJ 143710 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica São Francisco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Lourenço Leopoldino \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo informar, em 30 dias, o endereço atualizado da ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00230-2007-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Rebello [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nRéu: L. F. Sistema Educacional S/C Ltda n/p sócio Christóvão José Nepomuceno Marinho, Réu: Sistema Educacional Santa Clara S/C Ltda n/p sócio Christóvão José Nepomuceno Marinho, Réu: Sistema Educacional Sao Judas Tadeu Sociedade Comercial Ltda n/p sócio Christóvão J.N.Marinho, Réu: Sistema Educacional Sao Judas Tadeu Sociedade Comercial Ltda n/p sócio Christóvão J.N.Marinho, Réu: Sistema Educacional Santa Clara S/C Ltda n/p sócio Christóvão José Nepomuceno Marinho, Réu: L. F. Sistema Educacional S/C Ltda n/p sócio Christóvão José Nepomuceno Marinho [Adv. Marcelo Simao de Sa (OAB: RJ 87346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Rebello\r\n\r\nTomar ciência das notificações devolvidas, devendo, em 10 dias, requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01761-2008-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Borba da Silva [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nRéu: M Barrros de Icaraí Drogaria Ltda n/p Marcos Vinícius Vieira, Réu: Drogarias Pacheco S.A., Réu: M Barros de Icaraí Drogaria Ltda n/p Ivano Emanuel Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Borba da Silva\r\n\r\nInformar nos autos, em 10 dias, o endereço atualizado da 1ª ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01259-2008-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Lopes Francisco [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Araújo Santos, Réu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Lopes Francisco\r\n\r\nInformar nos autos, em 10 dias, o endereço atualizado da 1ª ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 02095-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francini Barbosa dos Santos Marins [Adv. Sandro Egidio Maciel de Andrade (OAB: RJ 123537 - D)]\r\n\r\nRéu: Talk Mais Comércio e Serviços em Multimídia Ltda., Réu: Voices Telecomunicações Ltda..\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francini Barbosa dos Santos Marins\r\n\r\nInformar nos autos, em 10 dias, o endereço atualizado da 1ª ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01929-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos da Silva [Adv. Andrea Rodrigues F Rangel Neves (OAB: RJ 108012 - D)]\r\n\r\nRéu: Arco-Iris Reparos Navais Ltda., Réu: Enave Renave\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos da Silva\r\n\r\nInformar nos autos, em 10 dias, o endereço atualizado da 1ª ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01835-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Gabriele Dutra de Oliveira [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A., Réu: Heads Service Recursos Humanos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiza Gabriele Dutra de Oliveira \r\n\r\nInformar nos autos, em 10 dias, o endereço atualizado da 2ª ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse. \r\n\r\nId: 726557"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01637-2000-224-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: WANDERLEY PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória dos cálculos de fl.195:\". . . Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.181/189, fixando o valor do principal, juros e correção monetária e multa de 1% sobre o valor da causa em R$ 7.091,81 (sete mil, noventa e um reais e oitenta e um centavos) equivalentes a 544.091 IDTR, sendo o principal, juros e correção monetária em R$ 7.041,64 (sete mil, quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos) equivalentes a 539.860,87494 IDTR e a multa de 1% do valor da causa no importe de R$ 50,17 (cinquenta reais e dezessete centavos) equivalentes a 4.231,11662 IDTR para que produzam os efeitos legais. Dos cálculos do autor foi deduzido o INSS no valor histórico de R$ 38,25 (trinta e oito reais e vinte e cinco centavos) devendo a reclamada comprovar o recolhimento das contribuições ao INSS, inclusive daquelas deduzidas da remuneração do Autor. Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts 475-J e 655, I do CPC, ficando a ré, ciente, de que em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove o recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no art.884 da CLT.\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 726431"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02128-2007-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oscar Maciel Simoes [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Vera Cruz Ltda [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oscar Maciel Simoes\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.414/417. .\r\n\r\nProcesso: 00741-2002-224-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE RONALDO TELLES DE ANDRADE [Adv. Miriam Louven dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 72747 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS CIA DE MOLAS BRASILEIRA LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RONALDO TELLES DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.113:\" . . . Determino a inclusão da Rhenen no pólo passivo da presente demanda para que responda pelo crédito autoral, pois nos termos dos arts. 10 e 448, da CLT, qualquer alteração jurídica da empresa não poderá afetar os contratos de trabalhos . . . \" .\r\n\r\nProcesso: 00721-2000-224-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON LUIZ SILVA DO NASCIMENTO [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS IND DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON LUIZ SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTer ciencia de despacho fl.109: \" . . . Determino a inclusão da Rhenen no pólo passivo da presente demanda para que responda pelo crédito autoral, pois, nos termos dos arts. 10 e 448, da CLT, qualquer alteração jurídica da empresa não poderá afetar os contratos de trabalhos . . .\" .\r\n\r\nProcesso: 01463-2006-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzimar Agostinho [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Sobradinho Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu K L Gold Coop Cooperativa do Trabalho dos Profissionais do Ramo de Ali\r\n\r\nTer ciencia da decisão homologatória fl.92:\" . . . Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 83/85, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 8.518,92 (oito mil, quinhentos e dezoito reais e noventa e dois centavos)equivalentes a 715.377,87 IDTR, para que produzam os efeitos legais . . . Intime-se o réu, . . . a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC, ficando a ré ciente de que em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove o recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no art.884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00793-2008-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dario Fabricio Barbosa da Silva [Adv. Marco Antonio Leal Brandi (OAB: RJ 97894 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Algez Distribuicao Logistica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dario Fabricio Barbosa da Silva\r\n\r\nFornecer o endereço atual da ré, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00916-1997-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS ALVES DE SOUZA [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: G. POLICE CALCADOS [Adv. Jorge Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 79613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G. POLICE CALCADOS\r\n\r\nTer ciencia da convolação dos depósitos, recursal e o de fls.285/286, em penhora, para que surta os efeitos legais. .\r\n\r\nProcesso: 01554-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Elias Costa de Souza [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Algez Distribuição Logística Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Elias Costa de Souza\r\n\r\nFornecer o endereço atual da ré, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00572-2008-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Sigolo de Aguiar [Adv. Elisa Sigolis Daher (OAB: RJ 76919 - D)]\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise Sigolo de Aguiar\r\n\r\nFornecer o endereço atual da 1ª ré, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01845-2006-224-01-00-7 - ACum\r\n\r\nAut: Sind Trab Transp Passageiros Geral Tur Fret Esc Aut Simil de Queimados [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Nossa Senhora da Gloria Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Nossa Senhora da Gloria Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da devolução do prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01764-2008-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Helena da Silva [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Serviço Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Helena da Silva\r\n\r\nFornecer o endereço atual da 1ª ré, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01714-2008-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José de Jesus Amorim dos Santos [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigo Master Comércio de Carnes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José de Jesus Amorim dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da ré, informando que a mesma MUDOU-SE. Fornecer o atual endereço, da mesma, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01634-2008-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejanir Campos Camargo [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Fonte 21 Manutenção e Instalação Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dejanir Campos Camargo\r\n\r\nFornecer o endereço atual da 1ª ré, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01806-2008-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo de Souza [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: L R Consultoria de Segurança e Serviços Ltda ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo de Souza\r\n\r\nFornecer o endereço atual da 1ª ré, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01912-2008-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Batista de Souza [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Rona Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Batista de Souza\r\n\r\nFornecer o endereço atual da 1ª ré, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01187-2005-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Novaes Santa Rosa [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Nossa Senhora da Gloria Ltda. [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Novaes Santa Rosa, Réu Expresso Nossa Senhora da Gloria Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho fl.307:\" Venham as partes em dia e hora de audiência para apreciação do ora avençado.\" .\r\n\r\nProcesso: 01685-2008-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Fernanda Aragão da Silva [Adv. Sandro Alex Bittencourt da Silva (OAB: RJ 119785 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Médica Floresta Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mônica Fernanda Aragão da Silva\r\n\r\nTer ciência de que foi indeferido, por ora, o peticionado em fl.28. Ciência inclusive, para fornecer o endereço atual da ré, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00915-2008-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Ribeiro dos Santos [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO\r\n\r\nTer ciencia de despacho fl.239: \" . . . Os documentos de fls. 21, 24 e 54 comprovam que o autor, no período do aviso prévio, teve reconhecido o direito ao benefício do auxílio doença em decorrência da constatação de doença profissional requerida pela CAT de fl. 22, até o dia 06/08/2007, por força do art.118 da Lei 8213/91 tem a garantia da estabilidade 12 (doze) meses a partir da cessão do benefício, cessando esta em 07/08/2008. Assim a dispensa ocorrida em 27/08/2008 sobreveio ao período de estabilidade, não havendo óbice para a rescisão contratual. Impende salientar, que a estabilidade não pode ser ad eternum, havendo parâmetros a serem observados conforme dispõe a legislação. Em relação ao não recolhimento previdenciário, o não pagamento de auxílios alimentação e refeição, oportunamente apreciarei. Quanto a ACP 01817-2008-224-01-00-1 ter sido distribuída por dependência a estes não merece prosperar, pois os pedidos e causa de pedir são outros, devendo ambas prosseguirem independentes. Assim, desapensem-se os autos da ACP destes devendo aquele prosseguir o curso processual pertinente . . . \" .\r\n\r\nProcesso: 01782-2008-224-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Projetec Guerra 2000 Serviços Ltda. [Adv. Rosemery Nascimento da Silva Souza (OAB: RJ 102571 - D)]\r\n\r\nCgto: Ana Carolina Moutinho da Silva e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Projetec Guerra 2000 Serviços Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00749-2008-224-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supermercados Novo Mundo Ltda. [Adv. Antonio Alves Moreira (OAB: RJ 99049 - D)]\r\n\r\nCgto: Gisele da Silva Assis [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Gisele da Silva Assis, Cgte Supermercados Novo Mundo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.24: \" . . . ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE o pedido e declaro EXTINTA a obrigação pelo valor e coisa ofertada (guias TRCT e CD), para exonerar a consignante, conforme fundamentação supra, que este decisum passa a integrar. Deverá ainda a Secretaria proceder a anotação de baixa na CTPS da autora com a data de 18/04/2008. Custas de R$ 22,81, pelo consignado, calculadas sobre o valor de R$ 1.140,66, das quais fica dispensado ex officio.\" .\r\n\r\nProcesso: 00532-2007-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Santos Vitorino [Adv. Aucilene Rodrigues Lima da Silva (OAB: RJ 66847 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia e Padaria Copa Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Santos Vitorino\r\n\r\nTer ciencia decisão homologatória fl.48: \" . . . Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls 27/32, fixando o valor do principal, juros e correção monetária e multa de 01 salário em R$ 25.248,23 (vinte e cinco mil, duzentos e quarenta e oito reais e vinte e três centavos) equivalentes a 2.112.147,41 IDTR, sendo o principal, juros e correção monetária em R$ 24.893,04 (vinte e quatro mil, oitocentos e noventa e três reais e quatro centavos) equivalentes a 2.082.433,90 IDTR e a multa de 01 salário em R$ 355,19 (trezentos e cinquenta e cinco reais e dezenove centavos) equivalentes a 29.713,51 IDTR para que produzam os efeitos legais . . . Eventual impugnação deverá observar o disposto no art.884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01152-2004-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DE AZEREDO FONSECA [Adv. Gelson de Silva Barros (OAB: RJ 82045 - D)]\r\n\r\nRéu: OPLAN CONSULT E PLANEJ EM SAUDE LTDA A/C SOCIO ROMILSON DE SOUZA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DE AZEREDO FONSECA\r\n\r\nTomar ciência decisão homologatória fl.88: \" . . . Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls 78/79, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 31.180,78 (trinta e um mil, cento e oitenta reais e setenta e oito centavos) equivalentes a 2.618.411,73 IDTR, para que produzam os efeitos legais . . . Eventual impugnação deverá observar o disposto no art.884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00649-2004-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS JOSE MARTINS [Adv. Magna Regina Rodrigues (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00186-2002-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ADILCIO DA COSTA [Adv. Jose Ramos (OAB: RJ 80060 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVA AREAL MARMORES E GRANITOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Firmino Francisco Areal\r\n\r\nTer ciencia de despacho fl.124: \" . . . Peticiona o sócio da ré requerendo liberação da penhora realizada em sua conta-corrente alegando ser esta proveniente de proventos de aposentadoria. Entretanto, compulsando os autos verifico que: 1 - Não há comunicação do Unibanco informando qualquer bloqueio e transferência referente a este processo; 2 - Não ficou comprovado que a conta recebe exclusivamente proventos de aposentadoria. Denota-se ter o autor outros rendimentos, sendo impenhorável conforme dispõe o art.649, inc.IV, do CPC os depósitos bancários provenientes exclusivamente de proventos pagos pelo INSS quando destinados ao sustento do devedor ou da sua família. Assim, por ora, indefiro a liberação da penhora, por não comprovada a efetividade da mesma e ainda, se consumada esta, não há elementos que demonstrem que o valor bloqueado possui natureza salarial . . . \" .\r\n\r\nProcesso: 00593-2006-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erinaldo Portela Santos [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Carioca da Palhada 2002 Ltda. [Adv. Marcelo Glasherster (OAB: RJ 76543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia Carioca da Palhada 2002 Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio de fls.34/35, foi convolado em penhora, para que produzam os efeitos legais. .\r\n\r\nProcesso: 00613-2006-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo da Conceicao Rodrigues [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nRéu: Jayme Leo Uryn [Adv. Marcio Goncalves Sueth (OAB: RJ 100647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jayme Leo Uryn\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio de fl.24, foi convolado em penhora para que produzam os efeitos legais. .\r\n\r\nProcesso: 00626-2006-224-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joilton Aparecido Elidio Barbosa [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nRéu: Selmar da Posse Tintas Ltda. - Me [Adv. Fabiano Silva Maia (OAB: RJ 117605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Selmar da Posse Tintas Ltda. - Me\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio de fls.24/25, foi convolado em penhora, para que produzam os efeitos legais. .\r\n\r\nProcesso: 00839-2007-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olavo de Souza [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTer ciencia de despacho fl.64: \" O bem oferecido à penhora não observa a ordem do art.655 do CPC. Não garantida a execução, na forma do art.884 da CLT, indefiro liminarmente os embargos à execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 00911-2006-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline da Silva Machado [Adv. Rosangela Marins Lopes Couto (OAB: RJ 82642 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline da Silva Machado, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00969-2001-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE SOUZA [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA, Aut SERGIO DE SOUZA\r\n\r\nTer ciencia decisão homologatória de fl.309:\" . . . Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.288/289, fixando o valor do principal, honorários advocatícios, juros e correção monetária no importe de R$ 14.069,09 (catorze mil, sessenta e nove reais e nove centavos) do equivalentes a 1.176.953,48 IDTR, sendo o principal, juros e correção monetária em R$ 12.233,99 (doze mil, duzentos e trinta e três reais e noventa e nove centavos) equivalentes a 1.023.437,70 IDTR e os honorários advocatícios juros e correção monetária em R$ 1.835,10 (hum mil, oitocentos e trinta e cinco reais e dez centavos) equivalentes a 153.515,78 IDTR para que produzam os efeitos legais . . . Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts 475-J e 655, I do CPC, ficando a ré, ciente, de que em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove o recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execucão. Eventual impugnação deverá observar o disposto no art.884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00985-2007-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simarque Cancela Rosa de Azevedo [Adv. Roberto de Oliveira Rezende (OAB: RJ 54363 - D)]\r\n\r\nRéu: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crown Industria e Comercio Ltda., Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nTomar ciência para, querendo, manifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao apresentados. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01066-2000-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CLAUDIO GOMES MACEDO [Adv. Isis Antunes da Silva Marques (OAB: RJ 40886 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA\r\n\r\nCiência para manifestar-se sobre os novos cálculos apresentados. .\r\n\r\nProcesso: 01116-2007-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iara Ribeiro da Silva Moreira [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTer ciencia de despacho fl.65: \" Indefiro. Venha na forma do art.884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01234-2006-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Eduardo da Silva [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Torrezane Comercio de Moveis Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Torrezane Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal de fl.84, foi convolado em penhora, para que produza os efeitos legais. .\r\n\r\nProcesso: 01995-1997-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR MACHADO DE JESUS [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA TINGUA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA TINGUA LTDA\r\n\r\nCiência de que os honorários periciais foram estimados em R$ 2.000,00. Ciência inclusive para comprovar o recolhimento. .\r\n\r\nProcesso: 01369-2005-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Gomes de Moura Silva [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Sao Jose Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Sao Jose Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho fl.431: \" . . . Assim sendo, face a inobservância da ordem legal preceituada no artigo 655 do CPC e o supra citado, declaro ineficaz a indicação do bem, determinando a intimação da ré, via diário Oficial, a depositar, em 05 dias, o valor do crédito autoral, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475-J e 655, I, do CPC, sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no art.884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00550-2008-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina de Souza Rodrigues [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Canaa do Lote XV Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Regina de Souza Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00127-2009-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilton Basilio Mascarenhas [Adv. Fernanda Franklin Seixas Arakaki (OAB: RJ 140220 - P)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilton Basilio Mascarenhas\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01536-2002-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR DE PAULA [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: J JOSE DE MACEDO ESTRUTURA METALICA ME [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu J JOSE DE MACEDO ESTRUTURA METALICA ME\r\n\r\nTomar ciência para depositar, em 05 dias, o valor remanescente equivalente a R$ 2.193,21 correspondente a 184.593,44 IDTR fls.196/198, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475-J e 655, I, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01573-2006-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Xavier do Nascimento Azevedo [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Xavier do Nascimento Azevedo, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTer ciencia decisão homologatória fl.204: \" . . . Isto posto, decido: Com base no artigo 897-A da CLT, ante a ocorrência de erro material, chamo o feito a ordem para anular a homologação de fls.194 e, acolho e homologo os cálculos de fls 165/185, acrescentando a multa de litigância de má-fé passando o quantum debeatur a totalizar o valor do principal, juros e correção monetária mais a multa de litigância de má-fé, em R$ 11.025,36 (onze mil, vinte e cinco reais e trinta e seis centavos) equivalentes a 928.327,07 IDTR, sendo o principal, juros e correção monetária em 7.935,25 (sete mil, novecentos e trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos) equivalentes a 668.142,12 IDTR e a multa de litigância de má fé no importe de R$ 3.090,11 (três mil, noventa reais e onze centavos) equivalentes a 260.184,95 IDTR para que produzam os efeitos legais . . . Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa do de 10%, na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC, ficando a ré ciente de que em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove o recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no art.884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01602-2006-224-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias Galdino da Silva [Adv. Marcos Moura dos Reis (OAB: RJ 84954 - D)]\r\n\r\nRéu: S F Lacerda Materias de Construcoes [Adv. Rosangela Franca Barbosa (OAB: RJ 124043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S F Lacerda Materias de Construcoes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01738-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Goncalves Mendes Ferreira [Adv. Latife Assed (OAB: RJ 69048 - D)]\r\n\r\nRéu: Aries Artigos Decorativos Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aries Artigos Decorativos Ltda., Aut Fatima Goncalves Mendes Ferreira\r\n\r\nTer vistas do ofício de fls.59/61, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados de 10. .\r\n\r\nProcesso: 01979-2001-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CEZAR DA SILVA SOUZA [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CEZAR DA SILVA SOUZA, Réu COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE\r\n\r\nTomar ciência decisão homologatória fl.175: \" . . . Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls 165/167, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 15.417,45 (quinze mil, quatrocentos e dezessete reais e quarenta e cinco centavos) equivalentes a 1.294.683,20 IDTR, para que produzam os efeitos legais . . . Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts.475 J e 655 do CPC, ficando a ré ciente de que em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove o recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no art.884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00034-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Maria de Oliveira [Adv. Ivan Daher de Oliveira (OAB: RJ 64243 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucia Helena Ribeiro Pessanha [Adv. Angela Maria Cordeiro da Silva Rangel (OAB: RJ 64513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lucia Helena Ribeiro Pessanha\r\n\r\nTer ciencia de despacho fl.48: \" Frustradas as tentativas conciliatórias obrigatórias, a iniciativa cabe ao interessado junto ao credor. Dê-se ciência a ré, inclusive, para efetuar o depósito do valor do crédito autoral, em 05 dias, sob pena da incidência da multa de 10% na forma dos artigos 475-J e 655 do CPC.\" .\r\n\r\nProcesso: 01667-2005-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzana da Silva Souza [Adv. Adilson Jose da Silva (OAB: RJ 36662 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira de Ensino Universitario - ABEU [Adv. Roberto Romulo de Oliveira (OAB: RJ 25915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira de Ensino Universitario - ABEU\r\n\r\nTer ciencia de despacho fl.544: \" Frustradas as tentativas conciliatórias obrigatórias, a iniciativa cabe ao interessado junto ao credor. Dê-se ciência a ré, inclusive, para efetuar o depósito do valor do crédito autoral, em 05 dias, sob pena da incidência da multa de 10% na forma dos artigos 475-J e 655 do CPC.\" .\r\n\r\nId: 726432"
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                            "726393": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 11/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00731-2008-226-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Hilton Jose da Rocha Filho\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.), Segmar Guarda de Seguranca e Vigilancia\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Carlos Henrique Chernicharo da 6a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Segmar Guarda de Seguranca e Vigilancia, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/03/2009 às 08:45 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270 - 3o. andar,SALA DE AUDIÊNCIAS no 2o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A fim de, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, responder aos termos da Ação proposta pelo Autor supramencionado.\r\n\r\n2) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da ação e, do RÉU, no julgamento da ação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. \r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o autor, de sua CTPS, e o réu ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\n4) Fica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos (estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, que deverão comparecer à audiência, independente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 15 (quinze) dias antes da audiência designada, oferecendo o rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5) Deverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 00782-2008-226-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Felix Ribeiro\r\n\r\nRéu: Fribel Rio Alimentos Ltda. A/C da Sócia Elaine Lage Ferreira Leal\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Carlos Henrique Chernicharo da 6a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fribel Rio Alimentos Ltda. A/C da Sócia Elaine Lage Ferreira Leal, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/03/2009 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270 - 3o. andar,SALA DE AUDIÊNCIAS no 2o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A fim de, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, responder aos termos da Ação proposta pelo Autor(a) acima mencionado.\r\n\r\n2) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da ação e, do RÉU, no julgamento da ação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. \r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o autor, de sua CTPS, e o réu ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\n4) Fica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos (estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, que deverão comparecer à audiência, independente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 15 (quinze) dias antes da audiência designada, oferecendo o rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5) Deverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 726393"
                            ]
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                "São Gonçalo": {
                    "1ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 13/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00793-2008-261-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Afranio Moreira Leite\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Rita de Cassia Ligiero Armond da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Unilix do Brasil Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/06/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,1o. andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01694-2008-261-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Ferreira e Silva \r\n\r\nRéu: Nova Sogima Distribuidora de Cigarros Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Rita de Cassia Ligiero Armond da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Nova Sogima Distribuidora de Cigarros Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/04/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,1o. andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 727016"
                            ]
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                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "1ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "726397": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01130-2006-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramon de Souza Garcia [Adv. Andrea de Castro Espinosa (OAB: RJ 102990 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ramon de Souza Garcia\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, conforme despacho de fls. 186, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01506-2004-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA MARIA DIAS ALVES ROCHA [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA MARIA DIAS ALVES ROCHA\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, conforme fls. 206, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00441-2007-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Figueiredo Alencar [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Insinuante Ltda [Adv. Aline Torres Filippo (OAB: RJ 107245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Figueiredo Alencar, Réu Lojas Insinuante Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00471-2003-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO VIANA DE OLIVEIRA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: W. T. S. EXPRES LTDA - ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO VIANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nContra-minutar AP, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00016-2006-321-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Jose dos Santos Filho [Adv. Celio Pereira de Araujo (OAB: RJ 82838 - D)]\r\n\r\nRéu: SINPMERJ - Sindicato das Micro e Empresas de Pequeno Porte do Estado [Adv. Antonia Liz Fernandes do Carmo (OAB: RJ 132199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Jose dos Santos Filho\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00066-2007-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Melo [Adv. Regina Maria de Souza Neto (OAB: RJ 66207 - D)]\r\n\r\nRéu: Phenix - Ind. Com. de Mobiliarios Ltda [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Melo, Réu Phenix - Ind. Com. de Mobiliarios Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00054-2009-321-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mercado Valente Ltda. [Adv. Selma Ximenes Alves (OAB: RJ 129505 - D)]\r\n\r\nCgto: Sebastião Avogilio\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mercado Valente Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do valor consignado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito \r\n\r\nProcesso: 00493-2003-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: UZIEL DE FARIA [Adv. Ely Pinheiro Pontes (OAB: RJ 58296 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00564-2006-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Lopes Pereira [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.a [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Lopes Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00635-2006-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimery de Almeida [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio de fls. 299 foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias para manifestação. \r\n\r\nProcesso: 00143-2008-321-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariana Silva [Adv. Wagner Silva de Almeida (OAB: RJ 83351 - D)]\r\n\r\nRéu: Tutti Acessórios [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tutti Acessórios\r\n\r\nComprovar o recolhimentoS da cota previdenciária e das custas no valor de R$ 36,00, em 15 dias, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 00415-2008-321-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelma Francisco Miguel [Adv. Marco Antonio Narcizo (OAB: RJ 99083 - D)]\r\n\r\nRéu: Technart Embalagens Ltda [Adv. Rosangela Lattanzi (OAB: RJ 63526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Technart Embalagens Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 dias, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 00560-2008-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Marques Lacerda Leite [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Educaçao Maria Januário Silva [Adv. Robson Teixeira (OAB: RJ 50342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto de Educaçao Maria Januário Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 idas, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 01302-2006-321-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudineia Correa [Adv. Isabel Cristina Goulart Fonseca (OAB: RJ 38462 - D)]\r\n\r\nRéu: Kitsis Industria e Comercio [Adv. Joao Ferreira Mendes Filho (OAB: RJ 111599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudineia Correa, Réu Kitsis Industria e Comercio\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao forammjulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01419-2005-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Botelho Marcos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Aguia Branca Cargas Ltda [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aguia Branca Cargas Ltda, Aut Marcelo Botelho Marcos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00380-2008-321-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Joelson Pinto de Souza [Adv. Itamar dos Santos (OAB: RJ 92045 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Beira Mar Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Beira Mar Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, no valor de R$ 50,00 em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01198-2008-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone de Oliveira Santanna [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda [Adv. Ana Cristina Aguiar Faria (OAB: RJ 138933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone de Oliveira Santanna \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01475-2001-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODAIR MANHAES DOS SANTOS [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODAIR MANHAES DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01034-2008-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Pereira Borges da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcio Alex Sander F. da Silva Calçados EPP ( Di Santtinni) [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcio Alex Sander F. da Silva Calçados EPP ( Di Santtinni)\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 idas, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 01069-2006-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Paranho Moreira Coutinho [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: Marco Aurelio Lopes da Silva [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Aut Marcia Cristina Paranho Moreira Coutinho\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, conforme despacho de fls. 285, em 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo \r\n\r\nProcesso: 02007-2003-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON CLEYTON MENDES [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Michel Cristovao Cheadi (OAB: RJ 27781 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da liberação dos alvarás \r\n\r\nProcesso: 01083-2006-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula da Cruz Souza [Adv. Ana Lucia Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 73439 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Mercearia Josefa de Tomazinho Ltda [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula da Cruz Souza, Réu Bar e Mercearia Josefa de Tomazinho Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01541-2008-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Benedito Junior [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimentícios Cadore S.A. [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Produtos Alimentícios Cadore S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais no valor de R$ 20,00, em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01589-2008-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiane Maria de Oliveira Silva [Adv. Priscila Guilherme Sena (OAB: RJ 126674 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Policiais Militares [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosiane Maria de Oliveira Silva\r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01287-2008-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Silva de Oliveira [Adv. Humberto Motta da Silva (OAB: RJ 146230 - D)]\r\n\r\nRéu: Revendedora de Gás Mattos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Silva de Oliveira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do merito .\r\n\r\nProcesso: 01174-2007-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Teixeira Vieira\r\n\r\nRéu: Zecas Lavagens e Lubrificantes Ltda [Adv. Luiz Antonio Bento de Oliveira (OAB: RJ 131662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zecas Lavagens e Lubrificantes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 02099-2006-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Santos Lage [Adv. Rosangela Germano de Oliveira (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRéu: Gemios Artigos Decorativos Ltda [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gemios Artigos Decorativos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao seu R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 02099-2006-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Santos Lage [Adv. Rosangela Germano de Oliveira (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRéu: Gemios Artigos Decorativos Ltda [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)], Réu: Peixes Artigos Decorativos Ltda a/c do Sócio WALTER TEIXEIRA [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)], Réu: Scorpios Artigos Decorativos Ltda [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)], Réu: Sequence Comercial de Moveis Ltda [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Peixes Artigos Decorativos Ltda a/c do Sócio WALTER TEIXEIRA, Réu Scorpios Artigos Decorativos Ltda, Réu Sequence Comercial de Moveis Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02116-2008-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Romildo Trigueiro de Araujo [Adv. Elizabete Pereira dos Reis (OAB: RJ 149192 - D)]\r\n\r\nRéu: Sereu Rio S Comércio e Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Lucilene Gomes da Silva (OAB: RJ 144510 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sereu Rio S Comércio e Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária e das custas judiciais no valor de R$ 55,00 em 15 dias, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 02129-2002-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA QUEIROZ LEITE [Adv. Soraya de Souza Neves (OAB: RJ 57458 - D)]\r\n\r\nRéu: NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA [Adv. Beatriz Fialho Podcameni (OAB: RJ 100028 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA QUEIROZ LEITE\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao da 3ª Reclamada, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02183-2007-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Andrade Tavares [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: J.M. Industria Comercio e Logistica Ltda [Adv. Priscyla Doria Ferreira (OAB: RJ 135374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J.M. Industria Comercio e Logistica Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento do valor de R$ 221,93, conforme planilha do INSS à fl. 26 e das custas no valor de R$ 50,00, no prazo de 15 dias, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 02272-2006-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Menezes de Souza [Adv. Anderson Bernardes da Silva (OAB: RJ 127589 - D)]\r\n\r\nRéu: Noite na Pista Discoteca, Shows, Discoteca, Estacionamento e Locação de Espaço Ltda [Adv. Cleuson de Pariz Zippinotte (OAB: RJ 71188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Noite na Pista Discoteca, Shows, Discoteca, Estacionamento e Locação de Espaço Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais recebidos indevidamente, (em guia DARF), em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00622-2008-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Globex Utilidade S/A [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)], Aut: Enildo Tolentino [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Vanepi Ltda [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enildo Tolentino , Aut Globex Utilidade S/A, Réu Transportadora Vanepi Ltda\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre o oficio .\r\n\r\nProcesso: 01920-2005-321-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Jose Amaral [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/a - Sucessor do Banco Banerj S/a [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/a - Sucessor do Banco Banerj S/a\r\n\r\nTer vistas da comprovação de fls. 98, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01959-2006-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Maranhao da Silva [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Maranhao da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01571-2008-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aristides Erlis do Espirito Santo [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Adaga Transportes Ltda. [Adv. Eliane Pires Ramos Tavares (OAB: RJ 82756 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adaga Transportes Ltda., Aut Aristides Erlis do Espirito Santo, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de (oito) dias.\r\n\r\nO Reclamante deverá contra-arrazoar o RO de fls. .\r\n\r\nProcesso: 01913-2008-321-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio Costa de Souza [Adv. Lenilson Antonio Ferreira (OAB: RJ 138971 - D)]\r\n\r\nRéu: Moesp - Mão de Obra Especializada Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Moesp - Mão de Obra Especializada Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, no valor de R$ 22,00, em 15 dias, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 01770-2008-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos dos Santos [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoções e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Réu Trishop Promoções e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00498-2006-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Alecrim da Silva [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S/a [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader S/a, Aut Wagner Alecrim da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00091-2004-321-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: LUCIA HELENA DE SOUZA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BANCO ABN AMRO REAL S/A, Exte LUCIA HELENA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01707-2008-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caroline Bonfim Souza [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Servilog Armazéns e Logística Ltda [Adv. Vinicius Couto Trindade (OAB: RJ 114249 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caroline Bonfim Souza, Réu Coopenvase - Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Serviços Ltda., Réu Servilog Armazéns e Logística Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01571-2007-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Silva Lopes [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Silva Lopes, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nA Reclamada deverá contra-arrazoar RO, em 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01149-2008-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Maria de Souza [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: Nob´s Motel Ltda [Adv. Silvia Regina Macedo Azevedo Henriques (OAB: RJ 64135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nob´s Motel Ltda, Aut Sueli Maria de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00863-2007-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Lopes da Silva [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: Light-Servicos de Eletricidade S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Lopes da Silva, Réu Light-Servicos de Eletricidade S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foram julgados PROCEDENTE EM PARTE os embargos do Autor e IMPROCEDENTE os da Reclamada. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 726397"
                            ],
                            "726282": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01882-2007-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscilla da Silva Pereira Ferreira [Adv. Fatima Borges Machado (OAB: RJ 75049 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscilla da Silva Pereira Ferreira, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 726282"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "2ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "726150": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 12/02/2009\r\n\r\nProcesso: 02978-2006-342-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Dores Soares Alves, Orlando Jose Francisco\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., HSBC BANK BRASIL SA. BANCO MÚLTIPLO\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica ciente que deverá comparecer a audiência nesta VT no dia 11.03.09 às 10h, mantidas as determinações anteriores .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 726150"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "727036": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 19/02/2009, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- RECURSO ELEITORAL Nº 6721\r\n\r\nORIGEM: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nINTERESSADO : ORACY DOS SANTOS\r\n\r\n2- RECURSO ELEITORAL Nº 6950\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE : ADEMIR MENDES DE ANDRADE \r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros\r\n\r\n3- RECURSO ELEITORAL Nº 6703\r\n\r\nORIGEM: CARMO-RJ (102ª ZONA ELEITORAL - CARMO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE : JORNAL TRIBUNA SERRANA\r\n\r\nADVOGADO : Henderson Lima Dias\r\n\r\nRECORRIDO : COLIGAÇÃO CARMO DE CORAÇÃO ( PSB, PV, PRB, PR, PSC )\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Antonio Gonçalves e outro\r\n\r\n4- RECURSO ELEITORAL Nº 6955\r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS (85ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO : LUIZ EDUARDO FRANCISCO DA SILVA \r\n\r\nADVOGADO : Ubiratan Marques e outros\r\n\r\n5- RECURSO ELEITORAL Nº 6978\r\n\r\nORIGEM: PATY DO ALFERES (48ª ZONA ELEITORAL) \r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE : JOSEMAR DE AZEVEDO PEREIRA\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Basbus Mourao\r\n\r\n6- RECURSO ELEITORAL Nº 6991\r\n\r\nORIGEM: PORCIÚNCULA (45ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE : EDEN JONES TETO DAIR RIBEIRO\r\n\r\nADVOGADO : Ancelmo Domingos Colli e outro\r\n\r\n7- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5571\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nREQUERENTE : FREDY WILLIANS VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nId: 727036"
                        ],
                        "727037": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 19/02/2009, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINARIA:\r\n\r\n1- RECURSO ELEITORAL Nº 6771\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS CIDADE MÃE (PDT, PT, PHS)\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese e outros\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP-PV-DEM-PDT-PT-PHS-PSC-PC DO B-PSDB-PMN-PRP-PSDC-PSL-PTB)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRIDO : ALAN GONÇALVES MACHADO\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO : COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS NO RUMO CERTO ( PMDB, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO : CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADA : Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRIDO : BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB)\r\n\r\nADVOGADA : Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros\r\n\r\n2- RECURSO ELEITORAL Nº 5352\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO (8ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE : PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B\r\n\r\nADVOGADA : Fabiane da Silva Rosa e outro\r\n\r\nRECORRIDO : CÉSAR EPITÁCIO MAIA\r\n\r\nADVOGADO : Luis Paulo Ferreira dos Santos e outro\r\n\r\nRECORRIDO : SOLANGE AMARAL\r\n\r\nADVOGADO : Luis Paulo Ferreira dos Santos e outros\r\n\r\n3- RECURSO ELEITORAL Nº 6555\r\n\r\nORIGEM: SÃO GONÇALO (135ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE : ALOÍSIO PEREIRA REIS \r\n\r\nADVOGADO : Julio Cesar Ferraz Martins\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO PROGRESSISTA SOCIAL (PSL, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Julio Cesar Ferraz Martins\r\n\r\nRECORRIDO : MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Correa de Lima e outro\r\n\r\nRECORRIDO : COLIGAÇÃO TRABALHANDO MUITO PARA FAZER MAIS (PTC, PSDC, PSDB, PDT, PV, DEM, PSC, PPS)\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Correa de Lima e outro\r\n\r\n4- RECURSO ELEITORAL Nº 6835\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE : PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN\r\n\r\nADVOGADA : Fabricia Leonardo Gomes e outro\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS (PR, PTC, PTN)\r\n\r\nADVOGADA : Fabricia Leonardo Gomes e outro\r\n\r\nRECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\n5- RECURSO ELEITORAL Nº 6849\r\n\r\nORIGEM: MACAÉ (254ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE : PARTIDO VERDE - PV, Órgão Diretivo Municipal de Macaé\r\n\r\nADVOGADO : Frances Barboza da Silva Martins e outro\r\n\r\nRECORRENTE : ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\nADVOGADO : Frances Barboza da Silva Martins e outro\r\n\r\nRECORRENTE : GERSON LUCAS MARTINS\r\n\r\nADVOGADO : Frances Barboza da Silva Martins e outro\r\n\r\nRECORRIDO : ELEIÇÃO 2008 MAURÍCIO DOS SANTOS VEREADOR\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Felippe Ferreira Klem de Mattos e outros\r\n\r\nId: 727037"
                        ],
                        "727032": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 652 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE-: OSWALDO LUIZ GONÇALVES FELIPPE.\r\n\r\nADVOGADO -: Claudio Azevedo Improta\r\n\r\nIMPETRADO-: JUÍZA DE DIREITO DA 183ª ZONA ELEITORAL - QUATIS\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Assim, já transcorrido o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para a impetração de mandado de segurança, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, ao teor do disposto nos artigos 8º e 18 da Lei 1.533/51 c/c art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil. Arquive-se o presente feito. Publique-se a decisão.\"\r\n\r\nRio, 11/02/2009 - (a) Des. NAMETALA JORGE - Relator(a)\r\n\r\nId: 727032"
                        ],
                        "727033": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6963 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: JOSÉ REGINALDO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nADVOGADO -: Salvador Conti Tavares\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Assim sendo, ante a sua manifesta improcedência, e aplicando-se o art. 557, caput do Código de Processo Civil, liminarmente, nego seguimento ao recurso. Publique-se a decisão.\"\r\n\r\nRio, 09/02/2009 - (a) Des. NAMETALA JORGE - Relator(a)\r\n\r\nId: 727033"
                        ],
                        "727034": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7021 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO O MELHOR PARA SILVA JARDIM (PP, PTB, PMDB, PSB, PPS, PSL, PSDB, PR)\r\n\r\nADVOGADO -: Luiz Antonio Marinho Pinheiro e outros.\r\n\r\nRECORRIDO-: MARCELLO CABREIRA XAVIER \r\n\r\nADVOGADO -: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros.\r\n\r\nRECORRIDO-: FERNANDO AUGUSTO BASTOS DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nADVOGADO -: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros.\r\n\r\nRECORRIDO-: FLÁVIO EDUARDO DA COSTA BRITO.\r\n\r\nADVOGADO -: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros.\r\n\r\nRECORRIDO-: ROBSON OLIVEIRA AZEREDO.\r\n\r\nADVOGADO -: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros.\r\n\r\nRECORRIDO-: ELMARI ALVES DO NASCIMENTO.\r\n\r\nADVOGADO -: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros.\r\n\r\nRECORRIDO-: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nADVOGADO -: Guilherme de Mello Lopes\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Pelo exposto, e aplicando-se o art. 557, caput do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, ante a manifesta intempestividade do mesmo. Publique-se a decisão.\" \r\n\r\nRio, 12/02/2009 - (a) Des. NAMETALA JORGE - Relator(a)\r\n\r\nId: 727034"
                        ],
                        "727035": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6938 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE:: JOÃO MIGUEL DE ALMEIDA CRUZ\r\n\r\nADVOGADO :: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nDESPACHO: \"Notifique-se o recorrente, cumprindo os termos do art. 37, parágrafo único, da Res. TSE nº 22.715/08, uma vez que o parecer técnico de fls. 70/73 aponta a existência de irregularidades sobre as quais ainda não lhe foi concedida oportunidade de manifestação. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/02/2009. - (a) DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE - Relator\r\n\r\nId: 727035"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "96ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "727067": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 979/2008\r\n\r\nAssunto: Representação por propaganda irregular\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PSDB, PP, PPS, PT do B, PHS, PSC, PRB e DEM)\r\n\r\nAdvogado(s): Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB nº 73.969\r\n\r\nCristiano Cavalcante de Oliveira - OAB nº 148.663\r\n\r\nRecorrido: ALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\nAdvogado(s): José Rosival Barbosa Campos - OAB/RJ nº 50.452\r\n\r\nJuliano Souza de Almeida - OAB/RJ nº 106.373\r\n\r\nCarlos Augusto Cotia - OAB/RJ nº 135.785\r\n\r\nCristiano Reis Neves - OAB/RJ nº 106. 415\r\n\r\nMarcos Teixeira de Meneses - OAB/RJ nº 136.677\r\n\r\nLuciana Giron Barros de Assis - OAB/RJ nº 150.403E\r\n\r\nDESPACHO: \"[...] Ao recorrido para contra-razões. Com elas, ou transcorrido o prazo legal, subam ao E. TRE/RJ, com nossas homenagens.\"\r\n\r\nId: 727067"
                        ]
                    }
                },
                "149ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "726939": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 149ª ZONA ELEITORAL DE GUAPIMIRIM/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 603/08-AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL\r\n\r\nRepresentante: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nAdvogado: MURILO PEREIRA - OAB/RJ Nº 140.787\r\n\r\nRepresentado: JOSÉ CARLOS BENEVENUTO\r\n\r\nDECISÃO/DESPACHO: \"Notifique-se o Representado do conteúdo da petição, nos termos do art. 22, I, 'a' - LC nº 64/90.\r\n\r\nEm, 05.12.08\r\n\r\nMYRIAM THEREZINHA SIMEN RANGEL CURY - Juíza Eleitoral - 149ª Z.E.\r\n\r\nJUÍZO DA 149ª ZONA ELEITORAL DE GUAPIMIRIM/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 603/08-AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL\r\n\r\nRepresentante: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nAdvogado: MURILO PEREIRA - OAB/RJ Nº 140.787\r\n\r\nRepresentado: JOSÉ CARLOS BENEVENUTO\r\n\r\nDECISÃO/DESPACHO: \"Em face da retro certidão, manifeste-se o Partido Popular Socialista - PPS quanto a atual ausência de\r\n\r\nrepresentatividade no Juízo Eleitoral da 149ª Z.E. de Guapimirim - RJ, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se a parte Representada, também, para regularizar a constituição de seu procurador, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm, 12/02/09\r\n\r\nTIAGO HOLANDA MASCARENHAS - Juiz Eleitoral - 149ª Z.E.\r\n\r\nId: 726939"
                        ],
                        "726940": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 149ª ZONA ELEITORAL DE GUAPIMIRIM/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 422/08-AÇÃO DE ANULAÇÃO\r\n\r\nRequerentes: COLIGAÇÃO \"A VONTADE DO POVO VOLTOU\" E AILTON ROSA VIVAS\r\n\r\nAdvogados: LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO - OAB/RJ Nº 73.146, GLÓRIA REGINA FÉLIX DUTRA - OAB/RJ Nº 81.959 E PABLO FELGA CARIELLO - OAB/RJ Nº 95.313\r\n\r\nRequeridos: RENATO COSTA DE MELLO JR.; MARCO AURÉLIO DIAS E COLIGAÇÃO \"ORDEM. LIMPEZA, PROGRESSO E CIDADANIA\r\n\r\nAdvogado: FERNANDO SETEMBRINO MARQUES DE ALMEIDA -OAB/RJ Nº 31.564, JOÃO BATISTA DE ALMEIDA - OAB/DF Nº 2067-A/S, GUSTAVO MARINS CORTEZ - OAB/DF Nº 18491 E D'ARCY DECARLO FERREIRA JR. - OAB/RJ Nº 42.763\r\n\r\nDECISÃO/DESPACHO: \"Acolho a promoção ministerial de fl. 28v. e determino a intimação das partes para manifestarem-se em provas, no prazo de 05 (cinco) dias, e a remessa da prova juntada à fl. 07 à DPF - Niterói/RJ, para a realização de degravação da mídia por perito técnico especializado, devendo o cartório certificar o desentranhamento da prova. Em 22/01/2009.\r\n\r\nMYRIAM THEREZINHA SIMEN RANGEL CURY - Juíza Eleitoral - 149ª Z.E.\r\n\r\nId: 726940"
                        ]
                    }
                },
                "164ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "726066": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "164ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 004/2009\r\n\r\nO Juízo da 164ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em cartório o Edital nº 004/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e 2ª via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nNeusa Regina Larsen de A Leite\r\n\r\nJuízaEleitoral\r\n\r\nId: 726066"
                        ]
                    }
                },
                "183ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "726480": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO N.º 006/2009\r\n\r\nA Dr.ª Priscila Dickie, Juíza da 183ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da lei, no uso de suas atribuições legais etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente edital vierem ou dele tiverem conhecimento, que nos autos do Processo de Prestação de Contas relativo as Eleições Municipais de 2008, foi proferido o seguinte despacho: \"Expeça-se edital intimando o candidato para que apresente em 03 (três) dias a complementação de sua prestação de contas.\"\r\n\r\nEleitores: Marina Ferreira Barbosa do Nascimento\r\n\r\nMaria Ester Mesquita da Costa Guimarães\r\n\r\nJosé Carlos Braga\r\n\r\nFrancisco Barbosa\r\n\r\nIvan dos Santos Machado\r\n\r\nAngela Teresa Alves\r\n\r\nSidney de Azevedo\r\n\r\nE, diante da impossibilidade de intimar pessoalmente os interessados por encontrar-se em local incerto e não sabido, mandou publicar o presente Edital, ficando os eleitores INTIMADOS da decisão e ciente de que deverão comparecer, no prazo de 03 (três) dias, ao Cartório Eleitoral, no endereço acima, a fim de apresentar a complementação de sua prestação de contas. Dado e passado nesta cidade de Porto Real, Estado do Rio de Janeiro, aos dez dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. Eu, Paula Bock Flores, Técnico Judiciário, matr. 00106063, o expedi. PRISCILA DICKIE. Juíza da 183ª Zona Eleitoral. Porto Real/Quatis.\r\n\r\nId: 726480"
                        ]
                    }
                },
                "190ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "727070": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 190ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 004/2009\r\n\r\nO Juízo da 190ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 003/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nSIMONE DE ARAUJO ROLIM\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 727070"
                        ]
                    }
                },
                "200ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "726482": [
                            "IIIF - TRE - Publicação de Edital, Notificação, Intimaçâo",
                            "JUÍZO DA 200ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nAv. Brigadeiro Lima e Silva, 282 - Parque Duque, Duque de Caxias/RJ\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO N.º 011/2009\r\n\r\nA Excelentíssima Senhora Juíza da 200ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutora MAFALDA LUCCHESE, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, INTIMA o mesário faltoso senhor WILSON ROCHA MACEDO, inscrição n° 1427 7274 0370 a comparecer pessoalmente a este cartório eleitoral no endereço supra citado, no prazo de 5 (cinco) dias a contar desta publicação, entre 11 e 19h, a fim de prestar esclarecimento à sua ausência aos trabalhos da 49ª seção eleitoral deste juízo onde deveria ter atuado como segundo mesário. Ciente desde já de que a ausência de manifestação importará na continuidade do processo e arbitramento das conseqüências previstas no Art. 124 do Código Eleitoral; prosseguindo-se o processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. E, para que se dê ampla divulgação, mandou a Excelentíssima Senhora Juíza publicar o presente Edital - que foi preparado e conferido por Kamira Rodrigues Pereira, Chefe do Cartório - na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta cidade de Duque de Caxias, aos treze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. Dra.Mafalda Lucchese - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 726482"
                        ],
                        "726682": [
                            "IIIF - TRE - Publicação de Edital, Notificação, Intimaçâo",
                            "JUÍZO DA 200ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nAv. Brigadeiro Lima e Silva, 282 - Parque Duque, Duque de Caxias/RJ\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFIÇÃO N.º 012/2009\r\n\r\nA Excelentíssima Senhora Juíza da 200ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutora MAFALDA LUCCHESE, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA a mesária faltosa senhora MARIA ÂNGELA FARIA BANDEIRA, inscrição n° 08984510345, que, no processo judicial n° 029/07 deste juízo eleitoral, foi dada a ABSOLVIÇÃO da ré da imputação de ato ilícito por ter efetuado o pagamento da multa arbitrada e que, após a presente notificação, o referido processo será arquivado no cartório. E, para que se dê ampla divulgação, mandou a Excelentíssima Senhora Juíza publicar o presente Edital - que foi preparado e conferido por Kamira Rodrigues Pereira, Chefe do Cartório - na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta cidade de Duque de Caxias, aos treze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. Dra.Mafalda Lucchese - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 726682"
                        ]
                    }
                },
                "202ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "726477": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 202ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAv Lucas Evangelista, 437, Aterrado, VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 645/05 \r\n\r\nNATUREZA : RECUSA AO CUMPRIMENTO DE\r\n\r\nDETERMINAÇÃO À ORDEM DA JUSTIÇA ELEITORAL\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público Eleitoral \r\n\r\nDENUNCIADO: Júlio César Alves da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Dr. Estêvão Silva - OAB/RJ 72371\r\n\r\nDEPACHO: \"Ao MPE. Após, intime-se o patrono do réu.\"\r\n\r\nVolta Redonda,10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nDr. JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 202ª ZE\r\n\r\nId: 726477"
                        ],
                        "726479": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 202ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAv. Lucas Evangelista, 437, Aterrado, VOLTA REDODNA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 129/09 RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA\r\n\r\nREQUERENTES: 1) Coligação Frente Independente Popular\r\n\r\n2)Partido Trabalhista do Brasil\r\n\r\nREQUERIDOS: Carlos Roberto Paiva e outros\r\n\r\nADVOGADO: Dr. José Renato Duarte OAB 116135/RJ\r\n\r\nDESPACHO: \"R.A. Aos recorridos no prazo legal. Nomeio o servidor Gilberto Dias de Sá para as intimações\"\r\n\r\nVolta Redonda,09 de janeiro de 2009\r\n\r\nDr. JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 202ª ZE\r\n\r\nId: 726479"
                        ],
                        "726481": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 202ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAv. Lucas Evangelista, 437, Aterrado, VOLTA REDODNA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 128/09 RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA\r\n\r\nREQUERENTES: 1) Coligação Volta Redonda Merece Muito Mais\r\n\r\n2) Coligação Frente Independente Popular\r\n\r\n3) Coligação Frente Volta Redonda Socialista\r\n\r\n4) Coligação Unidos Pela Mudança\r\n\r\n5) Partidos dos Trabalhadores\r\n\r\n6) Partido Trabalhista Brasileiro\r\n\r\n7) Partido Democrático Trabalhista\r\n\r\n8) Partido Socialismo e Liberdade\r\n\r\nREQUERIDOS: 1) Antonio Francisco Neto\r\n\r\n2) Nelson Kruchewsky Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO: Dr. José Renato Duarte OAB 116135/RJ\r\n\r\nDESPACHO: \"R.A. Aos recorridos no prazo legal. Nomeio o servidor Gilberto Dias de Sá para as intimações\"\r\n\r\nVolta Redonda,09 de janeiro de 2009\r\n\r\nDr. JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 202ª ZE\r\n\r\nId: 726481"
                        ]
                    }
                },
                "204ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "726938": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUIZO DA DUCENTÉSIMA QUARTA ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRUA SACADURA CABRAL 226 - CENTRO\r\n\r\nEDITAL Nº 006/2009\r\n\r\nO Juízo da 204ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03,art.3º,I,encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 006/2009, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIA SANDRA ROCHA KAYAT DIREITO\r\n\r\nJUIZ ELEITORAL DA 204ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nId: 726938"
                        ]
                    }
                },
                "231ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "726683": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 231ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 07/09\r\n\r\nO Juízo da 231ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 07/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMirian Tereza Castro Neves de Souza Lima \r\n\r\nJuíza da 231ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 726683"
                        ]
                    }
                },
                "238ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "726944": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 238ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 004/09\r\n\r\nO Juízo da 238ª Zona Eleitoral/RJ, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 004/09, expedido nos termos do § 1a do art 17 e do § 5a do art.18 da Res. n.º 21.538/03 que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência ,revisões e segundas vias eleitorais , incluída no cadastro eleitoral , assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro,17 de fevereiro de 2009\r\n\r\nAlexandre Abrahão Dias Teixeira \r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 726944"
                        ]
                    }
                },
                "255ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "726476": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 023/09\r\n\r\nPROCESSO Nº 711/2008\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Representação Eleitoral\r\n\r\nREPRESENTANTE: Coligação \"Quissamã de Verdade\"\r\n\r\nADVOGADO: José Antonio Faleiro Camargo - OAB/RJ nº 1.189\r\n\r\nREPRESENTADOS: Armando Cunha Carneiro da Silva e Jorginho da Farmácia \r\n\r\nADVOGADOS: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins - OAB/RJ nº 54.288, Edno Previtali e Sousa - OAB/RJ nº 105.111 e Eduardo Pacheco de Castro - OAB/RJ nº 112.780 \r\n\r\nDECISÃO: \"Atenda-se (\"[...] pela intimação dos representados, a fim de que se manifestem acerca dos termos da petição de fls. 72/75, esclarecendo se há, além do termo de autorização acostado às fls. 64/66, algum outro documento afeto à situação sub judice; (caso positivo, requer-se a juntada de tais documentos) [...] Bruno de Sá Barcelos Cavaco - Promotor de Justiça [...]). Quissamã, 05 de fevereiro de 2009. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 726476"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "727543": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.692 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nAbre crédito suplementar À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE e a diversas entidades estaduais no valor global DE R$ 29.000.035,78, para reforço de dotaçÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009;\r\n\r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009; e\r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009 e E-01/270/2009, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da Procuradoria Geral do Estado - PGE e de diversas Entidades Estaduais no valor global de R$ 29.000.035,78 (vinte e nove milhões, trinta e cinco reais e setenta e oito centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 727543"
                    ],
                    "727545": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.693 DE 16 DE FVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDispÕe sobre o VALOR MÍNIMO DA CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL PAGA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUINDO REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS, BEM COMO DE PENSÕES E PROVENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto pela Medida Provisória federal nº 456, de 30 de janeiro de 2009, que fixou em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais) o valor do salário mínimo nacional a partir de 01 de fevereiro de 2009; e\r\n\r\n- o constante do processo administrativo nº E-01/50238/2009.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O valor da contraprestação mensal paga pela Administração Pública estadual direta e indireta aos servidores e empregados públicos, incluindo remuneração e benefícios, não será inferior a R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). \r\n\r\nParágrafo Único - Aplica-se o disposto pelo caput deste artigo também aos proventos pagos aos servidores inativos pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nArt. 2º - O valor bruto total da pensão paga pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA não será inferior a R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais).\r\n\r\nParágrafo Único - Para os fins deste artigo entende-se como valor bruto total a soma das quotas pagas a cada um dos beneficiários da pensão.Art. 3º - Os efeitos financeiros do presente Decreto produzir-se-ão a partir de 01 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão adotar as providências necessárias à implementação do disposto pelo presente Decreto. \r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se o Decreto nº 35.323, de 29 de abril de 2004. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL \r\n\r\nId: 727545"
                    ],
                    "727770": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.694 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nAbre crédito suplementar À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - sefaz e a diversas entidades estaduais no valor global DE R$ 220.158.318,00, para reforço de dotaçÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n\r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009; \r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009, E-20/11352/2008 e E-20/11391/2008, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e de diversas Entidades Estaduais no valor global de R$ 220.158.318,00 (duzentos e vinte milhões, cento e cinqüenta e oito mil trezentos e dezoito reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 3º - Fica atualizado o valor do Limite para Movimentação e Empenho de Diversas Entidades Estaduais, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nEm R$ mil \r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n29.764\r\n\r\n29.764\r\n\r\n1241\r\n\r\nFESP-RJ\r\n\r\n27.275\r\n\r\n26.425\r\n\r\nArt. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 727770"
                    ],
                    "727544": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.02.2009 - COMPLEMENTAR\r\n\r\nPÁGINA 1 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 41.682 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE NORMAS PARA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, nas Leis Estaduais nº 287, de 04 de dezembro de 1979, nº 5.290, de 17 de julho de 2008 e nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, \r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, nas Leis Estaduais nº 287, de 04 de dezembro de 1979, nº 5.290, de 17 de julho de 2008, nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/50.323/2009, \r\n\r\nId: 727544"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "727784": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 16 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ANNA CECÍLIA AMARAL ALBERNAZ para exercer, com validade a contar de 12 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Tatiana Gaspar Pinheiro, matrícula nº 1413-4. Processo nº E-26/60107/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2009, THALES ARCOVERDE TREIGER, matrícula nº 791-4, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/30919/2009.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ANDRÉ RIBAS DE MELLO para exercer, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Thales Arcoverde Treiger, matrícula nº 791-4. Processo nº E-26/30920/2009.\r\n\r\nNOMEAR THALES ARCOVERDE TREIGER, matrícula nº 791-4, para exercer, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor Jurídico, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, em vaga prevista pela Lei nº 5380, de 16 de janeiro de 2009. Processo nº E-26/082/2009.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO AUGUSTO GARCIA MARQUES para exercer, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Coordenador Administrativo, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, em vaga prevista pela Lei nº 5380, de 16 de janeiro de 2009. Processo nº E-26/076/2009.\r\n\r\nNOMEAR INGRID ALFRADIQUE BASTOS para exercer, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Secretário Geral, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, em vaga prevista pela Lei nº 5380, de 16 de janeiro de 2009. Processo nº E-26/080/2009.\r\n\r\nNOMEAR ROSANA DA PAZ FERREIRA PINHEIRO, matrícula nº 782-3, para exercer, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Coordenador Acadêmico, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, em vaga prevista pela Lei nº 5380, de 16 de janeiro de 2009. Processo nº E-26/079/2009.\r\n\r\nNOMEAR DELCIMAR MARTINS para exercer, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Coordenador de Áreas, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, em vaga prevista pela Lei nº 5380, de 16 de janeiro de 2009. Processo nº E-26/077/2009.\r\n\r\nNOMEAR SAYONARA MENA SOARES KOSHIYAMA, matrícula nº 01052-0, para exercer, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Coordenador de Áreas, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, em vaga prevista pela Lei nº 5380, de 16 de janeiro de 2009. Processo nº E-26/078/2009.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE FERNANDES BASTOS para exercer, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo UEZO-6, do Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, em vaga prevista pela Lei nº 5380, de 29 de junho de 2006. Processo nº E-26/081/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, RAQUEL GUIMARÃES DA SILVA, matrícula nº 936798-8, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Contabilidade Analítica, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/265/2009.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO CARLOS RODRIGUES COELHO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Contabilidade Analítica, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Raquel Guimarães da Silva, matrícula nº 936798-8. Processo nº E-23/265/2009. \r\n\r\nId: 727784"
                    ],
                    "727782": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/436/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o Subsecretário de Estado de Habitação BRUNO FEITOSA BARBOZA para, sem prejuízo de suas funções, substituir, eventualmente, o Secretário de Estado de Habitação, LEONARDO CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI, nos seus afastamentos e impedimentos legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 727782"
                    ],
                    "727472": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/142/2500/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEFETIVAR, no Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro no posto de 2º Tenente PM, do Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA) e do Quadro de Oficiais Especialistas (QOE), do Quadro I (Permanente-Q-I), a contar de 14 de novembro de 2008, por terem concluído com aproveitamento o Curso de Habilitação, de acordo com o art. 17, parágrafo único do Decreto n° 13.159, de 10.07.89 e art. 36, do Decreto nº 14.978, de 26.06.90, os 2° Tenentes PM Estagiários:\r\n\r\n1 - NO QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES (QOA) DO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I)\r\n\r\nRG NOME\r\n\r\n(40.668) MARCO ANTONIO LIRA\r\n\r\n(49.426) MARCELO JOSÉ DE CARVALHO CONDE\r\n\r\n(52.604) LEANDRO HERINGER PONCE\r\n\r\n(49.668) JALMIR ALVES FARIA\r\n\r\n(51.417) ALEXANDRE FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n(46.995) CLAUDIO HEBIS PINTO DUTRA\r\n\r\n(40.382) RONALDO ARTUR SABINO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n(48.039) JOCELIO RODRIGUES BEZERRA\r\n\r\n(48.738) ADRIANO IZIDIO DE AZEVEDO\r\n\r\n(49.014) PAULO CESAR SIMÕES\r\n\r\n(42.705) HELTON WILLIANS DOS SANTOS TERRA\r\n\r\n(41.828) ROBSON LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n(42.204) LAZARO RIBEIRO CORDEIRO\r\n\r\n(36.077) REGINALDO RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\n(46.918) VANIA LUCIA FONSECA JULIANO\r\n\r\n(43.624) ALFREDO MARTINS RUIZ\r\n\r\n(40.321) JEFFERSON GOMES DE SOUZA\r\n\r\n(43.390) MANOILTON GALDINO PENHA DE SOUZA\r\n\r\n(40.155) JOSÉ MAURO RIBEIRO TORRES\r\n\r\n(42.915) ABRAHÃO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n(38.953) ANGELINO PESSANHA\r\n\r\n(40.192) JOSÉ ILTON ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\n(49.035) JOSIAS MATTOS DO VALLE\r\n\r\n(40.773) ELOERTE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n(40.890) UESLEI DE OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\n(41.234) PAULO NUNES DE CASTRO\r\n\r\n(45.845) FATIMA JESUS DE SOUZA\r\n\r\n(48.344) ELIAS BORGES DE OLIVEIRA\r\n\r\n(38.579) REINALDO JORGE DO ROSARIO\r\n\r\n(40.823) MARCUS VINICIUS FREITAS DA SILVA\r\n\r\n(36.258) ERLI FREITAS CARDOSO\r\n\r\n(46.068) SERGIO MERCES VENANCIO\r\n\r\n(43.439) JOEL DO AMARAL SOARES\r\n\r\n(42.646) AMAURI TAVARES RODRIGUES\r\n\r\n(37.956) CARLOS ALBERTO BITTENCOURT DE AMORIM\r\n\r\n(39.953) LUIZ OTAVIO DA MOTTA DINIZ\r\n\r\n(49.093) DANIEL DA SILVA ALVES\r\n\r\n(35.756) MARCELO ALVES TRANCOSO\r\n\r\n(37.402) JOÃO MARCOS NUNES DA CUNHA\r\n\r\n(38.241) LUIZ CARLOS RIBEIRO CASTILHO\r\n\r\n(41.174) SERGIO LUIZ PEREIRA SOARES\r\n\r\n(39.173) CESAR MARTINS DE ARAUJO\r\n\r\n(36.857) LUIZ CARLOS VIDAL\r\n\r\n(48.165) VAGNER FERNANDES MEIRELLES\r\n\r\n(45.153) JORGE MAGALHÃES ALMEIDA\r\n\r\n(45.827) DEBORA JOVENTINO RIBEIRO SILVA\r\n\r\n(36.844) DERNIVAL GOMES PAIXÃO\r\n\r\n(35.047) HELIO PONTES BREJAUBA\r\n\r\n(51.944) OSVALDO LUIS MARZZONI CIDADE\r\n\r\n(37.565) FERNANDO ALVES DE LIMA INACIO SILVA\r\n\r\n(37.278) ALMIR LOURENÇO\r\n\r\n(30.104) JORGE LEONARDO DA SILVA\r\n\r\n(34.928) EDSON FRAGOSO MACIEL\r\n\r\n(32.595) ARNALDO GUSTAVO DIAS FERREIRA\r\n\r\n(47.037) CELSO PINHEIRO TEIXEIRA\r\n\r\n(39.185) JULIO CESAR ALVES DE ABREU\r\n\r\n(34.974) PAULO CESAR DE OLIVEIRA PAIVA\r\n\r\n(40.599) ARNALDO LUIZ DE SOUZA\r\n\r\n(37.875) WAGNER RODRIGUES SILVA\r\n\r\n(26.904) REINALDO TOMAZ DA SILVA\r\n\r\n(39.482) MAURICIO SILVA DA COSTA\r\n\r\n(36.930) MILTON ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2 - NO QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS (QOE) DO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I)\r\n\r\n- COMUNICAÇÕES:\r\n\r\nRG NOME \r\n\r\n(31.267) JOSÉ IMBASSAY DE CAMPOS\r\n\r\nId: 727472"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "727783": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 16 DE FEVEREIRO DE 2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/700144/2009 - AUTORIZO. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001738/2009 - OF. SEEDUC/SUGER Nº 39/2009 - AUTORIZO, louvado nas razões ventiladas pela Secretaria de Estado de Educação. \r\n\r\nId: 727783"
                    ],
                    "727578": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/02/2009\r\n\r\nPÁGINA 01 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nONDE SE LÊ: Proc. n° E-21/0900967/2007\r\n\r\nLEIA-SE: Proc. n° E-21/976251/2008\r\n\r\nId: 727578"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "727785": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 16 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL.usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR MARCUS ANTUNES DA SILVEIRA para exercer o cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da 17ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Barra Mansa, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Fabiano Menezes de Moraes, matrícula nº 24/007487-2. Processo nº E-12/474557/2009.\r\n\r\nEXONERAR FABIANO MENEZES DE MORAES, matrícula nº 24/007487-2, do cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da 17ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Barra Mansa, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474554/2009.\r\n\r\nNOMEAR LEOBERTO JORGE PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da 15ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Nilópolis, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Francisco César Silvestre da Silva, matrícula nº 24/007492-2. Processo nº E-12/474563/2009.\r\n\r\nEXONERAR FRANCISCO CÉSAR SILVESTRE DA SILVA, matrícula nº 24/007492-2, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da 15ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Nilópolis, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474563/2009.\r\n\r\nQuebra EXONERAR MARCOS ANTONIO DE SOUZA REZENDE, matrícula nº 24/007488-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Emplacamento, da 17ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Barra Mansa, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474552/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ MANOEL EMERICK para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Emplacamento, da 17ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Barra Mansa, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcos Antonio de Souza Rezende, matrícula nº 24/007488-0. Processo nº E-12/474555/2009.\r\n\r\nEXONERAR RONICLEI FLORINDO DE FREITAS, matrícula nº 24/007327-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da 17ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Barra Mansa, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474553/2009.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO BRAGANÇA LAISE JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da 17ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Barra Mansa, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Roniclei Florindo de Freitas, matrícula nº 24/007327-0. Processo nº E-12/474556/2009.\r\n\r\nEXONERAR SUELI DELAROILI, matrícula nº 24/006.887-4, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da 5ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Petrópolis, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474568/2009.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE CLAVELAND PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da 5ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Petrópolis, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Sueli Delaroili, matrícula nº 24/006.887-4. Processo nº E-12/474562/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, CLEIO GASPAR DE SÁ FREIRE, matrícula nº 0936748-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/190/2009.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS BENTO RUSSO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Cleio Gaspar de Sá Freire, matrícula nº 0936748-3. Processo nº E-15/190/2009.\r\n\r\nNOMEAR IENE FERREIRA DA COSTA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Waleria Werônica de Jesus, matrícula nº 0931581-3. Processo nº E-15/192/2009.\r\n\r\nNOMEAR JORGE FERREIRA DO VALE, matrícula nº 0931767-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Luiz Claudio Ferreira Pedra, matrícula nº 0949309-9, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Supervisor Regional do Estado, símbolo DAS-8, da Capital II, da Subsecretaria da Capital, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009. Processo nº E-15/193/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, LUIZ CLAUDIO FERREIRA PEDRA, matrícula nº 0949309-9, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/193/2009.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CLAUDIO FERREIRA PEDRA, matrícula nº 0949309-9, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Supervisor Regional do Estado, símbolo DAS-8, da Capital II, da Subsecretaria da Capital, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Jorge Ferreira do Vale, matrícula nº 0931767-8. Processo nº E-15/193/2009.\r\n\r\nNOMEAR ENGLE BAZILIO DA SILVA FILHO para exercer, com validade a contar de 12 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Alan Pinheiro Gomes, matrícula nº 0931591-2. Processo nº E-15/191/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2009, ANTONIO D'AVILA, matrícula nº 0946614-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/50318/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de fevereiro de 2009, FERNANDO LINHARES DE ASSIS, matrícula nº 0890183-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços. Processo nº E-11/097/2009.\r\n\r\nNOMEAR ROSANGELA RIBEIRO DOS SANTOS PIRES para exercer, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Renata Barra de Andrade, matrícula nº 0944091-8. Processo nº E-11/085/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido ISABEL CRISTINA ARAÚJO HACKER, matrícula nº 899631-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços. Processo nº E-11/086/2009.\r\n\r\nEXONERAR ROSANGELA DE ALMEIDA MOTTA, matrícula nº 0040308-9, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/130172/2009.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA PORTO CARDOSO para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, , da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Rosangela de Almeida Motta, matrícula nº 0040308-9. Processo nº E-21/130172/2009.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 14 de maio de 2008, publicado no D.O de 15/05/2008, que nomeou CARLOS ROBERTO FERREIRA VANDERLEI, matrícula nº 40315-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Produção, símbolo DAI-5, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41306, de 14/05/2008.\r\n\r\nNOMEAR DEISE FRANCO SANTOS THIENGO, matrícula nº 0286839-6, para exercer, com validade a contar de 16 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marilene Ribeiro da Silva, matrícula nº 866658-8. Processo nº E-08/650079/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARILENE RIBEIRO DA SILVA, matrícula nº 866658-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Magali da Câmara Teixeira, matrícula nº 295336-2, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 16 de fevereiro de 2009. Processo nº E-08/650072/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de fevereiro de 2009, MAGALI DA CÂMARA TEIXEIRA, matrícula nº 295336-2, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650072/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de fevereiro de 2009, DEISE FRANCO SANTOS THIENGO, matrícula nº 0286839-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Administração de Recursos Humanos, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650071/2009.\r\n\r\nNOMEAR MAGALI DA CÂMARA TEIXEIRA, matrícula nº 295336-2, para exercer, com validade a contar de 16 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Administração de Recursos Humanos, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Deise Franco Santos Thiengo, matrícula nº 0286839-6. Processo nº E-08/650071/2009.\r\n\r\nEXONERAR ALEXANDRE CORDEIRO FARIA, matrícula nº 932583-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/084/2009.\r\n\r\nNOMEAR WANESSA TAVARES MACEDO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Ricardo de Jesus Andrade Pires, matrícula nº 34/01036-3. Processo nº E-10/131593/2009.\r\n\r\nNOMEAR CANDIDO ALEXANDRINO D'ANGELO, matrícula nº 179436-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Presidência, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Antônio Trajano da Silva, matrícula nº 179530-1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Coordenador de Pólo, símbolo DAS-8, da mesma Fundação. Processo nº E-23/194/2009.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON NASCIMENTO DOS SANTOS, matrícula nº 0859408-7, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Administrativo-Financeiro, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Executiva, do Programa \" Vida Nova - Cidadania para sua Comunidade\", da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Cristiano Mariano das Flores, matrícula nº 931927-8, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Divisão de Controle de Contratos e Convênios, do Departamento de Controle de Contratos e Convênios, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009. Processo nº E-23/266/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, CRISTIANO MARIANO DAS FLORES, matrícula nº 931927-8, do cargo em comissão de Coordenador Administrativo-Financeiro, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Executiva, do Programa \" Vida Nova - Cidadania para sua Comunidade\", da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/266/2009.\r\n\r\nNOMEAR HENEIMAR SANTOS DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Jorge da Gama Teixeira Junior, matrícula nº 0896956-0. Processo nº E-23/266/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, JORGE DA GAMA TEIXEIRA JUNIOR, matrícula nº 0896956-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/266/2009.\r\n\r\nNOMEAR ALICE PEREIRA CARVALHO, matrícula nº 100986-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Recursos Humanos, do Departamento de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Mauro Lopes Guimarães, matrícula nº 100664-2.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA ALVES DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Rafaella Magdaleno Enacles, matrícula nº 101224-4. \r\n\r\nId: 727785"
                    ],
                    "727729": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 16 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nATO DE 10 DE JULHO DE 2006 - D.O., DE 11/07/09. PEDRO CHAVARRY DUARTE, CORONEL PM REFORMADO, RG: 26.987.\r\n\r\nTendo em vista a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII, do Decreto nº 40.644, de 08.03.07, e o que consta do Processo Administrativo nº E-09/0039/2502-2006, considerar o militar estadual, aquém se refere o presente Decreto, transferido para a Reserva Remunerada ex officio, com fulcro no art. 2º, §2º, da Lei nº 4.024/02, a contar de 21 de abril de 2003 e mantido nessa condição até 15 de março de 2006, passando a contar com 35 (trinta e cinco) anos de serviço.\r\n\r\nId: 727729"
                    ],
                    "727703": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 16 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII do Decreto nº 40.644, de 08/03/07, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-08/0002/51157-2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR ex officio para a Reserva, Não Remunerada, a contar de 26 de dezembro de 2006, data da posse no cargo de Agente de Polícia Federal, Terceira Classe, da Carreira Policial Federal, JEFFERSON PEREIRA CARDOSO, CAPITÃO BM (RG: 19.202), do Quadro de Oficiais Combatente (QOC/96) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, alistado de 1º de março de 1996, com 11 (onze) anos de serviço, nos termos dos arts. 37, inciso XVI, § 10, 42, § 1º e 142, § 3, inciso II, todos da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nId: 727703"
                    ],
                    "727704": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII, do Decreto nº 40.644, de 08/03/07, com alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/08, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/0503/2537/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR para a Reserva Remunerada, a pedido, JOÃO CARLOS BRITO DE SOUZA, CAPITÃO PM (RG: 30.753), do QOA/Q-I, alistado em 17 de julho de 1978, com 34 (trinta e quatro) anos de serviço, nos termos dos arts. 93, inciso I, 95, 131, § 1º, item 1 e 132, incisos IV e V, §§ 1º e 4º (redação dada pela Lei nº 904/85), com a remuneração a que faz jus, de conformidade com o art. 48, inciso II, § 1º, item 1, todos da Lei nº 443/81, observados os arts. 18, inciso II (redação dada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.094/88), 65, inciso I, 68, incisos I e II, 69, inciso I, e 78, de acordo com o disposto no art. 19, § 2º, todos da Lei nº 279/79, e o art. 1º da Lei nº 1.248/87 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 2.206/93), combinados com os arts. 5º, inciso II e 6º, parágrafo único (redação dada pelo art. 3º da Lei nº 1.521/89), da Lei nº 658/83.\r\n\r\nId: 727704"
                    ],
                    "727705": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII, do Decreto nº 40.644, de 08/03/07, com alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/08, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/062/2593/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR para a Reserva Remunerada, a pedido, EVILÁSIO DA SILVA PAIXÃO, 2º TENENTE PM (RG: 39.328), do QOA/Q-I, alistado em 19 de maio de 1983, com 31 (trinta e um) anos de serviço, nos termos dos arts. 93, inciso I, 95, caput, 131, § 1º, item 1 e 132, incisos I, IV e V, §§ 1º, 2° (redação dada pela Lei nº 904/85), com a remuneração a que faz jus, de conformidade com o art. 48, inciso II, § 1º, item 1, todos da Lei nº 443/81, observados os arts. 18, inciso II (redação dada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.094/88), 65, inciso I, 68, incisos I e II, 69, inciso I, e 78, de acordo com o disposto no art. 19, § 2º, todos da Lei nº 279/79, e o art. 1º da Lei nº 1.248/87 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 2.206/93), combinados com os arts. 5°, inciso II e 6°, parágrafo único (redação dada pelo art. 3° da Lei nº 1.521/89), da Lei nº 658/83.\r\n\r\nId: 727705"
                    ],
                    "727706": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII, do Decreto nº 40.644, de 08/03/07, com alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/08, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/0023/2598/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR para a Reserva Remunerada, a pedido, ADENILTON GONÇALVES LARANJA, MAJOR PM (RG: 35.686), do QOA/Q-I, alistado em 17 de dezembro de 1981, com mais de 33 (trinta e três) anos de serviço, nos termos dos arts. 93, inciso I, 95, caput, 131, § 1º, item 1 e 132, incisos I, IV e V, § 1º (redação dada pela Lei nº 904/85), com a remuneração a que faz jus, de conformidade com o art. 48, inciso II, § 1º, item 1, todos da Lei nº 443/81, observados os arts. 18, inciso II (redação dada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.094/88), 65, inciso I, 68, incisos I e II, 69, inciso I, e 78, de acordo com o disposto no art. 19, § 2º, todos da Lei nº 279/79, e o art. 1º da Lei nº 1.248/87 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 2.206/93), combinados com os arts. 5°, inciso II e 6°, parágrafo único (redação dada pelo art. 3º da Lei nº 1.521/89), da Lei nº 658/83.\r\n\r\nId: 727706"
                    ],
                    "726769": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DOS DIREITOSDO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 13/02/2009\r\n\r\nProcesso nº E-35/53.042/2005-Benq eletroeletrônica\r\n\r\nMulta no valor de 27.623,3697 UFIR`s\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.209/2007-Benq Eletroeletrônica\r\n\r\nMulta no valor de 22.136,2773 UFIR`s\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 42, § 2º do Decreto Federal nº 2181/1997, notifico as empresas supracitadas para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem recurso ou efetuar o recolhimento do valor de multa arbitrada, nos termos do art. 44 do citado Diploma legal.\r\n\r\nId: 726769"
                    ],
                    "726746": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-12/123.613/2007-Garantech\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.921/2008-Shoptime\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.835/2007-Globex\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.835/2007-Itaú\r\n\r\nProcesso nº E-35/58.052/2006-Embratel\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.915/2007-Caixa Econômica Federal\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.116/2007-Sony\r\n\r\nProcesso nº E-35/58.898/2007-Caixa Econômica Federal\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.203/2007-Motorola\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.989/2007-Arapuã\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.726/2007-Sony\r\n\r\nProcesso nº E-35/57.257/2006-CCE\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.801/2007-LG Eletronics\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.867/2008-Lojas Insinuante Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.052/2008-Caixa Econômica Federal\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.052/2008-Crefisa\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.006/2008-LG Eletronics\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.006/2008-Vivo S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.940/2008-Cedae\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.019/2008-Vivo\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.960/2008-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.056/2008-Kodak\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.074/2008-Garantech\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.865/2007-Banco do Brasil\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.865/2007-Submarino S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.776/2007-Telerj Celular\r\n\r\nDetermino o arquivamento dos processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 726746"
                    ],
                    "726705": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo n° E 12/120.363/2007-Embratel -Livre\r\n\r\nProcesso n° E 12/120.323/2007-Ibicard\r\n\r\nProcesso n° E 35/58.303/2006-Philips\r\n\r\nProcesso n° E 12/123.147/2007-Philips\r\n\r\nProcesso n° E 12/122.151/2007-Banco Ibi\r\n\r\nProcesso n° E 12/122.091/2007-Banco Ibi S/A\r\n\r\nProcesso n° E 12/120.374/2007-Gradiente\r\n\r\nProcesso n° E 35/58.493/2007-Embratel\r\n\r\nProcesso n° E 35/55.506/2006-Editora Globo(principal)\r\n\r\nProcesso n° E 35/55.657/2006-Editora Globo(apenso)\r\n\r\nProcesso n° E 35/58.516/2007-Tim Celular\r\n\r\nProcesso n° E 12/125.041/2008-Banco Ibi\r\n\r\nProcesso n° E 12/121.938/2007-Gradiente\r\n\r\nNego provimento aos recursos e mantenho as decisões proferidas em 1ª Instância pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, intimem-se as empresas acima mencionadas, para o pagamento de multa no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, nos termos do que determina o art. 55 do Decreto Federal nº 2181/1997.\r\n\r\nId: 726705"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "727248": [
                            "I - Apostila",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.02.2009\r\n\r\n*ATO DE 13.01.2009 - Fica retificado no Ato de Aposentadoria da servidora ANGELA MARIA MARTINS TRINDADE, matr. nº 24/002.453-9, para Padrão H. Proc. nº E-12/336941/2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11.02.2009.\r\n\r\nId: 727248. A faturar por empenho"
                        ],
                        "727246": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.02.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes no processo administrativo nº E-09/20457/4000/2006 de 14.02.2006, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da presente publicação, a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, matr. nº 24/003.146-8.\r\n\r\nId: 727246. A faturar por empenho"
                        ],
                        "727247": [
                            "I - Ata",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nATA DA 1ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 09.02.2009, através da CI nº 27/2009. \r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE:\r\n\r\nE12/349917/2008, 05/DETRAN/RECDP/036227/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/204237/2009, 05/DETRAN/RECDP/001088/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/303585/2008, 05/DETRAN/RECDP/036068/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/508453/2008, 05/DETRAN/RECDP/024133/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/492243/2008, 05/DETRAN/RECDP/035495/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/205123/2009, 05/DETRAN/RECDP/001134/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/508908/2008, 05/DETRAN/RECDP/001445/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/531165/2008, 05/DETRAN/RECDP/001401/2009 (Indeferido),\r\n\r\nPMR/1318/2008, 05/DETRAN/RECDP/035054/2008 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DO DETRAN:\r\n\r\nE12/384967/2008, 05/DETRAN/RECDP/034959/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/385615/2008, 05/DETRAN/RECDP/036087/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/516139/2008, 05/DETRAN/RECDP/001107/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/385946/2008, 05/DETRAN/RECDP/036913/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/385031/2008, 05/DETRAN/RECDP/035140/2008 (Deferido),\r\n\r\nE12/385124/2008, 05/DETRAN/RECDP/035338/2008 (Deferido),\r\n\r\nE12/380740/2008, 05/DETRAN/RECDP/031075/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/385268/2008, 05/DETRAN/RECDP/035645/2008 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas:\r\n\r\nPMN/30112/2009, 05/DETRAN/RECDP/001374/2009 (Deferido),\r\n\r\nE12/343988/2008, 05/DETRAN/RECDP/035437/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/385058/2008, 05/DETRAN/RECDP/035226/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/341174/2008, 05/DETRAN/RECDP/035045/2008 (Indeferido).\r\n\r\nATA DA 2ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 09.02.2009, através da CI nº 27/2009. \r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE:\r\n\r\nE12/378787/2008, 05/DETRAN/RECDP/028233/2008 (Deferido).\r\n\r\nATA DA 6ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 09.02.2009, através da CI nº 27/2009. \r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE:\r\n\r\nE12/360683/2007, 05/DETRAN/RECDP/036219/2008 (Indeferido).\r\n\r\nId: 727247. A faturar por empenho"
                        ],
                        "726441": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/02/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/900.415/2000 - Carga Horária - AUTORIZO a redução de Carga Horária, da servidora ROSANE TORRES SALLES, Assistente Administrativo, matrícula 292.954-5.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/02/2009\r\n\r\nProc. nº E-12/660.224/2009 - LUCIMAR MONTECHIARI LEMOS LOPES, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 293.426-3 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, com base no art. 9º, parágrafo único da Lei nº 530/82, o tempo de serviço prestado em regime de Previdência Social, no período de 04/06/1979 a 30/11/1984, totalizando 2002 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nId: 726441. A faturar por empenho"
                        ],
                        "726440": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\n11/02/2009\r\n\r\nAPOSENTA ARIDES BARRETO, Servente, nível 130.7, matrícula nº 293.037-8, de acordo com o art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com as alterações da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, com efeitos a contar de 04/11/2008 tendo em vista o que consta no Processo nº E-08/222.405/2008. \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/02/2009\r\n\r\nProc. nº E-12/660.103/2009 - ADEMILDES FONSECA DE ALMEIDA - Técnico de Suporte, Computação e Processamento matrícula 292.430-6, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em Regime de Previdência Social, no período de 01/08/1977 a 15/01/1978, 01/11/1978 a 01/12/1978 e de 15/12/1979 a 13/02/1980, totalizando 255 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-12/661.929/2009 - DEFIRO o abono de permanência da servidora ANA MARIA DOS SANTOS MOTTA - Assistente Administrativo, matrícula 291.481-0.\r\n\r\nId: 726440. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "727242": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/10680/2002 - INDEFIRO o pedido de reconsideração.\r\n\r\nId: 727242"
                    ],
                    "727209": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 16.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/152032/2009 - JOSE VARGEM. Concedo auxílio funeral.\r\n\r\nId: 727209"
                    ],
                    "727243": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-08/603281/2008 - INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pelo servidor Luis Fabiano Soares. Mantendo a decisão publicada no D.O.E.R.J. de 09/05/2008, às fls. 86, do processo administrativo nº E-01/104.991/2005, tendo em vista que a acumulação de cargos pretendida não se enquadra no rol elencado no art. 37, inciso XVI, alíneas “a”, “b” e “c” da CRFB.\r\n\r\nId: 727243"
                    ],
                    "727208": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-01/51363/2008 - DORISA BRANDÃO MENDES. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 16/04/2008, nos termos propostos \r\n\r\nId: 727208"
                    ],
                    "727255": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-01/287/2005 - BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A- DEFIRO, nos termos do opinamento da Assessoria de Consignações e pronunciamento da ASJUR/SEPLAG, eis que a mesma demonstrou enquadrar-se no elenco do Decreto nº 25.547, de 30 de agosto de 1999, e da Resolução SARE nº 2.903, de 09 de abril de 2001, oferecendo aos Servidores Estaduais, empréstimos concedidos por instituição de crédito conveniada pelo Banco Central.\r\n\r\nId: 727255"
                    ],
                    "726933": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 13/02/2009\r\n\r\nProcesso E-01/601088/1987 - TÂNIA REGIA ALVES DA SILVA, matrícula 1001378-7. Períodos-base de 03/02/1982 a 30/01/1997. AUTORIZO a contagem em dobro de 09 (nove) meses de licença- prêmio não gozada, no total de (540) dias, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nId: 726933"
                    ],
                    "727001": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\n\r\nwww.planejamento.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/401201/2008 - ITAIPAVA CASTLE VIAGENS E TURISMO LTDA.\r\n\r\nProc. nº E-01/400013/2009 - TERRAPLENAGEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO CARNEIRO PRATA LTDA.\r\n\r\nProc. nº E-01/400025/2009 - LEMOS INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA \r\n\r\nProc. nº E-01/400026/2009 - A L MOREIRA. \r\n\r\nProc. nº E-01/400028/2009 - MAX QUALITY COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nProc. nº E-01/400035/2009 - BARENBOIM & CIA LTDA.\r\n\r\nProc. nº E-01/400037/2009 - NIPOMAQ MÁQUINAS DE ESCRITÓRIO LTDA-ME.\r\n\r\nProc. nº E-01/400039/2009 - UTIL REFRIGERAÇÃO LTDA.\r\n\r\nProc. nº E-01/400040/2009 - EVEREST REFRIGERAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nProc. nº E-01/400052/2009 - GRANA 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nProc. nº E-01/400058/2009 - CARISMA ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nProc. nº E-01/400077/2009 - FELIX LEÃO CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nProc. nº E-01/400111/2009 - NOVOS HORIZONTES ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nProc. nº E-01/400112/2009 - CLM EXATTA CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nProc. nº E-01/400114/2009 - SOUZA MARINS CONSTRUÇÕES\r\n\r\nINDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nProc. nº E-01/400130/2009 - IBEP GRÁFICA LTDA.\r\n\r\nProc.nº E-01/400133/2009 - J S CONSTRUÇÃO E ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS\r\n\r\nProc. nº E-01/401197/2008 - MCM PRODUÇÕES E PROMOÇÕES LTDA. Autorizada a emissão de novo Certificado nº 0135/08, devido a inclusão de novos Códigos de Serviços e alteração de razão social conf. proc. nº E-01/400714/2008, publicado no D.O. de 09/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/400033/2009 - INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA. Autorizada a emissão de novo Certificado nº 0194/2008, devido ao aumento de capital e do patrimônio líquido, conf. proc. nº E-01/400880/2008, publicado no D.O de 14/11/2008.\r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS\r\n\r\nId: 727001"
                    ],
                    "726426": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.02.2009\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora KARINA DE CASTRO PEREIRA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 914.855-2 para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº E-03/11.400.241/2008.\r\n\r\nDE 12.02.2009\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor ALFREDO MACHADO DE OLIVEIRA JUNIOR, Professor Docente II, Nível A, Referência 2, matrícula nº 847.878-6 para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479/79, comunicada pela Secretaria de Estado de Educação, em especial às fls. 02 e 45. Processo nº E-03/8.611.318/2007.\r\n\r\nId: 726426"
                    ],
                    "727053": [
                        "I - Ato",
                        "DE 09/12/2008\r\n\r\n*APOSENTA ANA MARIA DE OLIVEIRA FERNANDES, Prof. Docente II, C, Ref. 6, matrícula 0240796-3, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/203659/2007.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19/12/2008.\r\n\r\nId: 727053"
                    ],
                    "726662": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS, ORIENTAÇÕES \r\n\r\nE PROCEDIMENTOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 12/02/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/7910242/2006 - ELIANE MARTINS TEIXEIRA MAIA, matrícula 0251661-5, PROF DOCENTE II, C, REF 6. TORNO SEM EFEITO o despacho datado de 27/09/2008, publicado no D.O. de 21/01/2009, que indeferiu o pedido de aposentadoria da servidora.\r\n\r\nId: 726662"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "727239": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRRO\r\n\r\nhttp://www.fesp.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FESP RJ Nº 8314 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES QUE MENCIONA PARA COMPOR A COMISSÃO JULGADORA DA FESP RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FESP RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-01/500.547/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores LUCINDO FERREIRA DA SILVA FILHO matrícula nº 921-7, VERA LÚCIA FIGUEIREDO DE MELLO matrícula nº 4010080-2 e VANESSA VILETE PIRES matrícula nº 3500997-6, sem prejuízo das suas funções e sem aumento de despesa, para compor, sob a presidência do primeiro, a Comissão julgadora que trata do Concurso Professor Aula Nota 10.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009 \r\n\r\nCLAUDIO MENDONÇA\r\n\r\nPresidente da FESP/RJ\r\n\r\nId: 727239. A faturar por empenho"
                        ],
                        "727716": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FESP GP/Nº8315 DE 16 DE FEVEREIRO 2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -FESP RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FESP RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância para apurar irregularidades objeto do processo E-01/500.796/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores DANIEL JOSÉ DA SILVA, matrícula 909-2, RAPHAEL LINDOSO DE ALMEIDA, matrícula 3500996-8 e CLÉA MÁRCIA ANDRADE SOARES, matrícula 3500970-3, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009\r\n\r\nCLAUDIO MENDONÇA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 727716. A faturar por empenho"
                        ],
                        "727238": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRRO\r\n\r\nhttp://www.fesp.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA FESP RJ Nº 8302 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES QUE MENCIONA PARA COMPOR A COMISSÃO DE INVENTÁRIO DA DIVISÃO DE PATRIMÔNIO DA FESP/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FESP RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-01/503.868/2008 e considerando o disposto na Deliberação TCE nº 198, de 23.01.96, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores EDGARD LUIZ LUCCHESI, matrícula nº 721-1, MARCOS FERREIRA, matrícula nº 35009802 e AMÍLCAR ANDRADE MENDES, matrícula nº 946-4, sem prejuízo das suas funções e sem aumento de despesa, para compor, sob a presidência do primeiro, a Comissão de Inventário da Divisão de Patrimônio da FESP/RJ, cujos trabalhos serão realizados no período de 15.12.2008 a 30.12.2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008\r\n\r\nCLAUDIO MENDONÇA\r\n\r\nPresidente da FESP/RJ\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 12/12/2008.\r\n\r\nId: 727238. A faturar por empenho"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRRO\r\n\r\nhttp://www.fesp.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA FESP RJ Nº 8306 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES QUE MENCIONA PARA COMPOR A COMISSÃO DE INVENTÁRIO DA DIVISÃO DE ALMOXARIFADO DA FESP RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FESP RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° E-01/503.869/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores NEUCINÉIA BARCELLOS DE AGUIAR, matrícula nº 642-9, MARCOS FERREIRA, matrícula nº. 35009802 e CARLOS FERREIRA MARQUES, matrícula nº. 536-3, sem prejuízo das suas funções e sem aumento de despesa, para compor, sob a presidência do primeiro, a Comissão de Inventário da Divisão de Almoxarifado da FESP RJ, cujos trabalhos serão realizados no período de 22.12.2008 a 30.12.2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008\r\n\r\nCLAUDIO MENDONÇA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n*Omitida no D.O. de 22/12/2008.\r\n\r\nId: 727717. A faturar por empenho"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nhttp://www.fesp.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.02.2009 \r\n\r\nDEBORA DE SOUZA GUIMARÃES, matrícula 3.501-014-9, CPF 054.757.307-33, nascida em 03.08.1980, do sexo feminino, portadora da carteira de identidade nº 11.609.507-6, expedida pelo IFP, PIS/PASEP nº 131556416-21, nomeada para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Presidência, da Fundação Escola de Serviço Público - FESP/RJ, vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 05.02.2009, publicado no D.O. de 06.02.2009, e tomou posse em 11.02.2009.\r\n\r\nSALMA MARTINS FERREIRA, matrícula 268-042-9, CPF 554.933.867-04, nascida em 25.11.1953, do sexo feminino, portadora da carteira de identidade nº 41.647-, expedida pela OAB, PIS/PASEP nº 1070843564-2, nomeada para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Presidência, da Fundação Escola de Serviço Público - FESP/RJ, vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 05.02.2009, publicado no D.O. de 06.02.2009, e tomou posse em 11.02.2009.\r\n\r\nRONALDO COUTINHO PEREIRA PINTO, matrícula 3.501.016-4, CPF 344.496.717-91, nascido em 08.08.1951, do sexo masculino, portador da carteira de identidade nº 2.322.198-9, expedida pelo SESP RJ, PIS/PASEP nº 1008083913-1, nomeado para exercer o cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-2, da Presidência, da Fundação Escola de Serviço Público - FESP/RJ, vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, por Decreto do Governador, de 28.01.2009, publicado no D.O. de 11.02.2009, e tomou posse em 11.02.2009.\r\n\r\nId: 727240. A faturar por empenho"
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                        "727164": [
                            "I - Despacho",
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.12.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5.260/2008, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nMARIA JACINTHO BAPTISTA, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/302817/2008.\r\n\r\nDE 29.01.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5.260/2008, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nYARA COELHO ACCURCIO, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/301906/2008.\r\n\r\nDE 02.02.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5.260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nMARIA IZABEL SILVA DE SOUZA, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/303012/2008.\r\n\r\nOLIVAN CARLOS GLORIA MOREIRA, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/303015/2008.\r\n\r\nDE 05.02.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5.260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA ALVES, na qualidade de filho maior inválido. Proc. nº E01/302464/2008.\r\n\r\nMANOEL MARIA LIMA VIEIRA, na qualidade de viúvo. Proc. nº E01/302839/2008.\r\n\r\nMARIA HELENA DE ALMEIDA FERNANDES SEABRA, na qualidade de cônjuge e CRISTIANE FERNANDES SEABRA, na qualidade de filha. Proc. nº E01/302859/2008.\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA GLORIA SARDINHA, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/302900/2008.\r\n\r\nROSANGELA SANTOS DA SILVA, na qualidade de companheira. Proc. nº E01/302907/2008.\r\n\r\nWILMAR DIAS DA SILVA, na qualidade de companheiro. Proc. nº E01/303936/2008.\r\n\r\nDE 05.02.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nMANOEL OTAVIO FELIZARDO, na qualidade de companheiro. Proc. nº E01/303009/2008.\r\n\r\nDE 06.02.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5.260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nYOHAN CARVALHO DE OLIVEIRA, na qualidade de filho. Proc. nº E01/302156/2008.\r\n\r\nMAGALI VALENTE DOS SANTOS NOGUEIRA, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/302489/2008.\r\n\r\nREGINA MARIA FERNANDES BITTENCOURT, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/302524/2008.\r\n\r\nCUSTODIA RODRIGUES LUCAS, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/302934/2008.\r\n\r\nMARIA ANTONIA PAIVA ROQUE, na qualidade de companheira. Proc. nº E01/304002/2008.\r\n\r\nDE 06.02.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nMARIA JOSÉ ALMEIDA ERTHAL DUTRA, na qualidade de mãe. Proc. nº E01/302252/2008.\r\n\r\nDE 09.02.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5.260/2008, aos beneficiários abaixo mencionado:\r\n\r\nIRACY LOURDES DE FREITAS SILVA, na qualidade de mãe. Proc. nº E01/302814/2008.\r\n\r\nId: 727182. A faturar por empenho"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.01.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/08, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nCELIA LIMA DAS DORES, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/300023/2009.\r\n\r\nDE 02.02.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/08, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nILKA CORREA SANTANA, na qualidade de viúva. Proc. nº E01/302968/2008.\r\n\r\nSONIA REGINA DE ALMEIDA, na qualidade de companheira, ANDRESSA DE ALMEIDA ALEXANDRE e JOÃO VICTOR BONFIM ALEXANDRE, na qualidade de filhos. Proc. nº E01/303040/2008.\r\n\r\nDE 03.02.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/08, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nMARIVALDA RODRIGUES SILVA, na qualidade de viúva. Proc. nº E01/302813/2008.\r\n\r\nMARCO TÚLIO MASCARENHAS FREIRE, na qualidade de viúvo. Proc. nº E01/302961/2008.\r\n\r\nARLINDA BODRAN DE SANTANA, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/303048/2008.\r\n\r\nDONACLIDES DA SILVA GOUVEA, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/303061/2008.\r\n\r\nGILBERTO DAMAZIO SARAMAGO, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/303065/2008.\r\n\r\nIVONE PASSOS CALDAS, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/303066/2008.\r\n\r\nANETE DE OLIVEIRA COUTINHO, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/303087/2008.\r\n\r\nDE 05.02.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/08, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nMONIELE SOUZA DA SILVA, na qualidade de cônjuge e PEDRO IGOR SOUZA PEREIRA, na qualidade de filho. Proc. nº E01/302964/2008.\r\n\r\nSELMA CHAGAS DOS SANTOS, na qualidade de companheira. Proc. nº E01/303030/2008.\r\n\r\nSAYURI FABIANA DIAS DA SILVA, na qualidade de companheira, JULIA SAYUMI MATOS e THAYANE BARBIS DE MATOS, na qualidade de filhas. Proc. nº E01/303084/2008.\r\n\r\nDE 06.02.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nIVONE DA ROCHA SILVA, na qualidade de cônjuge, CAMILLA DA ROCHA SILVA e AROLDO CUSTODIO DA SILVA JUNIOR, na qualidade de filhos. Proc. nº E01/302257/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 2560/08, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nLENY CORREA DA SILVA, na qualidade de cônjuge, Proc. nº E01/300032/2009.\r\n\r\nMARIA SALLETE CEZAR RIBEIRO, na qualidade de cônjuge, Proc. nº E01/300097/2009.\r\n\r\nARMEJU RODRIGUES, na qualidade de companheira, Proc. nº E01/300116/2009.\r\n\r\nId: 727181. A faturar por empenho"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.12.2008\r\n\r\nProc. nº E01/707552/2000 - ALAOR BARROS BUSSAD. AUTORIZO o pagamento da cota de pensão em atraso, referente ao período de outubro e novembro e 13º salário de 2008, em favor de Egida Farias Bussad, Inscrição nº 43/080331-A.\r\n\r\nDE 26.01.2009\r\n\r\nProc. nº E01/301092/2008 - ANTONIO DOS REIS FILHO. MANTENHO o indeferimento do pedido formulado por Alba Heloisa de Bragança, na qualidade de companheira.\r\n\r\nDE 02.02.2009\r\n\r\nProc. nº E01/306338/2007 - NIEL AQUINO CASSES. INDEFIRO o pedido formulado por Chirman Duarte dos Santos, na qualidade de companheira.\r\n\r\nProc. nº E01/710517/2007 - MOEME HOLLANDA REIS. INDEFIRO o pedido formulado por Dílson Carneiro da Cunha, na qualidade de companheira.\r\n\r\nDE 03.02.2009\r\n\r\nProc. nº E01/301165/2008 - DORA LUCIA DE AZEVEDO CODECO. INDEFIRO o pedido formulado por Dinamari Codeco de Gouvêa, na qualidade de filha inválida.\r\n\r\nProc. nº E01/302971/2008 - ANGELA CASELLA LYSTHER. INDEFIRO o pedido formulado por Danielle Aparecida Teixeira, na qualidade de dependente.\r\n\r\nProc. nº E01/305036/2008 - HORTENCIA ALVES VIEIRA. INDEFIRO o pedido formulado por Alzira Alves Vieira, na qualidade de filha inválida.\r\n\r\nDE 05.02.2009\r\n\r\nProc. nº E01/314344/1970 - FARALDES DIAS DE PAULA. AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 35/019318-C, em nome de Ana Maria Severino de Paula, com reversão e pagamento de crédito de reversão para a coleção A.\r\n\r\nProc. nº E01/334703/1972 - BERLINDO DE SOUZA. AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 43/022249-A, em nome de Maria da Gloria Damião de Souza, com reversão e pagamento de crédito de reversão para as coleções C,D e E \r\n\r\nProc. nº E-04/332850/1977 - GERALDO FERREIRA ALVES. AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 35/029370-A, em nome de Ana Rosa Pires Ferreira Alves, com reversão e pagamento de crédito de reversão para a coleção B.\r\n\r\nProc. nº E04/312216/1979 - ARGEMIRO DIAS CORREA. AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 43/031793-A, em nome de Iara da Silva Correa, com reversão e pagamento de crédito de reversão para a coleção B.\r\n\r\nProc. nº E01/706818/1988 - HELVIO DE OLIVEIRA TINOCO. AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 35/050380-B, em nome de Carmen Dias Tinoco, com reversão e pagamento de crédito de reversão para a coleção A.\r\n\r\nProc. nº E01/701529/1995 - GUARACY SERPA PYRRHO. AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 43/066720-A, em nome de Maria do Carmo Cartier Pyrrho, com reversão e pagamento de crédito de reversão para a coleção B.\r\n\r\nProc. nº E01/702446/1995 - SILVIO ABBIATE. AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 45/066932-B, em nome de Enid Bello Abbiate, com reversão e pagamento de crédito de reversão para a coleção A.\r\n\r\nProc. nº E09/9556/1702/1999 - NILTON ELIAS CAETANO. AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 35/029564-A, em nome de Alda Rozali Caetano, com reversão e pagamento de crédito de reversão para a coleção C.\r\n\r\nProc. nº E01/706597/2004 - EVANIR CAMPOS LARANJEIRA. AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 66/088522-E, em nome de Débora Machado Laranjeira, com reversão e pagamento de crédito de reversão para a coleção B.\r\n\r\nProc. nº E01/703561/2005 - ROSA MARIA DA SILVA JASSUS. AUTORIZO o acerto de pensão e o pagamento de crédito de reversão na Inscrição nº 63/090118-A, em nome de Rane Cherene Jassus.\r\n\r\nProc. nº E01/706070/2005 - ALTAMIRO BERNARDINO. AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 43/017385-E, de Francisca da Gloria Baptista Bernardino e 35/017385-D, de Sueli Bernardino Felício, com reversão e pagamento de crédito de reversão para as coleções B e F.\r\n\r\nProc. nº E01/315096/2009 - AMAURI MUNIZ GUIMARÃES - AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 43/058837-A, em nome de Lidia Menezes Guimarães, com reversão e pagamento de crédito de reversão para a coleção B.\r\n\r\nProc. nº E01/315109/2009 - JOSÉ CARLOS GABRIEL. AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 43/037441-A, em nome de Maria Delza da Silva Gabriel, com reversão e pagamento de crédito de reversão para as coleções D e E.\r\n\r\nDE 11.02.2009\r\n\r\nProc. nº E03/10101520/2003 - ROMARIO FREITAS DE ALENCAR. AUTORIZO o parcelamento.\r\n\r\nProc. nº E03/7130818/2005 - JOSÉ PAULO DE ALMEIDA. AUTORIZO o parcelamento.\r\n\r\nProc. nº E01/52200/2007 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 283/2008, expedida em 03.11.2008, pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, referente a LARISSA DE AZEVEDO FREGO PERES.\r\n\r\nDE 12.02.2009\r\n\r\nProc. nº E03/00710/1999 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 704/2008 expedida em 28.08.2008 pela Secretaria de Estado de Educação, referente a MARIA DE FÁTIMA GUIDINI. Tornando sem efeito o despacho datado de 27.03.2003 publicada no D.O. de 02.04.2003, que homologou a Certidão nº 271/2002 da ex-servidora em apreço.\r\n\r\nId: 727163. A faturar por empenho"
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                        "727150": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/704082/2004 - WILSON CARVALHO GOMES. INDEFIRO, tendo em vista que o ex-servidor faleceu em atividade na vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 31.12.2003.\r\n\r\nDE 06.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/334847/1970 - LUIZ MARTINS E SILVA - DEFIRO o pedido formulado por Joaquina Simões Martins e Silva, Inscrição nº 43/019990-A.\r\n\r\nProc. nº E-01/701539/1993 - LUIZ OCTAVIO DE OLIVEIRA MELLO - DEFIRO o pedido formulado por Gracinda Pereira de Mello, Inscrição nº 43/061676-A.\r\n\r\nProc. nº E-01/700892/1996 - MANOEL DO VALE DE OLIVEIRA - DEFIRO o pedido formulado por Marília Lopes de Oliveira, Inscrição nº 30/211462-A.\r\n\r\nProc. nº E-01/700850/1998 - ALZIR DE PAULA PINTO - DEFIRO o pedido formulado por Marlene Thomaz da Costa de Paula Pinto, Inscrição nº 43/074157-A.\r\n\r\nProc. nº E-01/720299/1998 - CARMEM MAGALHÃES DE CASTRO SOUZA - DEFIRO o pedido formulado por José Renato Braga Leite Filho, Inscrição nº 37/77687-C.\r\n\r\nProc. nº E-01/704666/2004 - GLORIA APARECIDA DE SOUZA LIMA DA LUZ - DEFIRO o pedido formulado por Roberto Cyrne da Luz, Inscrição nº 63/088355-A.\r\n\r\nQuebra Proc. nº E-01/705402/2005 - SERAPHINA CAVOTTE DE ARAUJO - DEFIRO o pedido formulado por Shirley Colecto de Araújo, Inscrição nº 37/090463-A.\r\n\r\nProc. nº E-01/712375/2006 - WILSON DA SILVA GREY - DEFIRO o pedido formulado por Giza Helena Soares Grey, Inscrição nº 43/093280-A.\r\n\r\nProc. nº E-01/302410/2008 - IRINEU DE ALMEIDA BARROS - MANTENHO o despacho denegatório, face ao pedido formulado por Wanda de Mendonça Barros.\r\n\r\nId: 727150. A faturar por empenho"
                        ],
                        "727174": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.02.2009\r\n\r\nProc. nº E01/52607/2007 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 337/2008, expedida em 15.12.2008, pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, referente a SANDRA MARIA DE SOUZA GRANUZZO.\r\n\r\nDE 11.02.2009\r\n\r\nAUTORIZO o parcelamento nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E03/10102767/2002 - DEIVID SEBASTIÃO DE OLIVEIRA MELO.\r\n\r\nProc. nº E03/011085/2004 - REINALDO SANT'ANA.\r\n\r\nProc. nº E26/79676/2004 - ELTON JORGE BRAGANÇA RIBEIRO.\r\n\r\nProc. nº E03/3610723/2005 - JOÃO LUIZ RODRIGUES DA COSTA.\r\n\r\nProc. nº E09/0112/1510/2005 - FELIPE BENTO JUNG.\r\n\r\nProc. nº E18/400148/2005 - ANTONIO CLARET HANNAS HIPOLITO.\r\n\r\nProc. nº E01/9785/2006 - ROSSANA GOMES BRITTO.\r\n\r\nProc. nº E03/003742/2006 - VERA LUCIA ABRANCHES MOREIRA.\r\n\r\nProc. nº E03/7130364/2006 - ROSEMERI DOS SANTOS MONTEIRO.\r\n\r\nProc. nº E03/10203084/2007 - ALEXANDRA APARICIO DA PAZ.\r\n\r\nProc. nº E03/10600152/2007 - THIAGO JADHER CORRÊA DE ALMEIDA.\r\n\r\nProc. nº E03/11200790/2007 - JANAINA BARROS SIQUEIRA.\r\n\r\nProc. nº E03/11400247/2007 - ANDRÉ CIRAUDO FRAGA SOLHA.\r\n\r\nId: 727174. A faturar por empenho"
                        ],
                        "727178": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.02.2009\r\n\r\nAUTORIZO o parcelamento da contribuição previdenciária nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E03/09435/2000 - PAULO ROBERTO DE MORAES SEIÇA.\r\n\r\nProc. nº E03/10102780/2001 - ADEMILSON DE OLIVEIRA\r\n\r\nProc. nº E01/4868/2005 - GLEISE OLIVEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nProc. nº E01/104280/2005 - JOSÉ PAULO DOS SANTOS.\r\n\r\nProc. nº E03/11002335/2005 - CARLOS HENRIQUE DE SOUZA CRUZ.\r\n\r\nProc. nº E03/811840/2006 - TEREZA CRISTINA LESSA BRUM.\r\n\r\nId: 727178. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "726736": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEPLAG Nº 54\r\n\r\nDE 13 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.290, de 17 de julho de 2008 que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2009, a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009, o Decreto nº 41.630, de 13 de janeiro de 2009, que autoriza em caráter provisório a Execução Parcial do Orçamento do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054 de 24 de março de 2006 que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Crédito Orçamentário e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Atender a compra de combustíveis e seus derivados.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: De 01 a 31 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 2000 - Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n\r\nUO: 2001 - Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nUG: 200100 - Secretaria de Estado de Fazenda. \r\n\r\nIV: PARA: Executante - 1200 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nUO: 1201 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nUG: 120200 - Subsecretaria de Recursos Logísticos.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2001.04.122.0002.2010 - Prestação de Serviços entre Órgãos Estaduais / Aquisição de Combustíveis e Lubrificantes.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA FR VALOR\r\n\r\n3.3.90.30 00 R$ 27.064,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretario de Estado de Fazenda\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretario de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 726736"
                    ],
                    "726509": [
                        "I - Ato",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDESIGNA INALDA MENDES DE OLIVEIRA, Agente de Fazenda “B”, matrícula 0.257.930-8, para ter exercício na Divisão de Apoio Administrativo, do Departamento de Administração de Pessoal, da Coordenação de Administração, do Departamento Geral de Administração e Finanças. Processo nº E-04/001.391/2009.\r\n\r\nId: 726509"
                    ],
                    "727235": [
                        "I - Ato",
                        "DE 17.12.2008\r\n\r\nREMOVE FRANCISCO CARLOS RODRIGUES COELHO, Contador “C”, matrícula 0.820.032-1, da Contadoria Geral do Estado para a Auditoria Geral do Estado.\r\n\r\nId: 727235"
                    ],
                    "727121": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTADOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 134 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nIMPLANTA NO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MÓDULO “ANALICONT” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONTADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de aprimoramento da análise contábil dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, \r\n\r\n- a necessidade de reduzir a ocorrência de inconsistências e facilitar a prestação de contas dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, \r\n\r\n- que as inconsistências nos registros contábeis distorcem as informações prestadas nos relatórios emitidos pela Contadoria Geral do Estado, e \r\n\r\n- que a análise do Balancete visa facilitar o trabalho do contador, trazendo maior confiabilidade e eficiência nas prestações de contas, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Implantar no Sistema de Administração Financeira para Estados e Municípios do Estado do Rio de Janeiro - SIAFEM-RJ o Módulo “ANALICONT” - ANÁLISE CONTÁBIL com o objetivo de proporcionar uma ferramenta de controle das análises dos balancetes mensais.\r\n\r\nArt. 2º - Os procedimentos de análise através do Módulo “ANALICONT” deverão ser realizados pelo contador dos órgãos da administração direta ou entidades da administração indireta, usuários do SIAFEM/RJ, até o último dia útil do mês subseqüente.\r\n\r\nParágrafo Único - A análise contábil relativa ao mês de dezembro de 2008, deverá estar concluída até o dia 13/03/2009. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009\r\n\r\nNESTOR LIMA DE ANDRADE\r\n\r\nContador Geral do Estado\r\n\r\nId: 727121"
                    ],
                    "726830": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nATA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos 12 dias do mês de fevereiro de dois mil e nove, às 14:00 horas, na Rua da Ajuda, nº 5, 12º andar/1203, Centro, Rio de Janeiro, reuniram-se os Fiscais de Rendas ROBERTO GARCIA MELLO, matrícula nº 0.294.683-8, CLÁUDIA GOMES LENGRUBER, matrícula nº 0.294.868-5 e ANSELMO CARLOS RODRIGUES GARCIA, matrícula 0.294.662-2, sob a presidência do primeiro, para nos termos da Portaria CTCE nº 165/2007 da Excelentíssima Senhora Corregedora-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo, de 26 de abril de 2007, publicada no D.O. de 02 de maio de 2007, alterada pelas Portarias CTCE nºs 201/2008, 213/2008, 222/2008, 224/2008, 228/2009 e 230/2009, para dar início aos trabalhos pertinentes a Comissão instituída pelo diploma legal acima mencionado, com o objetivo de apurar os fatos referidos no processo nº E-34/000.793/2004. Nesta oportunidade o presidente deu ciência aos demais membros do contido no mencionado processo, e que reunirá todos os documentos, depoimentos e relatórios atinentes ao caso. Feita a análise prévia dos fatos decidiu-se por convocar a servidora Brasilina da Conceição Silva, matrícula nº 0.256.894-7, Agente de Fazenda “A”, para secretariar os trabalhos da Comissão.\r\n\r\nE, nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, sendo lavrada por mim, a presente ata que vai assinada pelos membros da Comissão.\r\n\r\nROBERTO GARCIA MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCLÁUDIA GOMES LENGRUBER\r\n\r\nMembro\r\n\r\nANSELMO CARLOS R. GARCIA\r\n\r\nMembro\r\n\r\nId: 726830"
                    ],
                    "726299": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 08 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instaurada nova Comissão de Sindicância encarregada de apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta Portaria, os fatos constantes no processo nº E-34/010.902/2006.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão que trata o artigo anterior será integrada pelos seguintes servidores: Ana Luíza da Costa Souza, matrícula 0.932.952-5, Marcelle Cristine Paes de Melo, matrícula 4.904.926-5 e Denise Soares do Nascimento, matrícula 936.760-8, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 16/02/2009.\r\n\r\nId: 726299"
                    ],
                    "726934": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL \r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 13/02/2009\r\n\r\nTORNA sem efeito o Ato de 11.02.2009, publicado no Diário Oficial de 13.02.2009, que designou MARCIA CRISTINA RAMOS LEÃO, Agente de Fazenda “B”, matrícula 0.193.749-9, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Composto 0008-20, Unidades Administrativas: 201.514 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral e 201.519 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Substituição Tributária. Processo nº E-04/001.299/2009.\r\n\r\nId: 726934"
                    ],
                    "726628": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.796ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/02/2009\r\n\r\nRecursos nºs 33.789 (25.423) e 33.790 (25.424) - Processos nºs E34/117.079/2004 e E34/117.080/2004 - Inscrição Estadual nº 85.858.793 - Recorrente: SAIDATA TECNOLOGIA E AUTOMAÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.765 e 7.766 - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO LANÇAMENTO. Configura-se insubsistente a argumentação da Recorrente em busca de uma nulidade, uma vez que não ocorreu nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 255 do Decreto-Lei nº 5/75, estando atividade administrativa em plena obediência aos preceitos legais, contendo o auto de infração todos os elementos listados do art. 221 do Decreto-Lei supracitado, estando à descrição e determinação do fato punível bem evidenciado através do relato efetuado. Preliminar rejeitada. DÉBITO DE ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. Quando apurado através de levantamento fiscal em Livros e documentos fiscais que o estoque de mercadoria é menor do que aquele registrado no Livro Registro de Saídas, significa que houve saída de mercadorias sem documento fiscal. Por sua vez se caracterizado, através do exame de Livros e documentos fiscais a existência de estoque maior do que o registrado no Livro de Entradas caracteriza, in casu, entrada de mercadoria desacompanhada de documento fiscal. Em ambos o caso configura-se o ilícito tributário, sujeito o infrator às sanções legais cominadas na legislação de regência. Porém se ao longo do processo foi apurado diferença entre o lançamento e o efetivo valor do débito apontado, para maior justeza do lançamento tributário, deve-se proceder à retificação do Auto de Infração. Recurso voluntário PROVIDO EM PARTE.\r\n\r\nId: 726628"
                    ],
                    "726629": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.798ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.872 (26.904) - Processo nº E04/063.557/2007 - Inscrição Estadual: 75.959.583 - Recorrente: dinamo distribuidora de petróleo s.a. - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.777. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OMISSÃO DA CITAÇÃO DE DISPOSITIVO INFRINGIDO QUE DEFINE O TIPO PENAL TRIBUTÁRIO - NULIDADE - VÍCIO FORMAL. É nulo, por vício formal, o auto de infração em que haja omissão da citação de dispositivo infringido que define o tipo penal tributário, ex vi do disposto pelos arts 48, inciso IV, e 74, inciso IV do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de Infração NULO.\r\n\r\nRecurso nº 30.944 (505.238) - Processo nº E04/078.360/2007 - Inscrição Estadual: 91.017.628 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.778. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 33.783 (26.073) - Processo nº E04/667.866/1999. - Inscrição Estadual: 84.694.819 - Recorrente: carbografite industrial de soldas ltda - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.779. - EMENTA: ICMS - REMESSA PARA ZONA FRANCA DE MANAUS - INTERNAÇÃO NÃO COMPROVADA. Se a Recorrente logrou produzir provas em relação a algumas notas, não se justifica que não tenha logrado, durante toda a instrução do processo administrativo, a obtenção de prova equivalente em relação às demais notas. Se não o fez, esta caracterizada falta de comprovação idônea da efetiva internação, de modo que a ação fiscal tem procedência. Recurso Provido Parcial.\r\n\r\nRecurso nº 33.779 (25.140) - Processo nº E34/252.572/2005. - Inscrição Estadual: 77.101.519 - Recorrente: rede ch4 de combustíveis ltda - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.780. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHIDO NA OPERAÇÃO ANTERIOR. “O contribuinte que receber, de dentro ou de fora do Estado, mercadoria sujeita à substituição tributária, sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, fica solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto que deveria ter sido retido” Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 726629"
                    ],
                    "726630": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.799ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.221 - Processo nº E04/399.346/1996. - Inscrição Estadual: 81.102.740 - Recorrente: posto caiçara ltda - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.782. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Instaurado o litígio tributário na esfera administrativa e não tendo havido ainda decisão definitiva nesta, não há como se falar em decurso do lapso prescricional, haja vista que o marco temporal inicial da prescrição é justamente a constituição definitiva do crédito tributário. REJEITADA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ICMS - crédito indevido - substituição tributária - imposto retido. Nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, é vedado o aproveitamento, pelo estabelecimento varejista, do crédito relativo às entradas. Ficou caracterizado nos autos que a recorrente procedeu contrariamente à legislação tributária ao creditar-se indevidamente do ICMS referente às operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, sendo legítma a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos arts 1º, 2º, 33 e 34, § 2° da Lei nº 1.423/1989 e art. 11 da Resolução n° 1.095/1984. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 30.744 - Processo nº E04/451.944/2007. - Inscrição Estadual: 85.454.684 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: COTRESC COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE CARGAS DO ESTADO DE SC LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.783. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 33.784 (25.196) - Processo nº E34/152.737/2005. - Inscrição Estadual: 84.027.960 - Recorrente: kgb comércio de material hospitalar ltda - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord, que acolheu a preliminar. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.784 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - APURADO EM ESCRITA FISCAL - DIFERENÇA DE IMPOSTO - BASE DE CÁLCULO Apurado pela fiscalização, através de exame aprofundado da escrita fiscal, que o Sujeito Passivo lança no livro de Registro de Saídas os valores das notas fiscais de saídas, bem como os valores da base de cálculo agrupados, havendo divergência entre os valores da base de cálculo constantes nas notas fiscais com os valores da base de cálculo lançados no mencionado livro, procedente é o auto de Infração objetivando a cobrança do valor a menor constante das notas fiscais de saídas. Recurso voluntário desprovido.\r\n\r\nId: 726630"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "727185": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 10/02/2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/60.056/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26, com fulcro no art. 24, inciso VIII, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 18.480,00 (dezoito mil quatrocentos e oitenta reais).\r\n\r\nId: 727185. A faturar por empenho"
                        ],
                        "727225": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nLEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR\r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - Processo n° E-11/50.649/2008. Denunciante: 8ª CAMARA CRIMINAL - TJ/RJ. Denunciado: LEILOEIRO ACIR JOAQUIM COSTA. ASSUNTO: Processo Administrativo contra o leiloeiro Acir Joaquim Costa.\r\n\r\n2º - Processo n° E-11/50.324/2007. Denunciante: SINDICATO DOS LEILOEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Denunciado: LEILOEIRO PÉRICLES WEBER DE ALMEIDA. ASSUNTO: Denúncia contra o leiloeiro Péricles Weber de Almeida.\r\n\r\nId: 727225. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "727139": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/200.412/2009 - De acordo com o caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, a licitação é inexigível, adjudico os serviços à ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS DEPARTAMENTOS ESTADUAIS DE ESTRADAS DE RODAGEM - ABDER., no valor de R$ 32.731,88, referente a anuidade de 2009.\r\n\r\nId: 727139. A faturar por empenho"
                        ],
                        "727149": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/200.472/2009 - AUTORIZO, nos termos do Parecer da Assessoria Técnica Jurídica, às fls. 30, fundamentado no § 3º do art. 47 do Decreto Estadual nº 3149/80, inciso II do § 1º do art. 56, § 2º do art. 58 e alínea “a”, inciso II do art. 65 da Lei Federal nº 8666/93, referente ao Contrato nº 046/2008, objetivando a execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO, COM RECUPERAÇÃO DE PASSIVOS AMBIENTAIS, A UTILIZAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NA RESTAURAÇÃO DAS CAMADAS DO PAVIMENTO, A DRENAGEM, A RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL, A CONTENÇÃO, A ILUMINAÇÃO VIÁRIA E A CONSERVAÇÃO SATISFAZENDO AS NECESSIDADES DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NAS VIAS E ÁREAS PÚBLICAS DA REGIÃO NOROESTE DA ÁREA METROPOLITANA DO ESTADO, objeto do processo nº E-17/205.116/2007, adjudicada à firma CONSTRUTORA MACADAME LTDA., a substituição da retenção das faturas no percentual de 10% (dez por cento) do valor Global do Contrato, por Seguro Garantia.\r\n\r\nId: 727149. A faturar por empenho"
                        ],
                        "727012": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/02/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/108.663/2008 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 084/2008 - ADL-DP, realizada em 21/01/2009. \r\n\r\nId: 727012. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "727098": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 191 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITACÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições em conformidade com o disposto no art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93 no Decreto Estadual nº 21.081, de 09 de dezembro de 1994, e suas respectivas alterações, e tendo em vista o constante do Oficio número 008/1200-2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para integrar a Comissão Permanente de Licitação da Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro/ SESEG os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Presidente - RENATA COSTA POMPAS, Delegado de Polícia, matrícula 853.054-5,\r\n\r\nII - Membro - CAROLINA SALOMÃO ALBUQUERQUE, Delegado de Polícia, matrícula 853.035-4,\r\n\r\nIII - Membro da Subsecretaria de Recursos Logísticos - GERMANIA JUSTINO DA SILVA MELLO, Membro SEPLAG, matrícula 886.430-8,\r\n\r\nIV- Membro - TELMA DOS SANTOS GUIMARÃES, Oficial de Cartório, matrícula 269.697-9,\r\n\r\nV - Membro - ADAÍLSON DE ASSIS ALVES PONTES, Comissário de Polícia, matrícula 179.708-3,\r\n\r\nVI - Suplente - JANINE LIMA DOMINGUES, Investigador de Polícia, matrícula 1.183.072-6,\r\n\r\nVII - Suplente - WILSON DE FREITAS LIMA FILHO, Inspetor de Polícia, matrícula 263.135-6.\r\n\r\nArt. 2º - O Presidente será substituído em seus impedimentos legais e eventuais pela Dra. CAROLINA SALOMÃO ALBUQUERQUE, Delegado de Polícia, matrícula 853.035-4.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Subsecretaria de Recursos Logísticos. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e, em especial, as Resoluções SESEG nºs 118 de 05 de março de 2008 e 128 de 21de maio de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 727098"
                    ],
                    "727103": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/3275/0010/2008 - Indefiro o recurso interposto pelo Ex - SD PM ANTONIO JORGE SENA MACHADO, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2457/0010/2008 - Indefiro o recurso interposto por MÁRCIO CID MACHADO, Ex-praça da PMERJ, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/3331/0010/2008 - Indefiro o recurso interposto pelo Ex - SD PM ADRIANO RODRIGUES NUNES, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/8091/0010/2006 - Indefiro o recurso interposto por JOÃO ALBERTO DE LIMA FIGUEIREDO, Ex-praça da PMERJ, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1523/0010/2005 - Indefiro o recurso interposto por JOSÉ CARLOS DA SILVA PITZER, Ex-praça da PMERJ, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 727103"
                    ],
                    "727127": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.01.2009\r\n\r\nProcesso n° E-09/011864/1404/2007 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referencia, em relação a servidor REGINA CELIA FONSECA DE ALMEIDA, Inspetora de Polícia, matrícula 268.576-6, com fulcro no art. 30, parágrafo único, alínea “c” do Decreto nº 3.044/80, regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 727127"
                    ],
                    "726528": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 05.02.2009\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31.12.2008, RODRIGO FRANCISCO DE ANDRADA 2º Ten PM RG 77.557, das funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais da 2º BPM, designado por ato de 29.03.2007, publicado no D.O. de 02.04.2007.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01.01.2009, JORGE MAGALHÃES ALMEIDA 2º Ten PM RG 45.153, para exercer as funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais da 2º BPM, como substituto de RODRIGO FRANCISCO DE ANDRADA 2º Ten PM RG 77.557.\r\n\r\nId: 726528"
                    ],
                    "726602": [
                        "I - Ato",
                        "DE 16.02.2009\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31.12.2008, SERGIO CARNEIRO DE SANTA' ANNA CAP PM RG 38.698, das funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do BPFer, designado por ato de 24.01.2007, publicado no D.O. de 31.01.2007.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01.01.2009, JOÃO VICTOR MARIANO FIALHO 1º Ten PM RG 72.702, para exercer as funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do BPFer, como substituto de SERGIO CARNEIRO DE SANTA'ANNA CAP PM RG 38.698.\r\n\r\nId: 726602"
                    ],
                    "727224": [
                        "I - Ato",
                        "DISPENSA, a contar de 01.03.2007, THAÍSE FELICIANO CHARLES 1º TEN PM RG 72.640, das funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do BPTUR, designado por ato de 13.08.2007, publicado no D.O. de 15.08.2007.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 02.03.2007, NADELSON JOSÉ DIAS 1º TEN PM RG 43.463, para exercer as funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do BPTUR, como substituto de THAÍSE FELICIANO CHARLES 1º TEN PM RG 72.640.\r\n\r\nId: 727224"
                    ],
                    "726529": [
                        "I - Ato",
                        "DE 07.08.2008\r\n\r\n*DISPENSA, a contar de 30.06.2008, RAFAEL NAVARRO OLIVEIRA 1º TEN PM RG 72.665, das funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do CIPM Cães, designado por ato de 04.10.2007, publicado no D.O. de 05.10.2007.\r\n\r\n*DESIGNA, com validade a contar de 01.07.2008, FILIPE PIRES DOS SANTOS 2º TEN PM RG 80.910, para exercer as funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do CIPM Cães, como substituto de RAFAEL NAVARRO OLIVEIRA 1º TEN PM RG 72.665.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 19/08/2008.\r\n\r\nId: 726529"
                    ],
                    "727211": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 13.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/059/2588-2009 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 12.469,29 (doze mil quatrocentos e sessenta e nove reais e vinte e nove centavos), em favor de RONALDO DE SOUZA CORREA. \r\n\r\nId: 727211"
                    ],
                    "727159": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 13.01.2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/000003/2508/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação nº 003/2009-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da SAAEAR - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ANGRA DOS REIS, no valor de R$ 28.980,00 (vinte e oito mil novecentos e oitenta reais), com base no caput do art. 25 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Processo nº E-09/000004/2508/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação nº 002/2009-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da ÁGUAS DO IMPERADOR S.A., no valor de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais), com base no caput do art. 25 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Processo nº E-09/000005/2508/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação nº 001/2009-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da ÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S.A., no valor de R$ 23.460,00 (vinte e três mil quatrocentos e sessenta reais), com base no caput do art. 25 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Processo nº E-09/000007/2508/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação nº 004/2009-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da CAENF - CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE NOVA FRIBURGO LTDA, no valor de R$ 37.260,00 (trinta e sete mil duzentos e sessenta reais), com base no caput do art. 25 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Processo nº E-09/000008/2508/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação nº 007/2009-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, no valor de R$ 5.520,00 (cinco mil quinhentos e vinte reais), com base no caput do art. 25 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Processo nº E-09/000009/2508/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação nº 008/2009-PMERJ, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da PROLAGOS S/A - CONCESSIONÁRIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, no valor de R$ 55.200,00 (cinquenta e cinco mil e duzentos reais), com base no caput do art. 25 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Processo nº E-09/000010/2508/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação nº 010/2009-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da ÁGUAS DO PARAÍBA S.A., no valor de R$ 182.160,00 (cento e oitenta e dois mil cento e sessenta reais), com base no caput do art. 25 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Processo nº E-09/000011/2508/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação nº 009/2009-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da ÁGUAS DE NITERÓI S/A, no valor de R$ 1.421.400,00 (um milhão quatrocentos e vinte e um mil e quatrocentos reais), com base no caput do art. 25 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Processo nº E-09/000012/2508/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação nº 012/2009-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA, no valor de R$ 5.520,00 (cinco mil quinhentos e vinte reais), com base no caput do art. 25 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Processo nº E-09/000013/2508/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação nº 011/2009-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da SAAEVR - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA, no valor de R$ 193.200,00 (cento e noventa e três mil e duzentos reais), com base no caput do art. 25 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Processo nº E-09/000015/2508/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação nº 013/2009-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, no valor de R$ 6.762.000,00 (seis milhões, setecentos e sessenta e dois mil reais), com base no caput do art. 25 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Processo nº E-09/000022/2508/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação nº 005/2009-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da SAAETRI - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS, no valor de R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais), com base no caput do art. 25 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 14.01.2009.\r\n\r\nId: 727159"
                    ],
                    "727140": [
                        "I - Despacho",
                        "*Processo nº E-09/000017/2508/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação nº 001/2009-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., no valor de R$ 6.486.000,00 (seis milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil reais), com base no inciso XXII do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Processo nº E-09/000018/2508/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação nº 002/2009-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., no valor de R$ 2.691.000,00 (dois milhões, seiscentos e noventa e um mil reais), com base no inciso XXII do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Processo nº E-09/000019/2508/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação nº 003/2009-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da ENERGISA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., no valor de R$ 41.400,00 (quarenta e um mil e quatrocentos reais), com base no inciso XXII do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Processo nº E-09/000020/2508/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação nº 004/2009-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da CERAL - COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DE ARARUAMA LTDA, no valor de R$ 4.140,00 (quatro mil cento e quarenta reais), com base no inciso XXII do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Processo nº E-09/000021/2508/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação nº 005/2009-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DE ITABORAÍ LTDA - CERCI, no valor de R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais), com base no inciso XXII do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 14.01.2009.\r\n\r\nDE 15.01.2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/000029/2508/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação nº 006/2009-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 4.975,00 (quatro mil novecentos e setenta e cinco reais), com base no inciso VIII do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.01.2009.\r\n\r\nId: 727140"
                    ],
                    "727175": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 14.01.2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/000006/2508/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação nº 006/2009-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da ASA - ÁGUAS DE SANTO ANTÔNIO, no valor de R$ 11.316,00 (onze mil trezentos e dezesseis reais), com base no caput do art. 25 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Processo nº E-09/000014/2508/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação nº 014/2009-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, no valor de R$ 928.740,00 (novecentos e vinte e oito mil setecentos e quarenta reais), com base no caput do art. 25 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Processo nº E-09/000016/2508/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação nº 015/2009-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da CEG RIO S/A, no valor de R$ 28.980,00 (vinte e oito mil novecentos e oitenta reais), com base no caput do art. 25 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 15.01.2009.\r\n\r\nId: 727175"
                    ],
                    "727169": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.01.2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/000022/2508/2009 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação nº 005/2009-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da SAAETRI - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS, no valor de R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais), com base no caput do art 25 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.01.2009.\r\n\r\nId: 727169"
                    ],
                    "727136": [
                        "I - Despacho",
                        "*Processo nº E-09/000017/2508/2009 - AUTORIZO a dispensa de licitação nº 001/2009-PMERJ, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., no valor de R$ 6.486.000,00 (seis milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil reais), com base no inciso XXII do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Processo nº E-09/000018/2508/2009 - AUTORIZO a dispensa de licitação nº 002/2009-PMERJ, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., no valor de R$ 2.691.000,00 (dois milhões, seiscentos e noventa e um mil reais), com base no inciso XXII do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Processo nº E-09/000019/2508/2009 - AUTORIZO a dispensa de licitação nº 003/2009-PMERJ, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da ENERGISA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., no valor de R$ 41.400,00 (quarenta e um mil e quatrocentos reais), com base no inciso XXII do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Processo nº E-09/000020/2508/2009 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 004/2009-PMERJ, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da CERAL - COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DE ARARUAMA LTDA, no valor de R$ 4.140,00 (quatro mil cento e quarenta reais), com base no inciso XXII do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Processo nº E-09/000021/2508/2009 - AUTORIZO a dispensa de licitação nº 005/2009-PMERJ, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DE ITABORAÍ LTDA - CERCI, no valor de R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais), com base no inciso XXII do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 14.01.2009.\r\n\r\nDE 15.01.2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/000029/2508/2009 - AUTORIZO a dispensa de licitação nº 006/2009-PMERJ, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 4.975,00 (quatro mil novecentos e setenta e cinco reais), com base no inciso VIII do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.01.2009.\r\n\r\nId: 727136"
                    ],
                    "727148": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 13.01.2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/000003/2508/2009 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação nº 003/2009-PMERJ, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da SAAEAR - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ANGRA DOS REIS, no valor de R$ 28.980,00 (vinte e oito mil novecentos e oitenta reais), com base no caput do art. 25 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Processo nº E-09/000004/2508/2009 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação nº 002/2009-PMERJ, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da ÁGUAS DO IMPERADOR S.A., no valor de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais), com base no caput do art. 25 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Processo nº E-09/000005/2508/2009 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação nº 001/2009-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da ÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S.A., no valor de R$ 23.460,00 (vinte e três mil quatrocentos e sessenta reais), com base no caput do art. 25 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Processo nº E-09/000006/2508/2009 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação nº 006/2009-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da ASA - ÁGUAS DE SANTO ANTÔNIO, no valor de R$ 11.316,00 (onze mil trezentos e dezesseis reais), com base no caput do art. 25 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Processo nº E-09/000007/2508/2009 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação nº 004/2009-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da CAENF - CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE NOVA FRIBURGO LTDA, no valor de R$ 37.260,00 (trinta e sete mil duzentos e sessenta reais), com base no caput do art. 25 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Processo nº E-09/000008/2508/2009 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação nº 007/2009-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, no valor de R$ 5.520,00 (cinco mil quinhentos e vinte reais), com base no caput do art. 25 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Processo nº E-09/000009/2508/2009 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação nº 008/2009-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da PROLAGOS S/A - CONCESSIONÁRIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, no valor de R$ 55.200,00 (cinquenta e cinco mil e duzentos reais), com base no caput do art. 25 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Processo nº E-09/000010/2508/2009 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação nº 010/2009-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da ÁGUAS DO PARAÍBA S.A., no valor de R$ 182.160,00 (cento e oitenta e dois mil cento e sessenta reais), com base no caput do art. 25 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Processo nº E-09/000011/2508/2009 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação nº 009/2009-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da ÁGUAS DE NITERÓI S/A, no valor de R$ 1.421.400,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e um mil e quatrocentos reais), com base no caput do art. 25 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Processo nº E-09/000012/2508/2009 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação nº 012/2009-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA, no valor de R$ 5.520,00 (cinco mil quinhentos e vinte reais), com base no caput do art. 25 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Processo nº E-09/000013/2508/2009 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação nº 011/2009-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da SAAEVR - SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA, no valor de R$ 193.200,00 (cento e noventa e três mil e duzentos reais), com base no caput do art. 25 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Processo nº E-09/000014/2508/2009 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação nº 014/2009-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, no valor de R$ 928.740,00 (novecentos e vinte e oito mil setecentos e quarenta reais), com base no caput do art. 25 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Processo nº E-09/000015/2508/2009 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação nº 013/2009-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, no valor de R$ 6.762.000,00 (seis milhões, setecentos e sessenta e dois mil reais), com base no caput do art. 25 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Processo nº E-09/000016/2508/2009 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação nº 015/2009-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da CEG RIO S/A, no valor de R$ 28.980,00 (vinte e oito mil novecentos e oitenta reais), com base no caput do art. 25 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 14.01.2009.\r\n\r\nId: 727148"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "727201": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/900230/2009 - DEFIRO o pedido de rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado, celebrado por esta Secretaria de Estado e JAQUELINE DO AMPARO ALVES, Agente Administrativo, matrícula nº 4904593-3, com validade a contar de 06.02.2009.\r\n\r\nProcesso nº E-21/947008/2009 - MARCO AURÉLIO DA COSTA GAMA, matrícula nº 891080-4 - DEFIRO o benefício de que trata a Lei nº 1.659/90, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3.694/2001, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 727201"
                    ],
                    "727187": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 12/02/2009\r\n\r\nProc. nº E-21/996.085/2008 - Com fundamento no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, DISPENSO A LICITAÇÃO e adjudico o fornecimento para aquisição de 30 (trinta) cadeiras de escritório, para atender as necessidades do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo, no valor total de R$ 5.460,00 (cinco mil quatrocentos e sessenta reais), em favor da empresa CADERSON MÓVEIS ESCOLARES E SERVIÇOS LTDA-ME.\r\n\r\nId: 727187"
                    ],
                    "727216": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-21/901.847/2008 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico SEAP nº 044/2008, em favor da empresa REPREMIG- REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE MINAS GERAIS LTDA, no valor global de R$ 53.650,00 (cinquenta e três mil seiscentos e cinquenta reais), para aquisição de 100 (cem) impressoras matriciais, proposta Detalhe integrante do anexo 3 do referido Pregão Eletrônico, para atendimento da Superintendência de Informática desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nId: 727216"
                    ],
                    "727202": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO De UNIDADES PRISIONAIS ISOLADAS\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.01.2009\r\n\r\nINCLUI como membro na Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, ALEXANDRE FERREIRA PINTO, matrícula nº 931214-1, Chefe de Serviço de Administração.\r\n\r\nProcesso nº E-21/910019/2008.\r\n\r\nId: 727202"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "727561": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 13/02/2009\r\n\r\nProcesso n° E-21/130.096/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, com fulcro no caput do art. 25 da Lei n° 8.666/93, mediante a emissão de Notas de Empenho mensais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a favor da LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., correspondente ao período de janeiro a dezembro de 2009, estimada em R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), conforme autorização do Diretor de Administração e Finanças.\r\n\r\nProcesso n° E-21/130.084/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, com fulcro no caput do art. 25 da Lei n° 8666/93, mediante a emissão de Notas de Empenho mensais no valor estimado de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), a favor da COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO, correspondente ao período de janeiro a dezembro de 2009, estimada em R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme autorização do Diretor de Administração e Finanças.\r\n\r\nProcesso n° E-21/130.088/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, com fulcro no caput do art. 25 da Lei n° 8666/93, mediante a emissão de Notas de Empenho mensais no valor estimado de R$ 100,00 (cem reais) a favor da EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES - EMBRATEL, correspondente ao período de janeiro a dezembro de 2009, estimada em R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), conforme autorização do Diretor de Administração e Finanças.\r\n\r\nProcesso n° E-21/130.089/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 24 da Lei nº 8.666/93, mediante a emissão de Notas de Empenhos mensais, no valor estimado de R$ 84,00 (oitenta e quatro reais) a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, correspondente ao período de janeiro a dezembro de 2009, estimada em R$ 1.008,00 (hum mil e oito reais), com fulcro no art. 1º. da referida lei, conforme autorização do Diretor de Administração e Finanças.\r\n\r\nId: 727561. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "727039": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, considerando o disposto no art. 33 e seus parágrafos, da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, NOTIFICA as empresas abaixo relacionadas, da lavratura de Auto de Multa, tendo as mesmas o prazo, contados da presente publicação, de 15 (quinze) dias para recorrer ou de 30 (trinta) dias, contados da presente publicação, para efetuar o pagamento e comprová-lo junto a esta Superintendência de Vigilância Sanitária, sob pena de inscrição do mesmo em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHARVARD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Auto de Multa nº 003054, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) - Proc. nº E-08/102408/2003 (Auto de Infração nº 000136).\r\n\r\nCLÍNICA DE RIM ARTIFICIAL DOM BOSCO - Auto de Multa nº 002346, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Proc. nº E-08/100476/2006 (Auto de Infração nº 09929).\r\n\r\nCLÍNICA DE RIM ARTIFICIAL DOM BOSCO - Auto de Multa nº 002347, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Proc. nº E-08/100499/2003 (Auto de Infração nº 000720).\r\n\r\nONCO MEDICAL CENTER LTDA - Auto de Multa nº 003614, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Proc. nº E-08/101382/2006 (Auto de Infração nº 11383).\r\n\r\nANACLIN - SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA - ME - Auto de Multa nº 002759, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Proc. nº E-08/102554/2006 (Auto de Infração nº 11534).\r\n\r\nCLÍNICA SÃO THIAGO LTDA - Auto de Multa nº 001086, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Proc. nº E-08/101570/2007 (Auto de Infração nº 003748).\r\n\r\nPROCARDIS S/A - Auto de Multa nº 002752, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Proc. nº E-08/101480/2006 (Auto de Infração nº 09184).\r\n\r\nId: 727039"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "727141": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO ASSUMPÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO ASSUMPÇÃO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Milena Alves da Silva \r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Joyce Fernanda Brito Soares\r\n\r\n02-Giovania Barbosa Pereira Lial\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Suzete Reis dos Santos Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Luana Eliseu Proximo\r\n\r\nQuebra TURMA: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Fábio Lúcio Aves\r\n\r\n02-Juan Carlos Almeida de Souza\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Oliveira da Silva\r\n\r\n02-Camila de Camargo Rastolfo Silva\r\n\r\n03-Carlos Cesar Quintino dos Santos\r\n\r\n04-Jailma Trindade Costa\r\n\r\n05-Janine de Amorim Soares\r\n\r\n06-Joana Kelly Cardoso Silva\r\n\r\n07-Juliana dos Santos Reis de Souza\r\n\r\n08-Juliana Teixeira Rodrigues de Souza\r\n\r\n09-Laís Galvão dos Santos Oliveira\r\n\r\n10-Matheus Pontes Araujo\r\n\r\n11-Maxwell Cardoso Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alan Martins de Souza\r\n\r\n02-Breno Leite de Araujo\r\n\r\n03-Daniele Batista\r\n\r\n04-Erlan de Jesus Carvalho\r\n\r\n05-Gleice Kelly de Jesus Sá\r\n\r\n06-Juliana Von-Held Martins\r\n\r\n07-Luciana do Carmo dos Santos\r\n\r\n08-Luciene Gomes de Souza\r\n\r\n09-Luzilaine Ramos Lima\r\n\r\n10-Marcielle dos Anjos Lemos\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Ângela Gama Muniz\r\n\r\n02-Aline Maria Rodrigues da Silva\r\n\r\n03-Dayane Viana Lourenço\r\n\r\n04-Dulcinéa da Silva Soares Sousa\r\n\r\n05-Flávio da Silva Henrique\r\n\r\n06-Gisele Vieira Berto\r\n\r\n07-Jacqueline da Silva Listo\r\n\r\n08-Jorge de Oliveira Corne\r\n\r\n09-Michele da Silva Neves\r\n\r\n10-Paula Santos Batista\r\n\r\n11-Paulo Ricardo Paulino de Oliveira\r\n\r\n12-Raphael Nunes da Cunha\r\n\r\n13-Thiago Damasceno Souza\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aarão Batista Ramos de Oliveira\r\n\r\n02-Anderson Alves dos Santos\r\n\r\n03-Ariana Lucas da Silva\r\n\r\n04-Carlos Henrique Gomes dos Santos\r\n\r\n05-Daniel da Silva\r\n\r\n06-Daniele Gonçalves de Araújo\r\n\r\n07-Edileuza Oliveira dos Santos\r\n\r\n08-Erika Cristine dos Santos Barbosa\r\n\r\n09-Eziane Gomes da Silva Vilela\r\n\r\n10-Gilson da Silva Paixão\r\n\r\n11-Graziella Silva Borges\r\n\r\n12-Maria de Lourdes Diniz Gomes\r\n\r\n13-Patricia Nicole dos Santos\r\n\r\n14-Robson Pereira Fernandes\r\n\r\n15-Talvane da Silva Lopes\r\n\r\n16-Thaeane Grace Guimarães\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Maria da Silva\r\n\r\n02-Bruno Magalhães de Souza\r\n\r\n03-Damiana da Conceição Pereira\r\n\r\n04-Everton Ignácio Gomes Neves\r\n\r\n05-Gabriela Kohlmann Iraçabal da Silva\r\n\r\n06-Ivanise Pereira da Silva\r\n\r\n07-Janaina Sabino de Souza\r\n\r\n08-Leandro de Oliveira Costa\r\n\r\n09-Louise Moura da Silva Duarte\r\n\r\n10-Luciana da Silva Borges\r\n\r\n11-Maura Aparecida Ferreira\r\n\r\n12-Natália Cristina Dias Sousa\r\n\r\n13-Priscila Augusta Santos da Silva\r\n\r\n14-Raphael Borges Noutel\r\n\r\n15-Suelen Queiroz da Silva\r\n\r\n16-Tatiane Veras de Castro\r\n\r\n17-Vínicius Teixeira Furtado\r\n\r\n18-Wellington Soares Viana\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Caroline de Oliveira Corne\r\n\r\n02-Ana Luana de Oliveira Azevedo\r\n\r\n03-Bruno de Oliveira Cariello\r\n\r\n04-Camila Alencar Botelho\r\n\r\n05-Diego Feliciano da Silva\r\n\r\n06-Elisama Teixeira Silvestre\r\n\r\n07-Isabelle Medeiros Reis Monteiro\r\n\r\n08-Jacqueline Campos Bandeira\r\n\r\n09-Lais Ariene Alves Cabral\r\n\r\n10-Leonardo Luciano da Silva Monteiro\r\n\r\n11-Mairton Cristiano de Lima Miranda\r\n\r\n12-Mariana de Azevedo Silva\r\n\r\n13-Michele Abas Tenorio dos Santos\r\n\r\n14-Rosilene da Silva Cavalcante de Lima\r\n\r\n15-Sueli Pitta de Jesus\r\n\r\n16-Thiago Pouzada de Souza\r\n\r\n17-Tiago Ferreira Gusmão\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO ASSUMPÇÃO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno, que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2003.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Gisele dos Santos Costa\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO ASSUMPÇÃO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno, que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1303 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Bruna Rodrigues dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO ASSUMPÇÃO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna publica a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1304 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Aldemir Silveira Mendes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01- Angélica Bandeira da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01- Marcos Brum Tôrres\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alexandro Dias dos Santos\r\n\r\n02-Jefferson Rodrigues dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Flaviane Calazans de Oliveira Santos\r\n\r\n02-Katiane Maria da Silva\r\n\r\n03-Kelly Ribeiro Rodrigues Pinheiro\r\n\r\n04-Leonardo Tavares Duarte\r\n\r\n05-Raquel Louzada Damasceno\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Edilson Miranda Emigdio\r\n\r\n02-Juliana Thamires dos Santos Martins\r\n\r\n03-Carlos Wallace de Assis Pimentel\r\n\r\nQuebra TURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Leandro Silva Bilheiro\r\n\r\n02-Michele Lisbôa Duarte\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Fernando Oliveira do Nascimento\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO ASSUMPÇÃO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: EP-ADM-III-02 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Vanessa de Oliveira Pontes\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO ASSUMPÇÃO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: EP-ADM-III-04 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Aida Carla Santos e Santos\r\n\r\n02-Alessandra da Silva Assunção Nascimento\r\n\r\n03-Anderson do Nascimento\r\n\r\n04-Angela da Silva Carvalho\r\n\r\n05-Brigida da Silva Coelho\r\n\r\n06-Deber Augusto dos Santos Silva\r\n\r\n07-Elaine da Silva Santos\r\n\r\n08-Érica Gomes Neves\r\n\r\n09-Fábio Henrique do Nascimento Silva\r\n\r\n10-Fernanda Souza Silva\r\n\r\n11-Fernando Nery dos Santos\r\n\r\n12-Giselle de Araujo Azevedo\r\n\r\n13-Joel Isaque de Lima Souza\r\n\r\n14-Joice Ferreira Sarmento\r\n\r\n15-José Antônio dos Santos\r\n\r\n16-Laura Sunara da Silva\r\n\r\n17-Luana Barbosa Silva\r\n\r\n18-Luciana da Silva Santos\r\n\r\n19-Marina Miranda do Nascimento\r\n\r\n20-Marcos Elias Ferreira\r\n\r\n21-Maxilane Silva Viana\r\n\r\n22-Sheila de Amorim da Silva Gomes\r\n\r\n22-Silvana Faustino Vieira Souza\r\n\r\n23-Sueli Nascimento Oliveira\r\n\r\nTURMA: EP-ADM-III-04 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jaqueline Silva Elias\r\n\r\nTURMA: EP-ADM-III-02 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Helena do Nascimento Batista\r\n\r\n02-Cíntia Cristina dos Santos Passos\r\n\r\n03-Grazielle Crisóstomo Sarafino de Oliveira\r\n\r\n05-Monique Eva da Silva Gomes\r\n\r\n05-Monique Listo de Almeida\r\n\r\n06-Robson Costa Bezerra\r\n\r\nTURMA: EP-ADM III-04 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Paula dos Santos Silva\r\n\r\n02-André de Mattos Kaizer\r\n\r\n03-Andréa de Carvalho e Silva\r\n\r\n04-Anne Micea Terra da Costa \r\n\r\n05-Crícia Batista Lucena\r\n\r\n06-Cristiane Batista Lucena\r\n\r\n07-Cristina Cardoso Soares\r\n\r\n08-Denise Bonifacio\r\n\r\n09-Débora Cristiane Pena Lima\r\n\r\n10-Débora Rodrigues da Silva\r\n\r\n11-Fabiana Cristina Santos Freire\r\n\r\n12-Ivone Maria Silva dos Santos\r\n\r\n13-Joana D'arc do Carmo\r\n\r\n14-Lidiane de Mattos Kaizer\r\n\r\n15-Liliane da Silva Barbosa\r\n\r\n16-Marilza Siqueira da Silva\r\n\r\n17-Renata de Oliveira Ernesto\r\n\r\n19-Renata do Nascimento Melo\r\n\r\n20-Roberta Araújo do Carmo\r\n\r\n21-Sheila Barbosa da Silva\r\n\r\n22-Tamires da Silva Cordova Freitas\r\n\r\n23-Wesley Luiz Duarte da Cunha\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HERBERT DE SOUZA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 11.12.2003\r\n\r\nPÁGINA 84 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3301 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 02-Ana Beatriz dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 02-Ana Beatriz Machado dos Santos\r\n\r\nD.O. DE 14.08.2006\r\n\r\nPÁGINA 54 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1311 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 14-Francisco Diego Martins Rodrigues\r\n\r\nLeia-se: 14-Francisco Diogo Martins Rodrigues\r\n\r\nD.O. DE 08.02.2008\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 2301 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 01-Luciana Lisboa da Silva\r\n\r\nLeia-se: 01-Luciana Lisbôa da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 01-Alan Costa Barros\r\n\r\n09-Gustavo Manuel da Fonseca\r\n\r\nLeia-se: 01-Alan da Costa Barros \r\n\r\n09-Gustavo Manuel da Fônseca\r\n\r\nTURMA: 3303 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 01-Nilson Inácio da Silva Junior\r\n\r\nLeia-se: 01-Nilson Inacio da Silva Junior\r\n\r\nTURMA: 3306 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 01-Célia Regina de França\r\n\r\nLeia-se: 01-Celia Regina de França\r\n\r\nTURMA: 3306 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 01-Claudiano Ezaquiel da Silva\r\n\r\nLeia-se: 01-Claudiano Izaquiel da Silva\r\n\r\nTURMA: 3306 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 01-Cristiane Rodrigues Nunes\r\n\r\nLeia-se: 01-Cristine Rodrigues Nunes\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 10-Rafael da Silva Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 10-Rafael da Silva de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 03-Andressa Carmeiro Rocha\r\n\r\n10-Marco Antônio Miranda Costa Santos\r\n\r\nLeia-se: 03-Andressa Carneiro Rocha\r\n\r\n10-Marco Antonio Miranda Costa Santos\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 01-Ana Neiriane Rodrigues de Macedo\r\n\r\nLeia-se: 01-Ana Neiriane Rodrigues de Macêdo\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 12-Isabel Luiza Ribeiro Araújo\r\n\r\n13-José Vanderson Fernandes Domingos\r\n\r\n20-Marcos Paulo Rodrigues Sant'ana\r\n\r\n22-Priscilla Souza Ferreira\r\n\r\nLeia-se: 12-Isabel Luiza Ribeiro Araujo\r\n\r\n13-José Wanderson Fernandes Domingos\r\n\r\n20-Marcos Paulo Rodrigues Sant'Ana\r\n\r\n22-Priscilla Sousa Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 05-Dayana César Ferreira Leite\r\n\r\n07-Douglas Silva de Araújo\r\n\r\n09-Fernanda de Oliveira Eleotério\r\n\r\nLeia-se: 05-Dayana Cesar Ferreira Leite\r\n\r\n07-Douglas Silva de Araujo\r\n\r\n09-Fernanda de Oliveira Eleoterio\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 21-Tamiris Cipriano Viana\r\n\r\nLeia-se: 21-Tamires Cipriano Viana\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 10-Michele Correa Paz Mendes\r\n\r\n13-Thiago Paiva Araújo\r\n\r\nLeia-se: 10-Michele Corrêa Paz Mendes\r\n\r\n13-Thiago Paiva Araujo\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 06-César Roberto de Souza Pereira\r\n\r\n08-Elizabeth de Souza Silva\r\n\r\n10-José Afonso da Silva Carvalho\r\n\r\nLeia-se: 06-Cesar Roberto de Souza Pereira\r\n\r\n08-Elizabeth de Sousa Silva\r\n\r\n10-Jose Afonso da Silva Carvalho\r\n\r\nTURMA: 3011 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 10-Leandro Venâncio Nunes\r\n\r\nLeia-se: 10-Leandro Venancio Nunes\r\n\r\nTURMA: 3015 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 02-Alan Jorge de Assis Barboza\r\n\r\nLeia-se: 02-Alan Jorge de Assis Barbosa\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3015 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 20-Vitor Alves Gangorra\r\n\r\nLeia-se: 20-Victor Alves Gangorra\r\n\r\nTURMA: 3017 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 01-Alice Tercilia Ferreira Baptista\r\n\r\n05-Fábio Moura Cavalcante\r\n\r\nLeia-se: 01-Alice Tercilia Ferreira Baptista\r\n\r\n05-Fabio Moura Cavalcante\r\n\r\nTURMA: 3019 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 02-Bruno Geronimo dos Santos\r\n\r\n04-Dayana Oliveira Assis\r\n\r\n09-Geraldo Rogério Silva\r\n\r\n20-Rodrigo Jerônimo Santos de Souza\r\n\r\nLeia-se: 02-Bruno Gerônimo dos Santos\r\n\r\n04-Daiana Oliveira de Assis\r\n\r\n09-Geraldo Rogerio Silva\r\n\r\n20-Rodrigo Jerônimo Santos de Sousa\r\n\r\nTURMA: 3020 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 10-Francisca Sabrina Souza Carvalho\r\n\r\nLeia-se: 10-Francisca Sabrina Sousa Carvalho\r\n\r\nTURMA: 3021 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 01-Aevelis Quirino da Silva\r\n\r\n04-Alice Guilherme de Oliveira Silvério\r\n\r\nLeia-se: 01-Aéveles Quirino da Silva\r\n\r\n04-Alice Guilherme de Oliveira Silverio\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3021 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 14-Leandro da Rocha Pereira\r\n\r\nLeia-se: 14-Leonardo da Rocha Pereira\r\n\r\nTURMA: 3023 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 07-Eliton Torres Camelo\r\n\r\n19-Mônica Catalão da Silva Santos\r\n\r\nLeia-se: 07-Éliton Tõrres Camelo\r\n\r\n19-Monica Catalão da Silva Santos\r\n\r\nId: 727141"
                    ],
                    "727000": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade do Curso de 2º Grau (atual Ensino Médio), realizada nos Estabelecimentos de Ensino extintos, inframencionados, torna público o nome dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-CENTRO EDUCACIONAL TIRADENTES - São João de Meriti\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nFranklin Moreira Lima - 2001\r\n\r\nVitor Hugo da Gama Silva Junior - 2003\r\n\r\n2-COLÉGIO RYCANO - Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nAnderson Lau Batista Gonçalves - 2006\r\n\r\nRicardo Leocadio - 2006\r\n\r\nFabrício dos Santos Pupo - 2006\r\n\r\nFabio Lemos Marques - 2006\r\n\r\nMarileia Queiroz de Souza - 2006\r\n\r\nMarcos Vinicius Azevedo da Costa - 2006\r\n\r\nMarcia Valeria de Arruda - 2006\r\n\r\nHemerson de Jesus Teixeira - 2006\r\n\r\nNadia Figueira Ouverney - 2006\r\n\r\nJose Antonio da Conceição de Barros - 2007\r\n\r\nNilma de Jesus Teixeira - 2007\r\n\r\nPablo dos Santos - 2007\r\n\r\nMaxciel Matozo Viana - 2007\r\n\r\nMaria Erineuda da Conceição - 2007\r\n\r\nMichele da Conceição - 2007\r\n\r\nKleber Claytom Mattos de Macedo - 2007\r\n\r\nFelipe Jesus da Conceição - 2007\r\n\r\nEdson Falcão Cardoso - 2007\r\n\r\nAlice Ramos Teixeira - 2007\r\n\r\nEdson Ouverney de Vasconcelos - 2007\r\n\r\nId: 727000"
                    ],
                    "726614": [
                        "I - Edital",
                        "O COORDENADOR DA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, e tendo em vista a comprovação da regularidade do Curso de 2º Grau (atual Ensino Médio), realizada nos Estabelecimentos de Ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-COLÉGIO BRASIL AMÉRICA - Rio de Janeiro\r\n\r\nDesenhista de Publicidade\r\n\r\nLuiz Eduardo Castanheira - 1977\r\n\r\n2-COLÉGIO PRIMEIRO DE SETEMBRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 23 da Lei nº 5692/71\r\n\r\nElizabeth Vieira de Noronha Pinheiro - 1977\r\n\r\nLia Vieira de Almeida Oliveira - 1979\r\n\r\nAuxiliar de Laboratório de Análises Químicas\r\n\r\nVera Lucia Gutierrez Gravato Rodrigues - 1978\r\n\r\n3-COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Eletrônica\r\n\r\nEdimar Cardoso da Silva - 1984\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nSandra Maria Ferreira da Silva - 1984\r\n\r\nIsmar Pereira de Andrade Filho - 1987\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nVanusa Silva Moreira - 1987\r\n\r\nAuxiliar de Contabilidade\r\n\r\nJorge Ricardo Lino Pereira - 1991\r\n\r\nMarcos Feitosa do Nascimento - 1992\r\n\r\nGerson Luis Joaquim Leite - 1994\r\n\r\nQuebra 4-GRUPO DE APOIO PEDAGÓGICO-GAP - Rio de Janeiro\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nCarla Ponce de Leão Giupponi Silva - 1991\r\n\r\n5-COLÉGIO PEIXOTO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nGuilherme Hoyer de Carvalho - 1993\r\n\r\n6-COLÉGIO UM NOVO TEMPO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau (Sistema de Crédito)\r\n\r\nCarlos Roberto Cardoso - 1994\r\n\r\n7-COLÉGIO GUANABARA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nClaudia Alves Vidal - 1996\r\n\r\n8-COLÉGIO IMPACTO TIJUCA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nLeonardo Rangel de Mesquita - 1997\r\n\r\n9-COLÉGIO VEIGA DE ALMEIDA - LINS - Rio de Janeiro\r\n\r\nOrientação para o Trabalho\r\n\r\nVictor Hugo Neis dos Santos - 1999\r\n\r\n10-ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO-ETEC - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Publicidade\r\n\r\nSarah Marins de Lucena - 1999\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\nAlexandre Leite Cerqueira Lima - 2003\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nEduardo Caetano da Silva - 2005\r\n\r\nTécnico de Eletrônica\r\n\r\nFernando Filardi Carvalho - 2005\r\n\r\n11-COLÉGIO PETROPOLITANO ROBERTO SILVEIRA - Petrópolis\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nValéria Bechtlufft de Paiva - 1977\r\n\r\n12-CENTRO EDUCACIONAL JAIR BITTENCOURT - Itaperuna\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nGilvane Maria Monteiro Chaves França - 1980\r\n\r\n13-COLÉGIO OLINDENSE - Nilópolis\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nMarlene Teixeira Ferreira - 1987\r\n\r\n14-COLÉGIO PAULO MONTEIRO MENDES - Volta Redonda\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nClaudiane de Souza Andrade - 1991\r\n\r\n15-COLÉGIO JOÃO PAULO II - São Gonçalo\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nRicardo do Carmo Moreth - 1998\r\n\r\n16-COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR ANTONIO CAETANO DIAS - Macaé\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nAntonio Tavares Lessa Junior - 2000\r\n\r\n17-EDUCANDÁRIO MARIA LUIZA PONTES - Duque de Caxias\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nLuiz Alberto Del Penho Fonseca - 2002\r\n\r\nWalter Eduardo de Souza Silva - 2004\r\n\r\n18-CENTRO EDUCACIONAL UNIDOS - CEU - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nAnderson Damião Soares Rosa - 2003\r\n\r\nLuiz Henrique Colares da Silva - 2003\r\n\r\nAlessandra Caetano Veríssimo - 2004\r\n\r\nHumberto Willian da Silva Santos - 2005\r\n\r\nLuiza Marques Costa - 2006\r\n\r\n19-LICEU SÃO TOMÁS DE AQUINO - Duque de Caxias\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nRaquel Daniel Barros - 2003\r\n\r\n20-COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PENHA - Duque de Caxias\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nJacqueline de Oliveira - 2005\r\n\r\nId: 726614"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "726978": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nINSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCANTARA GOMES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE BIOFÍSICA E BIOMETRIA, ÁREA BIOFÍSICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5343/2008 E DA RESOLUÇÃO UERJ -Nº 03/91.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCANTARA GOMES torna público aos interessados que no período de 01/03/2009 a 31/03/2009, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de uma vaga para o cargo de Professor, com carga horária de quarenta horas, na Área de Biofísica, em substituição à vaga decorrente de aposentadoria de Daurita Darci de Paiva, matrícula nº 04.009-7, publicada no DOERJ de 27/03/2008. O horário de atendimento para as inscrições será das 9 às 17 horas, de segunda à sexta-feira, na Secretária do Laboratório de Ciências Radiológicas - LCR, sala 136 no 1º andar do Pavilhão Haroldo Lisboa da Cunha, situado à Rua São Francisco Xavier, nº 524 - R.J. - tel.: (021) 2587-7793/7794/7795, onde o candidato receberá cópia do Edital específico e demais informações. Proc. nº 9454/2008.\r\n\r\nId: 726978. A faturar por empenho"
                            ],
                            "726655": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 05/02/2009\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONSTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 187/2008\r\n\r\nOnde se lê: DATA DA ASSINATURA: 23/12/2008.\r\n\r\nLeia-se: DATA DA ASSINATURA: 26/12/2008.\r\n\r\nOnde se lê: *Omitido no D.O. de 24/12/2008.\r\n\r\nLeia-se: *Omitido no D.O. de 28/12/2008.\r\n\r\nId: 726655. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "727183": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇAO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nModalidade: Tomada de Preços nº 001/2009.\r\n\r\nObjeto: Construção de 14 (quatorze) unidades habitacionais e respectiva infraestrutura, sendo 13 (treze) do Tipo RJ-2Q-GD-45, com Radier para acréscimo de um quarto e 01 (uma) do Tipo RJ.SQ.I.1.41, adaptada para portadores de necessidades especiais, compreendendo: terraplanagem, água potável, esgoto sanitário, obras de viação, águas pluviais, serviços preliminares, projeto, administração local e trabalho social com a comunidade no Bairro São José - Município de Cantagalo - RJ, conforme detalhamento no Projeto Básico.\r\n\r\nProcesso nº E-19/101.009/2008.\r\n\r\nData e horário: 09/03/2009, às 10 horas. \r\n\r\nLocal: Rua da Ajuda, nº 5 - 21º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nEstimativa: R$ 508.807,79\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição para consulta, em dias úteis, das 10h. às 12h. e das 14h. às 16 h., e aquisição mediante permuta de 03 (três) resmas de papel A4, até o dia 06/03/2009, na Rua da Ajuda, nº 5 - 19ª andar, Centro - RJ - Serviço de Licitação. \r\n\r\nA CEHAB-RJ torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nModalidade: Tomada de Preços nº 002/2009.\r\n\r\nObjeto: Construção de 12 (doze) unidades habitacionais e respectiva infraestrutura, sendo 11 (onze) do Tipo RJ-1Q-I-31, com Radier para acréscimo de um quarto e 01 (uma) do Tipo RJ.SQ.I.1.41, adaptada para portadores de necessidades especiais, compreendendo: terraplanagem, água potável, esgoto sanitário, obras de viação, águas pluviais, serviços preliminares, projeto, administração local e trabalho social com a comunidade no Bairro Vargem Alegre II, à Rua da Conquista, s/nº - Município de Barra do Piraí - RJ, conforme detalhamento no Projeto Básico.\r\n\r\nProcesso nº E-19/101.152/2008.\r\n\r\nData e horário: 06/03/2009, às 15 horas. \r\n\r\nLocal: Rua da Ajuda, nº 5 - 21º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nEstimativa: R$ 575.595,35.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição para consulta, em dias úteis, das 10h. às 12h. e das 14h. às 16 h., e aquisição mediante permuta de 03 (três) resmas de papel A4, até o dia 05/03/2009, na Rua da Ajuda, nº 5 - 19ª andar, Centro - RJ - Serviço de Licitação. \r\n\r\nA CEHAB-RJ torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nModalidade: Concorrência Pública nº 001/2009.\r\n\r\nObjeto: Construção de 138 (cento e trinta e oito) unidades habitacionais e respectiva infraestrutura, sendo 133 (cento e trinta e três) unidades do Tipo RJ-1Q-I-31 com Radier para acréscimo de mais 1 (um) quarto e 05 (cinco) U.H. do Tipo RJ.SQ.I.1.41, adaptadas para deficientes, compreendendo: terraplenagem, água potável, esgoto sanitário, obras de viação, serviços preliminares, projeto, administração local e trabalho social com a comunidade, em Parque Eldorado, à Rua Godofredo Carvalho, s/n - Município de Campos de Goytacazes - RJ, conforme detalhamento no Projeto Básico.\r\n\r\nProcesso nº E-19/101.153/2008\r\n\r\nData e horário: 01/04/2009, às 11 horas \r\n\r\nLocal: Rua da Ajuda, nº 5 - 21º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nEstimativa: R$ 4.358.690,74.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição para consulta, em dias úteis, das 10h. às 12h. e das 14h. às 16 h., e aquisição mediante permuta de 05 (cinco) resmas de papel A4, até o dia 31/03/2009, na Rua da Ajuda, nº 5 - 19ª andar, Centro - RJ - Serviço de Licitação. \r\n\r\nId: 727183. A faturar por empenho"
                            ],
                            "727198": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇAO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nModalidade: Concorrência Pública nº 002/2009.\r\n\r\nObjeto: Recuperação de 57 blocos do Conjunto Habitacional Cidade de Deus, compreendendo: recuperação de reservatório d´água, esgoto no térreo e recuperação de telhados e recuperação de fachada com demolição / revestimento - Cidade de Deus - Jacarepaguá - RJ, conforme detalhamento no Projeto Básico.\r\n\r\nProcesso nº E-19/100.227/2008.\r\n\r\nData e horário: 02/04/2009, às 15 horas. \r\n\r\nLocal: Rua da Ajuda, nº 5 - 21º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nEstimativa: R$ 2.802.005,01.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição para consulta, em dias úteis, das 10h às 12h e das 14 h às 16 h, e aquisição mediante permuta de 05 (cinco) resmas de papel A4, até o dia 01/04/2009, na Rua da Ajuda, nº 5 - 19ª andar, Centro - RJ - Serviço de Licitação. \r\n\r\nId: 727198. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "727274": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 005/2007\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, através da Comissão Especial de Licitação AVISA aos interessados que será realizada Sessão Pública no dia 19 de fevereiro de 2009, às 14 horas, no auditório do DETRO/RJ, situada na Rua do Rosário nº 164 - 1º andar. Na ocasião será aberto o envelope B e rubricados os documentos do licitante AVELINO ESMORIS FERNANDES, em cumprimento à decisão judicial lavrada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública, nos autos do processo nº 2008.001.358662-7.\r\n\r\nId: 727274. A faturar por empenho"
                            ],
                            "726430": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E \r\n\r\nTERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 001/2009\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE torna público que, tendo em vista o decidido através do processo administrativo nº E-10/700.978/2007, visando a economicidade e a publicidade da Administração, a concorrência nº 003/2008 marcada para às 11 horas do dia 28 de janeiro de 2009, foi adiada, sendo designada nova data para o certame no dia 08 de abril de 2009, às 11 horas, em conformidade com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, na modalidade de Concorrência, tipo melhor lance ou oferta, para Cessão de Uso de 05 (cinco) lojas localizadas no Terminal Rodoviário de Nilópolis, conforme condições estabelecidas no Edital. DATA E LOCAL: Os envelopes de documentação e proposta serão recebidos até às 11 horas do dia 08 de abril de 2009, na CODERTE, na Avenida Presidente Vargas, nº 670 - 12º andar, sala de licitações, Centro - Rio de Janeiro - RJ, quando será iniciada a abertura dos envelopes contendo as documentações. DISPONIBILIDADE DO EDITAL: O edital completo estará a disposição dos interessados a partir do dia 18 de fevereiro de 2009, nos horários de 09 às 11 horas e das 14 às 16 horas, na Avenida Presidente Vargas, nº 670 , 12º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ. Os interessados na aquisição da cópia completa do Edital e seus anexos deverão, em permuta, entregar a Comissão Permanente de Licitação, uma resma de papel ofício A-4.\r\n\r\nId: 726430. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "726976": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL\r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo nº 191/2008, assinado em 30/12/2008.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação SERLA e a COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS-CEDAE. \r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nTermo de Autorização de FMP instituída para “SISTEMA DE COLETA E TRANSPORTE DE ESGOTOS DO RIO SARAPUÍ, NOS MUNICÍPIOS DE BELFORD ROXO,S.J.DE MERITI, MESQUITA E D. DE CAXIAS - RJ”.\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\nPermanente.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/101 671/2007,\r\n\r\nconforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\nId: 726976. A faturar por empenho"
                            ],
                            "726935": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL\r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo nº 192/2008, assinado em 30/12/2008\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação SERLA e a PETROBRÁS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nTermo de Uso de FMP instituída para o RIO JACUACANGA, trecho correspondente à Rodovia Gov. Mário Covas, Km 471, em Jacuacanga, Angra dos Reis-RJ.\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n720 (setecentos e vinte) dias. \r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/100.655/2003,\r\n\r\nconforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\n***INSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo nº 163/2008, assinado em 27/11/2008.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação SERLA e a AGÊNCIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE RESENDE -SANEAR.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nTermo de Acordo de Parcelamento de Débito.\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 312.895,56 (trezentos e doze mil oitocentos e noventa e cinco reais e cinqüenta e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n1.800 (hum mil e oitocentos) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/102.800/2008,\r\n\r\nconforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.12.2008.\r\n\r\n**Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de \r\n\r\n19/12/2008. \r\n\r\n*INSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo nº 177/2008, assinado em 18/12/2008.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação SERLA e PROLAGOS- CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS S/A.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nTermo de Acordo para Parcelamento de Débito.\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 2.629.654,20 (dois milhões, seiscentos e vinte e nove mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e vinte centavos).\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n1.800 (hum mil e oitocentos) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/102.850/2008,\r\n\r\nconforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de \r\n\r\n30/12/2008. \r\n\r\n*INSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo nº 164/2008, assinado em 05/12/2008\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação SERLA e a MACROPLAN-PROSPECTIVA, ESTRATÉGIA E GESTÃO S/S LTDA.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nTermo Aditivo (I) ao Contrato nº 63/2008, assinado 26/05/2008 (Mod.Quantidades e Prorrogação de Prazo).\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n90 (noventa) dias\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/100.411/2008,\r\n\r\nconforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de\r\n\r\n31/12/2008. \r\n\r\n***INSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo nº 178/2008, assinado em 18/12/2008.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação SERLA e a AGRAR CONSULTORIA E ESTUDOS TÉCNICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nTermo de Contrato para “ELABORAR O PROJETO DE RENATURALIZAÇÃO DO RIO SÃO JOÃO-RJ)\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 144.200,00 reais). \r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/101.947/2008,\r\n\r\nconforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\n*Omitido no de 23.12.2008.\r\n\r\n**Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de \r\n\r\n04/02/2009. \r\n\r\nId: 726935. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "723872": [
                            "I - Aviso",
                            "www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 28.444/2001, torna pública a relação nº 008 de Certificação de Mérito Cultural para os seguintes Projetos Culturais aprovados, conforme estabelecido na Resolução nº 201, de 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 201, de 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052027\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nPequim 2008\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCasa da Palavra Produção Editorial Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.609.506/0001-65\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 352.044,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 281.635,20\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051955\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nSamba Jazz - Rio de Janeiro e Nova Orleans: Irmãs na Negritude\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMGS Marketing e Eventos Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.710.018/0001-40\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 440.070,40 \r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 352.056,32\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051949\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nDistribuição Criativa\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nPipa Nativa Produção Cultural Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.933.574/0001-36\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 500.000,00 \r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n04\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052015\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nFigurativo ao Concretismo e as Assemblages\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nR 2 Image Produções e Eventos Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.056.249/0001-03\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 356.436,00 \r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 285.148,80\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n05\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052042\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nXXXPERIENCE - Experimente a vida\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nRMS Marketing Direto & Eventos Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.833.843/0001-67\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 250.624,00 \r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 200.499,20\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n06\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052076\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\n1ª Mostra Brasileira de Poesia\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nRMS Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.800.134/0001-36\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 41.706,50\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 33.365,20\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n07\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051966\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nA Rua é Nossa... é de Todos Nós\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nS. U. - Soluções Urbanas, Projetos e Prestações de Serviços para Melhorias Urbanas Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.299.677/0001-11\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 485.725,77 \r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 388.580,62\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n08\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051993\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nQuarto Andar\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nTVC Produções Artísticas Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.278.537/0001-02\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 420.138,40\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 336.110,72\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n09\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052016\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nMundo da Gigi\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nTVC Produções Artísticas Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.278.537/0001-02\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 421.447,40\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 337.157,92\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n10\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051937\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nXIV Bienal Internacional do Livro do Rio de Janeiro\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nFagga Promoção de Eventos S.A\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.494.572/0001-98\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 2.160.120,00 \r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 1.728.096,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n11\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052001\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nMULHERES / JR - 28 Milímetros\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nS. U. - Soluções Urbanas, Projetos e Prestações de Serviços para Melhorias Urbanas Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.299.677/0001-11\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 800.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 640.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 723872\r\n\r\n* Republicado parte do Id: acima por incorreção I.O. no D.O. do dia 10/02/2009"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "726701": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/003/2009. PARTES: FUNARJ e Rio MS Produções Artísticas Ltda. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, do TJC, para a realização do espetáculo “Tom e Vinicius - O Musical”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.322/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.01.2009\r\n\r\nId: 726701. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "727730": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DE ASSISTENCIA \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII torna público o adiamento da licitação referente ao Pregão Eletrônico nº 001/2009 - Processo nº E-23/200029/2009, que seria realizada em 19.02.2009, às 11h:30 min., para o dia 03.03.2009, às 11h:30 min., por motivos administrativos.\r\n\r\nId: 727730. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "727250": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 11.02.2009\r\n\r\nPort. nº 025/2009 - Nomeia, a contar de 23/10/2008, com caráter de antecipação e provisoriamente, PAULO GUSTAVO SAMPAIO LACATIVA, matr. nº 34556-1, lotado na Faculdade de Ciências Médicas, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução Reitoria nº 03/91 e do AE Reitoria nº 009/2004. \r\n\r\nPort. nº 026/2009 - Nomeia, a contar de 13/11/2008, com caráter de antecipação e provisoriamente, DOUGLAS DE SOUZA PIMENTEL, matr. nº 32745-2, lotado na Faculdade de Formação de Professores, à categoria de Professor Adjunto nos termos da Resolução Reitoria nº 03/91 e do AE Reitoria nº 009/2004. \r\n\r\nPort. nº 027/2009 - Nomeia, a contar de 20/10/2008, com caráter de antecipação e provisoriamente, SIMONE CAGNIN, matr. nº 33396-3, lotada no Instituto de Psicologia, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução Reitoria nº 03/91 e do AE Reitoria nº 009/2004. \r\n\r\nPort. nº 028/2009 - Nomeia, a contar de 12/11/2008, com caráter de antecipação e provisoriamente, CARMEN LUCIA LASCASAS PORTO, matr. nº 32644-7, lotada na Faculdade de Ciências Médicas, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução Reitoria nº 03/91 e do AE Reitoria nº 009/2004. \r\n\r\nId: 727250. A faturar por empenho"
                        ],
                        "726438": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 09.01.2009\r\n\r\nProcesso n° 92/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Protecline Proteções Lineares Ltda valor de R$ 26.700,00, com fulcro no art. 24, inciso IV do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 726438. A faturar por empenho"
                        ],
                        "727249": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 02.01.2009\r\n\r\nProcesso n° 3939/2007 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Integrar 2002 Consultoria em Informática Ltda, no valor de R$ 32.000,00, com fulcro no art. 24, inciso V do citado diploma legal, nos termos da autori zação do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProcesso n° 10.838/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Spectrum Techniques, LLC, no valor de R$ 27.425,00, com fulcro no art. 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProcesso n° 10.915/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Photonis France S.A.S., no valor de R$ 84.515,20, com fulcro no art. 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 727249. A faturar por empenho"
                        ],
                        "727251": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 13.02.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 4887/2006 - Autorizo a prorrogação da cessão do servidor CARLOS ALBERTO DA SILVA MATTA, matr. nº 26725-2, Técnico Universitário Superior/Administrador, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar desenvolvendo suas atividades junto ao Gabinete do Deputado André do PV, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, até 31/12/2009, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 7690/2004 - Autorizo a prorrogação da cessão da servidora SANDRA HELENA MACEDO BASTOS, matr. nº 6642-3, Agente Universitário/Assistente Administrativo, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar desenvolvendo suas atividades junto ao Núcleo de Atendimento Cível e do Consumidor, até 31/12/2009, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5484/2007 - Autorizo a prorrogação da cessão da servidora LÍLIA MARCIA PORTO SIMÕES DA SILVA, matr. nº 27648-5, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, com carga horária de 32:30 horas semanais, para continuar desenvolvendo suas atividades junto ao Hospital Público Municipal Dr. Fernando Pereira da Silva, até 31/12/2009, em permuta com a servidora Ravena Magalhães Maurício, matr. nº 1569, Enfermeira, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 2568/2006 - Autorizo a prorrogação da cessão do servidor LUIZ OTÁVIO FERREIRA, matr. nº 7941-8, Professor Adjunto, com carga horária de 20 horas semanais, para continuar desenvolvendo suas atividades junto à Vice-Direção de Programas Estratégicos da Casa de Oswaldo Cruz da FIOCRUZ, até 09/11/2009, com base no Convênio de Cooperação Científica nº 104/2004, com vigência até 09/11/2009, celebrado entre esta Universidade e a FIOCRUZ.\r\n\r\nProc. UERJ nº 3430/2007 - Autorizo a prorrogação da cessão da servidora LUCIMERE MEDEIRO DA SILVA, matr. nº 5151-0, Agente Universitário/Assistente Administrativa, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar desenvolvendo suas atividades junto ao Colégio Estadual Leopoldo Fróes, da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, até 31/12/2009, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 3576/2007 - Autorizo a prorrogação da cessão do servidor CARLOS MANOEL DA BOA MORTE, matr. nº 6600-1, Agente de Segurança Universitária, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar exercendo suas atividades junto ao Gabinete da Deputada Graça Matos, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, até 31/12/2009, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 4598/2004 - Autorizo a prorrogação da cessão do servidor RUFINO CORREIA SANTOS FILHO, matr. nº 2778-9, Técnico Universitário Superior/Administrador, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar desenvolvendo suas atividades junto ao Ministério da Casa Civil da Presidência da República, até 31/12/2009, com ônus para o órgão cessionário, de acordo com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8379/2004 - Autorizo a prorrogação da cessão do servidor JOSÉ ROBERTO ALVES ROCHA, matr. nº 6380-0, Técnico em Edificações, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar desenvolvendo suas atividades junto à Fundação Departamento de Estradas de Rodagem, da Secretaria de Estado de Transporte do Rio de Janeiro, até 31/12/2009, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nId: 727251. A faturar por empenho"
                        ],
                        "726735": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA DOS CAMPI\r\n\r\nATO DO PREFEITO\r\n\r\nDE 10/02/2009\r\n\r\nDISPENSA o servidor ELMO RODRIGUES DA SILVA, matrícula n° 6491-5, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens móveis inventariados pelo DPAT e localizados na Coordenadoria Executiva de Infra-Estrutura - CEIE, a contar de 19/05/2008, indicando como seu substituto o servidor João Bosco de Arruda, matrícula nº 3742-4, a contar de 20/05/2008. (MM PREFEITURA nº 054/2009).\r\n\r\nId: 726735. A faturar por empenho"
                        ],
                        "727252": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.11.2008\r\n\r\nPort. nº 1585/2008 - Enquadra ANTONIA DA CONCEIÇÃO CYLINDRO, Enfermeiro, matr. nº 30.213-3, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8491, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1586/2008 - Enquadra ANTONIA DOS ANJOS CLEMENTE DOS SANTOS, Auxiliar Operacional, matr. nº 26.260-0, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8120, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 1588/2008 - Enquadra ANTONIO ALVES ABILIO, Técnico de Reabilitação/Mod. Fisiatria, matr. nº 26.733-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Reabilitação, nível 8400, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 1589/2008 - Enquadra ANTONIO ANTUNES FILGUEIRAS, Agente de Administração Universitária, matr. nº 32.018-4, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 1590/2008 - Enquadra ANTONIO AUGUSTO P. DE MORAES SARMENTO, Técnico em Radiologia, matr. nº 24.722-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Radiologia, nível 8430, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 1592/2008 - Enquadra ANTONIO CARLOS AMOGLIA FIDELIS, Auxiliar Operacional, matr. nº 27.684-0, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8090, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 1593/2008 - Enquadra ANTONIO CARLOS DOMINGOS DOS REIS, Auxiliar Operacional, matr. nº 27.658-4, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8090, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 1594/2008 - Enquadra ANTONIO CARLOS ROCHA, Enfermeiro, matr. nº 32.837-7, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8431, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1595/2008 - Enquadra ANTONIO CARLOS SOARES, Técnico em Radiologia, matr. nº 33.598-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Radiologia, nível 8320, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1597/2008 - Enquadra ANTONIO CELSO FARIA BUENO, Técnico em Radiologia, matr. nº 31.626-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Radiologia, nível 8350, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1599/2008 - Enquadra ANTONIO CESAR PEREIRA VELHO, Médico, matr. nº 26.420-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8510, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1600/2008 - Enquadra ANTONIO ETEVALDO FERNANDES, Técnico em Radiologia, matr. nº 26.360-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Radiologia, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1601/2008 - Enquadra ANTONIO FERNANDO MARQUES DOCILE, Técnico em Radiologia, matr. nº 31.629-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Radiologia, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1603/2008 - Enquadra ANTONIO MANUEL SILVA BALSAS, Técnico em Radiologia, matr. nº 31.630-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Radiologia, nível 8350, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1604/2008 - Enquadra ANTONIO MARCIANO DE SOUZA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 31.070-6, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1605/2008 - Enquadra ANTONIO MARINHO JORGE, Técnico em Radiologia, matr. nº 32.751-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Radiologia, nível 8340, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1606/2008 - Enquadra ANTONIO PAULO SOARES, Oficial de Portaria, matr. nº 26.008-3, no cargo de auxiliar universitário/porteiro, nível 8140, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1609/2008 - Enquadra ANTONIO VIRGINIO FERNANDES, Técnico em Eletroencefalografia, matr. nº 26.289-9, no cargo de Agente Universitário/Auxiliar. de Eletroencef., nível 8390, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1613/2008 - Enquadra ARIADNE BONFIM COSTA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 27.691-5, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1616/2008 - Enquadra ARLINDO ALVES BEZERRA FILHO, Motorista, matr. nº 26.552-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Motorista, nível 8300, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1617/2008 - Enquadra ARLINDO BASTOS FILHO, Agente de Administração Universitária, matr. nº 31.055-7, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8350, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1618/2008 - Enquadra ARLINDO PEREIRA TINOCO, Auxiliar Operacional, matr. nº 31.933-5, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8050, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1619/2008 - Enquadra ARMANDO FLAVIO DA SILVA GAMBOA, Auxiliar Operacional, matr. nº 33.611-5, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8020, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1620/2008 - Enquadra ARMANDO LOPES, Auxiliar De Serviços de Saúde, matr. nº 25.351-8, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Saúde, nível 8190, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1621/2008 - Enquadra ARNALDO DUTRA GOMES, Técnico em Radiologia, matr. nº 25.699-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Radiologia, nível 8390, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1623/2008 - Enquadra AUGUSTO CESAR COSTA FEREIRA, Enfermeiro, matr. nº 30.208-3, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8471, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1627/2008 - Enquadra AURELINO LINO DE MACEDO, Oficial de Portaria, matr. nº 26.454-9, no cargo de Auxiliar Universitário/Porteiro, nível 8130, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1630/2008 - Enquadra AURITA MARTINIANO DA SILVA, Auxiliar Operacional, matr. nº 26.645-2, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8110, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1631/2008 - Enquadra BARBARA ALCANTARA DE SOUZA, Enfermeiro, matr. nº 34.550-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8411, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1632/2008 - Enquadra BARBARA CRISTINA SURCIN FILGUEIRAS, Assistente Social, matr. nº 34.490-3, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Assistente Social, nível 8410, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1633/2008 - Enquadra BARBARA FARIA FERNANDES, Auxiliar Operacional, matr. nº 25.929-1, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8120, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1634/2008 - Enquadra BARBARA SUZANA DOS SANTOS, Enfermeiro, matr. nº 34.292-3, no cargo de TÉCNICO Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8411, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1635/2008 - Enquadra BAUER AMARAL BARROSO, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 25.171-0, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1636/2008 - Enquadra BEATRIZ BRANDÃO RABETIM, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 25.877-2, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1637/2008 - Enquadra BEATRIZ MARIA SCALERCIO MARQUES, Enfermeiro, matr. nº 32.232-1, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8461, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1638/2008 - Enquadra BENEDITO UBIRAJARA NASCIMENTO REIS FILHO, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 25.932-5, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1639/2008 - Enquadra BENTO JOSÉ PEREIRA DE AMORIM, Auxiliar Operacional, matr. nº 31.607-5, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8050, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1642/2008 - Enquadra BERNARDETE PEGORINI, Técnico de Laboratório em Análises Clínicas, matr. nº 26.918-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Laboratório, nível 8401, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1643/2008 - Enquadra BETE DA COSTA TEIXEIRA, Auxiliar Operacional, matr. nº 27.745-9, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8090, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1645/2008 - Enquadra BIANCA SICILIANO DE FIGUEIREDO, Enfermeiro, matr. nº 34.212-1, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8411, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1646/2008 - Enquadra CANDIDA MIRIAN DE VASCONCELOS SANTOS, Assistente Social, matr. nº 23.903-8, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Assistente Social, nível 8550, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1651/2008 - Enquadra CARLA VERONICA FREIRE DE FREITAS, Auxiliar Operacional, matr. nº 32.830-2, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8060, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1652/2008 - Enquadra CARLENA AIRA DA SILVA SOUSA, Enfermeiro, matr. nº 34.025-7, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8411, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1655/2008 - Enquadra CARLOS ALBERTO DA SILVA, Auxiliar Operacional, matr. nº 24.589-4, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8130, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1656/2008 - Enquadra CARLOS ALBERTO DA SILVA, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 25.612-3, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1658/2008 - Enquadra CARLOS ALBERTO DE FREITAS RIBEIRO, Médico, matr. nº 30.715-7, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8470, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1660/2008 - Enquadra CARLOS ALBERTO P. DE FIGUEIREDO JUNIOR, Médico, matr. nº 30.709-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8485, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1661/2008 - Enquadra CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA CRUZ, Enfermeiro, matr. nº 27.701-2, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8501, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nQuebra Port. nº 1662/2008 - Enquadra CARLOS ALBERTO SAMPAIO GUIMARAES, Auxiliar Operacional, matr. nº 32.065-5, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8060, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1664/2008 - Enquadra CARLOS BERNARDO COLA, Médico, matr. nº 34.497-8, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8410, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1667/2008 - Enquadra CARLOS FRANCISCO ALVES, MÉDICO, matr. nº 30.257-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8495, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1668/2008 - Enquadra CARLOS HAMILTON DA SILVA RIBEIRO, Almoxarife, matr. nº 27.603-0, no cargo de Agente Universitário/Almoxarife, nível 8280, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1670/2008 - Enquadra CARLOS JOSÉ MASSERAN LAMAS, Técnico em Radiologia, matr. nº 26.231-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Radiologia, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1671/2008 - Enquadra CARLOS ROBERTO BRAZ, Auxiliar Operacional, matr. nº 26.316-0, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8090, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1672/2008 - Enquadra CARLOS ROBERTO STRAUCH RIBEIRO, Médico, matr. nº 27.855-6, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8505, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1673/2008 - Enquadra CARLOS ROGERIO BEZERRA PINTO, Fisioterapeuta, matr. nº 31.935-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Fisioterapêuta, nível 8450, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1675/2008 - Enquadra CARMEM SOUZA, Auxiliar Operacional, matr. nº 25.024-1, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8130, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1676/2008 - Enquadra CARMEN ILDES RODRIGUES FROES ASMUS, Médico, matr. nº 30.702-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8485, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1677/2008 - Enquadra CARMEN LUCIA ARAUJO FELDMAN, Agente de Administração Universitária, matr. nº 26.894-6, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1678/2008 - Enquadra CARMEN MARIA RAYMUNDO, Assistente Social, matr. nº 31.503-6, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Assistente Social, nível 8470, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1679/2008 - Enquadra CARMENCITA DA CONCEIÇÃO LOPES S. LIMA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 27.671-7, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1680/2008 - Enquadra CARMINA FERNANDES DA SILVA, Auxiliar Operacional, matr. nº 26.938-1, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8100, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1682/2008 - Enquadra CASSIA GONÇALVES SANTOS, Enfermeiro, matr. nº 30.832-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8471, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1683/2008 - Enquadra CASSIANA SILVA ROSSI, Enfermeiro, matr. nº 32.995-3, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8431, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1685/2008 - Enquadra CATARINA DORNELAS, Enfermeiro, matr. nº 30.857-7, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8471, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1688/2008 - Enquadra CECILIA MARIA DE SOUZA, Médico, matr. nº 30.193-7, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8470, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1693/2008 - Enquadra CELIA DE SOUZA, Auxiliar Operacional, matr. nº 25.947-3, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8090, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1698/2008 - Enquadra CELISE REGINA ALVES DA MOTTA MENESES, Médico, matr. nº 27.541-2, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8510, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1700/2008 - Enquadra CELSO ROBERTO DA SILVA ARAUJO, Auxiliar de Serviços de Saúde, matr. nº 26.799-7, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Saúde, nível 8170, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1701/2008 - Enquadra CEMILIA THOMAZ DE MELLO SENRA, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 26.255-0, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1702/2008 - Enquadra CESAR XAVIER DE BRITO SANTOS LIMA, Médico, matr. nº 26.705-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8520, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1703/2008 - Enquadra CHRISTIANE LOPES DE ALBUQUERQUE, Fonoaudiólogo, matr. nº 34.138-8, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Fonoaudiólogo, nível 8410, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1704/2008 - Enquadra CHRISTIANNE DALMEIDA MARTINS, Médico, matr. nº 30.710-8, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8485, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1706/2008 - Enquadra CILEA DO NASCIMENTO SILVA RAMOS, Enfermeiro, matr. nº 30.831-2, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8461, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1707/2008 - Enquadra CILEIA MOREIRA PINTO, Enfermeiro, matr. nº 34.487-9, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8411, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1708/2008 - Enquadra CILENE BISAGNI, Enfermeiro, matr. nº 30.202-6, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8491, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1713/2008 - Enquadra CINTIA ARNDT CABRAL, Enfermeiro, matr. nº 31.016-9, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8471, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1714/2008 - Enquadra CINTIA MARIA MELO DE SOUZA ARAUJO, Enfermeiro, matr. nº 30.254-7, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8491, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1716/2008 - Enquadra CIRENE DO NASCIMENTO, Auxiliar Operacional, matr. nº 24.781-7, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8120, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1717/2008 - Enquadra CIRLEY SANTOS DA SILVA, Biólogo, matr. nº 34.295-6, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Biólogo, nível 8410, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1718/2008 - Enquadra CIRO DA SILVA PIMENTA, Agente Serv. Complementares/Área Fisiatria, matr. nº 24.093-7, no cargo de Agente Universitário/Agente de Serviços Fisiatria, nível 8310, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1720/2008 - Enquadra CLAUDETE FERREIRA REIS ALBUQUERQUE, Enfermeiro, matr. nº 34.045-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8431, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1722/2008 - Enquadra CLAUDIA ALVES DOS SANTOS, Assistente Social, matr. nº 27.670-9, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Assistente Social, nível 8500, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1723/2008 - Enquadra CLAUDIA APARECIDA DOS SANTOS ALCANTARA, Psicólogo, matr. nº 32.572-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Psicólogo, nível 8460, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1724/2008 - Enquadra CLAUDIA BALDISSARA LEAL, Biólogo, matr. nº 26.745-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Biólogo, nível 8490, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1725/2008 - Enquadra CLAUDIA BRAGA MONTEIRO A. CARDOSO, Médico, matr. nº 31.772-7, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8480, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1726/2008 - Enquadra CLAUDIA COSTA COIT, Enfermeiro, matr. nº 30.404-8, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8481, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1727/2008 - Enquadra CLAUDIA DA SILVEIRA PORTELA DE A. ALVES, Médico, matr. nº 30.235-6, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8470, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1728/2008 - Enquadra CLAUDIA DE ALMEIDA FREITAS, Agente de Administração Universitária, matr. nº 32.151-3, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8360, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1729/2008 - Enquadra CLAUDIA DE SOUZA MORAES, Enfermeiro, matr. nº 30.897-3, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8471, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1731/2008 - Enquadra CLAUDIA DO AMARAL PEREIRA, Enfermeiro, matr. nº 32.262-8, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8441, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1732/2008 - Enquadra CLAUDIA DOMINGUES GUIMARAES, Assistente Social, matr. nº 31.505-1, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Assistente Social, nível 8470, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1733/2008 - Enquadra CLAUDIA ELIZABETH DE ALMEIDA, Enfermeiro, matr. nº 30.218-2, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8491, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1735/2008 - Enquadra CLAUDIA MARIA DA SILVA SA, Enfermeiro, matr. nº 34.069-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8431, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1737/2008 - Enquadra CLAUDIA MARIA PENNA DIAS, Técnico de Laboratório em Análises Clínicas, matr. nº 31.641-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Laboratório, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1738/2008 - Enquadra CLAUDIA REGINA MENEZES DA ROCHA, Enfermeiro, matr. nº 31.428-6, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8471, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1741/2008 - Enquadra CLÁUDIO ABUASSI, Médico, matr. nº 27.551-1, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8515, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1744/2008 - Enquadra CLÁUDIO FRANCISCO REAL MASELLI, Técnico de Laboratório em Análises Clínicas, matr. nº 25.151-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Laboratório, nível 8450, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1746/2008 - Enquadra CLÁUDIO TEIXEIRA MAIA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 32.107-5, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8350, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1747/2008 - Enquadra CLEA FERREIRA, Auxiliar Operacional, matr. nº 24.457-4, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8110, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1748/2008 - Enquadra CLEBER DE PAULA E SILVA, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 24.958-1, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1749/2008 - Enquadra CLEBER DO ROSARIO COVA, Auxiliar Operacional, matr. nº 30.890-8, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8050, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1751/2008 - Enquadra CLECER MARQUES PEIXOTO JUNIOR, Agente de Administração Universitária, matr. nº 26.971-2, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1753/2008 - Enquadra CLEIDE LIMA DA SILVA, Enfermeiro, matr. nº 31.500-2, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8471, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1763/2008 - Enquadra CONCEIÇÃO VENTURA DA SILVA, Auxiliar Operacional, matr. nº 33.548-9, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8060, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1766/2008 - Enquadra CRISTIANE MARIA AMORIM COSTA, Enfermeiro, matr. nº 27.066-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8511, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1767/2008 - Enquadra CRISTIANE MENDES DA SILVA, Técnico de Laboratório em Análises Clínicas, matr. nº 32.099-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Laboratório, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1768/2008 - Enquadra CRISTINA COELHO DE SOUSA SANTOS, Fisioterapêuta, matr. nº 31.493-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Fisioterapêuta, nível 8450, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1771/2008 - Enquadra CRISTINA FAJARDO DIESTEL, Nutricionista, matr. nº 34.141-2, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Nutricionista, nível 8430, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1772/2008 - Enquadra CRISTINA MARIA DE BARROS DIAS, Enfermeiro, matr. nº 30.860-1, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8471, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1773/2008 - Enquadra CYNTHIA CABRERA DA COSTA MARTINS, Agente de Administração Universitária, matr. nº 32.250-3, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1774/2008 - Enquadra DAGMAR CORDEIRO FIGUEIRA PINTO, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 26.695-7, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1775/2008 - Enquadra DAGMAR PEREIRA DA CONCEICAO DE MOURA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 27.611-3, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1776/2008 - Enquadra DAIANA EVANGELISTA COUTO, Fonoaudiólogo, matr. nº 34.177-6, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Fonoaudiólogo, nível 8410, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1777/2008 - Enquadra DAISY FERREIRA DA SOLEDADE ARAUJO, Agente de Administração Universitária, matr. nº 27.724-4, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1779/2008 - Enquadra DALILA PASSOS PEREIRA DA SILVA, Farmacêutico-Bioquímico, matr. nº 26.700-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Farmacêutico Bioq., nível 8510, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1784/2008 - Enquadra DANIELA SOBRINO DIEGUEZ, Fisioterapeuta, matr. nº 34.358-2, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Fisioterapêuta, nível 8410, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1785/2008 - Enquadra DANIELLI SANTOS DO CARMO, Assistente Social, matr. nº 34.457-2, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Assistente Social, nível 8410, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1787/2008 - Enquadra DARCILIA SOARES DE OLIVEIRA AZEVEDO, Enfermeiro, matr. nº 30.849-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8451, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1789/2008 - Enquadra DAYSE CARVALHO DO NASCIMENTO, Enfermeiro, matr. nº 34.026-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8431, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1790/2008 - Enquadra DAYSE DO NASCIMENTO WASSITA, Enfermeiro, matr. nº 27.022-3, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8510, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1792/2008 - Enquadra DAYSE SILVA DE CARVALHO, Assistente Social, matr. nº 34.129-7, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Assistente Social, nível 8430, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1793/2008 - Enquadra DEBORA DOUEK, Médico, matr. nº 34.206-3, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8410, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1794/2008 - Enquadra DEBORA FONTENELLE DOS SANTOS, Médico, matr. nº 30.261-2, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8480, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1796/2008 - Enquadra DEBORAH MARIA MARQUES DE OLIVEIRA, Médico, matr. nº 27.885-3, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8515, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1797/2008 - Enquadra DEISE REZENDE SANCHES, Enfermeiro, matr. nº 26.924-1, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8460, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1799/2008 - Enquadra DEMPSEY DE CARVALHO MIRANDA JUNIOR, Enfermeiro, matr. nº 26.929-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8481, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1800/2008 - Enquadra DENANDI FELIPE DA SILVA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 25.773-3, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1803/2008 - Enquadra DENISE CYRILLO DA SILVA, Médico, matr. nº 26.773-2, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8500, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1804/2008 - Enquadra DENISE DA COSTA LISBOA, Biólogo, matr. nº 26.567-8, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Biólogo, nível 8500, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1806/2008 - Enquadra DENISE DA SILVA MORAES FELIX, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 26.612-2, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8390, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1808/2008 - Enquadra DENISE DUTRA WEINER, Nutricionista, matr. nº 30.627-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Nutricionista, nível 8480, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1809/2008 - Enquadra DENISE HERDY AFONSO ALVES DE LIMA, Médico, matr. nº 30.195-2, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8460, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1811/2008 - Enquadra DENISE MARIA RIBEIRO MOREIRA GESUALDI, Agente de Administração Universitária, matr. nº 32.602-5, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8360, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1812/2008 - Enquadra DENISE MENEZES CHAVES, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 25.295-7, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1814/2008 - Enquadra DENISE ROSA, Enfermeiro, matr. nº 31.890-7, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8451, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1815/2008 - Enquadra DENISE SENA SANTOS, Auxiliar de Serviços de Saúde, matr. nº 26.357-4, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Saúde, nível 8180, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1816/2008 - Enquadra DENISE TAVARES GIANNINI, Nutricionista, matr. nº 34.171-9, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Nutricionista, nível 8430, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1822/2008 - Enquadra DERCIO RICARDO DIAS RAMOS, Técnico em Farmácia, matr. nº 23.625-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Farmácia, nível 8434, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1830/2008 - Enquadra DJALMA SANTOS DOS ANJOS, Auxiliar Operacional, matr. nº 26.417-6, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8110, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 1831/2008 - Enquadra DOMINGOS RAIMUNDO DA SILVA, Auxiliar de Administração Universitária, matr. nº 26.591-8, no cargo de Auxiliar Universitário/Auxiliar Administrativo, nível 8190, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 1832/2008 - Enquadra DORA GERECHT, Técnico De Laboratório em Análises Clínicas, matr. nº 33.582-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Laboratório, nível 8360, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 1839/2008 - Enquadra DULCINEIA FRANCISCA DE OLIVEIRA, Auxiliar de Serviços de Saúde, matr. nº 24.556-3, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Saúde, nível 8200, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 1841/2008 - Enquadra DUMARA RODRIGUES DE PAIVA SILVA, Médico, matr. nº 27.886-1, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8495, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 1842/2008 - Enquadra ECILA MARLI DE SOUZA MARTINS, Auxiliar Operacional, matr. nº 26.334-3, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8090, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 1843/2008 - Enquadra EDAILTON DOS SANTOS, Auxiliar de Serviços de Saúde, matr. nº 26.327-7, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Saúde, nível 8180, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 1850/2008 - Enquadra EDILEUZA DA SILVA BARBOSA, Auxiliar Operacional, matr. nº 25.475-5, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8130, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 1851/2008 - Enquadra EDILSO TIBURCIO PEREIRA, Técnico em Radiologia, matr. nº 31.742-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Radiologia, nível 8350, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 1853/2008 - Enquadra EDINETE DO ROSARIO LIMEIRA, Técnico de Laboratório/Especialidades, matr. nº 27.740-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Laboratório, nível 8380, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 1855/2008 - Enquadra EDIVALDO DE CAMPOS, Oficial De Portaria, matr. nº 27.184-1, no cargo de Auxiliar Universitário/Porteiro, nível 8120, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 1862/2008 - Enquadra EDNEUSA DOS SANTOS OLIVEIRA, Fisioterapêuta, matr. nº 30.179-6, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Fisioterapêuta, nível 8490, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 1864/2008 - Enquadra EDSON DE OLIVEIRA PEREIRA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 26.476-2, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8390, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 1867/2008 - Enquadra EDSON JOSÉ DOS SANTOS, Agente de Administração Universitária, matr. nº 26.881-3, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 1869/2008 - Enquadra EDSON PEREIRA, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 26.819-3, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 1870/2008 - Enquadra EDSON SILVA MARQUES, Auxiliar de Serviços de Saúde, matr. nº 26.654-4, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Saúde, nível 8170, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 1871/2008 - Enquadra EDUARDO ALMEIDA RIBEIRO DE CASTRO, Médico, matr. nº 26.993-6, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8510, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 1873/2008 - Enquadra EDUARDO CORREA BARBOSA, Médico, matr. nº 27.862-2, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8510, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 1874/2008 - Enquadra EDUARDO COSTA DE FREITAS SILVA, Médico, matr. nº 27.578-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8500, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 1875/2008 - Enquadra EDUARDO CWAJG, Médico, matr. nº 31.469-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8485, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 1876/2008 - Enquadra EDUARDO DA COSTA PINTO, Médico, matr. nº 34.414-3, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8410, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1877/2008 - Enquadra EDUARDO DE PAULA E SILVA, Auxiliar Operacional, matr. nº 30.048-3, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8090, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1879/2008 - Enquadra EDUARDO MARQUES DE SANTANA, Almoxarife, matr. nº 24.345-1, no cargo de Agente Universitário/Almoxarife, nível 8330, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1880/2008 - Enquadra EDUARDO PEREIRA MARQUES, Médico, matr. nº 25.756-8, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8530, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1881/2008 - Enquadra EDUARDO XAVIER HIAS POZZOBON, Médico, matr. nº 27.892-9, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8480, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1882/2008 - Enquadra EFIGENIA EVANGELISTA DE PAULA DALL ORTO, Auxiliar Operacional, matr. nº 25.861-6, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8090, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1884/2008 - Enquadra ELAINE DE CASTRO FIGUEIREDO SIMÕES, Auxiliar Operacional, matr. nº 31.922-8, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8070, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1886/2008 - Enquadra ELAINE DIANA KREISCHER, Enfermeiro, matr. nº 34.040-6, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8411, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1888/2008 - Enquadra ELAINE FELISBERTO DA SILVA, Auxiliar Operacional, matr. nº 33.577-8, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8030, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1889/2008 - Enquadra ELAINE PROCOPIO DA SILVA, Programador, matr. nº 26.469-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Programador, nível 8390, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1890/2008 - Enquadra ELBANIR ROSANGELA FERREIRA DE SOUSA, Enfermeiro, matr. nº 30.556-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8481, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1891/2008 - Enquadra ELCI ARAUJO DE ASSIS, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 26.874-8, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1892/2008 - Enquadra ELCI DO AMARAL MOREIRA DA SILVA, Técnico de Laboratório em Análises Clínicas, matr. nº 25.039-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Laboratório, nível 8411, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1896/2008 - Enquadra ELIANA DOS SANTOS SOARES AIRES, Técnico de Reabilitação/Mod. Fisiatria, matr. nº 25.110-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Reabilitação, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1900/2008 - Enquadra ELIANE MARIA PASSOS NETTO DE SOUZA, Enfermeiro, matr. nº 31.018-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8451, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1901/2008 - Enquadra ELIANE MARQUES DE BARROS, Auxiliar Operacional, matr. nº 31.882-4, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8070, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nId: 727252. A faturar por empenho"
                        ],
                        "726667": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO \r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 15/12/2008\r\n\r\nINDICA o servidor WALTEMYR SANTORO, matr. 6161-4, como fiscal responsável pelo acompanhamento do Contrato nº 063/2008, firmado entre a UERJ e a empresa FLAMA RAMOS ACABAMENTO E MANUSEIO GRÁFICO LTDA., vencedora da licitação por Pregão Eletrônico nº 267/2008, através do proc. nº 1321/CEPUERJ/2008.\r\n\r\nId: 726667. A faturar por empenho"
                        ],
                        "727228": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÂO\r\n\r\nD.O. DE 24.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª E 2ª COLUNAS\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 19.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/054.040/2008\r\n\r\nOnde se lê: ...\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNível\r\n\r\nFAIXA \r\n\r\nPADRAO\r\n\r\nÀ partir de\r\n\r\n00738-5\r\n\r\nAlexandre Telles de Oliveira\r\n\r\nC\r\n\r\nIX\r\n\r\n2\r\n\r\n01/04/2006\r\n\r\n10392-9\r\n\r\nCélio Leandro de Araújo\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\n3\r\n\r\n01/04/2006\r\n\r\n10213-7\r\n\r\nClaudenir Viveiros de Azeredo\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\n4\r\n\r\n25/06/2006\r\n\r\n10089-1\r\n\r\nGina Costa de Almeida Sanguedo\r\n\r\nC\r\n\r\nIX\r\n\r\n3\r\n\r\n26/06/2006\r\n\r\n10124-6\r\n\r\nSergio Luis Feijo da Silva Peralva\r\n\r\nC\r\n\r\nIX\r\n\r\n3\r\n\r\n25/06/2006\r\n\r\n10129-5\r\n\r\nStela Maria Martins dos Santos Carvalho\r\n\r\nC\r\n\r\nVIII\r\n\r\n3\r\n\r\n25/06/2006\r\n\r\nLeia-se:...\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNível\r\n\r\nFAIXA \r\n\r\nPADRAO\r\n\r\nÀ partir de\r\n\r\n00738-5\r\n\r\nAlexandre Telles de Oliveira\r\n\r\nD\r\n\r\nIX\r\n\r\n2\r\n\r\n01/04/2006\r\n\r\n10392-9\r\n\r\nCélio Leandro de Araújo\r\n\r\nC\r\n\r\nVI\r\n\r\n3\r\n\r\n01/04/2006\r\n\r\n10213-7\r\n\r\nClaudenir Viveiros de Azeredo\r\n\r\nC\r\n\r\nVI\r\n\r\n4\r\n\r\n25/06/2006\r\n\r\n10089-1\r\n\r\nGina Costa de Almeida Sanguedo\r\n\r\nD\r\n\r\nIX\r\n\r\n3\r\n\r\n26/06/2006\r\n\r\n10124-6\r\n\r\nSergio Luis Feijo da Silva Peralva\r\n\r\nD\r\n\r\nIX\r\n\r\n3\r\n\r\n25/06/2006\r\n\r\n10129-5\r\n\r\nStela Maria Martins dos Santos Carvalho\r\n\r\nD\r\n\r\nVIII\r\n\r\n3\r\n\r\n25/06/2006\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 16.02.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.261/2009 - GINES ARTURO SANTOS FALCON, matrícula nº 00557-9, Professor Associado, período base de 03/05/1999 a 02/05/2004. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 727228. A faturar por empenho"
                        ],
                        "727758": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO \r\n\r\nESTADO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC/PR Nº 275 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nCESSA OS EFEITOS DA PORTARIA Nº 257 DE 31 DE JANEIRO DE 2008, PUBLICADA EM 22 DE FEVEREIRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 82, IX, § 1º, da Lei n.º 287/79, e tendo em vista o que consta no processo n° E-26/30792/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cessar os efeitos da Portaria FAETEC/PR nº 257 de 31 de janeiro de 2008, publicada em 22 de fevereiro de 2008, que delega competência ao servidor CELSO PANSERA, matrícula nº 800-3, para praticar todos os atos, junto à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 2º - Delegar competência ao servidor ELDER LUGON, Vice-Presidente Administrativo, matrícula nº 221.671-1 FAETEC, como ORDENADOR DE DESPESA, nos limites das dotações orçamentárias consignadas à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro, ou ainda, em razão dos Convênios ou transferências de outros Órgãos ou Entidades Públicas, no âmbito do Banco do Brasil S.A e/ou Banco Itaú S.A.\r\n\r\n§ 1º - São Atos de Gestão Orçamentária e Financeira em conjunto, ou com expressa autorização do titular, a saber:\r\n\r\na) autorizar despesas, bem como a expedição e assinaturas das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD's, emissão de Empenho, movimentação de recursos financeiros em geral, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques normativos;\r\n\r\nb) autorizar a concessão de adiantamento e aprovar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nc) aplicar ou relevar penalidades previstas em Lei, quando se verificar descumprimento de obrigação contratual ou inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de material ou de prestação de serviços.\r\n\r\n§ 2º - Os Atos previstos no parágrafo anterior poderão ser realizados pelo delegatório independentemente de autorização expressa no caso de afastamento e/ou impedimento legal do delegante.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nCELSO PANSERA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 727758. A faturar por empenho"
                        ]
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "727217": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 985 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº SETRANS/UCP/BRT- 001/2008 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA PARA O PROJETO DO CORREDOR BRT EXPRESSO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir, no âmbito da Superintendência de Captação de Recursos e Tributação, da Secretaria de Estado de Transportes, Comissão Responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Prestação de Serviços para a Elaboração dos Estudos de Estruturação Técnica, Legal, Financeira e Execução dos Serviços Técnicos Especializados, visando à implementação do Projeto do Corredor BRT Expresso Metropolitano do Rio de Janeiro, objeto do processo nº E-10/060/2009, de 23/01/2009, firmado entre o Consórcio SYSTRA / SETEPLA e o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Transportes.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de que se trata a presente Resolução será composta pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nCoordenador Geral - Zélia Maria de Oliveira Ferreira - matrícula nº 937.131-1\r\n\r\nCoordenador Executivo - Eng. Maria de Fátima A. Vasconcelos - matrícula nº 959-8\r\n\r\nArquiteta Regina Maria Valentino - matrícula nº 99.000.248\r\n\r\nArt. 3º - Fica a Engenheira Maria de Fátima A. Vasconcelos, encarregada de substituir a Coordenadora-Geral, em suas eventuais ausências.\r\n\r\nArt. 4º - Fica estipulado, ainda, que os Órgãos desta SETRANS envidarão esforços no sentido de apoiar administrativamente a presente Comissão, com vistas à consecução de seus objetivos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJÚLIO LOPES\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 727217"
                    ],
                    "727253": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/02/2009\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.02.2009\r\n\r\nONDE SE LÊ: Processo nº E-10/152/2009...\r\n\r\nLEIA-SE: Processo nº E-01/152000/2009... \r\n\r\nId: 727253"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "727220": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/138.796/2008 - APROVO o modelo de planta nº 52161, requerido por San Marino Ônibus e Implementos Ltda, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Mega Urbano.\r\n\r\nChassi: MBB OF 1722\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.950 mm.\r\n\r\nLotação: 40 passageiros sentados e 39 passageiros em pé.\r\n\r\nProc. nº E-10/138.797/2008 - APROVO o modelo de planta nº 51631, requerido por San Marino Ônibus e Implementos Ltda, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Rodoviária Spectrum com ar condicionado.\r\n\r\nChassi: MBB O500 M\r\n\r\nDistância entre eixos: 7.020 mm.\r\n\r\nLotação: 52 passageiros sentados.\r\n\r\nProc. nº E-10/138.894/2008 - APROVO o modelo de planta nº 52219, requerido por San Marino Ônibus e Implementos Ltda, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Mega Urbano com ar condicionado.\r\n\r\nChassi: VW 17.230\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.950 mm.\r\n\r\nLotação: 38 passageiros sentados e 32 passageiros em pé.\r\n\r\nObs.: Veículo equipado com plataforma elevatória veicular para acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, embarque pela porta dianteira com inversão de fluxo de passageiros.\r\n\r\nProc. nº E-10/138.895/2008 - APROVO o modelo de planta nº 52183, requerido por San Marino Ônibus e Implementos Ltda, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Mega Urbano.\r\n\r\nChassi: MBB OF 1722\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.950 mm.\r\n\r\nLotação: 47 passageiros sentados e 38 passageiros em pé.\r\n\r\nObs.: Veículo com inversão de fluxo de passageiros, embarque pela porta dianteira.\r\n\r\nDE 11.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/131.739/2006 - APROVO o modelo de planta nº 1411-A, requerido por San Marino Ônibus e Implementos Ltda, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Urbana Spectrum\r\n\r\nChassi: VW 15.180\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.180 mm.\r\n\r\nLotação: 36 passageiros sentados e 24 passageiros em pé.\r\n\r\nObs.: roleta na dianteira, inversão de fluxo de passageiros.\r\n\r\nProc. nº E-10/131.966/2006 - APROVO o modelo de planta nº 1216-A, requerido por San Marino Ltda, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Microônibus urbano modelo Thunder+, com duas portas.\r\n\r\nChassi: MBB LO 915\r\n\r\nDistância entre eixos: 4.500 mm.\r\n\r\nLotação: 22 passageiros sentados.\r\n\r\nObs.: inversão de fluxo (embarque pela porta dianteira).\r\n\r\nProc. nº E-10/132.936/2006 - APROVO o modelo de planta nº 1325-D, requerido por San Marino Neobus, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Urbana modelo Spectrum com ar condicionado.\r\n\r\nChassi: MBB OF-1722\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.950 mm.\r\n\r\nLotação: 42 passageiros sentados e 32 passageiros em pé.\r\n\r\nProc. nº E-10/132.937/2006 - APROVO o modelo de planta nº 1047-D, requerido por San Marino Neobus, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Microônibus urbano Thunder.\r\n\r\nChassi: MBB LO 915\r\n\r\nDistância entre eixos: 4.500 mm.\r\n\r\nLotação: 30 passageiros sentados.\r\n\r\nProc. nº E-10/133.133/2006 - APROVO o modelo de planta nº 1815, requerido por San Marino Ltda, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Urbana modelo Mega com ar condicionado.\r\n\r\nChassi: VW 17.210\r\n\r\nDistância entre eixos: 6.800 mm.\r\n\r\nLotação: 52 passageiros sentados e 34 passageiros em pé.\r\n\r\nObs.: Inversão de fluxo, porta no entre-eixo.\r\n\r\nProc. nº E-10/133.134/2006 - APROVO o modelo de planta nº 1818, requerido por San Marino Ltda, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Urbana modelo Mega com ar condicionado.\r\n\r\nChassi: VW 15.180\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.950 mm.\r\n\r\nLotação: 44 passageiros sentados e 31 passageiros em pé.\r\n\r\nObs.: Inversão de fluxo, porta no entre-eixo.\r\n\r\nProc. nº E-10/134.027/2006 - APROVO o modelo de planta nº 51520, requerido por SAN MARINO LTDA, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Urbano modelo Spectrum.\r\n\r\nChassi: MBB OF 1418\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.250 mm.\r\n\r\nLotação: 36 passageiros sentados e 30 passageiros em pé.\r\n\r\nObs.: Inversão de fluxo, roleta na dianteira.\r\n\r\nProc. nº E-10/134.028/2006 - APROVO o modelo de planta nº 51836, requerido por SAN MARINO LTDA, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Urbana modelo Mega com ar condicionado.\r\n\r\nChassi: VW 15.180\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.950 mm.\r\n\r\nLotação: 44 passageiros sentados e 31 passageiros em pé.\r\n\r\nObs.: Inversão de fluxo, roleta na dianteira, porta no entre-eixo.\r\n\r\nProc. nº E-10/134.258/2006 - APROVO o modelo de planta nº 50012, requerido por SAN MARINO NEOBUS, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Rodoviária modelo Spectrum Road com ar condicionado.\r\n\r\nChassi: MBB OF - 1418\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.250 mm.\r\n\r\nLotação: 40 passageiros sentados.\r\n\r\nProc. nº E-10/134.299/2006 - APROVO o modelo de planta nº 51876, requerido por SAN MARINO LTDA, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Urbana modelo Mega.\r\n\r\nChassi: VW 15.180\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.180 mm.\r\n\r\nLotação: 38 passageiros sentados e 32 passageiros em pé.\r\n\r\nProc. nº E-10/134.559/2006 - APROVO o modelo de planta nº 50014, requerido por SAN MARINO NEOBUS, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Rodoviária modelo Spectrum Road com ar condicionado e sanitário.\r\n\r\nChassi: MBB O500 R\r\n\r\nDistância entre eixos: 7.020 mm.\r\n\r\nLotação: 46 passageiros sentados.\r\n\r\nProc. nº E-10/134.746/2006 - APROVO o modelo de planta nº 51875, requerido por San Marino Ltda, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Urbana modelo Mega.\r\n\r\nChassi: MBB OF-1722\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.950 mm.\r\n\r\nLotação: 41 passageiros sentados e 40 passageiros em pé.\r\n\r\nProc. nº E-10/134.747/2006 - APROVO o modelo de planta nº 51858, requerido por San Marino Ltda, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Urbana modelo Mega.\r\n\r\nChassi: MBB OF-1418\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.250 mm.\r\n\r\nLotação: 38 passageiros sentados e 31 passageiros em pé.\r\n\r\nProc. nº E-10/134.748/2006 - APROVO o modelo de planta nº 51878, requerido por San Marino Ltda, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Urbana modelo Mega com ar condicionado.\r\n\r\nChassi: MBB OF-1722\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.950 mm.\r\n\r\nLotação: 47 passageiros sentados e 36 passageiros em pé.\r\n\r\nObs.: Inversão de fluxo de passageiros, porta no entre-eixo.\r\n\r\nProc. nº E-10/135.351/2006 - APROVO o modelo de planta nº 50093, requerido por SAN MARINO LTDA, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Rodoviária modelo Spectrum Road c/ar condicionado.\r\n\r\nChassi: MBB OF-1722\r\n\r\nDistância entre eixos: 6.350 mm.\r\n\r\nLotação: 51 passageiros sentados.\r\n\r\nProc. nº E-10/130.344/2007 - APROVO o modelo de planta nº 50106, requerido por San Marino Neobus, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Rodoviária modelo Spectrum Road com ar condicionado e sanitário.\r\n\r\nChassi: Scania K-270/310\r\n\r\nDistância entre eixos: 7.190 mm.\r\n\r\nLotação: 46 passageiros sentados.\r\n\r\nProc. nº E-10/132.161/2007 - APROVO o modelo de planta nº 50174, requerido por San Marino Ônibus e Implementos Ltda, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Microônibus rodoviário Thunder TH Plus com ar condicionado.\r\n\r\nChassi: VW 9.150\r\n\r\nDistância entre eixos: 4.500 mm.\r\n\r\nLotação: 30 passageiros sentados.\r\n\r\nProc. nº E-10/132.166/2007 - APROVO o modelo de planta nº 51911, requerido por San Marino Ônibus e Implementos Ltda, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Rodoviária modelo Mega Intermunicipal.\r\n\r\nChassi: MBB OF-1722\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.950 mm.\r\n\r\nLotação: 51 passageiros sentados.\r\n\r\nProc. nº E-10/136.407/2007 - APROVO o modelo de planta nº 51614, requerido por SAN MARINO ÔNIBUS E IMPLEMENTOS LTDA, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Micromaster Rodoviário modelo Spectrum\r\n\r\nChassi: VW 15.180\r\n\r\nDistância entre eixos: 4.500 mm.\r\n\r\nLotação: 35 passageiros sentados.\r\n\r\nProc. nº E-10/138.026/2007 - APROVO o modelo de planta nº 52075, requerido por San Marino Ônibus e Implementos Ltda, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Urbana modelo Mega.\r\n\r\nChassi: MBB OF 1418\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.250 mm.\r\n\r\nLotação: 42 passageiros sentados e 31 passageiros em pé.\r\n\r\nObs.: Inversão de fluxo, porta no entre-eixo.\r\n\r\nProc. nº E-10/138.027/2007 - APROVO o modelo de planta nº 50104, requerido por San Marino Ônibus e Implementos Ltda, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Rodoviária modelo Spectrum FT com ar condicionado.\r\n\r\nChassi: MBB OH 1518\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.250 mm.\r\n\r\nLotação: 40 passageiros sentados.\r\n\r\nProc. nº E-10/138.028/2007 - APROVO o modelo de planta nº 250022, requerido por SAN MARINO ÔNIBUS E IMPLEMENTOS LTDA, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Urbana modelo Spectrum City\r\n\r\nChassi: VW 15.190\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.250 mm.\r\n\r\nLotação: 39 passageiros sentados e 34 passageiros em pé.\r\n\r\nObs.: Inversão de fluxo, porta no entre - eixo.\r\n\r\nProc. nº E-10/138.029/2007 - APROVO o modelo de planta nº 51.484, requerido por San Marino Ônibus e Implementos Ltda, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Microônibus urbano Thunder+.\r\n\r\nChassi: MBB LO 915\r\n\r\nDistância entre eixos: 4.800 mm.\r\n\r\nLotação: 26 passageiros sentados.\r\n\r\nObs.: Veículo com duas catracas, em fluxo paralelo.\r\n\r\nProc. nº E-10/138.030/2007 - APROVO o modelo de planta nº 50212, requerido por San Marino Ônibus e Implementos Ltda, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Micromaster rodoviário modelo Thunder Plus.\r\n\r\nChassi: Agrale AG 9.2\r\n\r\nDistância entre eixos: 4.500 mm.\r\n\r\nLotação: 32 passageiros sentados.\r\n\r\nProc. nº E-10/138.032/2007 - APROVO o modelo de planta nº 50146, requerido por SAN MARINO ÔNIBUS E IMPLEMENTOS LTDA, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Micromaster Urbano modelo Spectrum City\r\n\r\nChassi: MBB OF-1418\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.250 mm.\r\n\r\nLotação: 35 passageiros sentados e 29 passageiros em pé.\r\n\r\nProc. nº E-10/131.251/2008 - APROVO o modelo de planta nº 51.669, requerido por San Marino Ônibus e Implementos Ltda, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Microônibus urbano Thunder+ com 2 portas.\r\n\r\nChassi: MBB LO 812\r\n\r\nDistância entre eixos: 4.250 mm.\r\n\r\nLotação: 24 passageiros sentados.\r\n\r\nObs.: Veículo com inversão de fluxo de passageiros e roleta na dianteira.\r\n\r\nProc. nº E-10/139.087/2008 - APROVO o modelo de planta nº 015.3925 requerido por Induscar - Indústria e Comércio de Carrocerias Ltda com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Micromaster urbano modelo Foz Super.\r\n\r\nChassi: MBB 1418\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.250mm\r\n\r\nLotação: 35 passageiros sentados e 26 passageiros em pé. \r\n\r\nObs.: Veículo com inversão de fluxo, porta no entre-eixo.\r\n\r\nDE 03.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/139.088/2008 - APROVO o modelo de planta nº 015.3914 requerido por Induscar - Indústria e Comércio de Carrocerias Ltda com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Urbana modelo Apache Vip.\r\n\r\nChassi: VW 17.230\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.940mm\r\n\r\nLotação: 34 passageiros sentados e 30 passageiros em pé. \r\n\r\nObs.: Veículo com plataforma elevatória no entre-eixo.\r\n\r\nDE 16.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/138.660/2008 - APROVO o modelo de planta nº 015.3845 requerido por Induscar - Indústria e Comércio de Carrocerias Ltda com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Urbano modelo Apache Vip.\r\n\r\nChassi: MBB OF - 1418\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.250mm\r\n\r\nLotação: 38 passageiros sentados e 36 passageiros em pé. \r\n\r\nId: 727220. A faturar por empenho"
                        ],
                        "727236": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.02.2009\r\n\r\nProcessos nºs E-10/134.123/2005, E-10/130.833/2008, E-10/131.413/2008, E-10/131.579/2008, E-10/131.766/2008, E-10/132.217/2008, E-10/140.108/2008, E-10/140.186/2008, E-10/140.222/2008, E-10/140.339/2008, E-10/140.476/2008, E-10/140.513/2008, E-10/140.850/2008, E-10/140.962/2008, E-10/141.060/2008, E-10/141.103/2008, E-10/141.105/2008, E-10/141.155/2008, E-10/141.157/2008, E-10/141.786/2008, E-10/141.825/2008, E-10/141.832/2008, E-10/141.841/2008, E-10/141.843/2008, E-10/141.848/2008, E-10/141.853/2008, E-10/141.858/2008, E-10/141.881/2008, E-10/141.889/2008, E-10/141.892/2008, E-10/141.893/2008, E-10/141.922/2008, E-10/141.923/2008, E-10/142.003/2008, E-10/142.082/2008, E-10/130.044/2009, E-10/130.060/2009, E-10/130.093/2009, E-10/130.224/2009, E-10/130.291/2009, E-10/130.556/2009 e E-10/130.608/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 727236. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "726386": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/500.000/2009. RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25 da Lei n° 8.666/93, a favor da empresa LEBRE TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA., para atender a despesas com os serviços técnicos de manutenção corretiva para o Conjunto de Sistema de Informação, denominado Sistema Integrado de Meio Ambiente, que dão suporte às atividades operacionais do INEA, no corrente exercício, no valor de R$ 101.337,60 - NE nº 00016/2009, com base no “caput” do art. 25, da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\nId: 726386. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "727117": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.02.2009\r\n\r\nAUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAAPI n° 563 de 17 de fevereiro de 2004, publicada no D.O. de 04.03.2004, o cadastro dos Médicos Veterinários, abaixo relacionados, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra brucelose:\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nMédicos Veterinários\r\n\r\nE-02/003662/2008\r\n\r\nRodrigo Guimarães Leite Lima\r\n\r\nE-02/003703/2008\r\n\r\nJoão Ricardo Teixeira Neves\r\n\r\nE-02/003704/2008\r\n\r\nJonathan Carneiro Ruggeri\r\n\r\nE-02/003663/2008\r\n\r\nSebastião Geraldo Leite Lima\r\n\r\nId: 727117"
                    ],
                    "727162": [
                        "I - Ato",
                        "GRUPO GESTOR DO PROGRAMA MOEDA VERDE\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 12.02.2009\r\n\r\nDIVULGA tabela de preços de equivalência do Programa Moeda Verde,, instituído no âmbito da SEAPPA, através do Decreto n° 25.520, de 12.08.99 e deliberação do Grupo Gestor em Reunião Ordinária de 27.12.2007, publicada no DOE de 16.01.2008, com vigência para o período de 17.02.2009 a 23.02.2009.\r\n\r\nTabela de Preços de Equivalência nº 497\r\n\r\nMédia dos\r\n\r\nPRODUTO\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nPreços \r\n\r\nPreços\r\n\r\nreferência\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n(R$ ) - (2)\r\n\r\nAbacaxi\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n3,07\r\n\r\n2,27\r\n\r\nBanana Nanica\r\n\r\nTorito 13/18 kg\r\n\r\n15,76\r\n\r\n11,14\r\n\r\nBanana Prata\r\n\r\nTorito 13/18 kg\r\n\r\n30,48\r\n\r\n26,67\r\n\r\nCaqui Rama Forte\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n11,11\r\n\r\n16,23\r\n\r\nCaqui Taubaté\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n11,11\r\n\r\n13,39\r\n\r\nCoco Verde\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n0,91\r\n\r\n0,61\r\n\r\nGoiaba\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n4,52\r\n\r\n4,15\r\n\r\nLaranja\r\n\r\nCx.M 27 kg\r\n\r\n21,13\r\n\r\n19,84\r\n\r\nLimão Tayti\r\n\r\nCx. M 27 kg\r\n\r\n23,91\r\n\r\n17,67\r\n\r\nManga Espada\r\n\r\nCx K 18/20 kg\r\n\r\n19,20\r\n\r\n10,81\r\n\r\nManga Tommy\r\n\r\nCx. K 18/20 kg\r\n\r\n16,82\r\n\r\n12,47\r\n\r\nMaracujá\r\n\r\nCx. K 16/20 kg\r\n\r\n33,19\r\n\r\n18,76\r\n\r\nPinha\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n4,25\r\n\r\n2,84\r\n\r\nTangerina Rio\r\n\r\nCx. M 27 kg\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,59\r\n\r\nTangerina Murcot\r\n\r\nCx. M 27 kg\r\n\r\n23,14\r\n\r\n27,20\r\n\r\nTangerina Ponkan\r\n\r\nCx. M 27 kg\r\n\r\n19,46\r\n\r\n11,65\r\n\r\nAipim\r\n\r\nCx K 20/22 kg\r\n\r\n19,38\r\n\r\n18,10\r\n\r\nAlface\r\n\r\nPregadinho ¾ kg\r\n\r\n7,69\r\n\r\n6,85\r\n\r\nBatata Doce\r\n\r\nCx. K 22/24 kg\r\n\r\n20,47\r\n\r\n15,01\r\n\r\nBerinjela\r\n\r\nCx K 10/13 kg\r\n\r\n16,16\r\n\r\n12,52\r\n\r\nCenoura\r\n\r\nCx. K 22/25 kg\r\n\r\n23,79\r\n\r\n18,49\r\n\r\nChuchu\r\n\r\nCx. K 23/27 kg\r\n\r\n21,15\r\n\r\n17,26\r\n\r\nCouve-Flor\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n1,42\r\n\r\n1,72\r\n\r\nErvilha\r\n\r\nKg\r\n\r\n6,95\r\n\r\n5,19\r\n\r\nInhame\r\n\r\nCx. K 20/22 kg\r\n\r\n28,99\r\n\r\n25,90\r\n\r\nJiló\r\n\r\nCx. K 15/18 kg\r\n\r\n28,30\r\n\r\n17,05\r\n\r\nMilho Verde\r\n\r\nSaco 30 kg\r\n\r\n8,45\r\n\r\n9,72\r\n\r\nPepino\r\n\r\nCx. K 22/24 kg\r\n\r\n20,97\r\n\r\n13,17\r\n\r\nPimentão\r\n\r\nCx. K 10/13 kg\r\n\r\n20,97\r\n\r\n12,27\r\n\r\nQuiabo\r\n\r\nCx. K 10/13 kg\r\n\r\n27,32\r\n\r\n18,44\r\n\r\nTomate\r\n\r\nCx.K 23/25 kg\r\n\r\n31,86\r\n\r\n20,20\r\n\r\nVagem Manteiga\r\n\r\nCx. K 17/20 kg\r\n\r\n57,00\r\n\r\n27,44\r\n\r\nArroz Beneficiado\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n80,16\r\n\r\n53,60\r\n\r\nCafé Arábica\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n210,00\r\n\r\n205,75\r\n\r\nCafé Robusta\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n202,50\r\n\r\n178,40\r\n\r\nCana-de-Açucar\r\n\r\nTon.\r\n\r\n34,69\r\n\r\n32,98\r\n\r\nFeijão Preto\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n179,60\r\n\r\n77,65\r\n\r\nMilho em Grão\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n16,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\nLeite de Vaca\r\n\r\nLitro\r\n\r\n0,69\r\n\r\n0,48\r\n\r\nLeite de Cabra\r\n\r\nLitro\r\n\r\n0,65\r\n\r\n0,65\r\n\r\nPescado\r\n\r\nPeixes - Artesanal\r\n\r\nKg\r\n\r\n3,43\r\n\r\n3,41\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nKg\r\n\r\n6,63\r\n\r\n6,18\r\n\r\nDupla Finalidade\r\n\r\nKg\r\n\r\n8,15\r\n\r\n6,56\r\n\r\nCamarões-Artesanal\r\n\r\nKg\r\n\r\n8,25\r\n\r\n7,39\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nKg\r\n\r\n19,66\r\n\r\n16,94\r\n\r\nDupla Finalidade\r\n\r\nKg\r\n\r\n2,94\r\n\r\n2,43\r\n\r\nRã Viva (1)\r\n\r\nKg\r\n\r\n7,50\r\n\r\n6,50\r\n\r\n(1) Baixada Litorânea/Metropolitana. Fonte: SIMA-RJ/PESAGRO-RIO\r\n\r\nId: 727162"
                    ],
                    "727123": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.02.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/000630/2007 - QUINTA BARBOSA COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA. - AUTORIZO o registro.\r\n\r\nProcesso n° E-02/001087/2007 - QUINTA BARBOSA COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA. - AUTORIZO o registro do produto “Carnes congelada de bovino se osso”.\r\n\r\nProcesso n° E-02/001535/2007 - CONCODORNA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONSERVAS LTDA. ME - AUTORIZO o registro.\r\n\r\nProcesso n° E-02/000043/2009 - CONCODORNA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONSERVAS LTDA. ME - AUTORIZO o registro do produto “Ovos de codorna em conserva”.\r\n\r\nId: 727123"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "726704": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.02.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/200.019/2009 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal n° 8.666/93, art. 24 parágrafo único, a dispensa de licitação, no valor total de R$ 1.064,70 (um mil sessenta e quatro reais e setenta centavos), a favor da EMBRATEL-EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A, referente aos serviços de telefonia fixa, no período de janeiro a dezembro de 2009.\r\n\r\nProcesso n° E-02/200.029/2009 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal n° 8.666/93, art. 25, CAPUT, a inexigibilidade de licitação, no valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente aos serviços de publicações, no período de janeiro a dezembro de 2009.\r\n\r\nId: 726704. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "726444": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA CHEFE\r\n\r\nDE 12.02.2009\r\n\r\nATO DE 06/02/2009 - MARIA JOSE DE SIQUEIRA CAMPOS, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 29/3080-8. Tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450075/2009, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente Ato, foi enquadrado, a partir de 04/04/2004, no Nível “4”, nos termos da Lei nº 3741 de 20/12/2001. \r\n\r\nATO DE 06/02/2009 - MARIA JOSE DE SIQUEIRA CAMPOS, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 29/3080-8. Tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450075/2009, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente Ato, faz jus, a partir de 03/04/2007, a 40% de triênio, nos termos da Lei nº 1608/90.\r\n\r\nId: 726444. A faturar por empenho"
                        ],
                        "726465": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 12.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/450075/2009 - MARIA JOSE DE SIQUEIRA CAMPOS, matrícula nº 29/3080-8. Ficam fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 12/02/2009. \r\n\r\nId: 726465. A faturar por empenho"
                        ],
                        "727227": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 150 /PRES/FMIS DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA O FIM QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS/RJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o Decreto nº 19.509, de 23/12/1993,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor ANTONIO EDUARDO DE FIGUEIREDO, matrícula nº 38/0199-0, como Agente Responsável pela guarda, conservação e controle da movimentação física dos Bens Patrimoniais da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/11/2008, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria nº 136, de 07/01/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009\r\n\r\nROSA MARIA BARBOZA DE ARAÚJO \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 727227. A faturar por empenho"
                        ],
                        "727229": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 151 /PRES/FMIS DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA O FIM QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS/RJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o Decreto nº 19.509, de 23/12/1993,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor ANTONIO EDUARDO DE FIGUEIREDO, matrícula nº 38/0199-0, como Agente Responsável pela guarda dos bens em Almoxarifado da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Será dado conhecimento imediato da presente Portaria ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/11/2008, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria nº 135, de 07/01/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009\r\n\r\nROSA MARIA BARBOZA DE ARAÚJO \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 727229. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "726980": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 13.02.2009\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 125 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nCONCEDE EM CARÁTER DEFINITIVO O AUXÍLIO-ADOÇÃO A SERVIDORA MÁRCIA REGINA DA SILVA SANTOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 3.499/2000 E DECRETO Nº 27.776/2001. \r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nCONCEDE EM CARÁTER DEFINITIVO O AUXÍLIO-ADOÇÃO A SERVIDORA SONIA CRISTINA HERDY DOS SANTOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 3.499/2000 E DECRETO Nº 27.776/2001. \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 126 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nCONCEDE EM CARÁTER DEFINITIVO O AUXÍLIO-ADOÇÃO A SERVIDORA MÁRCIA REGINA DA SILVA SANTOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 3.499/2000 E DECRETO Nº 27.776/2001. \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCONCEDE EM CARÁTER DEFINITIVO O AUXÍLIO-ADOÇÃO AO SERVIDOR CLEBER ALEXANDER DE OLIVEIRA, NOS TERMOS DA LEI Nº 3.499/2000 E DECRETO Nº 27.776/2001. \r\n\r\nId: 726980"
                    ],
                    "726512": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30.01.2009\r\n\r\nProcesso no E-23/000.056/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26, com base no caput do art. 25 da Lei Federal no 8.666/93, em favor da SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO - PREFEITURA, no valor de R$ 2,03 (dois reais e três centavos), para cobertura de despesas com manutenção das atividades administrativas operacionais.\r\n\r\nId: 726512"
                    ],
                    "726644": [
                        "I - Despacho",
                        "*Processo no E-06/010.917/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26, inciso X do art. 24 da Lei Federal no 8.666/93, em favor da CLÍNICA SÃO RAIMUNDO NONATO LTDA, no valor de R$ 424.664,64 (quatrocentos e vinte e quatro mil seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), para cobertura de despesas com serviços de proteção social especial ao Dependente Químico.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.02.2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 13/02/2009.\r\n\r\nId: 726644"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "726866": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.01.2009\r\n\r\n*Processo nº E-30/201.072/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro, no valor de R$ 8.400,90, de acordo com a autorização do Sr. Vice-Presidente Administrativo, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Processo nº E-30/201.073/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa Águas de Niterói S.A, no valor estimado de R$ 6.000,00, de acordo com a autorização do Sr. Vice-Presidente Administrativo, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Processo nº E-30/201.074/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, no montante de R$ 226.470,17, de acordo com a autorização do Sr. Vice-Presidente Administrativo, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Processo nº E-30/201.075/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro - AMPLA, no montante de R$ 12.432,97, de acordo com a autorização do Sr. Vice-Presidente Administrativo, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Processo nº E-30/200.080/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO, no valor estimado de R$ 5.000,00, de acordo com a autorização do Sr. Vice-Presidente Administrativo, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 28.01.2009.\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.01.2009\r\n\r\n*Processo nº E-30/201.072/2008 - Com base no caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93 e no Decreto nº 41.630/2009, AUTORIZO a despesa e a respectiva emissão de Nota de Empenho, em favor da Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro, no valor de R$ 8.400,90, para atender a despesa com fornecimento de gás no Complexo Esportivo Maracanã - mês de competência: JANEIRO/2009. A despesa ocorrerá à conta do PT 1731.27.122.0002.8021, ND 3390.39.45, na Fonte 00, do orçamento em vigor.\r\n\r\n*Processo nº E-30/201.073/2008 - Com base no caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93 e no Decreto nº 41.630/2009, AUTORIZO a despesa e a respectiva emissão de Nota de Crédito, em favor da empresa Águas de Niterói S.A, através de descentralização de crédito para a Subsecretaria Adjunta do Tesouro Estadual/SEFAZ, no valor estimado de R$ 6.000,00, para atender a despesa com prestação de serviços de fornecimento de água e serviços de esgotos no Complexo Caio Martins - mês de competência: JANEIRO/2009. A despesa ocorrerá à conta do PT 1731.27.122.0002.8021, ND 3390.39.50, na Fonte 00, do orçamento em vigor.\r\n\r\n*Processo nº E-30/201.074/2008 - Com base no inciso VIII do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e no Decreto nº 41.630/2009, AUTORIZO a despesa e a respectiva emissão de Nota de Empenho, em favor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, no montante de R$ 226.470,17, para atender a despesa fornecimento de água e serviços de esgotos no Complexo Maracanã e Centro Educacional e Esportivo Sampaio - mês de competência: JANEIRO/2009. A despesa deverá ocorrer à conta do PT 1731.27.122.0002.8021, ND 3391.39.50, na Fonte 00, do orçamento em vigor.\r\n\r\n*Processo nº E-30/201.075/2008 - Com base no inciso VIII do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e no Decreto nº 41.630/2009, AUTORIZO a despesa e a respectiva emissão de Nota de Crédito em favor da Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro - AMPLA, no montante de R$ 12.432,97, através de descentralização de crédito para a Subsecretaria Adjunta do Tesouro Estadual/SEFAZ, para atender a despesa com fornecimento de energia elétrica no Complexo Caio Martins - mês de competência: JANEIRO/2009. A despesa ocorrerá à conta do PT 1731.27.122.0002.8021, ND 3390.39.11, na Fonte 00, do orçamento em vigor.\r\n\r\n*Processo nº E-30/200.080/2009 - Com base no inciso VIII do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e no Decreto nº 41.630/2009, AUTORIZO a despesa e a respectiva emissão de Nota de Empenho, no valor estimado de R$ 5.000,00, em favor da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO, para atender a despesa com aquisição de passagens aéreas no Exercício de 2009. A despesa ocorrerá à conta do PT 1731.27.122.0002.8021, ND 3391.39.65, na Fonte 00, do orçamento em vigor.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 28.01.2009.\r\n\r\nId: 726866. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "726605": [
                        "I - Ato",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS, \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 12.02.2009\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, matrícula nº 946.920-6, CPF nº 097.612.637-03, brasileiro, solteiro, nascido em 21/05/1983, do sexo masculino, carteira de identidade nº 137.654 expedida pelo OAB/RJ em 25/06/2006, inscrição PIS/PASEP nº 129.828.026-29, nomeado para exercer o cargo em comissão de Procurador-Regional, símbolo DG, da 5ª Procuradoria Regional (Volta Redonda), da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Tomou posse e entrou em exercício em 19/11/2008. Proc. nº E-14/22.333/2008.\r\n\r\nId: 726605"
                    ],
                    "726604": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 12.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/2541/2009 - Ficam concedidos e revisados com as respectivas validades, os adicionais por tempo de serviço dos Procuradores e os servidores constantes na relação em anexo.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nN\r\n\r\n%\r\n\r\nValidade\r\n\r\nTipo\r\n\r\n946.902-4\r\n\r\nANDRE LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n31/7/2008\r\n\r\nR\r\n\r\n930.749-7\r\n\r\nBRUNO VELOSO DE MESQUITA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n23/8/2008\r\n\r\nR\r\n\r\n812.362-2\r\n\r\nCLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n836.241-0\r\n\r\nFLAVIO MULLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n2/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n817.227-2\r\n\r\nLAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n19/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n946.919-8\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n31/7/2008\r\n\r\nR\r\n\r\n859.932-6\r\n\r\nNILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n15/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.276-2\r\n\r\nREGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n4/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n181.586-9\r\n\r\nVICTOR FARJALLA\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n24/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nN\r\n\r\n%\r\n\r\nValidade\r\n\r\nTipo\r\n\r\n191.108-0\r\n\r\nDAISE MARIA SANTOLIA DE FREITAS\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n26/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n153.176-3\r\n\r\nJACIRA LOPES BARROS\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n27/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\nId: 726604"
                    ],
                    "726606": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-14/741/2009 - CLAUDIA COSENTINO FERREIRA, Procurador do Estado, matrícula nº 836.245-1. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos e de acordo com o disposto no art. 79 da Lei Complementar nº 15/80, concedo 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa aos períodos base de 24/11/98 a 22/11/2003 e de 23/11/2003 a 21/11/2008.\r\n\r\nId: 726606"
                    ],
                    "727020": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 13.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/1.455/2009 - ELIETE REGINA DA SILVA RAMOS, Técnico Superior de Procuradoria, matrícula nº 264.846-7. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos, averbe-se, para fins de aposentadoria, o tempo de contribuição em favor do Regime de Previdência Social, nos períodos de 01/06/73 a 16/10/74 e de 12/12/75 a 20/07/78, no total de 1.450 (hum mil quatrocento e cinquenta) dias, que poderão ser averbados para efeito do disposto no § 9º do art. 40 da Constituição da República de 1988.\r\n\r\nId: 727020"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "727254": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 188/2008. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e GANEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. OBJETO: Locação do imóvel situado na Rua Nilo Peçanha, nº 753, loja 24, Centro, Nova Iguaçu/RJ. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 20.400,12 (vinte mil quatrocentos reais e doze centavos). PRAZO: 36 meses a contar da data da publicação. GESTOR: Gustavo Suzart de Siqueira, matr. nº 24/003.133-6. PROGRAMA DE TRABALHO 21330612500644120. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79 e seu regulamento, aprovado pelo Decreto nº 3149/80, Leis Federais nºs 8666/93 e 8245/91. DATA DA ASSINATURA: 31 de dezembro de 2008. PROCESSO Nº E-12/512421/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.01.2009.\r\n\r\nId: 727254. A faturar por empenho"
                            ],
                            "727258": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nREFERÊNCIA: Nº 004/2009, Tipo Menor Preço Unitário (Processo nº E-12/660051/2009).\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento sob demanda de papel no formato A-4 (210 x 297mm), pesando 75 g/m2, em resmas com 500 folhas, por um período de 12 (doze) meses, conforme o Termo de Referência (Anexo II).\r\n\r\nDATA: 04 de março de 2009, às 10h30min\r\n\r\nLOCAL: Site do BB, www.licitacoes-e.com.br \r\n\r\nVALOR ESTIMADO TOTAL: R$ 350.700,00\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.proderj.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser obtida uma via impressa, mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, 75g/m2, a apresentação do carimbo do CNPJ, o número de telefone, fax e o endereço eletrônico (e-mail), na Av. Nilo Peçanha, nº 175/23º andar (entrada pela Rua da Ajuda, nº 5) - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários 10 às 12h30min e de 14 às 18 horas, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 727258. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "726487": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nO Presidente da 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito Administrativo instaurado com base no processo nº E-03/10.500.304/2007 tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18.07.75, FAZ SABER a servidora MARIA ALZIRA DE CASTRO CAVALLARO, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 917.873-2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 309, Centro/RJ, tel. 2299-2173, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face da mesma, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital. \r\n\r\nId: 726487"
                        ],
                        "725339": [
                            "I - Edital",
                            "18ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 18ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito Administrativo instaurado com base no processo nº E-03/0044255/2004, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18.07.75, FAZ SABER o servidor CLAUDIO SOUZA FREITAS, Professor Docente I, matrícula nº 825.457-5, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 307, Centro/RJ, tel. 2299-2038, no horário de 10 às 17 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde, por abandono de cargo, 10 (dez) faltas consecutivas, iniciadas em 05/04/2004, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 725339"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "726389": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 392/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e o Sra. Priscila Nunes Reis.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nVALOR: estimado em R$ 20.644,80 (vinte mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.660, Natureza de Despesa 31.90.11, 31.90.16 e 31.9013, Fonte 00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/002.191/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 391/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e o Sr. Ayslan Cardoso de Carvalho. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J\r\n\r\nVALOR: estimado em R$ 20.644,80 (vinte mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.660, Natureza de Despesa 31.90.11, 31.90.16 e 31.9013, Fonte 00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/002.191/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 390/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e o Sra. Thaize Teles Monteiro. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J\r\n\r\nVALOR: Estimado em R$ 20.644,80 (vinte mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.660, Natureza de Despesa 31.90.11, 31.90.16 e 31.9013, Fonte 00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/002.191/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 393/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e o Sr. André Luis Reginatto Falcão. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nVALOR: Estimado em R$ 20.644,80 (vinte mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.660, Natureza de Despesa 31.90.11, 31.90.16 e 31.9013, Fonte 00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005\r\n\r\nPROC.Nº E-04/002.191/2008\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/10/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 398/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e o Sr. Denizar da Silva Mendes. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nVALOR: Estimado em R$ 20.644,80 (vinte mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.660, Natureza de Despesa 31.90.11, 31.90.16 e 31.9013, Fonte 00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/10/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/002.191/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/10/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 401/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e o Sr. Mario Luiz da Silva Corrêa. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nVALOR: Estimado em R$ 20.644,80 (vinte mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.660, Natureza de Despesa 31.90.11, 31.90.16 e 31.9013, Fonte 00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/002.191/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/10/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 402/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e o Sr. Marcos Alberto Lopes de Freitas. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nVALOR: Estimado em R$ 20.644,80 (vinte mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.660, Natureza de Despesa 31.90.11, 31.90.16 e 31.9013, Fonte 00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/002.191/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/10/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 404/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e o Sr. Diego Zacarias de Souza. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nVALOR: Estimado em R$ 20.644,80 (vinte mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.660, Natureza de Despesa 31.90.11, 31.90.16 e 31.9013, Fonte 00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/002.191/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/10/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 405/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e o Sr. Bruno da Silva Machado. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nVALOR: Estimado em R$ 20.644,80 (vinte mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.660, Natureza de Despesa 31.90.11, 31.90.16 e 31.9013, Fonte 00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/10/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/002.191/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/10/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 408/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e o Sra. Viviane Torres Molina. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nVALOR: Estimado em R$ 20.644,80 (vinte mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.660, Natureza de Despesa 31.90.11, 31.90.16 e 31.9013, Fonte 00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/002.191/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/10/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 415/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e o Sra. Priscila Aparecida Matias. \r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nVALOR: estimado em R$ 20.644,80 (vinte mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.660, Natureza de Despesa 31.90.11, 31.90.16 e 31.9013, Fonte 00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/11/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/002.191/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/11/2008\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 417/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e o Sr. Marcus Vinícius de Assis e Silva. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nVALOR: Estimado em R$ 20.644,80 (vinte mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.660, Natureza de Despesa 31.90.11, 31.90.16 e 31.9013, Fonte 00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/11/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/002.191/2008\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.11.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 424/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e o Sr. Magno da Rocha Fonseca Junior. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nVALOR: Estimado em R$ 20.644,80 (vinte mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.660, natureza de despesa 31.90.11, 31.90.16 e 31.9013, Fonte 00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/11/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/002.191/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/11/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 425/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e o Sr. Gilson da Silva Martins Cornélio. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nVALOR: Estimado em R$ 20.644,80 (vinte mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.660, Natureza de Despesa 31.90.11, 31.90.16 e 31.9013, Fonte 00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/11/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/002.191/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/11/2008.\r\n\r\nId: 726389"
                        ],
                        "726384": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 07/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, a Universidade Estácio de Sá e a estudante Lia Tostes Oliveira.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a realização de estágio curricular do estudante por mais 06 (seis) meses. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 15/01/2009 a 14/07/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.475,00 (dois mil quatrocentos e setenta e cinco reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/01/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/002.231/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/01/2009.\r\n\r\nId: 726384"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "726932": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 001/2009.\r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A.-INVESTE RIO e a VERIS EDUCACIONAL S.A., mantenedora da Faculdade de Economia e Finanças e da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas - IBMEC.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de Estágio.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/02/2009. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/60.216/2007.\r\n\r\nId: 726932. A faturar por empenho"
                            ],
                            "727226": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA, a empresa abaixo, a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco, nº 10, 6º andar, no horário de 12 às 16 horas, para, no prazo de 10 (dez) dias contados da data da publicação, para ciência e manifestação.\r\n\r\nEMPRESA: DISTRIBUIDORA DE SECOS E MOLHADOS LUCENA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO N° 00-2008/198.801-0\r\n\r\nNIRE: 3320250562-3\r\n\r\nId: 727226. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "726720": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 3399-3423 e telefax 2332-9827, torna público que o PREGÃO ELETRÔNICO nº 020/2008, processo nº E-09/00.294/1704/2008, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, que tem por objeto aquisição de material de Microfilmagem para a DIT - Divisão de Informática e Telecomunicações, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo I (Proposta-Detalhe) e demais partes integrantes do presente Edital e valor estimado de R$ 8.541,39 (oito mil quinhentos e quarenta e um reais e trinta e nove centavos), o qual foi ADIADO “sine die”, conforme publicado na página 118 do DOERJ de 01 de julho de 2008, e que o Ordenador de Despesas, considerando o que consta às fls. 227, determinou a REVOGAÇÃO do procedimento licitatório em questão, consoante o disposto no art. 49 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 726720"
                        ],
                        "726757": [
                            "I - Edital",
                            "ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SÍLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL DE 6ª CLASSE - 2008.\r\n\r\nO Delegado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, faz saber aos candidatos que a PROVA DE CONHECIMENTOS será realizada às 08 horas do dia 01/03/2009, nos seguintes locais:\r\n\r\n1) Sociedade Unificada Augusto Motta - SUAM - Av. Paris, n° 72, Bonsucesso, Rio de Janeiro;\r\n\r\n2) Universidade Veiga de Almeida - Rua Ibituruna, n° 108, Tijuca, Rio de Janeiro;\r\n\r\n3) Instituto Superior de Educação Professor Aldo Muylaert - Av. 28 de Março, n° 37, Centro, Campos dos Goytacazes;\r\n\r\n4) Colégio Getúlio Vargas - Rua 154, n° 783, Laranjal, Volta Redonda.\r\n\r\nCada candidato deverá obter informação quanto ao local em que deverá prestar a prova, de acordo com a opção de região previamente formulada quando da inscrição, por meio de consulta ao seu Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI), no endereço eletrônico: http://www.concurso.fgv.br/pcrjoc08, ou pelo telefone (21) 4063-6720.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer ao seu local de prova com, no mínimo 01 (uma) hora de antecedência.\r\n\r\nId: 726757"
                        ],
                        "726435": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato de Locação de Imóvel. PARTES: Secretaria Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e o Sr JOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES MAYERHOFER. OBJETO: Locação do imóvel para Apoio Administrativo na área do 30º BPM. PRAZO: 01/03/2009 a 28/02/2010. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 23.563,32 (vinte e três mil quinhentos e sessenta e três reais e trinta e dois centavos). FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo Carta Convite nº 006/2007-EAC. Processo nº E-09/00053/2508/2007.\r\n\r\nId: 726435"
                        ],
                        "727126": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2009 PMERJ - Tipo Menor Preço Global Por Lote Processo nº E-09/000027/2508/2009. \r\n\r\nFonte: Bacen.\r\n\r\nObjeto: Serviços Gráficos (Confecção de Cédulas de Identidade e Selos de Autenticidade). \r\n\r\nRealização: 04/03/2009, às 11h30min.\r\n\r\nValor Total Estimado R$ 61.729,15.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2009 PMERJ - Tipo Menor Preço Global Por Lote Processo nº E-09/000028/2508/2009. \r\n\r\nFonte: Bacen.\r\n\r\nObjeto: Serviço de Formação Aeronáutica (Curso de Piloto). \r\n\r\nRealização: 04/03/2009, às 10 horas.\r\n\r\nValor Total Estimado R$ 54.067,00.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nOs editais e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante o pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - DGAL/3 EAC - Centro - Rio de Janeiro - RJ, telefone 3399-2254, nos dias úteis no horário das 10 às 13 horas e das 14h30min às 16 horas, mediante a apresentação do carimbo da razão social da empresa e da guia de depósito bancário em conta corrente nº 03668-6, Agência 5673, do Banco Itaú, a favor da Caixa de Economias Administrativas da Corporação (CEAC). \r\n\r\nId: 727126"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "727124": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 008/08 entre a EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, celebrado em 02/01/2009. OBJETO: Gerenciamento do trabalho dos internos, em regime aberto e semi-aberto. FUNDAMENTO: Lei nº 8666/93 e Lei nº 7210/84. PROCESSO Nº E-02/300.236/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/01/2009.\r\n\r\nId: 727124. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "727093": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 13.02.2009\r\n\r\nREMOVE o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. MARIANO MENEZES DE MIRANDA SILVA para a Defensoria Pública da 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis, no mês de março de 2009, retificando ato de 09.02.2009.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO OS ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DE 31.01.2009 QUE LOTARAM os Exmºs. Srs. Defensores Públicos abaixo nominados para os órgãos de atuação da Defensoria Pública relacionados:\r\n\r\nRENATA TAVARES DA COSTA BESSA - 1ª Vara Criminal/Júri da Comarca de Belford Roxo;\r\n\r\nPAULA PROCÓPIO MONTEIRO - Vara Criminal da Comarca de Teresópolis;\r\n\r\nDANIELLA DE OLIVEIRA ANDRADE - Vara Única da Comarca de Porciúncula;\r\n\r\nMARISE DA CONCEIÇÃO DE SOUZA FERREIRA SANTIAGO - 2ª Defensoria Pública da Comarca de São Fidélis;\r\n\r\nANA ROSENBLAT - Núcleo de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nFERNANDA MALVAR HERMIDA GENESCÁ - Vara Criminal da Comarca de Itaperuna;\r\n\r\nALESSANDRA LIMA DA SILVA - 2ª Defensoria Pública da Comarda de Miracema;\r\n\r\nCHRISTIANO PAIVA NEVES - 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nALINE MARA DE LACERDA - 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nId: 727093"
                    ],
                    "726442": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA-GERAL \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.02.09\r\n\r\nProc. E-20/10.670/95 - JOSE RAIMUNDO BATISTA MOREIRA, Defensor Público, matrícula 815.698-6. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de ABRIL de 2009.\r\n\r\nProc. E-20/10.526/02- SUSANA KARIN PRADO DE SOUZA DIAS, Defensora Pública, matrícula 815.730-7. Considerando estar a requerente em gozo de LICENÇA MATERNIDADE, DEFIRO o requerimento de SUSPENSÃO das férias deferidas para o mês de MAIO/09, resguardando o gozo oportuno.\r\n\r\nProc. E-20/11.067/02 - FABIO DE SOUZA SCHWARTZ Defensor Público, matrícula 860.771-5. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de AGOSTO de 2009\r\n\r\nProc. E-20/10.812/00 - MARCELO MACHADO FONSECA, Defensor Público, matrícula 836.313-7. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de MARÇO de 2009.\r\n\r\nProc. E-20/00.837/87 - JOSE HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 179.174-8. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de MARÇO de 2009\r\n\r\nProc. E-20/10.518/00 - DIAMANTINO ANTUNES PEREIRA, Defensor Público, matrícula 852.750-9. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter o requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução nº413/07, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de 01 a 31 de MAIO de 2009, férias correspondentes ao segundo período de 2005.\r\n\r\nProc. E-20/11.092/02 - FREDDERICO AUGUSTO SEIGNEUR BIZZOTO, Defensor Público, matrícula 860.730-1. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento da prorrogação do período do gozo de férias, por tabela, para o mês de JANEIRO de 2009, não irá trazer prejuízos ao mapa de movimentação aliado, ainda, aos motivos apresentados, Acolho o pedido de prorrogação do período de gozo de férias até o 05 de FEVEREIRO de 2009.\r\n\r\nProc. E-20/10.469/95 - LILIANE MARIA DA ROCHA MACHADO, Defensora Pública, matrícula 815.797-6. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter a requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, ACOLHO, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução nº 413/07, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de 01 a 30 de MARÇO de 2009, férias correspondentes ao segundo período de 2002. \r\n\r\nId: 726442"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "727088": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA o extravio da carteira funcional e porte de arma, pertencentes ao Defensor Público ALEXANDRE ANGELI DE ARAUJO, matrícula nº 930.858-6.\r\n\r\nId: 727088"
                    ],
                    "727087": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO vem dar ciência da publicação da Resolução DPGE nº 477, em anexo, informando que para fins de efetivação de seu art. 2º, as obras jurídicas deverão ser compatíveis às atribuições do órgão de atuação respeitado o limite financeiro estabelecidos no § 1º do mencionado art. para proceder, reitera o pedido para que Vossas Excelências se manifestem relacionando as obras jurídicas através de tel-fax (2332-6194), e-mail (cejur@dpge.rj.gov.br) ou Ofício indicando: nome do requerente, órgão de atuação, nome da obra jurídica, autor e editora:\r\n\r\n“DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE Nº 477 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO E DISPOSIÇÃO AOS DEFENSORES PÚBLICOS DE LIVROS JURÍDICOS NACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no art. 100, da Lei Complementar nº 80/94, no art. 8º inciso I da Lei Complementar Estadual nº 06/77 e no art. 1º da Resolução PGDP nº 73 de 10/4/1991, \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a execução do contrato 007/2008 celebrado entre a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Via Lettera Editora e Livraria Ltda,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o citado contrato tem como objeto a aquisição de livros jurídicos nacionais das diversas áreas do direito pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nCONSIDERANDO que a finalidade do contrato é proporcionar a capacitação e fomento aos senhores Defensores Públicos em seus afazeres funcionais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que a biblioteca do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro deve proporcionar as melhores condições de pesquisa e estudo a seus usuários,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, no âmbito do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado o “Programa de Aquisição e Disposição de Livros Jurídicos aos Defensores Públicos”.\r\n\r\nArt. 2º - O programa instituído no artigo anterior consiste na aquisição e disposição aos Defensores Públicos de obras jurídicas nacionais por eles indicados.\r\n\r\n§ 1º - Cada Defensor Público poderá indicar a aquisição de livros até o valor de até R$ 600,00 (seiscentos reais), por órgão de atuação ou unidade administrativa em que tiver exercício.\r\n\r\n§ 2º - O valor indicado no § 1º poderá ser revisto pela Direção-Geral do CEJUR/DPGE quando necessário, bem como a ela compete avaliar a pertinência da obra indicada em razão da correspondência ao exercício e ao local da destinação das mesmas.\r\n\r\nArt. 3º - As obras jurídicas adquiridas, sejam por indicação do CEJUR/DPGE ou pelos Defensores Públicos, serão de propriedade da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - As obras jurídicas adquiridas serão catalogadas no departamento de bens materiais da Defensoria Pública e destinadas ao órgão de atuação do Defensor Público indicante ou a outro local, a critério do CEJUR/DPGE ou do Defensor Público Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - O Defensor Público ficará responsável pela(s) obra(s) jurídica(s) em seu órgão de atuação ou local de exercício, assinando o termo próprio. \r\n\r\nArt. 6º - Sempre que o Defensor Público tiver que se afastar do órgão de atuação por motivos de férias, licença médica, concurso de remoção, ato de disponibilidade, designações, deverá informar, através de ofício, ao CEJUR/DPGE.\r\n\r\nArt. 7º - Os Defensores Públicos que forem designados para outro órgão de atuação, deverão verificar se este se encontra provido de obras jurídicas, informando ao CEJUR/DPGE para fins de controle e responsabilização.\r\n\r\nArt. 8º - As obras jurídicas que irão compor o acervo bibliográfico da Biblioteca do CEJUR/DPGE terão controle patrimonial próprio. \r\n\r\nArt. 9º - Compete à Direção-Geral do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, a fiscalização, aplicação e expedição de atos complementares a presente Resolução. \r\n\r\nArt. 10º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008\r\n\r\nJOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado”\r\n\r\nId: 727087"
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